3219 | I Série - Número 076 | 18 de Janeiro de 2003

porque preserva o que está bem - o empenho e a qualidade dos seus recursos humanos - e passa a premiar o mérito e a melhoria da sua actuação; e, em quinto e último lugar, porque o que decidirá do êxito ou insucesso desta reforma, em cada hospital e na globalidade do sistema, será a melhoria verificada nas condições de acesso e nos cuidados de saúde hospitalares prestados.
Por isso, dizer-se, como diz o PCP, que a empresarialização visa a privatização dos hospitais públicos é uma grosseira mistificação. A verdade material é que, por passarem a ter a forma jurídica de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e por o exercício da função accionista do Estado ser directa e conjuntamente assegurado pelos Ministros das Finanças e da Saúde, a sua natureza pública ficou não apenas mais clara como mais garantida para o futuro.
O PCP, ao sustentar também que a empresarialização precariza os vínculos laborais, socorre-se de uma nova e grosseira mistificação. O novo estatuto destes hospitais garante integralmente a manutenção do estatuto jurídico e o vínculo à função pública de todos os seus actuais profissionais, apenas lhes confere - e bem! - o direito de optarem, se assim o quiserem, pela contratualização com a gestão no regime do contrato individual de trabalho.
Assim se vê, a fraqueza do PCP!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pois se nem na capacidade de os trabalhadores decidirem livremente o que mais lhes interessa ele confia...!
Por fim, a acusação de que a empresarialização apenas serve para esconder a dívida dos hospitais é uma última mistificação não apenas grosseira mas delirante. A verdade material é que, em vez de ela permanecer oculta, e deliberadamente oculta, no "monstro" que obrigou o PS a pedir a esta Câmara, ano após ano, a aprovação de orçamentos rectificativos, os hospitais públicos vão ter, em breve, a sua dívida actual completamente apurada e contabilizada, porque a isso obriga a fixação do seu capital social.
E a verdade material é ainda que, para o futuro, a contracção de nova dívida passa a estar, pela primeira vez, Srs. Deputados, sujeita a um limite imperativo - não poderá vir a exceder 30% do capital social e, sempre que ultrapasse os 10%, ficará sujeita a aprovação prévia pela assembleia geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou demonstrada a mistificação com que o PCP lançou este debate.
Concentremo-nos, agora, nas virtualidades que a empresarialização encerra e nas condições que ela tem de cumprir para vir a ser o êxito que tantos doentes, há tanto tempo, esperam.
Em primeiro lugar, o seu êxito repousa na adesão dos profissionais de saúde. Foi esse o factor determinante do grande êxito que se verificou em experiências semelhantes, por exemplo, em hospitais da Galiza e da Catalunha, tão próximos de nós e tão ao nosso alcance.
Ora, tal como está desenhada, esta reforma recolheu no seu seio as boas práticas destas experiências: o apelo à iniciativa dos profissionais e à concertação interna e multidisciplinar das equipas e dos serviços; a descentralização da gestão e o reforço da responsabilização das direcções clínicas; o investimento nos sistemas de informação e na gestão partilhada e em rede da informação clínica e de gestão; e a avaliação justa, objectiva e premiada do mérito individual e colectivo.
Tudo isso está nesta reforma, de forma prudente, gradual e equilibrada, para que cada passo inovador para o futuro não seja mais amplo do que a passada dos que "fazem o novo caminho, caminhando", como diz o poeta.
Erros no percurso irão surgir, já que assim sempre o quis a natureza humana. Mas quando o rumo está correcto e o leme está seguro nas convicções e no desejo de bem servir, como é o caso, esses erros futuros serão sempre pequenos escolhos facilmente ultrapassáveis por afinamentos no terreno aqui e acolá.
Em segundo lugar, o seu êxito repousa nas virtualidades de se passar a gerir de forma sistémica, comparada e transparente os indicadores de melhorias de desempenho em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
O País e os portugueses passarão, assim, a conhecer os ganhos de qualidade e de quantidade dos serviços prestados pelos hospitais para os quais pagam os seus impostos e, bem assim, os êxitos registados no combate ao desperdício e à melhoria da eficiência económica e financeira.
Pelo seu lado, os profissionais aperceber-se-ão da situação do seu hospital nas escalas de mérito relativo e terão o incentivo de melhorar as suas práticas, porque sabem que as melhorias conseguidas serão recompensadas, moral e materialmente.
E, por fim, quer os portugueses que utilizam os hospitais quer os profissionais que cuidam da sua saúde aperceber-se-ão de que o Ministério da Saúde não pode ficar-se apenas por esta reforma. Pelo contrário, para assegurar o seu êxito e garantir que não mais se voltará para o passado deprimente que estamos a abandonar, terá de concretizar novos passos.
Em particular, terá de criar uma entidade reguladora que continue a melhorar as boas práticas de gestão do sistema, assegure o progresso dos sistemas de informação e de apuramento das contas de gestão em base consolidada, previna manifestações espúrias de competição excessiva e desregrada e garanta a transição para novas formas de cooperação entre os hospitais que materializem os amplos ganhos de sinérgicos que estão ao seu alcance.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Era por estes caminhos do futuro que, a nosso ver, este debate deveria ter ido. Isso não foi agora possível porque a esquerda deixou-se, mais uma vez, dominar por aflorações excessivas de maniqueísmo ou de preguiça reformadora. Somos, porém, optimistas. Se isso não foi agora possível, sê-lo-á obrigatório dentro de algum tempo, e seremos nós a promovê-lo.
Dentro de um ano é tempo de colher os frutos do que agora se semeou. Natura non facit saltus (a natureza não dá saltos). Para a demagogia é sempre tempo, porque o tempo não tem duração, mas para quem seriamente quer apreciar e contribuir para melhorar as obras humanas é sempre preciso dar tempo ao tempo. Um ano é o tempo certo para voltarmos a este debate com outra seriedade e utilidade para os Portugueses, e seremos nós a promovê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.