2505 | I Série - Número 058 | 22 de Novembro de 2002

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Contudo, pegando nas suas últimas palavras, se os senhor utiliza o argumento de que as iniciativas do Governo se basearam em agarrar na herança que encontrou no Ministério da Justiça, devo perguntar-lhe o seguinte: então, o que dizer desta iniciativa do Partido Socialista, que ela é em si o plágio total de uma iniciativa do Ministério da Justiça - não era uma iniciativa partidária, mas uma proposta de lei do Ministério da Justiça -, que foi transcrita, ipsis verbis, pelos Deputados do Partido Socialista para apresentar o seu projecto de lei?
De qualquer maneira, o que está aqui em causa, e aquilo a que me referi, não é a iniciativa do Governo, que tem sido bastante mais vasta do que a que o senhor referiu apenas parcialmente, apesar de tudo, na sua intervenção.

O Sr. António Costa (PS): - Diga lá uma!

O Orador: - Está a ignorar, por exemplo, o reforço de competências da Polícia Judiciária, a reforma do notariado e várias outras medidas, concorde-se ou não com elas - lá chegaremos aquando do seu debate no Plenário.
Aquilo a que me referi foi às iniciativas políticas do Partido Socialista, sejam ou não de natureza legislativa, porque esta é uma Câmara política, que têm sido sistematicamente viradas, ao longo deste sete meses, para o ataque, que entendo ser muitas vezes completamente descabelado ou, no mínimo, descabido, porque não dirigido a políticas mas fundamentalmente a pessoas e a instituições.
Era isso que estava a faltar. Foi essa a minha crítica à postura e à atitude que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar têm tido, nomeadamente numa área tão séria, onde exactamente, devido a essa seriedade, o Partido Socialista sempre beneficiou, enquanto foi governo, da parte do Partido Social-Democrata de uma atitude radicalmente diferente virada para a discussão e o debate das políticas, numa perspectiva construtiva e nunca para o ataque sistemático a pessoas e a instituições, como aquela que tem sido, ao longo dos últimos meses, a postura do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em termos de iniciativas políticas relativamente à área da justiça.
Essa é a minha crítica. O senhor tentou, no seu pedido de esclarecimento, desviar a questão para as iniciativas da parte da maioria ou do Governo quando aquilo a que me referi foi às iniciativas do Partido Socialista.
Mantenho aquilo que disse e sei que o senhor é um daqueles Deputados que defende que é assim que deve continuar a trabalhar-se nesta áreas do Estado.
Mantenho aquilo que disse: bem-vindos sejam os Srs. Deputados do Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar para a abordagem dos problemas da justiça em Portugal numa perspectiva construtiva e de debate, às vezes acalorado, se tiver de ser, mas em torno de políticas e de opções de política para o sector e não em torno do nome de pessoas, pondo em causa a sua honorabilidade e o funcionamento das próprias instituições, apenas porque se entende que deve ser a pessoa a e não a pessoa b a estar num determinado cargo e que se deve discutir a política a em detrimento da política b. Bem-vindos sejam, espero que para continuar esta alteração de atitude por parte do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho, de uma forma muito breve, para registar as últimas intervenções do Partido Socialista neste debate, designadamente as dos Srs. Deputados António Costa e Jorge Lacão.
Quero também dizer que, da nossa parte, espero que este debate marque uma mudança. Eu ouvi o Sr. Deputado António Costa dizer que saudava o consenso que se gerou em volta desta matéria e que foi exposto, pela parte minha bancada, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. É assim que é desejável e é assim que deve ser.
Contudo, nós registamos que o Deputado António Costa pediu ajuda ao ex-ministro António Costa e voltou a apresentou aqui um projecto que já era conhecido - o que tem acontecido diversas vezes no Partido Socialista, mas daí não vem mal ao mundo…!
Eu lembrava só ao Deputado e ao ex-ministro António Costa que, da parte desta bancada, como penso que da parte das duas bancadas da maioria, em questões de Estado e em questões fundamentais nunca faltou, no passado, esse mesmo consenso. E, efectivamente, se o Partido Socialista mudar a sua atitude e entender que agora, em áreas de Estado e de consenso, deve proceder à discussão neste termos e não através de uma ridicularização excessiva, nós teremos condições de fazer esse mesmo trabalho, como aqui foi dito e bem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, só quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão o seguinte: é verdade o que diz, mas repare que a nossa agenda parlamentar, fará essa justiça, não tem sido leve. Reconhecerá isso. O Sr. Deputado sabe disso melhor do que ninguém, até pelas comissões onde tem participado e pelos trabalhos que tem tido. Quer dizer, o Governo não tem propriamente dado particular descanso em matéria de iniciativas e reformas a este mesmo Parlamento.
Disse o Sr. Deputado que na área da justiça ainda não apareceram todas as reformas. Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que não tardará. E verá que não perderemos pela demora para discutirmos aqui muitas matérias e reformas na área da justiça, que estão a ser preparadas e aparecerão brevemente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se a lista dos oradores, portanto, está encerrado o debate, na generalidade, sobre o projecto de lei n.º 148/IX.
Porém, não quero deixar de juntar a minha congratulação à que foi expressa por vários Srs. Deputados sobre a discussão desta matéria num clima de tanta elevação.
Conforme sublinhou o Sr. Deputado António Costa, tenho um interesse especial sobre esta matéria, que ainda vem dos meus tempos académicos, e não tenho qualquer dúvida de que é indispensável promover legislação nova, democrática, para substituir um diploma que vem dos tempos do Estado autoritário e, portanto, se não coaduna com as novas condições.
Em todo o caso, se me é permitida uma observação, direi que na altura de substituirmos esse velho diploma de