1803 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Deputado Fernando Cabral, penso que não percebeu a profundidade que colocámos neste projecto de lei.
De facto, e passo a redundância, a Liga dos Bombeiros Portugueses já é reconhecida "de facto", mas não é "de direito", como parceiro social.
Daí que quando colocamos a questão constatamos que ela é ouvida nalgumas matérias, mas não o é obrigatoriamente. Aliás, há algumas leis que foram feitas à margem dos bombeiros, apesar de terem uma particular incidência sobre os bombeiros, que deveriam ter sido ouvidos sobre essas matérias e não foram.
Efectivamente, aquilo que pretendemos é que, em letra de lei, a Liga dos Bombeiros Portugueses seja reconhecida como parceiro social para ser ouvida a priori, e não a posteriori, sobre a feitura de leis que lhe digam respeito.
Sr. Deputado Fernando Cabral, gostaria de dizer-lhe, também, que a Liga dos Bombeiros Portugueses tem hoje uma actividade extraordinariamente diversificada nas áreas de protecção e socorro em Portugal. É uma panóplia de actividades extremamente importantes, sendo que hoje os bombeiros portugueses são naturalmente os primeiros agentes da protecção civil em Portugal.
Como sabe, também na área da protecção civil ficam muito aquém, não pertencendo a várias estruturas nacionais da protecção civil, porque quem tem assento na protecção civil são os organismos do Estado: o Serviço Nacional de Protecção Civil e o próprio Serviço Nacional de Bombeiros, que são organismos do Estado e não de uma confederação desta grandeza como é a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Naturalmente que na Lei de Protecção Civil e nas outras, haverá que fazer alguma inflexão quando forem tidas em linha de conta a experiência e a capacidade de intervenção por todos reconhecidas da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Quanto ao direito de antena, não é bem assim como o Sr. Deputado disse e quando colocamos o direito de antena neste normativo é, exactamente, para obrigar a que seja ouvida directamente, na rádio, na televisão, com direito próprio, a Liga dos Bombeiros Portugueses, que, como sabe, e como eu disse da tribuna, tem hoje 40 000 homens e mulheres com uma acção extremamente dedicada.
É, pois, importante que também ela tenha capacidade de intervenção junto das pessoas. E esta capacidade de intervenção é a capacidade de ser ouvida (e não de dizer, porque essa tem, certamente!) pelas pessoas, pela população portuguesa, para quem a actividade da Liga dos Bombeiros Portugueses se dirige.
Foi, pois, nesse sentido, Sr. Deputado Fernando Cabral, que elaborámos este projecto de lei com toda a profundidade, reconhecendo no Direito o que de facto e na prática já é reconhecido aos bombeiros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz hoje o Partido Comunista Português à nossa apreciaçãouma iniciativa legislativa sobre o reforço dos direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses. Poderá parecer pouco adequada ao espaço e à praxe parlamentares tal discussão porque, para muitos, o debate político no Parlamento deve estar cingido às grandes políticas, aquelas que criam espaços mediáticos ou instigam a consciência e as emoções dos portugueses.
Talvez não se tenham dado conta de que, sem querermos, estamos a tratar dos corpos de bombeiros espalhados por todo o País, prontos 24 horas por dia, e dos milhares de homens e mulheres que estão ao serviço dos outros, do telefone atendido do outro lado em caso de emergência. Ou seja, estas são grandes questões nacionais a que, pelo menos uma vez em cada legislatura, deveremos dar atenção.
Discutimos muito, neste Parlamento, as grandes questões de segurança dos cidadãos. Para o debate contam as políticas de defesa e de segurança interna e esquecemos que o conceito de segurança é mais lato e nele se devem enquadrar os sistemas de protecção civil.
Portugal estrutura o seu sistema de protecção civil nas cerca de 400 associações de bombeiros espalhadas pelo território; cerca de 50 000 portugueses, dos quadros de efectivos e de honorários, dividem entre si o ataque aos incêndios, o transporte de doentes, o socorro aos acidentados, a distribuição de água ao domicílio em caso de necessidade e muitas outras actividades. Imagine-se, pois, o que não seria para o País e para os portugueses se todo este sistema estivesse sustentado em serviços do Estado central ou local!
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta discussão tem aqui cabimento. Mas não temos certezas de que o projecto de lei apresentado pelo PCP o tenha.
Valorizar os serviços que a Liga dos Bombeiros Portugueses presta a Portugal deve ser o nosso papel. Não acreditamos, porém, que essa valorização se faça através das medidas propostas por esta iniciativa.
Alvitrar que a Liga dos Bombeiros Portugueses goza de estatuto de parceiro social, com direito a ser ouvida em matérias que lhe digam respeito, é redundante. Tal comportamento é, há muito, a prática de todos os governos, e outra coisa não teria sentido. Mais: esta proposta reduz o espaço de intervenção da Liga, uma vez que esta intervém, decisivamente, nos critérios de distribuição de material, de apoio às corporações, de gestão técnica e é parceira na formação dos bombeiros; "ouvir a Liga dos Bombeiros Portugueses na elaboração dos planos e programas é vago" e não cumpre as necessidades que hoje se exigem à mesma. Ou seja: mais do que ser ouvida, a Liga deve ter iniciativa, não esperar para ver, ser um agente de mudança e não de mero estatuto.
O direito de antena proposto está devidamente regulamentado, como o meu camarada Fernando Cabral já aqui disse. A ele podem aceder instituições de reconhecido interesse público e de implantação nacional, nos regimes que também se fazem conhecer por lei desta Assembleia, pelo que conceder o direito a tempo de antena nada acrescenta ao que já se concede hoje, o que torna a norma proposta uma exuberância.
O Partido Comunista Português sai, por uma vez, neste projecto de lei, da sua matriz ideológica: para ele, o Estado é senhor que tem direitos e deveres que concede e, relativamente aos quais, a sociedade civil, qual denominação, se menospreza!

Protestos do PCP.