1546 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados do PSD e começo por referir que Os Verdes estão perfeitamente abertos a encontrar, em sede de especialidade, quaisquer soluções de alteração e de aditamento a este projecto de lei que aqui apresentamos. Este é precisamente um projecto, uma base de trabalho, pelo que todos os contributos, venham eles de onde vierem, são muito bem-vindos para o complementar, para o enriquecer e para dar um sinal claro desta Câmara, no sentido de se trabalhar uma matéria que é urgente. É que, de facto, a carência legislativa tem sido uma grande culpada da realidade dramática que hoje se vive quanto aos acidentes em transportes colectivos de crianças.
Por isso, estamos perfeitamente abertos a todas as sugestões que possam enriquecer este projecto de lei, e creio que um trabalho conjunto o pode enriquecer de uma forma muito positiva.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto àquilo que pediu, esperar mais, não! Já chega! Já esperámos tempo demais! Desde os anos 80 que existe um processo de intenção dos sucessivos governos relativamente à legislação sobre esta matéria.
Um grupo parlamentar, neste caso o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», decidiu apresentar este projecto de lei na anterior Legislatura, mas, com a interrupção da mesma, não foi possível agendá-lo, pelo que o reapresentámos logo no início desta Legislatura e procurámos agendá-lo o mais rapidamente possível, aliás, por consenso de todos os grupos parlamentares, sendo certo que ninguém suscitou a questão de se estar à espera de um anteprojecto ou projecto ou «anteanteprojecto» do Governo. O que me parece é que não vale a pena esperar mais!
Venham os contributos do Governo, façamos, em sede de especialidade, um debate alargado, com audições, sobre a matéria, façamos um trabalho sério, mas não esperemos mais. Não conheço nenhum anteprojecto do Governo, o que sei é da comunicação social, não conheço o texto, e, do que sei, parece-me algo muito similar àquilo que é apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» neste projecto de lei.
Portanto, o que digo a esta Câmara é que já chega de espera! Vamos, de facto, contribuir, urgentemente e com esta oportunidade, dada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», nesta Câmara, para legislar sobre uma matéria em que é urgente legislar.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» que vem ao encontro de um problema concreto, real e que deve merecer, de todos nós, a melhor das atenções.
Se estamos de acordo quanto à bondade dos objectivos pretendidos por este diploma, combater as lacunas e a dispersão da actual legislação, de que é bom exemplo o facto de a mesma não abranger o transporte de crianças dos 3 meses aos 3 anos, tememos que, mais uma vez, uma boa ideia, uma boa iniciativa, possa ficar pelo caminho, que seja anulada por falta de rigor e precisão.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Na realidade, se este diploma for aprovado sem algumas alterações significativas, o mesmo verá a sua eficácia comprometida, desde já, como aqui foi referido, pela inexistência de uma norma transitória, a qual se não for introduzida provocará a desorganização e a anarquia numa área tão sensível, com elevados prejuízos imediatos para as famílias.
Torna-se também necessária uma maior exigência quanto ao exercício desta actividade, nomeadamente - e o projecto apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» não o prevê - quanto à obrigatoriedade do licenciamento para este serviço em si mesmo, ao licenciamento dos veículos utilizados, assim como à avaliação dos condutores e acompanhantes.
Também, no que se refere ao diploma agora em discussão, entendemos ser aconselhável a auscultação de entidades técnicas especializadas, uma vez que algumas dúvidas se nos oferecem quanto ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intenção do Governo, no âmbito do processo de descentralização anunciado, em atribuir novas competências às autarquias locais, pressupõe que a matéria agora em análise poderá ser objecto de alguma alteração, pelo que nos parece também aconselhável, se não mesmo imprescindível, que se promova uma consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma vez que, como é natural, poderão vir a ser-lhes atribuídas responsabilidades acrescidas nesta área.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível - e aproveitamos a ocasião para, mais uma vez, salientar a oportunidade que nos é oferecida pelo Partido Ecologista «Os Verdes» - para dar o seu contributo a uma nova legislação que, de uma vez por todas, venha colmatar as lacunas na legislação existente e implementar novas medidas, mais impositivas e rigorosas.
Assim, apelamos ao Partido Ecologista «Os Verdes» que aceite que o projecto de lei n.º 7/IX, por si apresentado, possa baixar, sem votação, à respectiva comissão, para que, em tempo útil, se possa apresentar propostas para uma reformulação do mesmo, a fim de corresponder às preocupações por nós aqui manifestadas.
Se assim for, estou certo de que facilmente chegaremos a consenso.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, hoje, em debate um diploma apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que pretende regulamentar o transporte colectivo de crianças.
Antes de mais, há que realçar a premência desta matéria por tudo o que envolve e, acima de tudo, pela total ausência de um quadro normativo legal que regule esta actividade.