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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2002 I Série - Número 58

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) protestou contra uma notícia difundida pela TVI acerca de faltas de Deputados aos trabalhos parlamentares e solicitou ao Sr. Presidente um esclarecimento, ao que se associaram os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). O Sr. Presidente anunciou que iria enviar à referida estação televisiva uma nota de esclarecimento que reponha a verdade dos factos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 164 e 165/IX.
O Sr. Presidente deu conta da sua participação no III Fórum dos Parlamentares de Língua Portuguesa, realizado na cidade da Praia, em Cabo Verde, em que foi aprovada uma revisão dos Estatutos do Fórum, que será agendada para debate em Plenário após parecer das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus e Política Externa.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967) (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Assunção Esteves (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
A Câmara aprovou 19 pareceres da Comissão de Ética, autorizando 16 Srs. Deputados a deporem em tribunal e 3 denegando essa autorização.
Foram, ainda, aprovados o projecto de resolução n.º 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR) e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, referente à proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.