4094 | I Série - Número 097 | 13 de Março de 2003

Partindo dessa diferença, partindo da permanência na nossa sociedade de visões estigmatizantes sobre a deficiência e da constatação óbvia e consensualmente assumida por todos de que prevalecem ainda discriminações visíveis no mercado de trabalho, na escola e na organização do seu espaço, no acesso a bens e serviços públicos, nos transportes, na mobilidade, na falta de garantia e adaptação das condições de habitação, na recusa de celebração de contratos de seguros, nos comportamentos, no fundo, em todos os domínios e esferas da vida social, cultural, económica e política do País, partindo desta constatação por todos assumida - o que, na prática, significa a amputação ou a violação de direitos humanos -, entendemos que há um dever e uma responsabilidade de toda a comunidade de procurar múltiplas formas de ultrapassar esta situação.
Essas formas passam, naturalmente, por um impulso cultural e político novo, por uma atitude pedagógica para alterar comportamentos, por um outro olhar sobre a deficiência, por medidas activas de combate à discriminação, mas também, em nossa opinião, pela criação de condições para que as pessoas incapacitadas ou com deficiência possam, com maior autonomia, participar de pleno direito na sociedade.
Por isso, e tendo em atenção a lei aprovada em 1999, a qual consagra e reconhece o estatuto de parceiros sociais às associações de deficientes, entendemos que os representantes destas associações devem integrar o Conselho Económico e Social.
Como todos sabemos, o Conselho Económico e Social é um órgão consultivo com importância no moldar, na definição e no planeamento das políticas, não só no plano social como económico, e, na sua evolução ao longo do tempo, este Conselho tem integrado (porque a Constituição não lhe deu uma visão fechada) novos sectores da sociedade, como, por exemplo, as associações de mulheres e as associações de defesa do ambiente.
Por isso, é nosso entendimento que, numa sociedade como a portuguesa que tem mais de 1 milhão de cidadãos com deficiência ou incapacitados pelas mais diversas razões (desde logo, pela sinistralidade rodoviária, de trabalho e por uma herança que vem da guerra colonial), estas pessoas devem ser integradas no Conselho Económico e Social, envolvendo-as e permitindo a sua mais directa participação nas políticas que lhes respeitam e sobre as quais a sua vivência permite uma riqueza de contributo que não é negligenciável.
É nesta perspectiva que fazemos eco das reivindicações das associações de deficientes e propomos ao Plenário que, na alteração que vai ser feita à lei que regula o Conselho Económico e Social, introduzindo um sector que tem sido esquecido, o turismo, inclua um outro sector que é socialmente relevante e cuja especificidade não pode, do nosso ponto de vista, ser ignorada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - De acordo com o Regimento, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias para formular um pedido de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Relator.
Assim, para fazer a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças relativa à proposta de lei n.º 41/IX, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, começo por saudar a presença do Sr. Ministro da Economia e de representantes da Confederação do Turismo Português e da direcção da Associação Nacional das Regiões de Turismo.
O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão de Economia e Finanças, o que reflecte, aliás, um quadro que tem a ver com a sequência da integração do turismo na concertação social, depois de, em 1998, ter ganho o estatuto de membro do Conselho Económico e Social.
O consenso que este relatório teve na Comissão de Economia e Finanças reflecte bem o trabalho de consenso junto dos parceiros sociais, dos empresários, dos sindicatos e dos partidos, trabalho, esse, que foi iniciado na anterior legislatura e que chega agora a Plenário, sublinhando, para esse contributo, aquilo que foi feito pela Confederação do Turismo Português e que representa, afinal, a consagração da importância do turismo.
O turismo, sendo uma indústria de paz, é talvez a maior indústria mundial de paz.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - O turismo teve no século XX um enorme crescimento enquanto fenómeno económico e social e, certamente, reforçar-se-á ao longo do presente século.
Sublinho no relatório que, segundo a Organização Mundial de Turismo, as previsões de 1999 apontavam para 2 biliões de dólares como valor das receitas do turismo mundial em 2020. E digo "apontavam", porque, na sequência do 11 de Setembro e das nuvens de guerra que hoje pairam no horizonte, estes cenários serão, naturalmente, afectados no curto prazo.
Contudo, em nome da globalização, quero dizer-vos que, entre 1990 e 2000, a chegada de turistas internacionais passou dos 15 para os 27,6 milhões em África, dos 54,6 para 111,9 milhões na Ásia do leste e Pacífico, e de 88,6 para 126 milhões na Europa do sul.
Um outro dado que quero sublinhar para dar ênfase a esta iniciativa relaciona-se com a criação de emprego. Na União Europeia, entre 1999 e 2001, segundo dados do Eurostat, enquanto a criação de emprego na actividade económica em geral foi de 3,5%, na restauração e na hotelaria foi de 5,5%. Em Portugal, o emprego nesta área da restauração e hotelaria representa 10% do total de emprego, enquanto que a média da União Europeia é de 6%.
Portanto, dando sequência a um processo verdadeiramente iniciado na anterior legislatura, o qual teve como primeiro passo a integração do turismo no Conselho Económico e Social e visa agora a criação de condições para a participação das entidades patronais do turismo na concertação social, o parecer que a Comissão de Economia e Finanças aprovou por unanimidade, sublinhando estes aspectos da importância do turismo, no fundo, dá consagração prática e traz ao Plenário algo que já foi consensualizado ao nível dos diferentes intervenientes institucionais.
Daí a razão de ser do voto por unanimidade do relatório e parecer que apresentei na Comissão de Economia e Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, os altos níveis de exclusão