1561 | I Série - Número 038 | 20 de Setembro de 2002

ordem estabelecida para as intervenções dos diversos partidos.
Mesmo que haja perguntas ao Primeiro-Ministro depois da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, elas não perderão actualidade. Mantenho a minha decisão!
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, tem a palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Começo por dizer aos Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP que podem estar descansados que eu vou falar, exactamente, sobre a questão do Iraque.
Sobre o resto, já falei hoje suficientemente e de forma a que todos ouvissem.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: A violação flagrante e sistemática, pelo regime iraquiano, das resoluções das Nações Unidas - em especial, das Resoluções n.os 687 e 1284 - constitui um grave desafio à comunidade internacional. A aceitação, por parte das autoridades iraquianas, no dia 16 de Setembro, do retorno dos inspectores das Nações Unidas é um passo sem dúvida tardio, de um regime ditatorial, arrogante e que tem agido no mais completo desrespeito pela legalidade internacional.
Mas não é, sobretudo, a natureza e o comportamento das autoridades iraquianas que quero aqui passar em revista. O tema dispensaria por si demasiadas conjecturas. O que é importante, neste debate, é clarificar posições sobre as soluções para a presente crise e fixar doutrina sobre os quadros de legitimidade de uma intervenção militar. O País exige-nos aqui clareza e coerência.
Em primeiro lugar, queremos que o regime iraquiano execute sem sofismas aquilo a que se comprometeu na carta de 16 de Setembro dirigida ao Secretário-Geral Kofi Annan. Aliás, depois disso, já o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esteve, e muito bem, com o seu homólogo iraquiano e, certamente, terá boas informações para nos prestar sobre essa matéria. Este seria o primeiro passo para a normalização das suas relações com a comunidade internacional.
Do nosso ponto de vista, a tarefa que se coloca neste preciso momento à comunidade internacional é, efectivamente, despojar o Iraque de armas de destruição, impedindo que seja uma ameaça para a paz e segurança da região. O eventual uso da força deverá ser balizado por este objectivo e pela necessidade de acatamento das resoluções das Nações Unidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terá de ser este, e não qualquer outro, o horizonte da acção da comunidade internacional.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, a partir do regresso dos inspectores, consideramos conveniente a aprovação, pelas Nações Unidas, de uma resolução ou de resoluções que reforcem as já emitidas.
São estes, a nosso ver, os objectivos e os quadros de uma acção da comunidade internacional na resolução da presente crise. Uma acção unilateral, à revelia das Nações Unidas e da legalidade internacional - digamo-lo com clareza - carece de base de legitimidade. E devo dizer que não terá o nosso apoio!

Aplausos do PS.

Ao dizer isto, com toda a clareza, não procuramos uma diferenciação forçada com as posições já expressas pelo Sr. Primeiro-Ministro, com quem, aliás, tive ocasião de falar em vários momentos, antes e depois da sua visita ao Presidente Bush.
Estas são matérias que exigem um particular sentido de responsabilidade e de coerência do Estado português no plano do seu posicionamento internacional.
Nós reafirmamos o papel das Nações Unidas como sede da legitimidade político-normativa da sociedade internacional. Revemo-nos nas linhas gerais da intervenção do Secretário-Geral Kofi Annan perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 12 de Setembro; revemo-nos igualmente nas posições, repetidamente expressas, por Sua Excelência o Presidente da República a este respeito; estamos em sintonia com as posições expressas pela União Europeia e pela sua presidência ao longo desta crise; fazemos eco, também a este propósito, das declarações da diplomacia do Vaticano. Não procuramos, pois, exibir aqui qualquer singularidade, mas consolidar o consenso da comunidade internacional a propósito da presente crise e, mais em geral, estabelecer princípios sólidos sobre os quadros de legitimidade que balizem o direito de ingerência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: A identidade político-diplomática de Portugal no pós-25 de Abril caracterizou-se pela quebra do isolamento anterior, pela inserção em instituições multilaterais e por um alinhamento com as Nações Unidas. Estivemos à altura dos nossos compromissos quando disponibilizámos forças para operações de manutenção de paz em Moçambique e em Angola, mas também na Bósnia e no Kosovo. E, com isso, reforçámos a nossa legitimidade para, em Setembro de 1999, reclamarmos a intervenção humanitária das Nações Unidas em Timor e evitarmos, assim, um genocídio em preparação. É esta identidade político-diplomática, norteada por uma política de princípios, que, a nosso ver, mais convém a um pequeno país, como Portugal, membro pleno e activo da União Europeia e com projecção sobre outros continentes e espaços culturais.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um seguidismo irreflectido de posições que careçam de base clara de legitimidade e que não sejam coerentes com a identidade político-diplomática que Portugal assumiu nas últimas duas décadas e meia diminui o espaço de actuação próprio do País.

Aplausos do PS.

É também no interesse bem ponderado de Portugal que nós reafirmamos aqui a necessidade de alinhamento por