4606 | I Série - Número 109 | 10 de Abril de 2003

tive a oportunidade de dirigir diferentes requerimentos aos sucessivos governos, relativamente a esta matéria, e devo dizer que já fiquei muito preocupada com algumas respostas e algumas declarações que ouvi, até por parte deste Governo, no que respeita à resolução destes problemas, ou à pseudo resolução dos mesmos.
Senão, vejamos: ao nível de Pinhal Novo as promessas foram inúmeras ao longo dos tempos, no que respeita à construção de uma nova extensão do centro de saúde na zona sul. A Câmara Municipal de Palmela cedeu o terreno, mas, até agora, nada foi feito para além de um dito anteprojecto, que nem sei quando passará a projecto. O certo é que a questão é colocada desta forma: Pinhal Novo, nova extensão na zona sul sim, se se reduzir o atendimento no SAP de Palmela.
Por outro lado, no Seixal e ao nível de Amora, construiu-se uma nova extensão de saúde, que abriu há cerca de dois anos, mas, imediatamente e quase em simultâneo, encerrou-se a Extensão de Saúde de Cruz de Pau.
Agora, com a entrada em funcionamento da Extensão de Saúde de Miratejo, sugere-se a intenção imediata, já anunciada, de encerramento da Extensão de Saúde de São Nicolau.
Ou seja, se se substitui o funcionamento de algumas extensões de saúde, como é evidente, isso não vem trazer qualquer tipo de resposta às realidades e carências deste distrito. A verdade - e isto já aqui foi referido em algumas intervenções anteriores - é que esta zona assiste a um crescimento populacional muito elevado e as unidades e de cuidados de saúde não têm acompanhado esse mesmo crescimento. Portanto, há carências que têm de ser colmatadas e a resposta não é a de substituir mas, sim a de acrescer serviços de prestação de cuidados de saúde. É fundamental ter isto em conta.
Posso dar também o exemplo de Alhos Vedros, onde já há algum tempo se vem ouvindo falar, e é actualmente reafirmado, na possibilidade da redução do horário do serviço de atendimento permanente, o que vai criar mais uma dificuldade e mais uma deficiência à prestação de cuidados de saúde nesta zona, para a qual também se prevê, dadas as novas urbanizações, um crescimento populacional bastante significativo.
Creio que estas situações terão de ser tidas em conta. Há que ter seriedade nesta discussão e, portanto, que dar respostas concretas, que passam, necessariamente, pelo reforço das unidades de saúde e pela dignidade do funcionamento das mesmas. Isto porque, da forma como o Governo está a actuar, é impossível dar respostas adequadas, negando-se, assim, aos cidadãos um seu direito constitucional, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que é o direito à saúde. De facto, este direito está a ser-lhes perfeitamente negado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa dos interessados que assumiram a responsabilidade de intervir e de chamar a atenção para os problemas de saúde que os afectam.
Gostaria de dizer que o distrito de Setúbal assistiu, na altura dos governos do Partido Socialista, a um significativo investimento na área dos equipamentos destinados aos cuidados primários de saúde.
Para falar apenas na área da península de Setúbal, devo dizer que foram construídos, de raiz, os seguintes centros ou extensões de saúde: Pragal, Charneca da Caparica, Feijó, Sobreda e Monte da Caparica, no concelho de Almada; Seixal, Amora, São Nicolau e Arrentela, no concelho do Seixal; Palmela, Marateca e Poceirão, no concelho de Palmela; Afonsoeiro, no concelho de Montijo; Alcochete, no concelho de Alcochete; Lavradio e Coina, no concelho do Barreiro; Vale de Amoreira, no concelho de Moita; e São Sebastião e Sado, no concelho de Setúbal. Além destas construções, diversos centros de saúde foram objecto de obras de remodelação.
O forte crescimento da população e a consequente aprovação de grandes empreendimentos urbanísticos impõem que o planeamento e o ritmo de concretização de novos equipamentos de saúde não diminua, para que a população possa aceder aos cuidados de saúde em condições dignas e com qualidade.
Mas, se na área da construção de equipamentos se assistiu a um ritmo nunca anteriormente visto, no que se refere aos recursos humanos não foi, nem é, possível uma resposta tão rápida. Com efeito, formar um médico, um enfermeiro ou mesmo um auxiliar de acção médica não é tão fácil. Diversos concursos, sobretudo nas áreas da medicina e da enfermagem, foram lançados sem que as respectivas vagas fossem preenchidas. Assim, há necessidade de planear e de utilizar os recursos humanos disponíveis, de forma a dar resposta às necessidades dos cidadãos.
Foi com o objectivo de colmatar essa enorme lacuna que o anterior governo, para além de ter alargado o acesso às faculdades de medicina existentes, criou duas novas faculdades. E na área da enfermagem e dos auxiliares de acção médica o Instituto Politécnico de Setúbal viu satisfeita pelo anterior governo a sua pretensão de criar uma escola de ensino superior de saúde.
Nesta área dos cuidados primários de saúde é urgente e imprescindível continuar a realizar e a planear os investimentos que permitam aos cidadãos um acesso fácil e em condições de dignidade.
A nossa convergência com os países da União Europeia também exige que a prestação de cuidados primários de saúde aos cidadãos seja uma prioridade absoluta.
Para além de um direito constitucionalmente consagrado, o acesso à saúde é uma exigência ética e moral de um Estado ao serviço dos cidadãos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação das petições n.os 15/VIII (1.ª), 79/VIII (3.ª) e 81/VIII (3.ª), chegando, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá, para além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a reapreciação, por ter sido vetado pelo Sr. Presidente da República, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, do Decreto n.º 34/IX -