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2674 | I Série - Número 063 | 05 de Dezembro de 2002

 

o que devem ser as comunidades urbanas. É óbvio que estou descansado, pois não haverá uma área metropolitana no distrito de Beja, já que praticamente todos os concelhos não têm população que justifique sequer uma comunidade urbana quanto mais uma grande área metropolitana. O que ressalta deste debate, aquilo que para nós é importante, é que temos confiança no bom senso,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … na capacidade e no empenhamento dos autarcas deste país, que não irão fazer proliferar áreas metropolitanas por este país fora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, aquilo que é importante para mim e para o Governo é que o processo de descentralização vá continuar com denodo, com empenho, fazendo-se aquilo que já devia ter sido feito há muitos anos e que nós vamos concretizar todos os dias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou um diploma com um conjunto de propostas que é, em verdade, vazio, pois as áreas metropolitanas de que se fala nesta proposta têm natureza associativa, como a própria proposta o assume claramente.
Diz-se que existirão grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E daí?!

O Orador: - Um colega da bancada do Partido Socialista, Deputado Alberto Antunes, teve o cuidado de dizer que a visão do Governo sobre a organização administrativa do País é esta: diz aos municípios que se organizem mais exactamente em grupos grandes e mais pequenos. Não diz mais do que isto!
O que é extraordinário - e por isso pedi a palavra - é que o Sr. Ministro, na intervenção final, tenha reconhecido que os municípios do distrito de Beja não deveriam poder constituir uma comunidade urbana, porque isso de todo não faz sentido. Mas, lamentavelmente, Sr. Ministro, o distrito de Beja preenche os requisitos da lei que aqui apresentou para constituir uma comunidade urbana!…
Então, o Sr. Ministro comenta, dizendo que espera que os municípios do distrito de Beja tenham o bom senso que o Governo não teve quando fez a sua proposta!
De facto, o Governo admite, na sua proposta, uma comunidade urbana para uma realidade que manifestamente não o é e espera que os municípios do distrito de Beja, como outros de diferentes regiões do País, tenham o bom senso que o Governo não teve! Isto é extraordinário! E mostra como o Governo avança para esta iniciativa legislativa sem uma visão sobre a organização administrativa do País.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo não sabe quantas áreas metropolitanas existirão ao abrigo desta lei, o Governo não sabe quantas comunidades urbanas existirão ao abrigo desta lei. O Governo sabe, sim, que, por vontade dos municípios, alguns deles podem agora constituir novas áreas metropolitanas.
O Sr. Ministro reconheceu que o município de Setúbal, por exemplo, podia promover a constituição de uma nova área metropolitana e com isso sair até da Área Metropolitana de Lisboa. Consequência disto: a gestão territorial do município de Setúbal deixa de ter a articulação que hoje tem com o centro de Lisboa, ao abrigo do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Mas, claro, isto ao Governo não interessa, porque não tem nem uma visão da gestão territorial nem uma visão da organização administrativa do País. E é isso que resulta deste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que o Governo sabe muito bem quais são as comunidades urbanas e as grandes áreas metropolitanas que, potencialmente, poderão constituir-se.
O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira sabe muito bem que para Beja constituir uma comunidade urbana são precisos 150 000 habitantes e nexos de causalidade de ligação entre os municípios.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, sei que lhes custa ouvir isto!
Por outro lado, lembro que as comunidades intermunicipais virão corresponder às realidades que não podem ser subsumidas às comunidades urbanas.
Mas, Sr. Deputado, a questão é, sobretudo, esta: como é que esta proposta de lei pode ser vazia se, durante sete anos, nada foi feito em matéria de descentralização?! O Sr. Deputado tem o descaramento de vir fazer uma afirmação dessas! Ainda queria mais 180 dias?! Vamos continuar com a mesma perseverança!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, não se tratou de uma interpelação à Mesa.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da do Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.