Página 3855

Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2003 I Série - Número 92

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 127/IX.
Em debate mensal com o Parlamento, após uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso) centrada na política de justiça, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Costa (PS), Teresa Morais (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Elisa Guimarães Ferreira (PS) e António Montalvão Machado (PSD) e, entretanto, deu explicações aos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e António Costa (PS), que exerceram o direito regimental da defesa da honra pessoal e da consideração da bancada, respectivamente.
A Câmara rejeitou o projecto de lei n.º 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS).
O projecto de resolução n.º 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa foi aprovado.
A Câmara aprovou uma deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate no sentido da suspensão dos seus trabalhos a partir de 21 de Fevereiro de 2003.
Foram aprovados ainda quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando 2 Deputados do PSD e 2 Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal como testemunha.
Foi apreciada a petição n.º 9/VIII (1.ª) - Apresentada pela Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, chamando a atenção para a necessidade de reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital daquela localidade, sobre a qual usaram da palavra os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Manuel Oliveira (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara apreciou também a petição n.º 75/VIII (2.ª) - Apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo, tendo intervindo os Srs. Deputados Nelson Baltazar (PS), Vasco Cunha (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Ana Benavente (PS).
Por último, foram apreciadas em conjunto as petições n.os 33/VIII (1.ª) - Apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito, e 40/VIII (2.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito. Intervieram a propósito o Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Cristina Granada (PS) e João Abrunhosa (CDS-PP).
A Sr.ª Presidente em exercício encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

Página 3856

3856 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Agostinho Veloso da Silva
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Página 3857

3857 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Antonino Aurélio Vieira de Sousa
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 127/IX - Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 239.º do Regimento, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, centrado na política de justiça.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça é o primeiro reduto do exercício dos direitos de cidadania.
Só seremos verdadeiramente um país moderno e competitivo com crescimento económico e desenvolvimento social.
Mas não há crescimento económico e desenvolvimento social sem uma justiça célere e eficaz, livre de pressões a investigar e a decidir, capaz de responder em tempo útil às exigências dos cidadãos e das empresas, uma justiça que seja factor de confiança no Estado e de credibilidade das suas instituições.
É verdade que o sistema de justiça tem carências e estrangulamentos, mas não é menos verdade que a nossa justiça é servida por profissionais reconhecidos pela sua competência, pela sua seriedade e pela sua imparcialidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Página 3858

3858 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Orador: - A orientação do XV Governo Constitucional quanto à política de justiça é clara: combater os bloqueamentos e as carências que existem, para que a acção dos profissionais da justiça seja ainda mais pronta e eficaz.
Estamos a dar à justiça a prioridade política que ela merece.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Demos prioridade absoluta ao reforço dos meios para a investigação criminal - foram desbloqueadas 300 novas vagas para futuros inspectores da Polícia Judiciária, 10 novas vagas para peritos contabilísticos e financeiros e foi, finalmente, criada a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, o Governo reforçou os poderes da Polícia Judiciária no combate à fraude fiscal. Todos estes meios e instrumentos são essenciais para um combate sem tréguas à corrupção, ao crime fiscal, à criminalidade económica e financeira e ao crime violento e organizado.
Esta é uma orientação essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apostámos, também, na reforma da justiça, desde logo com o objectivo de combater a sua morosidade.
Hoje, 58% dos processos cíveis pendentes em tribunal - na prática, cerca de 700 000 processos - correspondem na sua grande maioria à execução de decisões dos próprios tribunais. Esta situação é absurda e não pode continuar. É preciso aliviar a máquina judicial deste volume tão significativo de pendências, conferindo aos tribunais uma maior capacidade de resposta para aqueles processos que, pela sua particular natureza, só aí podem ser apreciados e decididos. Os tribunais são para julgar. É esse o caminho.
A reforma da acção executiva, que entrará em vigor em 15 de Setembro, vai operar esta mudança profunda.
Trata-se de atacar o problema na sua origem. Com esta mudança, as pessoas vão poder beneficiar de uma justiça mais rápida, mais pronta e mais eficaz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Privilegiámos, por outro lado, uma política de justiça destinada a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. A privatização dos notários é, neste quadro, uma reforma fundamental.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O monopólio estatal não serve. O novo regime de concorrência regulada, com todas as garantias de certeza e segurança jurídicas, é o que permitirá serviços notariais mais rápidos e mais baratos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos de colocar o Estado ao serviço dos cidadãos e a contribuir para a eficiência económica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É este mesmo objectivo de uma justiça "amiga da economia" que nos leva a confirmar o compromisso de próxima aprovação do novo código de falências e de recuperação de empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de fomentar as falências de empresas. Trata-se, isso sim, de separar o trigo do joio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As empresas com dificuldades mas com condições para sobreviver devem poder aceder rapidamente a um eficaz processo de recuperação. As empresas inviáveis devem poder ver os seus processos falimentares decididos em tempo útil, de forma a permitir uma eficaz salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos credores em geral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Destaco as principais inovações do novo regime que vamos aprovar: reforçar a responsabilidade pessoal dos administradores das empresas insolventes que requeiram tardiamente o processo de recuperação ou falência; agravar o regime das inibições do falido e dos administradores da empresa falida; encurtar significativamente o tempo médio de duração dos processos de falência; reforçar a posição dos credores, consagrando como regra que é sua competência a escolha do gestor e do liquidatário; conferir prioridade à venda da empresa como um todo, em vez de parcelar o seu património, de modo a possibilitar a manutenção dos postos de trabalho.
Numa palavra: vamos credibilizar o processo de recuperação de empresas, vamos tornar rápido e transparente o processo falimentar.
Temos de ter a coragem de afirmar: manter artificialmente a vida de empresas inviáveis não cria riqueza nem defende os postos de trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Distorce o mercado. Perverte a concorrência. Só adia e agrava o problema.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos uma economia saudável, com empresas saudáveis. Só dessa forma estaremos verdadeiramente a contribuir para o progresso económico e maior justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de justiça não é apenas falar de medidas. Diria até que o mais importante não são estas ou aquelas medidas. É, também e sobretudo,

Página 3859

3859 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

falar de princípios e da sua aplicação prática. É falar da atitude ou da cultura da justiça prevalecente na nossa sociedade. Por isso são importantes os sinais. Por isso é importante este debate. Por isso é importante que lá fora se fique a saber o que pensa o Governo e o que pensa toda a Assembleia da República acerca da magna questão da justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quando as instituições da justiça funcionam, de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante.
É o que hoje começa a suceder em Portugal. Nos últimos meses, os sinais são claros e os exemplos evidentes - na investigação da criminalidade económica e financeira, na luta contra a corrupção onde quer que ela se encontre.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Das forças de segurança às autarquias ou ao futebol, ou no combate aos crimes contra as crianças, a justiça está a funcionar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acabou o tempo da impunidade. Começa a desaparecer a ideia de que a justiça tem dois pesos e duas medidas, que é implacável para uns, os mais fracos, os mais pobres, e permissiva para outros, os mais fortes, influentes ou poderosos.
E é assim que deve ser. Em democracia, a lei é igual para todos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Num Estado de direito ninguém está acima da lei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Num país democrático, a justiça tem de funcionar de forma livre e independente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também aqui é bem clara a atitude do Governo: devemos congratular-nos com o exercício da justiça e tudo fazer para que as suas instituições funcionem de modo eficaz, respeitando o espaço próprio e a independência da justiça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Devo ser ainda mais claro: Srs. Deputados, não é admissível que se reclame, num dia, que as instituições de justiça funcionem para, logo a seguir, quando elas funcionam mesmo, se erguer um coro de dúvidas, de suspeitas ou de inquietações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero um país em que o combate à corrupção seja mesmo a sério, em que o crime fiscal, económico e financeiro não passe impune, em que a criminalidade organizada não faça o seu curso, em que a investigação criminal seja estimulada e respeitada.
As leis que se publicam têm mesmo de ser aplicadas, fiscalizadas e cumpridas.
Este é um imperativo do Estado democrático. Esta é uma elementar exigência da liberdade e da cidadania.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os crimes contra crianças têm estado na ordem do dia. O apuramento de responsabilidades e a punição dos criminosos é essencial. Mas mais importante ainda é a protecção das crianças, em particular das crianças em risco, as mais indefesas e fragilizadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A adopção é, neste quadro, um instituto fundamental.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A situação actual no nosso país é esta: de um lado, cerca de 16 000 crianças em situação potencial de adopção; do outro lado, centenas e centenas de portugueses que querem adoptar. No meio, a inexplicável burocracia do Estado.
Temos de resolver este problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para tanto, o Governo vai apresentar, para discussão pública e aprovação desta Assembleia, uma nova lei da adopção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma reforma profunda com orientações claras:
Hoje, a adopção de uma criança demora, em média, entre 38 a 39 meses, ou seja, mais de 3 anos; com a nova lei, passará a demorar apenas, 18 meses, ou seja, metade do tempo actual.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, as oportunidades para crianças adoptáveis e candidatos à adopção estão dispersas pelo País; com a nova lei, cria-se uma rede nacional da adopção.
Hoje, o regime obriga a um processo de confiança judicial, anterior ao período da adopção; com a nova lei, aquele processo é dispensado, em determinadas condições, nomeadamente quando a criança em risco é colocada à guarda da futura família adoptante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, a lei acaba por privilegiar a instalação das crianças em centros de acolhimento; com a nova

Página 3860

3860 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

lei, a prioridade passa a ser a de encontrar uma família de adopção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, a lei chega a sobrepor o interesse dos pais biológicos ao interesse da criança; com a nova lei, o interesse que prima sobre qualquer outro é o interesse da criança através da afirmação de um projecto de vida e do seu desenvolvimento pessoal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Numa palavra: com esta nova lei da adopção, vamos dar um passo decisivo no sentido daquilo que é verdadeiramente importante - a protecção da criança, dos seus interesses e dos seus direitos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Uma família adoptiva, devidamente avaliada e acompanhada, é sempre melhor para a criança do que a mais qualificada das instituições.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim se constrói uma sociedade mais responsável e mais humana. Esse é o nosso objectivo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, quero dizer-vos que confiança, verdade, serenidade, determinação e exigência são, também aqui, ou sobretudo aqui, no domínio da justiça, requisitos essenciais para uma sociedade fundada na ética da responsabilidade e no primado da lei.
Este é um desafio que a todos convoca. Um desafio do qual ninguém está dispensado. Um desafio que requer espírito reformista e vontade de mudar. Um desafio para uma sociedade mais evoluída e mais justa.
Um desafio que temos de vencer para afirmar o exercício de uma cidadania plena.
Um desafio que vamos vencer para reforçar a confiança dos cidadãos no nosso Estado democrático, para reforçar, ao fim e ao cabo, o nosso orgulho por todos fazermos parte deste nosso Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a fase de perguntas. Lembro que, nos termos regimentais, haverá na primeira volta de perguntas direito de réplica.
Renovo o meu apelo habitual para que todos exponham as suas opiniões sem se ofenderem uns aos outros. Assim poupamos as defesas da honra e os nossos trabalhos correm mais rapidamente.
Para colocar uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, fez aqui uma intervenção sobre o papel do sistema de justiça no Portugal democrático e estou basicamente de acordo com os seus argumentos e com a sua interpretação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Veio aqui dizer-nos algumas das suas ideias para o futuro em matéria de alterações à legislação sobre as questões relacionadas com a falência e recuperação de empresas e também com o instituto da adopção.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que são duas áreas muito cuidadas pelo Partido Socialista, pelo que o trabalho deste Governo pode e deve integrar-se num movimento que veio detrás. Aliás, está hoje presente, na tribuna, o Dr. Luís Villas-Boas que não me deixa mentir e que sabe bem o trabalho conjunto que tivemos e que permitiu que, ao nível da adopção, se tivessem dado enormes passos, em Portugal, durante os governos do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de trazer as questões da justiça a este debate na Assembleia da República, apesar de, com este grau de generalidade, não nos ter apresentado qualquer proposta concreta. Está no seu direito!
Aliás, como sabe, há várias iniciativas do Partido Socialista na área da justiça, que estão agendadas para a próxima semana e que permitiram que o Governo e o PSD agendassem, a reboque, iniciativas suas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Contudo, mesmo que seja na nossa peugada, é sempre bem-vindo esse esforço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro está no seu direito de colocar este tema, que é muito importante, em que as suas ideias de continuidade são positivas, mas nós também estamos no nosso direito, como principal partido da oposição, de lhe dizer que o País está muito preocupado com a situação social, com a situação de desemprego, com a situação de crise e de recessão económica e que, certamente, o País não perceberia que o Sr. Primeiro-Ministro viesse aqui, hoje, e não houvesse uma palavra sobre os problemas gravíssimos que afectam a economia e a sociedade portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Discutimos isso na semana passada!

O Orador: - Relativamente às questões da justiça, o meu camarada António Costa, que, ainda ontem, foi qualificado pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, aliás, muito justamente, como o melhor Ministro da Justiça desde o 25 de Abril,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Página 3861

3861 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E o Dr. Vera Jardim?!

O Orador: - … terá ocasião de lhe pôr um conjunto de questões concretas sobre esse tema.
Ainda a propósito do melhor Ministro da Justiça desde o 25 de Abril, hesito entre o Dr. António Costa e o Dr. Vera Jardim mas, de qualquer forma, foram dois grandes ministros sem dúvida alguma.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, é muito importante uma boa legislação sobre falências, é importante conseguirmos ter no País uma política económica que permita que as empresas que não têm condições de competir possam ir à falência e ser substituídas por boas empresas, mas mais importante é que as empresas que têm condições para estar no mercado e criar milhares de postos de trabalho não sejam liquidadas por políticas económicas e sociais erradas. Essa é que é a nossa preocupação neste momento.

Aplausos do PS.

Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro recordar-se-á que, há uma semana, o PS fez uma interpelação ao Governo sobre a situação económica e social e as reacções do Governo foram de uma enorme crispação dentro da Sala, sobretudo através da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, mas também fora da Sala, quando o Sr. Primeiro-Ministro, embora no seu direito, fez declarações à comunicação social sobre a minha própria intervenção e a do Sr. Ministro Carlos Tavares. Repito que está no seu direito, ninguém o proíbe de o fazer, mas é um facto inusitado, visto que em muitos anos de interpelações ao governo anterior o Eng.º Guterres estava nesta Sala e, quando saía, não fazia declarações à comunicação social.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ai não, não fazia! Até fazia declarações na véspera!

O Orador: - Se, por algum motivo, o senhor sentiu necessidade de o fazer, é porque as coisas não estavam a correr muito bem.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, o diagnóstico que aqui foi feito na semana passada foi consensual. Todos chegámos à conclusão de que havia uma crise de confiança, uma crise de expectativas, uma crise de investimento, uma crise em matéria de convergência com a União Europeia e que o País estava em recessão, ou seja, que a economia portuguesa estava nas ruas da amargura.
De igual modo, concluímos, em conjunto, que havia um problema muito grave com o desemprego e que, portanto, milhares e milhares de famílias estavam nas ruas da amargura.
Aspecto em que o debate foi vivo foi quanto às responsabilidades. Penso que este é um tema muito interessante e para cuja discussão sempre estamos disponíveis, mas o que considero importante sabermos neste momento é se a vossa política económica e social responde a este problema grave ou se não levará ainda mais o País para as ruas da amargura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor concluir, uma vez que o tempo de que dispunha está esgotado.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Ora, nós próprios respondemos a essa pergunta, dizendo claramente que estávamos convencidos de que a política fiscal do Governo, com o aumento do IVA, a política de contracção do investimento público, a política de uma certa desvalorização do sector público administrativo e da função pública, com uma crise gravíssima nos organismos que têm a missão de coordenar os fundos europeus, tudo isso está a contribuir para pôr o País muito mal.
Portanto, esperávamos que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro pudesse falar-nos de justiça num sentido mais amplo, porque não há justiça sem justiça social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, há um conjunto de temas que suscitámos e, até hoje, estamos à espera que o Sr. Primeiro-Ministro lhes dê resposta. E não me refiro apenas aos temas da guerra e da paz, mas quanto a sabermos como é que vai resolver um Orçamento do Estado em que já ninguém acredita, um orçamento da segurança social relativamente ao qual o próprio Sr. Ministro do Trabalho já hoje veio dizer que tem de ser alterado,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, faça favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
… como é que vai implementar um verdadeiro programa de apoio ao emprego e não de conformação com o desemprego e de passagem dos empregados para desempregados e, depois, para inactivos.
Há um mundo de questões sobre as quais o País quer ouvir a sua opinião.
Sobre o que disse quanto à justiça, estamos de acordo. Vamos falar daquilo sobre que não concordamos. É isso que o País espera de nós.

Aplausos do PS.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Agora não quer falar de justiça!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por registar que diz

Página 3862

3862 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

que, no essencial, está de acordo com a intervenção que fiz sobre a questão da justiça e até procurou apontar alguns pontos de consenso nesta matéria.
Congratulo-me, mas tenho de lhe dizer, Sr. Deputado, que lhe ficava bem que reconhecesse aqui, hoje, que o seu partido se enganou quando há alguns meses criticou este Governo como estando a abafar a justiça, a decretar a morte da investigação criminal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há alguns meses atrás, foi lançada sobre este Governo, particularmente sobre a Sr.ª Ministra da Justiça, a suspeita de que iria fazer parar a justiça. Ora, a verdade é que, como talvez nunca tanto se tenha visto, vê-se o que tem sido feito em matéria de investigação criminal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, ficava-lhe bem uma palavra a dizer que se enganou, para conseguirmos, de facto, o registo de uma verdadeira convergência que só posso saudar relativamente a matéria com tanta dignidade e com tanta relevância.
De igual modo, ficava-lhe bem uma palavra de satisfação pelo notável esforço que as instituições de investigação criminal estão a fazer e, ainda, uma palavra de satisfação pelo esforço notável que, num tão difícil contexto orçamental, o Governo está a fazer para dotar as instituições dos meios e dos recursos necessários ao desempenho da sua nobre e insubstituível missão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, Sr. Deputado, a justiça não é apenas para juristas. A justiça tem que ver com a vida concreta das pessoas…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Claro que sim! Em relação a isso, ninguém discorda!

O Orador: - … e um bom exemplo disso é o que anunciei há pouco, nomeadamente quanto às medidas relativamente à recuperação de empresas e aos processos de falência e, também, para a adopção. Cá está: queremos uma justiça amiga da economia para proporcionar melhor desenvolvimento económico e uma justiça amiga do social porque a justiça também tem uma função social extremamente importante.
Por isso, entendi que, hoje, tínhamos uma oportunidade extraordinária para fazermos um debate sério e profundo sobre as questões da justiça.

O Sr. José Sócrates (PS): - E sobre as questões da economia?!

O Orador: - Penso que é a primeira vez, pelo menos desde 1985 se não muito antes, que há oportunidade de a Assembleia da República debater com seriedade e profundidade, na presença do Chefe do Governo, o tema da justiça.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Penso que é importante o sinal que daqui damos para o exterior. É que, para além das pessoas que nos ouvem neste momento, haverá sempre ecos deste debate para os profissionais da justiça - magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, entidades policiais de investigação -, para todos aqueles que tornam realidade viva o nosso sistema de justiça e para os cidadãos em geral que querem saber se, sim ou não, o Governo dá uma grande prioridade à questão da justiça e, também, se a oposição dá ou não prioridade a esta área…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e se todos estamos ou não empenhados em construir as convergências necessárias para tornar o nosso sistema de justiça mais célere, mais eficaz e ainda mais digno do que tem sido até hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dito isto, Sr. Deputado, não fujo a nenhuma questão. Não fujo a nenhum debate - aliás, não fujo a nenhuma situação por mais difícil que a mesma seja.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há uma semana, o Partido Socialista avançou com uma importante interpelação ao Governo sobre a situação económica e social do País. Três ministros do meu Governo - o Ministro da Economia, o Ministro do Trabalho e Segurança Social, a Ministra de Estado e das Finanças - responderam, disseram qual é a política do Governo.
Ora, o que viram as pessoas nesse debate? Viram, de um lado, o Partido Socialista apenas a apresentar o problema enquanto, do outro lado, viram o Governo a apresentar o caminho para a solução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual caminho?! Onde é que estão as soluções?!

O Orador: - Do ponto de vista político, o facto de, uma semana depois, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues querer um debate sobre a mesma matéria só tem um significado: o Partido Socialista veio ao jogo, perdeu o jogo, quer a repetição do jogo. Mas nós não temos medo de jogar outra vez esse jogo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso lhe digo, Sr. Deputado: a nossa política económica vai manter-se exactamente na mesma direcção.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso é que é mau!

O Orador: - Reconhecemos o problema,…

Página 3863

3863 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Sr. José Sócrates (PS): - Ah!

O Orador: - … sentimos o problema, conhecemos o problema. Já há muitos anos que avisávamos para o problema a que iríamos ser conduzidos pela política económica errada que o vosso governo estava a seguir.

Protestos do PS.

A questão não está no reconhecimento ou na falta de reconhecimento do problema.
Se quiserem que vos dê uma imagem, direi que, hoje, estamos num túnel, sendo possível ver, ao fim do túnel, uma luz.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É a luz do precipício!

O Orador: - A alternativa não é a de ir para trás, a alternativa não é a de procurar fugir do túnel, a alternativa é a de prosseguir na mesma linha com três componentes essenciais: pôr em ordem as contas públicas; promover as reformas estruturais e o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia; e adoptar medidas de protecção social para os mais afectados, os mais vulneráveis, através da implementação de medidas de ajustamento.
Sabemos que o ajustamento tem custos. Mas, atenção, estas medidas são complementares, são medidas de sensibilidade social dirigidas àqueles que mais sofrem e que são mais afectados, mas não é uma mudança de política. A nossa linha política mantém-se, é a que foi apresentada no Programa de Estabilidade e Crescimento que VV. Ex.as viabilizaram, e bem. Vamos manter a linha de rumo. A pior coisa que poderia acontecer agora seria hesitarmos ou recuarmos.
Por isso, Sr. Deputado, quanto a política económica, respondo-lhe:…

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha foi largamente ultrapassado. Faça favor de concluir.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
… vendo nós a luz ao fundo do túnel, não recuaremos, não inflectiremos, não hesitaremos, não fugiremos. Este é o caminho que pode dar a Portugal prosperidade e justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que dispõe de 3 minutos. Peço-lhe o favor de se conter dentro deste tempo.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que o facto de eu concordar com uma intervenção sua que foi muito mais teórica do que prática não iliba as graves responsabilidades que este Governo já tem no passado em matéria de justiça. Não queiramos confundir "os amanhãs que cantam" com "os ontens que não cantaram"!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que o Sr. Primeiro-Ministro deu-nos uma má notícia: a de que vai continuar a mesma política económica e social. A política económica e social que se baseou no aumento do IVA e que conduziu a que baixassem as receitas deste imposto devido ao aumento da taxa, a política económica e social que levou a uma quebra brutal no investimento público e, portanto, a uma enorme crise de confiança em vários agentes económicos, inclusive nos agentes económicos privados, a política económica e social que conduziu a uma enorme quebra de confiança no seio da Administração Pública,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … uma política contra a função pública, contra os funcionários públicos. Foi esta a política que os senhores levaram à prática,…

Vozes do PSD: - Isso é cassete!

O Orador: - … não só enunciando-a mas também praticando-a, contra a Administração Pública.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que vai manter todas essas políticas. Bem, é um péssimo sinal que está a dar ao País, porque se o País precisava de recuperar expectativas e confiança, não é certamente mantendo mais do mesmo - …

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e do mesmo que é mau para Portugal - que o País alguma vez poderá recuperar confiança e expectativas.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a justiça acima de tudo, mas falemos também da justiça ao nível internacional. Já agora, ficámos sem saber, depois das intervenções um pouco diferentes - não queria dizer contraditórias - do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o papel da França nesta crise, qual é a posição do Governo português perante o que está em cima da mesa no Conselho de Segurança sobre a crise do Iraque: apoia o projecto de resolução americano, britânico e espanhol, que implica passar imediatamente à guerra, ou a proposta franco-alemã e russa, que prevê o prosseguimento das inspecções? E, no caso de apoiar o projecto americano, como concilia esse apoio com o facto de ter assinado a declaração da União Europeia onde se afirma que a guerra não é inevitável e que devem ser dados aos inspectores todos os meios e tempo necessários para completarem o seu trabalho?
Assim sendo, Sr. Primeiro-Ministro, falemos não apenas da justiça sectorial mas também da justiça social e da justiça no quadro das relações internacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo também de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pensei que V. Ex.ª ia

Página 3864

3864 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

aproveitar esta ocasião para apresentar ao Governo e à Assembleia as alternativas à política económica do Governo, que não apresentou na interpelação ao Governo na quinta-feira passada.
Os Srs. Deputados estão há quase um ano na oposição. Ainda não prepararam quaisquer alternativas? Ou continuam a pensar que deviam avançar com mais do mesmo, com o mesmo caminho que trouxe Portugal para a situação que enfrenta hoje?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, há pouco tempo, apresentámos nesta Assembleia o Programa de Estabilidade e Crescimento para quatro anos, que, no essencial, os senhores viabilizaram - não concordaram com todos os aspectos, bem sei, mas, no essencial, e bem, com responsabilidade, os senhores viabilizaram-no. O senhor já está a pensar mudar essa política?!

Protestos do PS.

A sua tentação é já a de hesitar, de voltar para trás e de pôr em causa aquilo que o senhor mesmo viabilizou?
Pois eu digo-lhe que essa não é a minha atitude. A minha atitude é a de manter o rumo, não desistir, perseverar. A pior coisa que podíamos fazer agora, e que nenhum economista aconselha, era, por exemplo, aumentar a despesa pública para fazer face à presente crise. Isso seria "comprar" mais desemprego, mais crise, mais sacrifícios no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, digo, a si, Sr. Deputado, e ao País: vamos ter de manter esta política. Ela tem custos, é uma política difícil e exigente, que obriga a sacrifícios. Mas são sacrifícios que vão dar resultados, se houver por parte de todos uma partilha desses sacrifícios e, por isso, é uma política que nos vai dar a prosperidade.
Não estou a governar no curto prazo para a popularidade. Era mais fácil, de facto, eliminar do que cobrar portagens; era mais fácil baixar irresponsavelmente as taxas do que ter de aumentar o IVA, como tivemos de fazer.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas era o único caminho e não vamos desistir dele, apesar de ser o mais difícil. É que, repito, não estou a governar no curto prazo para a popularidade; estou a governar a médio e longo prazos para a prosperidade dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre o Iraque, Sr. Deputado, espero que tenhamos alguma oportunidade de discutir esta questão com mais detalhe. Como referi, estou aberto a todos os debates e tem sido sempre essa a minha posição, o que, obviamente, não me impede de trazer e de propor um tema relevante para discussão nesta Assembleia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sobre o Iraque, a nossa posição continua a ser a mesma, ou seja, a de fazer tudo o que está ao nosso alcance para que haja uma solução legitimada pelas Nações Unidas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a nossa vontade: uma solução que tenha o apoio da maioria do Conselho de Segurança das Nações Unidas; uma segunda resolução, como, aliás, foi reclamado durante tanto tempo pelos países europeus, que dê legitimidade a qualquer intervenção. Seria, de facto, bastante negativo se houvesse uma intervenção fora de um quadro de legitimidade das Nações Unidas.
Esse é o nosso rumo, essa é a nossa posição - não temos aí quaisquer dúvidas.
E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, da nossa parte, temos todos claramente esta posição. Vou aplicar no Governo o voto que aqui foi aprovado há pouco tempo pela maioria desta Assembleia, um voto que dá ao Governo a confiança para levar a cabo uma política de firmeza e de exigência face ao Iraque, no respeito pelo direito internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, antes da questão que quero colocar a V. Ex.ª, permita-me que deixe duas notas.
A primeira é para realçar a circunstância de o líder do maior partido da oposição querer repetir o "jogo" que aqui teve lugar há poucos dias. Olhe, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, isto é um mau augúrio, isto revela que V. Ex.ª perdeu esse debate e, com a necessidade de voltar atrás, vai perder este também.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quero felicitá-lo pela escolha do tema "justiça". E, a este propósito, é interessante verificar que o Partido Socialista tem dois pesos e duas medidas: quando estavam no poder, não havia sequer a possibilidade de a oposição se pronunciar sobre o tema, porque o Primeiro-Ministro António Guterres não vinha aqui; agora que o Sr. Primeiro-Ministro, religiosamente, tem vindo todos os meses ao debate mensal, percorrendo uma série de áreas do Estado, variando as suas intervenções, VV. Ex.as queriam repetir o debate aqui feito há poucos dias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como dizia, quero felicitar V. Ex.ª pela escolha deste tema, porque é uma matéria da maior relevância para os cidadãos. De facto, a justiça é um reduto de crença para os portugueses.

Página 3865

3865 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Ainda a este propósito, e já que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues também quis lembrar o passado, o seu Ministro da Justiça, Dr. António Costa, e a referência que ontem lhe foi feita pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, vale igualmente a pena lembrar que o Sr. Deputado não referiu a frase completa do Sr. Bastonário.

O Sr. José Magalhães (PS): - E então?!

O Orador: - O Sr. Bastonário disse que o Dr. António Costa terá sido o melhor Ministro da Justiça depois do 25 de Abril, o que também não era difícil,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então e o Dr. Laborinho Lúcio?!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - … mas disse mais: que tinha a certeza de que a Sr.ª Ministra da Justiça ainda ia ser melhor. Nós temos a certeza de que a Sr.ª Ministra da Justiça já é melhor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ainda não se viu isso!

O Orador: - Permita-me, agora, Sr. Primeiro-Ministro, que, de entre as matérias que V. Ex.ª abordou, saliente aqui a da adopção - e faço-o porque revela a sensibilidade do Sr. Primeiro-Ministro e deste Governo para uma questão fundamental que é a protecção das nossas crianças. As nossas crianças são o nosso futuro. E este Governo está preocupado com o futuro de Portugal, quando revela a sensibilidade de se preocupar com as crianças em situações de risco e de desamparo. V. Ex.ª merece o nosso aplauso e a nossa felicitação por, no âmbito da justiça, ter dado esta prioridade à adopção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, já que aqui foi feita uma referência ao passado, vale a pena lembrarmos também - e não é para estarmos a deitar culpas para o passado, mas porque, em matéria de justiça, o percurso que as coisas têm tem uma influência muito importante no presente - que foi com o governo socialista que a justiça, em Portugal, passou a mais grave crise de sempre. Basta termos presente os vários conflitos existentes ao tempo: o Ministério Público contra a Magistratura Judicial; o Ministério Público contra a Polícia Judiciária; o conflito entre o Director-Geral da Polícia Judiciária e o Procurador-Geral da República… A situação foi de tal forma grave que houve necessidade de o Sr. Presidente da República intervir.
E para que não se diga que isto são apenas comentários da oposição de então, vou ler o que, na altura, escreveu o Dr. Vital Moreira: "O Presidente decidiu intervir quando as coisas atingiram um grave estado de degradação e se revelou a incapacidade do Governo para lhes acudir. Foi também nesta linha de desresponsabilização, em virtude da autonomia e independência das magistraturas, que o Primeiro-Ministro justificou a impotência governamental. Mas a justificação não procede inteiramente: uma coisa é a autonomia das magistraturas, das suas funções próprias; outra, é a renúncia a utilizar os mecanismos políticos e legislativos que permanecem nas mãos do Governo".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também o Dr. António Barreto dizia, na altura, o seguinte: "Vera Jardim vai ficar na história. Presidia ao maior pandemónio da justiça portuguesa de que há memória em muitas décadas. Se António Guterres me ouvisse, gostaria de lhe dizer: a justiça portuguesa está refém. Não encontro em mim, Sr. Primeiro-Ministro, a mais pequena réstia de confiança na justiça, nos sistemas de informação e investigação e nos mecanismos de apuramento da legalidade dos actos do Estado. Como eu, garanto-lhe, há muitos cidadãos para quem a justiça é o último reduto institucional das liberdades, dos direitos individuais e das garantias. Como eu, há muitos portugueses que desesperam de ver o Governo cumprir o seu dever e esforçar-se por tentar salvar aquele que constituiu o mais importante apoio de um regime democrático: o seu sistema de justiça."

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de terminar.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, com a intervenção que V. Ex.ª fez no aniversário do Conselho Superior da Magistratura e com aquela que acaba de fazer, está reatada a confiança dos portugueses na justiça, está demonstrada a forma como o Governo apoia, com o distanciamento necessário e sem interferência, o sistema de justiça e reforma os meios de investigação.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: em matéria de combate à fraude e ao crime fiscal, quais as medidas concretas que o Governo vai adoptar? E em matéria de terrorismo - onde a preocupação de intervenção deve existir não só para além das nossas fronteiras mas também em Portugal -, quais as medidas que o Governo vai tomar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe, igualmente, de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as palavras que dirigiu não só a mim mas também ao Governo.
Como disse, há uma questão importante, que é a da atitude do Governo em relação à justiça. Em Portugal, temos um sistema extremamente complexo no domínio da justiça. Como sabe, o Governo não intervém, de modo algum, naquilo que tem a ver com a investigação criminal, havendo uma independência das autoridades que levam a cabo essa investigação. No entanto, é importante não só os sinais que o Governo e, de uma forma geral, o poder político dão em relação ao apuramento da verdade, mas também o esforço que o Governo faz em termos de

Página 3866

3866 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

meios, de instrumentos, de recursos para a investigação criminal.
Temos tido a preocupação escrupulosa de não intervenção, de respeito integral pela independência das magistraturas, ao mesmo tempo que procuramos encorajar o trabalho da justiça e de todos os nossos profissionais da justiça. E queremos fazer a reforma da justiça.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até agora, está tudo parado!

O Orador: - Este é um ano muito importante para a justiça. Só por falta de atenção é que não se notou que o Sr. Presidente da República anunciou que ia organizar uma "Presidência Aberta" sobre a justiça; vai haver, em breve, um importante congresso sobre a justiça; e por isso é importante que também a Assembleia da República, o órgão máximo do poder democrático português, diga o que pensa e o que quer em matéria de justiça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta vai ser a nossa linha de rumo.
Assim sendo, penso que está amplamente determinado, se necessidade houvesse de determiná-lo, o bom critério do Governo ao escolher a justiça para tema de debate mensal, hoje, aqui, perante esta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado colocou, no que diz respeito à luta contra a fraude fiscal, já alterámos, como sabe, a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, precisamente para dar à Polícia Judiciária competência no combate ao crime fiscal de certa monta.
Esta era uma competência que, até agora, a Polícia Judiciária não tinha e passa a ter.
Amanhã mesmo conto fazer aprovar no Conselho de Ministros um decreto-lei que vai permitir, na sequência da autorização legislativa aprovada por este Parlamento, na Lei do Orçamento do Estado, um protocolo de cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas para que haja verdadeira partilha de informações.
Continuamos a pensar que o cerne da luta contra a fraude fiscal está na informação e no cruzamento das informações e, por isso, esperando um parecer favorável da Comissão de Protecção de Dados, estamos a aprovar um regime que permite essa troca de informações.
Quero, aliás, dizer a esse respeito que, segundo a informação que recebi da Sr.ª Ministra das Finanças, há uma média de 10 participações por dia, isto é, o número de processos por infracção fiscal que configuram crimes e que estão a ser participados às autoridades competentes é, por dia e em média, de 10. Lembram-se que eu disse que este ano seria o ano da luta contra a evasão e fraude fiscal? Está a ser e os resultados serão vistos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vão ser todos absolvidos, já pagaram!

O Orador: - Para além disso, queria dizer também que todos os sinais que estamos a dar mostram que as coisas começam a mudar, pois quando 300 000 contribuintes vieram regularizar a sua situação com o fisco é um sinal de que acabou o clima de impunidade fiscal. Pela nossa parte, continuaremos nesse caminho, com um misto de medidas de persuasão e de repressão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No que respeita ao terrorismo, Sr. Deputado, como sabe, recentemente o Governo aprovou propostas de lei que transpõem duas decisões-quadro muito importantes da União Europeia: uma relativa à luta contra o terrorismo, outra relativa ao mandado de captura ou de detenção europeu, que substitui o regime vigente de extradição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Depois de o PS ter apresentado os projectos de lei!

O Orador: - Srs. Deputados, querem a "taça"?

O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos! É merecida!

O Orador: - Não estamos aqui a competir em nenhum campeonato do "mais interessado na situação da justiça"! Tudo aquilo que permitir o acordo com VV. Ex.as, em matéria de justiça, nós apoiamos, porque, nesta matéria, o que interessa é chegar a um consenso tão alargado quanto possível. Essa é a nossa vontade.
Além disso, faz hoje uma semana, no Conselho Superior de Segurança Interna, a que eu próprio presidi, decidimos criar, e já fiz o despacho nesse sentido, uma unidade de coordenação anti-terrorista, também baseada na ideia de partilha de informações entre a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa.
É muito importante, aqui, também, a partilha de informações. Como sabem, a nossa opção foi não pela integração orgânica das autoridades nesta matéria mas, sim, pela sua cooperação funcional. Assim, é com muito gosto que informo a Assembleia que estamos a dar passos nesse sentido, com um objectivo no que respeita à luta contra o terrorismo: que as redes terroristas percebam que Portugal não é, nem nunca será, um porto de abrigo para terroristas que queiram refugiar-se no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos - e o Sr. Primeiro-Ministro já aqui fez referência a isso - a um determinado comportamento, designadamente do Partido Socialista e dos outros partidos da oposição, aliás, na sequência da postura que o Partido Socialista tinha no governo em matéria de justiça, que se traduziu em tentar, a todo o custo, desprestigiar as instâncias de investigação criminal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Página 3867

3867 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é completamente falso!

O Oradora: - A propósito de uma mera questão de nomeação de responsáveis, de quadros superiores, da Polícia Judiciária, levantou-se aqui um grande problema e disse-se, aos quatros ventos, "Aqui d'El Rei que o Governo não quer combater a criminalidade de colarinho branco, a corrupção e a criminalidade económica", que o Governo estava a desarmar os órgãos de investigação criminal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vê-se!

O Orador: - Felizmente, que os resultados estão aí à vista, para confirmar que era correcta a actuação do Governo...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já vinha de trás!

O Orador: - … e que fizemos bem em travar as vossas tentativas de desprestigiar esses órgãos de investigação criminal.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

E não desistiremos deste caminho! Escrevemos no Programa do Governo que a justiça deve ser o sustentáculo dos direitos de cidadania e não um obstáculo ao exercício desses direitos. É nesse caminho que está a ser concretizada a política do Governo, em matéria de justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos a consciência que o poder judicial só é livre e independente se for respeitado tanto pelo Estado e pelos seus órgãos, como pelos cidadãos, e é do Estado e dos seus órgãos, seja do Governo, seja da Assembleia da República, que deve vir o exemplo para os cidadãos.
Pela nossa mão, pode, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, ter a certeza que a maioria vai acompanhá-lo nesta realização da justiça, neste combate à criminalidade, sem tréguas, neste esforço de reforçar os meios de investigação criminal e prestigiar os órgãos judiciais em Portugal.
É este o nosso caminho, é esta a nossa disponibilidade e só queria colocar-lhe uma questão sobre uma matéria que tem vindo muito à colação nos últimos tempos: está o Governo a pensar fazer alguma alteração em sede de segredo de justiça? Se está, em que termos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, já tive ocasião de dizer, mas reafirmo, com muito gosto, perante esta Assembleia, que não considero oportuno, neste momento, mexer no regime do segredo de justiça.

Vozes do PS: - Muito bem, mas tem de informar a Sr.ª Ministra.

O Orador: - Penso que em matéria tão sensível não deve legislar-se sobre a pressão dos acontecimentos. De qualquer modo, quando oportunamente, que não neste momento, se procurar mudar o regime do segredo de justiça, entendo que é importante que haja sempre uma fase de segredo para a investigação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!

O Orador: - A nossa preocupação deve ser a de assegurar a eficácia da investigação criminal e quando houver oportunidade de introduzir aperfeiçoamentos no regime do segredo de justiça, com certeza que em qualquer proposta do Governo esta será a linha de orientação.
Mas, repito, este não é o momento para mudar, é, com certeza, um bom tempo para debater - todos os tempos são bons para debater -, mas não é o melhor tempo para decidir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estamos de acordo, mas tem de informar o resto do Governo.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, começo por saudá-lo pelo tema que escolheu e que nos trouxe hoje, a questão da justiça.
Sobre essa matéria, direi mesmo que é uma questão essencial. Portugal é, tradicional e historicamente, sabemos isso, às vezes até excessivamente, um país de juristas, sempre foi, nalguma medida, um país de juristas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não me diga!

O Orador: - E nessa matéria, pegando nas palavras do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero dizer que o País teve, historicamente, ministros da justiça importantes e com peso.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Lembro personalidades como, por exemplo, o Dr. Rui Machete e o Dr. Meneres Pimentel, personalidades de grande prestígio na justiça, e, no esquecimento do Sr. Deputado José Eduardo Ferro Rodrigues, cumprimento pessoalmente e com a amizade que é conhecida, o primeiro ministro da justiça do I Governo Constitucional, na altura um bom ministro da justiça, que foi tão-só o Dr. Almeida Santos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O País teve, em inúmeras circunstâncias, bons ministros da justiça e creio - que isso fique muito claro - que

Página 3868

3868 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

o que está feito, o que está a ser preparado e o que está anunciado permitem-nos dizer (e permitam-me dizê-lo da bancada do CDS-PP) que a actual Ministra da Justiça não só está nessa tradição de juristas qualificados que serviram o País como honra o nosso partido, honra o Governo e honra Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, é preciso recordar que a justiça tem importância para qualquer Estado de direito democrático. Não estamos nem em Bagdade nem em Pyong Iang e, portanto, a justiça é, para um Estado de direito democrático, um elemento essencial.
Gostaria de lembrar que a oposição, começando pelas atitudes sempre "quixotescas" do Bloco de Esquerda - que ou quer saber ou sabe tudo, só tem duas versões -,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… passando pelo próprio Partido Socialista, em declarações foram feitas a propósito deste Governo, deste Sr. Primeiro-Ministro e desta Ministra da Justiça, dizia, por exemplo (como disse o Dr. Francisco Louçã, que não está cá, mas a formação "quixotesca" mantém-se, vão alterando os personagens, mas é sempre "quixotesca"), que as decisões são trágicas, porque, na prática, o que este Governo fez foi "decapitar" o combate à criminalidade económica.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade! É bom lembrar!

O Orador: - E dizia ainda o Dr. Francisco Louçã que "não vai voltar a haver, em Portugal, combate à criminalidade económica".

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois dizia!

O Orador: - Quanto ao próprio Partido Socialista, lembro-me de o Sr. Deputado Eduardo Cabrita dizer que as demissões da Polícia Judiciária eram comparáveis à morte do juiz Falconi.

Vozes do CDS-PP: - Pois foi!

O Orador: - Aliás, o próprio líder parlamentar do Partido Socialista disse que as demissões da Polícia Judiciária foram um dia de festa para os criminosos, em Portugal.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - E foi!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, se foi dia de festa, estou convencido que, mais tarde ou mais cedo, a festa vai ser nos calabouços. Não vejo outro tipo de festa possível porque o Governo está a agir e o que estes responsáveis políticos deviam vir aqui, claramente, fazer hoje era reconhecer que, seja nas forças policiais, designadamente na GNR, seja nas autarquias, seja nos clubes de futebol, seja na administração, o combate ao crime está a acontecer, o combate ao crime existe e em termos que nunca se tinham visto antes em Portugal. Esse é que o facto!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, não cabe ao Governo julgar, não cabe ao Governo prender, não cabe ao Governo fazer justiça, cabe ao Governo dar os meios e as condições. E o que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer-nos é quais os meios e as condições, pormenorizando o que é que o Governo vai fazer.
Termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lançando uma outra questão, a da adopção, que é, de facto, da maior importância para nós, ligando-a com a questão da protecção de menores em geral, que deve ser uma questão de grande sensibilidade para o País e para este Governo.
O que está aqui em causa é sabermos que existem qualquer coisa como 11 000 menores em lares e instituições, mais de 4000 nas chamadas famílias alargadas e centenas de casais que querem adoptar.
Portanto, essa lei é fundamental e a pergunta que lhe coloco é em que prazo podemos esperar essas mudanças, confiando, obviamente, no trabalho do Governo e no Dr. Vilas-Boas, que vem de trás e está a fazer agora um trabalho que é importantíssimo.
Para nós, a questão da adopção liga-se a outras matérias fundamentais. Nós, CDS-PP, defendemos, na altura do referendo ao aborto, um "não", um "não" positivo, um "não" de convicção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, por isso mesmo é que consideramos essencial a questão da adopção. Do nosso ponto de vista, o primeiro direito que qualquer ser humano tem é a nascer, é o direito à vida, e o segundo é ser amado e ter uma família.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, no que respeita à adopção, queria sublinhar aquilo que disse e a grande prioridade que damos a esta matéria.
Como disse, e bem, a cultura prevalecente, actualmente, é uma cultura de "depositar" as crianças em instituições de acolhimento, as quais, em alguns casos, fazem um trabalho notável; umas são públicas, outras são privadas, mas, na generalidade, têm o apoio público e fazem um trabalho de grande valor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, tal como disse há pouco, penso que a mais qualificada das instituições nunca substitui verdadeiramente o acolhimento de uma família estável, que dá à criança o carinho e o apoio necessário ao seu desenvolvimento pessoal.

Página 3869

3869 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

É por isso que a reforma que estamos a preparar vai neste sentido de mudança de paradigma, centrando a atenção na criança, fazendo prevalecer o direito e o interesse da criança sobre o direito e o interesse de qualquer outro interveniente, nomeadamente, até, da própria família biológica, pois, como sabemos, e segundo se lê na Convenção dos Direitos da Criança, a criança tem o direito de não ser separada dos seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem que essa separação é necessária no superior interesse da criança, nomeadamente em virtude da criança ser negligenciada ou mal tratada, o que, infelizmente, acontece muitas vezes no nosso país.
Portanto, não se trata apenas de uma reforma estrutural ou procedimental destinada a garantir a centralização da informação relativa aos adoptantes e às crianças adoptáveis, destinada a redimensionar as equipas de adopção e melhorar a qualificação dos técnicos ou destinada a uniformizar os procedimentos pelas equipas e os critérios de avaliação nesta matéria.
Não é apenas, também, uma reforma destinada - o que já seria importante -, a sistematizar e integrar num só diploma legal a regulamentação processual da adopção, é, além disto, uma reforma de filosofia e cultura de adopção, procurando privilegiar a família e pondo sempre em primeiro lugar a defesa dos direitos e dos interesses de crianças.
A Sr.ª Ministra garante-me que no fim do próximo mês de Março temos pronto o ante-projecto, para discussão pública e apresentação nesta Assembleia. A lei da adopção é uma lei da maior importância, para a qual seria de grande utilidade que contássemos com um debate aprofundado, para assim não apenas melhorarmos o nosso ordenamento jurídico mas respondermos a problemas concretos das pessoas e, neste caso, das pessoas mais frágeis e vulneráveis, que são as crianças.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, para replicar, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Em primeiro lugar, quero agradecer os esclarecimentos e, em segundo lugar, complementarmente, quero deixar mais duas perguntas sobre duas matérias diferentes.
A primeira pergunta é relativa a um tema da ordem do dia, tratado hoje em toda a comunicação social, e em relação ao qual já ouvi, mais uma vez "quixotescamente", o BE, pela voz do Sr. Deputado Francisco Louçã, querer saber, sendo que este é um dos casos em que ele quer saber, não é dos casos em que ele sabe.

Risos do CDS-PP.

Refiro-me à questão da existência de aves contaminadas, que, como sabemos, tem vindo a ser referida na comunicação social, gerando preocupações legítimas no País e que, tendo o tratamento mediático que teve, estará até a causar um natural fenómeno de alarme nas pessoas e nas populações. Portanto, gostaria de saber exactamente que informação é que o Governo tem e que medidas estão a ser tomadas, esclarecimento este que penso que, obviamente, os portugueses agradecem e que será útil ser dado pela voz de V. Ex.ª.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de sublinhar uma questão que também nos parece importante.
Perguntei-lhe acerca dos meios para a justiça e V. Ex.ª respondeu. Mas, além dos meios e porque falámos aqui de menores, tem sido discutida a sensibilidade social em relação aos crimes, designadamente aos crimes praticados sobre menores.
Nós, CDS-PP, partido conservador e democrata cristão, entendemos que, por princípio, a lei penal deve beneficiar de estabilidade - não se muda a lei penal ao sabor das circunstâncias -, mas quando um determinado tipo de crime assume uma gravidade superior àquela que tinha, envolvendo redes criminosas internacionais, nalguns casos, e mudando a própria sensibilidade dos portugueses, nesse caso, faz sentido, do nosso ponto de vista, rever a lei penal.
Num conjunto de propostas que já fizemos, uma sobre buscas, cumprindo, de resto, um compromisso nosso na altura da revisão da Constituição, outra sobre o aumento das penas aplicáveis, designadamente, aos crimes de pedofilia, e sobre a revisão do regime da prescrição, matérias em que também o PSD fez propostas, ainda que, nalguns casos, seguindo caminhos diferentes dos nossos mas com um sentido comum, divergindo na concretização do caminho mas com um sentido comum, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, porque esta é uma matéria em que é importante saber a sensibilidade do Governo, qual é a sensibilidade do Governo para esta matéria e para a própria revisão do Código Penal.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar claro que, para nós, mais importante do que aumentar as penas, mais importante do que termos penas que possam ir dos 10 para os 15 anos, ou dos 15 para os 25 anos, é termos os meios para combater a criminalidade, porque não adianta termos penas muito grandes se não apanharmos os criminosos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vá lá, já estão a aprender!

O Orador: - Pensamos que esta é uma matéria importante e queríamos saber qual a disponibilidade do Governo - a disponibilidade do Sr. Deputado Osvaldo Castro é sempre a de gritar por cima da voz dos outros! - para rever esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por esta segunda questão para lhe dizer que sabemos que há várias iniciativas de revisão da legislação nesta matéria, mas, tal como a Sr.ª Ministra da Justiça teve ocasião de dizer, por carta dirigida à Presidente da 1.ª Comissão, o Governo está a preparar uma revisão, tanto quanto possível coerente, do Código Penal e até do Código de Processo Penal.

Página 3870

3870 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

A ideia é apresentarmos essas propostas de forma coerente e articulada. Obviamente que isso não prejudica outras iniciativas, estando nós disponíveis para debater essas matérias na Assembleia da República, embora sublinhe que, na minha opinião, o importante, o mais importante nesta matéria, neste momento, é de facto a luta contra a criminalidade que há neste domínio, crimes contra as crianças, por um lado, e revisão da lei de adopção, tal como tive ocasião de anunciar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à outra questão que colocou, o problema de substâncias proibidas encontradas no sector avícola, também aqui o Governo actuou de imediato.
Como sabem, houve inspecções e, em 82 amostras recolhidas no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos em Produtos Alimentares, encontraram-se nitrofuranos, que são antimicrobianos muito potentes, cuja utilização é proibida na produção de frangos, de perus e de codornizes. O que é que se fez? Recolheram-se essas análises, vão ser feitas novas análises e, no caso de elas voltarem a ser positivas, terá de se proceder ao abate e à destruição de todo o efectivo das respectivas explorações. Mas, desde já, foram colocadas sob sequestro as 43 explorações onde se recolheram amostras positivas.
Por isso, queria deixar aqui uma palavra de tranquilidade para a população em geral: todas as explorações onde se encontraram amostras positivas, ou seja, com substâncias que violam as directivas comunitárias em termos de segurança alimentar, foram imediatamente colocadas sob sequestro. Por isso, não estão neste momento no percurso comercial corrente. O Governo tomou de imediato as medidas, conforme anunciou, mal foi alertado pelas autoridades competentes, porque entendemos, também nesta matéria, que é necessário agir com rigor e que só com transparência poderemos gerar a confiança na população em relação a matéria tão importante como esta da segurança alimentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é sabido que temos uma justiça cara, morosa e afastada dos cidadãos. Por isso, todas as medidas para combater estes males conhecidos, em abstracto, têm o acordo de todas as bancadas.
Também estamos de acordo em que é necessário alterar o instituto jurídico da adopção e que, em princípio, conforme afirmou, uma criança estará sempre muito melhor numa família do que numa instituição. Mas o tema da justiça será retomado pela minha bancada e pela minha camarada Odete Santos e, por isso, não vou aqui recordar alguns qualificativos negativos de vários operadores da justiça sobre o desempenho do seu Governo nesta área, nem vou recordar as palavras do bastonário da Ordem dos Advogados sobre aquilo que disse ainda há poucos dias em relação ao Orçamento do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Queria, sim, que nos desse algumas informações sobre a razão por que foi retirada a segurança pessoal à juíza Conceição Oliveira. Parece-nos uma decisão "à Berlusconni" e gostaria de saber se não é necessário rectificar isto.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Quanto ao combate à morosidade, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, por proposta do PCP, foi aprovada nesta Assembleia, com o apoio de todas as bancadas e com o apoio de todos os operadores judiciais, a criação dos juízes de paz, que, aliás, também constam do Programa do seu Governo. Mas temos vindo a assistir a uma implementação "a conta-gotas" e a pergunta que lhe faço é acerca do porquê desta implementação a conta-gotas. O combate à morosidade da justiça não necessita de uma implementação mais célere dos julgados de paz?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não há justiça sem justiça social, e também aí quero colocar-lhe algumas questões.
Num recente encontro com empresários, acerca das relações entre Portugal e Espanha, o Sr. Primeiro-Ministro declarou que não está nada preocupado com a compra de empresas e bancos nacionais por parte de investidores estrangeiros. Ficámos a saber que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma concepção de que o facto de bancos e empresas pertencerem a investidores estrangeiros nada tem a ver com o investimento nacional, com o desenvolvimento, com o desemprego, não tem nenhumas consequências para a soberania nem para a independência nacional. É esta a concepção do Governo! E, certamente por isso, o Governo convidou para esta reunião, como orador, o presidente do Grupo Totta, que é controlado, como se sabe, pelo Santander, isto é, convidaram "a raposa para o galinheiro", como já foi afirmado! Fantástico! Não considera o Sr. Primeiro-Ministro que seria útil para o Governo ter em atenção as considerações do Sr. Presidente da República sobre a questão dos centros de decisão nacionais?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou o facto de nos transformarmos numa economia cada vez mais subcontratada, dependente, comandada pelos centros de decisão externas, não tem importância nenhuma?!
Recordo-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que, aquando da apresentação do Programa do Governo, tive aqui oportunidade de lhe dizer que, se fosse para a frente com essa política, iríamos ter recessão em Portugal, e com o cortejo do desemprego. Hoje, os dados do INE, os dados oficiais do Banco de Portugal, do Eurostat, o que é que nos dizem? Que Portugal está a entrar em recessão.
O investimento caiu outra vez no último trimestre de 2002 e agravou-se em Janeiro de 2003; a quebra da produção é uma evidência, afastamo-nos da média europeia e até somos ultrapassados pela Grécia. O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que temos a crise internacional, e é certo,

Página 3871

3871 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

mas crise internacional também tem a Espanha, tem a Grécia, têm outros países!
É que, quando se tem obsessão pelo défice e se faz disso o alfa e o ómega, quando se tomam políticas monetaristas, quando não se tem em atenção que é necessário contrabalançar os sinais de recessão e os factores de recessão com investimento produtivos, naturalmente que vamos ter, depois, o "enterro" da nossa economia.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Em síntese, para o Governo, a compra de empresas estratégicas pelo estrangeiro não tem importância; as sucessivas deslocalizações de empresas não têm importância; o enfraquecimento do aparelho produtivo não tem importância e o alarmante aumento de desempregados é apenas uma cifra que se trata com analgésicos.
Sr. Primeiro-Ministro, quero recordar-lhe que não há justiça sem paz, nem paz sem justiça; que não há justiça nos tribunais sem justiça nas fábricas, nos escritórios e nos campos;...

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

…que não há justiça com guerra preventiva ou guerra unilateral, como aquela que o Sr. Bush quer impor à comunidade internacional, bombardeando o povo iraquiano, que já é fustigado por um bloqueio e por uma ditadura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Aqueles que apoiam uma guerra preventiva poderão vir a ter direito a um barrilzinho de petróleo, poderão até ter a subidíssima honra de virem a ser convidados para o rancho do Sr. Bush, mas serão condenados pelos povos e serão condenados pela História.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em relação à primeira questão, que tem a ver com a segurança de específicos magistrados ou magistradas, precisamente por razões de segurança não vou comentar um caso concreto - seria completa irresponsabilidade fazê-lo.
No entanto, posso dizer-lhe que as decisões tomadas pelas autoridades competentes nessa matéria, nomeadamente a Polícia de Segurança Pública, foram tomadas depois do parecer que lhes foi transmitido pelo Conselho Superior de Magistratura, e só nesses casos é que se tomou a devida decisão. Mas não vou nomear nenhum caso concreto, repito, pois seria da minha parte irresponsável dizer que aquele ou aquela magistrada, neste momento, passa a ter ou deixou de ter segurança pessoal.
Todas as decisões da Polícia de Segurança Pública são apenas execuções das propostas que lhe foram feitas pelo Conselho Superior da Magistratura, que, como V. Ex.ª sabe, é um órgão autónomo e completamente independente do Governo.
No que diz respeito aos julgados de paz, também não estou satisfeito com o ritmo a que têm sido criados. A verdade é que os mesmos são da iniciativa das autarquias.

O Sr. António Costa (PS): - Não, não!

Vozes do PCP: - Isso não é verdade!

O Orador: - Mesmo assim, temos agora quatro novos juízos de paz em preparação, designadamente Terras do Bouro, Esposende, Vila Nova de Poiares e Castelo Branco passarão a ter juízes de paz.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isto precisa de ser desmascarado!

O Orador: - Quanto às questões económicas que V. Ex.ª colocou e aos centros de decisão nacionais, a questão importante é saber como é que se defendem esses centros de decisão nacionais.
Há quem pense que se defendem criando uma barreira artificial à concorrência, combatendo o Mercado Único ou restabelecendo fronteiras económicas no Mercado Interno Europeu. É falso! É um erro! Seria uma opção com terríveis consequências para a nossa economia. A integração económica está aí e, a menos que haja uma catástrofe, está aí para ficar!

Protestos do PS.

Por isso, o que o Governo diz aos agentes económicos é: "Preparem-se para a integração económica. Tomem as decisões mais adequadas". Mas não é o Governo que vai criar barreiras artificiais que contrariam a integração económica.
Com certeza que o Governo está atento à defesa do interesse nacional, o interesse nacional é aquele que guia a nossa governação. Mas sabe o que é que verdadeiramente tornou vulneráveis os centros de decisão nacionais, Sr. Deputado? Foi o endividamento do nosso país, que aumentou 200% num ano. Aí é que se fragilizou o nosso tecido económico, aí é que se criaram condições para termos de pagar ao estrangeiro as nossas dívidas através da transferência de centros de decisão nacionais.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso não tem nada a ver!

O Orador: - Por isso lhe digo: a forma consistente, coerente e sustentável para defender centros de decisão nacionais é manter uma política económica de rigor; pôr em ordem as contas públicas; promover a estabilidade macroeconómica; ter finanças públicas sãs. Enfim, rigor e ortodoxia financeira. Não há um economista sério e competente que lhe diga que neste momento é através da promoção da despesa pública que Portugal defende os interesses nacionais e os centros de decisão nacionais!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Veja a França!

O Orador: - Pelo contrário, o aumento da despesa pública neste momento agravaria o desequilíbrio externo,

Página 3872

3872 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

tornaria Portugal ainda mais vulnerável e levaria à transferência de ainda mais centros de decisão para o estrangeiro.
Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que em matéria de defesa do interesse nacional não temos lições a receber de ninguém, e sobretudo não temos lições a receber do partido que V. Ex.ª dirige.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há uma dimensão social nesta política. Há! A política não pode mudar na sua orientação fundamental. Mas estamos conscientes do problema, que aliás antecipámos. Andei vários anos, na bancada do PSD, a dizer que a política ruinosa do anterior governo iria conduzir Portugal a esta situação! Anunciámos a recessão que começa a agora a verificar-se no nosso país!

Protestos do PS.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa é boa!

O Orador: - A situação que Portugal vive, hoje, é o resultado da conjunção de uma conjuntura economia internacional adversa, como não há desde os anos 30 do século passado,…

Protestos do PS.

… e também da política económica errada do governo anterior, que não preparou o país para esta fase, não deu ao país os instrumentos e a margem de manobra necessários para haver agora uma política que fomentasse o crescimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para além do rigor das contas públicas, para além das reformas estruturais - entre as quais a reforma da justiça, que também é importante para a competitividade da nossa economia -, para além destes domínios da nossa política económica, temos uma outra área, que é a da protecção social àqueles que são mais afectados pelos custos do ajustamento.
Por essa razão é que anunciámos prontamente um programa de emprego e protecção social, que inclui diversas medidas, entre as quais destaco: acelerar o pagamento do subsídio de desemprego, criando o subsídio provisório de desemprego, para que não haja tempo de espera quando se cai no desemprego; permitir que se aumente a protecção dos desempregados mais velhos, antecipando a idade de reforma para os 58 anos sem quaisquer penalizações; apoiar famílias com filhos e que tenham pessoas desempregadas e menos rendimento, duplicando os respectivos abonos de família; e outras medidas que são uma resposta do Governo no plano social. E também no plano social, que o Governo sente como tarefa sua, não temos lições a receber de ninguém.
Mas também quero dizer que a política social é um complemento à política económica que estamos a tomar, e só com uma recuperação sólida e sustentável da economia haverá mais prosperidade e poderemos garantir melhores condições de justiça social no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para replicar, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe os julgados de paz são da iniciativa do Ministério da Justiça, sendo que as autarquias devem, pura e simplesmente, criar os meios. Por isso mesmo, as razões do atraso e a morosidade não se devem às autarquias mas ao Governo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. António Costa (PS): - É o Governo que tem de dizer à Assembleia quais são!

O Orador: - Portanto, se o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão de acordo com a necessidade de haver celeridade, há que dar prática àquilo que se diz.
Quanto às questões económicas e sociais, o Sr. Primeiro-Ministro fez afirmações retumbantes, dizendo que "nenhum economista pode dizer que a nossa política está errada" e que "é necessário rigor nas finanças públicas".

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que o Presidente da Comissão Europeia disse que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é um pacto estúpido?! Já se esqueceu? E que o Comissário Lamy disse que a regra do défice era medieval? E não sabe o que é o governo francês disse há dois dias?!
Sr. Primeiro-Ministro, não confie cegamente na Sr.ª Ministra das Finanças, que naturalmente tem problemas de "deve" e "haver"! É para além das questões "da mercearia" há as questões do desenvolvimento, e quando um país tem quebras no investimento produtivo e não compensa o investimento privado com investimento público é levado para uma recessão.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, quando estava na oposição, afirmou que, com a política do governo do Partido Socialista, íamos ter recessão.
Sr. Primeiro-Ministro, lembro-lhe que, quando aqui apresentou o seu Programa, eu é que lhe disse que, levando para a frente essa mesma política, íamos ter recessão. E sabe o que é que o Sr. Primeiro-Ministro me respondeu? Também veio falar dos economistas e disse-me o mesmo!
E agora, o que é que me diz?! Estamos ou não estamos a caminho da recessão?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Há ou não uma quebra de investimento? Há ou não há desemprego?

Página 3873

3873 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Sr. José Sócrates (PS): - Não, está tudo a correr bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro diz que esta é uma questão que vem do passado, que é uma questão que diz respeito à situação internacional. E o que me diz em relação à vossa política de cego cumprimento do défice?! Cumprimento cego!… Os senhores serão responsáveis pelo "enterro" da nossa economia!

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Diz-nos depois que "estamos a tomar medidas". Pudera!… Mas são medidas sabe de quê? De criar ambulâncias! Os senhores estão a procurar arranjar mais 112 para acudirem às vítimas da vossa política.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - E depois não venha aqui falar de rigor e dizer que o défice tem de ser pago por todos, porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, com a sua política, isto não é assim. Há alguns que estão a beneficiar - e muito! - com a crise.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - A banca, os offshore da Madeira,…

Protestos do PSD.

Repare, Sr. Primeiro-Ministro, no consumo de luxo, no consumo de carros de alta cilindrada! Quanto ao combate às mordomias, o melhor é não falarmos, Sr. Primeiro-Ministro, porque ainda não ouvimos a explicação, nem a título exemplar, de como é que o Conselho de Ministros comprou um carro por 30 000 contos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, começo por corrigir uma inverdade que acaba de referir, ao dizer que o Conselho de Ministros comprou um carro por um montante que determinou. O carro a que está a referir-se foi um carro cuja substituição foi pedida ainda pelo meu antecessor e aquilo a que se procedeu foi, por proposta da Direcção-Geral do Património, à substituição dessa viatura por outras viaturas apreendidas, que entraram no parque do Estado com custo zero para o Estado. Não se gastou um euro nem um cêntimo na aquisição dessa nova viatura!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que diz respeito à política económica, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, assumimos a nossa responsabilidade, plenamente!
Agora, vejamos um caso concreto. Ainda há tempos esteve na ordem do dia o encerramento de uma fábrica de calçado em Castelo de Paiva. O Sr. Deputado, honestamente, pode dizer que aquela fábrica deslocalizou ou fechou, lançado pessoas no desemprego, por causa da política do meu Governo?!

Protestos do PCP.

O meu Governo tem alguma responsabilidade nisso?!

Vozes do PS e do PCP: - Tem, tem!

O Orador: - É que eu aceito as responsabilidades todas da minha acção!
A deslocalização é um processo inevitável, Sr. Deputado. Aliás, o Sr. Deputado devia saber que há sempre um tempo que medeia entre a decisão do investimento e o projecto de investimento, que pode ser de 2 ou 3 anos, e o que é grave não é ter fechado uma fábrica inviável, o que é grave é não se ter, durante o período anterior, criado as condições para desenvolver uma fábrica viável, que desse emprego àqueles trabalhadores. Isso é grave, é uma responsabilidade do anterior governo e é ao anterior governo que deve ser dirigida essa responsabilidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É só populismo e demagogia!

O Orador: - A questão é esta: neste momento, estamos a tomar as medidas para que daqui a quatro anos, no final da presente Legislatura, a nossa economia esteja mais preparada para enfrentar o desafio da globalização. E a pior coisa que podia acontecer agora era cedermos a estas vozes da hesitação que começam já, insidiosamente, a sugerir que se abandone a linha de rumo do rigor económico e financeiro.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, no dia em que V. Ex.ª estiver de acordo com a política económica de um governo neste país, pobre país! Para que caminho irá ele nessa altura, quando V. Ex.ª estiver de acordo com a política económica do governo!...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, em relação à questão do sistema financeiro, quero dizer-lhe que os senhores gostam muito de lançar sempre essa crítica àqueles que estão próximos do sistema financeiro. Mas vamos aos factos.
Está para breve a discussão, aqui, na Assembleia, da nova lei de programação militar. Este Governo vai apresentar uma proposta de lei de programação militar que, em relação à anterior, representa uma poupança de 1069 milhões de euros com custos financeiros. Ou seja, retiramos ao sistema financeiro 1069 milhões de euros para investir em equipamento de defesa.
É na prática, e não pelas palavras, que se vê quem verdadeiramente tem independência em relação ao sistema financeiro ou a qualquer outro sistema de influência no nosso país!

Página 3874

3874 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não! Isso é propaganda e manipulação do Dr. Paulo Portas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda é aqui criticado pelos partidos da maioria porque teria uma simpatia por D. Quixote,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tem sempre um Rocinante e uma Dulcineia, e ficamos por aí!

O Orador: - … o que merece um comentário neste nosso debate.
Olhe, não convém dar "tratos de polé" a Miguel de Cervantes e algumas das maiores figuras da humanidade, mas o que entrevejo nessa atitude da maioria é um indisfarçável fascínio por Sancho Pança.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Percebo que a ideologia conservadora do CDS seja o "Sanchopancismo", e aí terei de adiantar alguma coisa. Se combater moinhos de vento é ter valores, é ter causas, é arrostar contra essa indisfarçável vulgaridade que é determinar, à modo de La Palice, que o Bloco de Esquerda ou quer saber ou já sabe - diga-me se existe uma terceira via -,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Provavelmente não sabe!

O Orador: - … então, estaremos sobre isso absolutamente conversados. Mas dir-lhe-ei que onde existam causas e valores, sabemos, denunciamos, queremos saber, estamos na luta e assim determinamos a nossa agenda.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, esta semana e na semana passada, por duas vezes, o Bloco de Esquerda quis aqui saber junto do Governo que medidas estão a ser tomadas na segurança alimentar. Foi o Bloco de Esquerda que trouxe este tema nas últimas duas semanas ao Parlamento…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas não era com frangos!

O Orador: - … e verificámos que, pela parte do Governo, foi afirmado que estávamos no melhor dos mundos - isto aqui também tem uma ressonância utópica e voltairiana -, mas a verdade é que não estamos no melhor dos mundos.
Por isso, as nossas questões mantêm-se: será que o Governo, porque esta é uma questão que hoje abala a confiança dos portugueses, está em condições de garantir que as instalações seladas nesta crise avícola causada por substâncias proibidas basicamente pertencem ao mesmo grupo económico, isto sem infringir qualquer segredo de justiça mas por dever de informação e de tranquilidade da opinião pública?
Está o Governo em condições de garantir que, rapidamente, vai reunir num mesmo organismo - com ou sem poderes de investigação criminal, é uma matéria em aberto - todos os organismos públicos que actuam inspectivamente nesta área, e são quatro, cuja ineficiência e incapacidade é manifesta?
Será que o Governo vai tomar novas medidas para que a Agência de Segurança e Qualidade Alimentar não fique apenas com poderes de investigação ou em matéria científica?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Estas são perguntas candentes, estas são, hoje, preocupações dos cidadãos e das cidadãs e esta é uma matéria à qual, creio, o Governo terá de responder com maior prontidão, esclarecimento e veemência.
Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão, à qual V. Ex.ª disse que não iria fugir: eu disse aqui, no último debate, que, a meu ver, o Governo deveria explicar se, quando e como o governo português, designadamente um governo de que o Sr. Primeiro-Ministro fez parte e em que teve altas responsabilidades na área dos negócios estrangeiros, vendeu ou não urânio e armas ao regime de Saddam Hussein, ao regime ditatorial do Iraque.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Boa pergunta! Boa pergunta!

O Orador: - Certamente, não me vai responder que, após a Guerra do Golfo, houve apenas uns ajustes de contas passadas. Refiro-me a todos os anos da década de 80, em que vendemos armamento para o regime iraquiano, e não após a Guerra do Golfo, embora eu ache estranho que 13 ou 14 anos passados ainda se estejam a fazer acertos de contas, mas não é essa a questão.
O governo do Professor Cavaco Silva, de que o Sr. Primeiro-Ministro fez parte e em tinha altas responsabilidades, e por isso não podia ignorar, vendeu ou não armas ao regime do ditador Saddam?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Se sim, qual é a ilação política, a consequência política, que o Sr. Primeiro-Ministro retira desse facto? Isso enfraquece-o ou não para hoje ser o "apóstolo" do desarmamento do Iraque, defender à outrance o desarmamento do ditador Saddam Hussein e até apostrofar todos na oposição como seus advogados?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão: o Sr. Primeiro-Ministro, há dois dias, assinou uma carta, um documento, em conjunto com o Sr. Primeiro-Ministro do Reino Unido, Tony Blair, referindo-se directamente à Estratégia de Lisboa e àquilo que será a preparação do Conselho Europeu da próxima Primavera. Em concreto, depreendi dessa carta - aliás, vamos começando a ter esta novidade epistolar com alguma frequência entre primeiros-ministros, o

Página 3875

3875 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

que é, sem dúvida, uma singularidade e uma nova moda - que o Sr. Primeiro-Ministro abandonou o objectivo, que estava na Estratégia de Lisboa, do pleno emprego na Europa,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

O Orador: - … e acho isso extremamente relevante num momento em que a recessão e o desemprego aumentam na União Europeia e também no nosso país.
E mais extraordinário achei que a única referência a medidas concretas de relançamento da economia e do emprego em Portugal tenha sido a enunciação do Código de Trabalho como elemento essencial para dinamizar a competitividade e para o relançamento do emprego, código esse escrito pelo punho do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ficámos aqui a saber, em apenas três dias, que, afinal, para o Governo, o eixo central do relançamento do emprego não é a mudança do modelo económico mas, sim, a precariedade do emprego. Portanto, o Código de Trabalho, afinal, é o elemento para dinamizar a economia.
Não é, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não vou entrar no debate sobre os personagens de Cervantes mas responder às questões concretas que me colocou, que são três: a segurança alimentar, o Iraque e a carta que assinei com o Primeiro-Ministro Tony Blair.
No que se refere à segurança alimentar, seria estranho que, no dia em que se discute a justiça na Assembleia da República, se viesse aqui pedir ao Governo para não cumprir a lei, nomeadamente em matéria de segredo de justiça. O Governo está a fazer tudo aquilo que a lei lhe permite e a que o obriga em termos de segurança alimentar.
O Sr. Deputado diz que lançou o tema da segurança alimentar. Felicito-o por isso, porque é um bom tema, mas nós não apenas lançamos o tema, também tomamos decisões.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E, por isso, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mal foi alertado pelas autoridades competentes de que havia irregularidades na produção de determinados aviários, tomou as medidas necessárias e, depois, comunicou-me o facto, só para meu conhecimento. Nem sequer me pediu autorização, tomou as medidas, obviamente com o meu total apoio. É assim que actua um governo que respeita a lei.
O que posso dizer aos portugueses, à população, é que as 43 explorações onde se detectaram as substâncias proibidas estão, neste momento, sob sequestro, ou seja, as aves dessas explorações não podem entrar no circuito comercial.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E as que já saíram?!

O Orador: - Aquilo que lhe estou a garantir, obviamente, é que o Governo tomou todas as medidas, a partir do momento em que tomou conhecimento do problema - não temos carácter divinatório! -, para impedir a circulação dessas aves. Se as análises se confirmarem positivas, isto é, se continuar a contaminação, serão, pura e simplesmente, abatidos todos os efectivos dessas explorações. Esta é a orientação clara do Governo.
Com certeza que um governo nunca pode garantir em absoluto, a 100%, a segurança de toda a produção alimentar. Em nenhum país isto acontece!

Vozes do BE: - Não é verdade!

O Orador: - Não sejamos demagógicos! O que o Governo pode garantir, e está a fazê-lo aqui por meu intermédio, é que estamos a tomar todas as medidas de fiscalização, de repressão e de comunicação pública, dentro dos limites da lei, para a segurança alimentar dos portugueses.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Não é verdade!

O Orador: - No que diz respeito à questão do Iraque, alertados pela notícia que veio hoje na comunicação social, investigámos o que havia ou não em termos de vendas de armamento para o Iraque.
A informação que tenho aqui, da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, diz o seguinte: "Nos anos de 1990 a 2003 não foram autorizados por esta Direcção-Geral quaisquer exportações de bens e tecnologias militares para o Iraque".
Portanto, aquela notícia, que se refere a 1993, ou seja, a um período em que já estava em vigor o regime de sanções, e, por isso, de embargo de exportações de material militar, não se confirma. Nem o Ministério da Defesa Nacional nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que também procurou nos seus arquivos, tem qualquer registo de qualquer autorização de qualquer venda de material de guerra ao Iraque. Por isso, não podemos confirmar essa notícia.
Mas, antes de estar decretado este sistema de sanções, houve, efectivamente, comércio de Portugal com o Iraque, incluindo material de defesa. O Iraque não estava sob um regime de sanções e Portugal, durante vários governos, fez exportações de armas para o Iraque.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que moralidade!

O Orador: - Isso não invalida a posição que agora tomamos, que é uma posição de condenação absoluta do regime iraquiano e de apoio a todas as iniciativas que estão em curso para o seu desarmamento. Essa é a nossa posição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 3876

3876 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Orador: - No que diz respeito à carta que assinei juntamente com o Sr. Tony Blair, que, pelos vistos, incomodou o Bloco de Esquerda - pensava que tinha incomodado mais o Partido Socialista -, devo dizer que ela revela uma preocupação comum aos Governos de Portugal e do Reino Unido e, aliás, aos governos europeus na luta contra o desemprego.
Sr. Deputado, na zona euro, o desemprego é, neste momento, de 8,5%, acima, aliás, do número, já muito elevado, que atingiu em Portugal. Em Espanha, por exemplo, passou de 10,7% para 12%. Qual é a forma de lutar contra o desemprego? Há quem pense que é com regimes fixistas, de conservação artificial do emprego ou de criação artificial de emprego pelo Estado. Eu e o Sr. Blair pensamos que não, pensamos que é com regimes flexíveis de estímulo à produtividade da economia e de flexibilidade do mercado laboral. É isso que dizemos nessa carta.
Ainda bem que essa carta teve, pelo menos, a sua atenção. Naturalmente, teve a sua discordância. Estranho seria se tivesse a sua concordância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, longe do pensamento do Bloco de Esquerda pedir-lhe para violar qualquer segredo de justiça. A questão não é essa. A questão, que penso ser da máxima responsabilidade, é percebermos que os poderes públicos andam atrasados em matéria de investigação na área da segurança alimentar e…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ora nem mais!

O Orador: - … que a malha inspectiva do Estado é complexa, burocrática e ineficiente.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Recentemente, e depois de um período longuíssimo, de muitíssimos meses, foi criada a Agência de Segurança e Qualidade Alimentar, mas não tem poderes de investigação.
Creio que o Governo deveria reconhecer, por um lado, que os poderes públicos estão em atraso e que as preocupações dos cidadãos são justificadas e, por outro, sem violar qualquer segredo de justiça - e a esse título se referiram variadíssimos juristas -, um dever de informação mais amplo, exactamente para que não se espalhe o alarmismo e haja uma informação qualificada, porque é esse o direito dos consumidores.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto à segunda questão, reparo que confirma que, entre 1985 e 1989, o governo de que o Sr. Primeiro-Ministro fazia parte - e tinha altas responsabilidades na área dos negócios estrangeiros - vendeu armamento ao Iraque.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ora nem mais!

O Orador: - Entre 1985 e 1989 e em todos os anos desse quadriénio!
Reconheço que não falou das vendas de urânio do seu governo à época ou de outros anteriores, mas creio também terem existido.
A pergunta que lhe quero deixar é mais do que linear, Sr. Primeiro-Ministro: não se acha enfraquecido na sua autoridade política para exigir o desarmamento do ditador Saddam, quando, obviamente sempre com o seu conhecimento, o governo de que fez parte vendeu armas ao já ditador Saddam Hussein?

Aplausos do BE.

Não se acha enfraquecido nessa sua cruzada política e nos seus posicionamentos internacionais na corrida para a guerra? Creio que é da maior elementaridade esta conclusão linear, absolutamente linear, que nada tem de pessoalmente ofensiva, porque é o reconhecimento da objectividade de um facto político.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, anoto que, numa carta conjunta com o Primeiro-Ministro britânico, tenha referido o código do trabalho como único elemento para o desenvolvimento da competitividade, porque não está lá qualquer outro elemento da economia portuguesa. A única referência que aquela carta conjunta tem, para além do abandono do objectivo do pleno emprego, é apenas a propaganda internacional do código do trabalho que está actualmente em debate, na especialidade, aqui na Assembleia da República.
Pergunto-lhe mais uma vez: pensa que é atraindo o investimento externo pela propaganda da precariedade do emprego que Portugal pode alterar o modelo económico?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, peço-lhe que conclua.

O Orador: - O Governo não pode ter um discurso às segundas, quartas e sextas e outro às terças, quintas e sábados; não pode, num dia, querer um modelo económico competitivo, assente na formação, na inovação e na educação, e, no outro dia, fazer propaganda internacional exactamente dos elementos que tornam o nosso modelo barato e pouco competitivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, voltando à questão do Iraque, para ser mais rigoroso, não foi de 1985 a 1989 mas, sim, de 1984 a 1989 que foram, efectivamente, autorizadas exportações militares para o Iraque. Foi a prática de vários governos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Foi a do seu ministério!

O Orador: - A prática dos governos do País não foi, até hoje, a de discriminar as exportações em função da natureza dos regimes, …

Protestos do PCP e do BE.

Página 3877

3877 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

… mas a de cessar as exportações para qualquer regime que esteja sujeito a embargo pelas Nações Unidas. Por isso, foi respeitado o Direito Internacional. O Direito Internacional foi respeitado pelos vários governos de Portugal, de várias formações políticas.
A situação actual do Iraque é diferente. Neste momento, o Iraque está sob um processo de que é acusado na comunidade internacional; está em situação de incumprimento.
Sr. Deputado, há, infelizmente, muitas ditaduras, neste mundo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Há, há! Só que o Iraque já era uma ditadura há mais tempo!

O Orador: - Já tive ocasião de dizer aqui, num debate anterior, e digo-o outra vez: é um dia feliz para a humanidade, para mim e espero que para todos os Srs. Deputados o dia em que cai qualquer ditadura.
Mas o caso do Iraque que hoje em dia se coloca não se deve apenas ao facto de o Iraque ser uma ditadura - que é grave, ser uma ditadura!; é porque, além de ser uma ditadura, está, ao contrário de muitas outras ditaduras, não só a reprimir o seu povo, mas também a violar flagrante e continuadamente o Direito Internacional.
É esta a razão que leva a que haja uma acção específica da comunidade internacional contra o Iraque!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que diz respeito, mais uma vez, à carta conjunta do Primeiro-Ministro britânico e do Primeiro-Ministro português direi o seguinte: a carta, como V. Ex.ª sabe, recomenda a atenção do próximo Conselho Europeu para a estratégia de emprego, nomeadamente para se conseguir garantir mais emprego através de uma estratégia de mercados modernos e flexíveis…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A Estratégia de Lisboa!

O Orador: - Sim, a Estratégia de Lisboa, que nós nunca pusemos em causa!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Pusemos em causa, isso sim, o facto singular, absurdo e insólito de o governo do Partido Socialista e do Eng.º António Guterres, que realizou em Portugal a Cimeira de Lisboa, ser o primeiro a não aplicar a Estratégia de Lisboa que foi consagrada nesse Conselho Europeu! Isso é que é verdadeiramente estranho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!

O Orador: - No que diz respeito à carta, eu citei o exemplo português mais importante, como Tony Blair citou o exemplo que considerou mais importante tomado no Reino Unido. Eu citei que a prova de que estamos a trabalhar nesse sentido é a modernização e a flexibilização da legislação laboral que, aliás, já foi aprovada, na generalidade, por esta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Deputado, usou a palavra "propaganda". Eu não gosto da palavra, mas pode dizer que, sim senhor, o Governo português tem interesse em que se saiba lá fora que a nossa legislação laboral está a ser modernizada,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … no sentido de ser uma legislação mais flexível, mais adaptada às modernas exigências da competitividade internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que, até agora, este debate permitiu perceber que não é propriamente a natureza dos regimes que move as decisões políticas.
Julgo existir uma coisa que não deixa de ser chocante para todos: é a enorme indiferença, a enorme frieza com que o Governo encara a possibilidade da guerra. É que a possibilidade da guerra, Sr. Primeiro-Ministro, é a hipótese de milhares e milhares de crianças, além das muitas que já pereceram nos conflitos que tiveram lugar naquela região, virem a ser as primeiras vítimas de um conflito armado!
Ora, sobre esse conflito armado, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não disse, nomeadamente, o que é que pensa da moratória que é proposta pelos governos alemão e francês. E essa é, seguramente, uma pergunta à qual, aqui, tem o dever de responder.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos a falar de justiça, e a justiça é tudo e, como é natural, tudo tem importância: a justiça tem todo o significado como debate, quando, por exemplo, no nosso país há crianças que ficam à porta das escolas porque são deficientes e nada é feito para impedir essa possibilidade de exclusão; a justiça tem todo o significado, quando a simples hipótese de maternidade é também, ela própria, factor de exclusão e de não acesso ao emprego; a justiça tem todo o sentido quando, por exemplo, os crimes ambientais compensam, designadamente porque nem há fiscalização - e o seu Governo acabou por ajudar a eliminar a escassa fiscalização que existia, ao dispensar um número muito significativo de pessoas que estavam a desempenhar essas funções.
Mas se essa justiça tem importância, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que nos remetêssemos a uma coisa que é muito importante quando se fala de justiça e à qual, de uma forma surpreendente - ainda por cima, foi o Governo que escolheu o tema -, o Sr. Primeiro-Ministro, pura e simplesmente, escapou! Refiro-me ao sistema prisional.
A Sr.ª Ministra da Justiça, que se encontra sentada ao seu lado, pouquíssimo tempo depois de ter assumido funções, veio, de uma forma bombástica, dizer que era preciso

Página 3878

3878 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

construir uma prisão de alta segurança. Mais dizia a Sr.ª Ministra estar chocada com a situação de desumanidade e de violação de direitos humanos que se vivia em meio prisional. O Sr. Presidente da República tem também aludido à questão do meio prisional como uma questão preocupante e a Ordem dos Advogados fala de uma situação dramática.
Aquilo que, de uma forma verdadeiramente espantosa, acontece, Sr. Primeiro-Ministro, é que, 10 meses depois, a Sr.ª Ministra, que tão preocupada estava com o sistema prisional, não tomou uma única medida concreta para melhorar a situação e fez esta coisa verdadeiramente surpreendente: criou um grupo de trabalho para estudar a situação no meio prisional!
Ora, isto significa que, na melhor das hipóteses, vão passar 18 meses - 18 meses perdidos - sem haver uma medida concreta em relação à situação que se vive nas prisões! E é sobre essa situação que eu gostaria de lhe colocar algumas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, com um terço de detidos preventivamente, quais são as soluções pensadas, em termos de acção, para penas alternativas?
Relativamente à situação degradante da anulação de direitos humanos, nomeadamente em matérias fundamentais, como são as questões da saúde, não há medidas. Queremos saber porquê.
Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos das prisões, há ainda algo que não pode continuar a ser escamoteado, brincando-se ao faz-de-conta com medidas que, até agora, significaram nada - estamos a falar de reinserção social. Aquilo que nós sabemos, aquilo que vimos, aquilo que é, na prática dos números, a realidade, são cortes brutais em relação ao abandono dos reclusos; é o desinvestimento total na formação profissional; é o desinvestimento no trabalho; é o abandono dos reclusos, que, uma vez restituídos à liberdade, são pura e simplesmente condenados à morte porque não têm alternativas. E sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro, também nada sabemos!
Como, aliás, também não sabemos - e é estranhíssimo - o que se passa nos institutos de reinserção social! Os cortes arbitrários feitos significaram o abandono puro e simples de jovens que a sociedade colocou à margem e que estão numa situação em que precisam de ajuda. Não há direito à vida, não há apoio se estas pessoas forem esquecidas. Têm sido, e eu quero saber até quando é que vão continuar a sê-lo.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, V. Ex.ª há-de concordar que, em 12 minutos, não se pode expor toda a política de justiça do Governo, nem todos os problemas da justiça.

O Sr. António Costa (PS): - Precisa de um debate sectorial!

O Orador: - Por isso, é importante, como a Sr.ª Deputada fez, que se coloquem os problemas para os debatermos.
A Sr.ª Deputada tratou da questão da justiça, que alguns grupos parlamentares já tinham abandonado, e também tratou da questão do Iraque.
Comecemos pelas questões da justiça. Em primeiro lugar, em relação ao sistema prisional, a crise é antiga, como sabe. O que a Sr.ª Deputada disse em relação às condições muito negativas, do ponto de vista humano, que se vivem nas nossas prisões, é rigoroso, é exacto. Mas nós estamos a tomar medidas. A Sr.ª Ministra já anunciou (e confirma-se) que vamos investir na modernização e na remodelação para criarmos um estabelecimento prisional de alta segurança em Monsanto,…

Vozes do PS: - Outra vez?!

O Orador: - Trata-se de uma medida já deste Governo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A Sr.ª Ministra das Finanças não deixa, de certeza absoluta!

O Orador: - Confirma-se também que desbloqueámos vagas para guardas prisionais, estando neste momento em formação 600 guardas prisionais,…

O Sr. António Costa (PS): - Neste momento?! Estão há dois anos!

O Orador: - … o que nos vai permitir pôr a funcionar a prisão da Carregueira.
Confirma-se igualmente que foi este Governo que aprovou uma portaria a permitir que, em alguns casos, a detenção seja substituída pela saída de detidos com pulseira electrónica,…

Vozes do PS: - Neste Governo?!

O Orador: - Neste momento há 61 pulseiras distribuídas.
Mas, como V. Ex.ª sabe, a grande percentagem de detidos com prisão preventiva, em Portugal, não é da responsabilidade deste Governo; é o critério que tem sido seguido pelo sistema de justiça no nosso país.
Por outro lado, também lhe confirmo que mantemos o nosso interesse e empenhamento na reinserção social. Não houve quaisquer cortes na reinserção social, nomeadamente no Instituto de Reinserção Social para além daqueles que foram aplicados, em geral, a toda a Administração Pública,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Também era melhor!

O Orador: - … dada a situação orçamental do nosso país.
O que a Sr.ª Deputada pode referir de limitações orçamentais aplica-se a qualquer área do Estado, porque estamos, de facto, num período de contenção, por razões que me abstenho de repetir, para não incomodar mais os Deputados do Partido Socialista, hoje muito incomodados...

Risos do PS.

Página 3879

3879 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Por isso, o que lhe posso dizer é que estamos a investir na justiça, no contexto de uma situação económica e orçamental particularmente difícil.
No que diz respeito à questão do Iraque e à natureza do seu regime, ao facto de ser ou não uma ditadura, saber se isso é ou não relevante, eu já respondi, mas posso repetir: é óbvio que é importante o facto ser uma ditadura, mas o que justifica, neste momento, uma acção internacional contra o Iraque não é o facto, já de si gravíssimo, de ser uma ditadura, e uma ditadura particularmente abjecta; o que o justifica é o incumprimento, por parte do Iraque, do Direito Internacional, porque há muitas outras ditaduras.
Por isso é que eu disse, e repito, que me congratularei - e estou certo que a Sr.ª Deputada também - com o dia em que cair a ditadura iraquiana. Espero que festeje o fim dessa ditadura. Mas também digo que festejaria a queda da ditadura de Pyong Yang, na Coreia do Norte!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa não é um perigo?!

O Orador: - Não sei se todos os Deputados me acompanhariam nessa comemoração!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra para replicar. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, já percebi que o Sr. Primeiro-Ministro não se quer pronunciar sobre a moratória franco-alemã. Penso que, eventualmente, será pela dificuldade em gerir o tempo de que dispõe. Espero que gira melhor os recursos…
Tal como, aliás, é complicado que o Sr. Primeiro-Ministro me diga que 12 minutos não são suficientes para responder às questões que lhe coloquei em relação à justiça. Quanto a isso, a única resposta que tem para dar consiste em "fugas para a frente".
O Sr. Primeiro-Ministro falou de um estabelecimento de alta segurança, mas essa foi a conversa da Sr.ª Ministra há 10 meses!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Pergunto-lhe, em concreto, hoje e agora - o seu Governo que tanto diz gostar de fazer e que tanto criticava aqueles que se arrastavam nos estudos:…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … o que é que lhe falta para estabelecer medidas concretas, por exemplo de separação de regime entre os preventivos e os que já foram julgados? Entre a pequena e a grande criminalidade? Entre as longas e as pequenas permanências? Entre reclusos que estão presos pela primeira vez ou que são reincidentes?
Pergunto-lhe ainda: de quanto tempo mais é que o Sr. Primeiro-Ministro precisa para não deixar continuar a morrer dentro das prisões 11% da população que sofre de SIDA ou mais de 40% de reclusos que estão contaminados com a hepatite C?
Do que é que o Sr. Primeiro-Ministro precisa mais, para além do interesse, para dar atenção à reinserção social? Porque, Sr. Primeiro-Ministro, os problemas não se resolvem - como bem sabe e como tanto criticava - com paixões, muito menos com paixões platónicas!
Aquilo a que têm direito as pessoas que estão dentro das prisões é a serem tratadas como pessoas! Estão limitadas nos seus direitos, mas são pessoas, não são gente de terceira categoria! Aquelas pessoas têm direitos e o Governo tem o dever de corresponder a esses direitos e de criar um sistema com condições dignas. Não basta manifestar solidariedade e dizer que se tem pena, importa tomar medidas concretas! E, sobre essas medidas concretas, que tanto entusiasmavam a Sr.ª Ministra da Justiça,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já recuou!

A Oradora: - … ouvimos os anúncios mas, 10 meses depois, não passámos dos anúncios e aquilo que temos é a hipótese de, daqui a seis meses, virmos a ter um estudo e, eventualmente, num qualquer futuro risonho, termos prisões que não estejam no top dos relatórios da Amnistia Internacional, que não estejam sob o olhar atento do Comité contra a Tortura das Nações Unidas, ou que não sejam apontadas, por exemplo, pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, porque há maus tratos, porque não há respeito pelos direitos humanos, porque há violação dos direitos humanos, porque não estão asseguradas condições de dignidade. Isso não é aceitável, nem é aceitável que o Sr. Primeiro-Ministro continue a falar do passado.
Por uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, fale do presente e tome medidas no presente, de modo a que, para estas pessoas, haja um dia futuro.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, de facto, V. Ex.ª tem uma impaciência que é sinal da sua juventude e da sua vontade de fazer.

Risos.

V. Ex.ª queria que, em 10 meses, o Governo tivesse resolvido todos os problemas estruturais que vários governos, ao longo de dezenas de anos, não conseguiram resolver?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas tomo a sua palavra como um estímulo e um encorajamento.
Agora, não diga que é fuga para a frente o que estamos a fazer, não diga que é fuga para frente a lei de adopção que vamos apresentar, não diga que é fuga para a frente o conjunto de medidas que hoje mesmo aqui apresentei, não diga que se trata de uma paixão efémera, porque, nesta questão, não tenho paixões, tenho, isso sim, convicções!

Página 3880

3880 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Mas vamos trabalhar para melhorar o nosso sistema prisional com medidas concretas, algumas das quais a Sr.ª Ministra da Justiça já anunciou, como a abertura de uma ala de segurança na prisão do Linhó, a partir do próximo mês de Abril, ou a generalização a outro tipo de detidos das pulseiras electrónicas.
No que diz respeito à questão do Iraque, que V. Ex.ª suscitou, quero lembrar o seguinte: em primeiro lugar, Portugal não é, neste momento, membro do Conselho de Segurança. Por isso, a posição de referência de Portugal continua a ser a posição aprovada, por unanimidade, na União Europeia. Como já tive ocasião de dizer, a posição da União Europeia é a posição do Governo português, a posição do Governo português é a posição da União Europeia.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas qual é?!

O Orador: - Se V. Ex.ª não conhece, posso enviar-lhe as conclusões do Conselho Europeu, que, aliás, VV. Ex.as saudaram como extremamente positivas, tendo havido um voto desta Assembleia, aprovado por maioria, congratulando-se com essas conclusões do Conselho Europeu.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Especialmente com o recuo que V. Ex.ª teve em relação aos "oito"!

O Orador: - É nessa linha que estamos a orientar a nossa acção, procurando que os países do Conselho de Segurança construam um consenso tão alargado quanto possível, nomeadamente com os países europeus que, neste momento, fazem parte do Conselho de Segurança. E, para além dos dois membros permanentes, fazem parte do Conselho de Segurança, a Alemanha, a Espanha e a Bulgária - próximo membro da União Europeia.
O nosso objectivo é o de que se tente ainda uma posição comum dos Estados-membros da União Europeia que têm assento no Conselho de Segurança. Essa é a nossa posição, mas é uma posição que, obviamente, não tem o mesmo relevo, nem tem de ter, da daqueles países que estão, neste momento, com direito a voto, no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas.
Peço o empenho de todos os oradores para que se contenham dentro dos limites de tempo de que dispõem, uma vez que, com a tolerância que se procura ter sempre nesta primeira ronda, excedemos já apreciavelmente o tempo disponível.
Entretanto, relembro que, nesta segunda fase de perguntas, o tempo disponível para cada pergunta e para cada uma das respectivas respostas é de 3 minutos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estará recordado de que ainda há uns dias, e com bastante gosto, tive oportunidade de o felicitar por um excelente discurso que fez sobre política de justiça, aquando do aniversário do Conselho Superior da Magistratura. Talvez por isso, estava com expectativas excessivas em relação ao seu discurso de hoje mas constatei, com alguma desilusão, que não nos trouxe, infelizmente, qualquer novidade, tendo repetido o anúncio da legislação de falências, que o Sr. Ministro da Economia já tinha tido oportunidade de anunciar ao País há alguns meses, e da nova lei da adopção, que a Sr.ª Ministra da Justiça já tinha tido, igualmente, oportunidade de anunciar ao País, empossando, aliás, a correspondente comissão, presidida pelo Dr. Luís Villas-Boas, que está a elaborar a legislação.
Quero, contudo, sublinhar que me parece importante que tenha assumido a pasta da justiça e tente restabelecer o consenso que existiu nesta Câmara, de todas as bancadas,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … ao longo da última Legislatura, e que permitiu, designadamente, um trabalho muito intenso e articulado entre Assembleia da República, Governo, Procuradoria-Geral da República e Direcção da Polícia Judiciária, na prossecução de uma prioridade de política criminal que o seu antecessor pôde aqui definir, no início do ano de 2000, como o combate à criminalidade organizada, à criminalidade mais grave, à criminalidade violenta e, designadamente, ao crime económico.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi esse grande consenso que permitiu, na Legislatura anterior, serem aqui aprovadas dezenas de instrumentos legais…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - … que permitiram agilizar os meios da polícia e os meios das magistraturas para a investigação do crime económico e financeiro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade! Completamente verdade!

O Orador: - E parece-me que toda a Assembleia tem motivos de orgulho pelo facto de esse trabalho estar hoje a dar frutos tão positivos, combatendo a ideia de impunidade que tão bem sublinhou.

Aplausos do PS.

A única notícia da sua intervenção, infelizmente, é a de que pretende manter a política económica que tem vindo a prosseguir e cujo resultado se tem traduzido neste clima de recessão, nesta situação de grave desemprego em que o País se encontra mas que tem também reflexos muito negativos no funcionamento de todas as outras políticas, designadamente a política de justiça.
Ainda agora o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de falar, aliás com ideias correctas, sobre o sistema prisional mas a verdade é que tem hoje duas novas prisões concluídas, prontas para o Sr. Primeiro-Ministro inaugurar, mas não as pode abrir, porque, com a política orçamental cega que tem sido prosseguida, não foram ainda descativados os lugares que permitem a admissão dos guardas

Página 3881

3881 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

prisionais que estão formados e que são necessários para abrir a prisão da Carregueira e os dois novos pavilhões da de Paços de Ferreira.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - E o problema é que, a partir de Abril, terá mesmo um terceiro estabelecimento prisional concluído - o estabelecimento prisional feminino do norte -, o qual também é essencial, visto que não há nenhum estabelecimento feminino no norte do País.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Esta matéria da política económica, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que o chame à atenção para este facto. Não tem apenas a ver com aquilo com que todos estamos de acordo, que é a necessidade de rigor e contenção orçamental, tem a ver com a estratégia que temos para o reforço da competitividade da nossa economia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E qual é a atitude que a maioria tem tido relativamente ao conjunto de iniciativas que o PS apresentou, para reforçar a competitividade da economia?!

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Em seis anos não fizeram nada!

O Orador: - Quanto ao reforço da formação dos trabalhadores, a maioria já o chumbou; quanto à iniciativa relativa aos incentivos à inovação e ao investimento das empresas - não do Estado, das empresas! - em investigação e desenvolvimento, sobre a qual, hoje, o insuspeito Luís Delgado, escreve, no Diário de Notícias, dizendo que a maioria deveria aprová-la, a maioria prepara-se para, hoje mesmo, a chumbar.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Isto significa que a sua persistência não só leva o País para o caminho errado, como o autoritarismo e a arrogância da maioria recusam liminarmente os contributos positivos que queremos dar para um esforço que tem de ser de todos numa batalha no sentido de reforçar a competitividade da economia portuguesa e a produtividade das nossas empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, diz-se desiludido com a minha intervenção, porque não trouxe novidades suficientes.

O Sr. António Costa (PS): - Mas tenho pena disso!

O Orador: - Bem, para já, não estamos num concurso de novidades, estamos num debate sério sobre justiça, e o Sr. Deputado há-de reconhecer que foi hoje que anunciámos as orientações essenciais e detalhadas quer no que diz respeito ao novo regime de falências e recuperação de empresas, quer no que diz respeito à adopção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já tinham sido anunciadas! Dois ministros passaram meses a falar disso!

O Orador: - Por isso, há, de facto, vontade de trazer a esta Assembleia da República assuntos de interesse e de grande relevância, sem esse fetichismo pela novidade que alguns dos Srs. Deputados procuram evidenciar. Foi isso que fizemos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o que me interessa registar da sua intervenção, apesar das habituais picardias, é a vontade de chegar a consensos reforçados na área da justiça.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sempre o dissemos!

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado António Costa, em nome do Governo, e penso que poderei dizer em nome da maioria da Assembleia da República, que, pela nossa parte, queremos esses consensos, a bem do nosso país.
V. Ex.ª diz que não há recursos. Bem, nós podíamos gastar mais se VV. Ex.as tivessem gasto menos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Outra vez?!

O Orador: - O problema é que os senhores gastaram muito! Essa é que é a grande verdade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fale das cadeias!

O Orador: - Se não tivéssemos de pagar as vossas dívidas, podíamos agora fazer mais despesa de investimento. Eu gostaria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eu gostaria muito de desenvolver uma política de maior investimento! Qualquer Primeiro-Ministro, Sr. Deputado - e o Sr. Deputado foi membro de um governo -, gosta de fazer investimento, gosta de lançar obra, gosta de investir, do ponto de vista público, para fomentar a criação de riqueza.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - As cadeias já estão feitas!

O Orador: - A questão é que nós temos de pagar as vossas dívidas! E o que, de facto, é bastante desagradável

Página 3882

3882 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

é estarmos a pagar as vossas dívidas e ainda sermos criticados por isso. Isso, de facto, é bastante desagradável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quanto às cadeias, nada!

O Orador: - No que diz respeito à orientação para a economia, o Partido Socialista tem dois discursos: umas vezes, quer mostrar vontade de colaboração séria, e eu registo isso como muito positivo - fê-lo, por exemplo, quando viabilizou o Programa de Estabilidade e Crescimento, nesta Assembleia, que é um compromisso a quatro anos, com algumas linhas gerais de rigor para as nossas finanças públicas -, outras vezes faz exactamente o contrário, ou seja, procura minar tudo aquilo que é positivo, em termos de confiança nacional.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Minar?!

O Orador: - Minar! Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quer que lhe lembre?! Tenho aqui um exemplo concreto! O Secretário-Geral da UGT disse que "um partido que quer ser governo de Portugal não deve associar-se à defesa de greves gerais". Esta foi a vossa contribuição! Quando estávamos a tentar um acordo social entre a CIP e a UGT, o Partido Socialista fez tudo para que não fosse possível esse acordo,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … o Partido Socialista não deu qualquer contributo positivo para um acordo social que reforçasse a confiança na nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha está esgotado. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Por isso, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm de escolher se querem - sem abdicarem, naturalmente, da vossa oposição à política do Governo - construir algumas áreas de confiança para o País, como, por exemplo, palavras de estímulo para que os parceiros sociais cheguem a acordo, ou se querem apoiar greves gerais. Trata-se de um problema que os senhores têm de resolver internamente,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Nós não estamos ao serviço da UGT!

O Orador: - … e eu cá estarei, nesta Assembleia, como sempre, disponível para debater convosco essa matéria, como qualquer outra que queiram colocar-me.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais, dispondo, igualmente, de 3 minutos.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi com muito gosto que ouvimos hoje a sua intervenção e a referência expressa que aqui fez aos crimes contra as crianças e à necessidade de responsabilizar e punir os culpados. A nossa preocupação é comum, Sr. Primeiro-Ministro; foi esse o objectivo do Grupo Parlamentar do PSD, quando, há escassas semanas, apresentou nesta Câmara quatro projectos de lei que reforçam a tutela das crianças.
No caminho para a pergunta que lhe pretendo colocar, permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe refira a experiência muito simples que três Deputadas do Grupo Parlamentar do PSD viveram há pouco tempo, numa visita ao Refúgio Aboim Ascensão.
Verificámos que as crianças, graças à total disponibilidade da equipa que ali trabalha, têm condições absolutamente extraordinárias e uma qualidade de vida que, estou certa, é singular e pode, eu diria deve, constituir um modelo.
No entanto, essas crianças, a quem, felizmente, nada falta, nem mesmo o afecto, estenderam-nos os braços, aconchegaram-se nos nossos colos, e nenhuma de nós saiu daquela visita com a serenidade com que lá entrou.
Ficámos com a inquietante certeza de que, por melhores que sejam as condições físicas e humanas de uma instituição, o que falta verdadeiramente àquelas crianças é uma família.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E é por saber isso há muitos anos que toda aquela equipa se esforça para que as crianças lá permaneçam o menor tempo possível.
Foi com muito gosto que o ouvimos dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que os tempos de espera nos processos de adopção vão ser reduzidos, que se criará uma rede nacional de adopção, que se acabará com este absurdo de um candidato à adopção num determinado centro de segurança social só poder adoptar crianças na área de intervenção desse centro.
Mas gostei especialmente de o ouvir afirmar que, ao contrário da cultura vigente que assenta na ideia de que as instituições são a solução para as crianças, a nova lei implementará uma cultura da adopção.
Essa cultura, sabemos todos, deve também ser incutida por outras vias. A mudança passa por uma alteração de todo o sistema de acolhimento de crianças em risco, pela abertura dessas instituições à comunidade em que se integram e pelo estímulo que deve ser dado à sociedade civil para que, ela própria, desburocratizado o processo, agilizada a tramitação, se torne mais sensível à ideia de que as crianças têm direito a um colo e que se a família biológica não existe ou não está em condições de lho dar não há, verdadeiramente, uma alternativa à família de adopção.
As instituições não podem viver das crianças; devem existir para as crianças!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.

Página 3883

3883 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Não é aceitável que haja instituições que acolham menores em risco de onde, durante anos, não saiu uma única criança para adopção! Foi por isso, porque algumas delas nunca entenderam a sua verdadeira função, que se tornaram nos tais depósitos de crianças, de que, numa expressão feliz, fala a Procuradora Dulce Rocha, expressão que por ser tão rigorosa e tão realista todos temos a tentação repetir.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, de que maneira prevê que esta nova lei possa acautelar essas situações e, em segundo lugar, se o governo tem em mente outras medidas que contribuam para a implementação dessa cultura de adopção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, muito obrigado pela sua intervenção. Aliás, aproveito para felicitá-la pelo trabalho que sei tem desenvolvido nesta área, nomeadamente com outros Deputados e Deputadas deste Parlamento.
V. Ex.ª referiu, e quis partilhar connosco, a experiência que teve no Refúgio Aboim Ascensão. Eu também tive essa experiência nas duas vezes que o visitei, mais recentemente a minha mulher também visitou essas crianças e pudemos, de facto, verificar que há excelentes instituições em Portugal. Mas a lógica dessa instituição é precisamente a de, tão depressa quanto possível, dar às crianças uma família de adopção.
Subscrevo a sua intervenção no que diz respeito às questões concretas que me colocou e posso dizer-lhe que estamos a procurar mudar a actual situação. Hoje, a duração média de concretização de uma adopção é de 38 a 39 meses, a duração média dos processos de confiança administrativa-judicial, como sabe, é de cerca de dois anos e a média de tempo para efeito de selecção de candidatos a adoptantes é de cerca de 15 meses. Por isso, é através do encurtamento destes prazos que vamos conseguir, na lei da adopção a apresentar a esta Assembleia da República, uma adopção que respeite mais os princípios que a Sr.ª Deputada referiu.
A questão da cultura, a forma como se entende o problema, poderá ser atingida através de uma mais adequada formação dos profissionais que trabalham neste sector.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que hoje existe uma fragmentação excessiva deste sistema, como a Sr.ª Deputada sabe, provavelmente melhor do que eu. Dividido ou fragmentado a nível distrital, não conseguimos ainda uma cultura homogénea, apesar de haver profissionais extremamente dedicados e competentes neste domínio.
A Sr.ª Deputada generosamente fez-me uma pergunta, mas deixe-me dizer que a sua intervenção foi tão clara e tão eloquente que, praticamente, deu as respostas melhor do que eu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, começaria por saudar V. Ex.ª e, se me permite, em particular a Sr.ª Ministra da Justiça, pela demonstração hoje feita neste Parlamento de que a justiça vai bem melhor em Portugal. Tal ficou demonstrado expressamente na palavra dos Deputados da maioria mas também na dos Deputados do Partido Socialista que, em parte, falaram de justiça (quanto ao mais muito pouco se falou de justiça neste Parlamento), mas demonstraram-no também, tacitamente, pela forma como desvalorizaram esse tema.
A justiça é para nós um tema prioritário há muitos anos - não é de hoje - e que com muito regozijo vimos agendado para hoje, mas foi tido como razão de tristeza para os Deputados da bancada socialista, que queriam ver debatidos outros temas. Independentemente de outros temas que já foram tratados e continuarão a sê-lo, verificamos, com muita alegria, que a justiça foi hoje, finalmente, tratada neste Parlamento. Por isso, os nossos agradecimentos à Sr.ª Ministra da Justiça e ao Governo, com o nosso reconhecimento de que vão pelo bom caminho.
Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, começando também pela positiva, quero deixar o registo de que, há dois dias, a 1.ª Comissão e a subcomissão que trata das questões das prisões tiveram a ocasião de se deslocar ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, onde verificámos um exemplo verdadeiramente extraordinário: uma ala livre de drogas. Aliás, duas alas, primeiro uma ala "J", de transposição, e depois uma ala "G", essa, sim, livre de drogas, que é um exemplo verdadeiramente pela positiva, em que os presos, trabalhando juntamente com técnicos, juntamente com quem garante a sua detenção, todos eles muito estimulados, têm ali uma visão de futuro. Esse é, pois, um exemplo pela positiva.
Falo nisto, Sr. Primeiro-Ministro, porque certamente V. Ex.ª se recordará, quando foi descoberto um túnel em Vale de Judeus, da indignação do então ministro da justiça, hoje Deputado António Costa. Indignação e reconhecimento, neste Parlamento, de que no Portugal democrático não se investia há anos nos estabelecimentos prisionais, fazendo, portanto, um mea culpa, ou seja, reconhecendo que o Partido Socialista…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quando foi a ala livre de droga? Quando?

O Orador: - Não estou a falar consigo, Sr.ª Deputada, estou a falar com o Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas estou eu a falar consigo!

O Orador: - Sr.ª Deputada, quando um dia lá chegar, se chegar, certamente falarei consigo. Não é o caso, convenhamos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu não tenho essas pretensões. O senhor é que as tem.

Página 3884

3884 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Orador: - Eu não estou a falar da Coreia, Sr.ª Deputada, nem de nada parecido. Estou a falar de prisões em Portugal.

Protestos da Sr.ª Deputada Odete Santos.

Sr.ª Deputada, assim não dá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, os apartes são possíveis, é preciso é não lhes dar resposta.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente.

O Orador: - Sr. Presidente, naturalmente todos os apartes são possíveis, mas a Sr.ª Deputada tem de me permitir continuar a intervenção, porque, de outra forma, estamos os dois aqui aos gritos e não dignificamos em nada o Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vá lá, não faça birras!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, recordo-me até de como, nesses tempos de governação socialista, o então Sr. Ministro António Costa, indignadíssimo, dizia - e isso, à data, foi divulgado pela imprensa: "O ministro mostra-se cada vez mais decidido em devolver a credibilidade ao sistema prisional após a sucessão de escândalos envolvendo reclusos e guardas prisionais. Não podemos tolerar que existam indícios de corrupção no nosso sistema judicial e prisional (…)". Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, o então Ministro António Costa, que, de resto, hoje já foi louvado pelo Secretário-Geral do seu partido, não foi, à data, capaz de resolver este problema, que hoje a Ministra da Justiça e este Governo estão a levar por diante.
Não conseguiu fazê-lo o Ministro António Costa, nem sequer com a medida peregrina de umas T-shirts, que tinham estampadas as plantas das prisões, para que não fossem obrigados a subornar guardas prisionais… Parece que isso também não resolveu o problema.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino, perguntando, Sr. Primeiro-Ministro, se pode dar-nos a garantia de que, efectivamente, o Governo vai prosseguir nesta lógica de investimento no sistema prisional e, já agora, se nos podia dar uma "notinha" mais…

Risos do PS.

O Orador: - … relativamente à prisão de alta segurança, matéria que foi objecto de alguma graça por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista nas primeiras vindas da Sr.ª Ministra da Justiça ao Parlamento e que hoje, afinal, se vê ser passível de concretização.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de visitar mais vezes as cadeias!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, congratulo-me com o facto de, apesar de ter havido algum pré-debate em relação a este debate, as diferentes bancadas terem considerado que, afinal, era de facto importante a questão da justiça e por ter havido contributos de todas as bancadas.
Se quisermos ser honestos e objectivos na avaliação desta situação, temos de ter consciência de um dado fundamental: há em Portugal, hoje, problemas na área, vasta, da justiça.
Aliás, fala-se muitas vezes de crise da justiça, mas essa crise é, em parte, uma crise de meios, ou melhor, de falta deles, e é uma crise de gestão ou de organização. Não é uma crise de desconfiança em relação aos principais agentes, não é uma crise de direito, não é uma crise dos valores no sistema da justiça. E é importante que os portugueses saibam isso, para, de uma forma geral, podermos confiar no sistema da justiça, o qual, aliás, não está, naturalmente, isento de erros. Mas, basicamente, é um sistema são, que tem problemas de gestão, que tem problemas de organização, que tem problemas crónicos de falta de recursos, mas que podemos melhorar.
Por isso, penso não ser muito correcto insinuar este ou aquele aspecto saindo do contexto geral. O que interessa é ver se um governo está ou não a actuar no sentido correcto, e este Governo, através da Sr.ª Ministra da Justiça, está a fazer todo o possível para colmatar deficiências estruturais graves que existem, nomeadamente no sistema prisional.
Esta prisão de alta segurança prevista para Monsanto, que, em princípio, incorporará 150 detidos - é o máximo permitido neste tipo de prisões -, está a avançar e esperamos pô-la em funcionamento,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Em que data?

O Orador: - … como, aliás, todos os estabelecimentos prisionais que foram referidos há pouco pelo Sr. Deputado António Costa.
Para esse efeito desbloqueámos as vagas necessárias em termos de guardas prisionais e da sua formação, o que mostra que, apesar de todos os constrangimentos de natureza orçamental, estamos sinceramente empenhados na melhoria do nosso sistema prisional.
Há um problema de fundo, o de falta de meios, mas procuraremos, no arranjo global que vamos fazer para o próximo orçamento, contemplar algumas situações de maior urgência que existem no sector da justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga, mas penso que a intervenção que V. Ex.ª fez em termos de justiça

Página 3885

3885 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

foi muito pobre. Poucas novidades mostrou, falou em questões gerais e creio que veio aqui dar recados para o exterior. E eu gostava que se explicasse, porque considero muito grave o que V. Ex.ª disse na sua intervenção, ao referir que quando as instituições de justiça funcionam de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível, etc., tendo dito a seguir que isso é o que começa hoje a suceder em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, o que quero que me diga é se considera que, antes do seu Governo, os tribunais não eram independentes.

Os Srs. Osvaldo Castro (PS) e João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Quero que explique aos magistrados judiciais e do Ministério Público o que quer dizer com isto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E se vamos falar de independência também sabemos o que é que o PSD pensa sobre a investigação, a perseguição criminal e a independência, porque o seu programa eleitoral dizia: "Redefinir os limites da autonomia do Ministério Público e a sua relação com o Ministro da Justiça; ampliar os poderes de intervenção do Ministro da Justiça nas actividades de investigação e perseguição criminal". Sobre a independência que o PSD quer estamos conversados!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Uma vergonha!

A Oradora: - Queria, sim, a intromissão do Governo na investigação e perseguição criminal!
Isto traz atrás de si a ideia de uma ofensiva contra o Ministério Público, que vem do tempo do Sr. Ministro da Justiça Laborinho Lúcio, em que, de facto, se aumentou a dependência da Polícia Judiciária em relação ao Governo, diminuindo a dependência funcional.
Talvez por isso o Sr. Deputado Guilherme Silva tenha dito aqui que o Sr. Deputado António Costa não teve dificuldade em ser melhor ministro do que os anteriores, envolvendo nesta apreciação o Dr. Laborinho Lúcio, o Dr. Rui Machete, o Dr. Mário Raposo.

O Sr. José Magalhães (PS): - E o Dr. Meneres Pimentel.

A Oradora: - E o Dr. Meneres Pimentel. Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o Dr. Vera Jardim!

Vozes do PS: - E Almeida Santos!

A Oradora: - Mas o Dr. Almeida Santos é do PS. Estou a falar nos ministros da justiça do PSD, porque foi assim que os classificou.
A este respeito, quero dizer que já no tempo do Dr. Laborinho Lúcio ouvimos aqui falar numa lei da adopção que resolveria tudo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Creio que já foi aqui referida a questão da justiça social. De facto, para que os cidadãos tenham confiança na justiça são precisas leis que determinem a justiça social e não leis que destruam a vida dos trabalhadores e das famílias.
Falou na questão do código das falências. Quero dizer-lhe que tive ocasião, aquando da discussão da reforma da acção executiva, de colocar algumas questões sérias sobre a diminuição dos direitos dos trabalhadores em termos de garantias do recebimento dos seus créditos na acção executiva, porque o que se propunha (e ainda não sei o que está em vigor, porque publicaram a autorização, e quanto ao resto zero)…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda não publicaram!

A Oradora: - … é que os créditos dos trabalhadores, naquilo em que ultrapassassem 50%, iam para créditos comuns.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe duas perguntas: o que é que está previsto no código das falências sobre estas garantias dos trabalhadores? Está V. Ex.ª disposto a aumentar, no fundo de garantia salarial - que foi aumentado na altura do governo socialista, por proposta do PCP -, o montante a que os trabalhadores vítimas das falências têm direito?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, toda a tolerância está excedida!

A Oradora: - Para terminar, quero dizer-lhe que a "luz ao fundo do túnel" de que falou tem de ser uma luz muito forte para que não se veja o seguinte dístico: "Atenção, abismo próximo!"

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, para repudiar inteiramente a interpretação que quis dar às minhas palavras, passo a citar o que efectivamente consta no meu discurso, que é, exactamente, o seguinte: "Quando as instituições da justiça funcionam, de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante." - repito, "(…) o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante" - "É o que hoje começa a suceder em Portugal".

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Página 3886

3886 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Isto refere-se à última frase, ou seja "O Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante".

Protestos do PS e do PCP.

A sua observação, Sr.ª Deputada Odete Santos, surpreende-me, sendo uma Deputada comunista, porque, de facto, é o Partido Comunista Português que tem dito muitas vezes - e, tenho de reconhecer, até com razão - que há, na nossa sociedade, a percepção de que existe uma justiça para os ricos e outra para os pobres, de que existe um sentimento de impunidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não é culpa dos juízes!

O Orador: - E o que digo é que agora, no nosso país, começa a ter-se a percepção de que acabou a impunidade.
Digo, repito e reafirmo: V. Ex.ª quis ler, no meu discurso, o que lá não está. Ou seja, não quis ver o meu sinal de confiança não só na justiça portuguesa mas também na política deste Governo para a justiça. As coisas estão a mudar, em grande parte graças à acção do Governo, aos sinais que dá, e à acção decidida a favor da justiça em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não se nota nada disso!

O Orador: - No que diz respeito ao código de falências que estamos a elaborar e que iremos apresentar, Sr.ª Deputada, uma das preocupações é, precisamente, essa que referiu: a de tornar mais claro, transparente e expedito o processo para garantir os direitos dos trabalhadores e acabar com margens de discricionariedade, que existem hoje e que prejudicam os trabalhadores.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não conhece os privilégios creditórios!

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, eu não queria mas tenho de dizer isto:…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Diga, diga!

O Orador: - … este Governo não precisa de ouvir lições de democracia e de Estado de direito da parte de um partido cujo líder parlamentar, objectivamente, defende o regime da Coreia do Norte.
Não precisamos de receber lições da vossa parte!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

A política de justiça seguida por este Governo é como qualquer outra política do meu Governo…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! O seu governo!

O Orador: - Sr.ª Deputada, este Governo não tem de receber lições de ninguém em matéria democrática; é um governo que tem mantido com esta Assembleia uma cooperação, que tem uma concepção de pluralismo…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É este o seu conceito de democracia?

O Orador: - Sr.ª Deputada, desculpe-me que lhe diga, mas, quando abusa tanto dos apartes, V. Ex.ª demonstra que não gosta de ouvir, que só gosta de falar. Era bom que também gostasse de ouvir os outros!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No seu conceito de democracia os outros têm de ficar de boca calada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Bernardino Soares foi aludido na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para exercer esse direito regimental, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro está a tornar-se demasiado previsível,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - … porque, face à dificuldade em responder às questões concretas que aqui lhe foram colocadas, designadamente pela minha camarada Odete Santos, resolveu fugir para a frente e abordar uma outra questão que nada tem a ver com esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não recebemos, nem do Sr. Primeiro-Ministro, nem de ninguém, lições sobre democracia.

Aplausos de Deputados do PCP.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sobre essa matéria, Sr. Primeiro-Ministro, lutámos muito neste partido pela democracia antes do 25 de Abril, continuámos a lutar depois do 25 de Abril e fazemos dessa luta uma constante do dia-a-dia da nossa intervenção política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não recebemos lições de democracia de quem, por exemplo, aprofunda a desigualdade e a falta de democracia económica, social e cultural…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: -… e também de participação política no nosso país. Não recebemos lições de democracia.

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Página 3887

3887 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O que quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é que, como certamente reconhecerá, nunca andei de "livrinho vermelho" a pregar o maoísmo no oriente, nem no ocidente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, nem de si nem de ninguém recebemos lições de democracia.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, pode parecer um fait divers, mas não é.
O Partido Comunista Português é um partido importante no nosso sistema, é um partido que está representado nesta Assembleia da República e é um partido cujo líder do grupo parlamentar fez, há dias, declarações, pelo menos de tolerância, em relação ao regime da Coreia do Norte.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E de Cuba!

O Orador: - E de Cuba também.
Fiz esta observação para lhe dar a oportunidade de esclarecer a Assembleia da República, o Governo, o País e todos os democratas portugueses se efectivamente aquilo que o Sr. Deputado disse é aquilo que pensa.
Reparei que na sua dita defesa da honra não esclareceu, nem teve sequer uma palavra de distanciamento ou de crítica do regime da Coreia do Norte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E o Primeiro-Ministro defende a da Arábia Saudita!
Não é uma questão de somenos. Penso que é importante, para a opinião pública portuguesa, saber-se se o Partido Comunista Português defende, ou não, a ditadura de Fidel Castro, a ditadura cubana, a violação dos direitos humanos em Cuba, e se defende, ou não, a ditadura de Pyongyang. Penso que é uma questão relevante.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E o Primeiro-Ministro defende a da Arábia Saudita!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Parece a inquisição!

O Orador: - Não é um ataque pessoal, Sr. Deputado Bernardino Soares. Não é um ataque pessoal, estou a dar-lhe a oportunidade de esclarecer. Mas, curiosamente e de forma significativa, V. Ex.ª não respondeu, não esclareceu. É, de facto, bastante significativo o seu silêncio nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, que será muito breve.

O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É mesmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa e, através dela, o Governo que já explicitei o meu pensamento sobre esta matéria.
Terei muito gosto em enviar ao Sr. Primeiro-Ministro essa explicitação, que foi divulgada e onde se diz, entre outras apreciações sobre a matéria, que as nossas concepções de democracia estão nas antípodas daquelas que são praticadas na Coreia do Norte. Ponto final.

O Sr. Primeiro-Ministro: - E quanto a Cuba?

Vozes do CDS-PP: - Lá há democracia!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tenha a bondade de enviar esse documento para a Mesa, pois terei muito gosto em conhecê-lo.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse que deveríamos discutir a justiça e que esta teria de ter uma postura de "amiga" da economia. Estou de acordo com isso, pois o importante é que haja economia, mas estamos em risco de perder essa dimensão.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, o País está, pelas suas mãos e pelas mãos do seu Governo, nas ruas da amargura. Estamos em depressão, o investimento cai, o desemprego sobe.
Fica mal o Sr. Primeiro-Ministro ter disponibilidade para discutir justiça, para discutir o Partido Comunista Português e a Coreia do Norte e não ter disponibilidade para discutir com o maior partido da oposição a situação económica do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro é o responsável máximo pelo Governo não por que essa responsabilidade lhe tenha caído no colo mas por que quis ser.
O Sr. Primeiro-Ministro quis tanto ser que prometeu o que já sabia que não poderia cumprir.

Página 3888

3888 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Prometeu, por exemplo, relançar o País numa taxa de crescimento maior em dois pontos do que a média da União Europeia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Prometeu o choque fiscal. O povo acreditou. Neste momento, gostava de saber o que tem para dizer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O défice foi o cerne do seu discurso. Não foi uma luz no fundo do túnel mas um foco com o qual se cegou o Governo,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … e com o qual se pretendeu cegar a oposição.

Aplausos do PS.

Neste momento, os senhores já têm o défice que queriam. Podiam ter tido mais, podiam ter tido menos, dependia da quantidade de património que quisessem vender e do corte de investimento que quisessem fazer.

O Sr. António Costa (PS): - Essa é que era a herança!

A Oradora: - Neste momento, têm o défice que querem. Resolveu o problema do país.
Pergunto-lhe: isto foi uma reforma estrutural? Tem, pelo menos, uma virtude: talvez agora seja possível discutir efectivamente quais são as políticas para o País!
Portugal tem dois problemas: um, é o da recessão; outro, é o de confiança no Governo, que está, neste momento, sem rumo, desnorteado e sem apresentar ao País linhas claras e definidas para o seu futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Dou-lhe alguns exemplos muito concretos.
Sr. Primeiro-Ministro, ponha-se no lugar de um cidadão comum - não sei se se chama Zé ou Maria - e ouça e interprete as mensagens que o Governo passa.
Portugal é um país atrasado, miserável, de "tanga", diz o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas logo a seguir criamos uma estrutura para convencer os estrangeiros a investirem em Portugal, porque, afinal, Portugal é bom para investir.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, os senhores disseram que tinham antecipado a crise e o desemprego - os senhores diziam que tinham orçamentado isto - e que o Governo tinha como política económica apoiar apenas as empresas competitivas. Por causa disto suspenderam o Programa Operacional da Economia, correm o risco de perder dinheiro e estão a revê-lo para apoiar apenas as empresas competitivas. No entanto, no dia seguinte, vêm anunciar que estão dispostos a pagar 50% dos salários das empresas que apresentem dificuldades ou das que estejam em risco de abandonar o País.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Chama-se a isso "sensibilidade social"!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro acaba de arranjar um responsável - espero que não seja mais um bode expiatório ligado ao Partido Socialista quando as coisas não correrem bem! - para os sectores e para as regiões em crise.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é a mensagem que está a passar à economia portuguesa? Afinal, em que ficamos?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Terceiro exemplo…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois o tempo terminou.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores querem ser selectivos em relação ao investimento público. Dia após dia, perdem fundos comunitários:…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… é o Fundo de Coesão, são os fundos relacionados com a saúde, com a sociedade de informação, com o Programa Operacional da Economia.
Quanto à qualidade, no último Conselho de Ministros, acabam de pôr nas mãos de aproximadamente 280 municípios 43% dos fundos disponíveis no Quadro Comunitário de Apoio, com promessas de reforço, porque vão ser reprogramados para aí os fundos não executados afectos aos outros programas.
Sr. Primeiro-Ministro, com todo o respeito pelos municípios, considera, sinceramente, que colocar 43% dos fundos do QCA nas mãos de projectos individualizados e autonomizados é fazer uma estratégia nacional?
Última nota, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenha a bondade de concluir, pois já excedeu largamente o seu tempo.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas, como houve muitas palmas pelo meio, peço-lhe que me deixe…

O Sr. Presidente: - Não, não! Já excedeu em muito o tempo. Peço-lhe que termine.

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito da política de inovação, não aprovou um cêntimo do programa destinado à inovação durante o ano 2002. E não

Página 3889

3889 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

diga que é por falta de alternativas por parte da oposição. Ontem, foi aqui "chumbado" um projecto credível, eficaz e que apoiaria imediatamente as empresas que apostassem na inovação.
Sr. Primeiro-Ministro, os seus ministros dizem que o caminho se faz caminhando…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me obrigue a retirar-lhe o uso da palavra, por favor.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É preciso saber para onde se vai, Sr. Primeiro-Ministro. É preciso não andar em círculo, porque, andando em círculo, não anda por um caminho, cria um lamaçal e afunda-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira começou por fazer uma crítica e um ataque, dizendo que fugia aos debates ou às questões.
Ora, se há coisa que não faço é fugir, seja a que questão ou a que debate for. Hoje mesmo, estive aqui pronto a discutir todas as questões que os Srs. Deputados quiseram colocar. Já vim a esta Câmara várias vezes, e voltarei, com certeza, mais vezes, para debater as questões económicas e sociais. Nunca fugi dos debates, nem fujo das situações.
A razão por que aqui estou, Sr.ª Deputada, é porque eu quis, tal como a Sr.ª Deputada disse, mas também porque fui eleito pelos portugueses,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sim, mas com um programa!

O Orador: - … já que o seu chefe de governo fugiu perante a situação existente, deixando-nos perante ela.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A meio da legislatura, sem qualquer razão que o justificasse do ponto de vista nacional, contrariando mesmo, como sabemos hoje, a opinião do Sr. Presidente da República, o anterior chefe de governo foi-se embora.

Vozes do PSD: - Fugiu!

O Orador: - Porquê? Porque as coisas estavam bem, Sr.ª Deputada?! Ou foi porque ele sabia, tal como a Sr.ª Deputada sabia, que tinham conduzido o País para a beira do precipício,…

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - … e deixaram-nos a responsabilidade, à qual não fugimos, de agarrar neste país, nas suas dificuldades e de dizer que não desistimos, não hesitamos, não recuamos! Este é o caminho certo e estamos aqui para tirar o País da situação a que os senhores o conduziram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, há um mínimo de honestidade intelectual,…

Vozes do PS: - Há, há!

O Orador: - … há um mínimo, já não digo de honestidade política.
Toda a gente sabe, e a Sr.ª Deputada também deveria saber, que há um tempo entre as decisões económicas e a produção de efectivos resultados.
A Sr.ª Deputada acredita verdadeiramente que a crise do desemprego em Portugal é resultado da política económica do Governo?

Vozes do PS: - É! É!

Protestos do PSD.

O Orador: - Então, em Espanha, a subida do desemprego é responsabilidade do Governo português?!
A Sr.ª Deputada acredita verdadeiramente que a situação dos mercados de capitais a nível mundial é da responsabilidade do Governo português?! A Sr.ª Deputada acredita que as perspectivas negativas para as economias alemã, americana, inglesa e tantas outras são resultado da nossa política?!

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E que tal responder ao que eu lhe perguntei?

O Orador: - Por que é que a Sr.ª Deputada não reconhece que, para além dos erros da vossa política, há um conjunto de factores de natureza económica e internacional que, de facto, trouxeram o País para esta situação? Esta é a grande questão.
Por isso, não vale a pena continuar com essas acusações, que só demonstram o vosso incómodo, o incómodo que a Sr.ª Deputada manifesta quando se refere ao Professor Daniel Bessa, com quem devia aprender alguma coisa de economia.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Já aprendi!

O Orador: - Era isso que devia fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assim, mais uma vez, e para terminar, digo ao Partido Socialista o seguinte: por favor decidam-se, escolham o caminho, para um lado ou para o outro.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Nós?! Nós ou o senhor?

O Orador: - Decidam se querem reforçar a confiança do País através de acordos construtivos, nomeadamente no que diz respeito à contracção da despesa, como ainda agora sugeriu o Sr. Presidente da República, ou se querem minar as possibilidades de acordo até com a situação social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Minar?!

Página 3890

3890 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O Orador: - Decidam-se também no que toca às autarquias.
No que diz respeito às autarquias, é extraordinário o que ouvimos a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira dizer.
O Governo aprovou um decreto-lei através do qual os presidentes das comissões de coordenação regional (CCR) passam a ser nomeados pelo Governo, mas só após proposta do respectivo Conselho Regional que, como sabem, integra representação dos presidentes de câmara. Ora, a Sr.ª Deputada está muito incomodada pelo facto de os presidentes de câmara estarem representados nos conselhos regionais de cada CCR.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Qual é a sua responsabilidade nisso?

O Orador: - Mas não vimos ainda ontem o Deputado Jorge Coelho a defender aqui os municípios e as câmaras?! Afinal, os senhores de que lado estão? Querem ou não a descentralização? Querem ou não mais democracia? Querem ou não mais participação?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, termino, dizendo o que já há pouco disse a um outro seu colega de bancada: organizem-se!

Risos do PS.

Definam a orientação! Definam uma política! Já têm um ano de oposição! É tempo de dizerem se são a favor ou contra a descentralização, a favor ou contra a contenção da despesa, a favor ou contra acordos sociais, a favor ou contra a recuperação económica e social do País, o qual não abandonaremos. Garanto-lhe que nós não vamos fugir. Isso não faremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Parece o discurso do Bush!

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer o favor de indicar a razão do seu agravo?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, foram tantas que tenho dificuldade em escolher,…

Vozes do PSD: - Ah!…

O Sr. António Costa (PS): - … mas confio no sentido de justiça do Sr. Presidente, que saberá escolher a frase que lhe parece mais adequada de entre as tantas que o Sr. Primeiro-Ministro agora proferiu.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cada pessoa tem a sua sensibilidade, não quero, de forma alguma, substituir-me ao seu alto critério.
Dou-lhe a palavra, para esse efeito, mas peço-lhe que seja breve e que se contenha rigorosamente nos 3 minutos regimentais.

O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta que todos os portugueses fazem, que é a de saber a partir de quando é que o Sr. Primeiro-Ministro assume as responsabilidades pelo Governo a que preside.

Aplausos do PS.

É preciso ter bastante "lata", se me permite a expressão, para o senhor, que exigiu a demissão do seu antecessor, vir agora acusá-lo…

O Sr. José Sócrates (PS): - Sim, acusar!

O Orador: - … de ter abandonado o lugar.

Protestos do PSD.

Os senhores exigiram a demissão, e fizeram-no num contexto em que o governo, que era minoritário, tinha sofrido uma derrota política grave, e tiveram o desprendimento de confrontar o País com a resolução de uma crise política,…

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Vocês fugiram por causa dos resultados das autárquicas!

O Orador: - … aliás, como tinha acontecido na altura da anterior dissolução da Aliança Democrática, também na decorrência de uma importante derrota política numas eleições autárquicas.
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro vem hoje, aqui, falar em matéria de municípios quando foram os senhores que, na oposição, impediram a aprovação de uma lei das finanças locais, porque queriam uma outra que implicasse ainda mais transferências do Estado para as autarquias, e quando a primeira coisa que fazem quando chegam ao Governo é voltar a incumprir e a violar a Lei das Finanças Locais, tal como fizeram durante 10 anos de governo do cavaquismo de que o Sr. Primeiro-Ministro foi membro integrante?

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Esta é a vossa marca!
O Sr. Primeiro-Ministro dirá que têm feito imenso para restabelecer a confiança. Há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não pode ignorar e que vem em todos os manuais de ciência política, o que, aliás, o senhor estudou durante muitos anos: na teoria dos ciclos económicos, um novo governo e uma nova maioria geram, necessariamente, um reforço da confiança.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Não se viu nada!

O Orador: - Assim, o normal seria que este novo Governo tivesse obtido um reforço da confiança dos consumidores, dos investidores, do mercado e da economia portuguesa.

Página 3891

3891 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

O que é que aconteceu? Aconteceu que, a partir do início das funções deste Governo, a partir do "discurso da tanga" que o Sr. Primeiro-Ministro fez nesta Assembleia, a partir do discurso que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças andaram a fazer em Bruxelas, dizendo à Comissão que "o défice não é 2,8%; o défice tem de ser maior; queremos o maior défice da Europa, porque somos péssimos", arrasaram a confiança na economia portuguesa e puseram-na nas ruas da amargura.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate do Programa do Governo, tive oportunidade de dizer-lhe que a traição que fizeram à vossa principal promessa eleitoral destruiu a confiança política dos cidadãos neste Governo. Na altura, disse-lhe que isso teria consequências irreparáveis, e tem tido consequências irreparáveis. Não é impunemente que, hoje, um líder de um partido faz uma campanha eleitoral a propor a baixa de impostos e, ao sentar-se na cadeira de Primeiro-Ministro, a primeira coisa que faz é não só não baixar os impostos como aumentá-los.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Isto minou e afectou, receio que definitivamente, a confiança dos cidadãos em si, na sua política e no seu Governo. Daí a sua responsabilidade pelo estado de "ruas da amargura" em que colocaram o País com a vossa política económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, isto já é uma tradição. No final dos debates, o Partido Socialista, como perde o debate,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

… vem o Sr. Deputado António Costa, a pretexto de uma defesa da honra, fazer uma intervenção e procurar colocar outras questões.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Por mim, também tiro as minhas conclusões: há uma semana, o PS pediu uma interpelação sobre desemprego e perdeu esse debate; hoje, o Governo trouxe aqui um debate sobre justiça e o PS não "compareceu".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, eu vim para este debate com propostas, com linhas de actuação, para o País, numa área da maior relevância, e não fugi a qualquer questão. Curiosamente, os senhores gostam imenso de criticar, mas, depois, não gostam de ser criticados.
Sr. Deputado António Costa, não é minha intenção, nem é minha política, estar sistematicamente a responsabilizar-vos pela situação.

Risos do PS.

Mas quando os senhores, para criticar a actual política, esquecem sistematicamente a responsabilidade que têm na actual situação, eu tenho não apenas o direito mas também o dever de chamar a atenção do País para essa responsabilidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E não o faço por uma questão de despique político, porque, nesse aspecto, já ganhámos as eleições,…

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - … mas por uma outra razão: para o País não voltar a cometer os mesmos erros, para não voltar a ir pelo vosso caminho, porque isso, sim, seria trágico para o nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso lhes digo, Srs. Deputados: sempre que me fizerem críticas que considere injustas, tenho o dever de chamar a atenção do País para o caminho pelo qual VV. Ex.as o conduziram. E vou fazê-lo, vou lembrá-lo ao País.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não com falsidades!

O Orador: - É que seria gravíssimo que o País, que está, como referi, num túnel, mas a caminho da saída desse túnel,…

Risos do PS e do PCP.

… começasse agora a hesitar, a voltar para trás, a recuar.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

V. Ex.ª perguntou-me quando é que aceito as responsabilidades. Vou dizer-lhe quando: todos os dias! Todos os dias, aceito as responsabilidades. Mas o julgamento daquilo que o Governo fez ou fará de bom, ou de menos bom, será feito pelos eleitores no final da Legislatura.

Aplausos de Deputados do PSD.

Página 3892

3892 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - E, nessa altura, salvo qualquer caso de força maior, que não controlamos, de saúde ou outro, se Deus quiser, cá estarei e direi: não fugi! Não deixei para outros o trabalho de recuperar o País e de tomar conta da situação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é a grande diferença, Sr. Deputado!
V. Ex.ª falou da crise de confiança e até de ciência política. Então, em matéria de ciência política, digo-lhe, mais: existe sempre uma crise de confiança quando se interrompe uma legislatura, quando se ataca o princípio da estabilidade política;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … existe uma crise de confiança quando um governo diz, como o vosso disse, que o défice ia ser de 1,1% e, afinal, foi acima de 4%, deixando a credibilidade de Portugal ameaçada!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Orador: - É esta a razão pela qual existe uma crise de confiança. Com a demissão do anterior Primeiro-Ministro e com a revelação do verdadeiro estado das contas públicas, o País tomou conta da situação, apercebeu-se da realidade e acordou para a realidade. E isto é um choque que abalou - com certeza que abalou - a confiança dos portugueses.
Como é que se trata isto? Eu digo-lhe, Sr. Deputado: não é com discursos falsos, não é pretendendo dizer que existe uma realidade que não é a que verdadeiramente existe; é falando a verdade!
Por isso, eu digo que vou deste debate mais confiante, pois é com a verdade que se restaura a credibilidade e é com a credibilidade que teremos a confiança para retirar o País da situação a que os senhores o conduziram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de formular a minha pergunta a V. Ex.ª, não posso deixar de verificar que o Partido Socialista insiste, uma, duas, três, quatro vezes, numa mentira, numa falácia - e sabe que é falácia -, ao querer responsabilizar o actual Governo e os partidos que o sustentam pelo estado desastroso em que deixou a economia do País. Não é por dizer quatro ou cinco vezes a mesma mentira que ela passa a verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já foi hoje aqui dito, e o Sr. Primeiro-Ministro já o lembrou, que estamos a pagar as dívidas que os senhores deixaram. E, de duas, uma: ou mandávamos a factura para os senhores, ou, então, era preciso alertar os portugueses de que eles iam ter o direito de regresso para cobrar do Partido Socialista o dinheiro que os senhores depauperaram e gastaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Elisa Ferreira diz que este Governo anda em círculos e que o Partido Socialista anda para a frente. De facto, estando junto ao abismo, se dão dois passos em frente… É o costume.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.

Mas é que o Partido Socialista nem em círculos, nem para trás, nem para a frente! O Partido Socialista foi para fora, quando fugiu - custa-vos ouvi-lo, bem sei - da responsabilidade que tinha de governar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este debate é, de facto, um debate sobre justiça e, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, aludiu a diversas reformas estruturantes na área da justiça, das quais pretendo destacar a chamada "privatização do notariado".
Quero, antes de mais, felicitar o Governo pela sua coerência e pela verdade que põe no exercício da sua actuação, na medida em que a privatização do notariado consta expressamente do Programa do Governo, o qual foi apresentado e sufragado pelos portugueses nas últimas eleições legislativas. E, quando assim é, bem pode dizer-se que o Governo cumpre uma obrigação assumida perante os portugueses, bem pode dizer-se que o Governo actua com verdade, determinação, coerência e espírito reformista.
Para este objectivo, conta V. Ex.ª com o apoio das bancadas do PSD e do CDS-PP e não conta, é preciso lembrá-lo, com a oposição do Partido Socialista. É claro que as bancadas daquele extremo mais à esquerda estão contra qualquer reforma deste género. Já aqui o disse, em tempo, e repito: essas bancadas não estão propriamente contra a privatização do notariado; estão contra a privatização do que quer que seja. Portanto, é natural que se oponham.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista adere, embora parcialmente, a esta reforma, depois de ter evidenciado um percurso manifestamente hesitante, contraditório, incoerente e lamentável.
Em tempo, o Partido Social Democrata, quando estava no governo, propôs a privatização do notariado, mas o Presidente da República vetou-a politicamente. No Programa do primeiro governo socialista, constava a privatização do notariado, mas não se privatizou, e, no Programa do segundo governo socialista, já não constava. Agora, os

Página 3893

3893 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

senhores já querem novamente a privatização do notariado. Sejam bem-vindos! Embora tarde, sejam bem-vindos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente, formulando as minhas perguntas, muito sucintas, ao Sr. Primeiro-Ministro.
É ou não de supor que a privatização do notariado representa um contributo decisivo para uma moderna, eficaz e ágil resposta às pretensões dos cidadãos e às necessidades das empresas?
É ou não de admitir que tal privatização permitirá um aumento efectivo de cartórios notariais sem encargos para o Estado, contribuindo para o melhoramento da justiça?
É ou não de admitir que à privatização do notariado corresponde uma maior fluidez do comércio jurídico?
Por outro lado, tenciona ou não o Governo alterar a tabela de taxas e emolumentos dos actos notariais e registrais, desastradamente posta em vigor pelo anterior governo?
Permita-me, finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe dirija uma última palavra. Governar não é, de facto, apenas gerir. Governar é reformar, é transformar, é modernizar. E é exactamente isto que V. Ex.ª e o seu Governo estão a fazer.
Por isso, têm o meu, aliás, têm o nosso apoio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, agradeço a sua intervenção. Quanto às questões concretas que me colocou, no que diz respeito à revisão do regime emolumentar, vamos, de facto, proceder a essa revisão, num sentido que nos parece mais equitativo. A saber, vamos alargar a gratuitidade dos actos de registo civil, designadamente as certidões requeridas para a instrução dos processos de adopção, de que hoje aqui falámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E as custas judiciais?

O Orador: - Em relação à política de privatização do notariado, ela responde a um objectivo central do Governo, em matéria de política de justiça: colocar o sector da justiça ao serviço dos cidadãos e das empresas. A justiça tem de ser eficaz para o cidadão e tem de ser, como há pouco referi na minha intervenção, "amiga da economia".
É por isso que tenho de aproveitar esta ocasião para vos dizer que, ao contrário do que ouvi no pré-debate deste debate, a justiça não é um domínio sectorial, no sentido limitado da palavra "sectorial". A justiça tem a ver com a vida das pessoas. A justiça tem a ver com a economia - é um dos principais factores para a competitividade do País. A justiça tem a ver também com a área social, como hoje aqui demonstrámos a propósito da questão da adopção. E a privatização do notariado insere-se nesta orientação de uma justiça "amiga da economia".
Hoje, a verdade é que há burocracia a mais e eficácia a menos. Hoje, ainda é um calvário para muitos portugueses o recurso aos notários - fazer uma escritura é uma dor de cabeça.
Por isso, vamos mudar, reconhecendo que não serve o monopólio estatal e optando por uma solução equilibrada, que é a da concorrência regulada.
A este respeito, sei que estão a prosseguir os esforços, em sede de comissão, com o maior partido da oposição. Estamos a tentar discutir as posições, procurando aproximar os diferentes projectos. É bom que assim seja.
Mas quero que fique clara a nossa orientação: temos de ser ousados nas reformas, mas ponderados nas soluções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A solução que viermos a encontrar não pode sacrificar a segurança jurídica, nem pode ser excessiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é, aliás, a nossa orientação geral em termos de reformas do País.
Por alguns, os imobilistas, somos, muitas vezes, criticados por excesso de pressa ou de urgência. Outros gostariam - e, curiosamente, gostariam agora, que estão na oposição, mas não gostaram, quando estavam no governo - de reformas mais radicais em determinadas áreas.
Nós vamos prosseguir o nosso caminho. Um caminho que é o da vocação reformista, o caminho de um governo e de uma maioria que não se conformam com a situação do País, o caminho da reforma gradual, persistente, consistente e continuada.
A terminar este debate, deixem-me dizer, Srs. Deputados, o seguinte: saio sempre destes debates com a convicção reforçada de que este é o caminho certo e orgulhoso de poder contar com o apoio desta maioria, que não desiste e não desarma perante as dificuldades.
Assim manteremos a nossa vocação reformista para pôr Portugal no caminho que todos desejamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate mensal com o Primeiro-Ministro, pelo que só nos resta despedirmo-nos do Governo.
Vamos, agora, entrar no período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 162 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS).

Página 3894

3894 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Congratulo-me com o facto de se ter ratificado este Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, que é um instrumento importante para a afirmação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar uma deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate no sentido da suspensão dos seus trabalhos a partir de 21 de Fevereiro de 2003.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bombarral - Processo n.º 56/02.1TABBR - a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 13 012/01.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Processo n.º 65/00.5IDAVR - a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com a solicitação do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 628/02.4TAFUN-1131/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos passar à apreciação de petições.
Peço à Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de assegurar a gestão dos trabalhos, uma vez que tenho agora um encontro marcado com o Sr. Primeiro-Ministro, mas não sem antes recordar a todos a necessidade de mantermos o quórum de funcionamento até ao final da sessão.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da petição n.º 9/VIII (1.ª) - Apresentada pela Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, chamando a atenção para a necessidade de reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital daquela localidade.
Tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Afonso Candal, dispondo de 3 minutos para apresentar o relatório.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos traz hoje aqui foi alvo de uma petição - e aproveito para saudar os vários elementos da freguesia de São Paio de Oleiros, que se encontram nas galerias, e para destacar a presença do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, Dr. Eduardo Rocha, bem como o Sr. Presidente da Fundação Sá Couto, Dr. Sampaio Maia - mas, e para obviar um pouco este processo, gostaria de fazer especial referência àquilo que

Página 3895

3895 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

foram diligências realizadas pela própria Comissão no sentido de obter informações devidas junto do Ministério da Saúde.
Assim, no dia 12 de Agosto de 2002, foi remetida à Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais a resposta ao pedido por ela dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, onde o Sr. Ministro da Saúde do actual Governo, informava que Oleiros se encontra apenas a 5 km de Santa Maria da Feira e que o Serviço de Atendimento Permanente se encontrava a funcionar nesta localidade. Acrescentava ainda nessa resposta que, com os recursos humanos disponíveis, não era viável o funcionamento do SAP em Oleiros mas que os utentes da região beneficiavam de um atendimento eficaz e de qualidade no SAP a funcionar em Santa Maria da Feira.
Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em termos de relatório, a questão mais relevante, para além da iniciativa obviamente da petição, é a resposta do Sr. Ministro da Saúde, que, desde logo, não considera sequer a possibilidade de reabrir o SAP em São Paio de Oleiros.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No exercício de um direito constitucionalmente consagrado 15 840 cidadãos, em 28 de Maio de 1999, dirigiram à Assembleia da República a petição que hoje abordamos.
A Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, que liderou este movimento, contou com o apoio expresso dos órgãos autárquicos do município e de muitos órgãos das 31 freguesias que constituem este dinâmico e empreendedor concelho, sendo o próprio presidente da câmara municipal, Alfredo Henriques, o primeiro subscritor desta petição.
O objecto primeiro da Comissão plasmado no teor da petição prende-se com o funcionamento de um Serviço de Atendimento Permanente no Hospital de Nossa Senhora da Saúde, de São Paio de Oleiros. Formalmente, o hospital de São Paio de Oleiros, como é conhecido, foi extinto pelo Decreto-lei n.º 151/98, de 5 de Junho, sucedendo-lhe, em todos os direitos e obrigações, o Hospital de São Sebastião.
Também como se sabe, durante muitos anos, o hospital de São Paio de Oleiros foi o único estabelecimento hospitalar que, com qualidade, respondeu, dentro das suas valências, aos cuidados de saúde da população feirense.
Com o encerramento do Hospital de Nossa Senhora da Saúde, de São Paio de Oleiros legitimamente ficou nas populações e nos responsáveis políticos, designadamente nos autarcas, a convicção de que nas instalações devolutas seriam integrados serviços de saúde, nomeadamente um Serviço de Atendimento Permanente e uma unidade de retaguarda do Hospital de São Sebastião.
Aliás, em Setembro de 1999, realizaram-se reuniões participadas por autarcas, pela Comissão que dinamizou esta petição e pela Administração Regional de Saúde do Centro onde ficou acordada a abertura de um Serviço de Atendimento Permanente de 2.ª a 6.ª feira, das 8 às 20 horas. Inclusivamente, foi celebrado um protocolo (tipo minuta de contrato) com a Fundação Comendador Sá Couto e a Administração Regional de Saúde do Centro. Porém, ficou-se pela promessa e pelo compromisso, pois a abertura do SAP nunca viu a luz do dia.
É bem conhecida a forte densidade populacional e a elevada concentração empresarial do concelho de Santa Maria da Feira e, por isso, Sr.ª Presidente, sabendo que está para promulgação o novo modelo de organização dos cuidados de saúde primários, esperamos que se encontrem formas de responder positivamente a esta petição.
Para terminar, Sr.ª Presidente, saúdo a Comissão e os autarcas, aqui presentes, que, de uma forma directa e pessoal, quiseram assistir a este debate e exorto o Governo, através do Ministério da Saúde, a encontrar, no quadro da nova organização dos cuidados de saúde primários, a solução adequada ao concelho de Santa Maria da Feira, para que, pelas razões que apontei, seja dotado dos serviços de saúde que considerem as necessidades dos cidadãos, especialmente dos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Durante a governação do Partido Socialista houve um forte investimento na área da saúde, nomeadamente no concelho de Santa Maria da Feira, com a concretização do Hospital de São Sebastião. Aí, e desde logo, se instalou, um Serviço de Atendimento Permanente, verdadeiramente permanente, e que resultou da fusão de dois existentes mas que não funcionavam mais de 12 horas/dia.
Esta solução, que garantiu, desde logo, a existência de um maior número de valências e todo um apoio por parte do dito Hospital de São Sebastião, pareceu, na altura, ser a melhor, e o tempo veio demonstrá-lo.
Hoje, há novos problemas. De facto, o SAP, em Santa Maria da Feira, está sobrelotado, o que tem gerado atrasos, enfim, inadmissíveis, porque é da saúde das pessoas que estamos a tratar, e que justificariam outras medidas, tanto mais que, por aquilo que se avizinha nos próximos tempos, quer devido ao normal e meritório envelhecimento da população portuguesa, quer também, tendo em conta novos factores, devido ao aumento do desemprego - e está demonstrado que um aumento do desemprego provoca um aumento da afluência aos serviços de saúde -, a situação não tenderá a melhorar.
Compreendendo que haja escassez de recursos humanos, mas já não entendendo a política do PSD e do seu Governo, porquanto a bancada parlamentar defende a reabertura do SAP ou um novo SAP em Oleiros, mas, depois, o Governo vem dizer "nem pensar". Assim, gostaria de dizer, nomeadamente ao Sr. Deputado Manuel Oliveira, que, desde já, me disponibilizo para, conjuntamente, tentarmos convencer o Sr. Ministro da Saúde desta necessidade - e aqui a sua persuasão será, certamente, superior à minha - e, ao Sr. Ministro da Saúde, que não é com cortes e mais cortes, que não é com diminuição de verbas que se melhora a saúde dos portugueses, a não ser que se pretenda pô-los a pagar a sua própria saúde.
Compreendendo, como digo, as dificuldades, mas penso que o concelho de Santa Maria da Feira tem a

Página 3896

3896 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

importância devida e é dos concelhos mais populosos do País para que, nomeadamente, a zona norte do município possa ser servida por um Serviço de Atendimento Permanente.
Assim, entendo que deve ser considerado por este Governo, como uma prioridade, a abertura de um novo Serviço de Atendimento Permanente no norte do concelho de Santa Maria das Feira. Compreendo as razões, o que não compreendo é que se possa abrir noutros sítios e não a norte do concelho de Santa Maria da Feira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Janeiro de 1999, entrou em funcionamento o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, e, concomitantemente, extinguiu-se o Hospital Nossa Senhora da Saúde, de São Paio de Oleiros. Todos os serviços e pessoal existentes neste transitaram para aquele.
O diploma legal que regulou este assunto procurou harmonizar a referida transposição num processo que, certamente, se procurou de racionalização de meios, acrescida eficiência e melhor qualidade do serviço. Acredito que assim tenha sido; concebo, pelo menos, que assim tenha sido.
A verdade, porém, é que esta decisão de encerramento criou algumas dificuldades neste sector, na parte norte do concelho de Santa Maria da Feira. Trata-se, como aqui foi dito, de uma área vasta, densamente povoada e, o que não é menos importante, de elevada concentração de unidades industriais. E é para esta situação muito concreta que 15 000 pessoas nos vêm alertar através da petição ora em discussão, onde referem, e é verdade, que muitos utentes se vêm forçados a recorrer a serviços de saúde privados e que, acrescento eu, em alguns momentos concretos e perante constrangimentos muito pontuais, mas significativos, pessoas há que tiveram de esperar 5 e 6 horas para serem atendidas na Feira, a qual, diga-se já agora, serve uma vastíssima área, incluindo utentes do concelho de Ovar.
Vemos, pois, com simpatia a presente petição e associamo-nos às preocupações aqui vertidas. Também por isso, aproveito para saudar os subscritores do documento, em particular, que estão aqui presentes, e enaltecer o contributo que assim dão para o aperfeiçoamento do nosso sistema de saúde. Não obstante, a verdade é que as medidas de saúde têm de ser coerentes, enquadradas numa política global, pois só assim os recursos serão rentabilizados e as soluções eficazes. Por essa razão, consideramos também que é no quadro da nova lei orgânica dos cuidados primários de saúde que haverá condições para concretizar esta reivindicação.
De facto, é preciso coordenar os recursos, articular a prestação de cuidados de saúde e aproveitar sinergias. O sector da saúde não pode continuar a ser, como oportunamente, e muito bem, diagnosticou o meu partido, um espaço labiríntico e fragmentado, com uma política desarticulada e incoerente, onde os prejudicados são sempre os utentes. Mas se a solução tem de ser programada e sequencial, tem igualmente de ser tomada com a brevidade que o caso concreto exige. A oportunidade da decisão, neste particular, é essencial na concretização de uma sociedade mais solidária e mais justa, no percurso para a efectiva protecção de uma saúde universal e geral a que a Constituição no obriga e é nosso assumido objectivo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente à petição n.º 9/VIII (1.ª) , da iniciativa da Comissão Dinamizadora para a Defesa do SAP do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, subscrita por quase 16 000 cidadãos, o que é bastante significativo, permitir-me-ia dizer o seguinte: pretendem estes cidadãos a reabertura do SAP nas instalações do extinto Hospital de S. Paio de Oleiros. A questão que aqui está presente e que creio que devemos ter em conta é que estes cidadãos já tiveram um serviço do qual estão actualmente privados na sua zona, já beneficiaram desse serviço e hoje não beneficiam - seria diferente, evidentemente, se nunca tivessem beneficiado desse serviço concreto. Portanto, já conhecem os benefícios dos serviços mais próximos das populações e sentem hoje essa diferença.
Por outro lado - e já aqui foi sublinhado -, em resposta a relatório intercalar, o Ministério da Saúde respondeu, em Agosto de 2002, que não é viável o funcionamento do SAP em S. Paio de Oleiros por falta de recursos humanos, referindo que há um SAP que funciona em Santa Maria da Feira, portanto, a cinco quilómetros, o que considera o Ministério da Saúde ser relativamente próximo. Na minha perspectiva, é fundamental percebermos também que há sítios que, sendo próximos na distância, se tornam (perdoem-me a redundância) bastante distantes por dificuldades de acesso. É por isso que considero fundamental saber se, relativamente a esses onze quilómetros de distância, estes cidadãos têm transporte eficiente que lhes permita chegar a este Serviço de Atendimento Permanente.
É porque há locais próximos que se tornam longínquos. Isto leva-nos também a reflectir no facto de estas pessoas hoje serem mais penalizadas em termos de custos, nomeadamente também de transportes, que têm de pagar para ter acesso a este serviço.
Queria, desde já, aqui anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigirá um requerimento ao Ministério da Saúde no sentido de que possamos obter esclarecimentos relativamente a todas estas questões que estamos aqui a colocar.
Importa também saber quantas pessoas utilizavam o SAP quando ele se localizava anteriormente em S. Paio de Oleiros e quantas usam agora o SAP em Santa Maria da Feira. É porque referem expressamente nesta petição que a extinção deste serviço levou a que muitas pessoas recorressem a serviços de saúde privados, pelo facto de estarem privadas deste SAP - mais uma vez se prova aqui que estas pessoas são penalizadas em termos económicos relativamente à extinção deste serviço. Por isso, como anunciei, dirigiremos um requerimento ao Ministério da Saúde no sentido de procurar sensibilizar para as necessidades

Página 3897

3897 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

destes cidadãos, para as suas pretensões, e naturalmente no sentido de obtermos um conjunto de respostas que, pensamos, poderão levar o Ministério da Saúde a ter consciência relativamente às medidas que deveria efectivamente tomar, porque a proximidade deste tipo de serviços aos cidadãos já por várias vezes debatida na Assembleia, em diversas circunstâncias, é por demais fundamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta situação já vem de há muito tempo, sendo analisada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que já apresentou mais de uma vez requerimentos sobre esta situação. No ano passado, em 12 de Junho, mais concretamente, tive ocasião de dirigir ao Governo um requerimento sobre a pretensão da população, aqui representada pela Comissão de Utentes e por autarcas, e a resposta foi decepcionante. Na verdade, este local, S. Paio de Oleiros, teve um hospital durante cerca de 100 anos, que foi extinto; foi prometido que seria instalado um SAP e, até á data, essa promessa não foi cumprida. Existe uma extensão de saúde, que eu também visitei, instalada precariamente, e, na área desta extensão de saúde, encontravam-se, naquela altura, 500 utentes sem médico de família, num universo de 3500 utentes. Perante isto, dirigi perguntas ao Governo e foi-me respondido laconicamente da seguinte forma: "Cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que, de momento, se aguarda o ingresso de pessoal de enfermagem para que se possa proceder à abertura de uma consulta, com horário de funcionamento alargado e ajustado às necessidades da população laboral, nas instalações do ex-Hospital de S. Paio de Oleiros.". Isto quer dizer que, efectivamente, não pretendem satisfazer as pretensões da população, que nos parecem, a nós, muito justas.
A situação é grave! Na semana passada, creio eu, houve problemas no hospital em Santa Maria da Feira, nas consultas: estavam pessoas de S. Paio de Oleiros que esperaram mais de seis horas por uma consulta de pediatria no SAP instalado no Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira. De facto, isto teve de dar origem a protestos justíssimos relacionados a falta de atenção que a saúde das pessoas de S. Paio de Oleiros tem merecido. Um hospital como é o S. Sebastião, que já tinha gestão empresarial e que agora passou a Sociedade Anónima, enviou uma carta a um utente dizendo-lhe: "a consulta de gastroenterologia marcada, pela qual estava à espera há um ano, fica sem efeito devido à longa lista de espera naquela especialidade" - esta situação não pode continuar! Nós apoiamos a luta justa da população de S. Paio de Oleiros e continuaremos a insistir para que este problema seja resolvido e para que aí seja instalado um Serviço de Atendimento Permanente, como a população pretende e é justíssimo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da petição n.º 9/VIII (1.ª) . Vamos passar agora à apreciação da petição n.º 75/VIII (2.ª), da responsabilidade do cidadão Vasco Cunha e outros, que solicitam a construção de um nó de acesso directo à Auto-Estrada A1 no concelho do Cartaxo.
Tem a palavra, como relator, o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O concelho do Cartaxo anseia ter um acesso à Auto-Estrada Lisboa/Porto que lhe permita uma maior proximidade a este eixo estruturante, tendo já há alguns anos promovido um conjunto de acções cujo objectivo no essencial é o da construção de um nó que venha a situar-se sensivelmente a meio do percurso Aveiras/Santarém.
Em 1995, iniciam-se uma série de contactos com o Ministério do Equipamento Social, Brisa e JAE, que, com base num estudo de tráfego executado pela Brisa, levaram à decisão de não construir o referido nó. Durante o ano 1999, o Governo solicita nova avaliação, tendo em conta que: a EN3 desempenha um papel fundamental nas acessibilidades ao Concelho do Cartaxo e que a composição do tráfego se caracteriza por uma elevada percentagem de pesados (acima dos 15%), o que dificulta a circulação rodoviária, colocando o Cartaxo a uma distância-tempo média de 30 minutos relativamente à auto-estrada do Norte. A EN114-2 representa uma possível ligação e é detentora de um traçado em planta de características regulares. Esta infra-estrutura cruza-se com a auto-estrada através de uma passagem superior a cerca de três quilómetros da cidade do Cartaxo, reduzindo esta distância-tempo média para 8 minutos. Das conclusões deste estudo retira-se que, estando em aberto a possibilidade de introdução de um novo nó na A1, a sua concretização poderá efectuar-se em simultâneo com o alargamento previsto para três faixas de rodagem, em cada sentido, entre Aveiras e Santarém.
Em Janeiro de 2002, dá entrada na Assembleia da República a petição que estamos agora a apreciar assinada por mais de 4000 cidadãos. No mês seguinte, constitui-se um grupo de trabalho para avaliar o impacto do nó pretendido enquanto factor de atracção empresarial para a região, descongestionamento da EN3, promoção da segurança e assistência a acidentes na A1 e na região, resposta aos desafios promotores do desenvolvimento resultantes da construção do novo aeroporto da Ota e determinação da relação custo/benefício. Este grupo de trabalho envolve diversas personalidades com responsabilidade na região directamente interessadas na solução, nomeadamente autarcas e associações empresariais, que decidiram suportar e apoiar o objectivo em causa, conforme documento que enviaram à Assembleia da República.
Este assunto foi amplamente discutido e analisado na fase de candidatura às Eleições Legislativas de 2002, tendo havido uma cumplicidade na acção programática de todos os partidos que participaram, com posições públicas definitivamente favoráveis àquele objectivo.
Neste contexto, propõe-se que a Assembleia da República apoie a negociação que o Governo tem de fazer com a concessionária para que o custo da obra possa ser integrado na fase de alargamento do troço da auto-estrada A1 Aveiras/Santarém, ou seja, de imediato, pois a obra já está em curso e já mereceu despacho favorável.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Página 3898

3898 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra, na qualidade que agora detém, o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais nada, quero agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. João Bosco Mota Amaral, o facto de permitir com celeridade o agendamento deste tipo de petições, permitindo que os Deputados se pronunciem - como é seu dever - sobre os diferentes assuntos suscitados pelas populações. Neste caso concreto, e porque se trata de um assunto que diz respeito à minha terra, e de um assunto pelo qual também me empenhei juntamente com alguns outros cidadãos que se encontram presentes nas galerias, tenho o dever de realçar a rapidez com que o relatório desta petição foi discutido e aprovado na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por unanimidade.
O concelho do Cartaxo, no distrito de Santarém, tem sido ao longo de vários anos prejudicado pelas opções que foram tomadas para as acessibilidades rodoviárias que o contemplam. O acesso directo à Auto-Estrada que liga Lisboa/Porto continua a ser uma aspiração local que, apesar das constantes promessas, continua sem concretização, tanto mais que o concelho do Cartaxo é atravessado pela A1. Com o aumento da população residente e o crescimento das empresas aí instaladas, os concelhos do Cartaxo, Santarém, Azambuja e Rio Maior podem potencialmente beneficiar deste novo acesso, numa perspectiva geradora de progresso e desenvolvimento, mas, também, do usufruto de uma qualidade de vida acrescida.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em diversas ocasiões, os órgãos políticos locais, com particular destaque para a Assembleia Municipal - onde a representação política é mais alargada - tomaram posição pública, e por unanimidade, sobre o assunto. A discussão da presente petição resulta destas circunstâncias, que justificaram a assinatura de quase 5000 cidadãos, requerendo à Assembleia da República um compromisso político sobre o assunto. Infelizmente, em 28 de Junho de 1999, o Secretário de Estado das Obras Públicas decidiu avançar com a construção de uma variante que ligará o concelho do Cartaxo à A1 por via indirecta, isto é, através do Nó de Aveiras de Cima. Esta decisão, que nunca foi assumida publicamente no concelho, constitui um erro histórico porque se baseia num estudo de tráfego com 10 anos de antiguidade.
Como bem referiu o ex-Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo, o Engenheiro João António Pratas, um independente eleito pelo Partido Socialista, a opção pela construção de um nó de acesso directo no Cartaxo não justificava que fosse colocada em alternativa qualquer outra opção porque esta era a principal opção estruturante nas acessibilidades do concelho. Apesar de estar presentemente em construção, esta ligação a Aveiras de Cima revela-se um "paliativo", como afirmou então o Dr. Helder Travado, ex-Vereador da CDU, com a agravante de custar ao Estado três vezes mais do que a construção de um nó directo no Cartaxo.
No momento em que esta petição encontra uma posição favorável na Assembleia da República e que, simultaneamente, faz uma recomendação ao Governo, com a observância da actualização dos estudos de tráfego, não posso deixar de agradecer o empenho e a participação de todos os cidadãos que a tornaram possível. Este agradecimento é tanto mais sentido quanto nos lembramos das críticas de alguns, relativamente à forma ou à legitimidade desta petição.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, permitam-me apenas fazer uma referência aos autarcas, aos cidadãos e à comunicação social local que aqui se encontra hoje presente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição recolhe mais de 4000 assinaturas e defende a construção de um nó de acesso da A1 a uma estrada nacional. O relator propõe a sua implementação caso os estudos de tráfego recentes confirmem esta necessidade, bem como o apoio do Governo para que essa construção coincida com o alargamento para 3 vias, por sentido, do troço da A1 entre Aveiras e Santarém.
No entanto, todos os pareceres técnicos que, juntamente com o processo, nos são apresentados não sustentam essa opção. Isto por várias razões.
Em primeiro lugar, porque se fosse admissível ligar uma auto-estrada, que faz parte dos chamados itinerários principais, com uma estrada nacional (que seria o caso), então colocar-se-ia em causa o princípio da hierarquização da rede viária, princípio esse que apenas permite nós de ligação entre vias do mesmo nível hierárquico - por exemplo, entre itinerários principais - ou com vias de um nível hierárquico imediatamente inferior - por exemplo, entre um IP e um IC.
Ora, a razão da manutenção deste princípio justifica-se plenamente até por razões de segurança rodoviária. Como se sabe, as características da circulação dos veículos em auto-estradas são de natureza completamente diferente numa estrada nacional, já que, por exemplo, o perfil de uma auto-estrada (2 faixas de rodagem, 4 vias) é completamente diferente do de uma estrada nacional (1 faixa de rodagem, 2 vias), permitindo a primeira velocidades e manobras que a segunda claramente não permite. Por isso, não se deve ligar imediatamente uma auto-estrada com uma estrada nacional, já que os condutores tendem a manter uma velocidade de circulação semelhante ao longo duma mesma viagem e, ao fazê-lo, deverão poder assegurá-lo com o máximo de segurança possível, em função das características das vias - é, aliás, por estas razões que o Plano Rodoviário Nacional (PRN) em vigor não prevê qualquer nó de acesso na A1 ao concelho do Cartaxo pela EN114-2.
Em segundo lugar, porque a melhoria de acessibilidade rodoviária no concelho poderá ficar, a curto e a médio prazos, satisfeita com a construção da variante à EN365-2 e, também, com a construção da A15, o que mudará sensivelmente o panorama viário na região, pelo que deverá aguardar-se pela sua conclusão para avaliar em definitivo a questão deste novo nó de acesso.
Por outro lado, não parece poder sustentar-se a realização de um investimento com esta natureza apenas com base no argumento de que tal nó de acesso, a ser feito,

Página 3899

3899 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

melhorará a acessibilidade directa do concelho em causa a um grande centro urbano porque, a ser assim, todas os concelhos atravessados por auto-estradas teriam directamente esse benefício. Não se imagina, no entanto, uma auto-estrada em que todos os concelhos atravessados tenham um nó de acesso directo!...
Compreende-se plenamente a bondade das razões que aqui são trazidas pelos signatários, mas não se pode daí concluir pela realização de investimentos cuja lógica escapa ao processo de planeamento das infra-estruturas rodoviárias nos contextos local, regional e nacional.
Sendo assim, e porque, inclusivamente, o próprio Governo anunciou a revisão do Plano Rodoviário Nacional, a atitude mais sensata será a de recomendar ao Governo que, em primeiro lugar, aplique as recomendações que resultam dos pareceres técnicos formulados e, em segundo lugar, que no âmbito do processo de revisão do PRN, pondere a evolução da rede rodoviária no distrito de Santarém e no concelho do Cartaxo, tendo em vista a melhoria da acessibilidade dos concelhos, no transporte de pessoas e mercadorias, aos principais itinerários rodoviários e ferroviários.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por endereçar uma palavra de saudação a todos os subscritores desta petição, especialmente àqueles que se encontram nas galerias.
A petição n.º 75/VIII (2.ª), que hoje discutimos, apela para que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1, no concelho do Cartaxo.
Lembro que em 16 de Maio de 2001, o CDS-PP, através de mim próprio, trouxe este assunto a esta Assembleia. Lembro também que em 28 de Junho de 1999 o então Secretário de Estado das Obras Públicas, com base num relatório do IEP, decide pela não construção do nó em referência, quando poderia e deveria ter feito o contrário.
Os benefícios decorrentes da construção deste nó são inúmeros: o descongestionamento da EN3, da EN365 e da Estrada Municipal do Cartaxo, vias que se encontram já hoje congestionadas, beneficiando directa e indirectamente os concelhos do Cartaxo e da Azambuja; uma grande aproximação do concelho do Cartaxo à A1; benefícios importantes para as acessibilidades aos concelhos de Rio Maior, Santarém, Almeirim e Salvaterra de Magos; forte redução do custo de operação dos utentes.
Em bom rigor, este problema existe porque aquando da construção da A1 não foram tidos em conta sinais que já na altura eram claros para quem analisava os estudos de tráfego. Naquela altura, era já claro que o tráfego no nó do Carregado tenderia a aumentar fortemente fruto da sua grande proximidade de Lisboa e que a forte implantação industrial na zona da Azambuja seria potenciadora de um grande tráfego de pesados naquela zona.
Por outro lado, admitir que o nó de Aveiras serve o concelho é não conhecer nem a malha de estradas da região nem a distribuição da população.
Importa também referir que esta região terá de conseguir aumentar a sua capacidade de atracção no que diz respeito à implantação de empresas. O Aeroporto da Ota será um forte pólo dinamizador desta região. Com a construção deste nó esta região ficará com uma capacidade de resposta mais adequada às necessidades das empresas que aí se queiram instalar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Urge, portanto, encontrar uma rápida solução!
Em tempos, já se ouviu o argumento de que não se podiam construir nós de auto-estrada com intervalos tão curtos. Porém, este é um argumento que não colhe porque, por um lado, noutras auto-estradas existem nós com intervalos bem menores e, por outro lado, o alargamento da A1 vai precisamente permitir o aumento da fluidez do tráfego naquela via. Se assim não fosse, Srs. Deputados, a solução era a de sobrecarregar os nós já existentes ou, pura e simplesmente, não servir as populações. Não creio que algum dos senhores prefira esta última solução!!...
O CDS quer ver solucionada esta legítima aspiração das populações daqueles concelhos com celeridade, eficácia e transparência: com celeridade porque se perdeu uma década; com eficácia porque só a melhor solução serve; com transparência porque é com frontal contributo daqueles que querem melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, esquecendo muitas vezes a cor partidária para que os problemas se resolvam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto o CDS está solidário com esta iniciativa.
Desta forma, os cidadãos do distrito pelo qual fui eleito têm a certeza de que connosco as suas aspirações estão primeiro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O texto da petição que hoje analisamos evidencia que na actividade política não vale tudo, e que as legítimas expectativas das populações não podem servir encargos eleitoralistas de "agora prometes tu, que depois prometo eu" ou, de outra forma, "agora não cumpro eu, que depois não cumpres tu".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

A Oradora: - É esta, em síntese, a história da ligação do concelho do Cartaxo, no distrito de Santarém, à A1.
Ninguém ignora a importância que decorre da existência ou não de uma rede viária que garanta as necessárias ligações endógenas e exógenas de um qualquer espaço territorial. Ninguém ignora que o facto de uma via rápida como a A1 atravessar um concelho, lesando a estrutura

Página 3900

3900 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

fundiária e produtiva e não viabilizar o acesso da população aí residente, enquanto assegura o acesso a concelhos limítrofes, determinará a curto prazo condicionantes ao desenvolvimento económico do município marginalizado.
Consideram importantes núcleos empresariais da região que a não existência desta ligação isolará e fragilizará o concelho relativamente ao Plano de Desenvolvimento Regional.
Acresce ainda o facto de o local pretendido melhorar um triângulo de ligações viárias com repercussões em três concelhos do distrito - Santarém, Rio Maior e Cartaxo. No entanto, este não foi o entendimento quer do Partido Socialista quer do PSD sempre que assumiram responsabilidades governativas.
Claro que sempre houve excepções! A regra foi sempre interrompida em campanha eleitoral. Nesse tempo privilegiado de entendimentos alargados e promessas muitas, ambos asseguraram sempre que os seus governos ligariam o concelho do Cartaxo à A1.
E por isso se foram concretizando outras infra-estruturas, sem perspectivar e priorizar uma avaliação global das necessidades do concelho e da região e que acabaram por servir aos mesmos governos, do PS e do PSD, como sustentação para continuar a inviabilizar a ligação do concelho do Cartaxo à A1.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Entretanto, esta petição é discutida num momento particular.
A Brisa, empresa concessionária da A1 tem vindo a abandonar total e irresponsavelmente a manutenção do troço entre o nó de Aveiras, no concelho de Azambuja e o nó de Santarém. De facto, os utentes deste troço deveriam ser indemnizados pelos danos causados nas suas viaturas, mas, em vez disso, pagam portagens. Justifica a Brisa a ausência de obras de manutenção, porque vai proceder ao alargamento das faixas de rodagem e, naturalmente, não pretende beliscar os enormes lucros que são de todos conhecidos. Mas, por esta razão, afirmei há pouco que este momento é particular, e será crucial, para responder aos anseios da população do concelho do Cartaxo.
No decurso da intervenção de alargamento, dever-se-á concretizar o nó de ligação ao concelho.
Acresce ainda o facto de esta execução não ultrapassar os 3 milhões de euros, se integrada no alargamento da A1, cujo investimento global ultrapassa os 60 milhões de euros.
Mas - e apesar de todas estas razões e das inúmeras promessas do PS e do PSD - a Brisa continua a considerar, de acordo com um estudo de 1989, a obra pouco rentável economicamente.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, particularmente os Deputados eleitos pelo distrito de Santarém: O Grupo Parlamentar do PCP continua a afirmar aqui, hoje, como o tem afirmado na região e no concelho, que a execução desta obra era e é prioritária e que a intervenção prevista actualmente de alargamento deve incluir esta ligação.
Termino, lembrando a moção aprovada recentemente por unanimidade na Assembleia Municipal do Cartaxo: "quem tem responsabilidades políticas não pode quando está na oposição ao Governo ter uma posição e quando governa ter outra.".

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os cartaxeiros que estão aqui presentes a assistir a este debate e o executivo camarário, dizendo que tenho a honra de ser Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo.
Há mais de uma década que a construção deste nó constitui uma aspiração e uma necessidade do povo do Cartaxo e sublinhar também que esta petição foi aprovada por unanimidade. Penso que este aspecto é importante porque hoje em dia na nossa vida política não é assim tão habitual que isso aconteça.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Se o Bloco de Esquerda quisesse, então havia unanimidade!

A Oradora: - Esta unanimidade foi conseguida no final de um longo processo que implicou muitas iniciativas, muitos argumentos e que levou hoje a esta notável convergência partidária, com excepção do Bloco de Esquerda - que costuma ser tão ousado e criativo e desta vez se mostrou muito preocupado com a gestão da rede viária…!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se, como já foi dito, de um momento chave e único para que esta proposta se torne realidade. Num momento de alargamento da auto-estrada, da construção da terceira faixa e, sobretudo, num momento em que, não posso deixar de registar, pudemos assistir ao máximo empenho do executivo camarário, dirigido pelo Presidente Dr. Paulo Caldas.
Com efeito, o actual executivo apresentou à Brisa e ao Governo uma proposta no sentido de uma comparticipação nesta realização. Tenho acompanhado este enorme empenhamento e quero reforçar a importância da construção deste nó, ligando o Cartaxo ao norte e ao sul, trazendo melhores acessibilidades e melhores condições, que, aliás, não são apenas para o Cartaxo, em sentido estrito, mas também para a zona norte do concelho da Azambuja, para a zona sul e oeste do concelho de Santarém, benefícios importantes para os concelhos de Rio Maior, Almeirim e Salvaterra de Magos e também uma capacidade de resposta mais adequada ao desenvolvimento que a instalação do futuro aeroporto da Ota irá promover.
Gostaria de dizer que, em termos de desenvolvimento económico, desenvolvimento social e até em termos de segurança, esta é uma realização que para o Cartaxo tem urgência.
Esta petição, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só pode ter uma saída depois de todo o processo que aqui já foi referido: a construção deste nó da auto-estrada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da petição n.º 75/VIII (2.ª) - Apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no

Página 3901

3901 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo.
Vamos agora proceder à apreciação conjunta das petições n.os 33/VIII (1.ª) - Apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito, e 40/VIII (2.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Falar do trabalho dos professores e da condição em que este é desempenhado é desde logo falar do nosso futuro, do futuro dos nossos filhos. Daí que, em nosso entender, todo o cuidado é pouco para que se melhore tal desempenho e seja encontrado o mais profícuo exercício de tão nobre profissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - As petições em apreço não põem, no entanto, a tónica na dimensão mais abrangente e na reforma global do Estatuto da Carreira Docente para melhoria do sistema de ensino e educação em Portugal.
Diga-se que esta é uma preocupação do actual Governo e da maioria parlamentar - ver Portugal com níveis de iliteracia que nos colocam na cauda da Europa é um facto que a todos envergonha!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Impõe-se, por isso, recusar uma política de ensino com impulsos ocasionais, desgarrados, descoordenada e não pensada nas múltiplas vertentes que qualquer reforma acarreta.
Acolher estas petições seria colocar no Estatuto da Carreira Docente um desvirtuar de princípios que em nada conduz à melhoria da prestação de serviços por parte dos profissionais da leccionação e apenas traz a satisfação pontual de alguns interesses.
A lei, seja ela qual for, deve obedecer a princípios que a legitimam e destaco, entre outros, os princípios da generalidade e da igualdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Da conjugação destes dois princípios resultam três consequências: primeira, todas as pessoas são iguais perante a lei e devem ser tratadas com igual dignidade; segunda, é o objecto da intervenção legislativa que determina a conta e a medida do legislador; terceira, a situações diversas apliquem-se regimes jurídicos diferentes.
Posto isto, verificamos que as presentes petições pretendem ver consagrada a aposentação de professores, em igualdade para a docência da infância e do 1.º Ciclo em regime de monodocência, e a docência do 2.º e 3.º Ciclos e Secundário.
Igualar o que é desigual é contrário aos princípios que acima enunciei. Tanto mais que, olhando ao restante regime jurídico do Estatuto da Carreira Docente, verificamos a clara distinção entre o regime da monodocência e o de pluridocência, pois se aqueles têm a "vantagem" do tempo encurtado para a aposentação voluntária - de 55 anos de idade e de 30 anos de serviço -, têm, no entanto, os professores dos 2.º e 3.º Ciclos e Secundário consagrados, entre outros, o direitos a tempos lectivos não docente, redução de horário de trabalho, terminando muitas vezes as suas carreiras com apenas 12 ou 14 horas semanais, o que na óptica das petições terá também de ser qualificado como "vantagem" e que nos parece ser uma especificidade do trabalho exercido.
Assim, independentemente de um juízo crítico de fundo quanto aos tempo e modo de aposentação dos professores, que pode, ser repensados de uma forma global, estamos em crer que as presentes petições não podem colher pelas razões já aduzidas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Associação Sindical de Professores Licenciados considera o actual regime de aposentações como uma flagrante injustiça.
Vamos aos factos!
De acordo com o Estatuto da Carreira Docente, os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, com pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de serviço têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
No entanto, deve dizer-se também em abono da verdade que estes professores leccionam uma carga horária muito superior à dos professores do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, que, estando sujeitos aos regimes de aposentação e de pensões de sobrevivência dos funcionários e demais agentes da Administração Pública, vêem, no entanto, o seu horário diminuir, consoante os anos de carreira, até 14 horas semanais.
Por outro lado, parece-nos também que não devemos criar uma espécie de hierarquia entre as necessidades e as dificuldades de cada nível de ensino - cada qual tem dificuldades específicas e inerentes; não poderemos dizer que é mais difícil leccionar num dado nível do que noutro. Essa hierarquização, obviamente, é falaciosa!

Página 3902

3902 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Parece-nos, no entanto, que há que reconhecer certas especificidades aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário. Há um stress profissional crescente - isso é patente e inclusivamente é referido por diversos especialistas em estudos recentes. Há problemas que resultam das más condições das escolas, dos maus equipamentos, da degradação da relação pedagógica, enfim, todos esses problemas contribuem para situações de desgaste pessoal e profissional.
Defendemos, outrossim, que deverá haver um esforço no plano legislativo para encontrar uma nova fórmula que permita aos professores do secundário e dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico reduzir progressivamente os anos necessários para a sua aposentação.
Não podemos todavia aceitar - volto a repetir - qualquer tipo de comparação mais reducionista ou simplista com o que se passa no 1.º ciclo.
A aposentação dos professores deve passar a ter unicamente em consideração os anos de carreira e não, como agora, a conjugação dos anos de carreira com a idade do docente.
Acontece, por exemplo, que muitos professores do 1.º ciclo que conseguem reformar-se não o conseguem fazer com 30 anos de carreira, porque têm menos de 55 anos de idade.
Por isso mesmo, parece-nos, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que esta petição tem aspectos de justiça, mas também tem outros onde manifestamente revela algum tipo de raciocínio de uma certa injustiça para com o sistema de monodocência, e esse aspecto obviamente não merece a nossa apreciação positiva.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições em análise visam a revisão e consequente alteração do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Propõem os peticionantes que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
Segundo o Estatuto da Carreira Docente, a aposentação e o limite de idade para o exercício de funções docentes ao nível dos 2.º e 3.º ciclos do básico e do secundário enquadram-se no regime previsto no Estatuto de Aposentação dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
De forma diversa, o mesmo Estatuto estabeleceu um regime excepcional distinto do fixado para a generalidade dos funcionários públicos, incluindo o da generalidade do pessoal docente, para enquadrar os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico em regime de monodocência.
Assim, estes educadores e professores têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, desde que possuam 55 anos de idade e 30 anos de serviço e atingem o limite de idade para o exercício das suas funções aos 65 anos.
Este regime de excepção é justificado, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente, como "uma justa compensação a docentes que nunca beneficiaram de redução da componente lectiva".
De facto, a componente lectiva dos educadores e dos professores da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico é de 25 horas semanais, enquanto a componente lectiva dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico é de 22 horas semanais e a do ensino secundário é de 20 horas semanais.
Decorre ainda do artigo 76.º do mesmo diploma que o horário semanal dos docentes é de 35 horas, pelo que a primeira redução da componente lectiva corresponderá, naturalmente, a um aumento da componente não lectiva.
Entretanto, num despacho conjunto de 1998, o Ministério da Educação considera que a redução da componente lectiva a que estão obrigados os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário não deve ser encarada como uma bonificação mas, antes, como um regime específico que decorre do exercício da função docente, reconhecendo-se o desgaste acumulado e não superado pelo docente.
É neste âmbito que gostaria de evidenciar o reconhecimento da tutela da existência de "um desgaste acumulado e não superado" por educadores e professores.
Consideram inúmeros estudos internacionais que toda a profissão docente é uma das mais importantes, mas também das mais sensíveis às mudanças tecnológicas, sociais e políticas e uma das mais expostas à opinião pública e que, naturalmente, por estas razões a docência surge nos estudos internacionais como uma ocupação muito sujeita ao stress físico e psicológico.
Em 1981, a Organização Mundial do Trabalho havia caracterizado a docência como uma profissão de risco físico e mental. Recentemente, o Instituto de Prevenção do Stress e Saúde Operacional realizou um estudo de âmbito nacional com o objectivo de conhecer a situação do stress da profissão docente portuguesa, as suas potenciais causas e a prevalência de algumas das suas consequências.
E se hoje aqui falo deste estudo é precisamente para referir que uma das conclusões reside na valorização que os professores atribuem ao estatuto profissional enquanto factor gerador de stress.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o seu tempo.

A Oradora: - Vou terminar já, Sr.ª Presidente.
O estudo aponta um conjunto de atributos e estratégias preventivas, identificando, em primeiro lugar, o reforço do estatuto profissional do professor.
E porque esta é uma matéria sensível e que decorre da especificidade de funções de um corpo especial, que são os educadores e professores, consideramos que qualquer alteração ao Estatuto da Carreira Docente deve resultar de uma avaliação global deste instrumento regulador, impedindo, assim, disfunções e desajustamentos que incisões casuais podem facilitar.
Consideramos também que os estudos já realizados são suficientemente esclarecedores da necessidade de encontrar respostas específicas, particularmente ao nível deste Estatuto,

Página 3903

3903 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

que reconheçam não ser possível tratar de forma igual uma profissão que é, efectivamente, diferente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo também saudar os representantes dos sindicatos aqui presentes, tanto da Associação Sindical de Professores Licenciados como do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, que apresentam petições solicitando a alteração do artigo 120.º do Estatuto da Carreira Docente.
O artigo em questão refere que "Os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço, têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito", e esta situação parece-nos coerente, de acordo com a carga lectiva e com o desempenho da monodocência.
Nos graus seguintes de ensino - 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário -, verifica-se uma circunstância que permite aos docentes irem reduzindo progressivamente a carga lectiva a partir de um determinado número de anos de serviço acumulados simultaneamente com uma determinada idade. Ora, esta circunstância permite ultrapassar grandemente a situação de desgaste profissional que o desempenho docente acarreta inevitavelmente por todas as circunstâncias a que o professor ou educador é sujeito diariamente.
Uma profissão de grande desgaste, tanto nos níveis do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo como nos níveis de ensino seguintes, necessita, no entanto, de ser acompanhada de forma diferente, conforme os graus. A monodocência, uma vez que prevê, até ao final do desempenho profissional do docente, uma igual carga lectiva, não permitindo a redução progressiva do tempo de desempenho lectivo do professor, tem, desta forma, compensada a situação que inicialmente a colocava em desvantagem.
É para nós, portanto, coerente e oportuno manter a legislação como está, solicitando que não se altere este artigo do Estatuto da Carreira Docente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.

O Sr. João Abrunhosa (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições apresentadas pela Associação Sindical dos Professores Licenciados e pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados têm o mesmo objecto e apresentam justificações essencialmente idênticas.
O objecto é simples: a revisão do artigo 120.º do Estatuto da Carreira Docente, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro. A justificação é clara: a equiparação de direitos numa carreira única.
Todos estamos conscientes, porém, do País que somos e da realidade económica, social e financeira em que o País se encontra e devemos reflectir sobre a experiência de outros países europeus que apresentam quer idades mínimas de aposentação quer um número de anos de serviço para pensão plena muito superiores àquilo que é requerido hoje em Portugal.
Segundo dados estatísticos da EURODI e da EUROSTAT, na Bélgica, por exemplo, para obter essa pensão, a idade mínima é de 60 anos e o mínimo de anos de serviço lectivo é de 37,5 e 41 anos; na França a mesma coisa; na Holanda, exige-se 60 anos de idade e 40 de serviço; em Espanha, exige-se 35 anos de serviço e idade limite de 60 e de 65 anos; no Reino Unido, a pensão completa pressupõe 40 anos de serviço e limite de idade de 65 anos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Limitei-me a apresentar exemplos de países com os quais temos um maior relacionamento histórico, político e cultural.
Acrescentaria ainda, como forma genérica e em nome da verdade, que os candidatos à União Europeia oriundos de antigos países de Leste, ou chamados de Leste, apresentam um quadro geralmente mais favorável do que o pretendido pelos peticionantes, o que também nos devia obrigar a reflectir.
Segundo o preâmbulo do decreto-lei que institui o Estatuto da Carreira Docente, o regime especial é uma justa compensação a docentes que nunca beneficiaram de redução da componente lectiva; já o Despacho Conjunto n.º 511/98, de 30 de Julho, considera que a redução da componente lectiva não é uma bonificação mas um regime especial visando atenuar o desgaste acumulado pela docência.
Aliás, a complexidade das disciplinas ministradas, a complexidade da avaliação e a situação de stress são argumentos que militam em prol os peticionantes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As situações de stress causadas por razões de indisciplina vigente, a exclusão e o insucesso escolar são razões técnicas, mas é exactamente o problema do stress, realidade que é reconhecida, que me parece constituir um ponto obrigatório e sereno de reflexão. O que é que será mais lógico: combater as causas ou remediar os efeitos? O que será mais lógico, necessário e inadiável: combater os problemas disciplinares, a exclusão e o insucesso escolar, conferindo aos nossos professores uma ambiência de trabalho igual à dos professores dos países atrás mencionados, ou colmatar sistematicamente este desgaste profissional crescente com crescentes compensações laborais, onde nem sequer se faria justiça a cada um com medidas aplicadas por igual a todos?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Afirmo publicamente o meu maior respeito pelos docentes do meu país, sujeitos a condições de trabalho que causam stress, que urge solucionar, devendo ser compensados se tal não for possível, recuso, porém, liminarmente aceitar que, num mundo de crescente esperança

Página 3904

3904 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

de vida, a antecipação da aposentação seja a solução única ou a melhor solução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
O que importa é responder com justiça aos peticionantes, que se sentem injustiçados. Estou certo de que se encontrarão urgentemente soluções sistémicas e não pontuais, perduráveis e não transitórias, e respeitadoras dos direitos adquiridos e dos princípios de direito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.º 58/IX - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes) e do projecto de lei n.º 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Nelson Madeira Baltazar
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel Miguel Pinheiro Paiva

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Rui Gaspar de Almeida
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 3905

3905 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

Página 3906

3906 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003