2503 | I Série - Número 058 | 22 de Novembro de 2002

aconteceu por também se ter verificado uma falta de fiscalização de equipamentos públicos, e alguns outros onde a fiscalização é de facto uma peça fundamental para a garantia dos direitos e da vida dos cidadãos do nosso país.
Relativamente às funções legislativas do Estado, gostaria de salientar uma questão aqui também já salientada por outras bancada: a das omissões legislativas que tantas vezes prejudicam os cidadãos, sobretudo, quando é reconhecida, em público, a necessidade de se legislar sobre essas matérias.
Já aqui foi trazida também a questão do Aquaparque e, agora, eu gostava de acrescentar outra questão, já debatida na Assembleia da República, nesta Legislatura mas que, infelizmente, não foi viabilizada: trata-se da necessidade de legislar, no nosso País, sobre o transporte colectivo de crianças, ou seja, a necessidade de assegurar condições de segurança por via legislativa para este tipo de transporte. Assim, realço aqui o atraso na concretização dessa legislação, que é, reconhecidamente, muito urgente!
Termino, Sr. Presidente, referindo que, com a aprovação deste projecto de lei, os cidadãos vêem os seus direitos reforçados e é, por certo, um contributo que a Assembleia da República dará ao reforço da democracia no nosso País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa curta intervenção, gostaria, em primeiro lugar, de me congratular por confirmar que se mantém o consenso que esta proposta mereceu na anterior Legislatura. Creio ser um sinal positivo para o restabelecimento de um consenso político alargado que existiu na anterior Legislatura em matéria de política de justiça.
Gostaria, também, de dizer que vejo com satisfação o anúncio pelo Sr. Deputado Narana Coissoró de que o Governo contribuirá com uma iniciativa para o aperfeiçoamento e melhoramento deste projecto. Porventura, poderíamos ter aguardado, se o soubéssemos. Recordo que este agendamento, aliás, foi feito para substituir um outro agendamento que desejámos fazer do pacote da justiça militar e porque o Governo nos solicitou que adiássemos o agendamento desses diplomas, porque o Governo estava a trabalhar nesses diplomas.
Pensámos, depois, agendar dois outros projectos de lei que apresentámos: um, sobre a qualidade do ar no interior dos edifícios e, outro, sobre dragagens - neste particular, igualmente, o Governo nos solicitou que adiássemos o agendamento e igualmente acedemos adiando-º
Mas não tivemos notícia de que deveríamos também adiar o agendamento deste projecto de lei, senão, certamente, também teríamos atendido, mais uma vez, ao pedido do Governo para adiarmos o agendamento e aguardarmos pela iniciativa do Governo.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Com certeza, não há-de ser isto que irá atrasar a dinâmica deste processo legislativo, no trabalho com a 1.ª Comissão e o Ministério da Justiça. Existem, aliás, louváveis e saudáveis tradições de bom relacionamento, o que tem permitido encontrar boas formas de cooperação, sem atrasar o andamento devido do processo legislativo. Ora, desde as propostas do Governo serem encaminhadas, em sede de especialidade, à própria forma de transmutação, em projecto de lei, da iniciativa do Governo, bons exemplos não faltam!
De decerto não será a próxima iniciativa do Governo que introduzirá qualquer atraso na rápida aprovação de uma iniciativa legislativa que, como bem recordou o Sr. Deputado António Filipe, é uma das mais graves lacunas do nosso ordenamento jurídico.
Gostaria, ainda, de sublinhar que esta matéria é da maior importância para os direitos dos cidadãos, mas também para a reforma do Estado. Trata-se de uma matéria, a que curiosamente hoje debatemos sob a presidência do Dr. Mota Amaral, que sei ser um tema que lhe é caro - aliás, tive a oportunidade, porque me foi facultado pelo Dr. Jorge Lacão, de ler um estudo antigo da sua autoria sobre esta temática -, fundamental para a própria reforma do Estado porque visa dar tutela a uma ética da responsabilidade que deve ser a ética que imprime toda a actividade pública e, portanto, também a da Administração. É por isso que ele - e gostaria de sublinhar este aspecto, porque não o vi ser sublinhado nas anteriores intervenções - é a consagração do princípio da obrigatoriedade do direito de regresso. Ou seja: o Estado não se limita a assumir, através do dinheiro dos contribuintes, uma responsabilidade geral e abstracta, mas sempre que essa responsabilidade seja concretizável numa pessoa individual tal deve determinar não a faculdade mas a obrigatoriedade de o Estado exercer o direito de regresso, salvo em situações excepcionais, como a da isenção constitucional, conferida aos magistrados judiciais.
Quero, por isso, congratular-me com a confirmação da manutenção deste consenso e fazer votos para que, em sede de 1.ª Comissão, possamos prosseguir de igual modo e com o mesmo espírito este trabalho contando, naturalmente, então, com as propostas e as sugestões que, certamente, enriquecerão este diploma e que, aguardaremos, venham do Governo.

Aplausos do PS.

Risos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Social-Democrata gostaria de deixar duas breves notas.
A primeira nota é apenas para introduzir uma pequena correcção àquilo que, seguramente por lapso, foi dito pelo Sr. Deputado António Costa. De facto, por um lado, o Partido Socia-Democrata teve a oportunidade, na Conferência de Líderes, de lembrar ao Partido Socialista existirem propostas ou trabalhos em curso do Governo relativamente a esta matéria - só que o Partido Socialista (na altura não representado pelo Dr. António Costa) já não teria, eventualmente, mais margem de alteração de projectos para exercer o direito potestativo; por outro lado, apesar de o Dr. António Costa não ser um Deputado membro da 1.ª Comissão, deverá saber que, já há mais de dois meses, na 1.ª Comissão, e mais concretamente numa reunião ocorrida em Setembro, foi anunciado pela Sr.ª Ministra da Justiça que, do conjunto de iniciativas