3323 | I Série - Número 078 | 24 de Janeiro de 2003

Lançada a questão nos media, instalou-se a suspeita generalizada sobre as práticas a que as escolas e os alunos estavam habituados: é a matrícula em data um pouco anterior ao limite mínimo de idade exigível; a equivalência parcial de estudos já frequentados no sistema regular; os testes de posicionamento de disciplinas ainda não frequentadas no sistema regular, etc.
Temos, contudo, conhecimento factual da permissividade da legislação então aplicável e de sucessivas interpretações dos serviços centrais, que foram baseando práticas de boa fé e com efeitos já produzidos e que não deveriam, a nosso ver, redundar em actuação que revestirá algum dramatismo para alunos, suas famílias, escolas e docentes envolvidos. Falamos da saída compulsiva de alunos já inscritos no ensino superior.
A primeira pergunta é esta: como pensa o Sr. Ministro da Educação orientar os serviços no sentido da resolução rápida da situação, atendendo a que os casos que refiro configuram meras irregularidades interpretativas e que, neste momento, o problema se encontra solucionado por despacho de V. Ex.ª?
O segundo tema é o alargamento do horário de funcionamento dos jardins de infância e das escolas do 1.º ciclo. É e tem sido claro que o horário legal dos jardins de infância e das escolas do 1.º ciclo da rede pública é das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas e isto não é compaginável com os horários laborais dos pais e encarregados de educação. A pergunta é muito simples: considera o Sr. Ministro como susceptível de estudo, e no âmbito da nova definição dos agrupamentos, nomeadamente da sua verticalização,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - … a afectação de recursos humanos já existentes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, agradecia que fosse o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa a responder.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Charrua, muito obrigado pelas suas perguntas.
Comecemos pela questão que me parece mais grave e complexa do ensino recorrente. De facto, o que se passou, e está agora a ser analisado, relativamente ao ensino recorrente é grave e de uma dimensão ético-jurídica de tal forma rigorosa que tem de ser trabalhada com um enorme distanciamento emotivo relativamente a ela.
Há vidas envolvidas e expectativas criadas, pelo que é necessário abordar esta questão com um enorme rigor e, volto a dizê-lo, com um enorme distanciamento de carácter político quanto a ela.
Por isso mesmo - e esta é a primeira nota que aqui quero deixar -, o Governo teve o cuidado de remeter a análise técnico-jurídica destas questões para um grupo de trabalho absolutamente independente, que propõe ao Governo as medidas a tomar, e não poderia ser de outra maneira, porque há aqui questões do maior melindre que têm de ser acauteladas.
Em segundo lugar, gostava de dizer que a situação relativamente àquilo que foi a utilização - e estou a ter o cuidado de não qualificar qualquer destes temas - do ensino recorrente para o acesso ao ensino superior deve-se a duas situações fundamentais: a primeira tem de ser pensada em termos de correcção técnico-legislativa e tem a ver com a maior facilidade que naturalmente o ensino recorrente tem. É uma questão que tem de ser ponderada com o novo regime do ensino recorrente que está a ser ultimado. A segunda questão, mais grave, tem a ver com a utilização fraudatória, em termos objectivos, daquilo que era o regime do ensino recorrente, que teve duas causas fundamentais, sendo que uma está ligada com o acesso ao ensino recorrente, através da facilitação da passagem do ensino regular para o ensino recorrente ou da possibilidade de inscrever alunos ditos trabalhadores-estudantes que, de facto, não o eram, tendo a ver com irregularidades de matrícula.
Mas a situação ética mais grave tem a ver com a questão da avaliação feita no próprio ensino recorrente, que, para além de situações de facto fraudatórias, assentou numa interpretação, muito pouco séria, feita sobretudo relativamente à concessão de equivalências.
A questão é mais grave porque não tem a ver apenas com uma análise factual. Há efectivamente, por parte da Administração Educativa, um conjunto, assumida e expressamente, permissivo em relação a esta questão, o que nos levanta agora - e sobretudo às pessoas independentes que compõem o grupo de trabalho e que estão a analisar - um conjunto de questões jurídicas da maior gravidade relativamente à forma de qualificar esses factos.
Estamos, portanto, perante uma situação que, a muito breve trecho, vai ser concluída. Como sabemos, já estão a ser comunicadas às universidades as conclusões. Neste momento, há cerca de 3000 alunos a quem já foi libertada a sua matrícula.
Mas deixe-me terminar anunciando só uma coisa: era essencial que o Governo fizesse isto, até para que quem acedeu do ensino recorrente ao ensino superior não fique, toda a vida, com o ónus de ter cometido uma fraude. Havia que clarificar esta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, todos nós assistimos recentemente, através da televisão, a cenas de crianças e adolescentes a tremerem de frio dentro de salas de aula de escolas dos ensinos básico e secundário do nosso país.
Durante os governos do PS foi elaborado um plano de instalação de aquecimento central em todas as escolas do País, adequado ao tipo de clima das respectivas regiões, que deveria estar terminado em 2006. No âmbito desse plano, foram investidos cerca de 14 milhões de euros, entre 1996 e 2000, e previa-se um investimento de cerca de 33 milhões de euros entre 2001 e 2004.