3322 | I Série - Número 078 | 24 de Janeiro de 2003

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, segundo informação que me foi transmitida pela Mesa, nomeadamente pela Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, as votações, por decisão da Conferência de Líderes, terão lugar no final do debate.
Dou, agora, a palavra, para responder, ao Sr. Ministro ou a um dos Srs. Secretários de Estado, conforme entenderem.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço-lhe as questões que colocou. Respondo, desde já, à sua pergunta sobre o ensino recorrente e sobre a razão pela qual alunos com menos de 18 anos não podem frequentar o ensino recorrente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Pelo seu despacho!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. É porque está na lei de bases.

Protestos da Deputada do PS Ana Benavente.

Sr.ª Deputada, vamos, então, falar nisso! Se quer, vamos falar nisso! É a lei de bases que, de forma explícita e sem qualquer dúvida, impede a frequência do ensino recorrente a alunos com menos de 18 anos. Está lá explícito, não há nenhum jurista que possa colocar qualquer dúvida. Foi justamente a partir da altura em que a Sr.ª Deputada, então, secretária de Estado, abriu a porta a isto que o escândalo do ensino recorrente se verificou. Assuma a responsabilidade daquilo que foi feito!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Bruno Dias, que até compreendo o problema dos estudantes-trabalhadores que são realmente trabalhadores e não falsos trabalhadores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Compreendo a sua pergunta e a sua preocupação. Agora, não vou desrespeitar a lei de bases.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, é também por isso que a quero rever. Mas enquanto ela estiver em vigor, é para ser respeitada. Não posso aceitar que seja um governo o primeiro a desrespeitar a própria lei de bases. Não contem comigo para isso!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao ensino profissional, devo dizer-lhe que há dois aspectos que me preocupam: um deles é o financiamento das escolas profissionais sediadas na região de Lisboa e Vale do Tejo, que vão deixar de ter financiamento comunitário a partir deste ano de 2003.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Já neste ano?

O Orador: - Não, neste ano lectivo ainda estão a ter financiamento; no próximo é que já não têm.
Portanto, aquilo que estamos a preparar é uma solução, em termos de modelo de financiamento, que faça um financiamento indirecto às escolas, de forma a que as próprias escolas possam atrair esses mesmos alunos.
As escolas têm de estar preparadas para isto, porque sabiam, antes de implementados os vários quadros comunitários de apoio, que, a partir de 2003, na região de Lisboa e Vale do Tejo, e, a partir de 2006, no resto do País, o financiamento comunitário iria acabar. Portanto, deviam estar estruturadas e com capacidade para poder manter-se.
E estou convencido de que…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, o Governo já está com tempo negativo. Queira concluir, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Nessa perspectiva, é o modelo de financiamento que vai ser alterado.
Devo também dizer-lhe que uma das formas de valorizar o ensino profissional é permitir precisamente que escolas secundárias públicas possam leccionar também cursos profissionais,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - … para além dos tecnológicos e dos científicos e humanísticos. E isso é uma possibilidade que vem da reforma do secundário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Exercê-lo-á no fim do debate, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos agora à terceira volta.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Charrua.

O Sr. Fernando Charrua (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito a ocasião para saudar a visível e inquestionável disponibilidade do Governo e de VV. Ex.as para o esclarecimento sobre a orientação política em questões que preocupam esta Câmara e cada um dos Srs. Deputados e, por via disso, a população portuguesa.
Tenho duas questões e outras tantas perguntas, e a primeira questão é justamente sobre o ensino recorrente.
Na sequência da extensão dos cursos gerais e complementares, liceais e técnicos nocturnos, foi introduzido o ensino recorrente por unidades capitalizáveis, destinado a alunos maiores de 15 ou 18 anos que se matriculavam em qualquer altura do ano lectivo nos níveis básico ou secundário.
No final do ano lectivo de 2001/2002, entendeu o Ministério da Educação, e bem, questionar as formas mais ou menos engenhosas como as escolas e os alunos utilizavam este ensino de segunda oportunidade para obter classificações de modo a garantir o acesso ao ensino superior, nomeadamente ao curso de Medicina.