3220 | I Série - Número 076 | 18 de Janeiro de 2003

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que hoje aqui debatemos referem-se aos decretos-leis que transformaram 31 hospitais públicos em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.
Mais uma vez manifestamos a nossa total discordância de transformar hospitais públicos em sociedades anónimas. Consideramos que este modelo de sociedades anónimas não é o mais adequado para ser aplicado a unidades de saúde, pois tem uma lógica de lucro e de números onde a quantidade se sobrepõe à qualidade, conduzindo a uma inevitável perda da qualidade do serviço de saúde, em que o doente acaba por ser o principal lesado.
O doente é, assim, contrariamente àquilo que os Srs. Deputados da maioria têm dito, expulso para fora do centro do sistema de saúde para ser substituído por números, por tabelas e por estatísticas. E, a confirmarem-se as recentes declarações do Ministro da Saúde, os doentes vão passar a pagar mais pelos exames complementares de diagnóstico, pelas consultas externas e pelos actos cirúrgicos.
Para além das consequências negativas para os doentes, também aqui os profissionais de saúde vão ver as suas carreiras profissionais desvalorizadas e subjugadas a critérios que são totalmente estranhos à qualidade dos serviços prestados. É um erro, é mesmo um grave erro, propor esta destruição das carreiras profissionais, pois, hoje em dia, é unanimemente reconhecido que as carreiras profissionais desempenharam um papel importantíssimo na melhoria da qualidade do serviço de saúde.
Custa aceitar que uma conquista historicamente difícil e emblematicamente desencadeada antes do 25 de Abril contra o próprio poder instituído seja agora sacrificada a interesses economicistas, representando um gravíssimo retrocesso para a saúde em Portugal.

Aplausos do PS.

De referir também - e quero salientar este aspecto - que, pela primeira vez na história do Serviço Nacional de Saúde, passa a ser possível a alienação do capital social dos hospitais sociedades anónimas, abrindo, assim - não tenhamos a menor dúvida, sendo mesmo indiscutível -, a porta a eventuais privatizações dos hospitais públicos, decisão por enquanto ainda não assumida publicamente pelo Governo, mas, certamente, guardada para momento oportuno.
Transformar um número tão elevado de hospitais públicos em sociedades anónimas serve mais para resolver artificialmente problemas do défice do que para resolver verdadeiramente os problemas da saúde dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É de lamentar que, nesta onda de sociedades anónimas, tenham sido sacrificadas três novas experiências de gestão hospitalar - Barlavento, Santa Maria da Feira e Matosinhos -, experiências estas avaliadas positivamente,…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … tendo mesmo a unidade de Matosinhos figurado na restrita lista de hospitais com certificado de qualidade atribuído por um organismo internacional.

Aplausos do PS.

A decisão inexplicável de acabar abruptamente com estes três novos modelos de gestão contrasta com a atitude complacente do Ministro da Saúde perante outra experiência, essa, sim, cheia de controvérsias e conflitos - o Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra), entregue à gestão privada, com resultados discutíveis.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Após o triste espectáculo da nomeação dos novos gestores para os "hospitais-S. A.", ficámos também a saber que este modelo das sociedades anónimas serviu também para resolver problemas de clientelas do PPD-PSD e do CDS-PP.
O Ministério da Saúde cometeu um erro gravíssimo ao nomear numerosos gestores para os novos "hospitais-S. A." sem o mínimo de preparação, de experiência e de perfil.
E, a confirmarem-se notícias vindas a público,…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É o próprio Ministro que o diz!

O Orador: - … constatamos que militantes, simpatizantes, amigos, amigos dos amigos, familiares e conhecidos foram nomeados para gestores executivos das novas unidades hospitalares,…

Protestos do PSD.

… sem o mínimo de experiência na área da saúde e sem o mínimo credível de experiência de gestão.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, como aqui já foi lembrado, mais de 60% dos gestores hospitalares recentemente nomeados nunca tiveram qualquer relação profissional com a área da saúde e, em particular, com os hospitais; na maior parte dos casos os critérios de competência profissional, experiência e aptidão para o desempenho das funções foram substituídos por critérios de natureza partidária, familiar ou proximidade pessoal; foram inexplicavelmente exonerados gestores com excelentes provas dadas; e apenas 30% dos empossados como gestores executivos têm formação superior especializada em Administração Hospitalar.
Este procedimento nada de bom augura para o futuro da saúde e põe em causa a necessidade de qualificar, modernizar e melhorar a gestão hospitalar.
Finalmente, não podemos deixar de manifestar as nossas discordância e preocupação face à disparidade remuneratória que passou a existir entre os gestores dos "hospitais-S. A."