1655 | I Série - Número 040 | 26 de Setembro de 2002

necessitaria de um consenso alargado que nunca se formou e a sua fiscalização seria quase impossível.
Apesar de ter estado em cima da mesa durante 30 anos nunca reuniu qualquer consenso internacional visando a sua concretização.
De facto, a discussão à volta da "taxa Tobin" desvia a atenção da comunidade internacional da necessidade urgente de definição e implementação de um novo sistema de regulação internacional dos mercados financeiros, bem como de uma supervisão apropriada das instituições financeiras a nível global.
Tobin e a sua taxa são, hoje, uma arma de arremesso político, um pretexto que permite à esquerda radical indignar-se com a globalização, manifestar-se contra a liberalização dos movimentos de capitais e criticar um sistema que nos tem trazido crescimento económico sustentado e desenvolvimento, com o qual nunca saberá conviver.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A nível nacional, seria uma medida legislativa totalmente desajustada ao programa da actual maioria, e o seu objectivo não é outro que não o de deitar "areia" na engrenagem não dos mercados financeiros mas na política de desenvolvimento que este Governo quer prosseguir e que esta maioria vai prosseguir.
Não nos conseguirão demover do nosso propósito fundamental, que é o de ambicionarmos a prosperidade para os portugueses e de o alcançarmos através do aumento de produtividade, de muito trabalho e de investimento que venha a traduzir-se em alto valor acrescentado; não nos conseguirão demover do nosso propósito de concretizarmos as reformas estruturais já anunciadas, algumas das quais em curso, e que conduzirão à modernização do nosso país e ao bem-estar dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Constitui uma evidência a importância dos movimentos de capitais de curto e curtíssimo prazo centrados nas transacções de divisas nos mercados cambiais (alguns ou grande parte dos quais de carácter especulativo), factor de instabilidade e de imprevisibilidade para os mercados financeiros e, em geral, para a economia mundial.
Mesmo os defensores do próprio sistema se têm interrogado - e bem, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho! - sobre as eventuais medidas de controlo dos movimentos cambiais passíveis de adoptar, num quadro de desregulamentação dos mercados de capitais, no sentido de travar os processos especulativos, medidas que penalizem os especuladores e que contribuam para a estabilidade do sistema e, até, para o privilégio dos investimentos, em particular dos movimentos assentes em investimentos. E nem todos os que têm defendido estas medidas "são de esquerda", Srs. Deputados!...
O próprio Prof. James Tobin, de quem estamos aqui a falar, se surpreendia de ver a sua ideia sobre as transacções cambiais associada a uma reforma de esquerda. Eu diria antes que esta é uma questão de bom senso.
Estima-se em 1587 milhões de dólares - de acordo com dados de 1998 - o volume diário global dos movimentos cambiais. Ora, aplicar, no plano global igualmente, uma taxa mínima de 0,1% sobre este valor significaria uma arrecadação de 228 milhões de dólares, que seguramente poderiam vir a ser utilizados - como, aliás, a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho sugeriu há pouco - no combate pela satisfação de necessidades elementares de muitos países e de muitos povos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nós próprios, por exemplo, no projecto de Lei de Bases da Segurança Social que apresentámos na anterior Legislatura, propusemos que uma fonte adicional possível para o financiamento do sistema público de segurança social fosse uma parte do produto desta taxa, quando e se ela fosse introduzida no ordenamento jurídico português.
Portanto, a instauração de uma taxa sobre os movimentos cambiais, sobre as transacções de divisas teria a virtude, além do mais, de conter uma parte destes volumosos movimentos especulativos e, com isso, ajudar e privilegiar os movimentos sérios centrados no investimento e nas transacções comerciais, muitos dos quais são hoje prejudicados (seguramente, a Sr.ª Deputada sabe que assim é, pelas suas actividades profissionais), exactamente pela transferência para os movimentos especulativos de investimentos que poderiam ser feitos na área do investimento produtivo e das transacções comerciais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dizia eu, portanto, que a instauração de uma taxa sobre esses movimentos teria, além do mais, a virtude de conter uma parte dos volumosos movimentos especulativos, ilegitimamente não tributados, responsáveis por uma boa parte da instabilidade do Sistema Monetário Internacional e de uma economia virtual não assente em investimentos materiais e reprodutivos. Seria, assim - como, aliás, afirmou o próprio Prof. James Tobin -, um contributo apreciável para a regulação necessária, indispensável dos movimentos de capitais.
Sejamos, contudo, também claros (como, aliás, o reconhece o próprio Bloco de Esquerda no artigo 5.º, o da entrada em vigor do projecto de lei): num quadro de extrema liberalização e de desregulamentação dos mercados de capitais, a "taxa Tobin" não tem qualquer possibilidade de vingar se implantada num só país. Mas, tecnicamente, já seria possível fazê-lo numa zona mais vasta, por exemplo na Zona Euro, se fosse adoptada por todos os países dessa zona, e, por maioria de razão, se adoptada na meia dúzia de mercados financeiros mundiais que, só por si, representam uma parte significativa do volume global de transacções cambiais.
É por isso que este projecto de lei do Bloco de Esquerda, sendo positivo pela sua intenção, não tem possibilidade - como o próprio Bloco de Esquerda reconhece, como disse, no artigo 5.º do projecto de lei - de ser concretizado, a não ser num quadro global internacional, pelas consequências negativas a que daria origem se fosse aplicado num só país.
Em todo o caso, se ele fosse aprovado aqui, neste Parlamento, nas condições em que é proposto (e nós votá-lo-emos favoravelmente), seria seguramente um contributo, mais um contributo, para esse movimento internacional mais global que urge impulsionar. E não falo já do nosso próprio ponto de vista em relação ao funcionamento dos mercados, falo do ponto de vista daqueles que defendem estes mercados e dos que defendem, sobretudo - estaremos todos de acordo com isso -, a estabilidade destes mercados e o seu contributo para um desenvolvimento sólido e sustentado das economias mundiais.