3859 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

falar de princípios e da sua aplicação prática. É falar da atitude ou da cultura da justiça prevalecente na nossa sociedade. Por isso são importantes os sinais. Por isso é importante este debate. Por isso é importante que lá fora se fique a saber o que pensa o Governo e o que pensa toda a Assembleia da República acerca da magna questão da justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quando as instituições da justiça funcionam, de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante.
É o que hoje começa a suceder em Portugal. Nos últimos meses, os sinais são claros e os exemplos evidentes - na investigação da criminalidade económica e financeira, na luta contra a corrupção onde quer que ela se encontre.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Das forças de segurança às autarquias ou ao futebol, ou no combate aos crimes contra as crianças, a justiça está a funcionar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acabou o tempo da impunidade. Começa a desaparecer a ideia de que a justiça tem dois pesos e duas medidas, que é implacável para uns, os mais fracos, os mais pobres, e permissiva para outros, os mais fortes, influentes ou poderosos.
E é assim que deve ser. Em democracia, a lei é igual para todos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Num Estado de direito ninguém está acima da lei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Num país democrático, a justiça tem de funcionar de forma livre e independente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também aqui é bem clara a atitude do Governo: devemos congratular-nos com o exercício da justiça e tudo fazer para que as suas instituições funcionem de modo eficaz, respeitando o espaço próprio e a independência da justiça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Devo ser ainda mais claro: Srs. Deputados, não é admissível que se reclame, num dia, que as instituições de justiça funcionem para, logo a seguir, quando elas funcionam mesmo, se erguer um coro de dúvidas, de suspeitas ou de inquietações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero um país em que o combate à corrupção seja mesmo a sério, em que o crime fiscal, económico e financeiro não passe impune, em que a criminalidade organizada não faça o seu curso, em que a investigação criminal seja estimulada e respeitada.
As leis que se publicam têm mesmo de ser aplicadas, fiscalizadas e cumpridas.
Este é um imperativo do Estado democrático. Esta é uma elementar exigência da liberdade e da cidadania.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os crimes contra crianças têm estado na ordem do dia. O apuramento de responsabilidades e a punição dos criminosos é essencial. Mas mais importante ainda é a protecção das crianças, em particular das crianças em risco, as mais indefesas e fragilizadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A adopção é, neste quadro, um instituto fundamental.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A situação actual no nosso país é esta: de um lado, cerca de 16 000 crianças em situação potencial de adopção; do outro lado, centenas e centenas de portugueses que querem adoptar. No meio, a inexplicável burocracia do Estado.
Temos de resolver este problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para tanto, o Governo vai apresentar, para discussão pública e aprovação desta Assembleia, uma nova lei da adopção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma reforma profunda com orientações claras:
Hoje, a adopção de uma criança demora, em média, entre 38 a 39 meses, ou seja, mais de 3 anos; com a nova lei, passará a demorar apenas, 18 meses, ou seja, metade do tempo actual.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, as oportunidades para crianças adoptáveis e candidatos à adopção estão dispersas pelo País; com a nova lei, cria-se uma rede nacional da adopção.
Hoje, o regime obriga a um processo de confiança judicial, anterior ao período da adopção; com a nova lei, aquele processo é dispensado, em determinadas condições, nomeadamente quando a criança em risco é colocada à guarda da futura família adoptante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, a lei acaba por privilegiar a instalação das crianças em centros de acolhimento; com a nova