1795 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

vendido em condições acessíveis, se o gerirem bem. De igual modo, não estão estabelecidas regras por forma a existir uma bolsa de terrenos que permita que o banco de terras esteja permanentemente dotado de património, assim garantindo um melhor aproveitamento dos recursos públicos investidos no regadio, com a importância que tem para a agricultura portuguesa, e, simultaneamente, garantindo a mais-valia e a plena utilização dos investimentos públicos.
Lamento, mas não me surpreende porque, tendo encontrado este diploma concluído, o Governo, tanto quanto julgo saber, lançou-o para o caixote do lixo e, em alternativa, preferiu colocar em hasta pública um vasto conjunto de prédios que deveriam integrar o banco de terras que hoje se propõe, assim abrindo todos os apetites especulativos que possam incidir sobre património do Estado.
Constato a apatia da bancada do PSD e compreendo o incómodo que um projecto desta natureza lhes causa, tendo em conta tudo o que sabemos que está a acontecer em torno não só da política do regadio mas, sobretudo, do empreendimento de Alqueva, projecto que, obviamente, não desejavam, que protelaram e boicotaram durante o tempo que puderam e, agora, encontrando-o em desenvolvimento de forma irreversível, mais não podem fazer do que tentar torpedeá-lo e atrasar a sua execução, bem como a implementação das regras tendentes ao seu melhor aproveitamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, houve um pequeno lapso, pois a Mesa não se deu conta de que a Sr.ª Deputada Ana Drago também tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Capoulas Santos.
Assim, faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, vai perdoar-me - e espero não estar a ser injusta -, mas, de facto, este projecto de lei apresentado pelo PS parece-me uma resposta política um pouco tardia ao que foi o projecto de lei apresentado pelo PCP há quase um ano, relativo à reestruturação económica na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Na altura, apoiámos o projecto de lei do PCP e, como então referimos, parecia-nos urgente que, após uma intervenção estatal que implicou tão avultados investimentos, esta área fosse objecto de um programa de reestruturação que permitisse um ordenamento agrícola articulado com políticas de desenvolvimento rural, por forma a que, nesta área, houvesse a capacidade de lançar uma nova agricultura de qualidade que fosse capaz de gerar emprego estável e fixação da população.
Quanto a nós, estes objectivos de dinamização económica e de justiça social exigiam medidas que fossem capazes de regular o acesso à terra nas áreas que foram beneficiadas pelo investimento público e entendíamos, ainda, que estas medidas de regulação do acesso à terra não fossem favoráveis apenas a investidores que dispusessem de elevado capital e, por outro lado, que fossem capazes de definir objectivos de desenvolvimento agrícola nesta mesma área.
Quanto a nós e se bem o li, o projecto de lei que o PS nos traz hoje parece ser omisso relativamente ao limite máximo de terra que pode ser adquirida por cada um dos candidatos preferenciais estabelecidos no diploma.
Por outro lado, apesar de definir quais são os referidos candidatos preferenciais, parece-nos que o projecto de lei não define - e o Sr. Deputado corrigir-me-á se estiver enganada - qual o uso da terra a dar para exploração ao abrigo destes programas de venda ou de arrendamento das parcelas de terra.
Portanto, parece-nos que esta omissão coloca em causa o que o PS, enquanto esteve no governo, anunciou que seriam os objectivos de desenvolvimento agrícola da região e de justiça social relativamente a uma região que, durante muitas décadas, foi esquecida e alvo de desinteresse por parte do Estado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pela oportunidade que me dá para esclarecer dúvidas não fundadas que tem.
Em primeiro lugar, este projecto de lei foi elaborado e aprovado ainda na vigência do governo anterior e só não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República porque, entretanto, se desenrolou o processo eleitoral, mas o diploma foi posto à consideração do actual Governo que resolveu abandoná-lo.
Quando foi apresentado, este projecto de lei foi debatido nesta Casa em confronto com um outro apresentado pelo Partido Comunista e que a sociedade em geral reconheceu ser completamente desajustado …

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não!

O Orador: - … e até um retrocesso relativamente ao que eram as ideias do Partido Comunista, em 1975, do ponto de vista da intromissão na propriedade privada,…

Protestos do PCP.

… porque limitava a 50 ha a área máxima de terra que alguém podia explorar, sendo que não fazia qualquer tipo de considerações quanto à forma de exploração, o que significa que um absentista com 49,5 ha era intocado enquanto um gestor exemplar com 50,1 ha era expropriado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - Aliás, o próprio Partido Comunista abandonou esse projecto de lei e a prova é que nem sequer é conhecida nenhuma iniciativa para tornar a apresentá-lo e tenho a certeza de que, se o fizer,…

Vozes do PS: - Apresentou-o hoje.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está muito distraído!