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Quinta-feira, 10 de Abril de 2003 I Série - Número 109

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 50 a 53/IX, da proposta de resolução n.º 37/IX, dos projectos de lei n.os 265 a 268/IX, das propostas de resolução n.os 139 a 144/IX, das apreciações parlamentares n.os 48 e 49/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão (PSD) fez um balanço de um ano de acção do Governo na área da educação, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) teceu considerações sobre a recente remodelação do Executivo. No fim respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marco António Costa (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da honra da bancada - e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) falou sobre um ano de acção do Governo e a sua remodelação.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) referiu-se também à remodelação governamental.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), também em declaração política, indignou-se pelos acontecimentos ocorridos ontem em Bagdade, em que as forças norte-americanas alvejaram o Hotel Palestina onde se encontravam jornalistas de várias nacionalidades, solidarizando-se, designadamente com os jornalistas portugueses da RTP, da SIC, da TVI e da Rádio Renascença, e, recordando um ano de governação, criticou o Governo pela política que tem seguido, tendo exigido uma nova política.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, relativos à retoma do mandato de dois Deputados do PSD e um do CDS-PP e à substituição de um Deputado do PSD.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) falou sobre a tributação do património, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra, os Srs. Deputados António Costa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Lino de Carvalho (PCP), Tavares Moreira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Joel Hasse Ferreira (PS).

Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de resolução n.º 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Vítor Ramalho (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara apreciou a petição n.º 74/VIII (3.ª) - Apresentada pelo Sr. João Andrade Santos e outros, solicitando a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Patinha Antão (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Miguel Raimundo (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Miranda (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Elisa Guimarães Ferreira (PS).

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Por último, foram apreciadas as petições n.os 15/VIII (1.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Sintra, São Martinho, manifestando o seu desagrado pelo fecho das urgências do ex-Hospital de Sintra e a sua abertura no Centro de Saúde de Sintra, 79/VIII (3.ª) - Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde do Pinhal Novo, solicitando a constituição de uma extensão de saúde no lado sul do Pinhal Novo; alargamento do horário de atendimento; médico de família para todos os utentes; meios auxiliares de diagnóstico e de serviços continuados de saúde e 81/VIII (3.ª) - Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde da Península de Setúbal, solicitando, designadamente, novos equipamentos de saúde em Pinhal Novo, Quinta do Conde, Alto Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Azeitão, Amora e Corroios. Usaram da palavra os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), Clara Carneiro (PSD), Vicente Merendas (PCP), Paulo Veiga (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Antunes (PS).
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza) encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz

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Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Antonino Aurélio Vieira de Sousa
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Vicente José Rosado Merendas

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas, 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA), que baixou à 5.ª Comissão, 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, e 53/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados; proposta de resolução n.º 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, Adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 266/IX - Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (BE), que baixou à Comissão Eventual da Reforma do Sistema Político, 267/IX - Alteração de limites territoriais de duas freguesias do município de Setúbal (PS), que baixou à 4.ª Comissão, e 268/IX - Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas (BE), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 139/IX - Plano de emergência de apoio ao sector avícola português (PS), 140/IX - Criação do Centro Materno Infantil do Porto

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(BE), 141/IX - Sobre os princípios gerais de protecção e controle da qualidade do ar interior (CDS-PP), 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD), 143/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto (PCP e Os Verdes) e 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR); e apreciações parlamentares n.os 48/IX - Altera o Decreto n.º 57/2003, de 28 de Março, que altera, pela segunda vez, o Decreto n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as primeiras e segundas fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A., (PCP) e 49/IX - Ao Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários (PCP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 3 de Abril, requerimentos aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Saúde e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Pina Marques, Carlos Alberto Gonçalves, José Apolinário, Isabel Castro e Odete Santos; à Administração do Porto de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; aos Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Alexandre Simões, Manuel Alegre, António Sousa e Vicente Merendas; aos Ministérios das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, dos Negócios e Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Saúde, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Instituto Nacional da Água e à Câmara Municipal de Nelas, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Narana Coissoró, Bernardino Soares, Manuel Oliveira e Paulo Veiga; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Luís Fazenda; ao Ministério da Economia e à Governadora Civil de Lisboa, formulados pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Educação e ao Presidente do Instituto de Socorros a Náufragos, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; e às Câmaras Municipais da Guarda e do Porto, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e João Teixeira Lopes.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados.
Nos dias 2 e 3 de Abril - António Galamba, Carlos Luís, Rosa Maria Albernaz, Carlos Carvalhas, Fernando Cabral, Honório Novo, Carlos Alberto Gonçalves, Luísa Mesquita, José Junqueiro, Sónia Fertuzinhos, Eduardo Moreira, Rodeia Machado, Artur Penedos, Ana Benavente, Joaquim Ponte e José Miguel Medeiros.
No dia 4 de Abri - Maria do Carmo Romão, Isabel Castro, José Apolinário, Lino de Carvalho, Herculano Gonçalves, Manuel Cambra, Luís Fazenda, Manuel Oliveira, Elisa Guimarães Ferreira, Guilherme d'Oliveira Martins, Clara Carneiro e Rui Cunha.
No dia 7 de Abril - Marques Júnior, Luís Fazenda, José Apolinário, Ana Manso e Celeste Correia.
Foram ainda respondidos, nos dias 2, 3, 4 e 7 de Abril, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e António Galamba.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, cumpriu-se um ano de mandato do XV Governo Constitucional, 365 dias após a apresentação de um Programa que afirma que o futuro de Portugal está indissociavelmente ligado ao que de bom ou mau for realizado no plano da qualidade da educação e da formação.
Pensaram os mais ingénuos de nós que as regras do cavalheirismo e da lealdade política imporiam a todos, oposição incluída, que se reconhecessem os êxitos, que, afinal, são êxitos de todos os portugueses. Porém, à coragem e ao ímpeto reformista deste Governo, tem-se oposto o descaramento da crítica táctica ou o silêncio envergonhado da omissão estratégica. O nosso Ministro da Educação tem decidido e tem decidido bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Querem passar a ideia de que apenas invocamos os erros do passado - nós não vamos deixar!
Apenas a título exemplificativo escolhemos sete pilares onde colhe apoio a sabedoria deste Governo.
Por um lado, o combate ao défice. O problema não é de ontem, mas, em seis anos e meio, não teve emenda. Encontrámos défice em 2001 e encontrámos suborçamentação em 2002. Se na educação não há "telhado" e se ela é essencial, há outras áreas que também o são. E é com base numa nova orgânica que vamos emagrecer este Ministério da Educação, que deve conceber, avaliar e fiscalizar as políticas educativas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Querem passar a imagem de que somos economicistas - nós não vamos deixar!
Havia também que reordenar e racionalizar a rede escolar para melhor alocarmos os recursos. Com escolas do 1.º ciclo com menos de 10 alunos estaria em risco a socialização das crianças e o acesso a cantinas, bibliotecas e a desporto escolar. Sem reorganização não podemos chegar ao desejado acréscimo de autonomia das escolas e ao envolvimento das comunidades respectivas.
Mas havia também que moralizar, porque só com ética podemos diagnosticar uma boa conduta. Daí que se tenha repensado a oferta do ensino recorrente, em face de alguns índices baixos de frequência e capitalização, e se tenha pensado que os gastos devem ter como correlato um bom serviço. Daí também que se tenham tomado medidas para que o ensino recorrente seja uma segunda oportunidade verdadeira e não uma verdadeira burla no acesso ao ensino superior.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Querem dizer que somos persecutórios quando nos limitámos a enviar um sinal de reprovação ética aos alunos que usaram indevidamente esta via - nós não vamos deixar!
Como quarto pilar de uma sabedoria que louvamos sublinhamos uma filosofia de qualidade. A melhoria da qualidade da aprendizagem exige a melhoria do ambiente na sala de aula. O estatuto do aluno do ensino não superior

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visa dois desideratos: devolver cada um ao seu sítio. Para nós, os professores devem ensinar, aos auxiliares devem coadjuvar e os alunos - não tenham dúvida alguma - devem aprender. Sem maniqueísmos, há um caminho certo e há um caminho errado. Há quem prefira exacerbar o lado punitivo em lugar de acentuar o que se faz em prole da dignidade dos professores - nós não vamos deixar!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como quinta base de sustentação, e procurando a emergência da qualidade, foi aprovado o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior. Não há qualidade sem avaliação e está também em causa o dever democrático de prestar contas, não com o objectivo de punir mas com a ideia de que as escolas melhores são as que melhoram de ano para ano, independentemente do ponto de partida. Querem reduzir tudo ao ranking e ao mercado, quando nós nos preocupamos com a qualidade do ensino - nós não vamos deixar!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este Governo anunciou ainda uma revisão curricular do ensino secundário. Sendo impecavelmente democrático, o Ministro da Educação abriu o tema à discussão pública, que, em dois meses, teve mais contributos substantivos do que a anterior em dois anos. Apoia-se este pilar em base dupla: diminuição da carga horária para aumentar a absorção dos saberes estruturantes. É melhor saber mais do menos do que menos do mais!
Por outro lado, na articulação com a formação profissional, para que, até 2010, cada um dos nossos jovens esteja em condições ou de prosseguir os seus estudos ou de enfrentar os desafios do mercado com qualificação, acrescem opções que reputamos de relevo: a permeabilidade para que, a partir de um núcleo central de disciplinas, um jovem possa corrigir a sua opção inicial, sem ter de repetir todas as cadeiras; a adopção das novas tecnologias, para que os nossos jovens vençam os desafios da sociedade da informação; a autonomização do ensino artístico, que é, de facto, específico; e a divulgação antecipada, que se deseja para breve, do impacto financeiro desta revisão curricular.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Querem retirar a inovação a uma revisão que molda de modo diferente o percurso dos nossos jovens - nós não vamos deixar!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por fim, este Governo entendeu - e bem! - que o ensino não pode ser qualificado, sem dignificar os professores. Desde logo, definiu-se um único concurso, numa única fase, com o uso, sempre que possível, das novas tecnologias para colocar os professores. E mais: deu-se atenção aos professores com horários zero e aos professores já em quadros de zona pedagógica. Importa caminhar para a introdução do conceito de mérito, e este é um passo que visa dignificar os professores para qualificar os nossos alunos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quiseram dar a ideia de que se atentava contra direitos em formação, quando o que aqui se olha é a direitos que já deviam estar há muito adquiridos - nós não vamos deixar!
E não vamos deixar porque temos orgulho num Governo que cumpre o que promete, que tem coragem de decidir e que olha pela mente dos portugueses, com Portugal no coração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com este Governo, estamos certos, Portugal vai ser o campeão da boa educação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Augusto Santos Silva e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, ouvi com toda a atenção e interesse a sua intervenção, e notei que não se tinha referido ao agora chamado ajustamento funcional no interior do Governo, que poupou desta vez o Ministério da Educação, sem, contudo, ter deixado de ir buscar a este Ministério um novo secretário de Estado, o até agora Inspector-Geral da Educação, que o foi durante apenas alguns meses, pois veio do Ministério da Justiça e vai agora para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Como sabe, tem havido uma grande rotação nos dirigentes do Ministério da Educação, e talvez seja esta a primeira pergunta que vale a pena fazer: como é que se explica esta elevadíssima rotação de dirigentes do Ministério da Educação?
Em menos de um ano, têm-se sucedido dirigentes em pontos tão essenciais como na Inspecção-Geral da Educação, que vai agora para o seu terceiro titular, como no PRODEP, que já está no seu terceiro gestor, como na Direcção Regional de Educação de Lisboa, que consegue ter directores-adjuntos nomeados em Janeiro e demitidos em Março... E mais exemplos poderiam ser dados.
Portanto, em primeiro lugar, quero perguntar-lhe o seguinte: qual é a mensagem de estabilidade que o Ministério da Educação, que procede a uma rotação tão rápida e vertiginosa de dirigentes, consegue dar às escolas e ao sistema educativo?
Um segunda referência que vale a pena fazer tem a ver com o ensino básico. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão, nos seus pilares, que eram vários, não teve o cuidado de nos procurar explicar o que é que este Governo ou este Ministério da Educação está a fazer para cumprir o que tem de fazer, que é acompanhar e reorganização curricular do ensino básico.
Desconhece-se qualquer informação sobre formação de professores e sobre acompanhamento da implementação nas escolas do novo currículo, e, portanto, valia a pena também gastar algum do seu tempo para nos fazer a fineza de explicar o que é que o Ministério da Educação está a fazer para não deixar ao abandono as escolas em matéria de implementação dos novos currículos do ensino básico, designadamente no 3.º ciclo.
Referiu-se também ao ensino secundário, mas o que acontece no caso do ensino secundário é que foi posta à

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discussão uma proposta que, retomando pontos essenciais da revisão curricular que o próprio Governo tinha suspendido, contudo procede a alterações que vão elas todas no sentido de prejudicar o essencial da revisão curricular que havia sido aprovada.
Ora, neste momento, face às reacções enérgicas que a proposta apresentada pelo Ministério já suscitou, designadamente no que diz respeito à secundarização do ensino das Ciências no ensino secundário e à possibilidade de expulsão da Literatura Portuguesa do ensino secundário, não se conhece ainda qualquer determinação…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, face às reacções enérgicas que a proposta apresentada pelo Ministério já suscitou, não se conhece qualquer resposta do Ministro da Educação. Se o Sr. Deputado quiser fazer o favor de antecipar essa resposta, ficar-lhe-íamos muito agradecidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, pretende responder a cada um dos pedidos de esclarecimentos ou em conjunto?

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa tomou nota de que responderá em conjunto.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que beneficia de cedência de tempo do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, trouxe-nos, hoje, aqui um balanço de um ano do Governo, na área da educação. Partilhamos, de facto, a opinião do Partido Social-Democrata, no sentido de o considerarmos um balanço claramente positivo. Trata-se do balanço de uma área de governação que não foi uma área conturbada, foi uma área em que imperou a calma e em que predominaram as decisões certas e céleres.
Aquilo que pretendo perguntar-lhe não tem a ver com o passado - obviamente que notei que o Partido Socialista fica contente por não falarmos no passado... -, pois, naturalmente, quando ao fim de um ano se tem obra feita, não faz mais sentido falarmos do passado, ainda que esse passado tenha sido claramente condicionador daquilo que se faz hoje em dia.
Vou, antes, perguntar-lhe, em relação ao futuro e sobre algumas das áreas que dizem respeito ao futuro da educação, em Portugal.
A começar pelos professores, pergunto-lhe se é ou não verdade - e em que termos é verdade - que as novas regras introduzidas para os professores são mais claras, mais fixas e que, a médio prazo, permitirão (e se é ou não é esse o objectivo) distinguir os professores entre aqueles que, de facto, estão por mérito, aqueles que estão empenhados em melhorar o sistema de educação em Portugal, em acrescentar alguma coisa ao sistema, e aqueles outros que estão resignados, que estão, única e exclusivamente, para "manter o sistema", que não estão dispostos a inovar seja o que for e que, assim, não contribuirão para uma maior qualificação dos nossos jovens?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão, uma questão das novas tecnologias: é ou não verdade que, em pouco tempo, este Governo mostrou que a aposta nas tecnologias da informação e da comunicação é uma aposta prioritária e que vai permitir distinguir os nossos jovens dos outros pelas qualificação e formação que têm nesta área?
Uma terceira questão é sobre algo que se passou ao lado de muitas pessoas, mas que é importante e foi introduzido na revisão curricular - a introdução da disciplina de Ciência Política. É ou não uma boa hipótese de formar os nossos jovens, do ponto de vista político, e permitir-lhes, assim, estar em melhores condições para participarem na vida política e para poderem, poucos anos depois de saírem do ensino secundário, votar pela primeira vez de uma forma mais consciente? Isto é ou não uma forma também de introduzir formação cívica e de preparar para o exercício da cidadania…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e da participação na vida democrática dos nossos jovens?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São estas as questões que queria deixar-lhe, saudando mais uma vez V. Ex.ª, e saudando o Governo, por este ano de educação que foi, de facto, de muito boa educação!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva o privilégio que me conferiu de poder responder-lhe e, de igual maneira, ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em relação à rotação dos dirigentes do Ministério da Educação e tudo o mais que mencionou, honestamente, penso que estamos em pontos de partida diferentes; a mim, interessa-me bastante pouco, bastante menos, a rotação de pessoas nos lugares em comparação com a estabilidade das políticas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A mim, o que me interessa é o resultado das políticas - aí é que está a diferença! Os senhores têm andado há dias a comentar remodelações, interessados em "muda este, muda aquele, muda aqueloutro"..., enquanto que eu quero é que os eleitores portugueses, em 2006, vejam o resultado das nossas políticas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - São "treinadores de bancada"!

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O Orador: - Agora, se lá está o a, o b, ou o c, isso pouco importa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

A educação é isso mesmo: o que nos interessa são os alunos e queremos saber (e por isso reputo, se me permite, a sua pergunta de relativamente acessória), se os nossos alunos vão estar mais qualificados, ou não - isto é o que nos interessa!
Acreditamos que com estas opções, com estes pilares (chame-lhe o que quiser), eles vão estar mais qualificados no fim deste exercício governamental. Lembro-lhe, até, por exemplo, que o Ministro da Educação já anunciou o seu desiderato, até 2010, de tornar toda a escolaridade obrigatória!...
Sobre a questão da estabilidade: a estabilidade está precisamente na revisão de que falou em relação ao básico. É a vossa revisão! Introduzimos uma ou duas alterações, estamos a deixar que a revisão faça o seu curso. O que é que queria? Que chegássemos e "rei morto, rei posto"?!... Não! Nós somos contra isso! A estabilidade é política e nós respeitamos aquilo que os senhores fizeram; os senhores é que não respeitam o que nós estamos a fazer!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, ainda, quanto ao ensino das Ciências e da Literatura: sabe bem, por exemplo, em relação à Literatura (e porque o tempo não dá para responder a todas as questões em detalhe), que o problema existe quando se separa língua de literatura. Se tiver uma cadeira de português em que ensine a língua portuguesa a partir da literatura, resolve esse problema! Agora, quando "olha a capelinhas" e procura dar a uns A e a outros o que eles querem, evidentemente que, depois, tem problema de opções!
Ou quer sobrecarregar os nossos alunos até à medula para que eles não tenham tempo para mais nada, na vida? Julga que é quantificando e massificando o ensino que vai conseguir? Nós temos uma opção diferente.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, obviamente que temos de caminhar…

O Sr. José Magalhães (PS): - Já está?!…

O Orador: - Virá o dia em que o Deputado José Magalhães escreve as respostas do PSD, não é?…
Depois, as regras para o mérito de que fala o Deputado João Pinho de Almeida: evidentemente que temos de acabar com este espírito de funcionalismo, temos de premiar quem faz bem e, obviamente, de censurar quem faz mal, ajudando a recuperar-se. Não podemos ter uma progressão automática que permita, a todos, independentemente daquilo que façam e do que trabalhem, o mesmo resultado. Não é essa nossa filosofia, não será essa a nossa maneira de estar!
Repare, a qualificação está também presente noutra coisa que menciona e bem, que são as tecnologias. Obviamente que temos de preparar os nossos jovens para os desafios do futuro. Mais do que "clubes de ideias" e "clubes de debates", temos de caminhar para aí e temos de apostar nos desafios da sociedade de informação.
Ciência política e cidadania: é isso mesmo! É que é nos conteúdos que se vê o resultado final. Claro que se prepararmos os nossos homens para a cidadania, o resultado que vamos obter, no futuro da nossa democracia, é muito melhor do que se apenas estivermos aqui com questões bizantinas de rotação de lugares e de coisas afins. Devo, aliás, dizer-lhe que se percebe esta sanha do Partido Socialista...

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Partido Socialista "dá" naqueles primeiros tempos da paixão... E, naturalmente, como a paixão, agora, é o PCP e o BE, tem de contentá-los de alguma maneira; naturalmente, tem de recorrer a algum estatismo para adormecer o PCP até à extinção final...

Risos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.

É claro que tem de adoçar o Bloco de Esquerda com uma crítica permanente e com um trotskismo que não se percebe, dentro do PS; é evidente que este voluntarismo vai acabar mal…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Fale sobre a educação!

O Orador: - … porque, um dia, os portugueses vão pedir contas ao Partido Socialista pelo que andou a dizer e eles não vão ter contas para dar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e sobre a educação… O quê?!

O Orador: - Nós, evidentemente, não somos jacobinos; não acreditamos que o Estado tudo resolve; não julgamos que é lançando os estudantes, à toa, para um currículo abstracto, que eles vão sair de lá melhores cidadãos. Nós acreditamos no papel da família, no papel da sociedade; acreditamos no mérito e, por isso, acreditamos noutro modo de formar os nosso alunos.
A finalizar, digo-vos: muitas das críticas que foram feitas à actual remodelação governamental têm precisamente a ver com o currículo dos novos governantes e com coisas afins. Pois eu devo dizer-vos que, se ter currículo é ter o currículo que vocês tiveram, sobretudo em matéria de educação, então venham muitos ignorantes para o nosso Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Alude a quem?…

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo já não é o que era.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - Ao fim deste primeiro ano, o mínimo que se pode dizer, depois da remodelação, é que estalou o verniz dentro do Governo.

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Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - Verdadeiramente, esta não foi uma remodelação, isto foi uma verdadeira debandada!

Aplausos do PS.

O Primeiro-Ministro bem tentou apresentar esta remodelação como sendo uma remodelação cirúrgica, uma remodelação limitada, mas a verdade vem sempre ao de cima.

Vozes do PS: - Sempre!

O Orador: - O mau-estar no Governo era tal que levou a que a remodelação acabasse por atingir nada menos do que cinco ministérios e oito governantes e em áreas-chave da governação, não em áreas quaisquer: finanças, economia, turismo, obras públicas, ciência, ambiente. Nem a própria coordenação política do Executivo acabou por escapar.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o filme arrastado desta extensa remodelação diz-nos tudo sobre o ponto a que as coisas chegaram dentro do Governo.
No início, a remodelação pretendeu ser apenas uma resposta inevitável a um escândalo político: a revelação da existência de contas na Suiça que não foram, como a lei manda, devidamente declaradas. E se este caso teve uma resolução politicamente adequada - a demissão do Ministro -, ele não deixa de ser um episódio que mancha e afecta a imagem política do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desta remodelação pode dizer-se tudo menos que ela serviu para reforçar politicamente o Governo. Quem esperava nomes fortes, nomes capazes de melhorarem a imagem do Executivo, só pode sair decepcionado. É claro que não está em causa a competência profissional nem o currículo dos nomeados, a quem se deve, naturalmente, desejar "boa sorte".
Mas não é um bom sinal, não é nada bom sinal, que a única coisa a dizer dos novos Ministros seja que são "ilustres desconhecidos" e que pouca ou nenhuma relação têm com as áreas que vão tutelar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A reacção caricata à nomeação do novo Ministro do Ambiente diz-nos tudo: os ambientalistas não o conheciam; os do ordenamento não ouviram falar dele; e os autarcas não sabiam quem era.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fantástico!

O Orador: - Ainda hoje estou convencido de que nem os Secretários de Estado tinham alguma vez ouvido falar no nome do Ministro com o qual vão ter agora de trabalhar.

Aplausos e risos do PS.

É verdade que quem entra no Governo precisa sempre de sorte, mas os novos Ministros precisam mesmo de muita, muita sorte!!

Risos do Deputado do PS António Costa.

Esta remodelação veio ensombrar, ainda mais, o primeiro aniversário de um Governo que, é certo, nos disse que reconhecia que nada havia para comemorar, só havia coisas para assinalar - e é verdade! Assinalemo-las, portanto!
Está na altura de lembrar ao Sr. Dr. Durão Barroso que chega ao fim de um ano de mandato com mais 100 000 novos desempregados. Não há engano, Srs. Deputados: não são mais 1000, nem mais 10 000 - são mais 100 000 novos desempregados!!

Vozes do PS: - Um escândalo! Uma vergonha!

O Orador: - E o que é absolutamente chocante é que o Sr. Primeiro-Ministro, ao fazer o balanço político deste último ano, se tenha, pura e simplesmente, esquecido deles. O Dr. Durão Barroso pode achar que os desempregados não merecem uma política, nem sequer uma linha num discurso. Mas os desempregados merecem, pelo menos, respeito! E não há pior desrespeito para um desempregado do que o esquecimento.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em apenas um ano, o desemprego registado em Portugal ultrapassou os 400 000 desempregados; em apenas nove meses, a taxa de desemprego aumentou em quase 50%, passando de 4,2% para 6,2%; em apenas um ano (de Fevereiro de 2002 a Fevereiro de 2003), o Eurostat deixou de distinguir Portugal como um dos países com menor desemprego para passar, agora, a apontar-nos como o país da Europa onde o desemprego cresce mais depressa.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que a angústia do desemprego voltou.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro querer ignorar o problema; bem pode tentar apagá-lo, desconsiderá-lo, como se fosse uma questão menor. Não o conseguirá: nós estamos aqui para lho lembrar. E estamos aqui para lho lembrar com a autoridade moral de quem sempre fez do emprego uma prioridade política indiscutível.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não se venha com o estafado discurso da "pesada herança". Não! O seu a seu dono, Sr. Primeiro-Ministro: estes são os "seus" desempregados! Pode fingir que não existem, pode tentar esquecê-los, mas não se livra da responsabilidade política de uma governação económica que conduziu a esta situação - 100 000 novos desempregados!

Aplausos do PS.

Infelizmente, o desemprego não foi o único esquecimento do Dr. Durão Barroso. O Sr. Primeiro-Ministro também

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não encontrou lugar no seu discurso para se referir à crise económica que o País vive. Acontece que ignorar os problemas não os resolve, só pode agravá-los.
A verdade é que o País vive uma das mais graves crises económicas dos últimos anos. E nada se ganha em fingir que nos esquecemos dela.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os níveis de confiança da nossa economia estão ao nível mais baixo de sempre; o investimento privado entrou em colapso: caiu 11,5%, no ano passado, o que em qualquer economia do mundo devia fazer soar os sinais de alarme; a economia do País não pára de declinar, de andar para trás - vamos no segundo trimestre com crescimentos negativos e tudo indica que assim vamos continuar.
E quanto ao "alfa e ao ómega" da política económica do Governo - o tal défice, o controlo do défice -, pela minha parte, nada tenho a acrescentar ao que diz o Prof. João César das Neves (que, tenho a certeza, é muito conhecido na bancada do PSD) e cito: "O défice de 2002 foi conseguido à custa de 'manigâncias'; as previsões do défice para 2003 da Comissão Europeia constituem (e cito de novo) um 'fiasco' para o Governo".

Vozes do PS: - É isso mesmo! Bem lembrado!

O Orador: - "Manigâncias" e "fiasco"... Depois de Cadilhe, César das Neves...! É caso para dizer: o que mais irá acontecer à Sr.ª Ministra das Finanças?

Aplausos e risos do PS.

E a culpa, é preciso dizê-lo, não é apenas da situação internacional. A verdade é que não estamos apenas mal; estamos pior do que os outros!! A Europa vive - é certo! - um momento de abrandamento económico, mas ainda assim cresceu mais do que 1%, no último trimestre, enquanto em Portugal se decresceu 1,3%.
A Europa vive um momento de baixa nos indicadores de confiança - é certo! -, mas em Portugal esses indicadores de confiança caíram o dobro do que caíram na Europa! A Europa vive um abrandamento no investimento - é certo! -, mas em Portugal o investimento caiu 11,5%, muito mais do que a média europeia.

Protestos do PSD.

Por isso, o Dr. Durão Barroso chega ao fim do seu primeiro ano de mandato de governo com estas 3 medalhas ao peito: somos o único País da Europa em recessão; somos o país da Europa mais pessimista; somos o país da Europa onde o desemprego mais subiu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Acabo, Sr. Presidente.
Bem pode o Primeiro-Ministro evitar falar na crise; bem pode o Primeiro-Ministro ignorá-la, convencido de que nada há a fazer; mas a verdade é que nós estamos aqui para relembrar ao Governo que o seu dever é combater a crise, não é conformar-se com ela…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Num ponto, temos de dar razão ao Governo: ao fim de um ano, nada há para comemorar. Na verdade, não se comemora nem a recessão nem a crise, e não se comemora o desemprego! Isto foi tudo menos um ano para comemorar: este ano foi um ano para esquecer!!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com grande atenção a intervenção do Sr. Deputado José Sócrates e fiquei com a nítida sensação de que o Sr. Deputado, quando falava da remodelação governamental, o único argumento que me parecia estar na base da sua crítica era que, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro não quis recrutar no jet-set português nenhum dos actuais membros do Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Risos de alguns Deputados do PS.

O Orador: - Sabe, Sr. Deputado, é que todos nós, em matéria de remodelação governamental, temos boa memória e ainda temos memória do que se passou numa remodelação governamental, em que o Sr. Ministro das Finanças de então, Dr. Joaquim Pina Moura, estava aqui a defender o Orçamento Rectificativo, enquanto estava o Engenheiro Guterres, no carro do PS, a entrar à socapa, em Belém, para propor uma remodelação e a sua saída do governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

É este traço de carácter que distingue a nossa prática política, é este traço de carácter que distingue, fundamentalmente, o PSD do PS em matérias de Estado.

Protestos do alguns Deputados do PS.

Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, relativamente às questões de emprego, ouvi com bastante atenção aquilo que o Sr. Deputado referenciou. Só não ouvi foi o Sr. Deputado dizer, quando falou do desemprego, que também é preciso referenciar que este Governo que herdou uma situação económica, há um ano atrás, difícil…

Vozes do PS: - Oh! Já cá faltava!…

O Orador: - … e herdou esta situação não porque tivesse derrubado o governo, mas herdou-a porque os senhores abandonaram a governação e se foram embora. Esta é a razão, por muito que vos custe! Esta é a verdade, por muito que vos custe!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Oh!…

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O Orador: - E nessa altura os sinais de crise económica e social já eram muito preocupantes. Mas, Sr. Deputado, é preciso lembrar que foi este Governo que lançou um conjunto de medidas de excepção, na área do emprego e na área social, para resolver questões que vocês deixaram, como o problema que criaram com os novos sistemas informáticos da segurança social; foi este Governo que introduziu o subsídio provisório de desemprego; foi este Governo que introduziu a redução do prazo de acesso ao subsídio de desemprego;…

Protestos do PS.

… foi este Governo que introduziu o benefício de os desempregados terem um subsídio complementar de família; subsídio provisório de desemprego; foi este Governo que antecipou a pensão de velhice para os 55 anos, para os desempregados!

Protestos do PS.

Sr. Deputado, também era de bom tom que o senhor tivesse referido estas medidas de excepção, porque elas fundamentalmente respondiam àquilo que foram os vossos erros de política económica, respondiam àquilo que foi a vossa governação e àquelas que são as consequências da vossa atitude no Governo.
Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga uma outra coisa: falou aqui do défice e das contas públicas. Ora, não há matéria em que o PS mais devesse manter um silêncio absoluto.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está enganado!

O Orador: - Ainda estamos à espera do pedido de desculpas dessa bancada por aquilo que se passou quando a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, em Outubro último, veio aqui, ao Parlamento, apresentar o Orçamento do Estado para 2003. Nessa altura, o Engenheiro João Cravinho, usando previsões da Comissão Europeia,…

O Sr. Presidente: - Esgotou-se o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - … desafiou a Sr.ª Ministra para que ela desmentisse a União Europeia. Previsões são previsões, a Sr.ª Ministra atingiu os objectivos para 2002 e os senhores ainda não pediram desculpa por aquilo que, então, disseram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, informo-o de que tem ainda mais um pedido de esclarecimento. Quer responder individualmente ou responde a ambos, em conjunto?

O Sr. José Sócrates (PS): - Respondo individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, o seu esforço para apresentar esta remodelação como sendo uma remodelação normal e limitada só se compara ao esforço que o Ministro da Informação do Iraque faz para explicar a todo o mundo que não há americanos em Bagdade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ó Sr. Deputado, não se indigne com uma pequena graça! É que, de facto, ninguém acredita nisso!
Se esta remodelação tinha como objectivo resolver algumas tricas dentro do Governo, todos temos de concordar que, dentro do Governo, as tricas eram muitas.

Aplausos do PS.

Mas, se esta remodelação se destinava a refrescar o Governo, também temos de reconhecer, dada a extensão e a profundidade da mesma, que o Governo já estava muito cansado para apenas um ano de mandato.
Parece-me que a sua explicação da remodelação não colhe e não tem o mínimo de credibilidade.
A verdade é que esta remodelação foi um fracasso, foi um filme arrastado e penoso, foi uma remodelação em slow motion, foi uma remodelação em relação à qual já ontem muitos diziam - é certo que em jeito de brincadeira - que não sabiam o que acabaria mais cedo, se a guerra se a remodelação.

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não se brinca com coisas sérias! Que pouca vergonha!

O Orador: - Parece que foi a remodelação que acabou mais cedo...!
Mas o Sr. Deputado não resiste a, comentada a crise económica, vir de novo com o estafado discurso da pesada herança. A minha pergunta, Sr. Deputado, um pouco retórica, é a seguinte: o Sr. Deputado não entende que já vai sendo um pouco ridículo invocar esse argumento, para quem acabou de atingir um ano de governação?!

Vozes do PSD: - Não!

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Os senhores fizeram-no durante seis anos!

O Orador: - É que, se o Sr. Deputado quer comparar números, vamos comparar números. Há um ano atrás, Portugal tinha uma taxa de desemprego de 4,2%,…

O Sr. João Moura (PSD): - Fictícia!

O Orador: - … era apontado como um dos países que mais tinha conseguido responder àquela que é uma prioridade na política social: a promoção do emprego. Nessa altura, Portugal era um dos países europeus que menos desemprego tinha,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava tão bem que os senhores fugiram!

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O Orador: - … agora, é o País europeu onde o desemprego mais cresce.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o que é que o Sr. Deputado tem a dizer aos 100 000 novos desempregados?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ou entende que esses 100 000 novos desempregados têm a ver connosco e não consigo?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Têm mais a ver consigo, que apoia o Governo.
Sr. Deputado, quanto ao défice, eu nada disse demais que não fosse corroborado pelo Professor João César das Neves... Pensei que ele não fosse um "autor maldito" nessa bancada…!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Foi ele que disse que o défice de 2002…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.

O Orador: - … foi conseguido com base em "manigâncias", repito, Sr. Deputado, porque não ouviu bem, "manigâncias".

Risos do PS.

E, quanto às previsões para 2003, disse o insuspeito Prof. João César das Neves que as previsões de Primavera da União Europeia lançam a ideia de que a política económica do Governo é um "fiasco".

Aplausos do PS.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, dar-lhe-ei a palavra no final do debate, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, não é a honra pessoal mas a da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem de dizer, com clareza, o que pretende, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Defender a honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E qual é o motivo da sua ofensa ou da ofensa da sua bancada?

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Foi a comparação infeliz que o Sr. Deputado José Sócrates estabeleceu entre a minha intervenção e aquela que tem sido a intervenção do Ministro da Informação do Iraque, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, sobre esta matéria concreta, e apenas, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, fiquei com a ideia de que o senhor está a perder o seu brilho parlamentar e, fundamentalmente, o tom, coloquial que aqui deve ser mantido.
O Sr. Deputado, pela forma como apresentou a minha intervenção e como se referiu a ela, trouxe, um pouco, para este debate o estilo do político de café.
Não vou, obviamente, entrar por esse tom mas quero dizer-lhe que é de muito mau tom e é, fundamentalmente, uma atitude que não lhe fica bem fazer este tipo de comparações, porque, Sr. Deputado, há uma coisa de que hoje todos temos consciência: é que, se há alguém que está a fazer um esforço enorme no sentido de tentar alijar responsabilidades na política, se há alguém que está a tentar fazer um discurso cego e obstinado para fugir às responsabilidades que tem em matérias políticas, se há alguém que, efectivamente, tem uma prática demagógica, na forma como actua, e tem procurado a todo o custo esquecer o seu passado e não honrar também, com a memória do seu passado, aquela que foi a sua actuação política, têm sido, permanentemente, os senhores, durante este último ano. Desde a eleição deste Governo até agora, os senhores nunca fizeram um acto de contrição política, nunca assumiram as vossas responsabilidades e têm tido, permanentemente, uma atitude demagógica relativamente à situação do País.
Todos sabem, dentro desta Casa e lá fora, que não há economia alguma no mundo que reaja de um mês para o outro ou em que os resultados sociais do desemprego aconteçam em função da conjuntura momentânea, pois são razões estruturais que estão na base dessa situação. E essas razões estruturais estão em seis anos de governo do Partido Socialista.
Por muito que o Sr. Deputado faça aqui um esforço, cansado, no sentido de tentar fugir a essa responsabilidade, estarei sempre aqui, nesta bancada, para lhe lembrar, porque os senhores têm de assumir as vossas responsabilidades perante os portugueses e perante o País e, definitivamente, têm de deixar de fazer este discurso demagógico, no sentido de que tudo é culpa de um Governo que tem um ano e que está a tentar corrigir os erros da vossa política. Esta é a verdade!
Sr. Deputado, permita-me ainda que lhe diga que, para esta bancada, um desempregado tem o mesmo valor que para essa bancada, com uma diferença: é que nós não utilizamos o desemprego como arma política demagógica; nós tentamos resolver os problemas das pessoas, nós tentamos resolver o problema dos desempregados.

Aplausos do PSD.

É isso que nos diferencia! Tal como nas remodelações governamentais, também na prática institucional desta bancada existe essa diferença de postura e de actuação.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, lamento que se tenha ofendido com uma graça.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Pensava que a ironia não estava proibida para o estilo parlamentar. Recuperem o vosso bom humor!

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Com pessoas a morrer não se faz humor!

O Orador: - Um pouco de sorriso, por amor de Deus! Sei que o tempo não está para isso, mas não se reage a uma dificuldade mantendo a cara tão crispada como as vossas.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, lamento muito, mas não tem credibilidade a sua tese segundo a qual esta remodelação veio reforçar politicamente o Governo. Ninguém a entenderá!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não retira a expressão?!

O Orador: - A verdade é esta: entre os nomes que entraram e os nomes que saíram há uma diferença e essa diferença é para pior, atendendo aos nomes que entraram. Basta pensar em Isaltino Morais e Valente de Oliveira e compará-los com os nomes que agora entram, que não são conhecidos de ninguém.
Lamento muito mas é uma apreciação politicamente objectiva dizer que os nomes que entram não contribuem para reforçar politicamente o Governo; ao contrário, são um sinal da debilidade política do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Por outro lado, a extensão e a profundidade desta remodelação são o sinal indisfarçável do mal-estar que existia dentro do Governo. E o "pior cego é o que não quer ver"! O Sr. Deputado pode não querer ver mas estas duas conclusões da remodelação são evidentes e impõem-se com clareza a qualquer espírito.
Além disso, trata-se de uma remodelação forçada e imposta pelas circunstâncias, não é ditada pela vontade do Primeiro-Ministro, não é comandada pela iniciativa do Primeiro-Ministro, é-lhe imposta de fora.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à matéria que diz respeito à pesada herança, a que o Sr. Deputado sempre regressa, nada mais tenho a dizer-lhe senão comparar números. Basta pensar! No anterior governo, crescíamos mais do que a média europeia,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Artificialmente! Ainda não perceberam isso?!

O Orador: - … com este Governo, e ao fim de um ano, entrámos em divergência; no anterior governo, tínhamos uma taxa de desemprego inferior à media da União Europeia e éramos um dos países que menos desemprego tinha,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que fugiram?!

O Orador: - … agora, somos o País onde o desemprego cresce com maior rapidez; no anterior governo, os consumidores e os agentes económicos confiavam na nossa economia, agora, temos os piores indicadores de confiança da União Europeia.
Sr. Deputado, pretender retirar-se da responsabilidade do que está a acontecer é, pura e simplesmente,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o "fiasco"!

O Orador: - … a confirmação daquilo que dizia o Professor João César das Neves: é que a vossa política económica, a vossa governação económica é, pura e simplesmente, um "fiasco".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, começo por saudá-lo, pois há muito tempo que não víamos o PS tão animado, a aplaudir de pé um dos seus. Será, porventura, um bom sinal…
Agora, Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe o seguinte: se há coisa que V. Ex.ª não pode ter, principalmente V. Ex.ª, é dois pesos e duas medidas. Recordará, certamente, aqueles que foram os exemplos dados pelo Partido Socialista em matéria de remodelações. Mas, se não se lembrar, lembro-o: no XIII Governo Constitucional, o PS procedeu a remodelações em 1995, em 1996, em 1997, em 1998 e em 1999; no XIV Governo Constitucional, teve remodelações em 1999, em 2000, em 2001 e em 2002. Curiosamente, V. Ex.ª nunca foi um dos remodelados e talvez seja essa a razão por que o temos hoje aqui, a falar em nome do PS.
Mas V. Ex.ª também se devia recordar de que, por exemplo, quando foi nomeado para a pasta do Ambiente, pelo governo socialista, era V. Ex.ª, ainda que, certamente, com mérito, um jovem e relativamente ilustre desconhecido militante socialista ou dirigente socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Agora, Sr. Deputado José Sócrates, neste Governo, pelo contrário, houve uma nomeação, para o mesmo ministério, de alguém que se encontrava no estrangeiro e que aí pôde desenvolver um vastíssimo currículo que só orgulha o País e o Governo. Talvez por isso o Sr. Deputado, nessa crítica, devesse ter mais alguma contenção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado fala de remodelações, mas aquilo que teve agora, neste Governo, foram remodelações de detalhe, expressão usada, de resto, pelo ex-Primeiro-Ministro António Guterres que, quando instado sobre essa

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questão, dizia sempre que se tratava de remodelações de detalhe. Há, no entanto, uma diferença fundamental entre o que hoje se passa e o que se passou em tempos de governação socialista. É que hoje houve, de facto, mudanças, mudanças de pormenor por razões pessoais relacionadas com dois ministros,…

O Sr. António Costa (PS): - Ai é?!

O Orador: - … mas à volta disso o que é que o Sr. Deputado tem? Tem uma maioria coesa de apoio ao Governo, tem um Governo unido à volta de todos os seus ministros e à volta do Primeiro-Ministro…

Vozes do PS: - Viu-se!

O Orador: - … e tem ainda apoio popular.
O que é que o Sr. Deputado tinha em tempos de governação socialista? Não tinha apoio popular, tinha as críticas da bancada do Partido Socialista ao governo socialista e, dentro do próprio governo, tinha críticas de ministros entre si e daqueles que tinham saído relativamente aos que entravam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, há-de convir que a realidade é bem diferente. Aliás, posso recordar-lhe alguns exemplos: a Sr.ª Deputada Helena Roseta, vice-presidente dessa bancada, demitiu-se, porque, segundo ela dizia, não havia coordenação do governo com o Partido Socialista; a então Ministra Maria de Belém queixava-se dos ataques constantes da colega Manuela Arcanjo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Lembrava-lhe muito mais mas, infelizmente, como verifica, não tenho tempo.
Portanto, Sr. Deputado, deixo-lhe a questão de saber porquê esses dois pesos e essas duas medidas. O que é que hoje existe, que não existia no seu tempo, para o Sr. Deputado pensar diferentemente do que pensava então?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, uma remodelação imposta pelas circunstâncias é sempre um fracasso político. O Sr. Deputado chama a esta remodelação e às mudanças que ocorreram - vou citar e relembrar-lhe - "mudanças de pessoal por razões pessoais".
"Mudanças de pessoal por razões pessoais"?!… Por amor de Deus, Sr. Deputado!… "Razões pessoais"?!… Profundas questões políticas!…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu falei de ministros!…

O Orador: - Não se equivoque, Sr. Deputado: o motivo da saída do antigo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Frasquilho, não foram razões pessoais, foram questões políticas!… A saída do Secretário de Estado do Turismo ficou a dever-se a razões pessoais? Foi por razões políticas, não se iluda!
Esta remodelação, a sua extensão e a sua profundidade resultam de um profundo mal-estar dentro do Governo. E não se esqueça, Sr. Deputado, esta remodelação começou com um facto que é um escândalo, e um escândalo que fica a pesar sobre o Governo, que teve uma boa resolução, mas cuja boa resolução relembra que outros casos, porventura semelhantes,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O "porventura" é sublinhado.

O Orador: - … não tiveram a mesma resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E o que me espanta, Sr. Deputado, é que ao longo de 3 minutos não tivesse dito uma palavra sobre os esquecimentos que eu relembrei ao Sr. Primeiro-Ministro. E sobre o desemprego, o Sr. Deputado nada tem a dizer?!…

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!

O Orador: - E sobre os 100 000 novos desempregados, que são, digamos, um dos pontos iniludíveis e incontornáveis do balanço político do Governo?!… E quanto à crise económica, o Sr. Deputado também nada tem a dizer?
Sr. Deputado, responder à crise com esta remodelação não é procurar resolvê-la, não é procurar dar um novo ânimo e um ar mais fresco, mais capaz ao Governo; ao contrário, é dar um sinal político evidente ao País de que não tem capacidade para responder à crise. E lembro-lhe também, Sr. Deputado, já que a ela não se referiu, a questão do défice.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Afinal quem é que fala sempre nisso?!…

O Orador: - Mais uma vez estava à espera de que viesse de novo falar no défice e dizer "vocês não deviam falar nele." Pois eu, neste momento, tenho apenas para vos dizer - e eu nada digo mais do que o Professor João César das Neves - que, afinal de contas, o défice de 2002 foi conseguido à custa de "manigâncias". E não se iludam, Srs. Deputados da bancada do CDS-PP: não é o Bloco de Esquerda a falar, é o Professor João César das Neves: "ma-ni-gân-cias"...
E mais: diz ele que para 2003 as projecções de Primavera representam um grande "fiasco" do Governo.
Este, de facto, foi "um tiro no porta-aviões" do Ministério das Finanças. Espero que a Sr.ª Ministra, quando agora aqui nos vier falar, tenha uma resposta à altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há um ano. António Guterres demitira-se

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depois de um desastre autárquico, os ziguezagues socialistas ditaram o fim do "guterrismo".
Quem sabia que ia ser Primeiro-Ministro e só não sabia quando atingia, finalmente, um sonho antigo. Sem maioria, aliava-se à extrema-direita parlamentar. Entre as muitas promessas, o choque fiscal brilhava. Ninguém se esquece da firmeza com que Durão Barroso garantiu que não delirava, que podia baixar os impostos, diminuir o défice, aumentar as despesas sociais e não tocar nos benefícios fiscais...! Até José Maria Aznar lhe tinha dito para ser firme.
Depois ganharam as eleições. O défice era mais baixo do que pensavam, mas todas as promessas se evaporaram por milagre: os impostos subiram, não houve qualquer racionalização das despesas, vendeu-se ao desbarato, aumentaram-se portagens como expediente.
O défice teria sido cumprido, hoje sabemos que não o será. Mas eram os mais fracos que o pagavam.
Os primeiros objectivos deste Governo ficaram então claríssimos: privatizar a saúde, delapidar a segurança social, desregulamentar as relações laborais, penalizar os jovens mais necessitados no acesso ao rendimento mínimo e ao crédito bonificado, desinvestir na ciência e no ensino superior.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O discurso da crise e a diminuição do investimento do Estado fez rapidamente as suas primeiras vítimas. Em todo o País multiplicaram-se as falências, aumentou o desemprego, agudizaram-se os problemas sociais.
Segundo um estudo da Eurostat, em 1999, cerca de 20% dos portugueses viviam no limiar da pobreza; hoje, se tal estudo fosse feito, perante a agressividade social deste Governo, perante o desmantelar do Estado-Providência que tínhamos, ainda incipiente, ainda fraco, certamente que este limiar de pobreza estará muito acima desses 20%.
Depois veio o que se sabe, a guerra, e Durão Barroso cumpriu o seu segundo sonho: o de aparecer no "álbum de fotografias dos famosos". Apoiou uma guerra ilegal e criminosa, que, massacrando um povo inocente, afundou ainda mais a Europa numa grave crise. E de nada vale agora falar de factores externos: este Governo contribui para eles.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o balanço de um ano está à vista: só no ano de 2002, 2417 sociedades declararam falência, mais 146% do que em 2001; o desemprego aproxima-se do número histórico de meio milhão de portugueses, numa taxa de desemprego real que se aproxima dos 10%; a segurança social deverá perder, em 2003, mais de 3000 milhões de euros.
Nas suas recentes jornadas parlamentares, o Bloco de Esquerda fez propostas concretas para o combate urgente à crise social e laboral. Defendemos - e aqui defenderemos - a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, a criação de um plano nacional de formação e requalificação profissional, a alteração do Código de Falências e de Recuperação de Empresas, a alteração do funcionamento do Fundo de Garantia Salarial, a extensão dos créditos dos trabalhadores às indemnizações e a formação dos magistrados em matérias relacionadas especificamente com estes processos.
Estas são as medidas urgentes, mas a alternativa global está nos antípodas da política deste Governo: está numa política que invista nos factores de competitividade e de desenvolvimento; está numa política de protecção social, está numa política de qualificação dos serviços públicos.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!

O Orador: - Passou um ano desde que a coligação de direita chegou ao Governo. Prometeu prosperidade e crescimento económico, mas os números divulgados esta semana pela União Europeia não deixam qualquer espaço para dúvidas: este Governo falhou em tudo. O desemprego declarado chegará, segundo a União Europeia, aos 6,5%, prevendo-se que atinja os 7,3% em 2002, e o PIB crescerá apenas 0,5% em 2003. E tudo isto para quê? Para nada, para rigorosamente nada! O défice, soubemos ontem, será de 3,5% acima do estipulado no sacrossanto Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em 2004, deverá ficar nos 3,2%.
Com toda a Europa a divergir dos objectivos, a política de estabilidade e crescimento será impossível de cumprir. Tantos desempregados para nada, tantas dificuldades para nada, tanto património do Estado vendido ao desbarato para nada!!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Se mantiverem a cegueira, resta esta pergunta: o que vão vender agora? O que vão aumentar agora? Até onde podem ir a irresponsabilidade e a cegueira deste Governo?
Falharam, falharam redondamente e o pior é que estamos todos a pagar por isso!
Entremos agora na "remodelação por danos". Bastou que uma conta na Suiça fosse descoberta e logo muitos aproveitaram para a saída: dois ministros, um deles "tio", e 10 secretários de Estado.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - São seis.

O Orador: - Esta "remodelação por danos" é típica de governos de fim de estação. Afinal o Governo não goza do favor da maioria do povo português. Bem pode o Primeiro-Ministro dizer que não trabalhou para a popularidade. De facto, está a falar para a coesão interna da maioria, está a falar para dentro num discurso de autismo. Um Governo pró-activo no emprego, nos direitos sociais e na paz não teria dificuldades de popularidade. Mas esse é o Governo que não temos e num só ano os portugueses já o perceberam. E percebem ainda melhor quando, hoje mesmo, Bagão Félix, o "Ministro da Insegurança Social", anuncia que reduzirá para metade do ordenado o subsídio de doença em baixas inferiores a 30 dias. É inqualificável!… A detecção de baixas fraudulentas nada tem a ver com esta ameaça. Doravante, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém pode ficar doente em Portugal.
A agressividade do Governo PSD/CDS-PP não tem limites, mas, Sr.as e Srs. Deputados, "quem semeia ventos colhe tempestades".

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de contas na Suíça, o Governo começou a desmoronar-se.
Ao Primeiro-Ministro Durão Barroso mais não restou do que fazer dos destroços a sua remodelação, única solução que lhe foi deixada na sequência da revelação pública da ocultação de dados relativamente a contas na Suíça de que o ex-ministro Isaltino Morais é titular e que tornaram imperativa a sua demissão.
Uma demissão que acabou por servir de pretexto para uma infindável sucessão de outras, numa chuva de fugas que provam quão relativa é a paz que se vive no Executivo e quão aparente é a coesão interna nos partidos de direita que integram a actual maioria, quão frágil é este Governo. Uma fragilidade que advém, como é evidente, desde logo, de um caso particularmente embaraçoso para um Governo como este, cujo Primeiro-Ministro, como, aliás, lembrou Fernando Madrinha, no passado fim-de-semana, fez da transparência o seu cavalo de batalha e se tem confrontado neste domínio, com alguns dissabores como este, que urge, em nome da ética na política, até ao limite poder clarificar.
Uma fragilidade que resulta, em segundo lugar e de modo cada vez mais compreensível para a esmagadora maioria da opinião pública, da precoce erosão deste Governo, uma equipa que revela sinais antecipados de envelhecimento e uma falta de dinâmica e de capacidade de imaginação e resolução assinaláveis.
Um sinal a que se associa igualmente, e sempre que o marasmo é rompido, o desprezo gritante pelos problemas socialmente mais prementes na sociedade portuguesa, desde logo o desemprego.
O marasmo que permanece, assim, como o traço dominante em áreas estruturantes para a modernização da nossa economia, a sustentabilidade do desenvolvimento e o bem-estar dos cidadãos, como é o caso do ambiente, que esperemos possa ter em breve, depois deste forçado adiamento da interpelação de Os Verdes ao Governo, novo encontro marcado, após o Sr. Ministro ter sido capaz de se entender com os dossiers.
O marasmo que, no entanto, quando é abruptamente interrompido se salda por intervenções socialmente desastrosas, próprias de um Governo que está incondicionalmente rendido à ditadura dos mercados e que na visão ultra-liberal que abraçou se tem evidenciado pela ausência de consciência social, de sentido de justiça, de capacidade de dar resposta às questões mais prementes e às necessidades maiores da esmagadora maioria dos cidadãos.
Medidas políticas que não deixam, pois, neste primeiro aniversário do Governo tão solenemente assinalado, lugar para a esperança, para o entusiasmo ou sequer festividades, antes para o sabor amargo de um divórcio cada vez mais consumado entre o Governo e a generalidade dos cidadãos, até mesmo de alguns dos eleitores da maioria, cujo afastamento, desagrado e contestação, nos mais diversos sectores, da cultura à educação, passando pela saúde ou a justiça, cresce de tom, de modo indisfarçável.
Uma contestação perante o que, contrariando todas as promessas eleitorais, significou o aumento brutal dos impostos, numa acção em nome de um défice que se não cumpriu, de um rigor que não existe, de uma verdade nas contas e de uma transparência que, sobretudo a partir do caso da Falagueira, ficaram irremediavelmente feridas.
Uma contestação também, neste primeiro aniversário, pela ausência de uma política para a saúde, reduzida a uma intervenção pontual no mercado dos genéricos e à polémica entrega de hospitais públicos ao sector privado, em nome de uma pretensa melhor capacidade de gestão, que o caso do Amadora-Sintra está longíssimo de ter provado.
Uma política que num domínio vital para o País, o da investigação científica, que deveria estar a constituir uma prioridade e ser a fonte impulsionadora de toda a modernização, transformação e desenvolvimento económico, se encontra parada, com os laboratórios do Estado, autênticas jóias da coroa, perigosamente asfixiados com a perda de autonomia financeira.
Uma política que, numa área fundamental como a da cultura, tem sido marcada pela invisibilidade e por concepções, como as que agora rodeiam a lei do cinema e do audiovisual, totalmente desajustadas.
Um ano de Governo pois, Srs. Deputados, que vai ficar associado à aprovação, pelos partidos da actual maioria, PSD e CDS-PP, de um código de trabalho que representa um retrocesso histórico, jurídico e social.
Uma lei que será, porventura para muitos, a par da lamentável posição do Primeiro-Ministro e do Governo em relação à guerra e à agressão militar contra o Iraque, a imagem que prevalece mais impressiva neste aniversário.
Um aniversário em tempo de guerra, uma guerra a que o Governo ousou, e não se importou, servir de porteiro, acolhendo em território nacional uma declaração de guerra que constituiu uma afronta à comunidade internacional.
Uma guerra que nos envergonha como cidadãos de mundo, mas também como cidadãos portugueses, cidadãos de um País cujo Governo foi dela incondicional partidário.
Uma guerra que continua a manchar de sangue a Humanidade e, como ainda ontem chocantemente se viu, tem feito perecer vítimas inocentes, jornalistas, num acto gratuito de violência - mais um -, que constitui um crime de guerra que, em nosso entendimento, terá de ser julgado.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas, pois, as razões para nesta declaração política fazermos eco não de um voto de saudação que, por todos os motivos atrás enunciados, não tem qualquer cabimento mas das vozes de protesto contra uma política e um sentido totalmente contrários ao equilíbrio, à justiça e à sustentabilidade do desenvolvimento em que, contra o tempo, contra a história e contracorrente, o Governo e os partidos da maioria continuam teimosamente apostados.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas, pois, as razões para nesta declaração política fazermos eco não de um voto de saudação que, por todos os motivos atrás enunciados, não tem qualquer cabimento mas das vozes de protesto contra uma política e um sentido totalmente contrários ao equilíbrio, à justiça e à sustentabilidade do desenvolvimento em que, contra o tempo, contra a história e contracorrente, o Governo e os partidos da maioria continuam teimosamente apostados.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível começar esta intervenção sem uma palavra de indignação pelos acontecimentos de ontem em Bagdade, em que as forças norte-americanas alvejaram o Hotel Palestina onde se encontravam vários órgãos de informação e centenas de jornalistas de várias nacionalidades, matando dois deles e ferindo vários outros.
Não há qualquer explicação aceitável para este verdadeiro crime de guerra, como já foi classificado, entre outros, pela Associação Internacional dos Jornalistas. Ninguém viu os atiradores referidos pelo comando norte-americano, nem se compreende, caso de facto existissem, como poderiam ameaçar um tanque a mais de 2 km, de forma a motivar uma tão violenta reacção contra um edifício onde se sabe estarem centenas de jornalistas estrangeiros.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Degradaram-se de forma evidente as já precárias condições para que os jornalistas possam desempenhar a sua missão naquele cenário de guerra. Às condicionantes impostas pelas autoridades iraquianas, juntam-se agora as agressões intimidatórias das forças norte-americanas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E se a isto juntarmos a ocupação das instalações da Al Jazeera e a situação de cerco ao escritório da televisão Abu Dhabi, é legítimo perguntar a quem interessa esta limitação da informação sobre o que se passa no principal cenário da guerra, para além da veiculada pelos jornalistas integrados nas colunas militares dos exércitos invasores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi também nesta guerra que o Governo nos comprometeu.
Aqui deixamos o nosso vivo protesto e a nossa solidariedade para com os jornalistas, designadamente os jornalistas portugueses da RTP, da SIC, da TVI e da Rádio Renascença, que, em tão difíceis condições, procuram transmitir uma informação objectiva sobre a guerra.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas as tentativas de manter as aparências de estabilidade e confiança, a passagem do primeiro ano sobre a tomada de posse do Governo PSD/CDS foi irremediavelmente atingida por "fogo amigo", vindo do seu próprio interior.
Embora o ex-ministro Isaltino Morais tenha tomado a única atitude possível, ao contrário de outro ministro num passado ainda recente, isso não pode servir para desvalorizar ou branquear a gravidade das situações concretas que vieram a público nem para afastar a exigência do seu rápido e completo esclarecimento. A justificação de que as contas na Suiça em nome do Ministro são, afinal, do sobrinho é escassa, e os portugueses têm direito a explicações clarificadoras.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - No entanto, aquilo que parecia inicialmente uma remodelação "cirúrgica" e determinada pela força das circunstâncias, rapidamente se tornou numa sucessão de "efeitos colaterais" que, tal como os outros, causaram danos da maior gravidade. A remodelação acabou por abranger outro ministro e mais nove secretários de Estado.
Assim caiu por terra a imagem da coesão e da estabilidade que o Governo procurava ostentar. Aliás, a sucessão de demissões, manifestamente não programadas, deixa a sensação de que vários membros do Governo estariam ansiosamente à espera da oportunidade para sair, numa espécie de lista de espera governamental, e de que assim que se abriu uma porta se apressaram a agarrar a ocasião antes que fosse tarde.
A remodelação reflecte, sem dúvida, as divergências internas e os interesses contraditórios no Governo, bem como os jogos de influência entre diferentes lobbies, e poderá traduzir-se, nalguns sectores, como parece ser o caso do Ministério da Economia, num avanço das posições mais enfeudadas aos interesses privados e a um acelerar das privatizações.
Contudo, a remodelação não pode deixar também de ser entendida como uma consequência da crescente contestação popular à política do Governo. Ao longo deste ano, os portugueses foram percebendo que as promessas feitas por PSD e CDS na campanha eleitoral não eram para cumprir, que as suas condições de vida se degradaram e que os seus direitos foram, em muitas áreas, diminuídos.
Sabemos que não é com remodelações de ministros e secretários de Estado que estes problemas vão ser resolvidos mas, sim, com uma cada vez mais indispensável alteração de política, que dê resposta às necessidades do País e aos anseios do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, se a remodelação criou sérias dificuldades à imagem do Governo, a divulgação feita ontem pela Comissão Europeia das previsões do crescimento e défice para 2003 e 2004 é um rude golpe na estratégia política do Governo. Ao ver o seu objectivo número um, o seu sacrossanto dogma orçamental posto em causa pela própria Comissão Europeia, o Governo vê cair também por terra a imagem, tão do seu agrado, de eficácia e tenacidade na redução do défice.
Assim se confirmam as nossas afirmações nos debates do Orçamento para 2003 e do Programa de Estabilidade e Crescimento de que eram apresentadas previsões irreais, que não tinham em conta, entre outros factores, a situação de estagnação e recessão económica que vivemos.
Mas o mais grave nem é isso. É que o Governo, a fazer fé nas declarações da Ministra Manuela Ferreira Leite, está apostado em prosseguir a insana política de ortodoxia do défice, apesar dos resultados desastrosos até aqui verificados. A Ministra das Finanças terá dito que vai insistir em maiores cortes na despesa pública e tomar medidas para preencher a queda das receitas. Mas que medidas serão estas? Vai propor aumento de impostos? Vai aumentar o leque de privatizações? Vai alienar ao desbarato mais património importante do Estado? Vai aumentar portagens? Vai vender o Estádio Nacional? Vai privatizar a Torre do Tombo? Quais são estas medidas?!
Na verdade, o Governo persiste em afundar o País numa recessão cada vez mais acentuada, que, para muitos insuspeitos economistas, torna aceitável até um défice superior

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ao que se pretende obter. Aliás, economias mais desenvolvidas, como a alemã e a francesa, têm previsões de défice iguais ou superiores à nossa, o que, mesmo assim, parece não incentivar o Governo a defender na União Europeia a flexibilização do espartilho orçamental.
Basta, aliás, verificar as previsões de crescimento do PIB, que se reduziram praticamente para um terço em relação ao previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento, para concluirmos que uma política de contracção orçamental como a praticada pelo Governo, designadamente em relação ao investimento público - necessário para ajudar a revitalizar a economia em tempo de crise -, é inimiga da recuperação económica e, até, da própria redução do défice, já que o peso percentual deste é tanto maior quanto menor for o crescimento do Produto Interno Bruto.
Cumprido um ano de governação PSD/CDS, estão à vista de todos as consequências negativas da sua política. Sentem-nas na pele os portugueses. No entanto, o pior de tudo é que não se auguram melhores perspectivas para o futuro: não se vêem medidas económicas que permitam esperar uma diminuição do desemprego; não se avistam políticas que contribuam para alterar o estafado modelo económico de baixos salários e pouca diferenciação tecnológica; está prometido o continuado ataque a importantes direitos sociais; mantém-se o agravamento das desigualdades; anuncia-se a continuação das privatizações e a progressiva entrega de centros de decisão essenciais da nossa economia a mãos estrangeiras.
Por isso, aumenta cada vez mais a consciência dos portugueses de que esta política não serve o País e cresce sem parar a exigência de uma nova política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 9 de Abril de 2003, foram observadas as seguintes retomas de mandato de Deputados:
Nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do PSD - Luís Cirilo (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Jorge Varanda, em 7 de Abril corrente, inclusive; Vieira de Castro (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Alexandre Simões, em 5 de Abril corrente, inclusive.
Grupo Parlamentar do CDS-PP - Henrique Campos Cunha (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Antonino Aurélio Vieira de Sousa, em 15 de Abril corrente, inclusive.
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandato em causa são de admitir.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou agora passar à leitura do segundo e do terceiro relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
O segundo relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 9 de Abril de 2003, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 9 de Abril corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do PSD - Rosário Cardoso Águas (Círculo Eleitoral do Porto), por Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca.
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir.

O terceiro relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 9 de Abril de 2003, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do PSD - Miguel Frasquilho (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Pedro do Ó Ramos, em 9 de Abril corrente, inclusive.
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar em conjunto os dois pareceres.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Dou as boas-vindas aos membros do Parlamento que regressam ou que tomam pela primeira vez o lugar no Hemiciclo.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo fez saber que pretende usar da palavra no período de antes da ordem do dia, nos termos do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento.
Assim, dou a palavra à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para uma intervenção subordinada ao tema "Tributação do património". Dispõe de 8 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Pro

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grama do Governo apontava para a revisão integrada da tributação do património imobiliário, conferindo-lhe maior lógica e equidade e acabando definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e até incentivada pelo actual sistema.
Apenas um ano depois de ter tomado posse, o Governo aprovou as linhas de orientação da reforma da tributação do património imobiliário.
A reforma dos impostos sobre o património foi, nos últimos anos, sucessivamente prometida e adiada, não obstante todos estarem de acordo quanto à sua necessidade e proclamarem as diversas injustiças e iniquidades deste sistema tributário.
O resultado desta inacção traduziu-se num agravamento das injustiças que já vinham caracterizando este sector da tributação e que podem sintetizar-se no seguinte: ausência de regras objectivas para avaliar os imóveis, o que se traduz numa grande discricionariedade e subjectivismo das avaliações;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … desactualização progressiva do valor patrimonial dos imóveis mais antigos, a par de uma nova actualização nos imóveis mais novos, penalizando fortemente as famílias que mais recentemente adquiriram casa de habitação;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … distribuição irregular da carga tributária em que um escasso número de contribuintes suporta a maior parte da receita; taxas demasiado elevadas para imóveis com valores actualizados.
Este quadro vai acabar!
Conforme prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro, a reforma da tributação do património imobiliário será uma realidade na presente sessão legislativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É uma significativa reforma estrutural e surge na lógica reformadora que tem marcado este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das necessárias consultas legais, a proposta de lei de autorização legislativa que a consubstancia está em condições de ser formalmente aprovada em Conselho de Ministros e imediatamente remetida a esta Assembleia para discussão e aprovação.
São essas linhas de orientação desta importante reforma estrutural que gostaria de, desde já, partilhar com os Srs. Deputados.
A presente reforma visa quatro grandes objectivos: eliminação do imposto sobre sucessões e doações; redução significativa de taxas; alteração substancial da incidência dos novos impostos que substituirão a contribuição autárquica e a sisa; e maior justiça fiscal e combate à fraude e evasão fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A proposta obedece a vários princípios gerais:
Equidade - distribuir equilibradamente a carga fiscal entre os contribuintes, desonerando os proprietários de prédios mais recentes e tributados e corrigindo de forma equilibrada os valores para os proprietários de prédios mais antigos;
Gradualismo - avançar gradualmente por um conjunto de medidas concretas que eliminem progressivamente as graves injustiças do sistema fiscal na área do património;…

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Luta contra a fraude e evasão fiscais - combater mais eficazmente a evasão fiscal sobretudo nas transacções imobiliárias, pela consideração do valor de avaliação objectivo e actualizado dos imóveis, com impacto no imposto sobre o rendimento das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que entre o anúncio de uma reforma e a respectiva concretização medeia um período de tempo que, atendendo à duração do processo legislativo, pode ser bastante alongado. E todos sabemos que uma significativa redução das taxas pode resultar numa natural retracção do mercado de mediação imobiliária, que devemos acautelar, dada a sua importância.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por este motivo, decidiu o Governo propor a esta Assembleia a entrada em vigor imediata da nova estrutura de taxas de tributação das transacções imobiliárias,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … para evitar os efeitos negativos que os períodos transitórios sempre acarretam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ou seja, as taxas do actual imposto de sisa irão de imediato baixar para os mesmos valores que irão vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, uma proposta de lei com esse objectivo dará entrada, amanhã mesmo, nesta Assembleia, à qual pedimos, desde já, um tratamento de excepção, face à óbvia urgência desta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas estruturais estão a avançar.
O reconhecimento do esforço que o Governo está a fazer neste domínio está bem patente na nota divulgada ainda hoje pelo Fundo Monetário Internacional sobre a política económica de Portugal. Nela se vêem expressões como foram apreciados "os esforços determinados realizados pelo novo Governo para ultrapassar as actuais dificuldades económicas de Portugal"…

O Sr. José Magalhães (PS): - Menos 0,3%!

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A Oradora: - … ou, então, as autoridades portuguesas foram elogiadas "por terem conseguido uma redução substancial do défice orçamental em 2002 - o maior ajustamento orçamental efectuado em Portugal em muitos anos -, apesar de uma conjuntura caracterizada pelo enfraquecimento do crescimento económico".
As reformas estruturais são sugeridas por todas as instâncias internacionais, mas muito especialmente exigidas pelos portugueses porque se conhece o seu papel imprescindível no crescimento económico que todos ambicionamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: A sua política tem-nos dado poucos motivos para a felicitar e, por isso, não quero desperdiçar uma das raras oportunidades que tenho para a saudar pela importância do tema que escolheu para a sua intervenção, importância essa que, aliás, é pena ter sido obscurecida, primeiro, pela trapalhada da remodelação governamental, depois, pelas previsões da Comissão ontem anunciadas, e, finalmente, pelas previsões do próprio Fundo Monetário Internacional, a que agora se referiu, segundo as quais o nosso país terá um crescimento negativo de 0,3% do Produto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, o que a Sr.ª Ministra veio dizer-nos foi que o Governo, que aumentou os impostos que são receita do Estado, vem, agora, prometer a redução dos impostos que são receita das autarquias locais.
Das linhas gerais até agora enunciadas, podemos retirar desde já uma certeza e duas dúvidas fundamentais.
Quanto à certeza, a sisa não acaba. A sisa muda de nome e a Sr.ª Ministra vai criar uma nova sisa.
A primeira dúvida fundamental que se coloca é a de que o Governo promete, simultaneamente, aos portugueses que vão pagar menos impostos e às autarquias que vão receber a mesma receita tributária.
De duas uma: ou o Governo está a enganar as autarquias locais ou está a enganar, mais uma vez, os portugueses, como enganou quando propôs o choque fiscal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dir-me-á a Sr.ª Ministra que, como os proprietários das casas mais antigas vão pagar mais para que os proprietários das casas mais recentes venham a pagar menos, haverá uma redistribuição da carga fiscal que terá um efeito neutro para as autarquias.
No entanto, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é preciso não ignorar que isto significa que municípios, como Lisboa ou Porto, onde a construção é mais antiga, vão ter mais receita, enquanto os municípios onde a construção é mais recente, designadamente nas periferias urbanas - Gaia, Loures, Odivelas -, vão ter menos receita.
Por isso, a questão fundamental a que a Sr.ª Ministra tem de responder é a de saber quem são os portugueses que vão pagar mais e quais são as autarquias que vão receber menos, sob pena de pensarmos que, afinal, está a enganar simultaneamente as autarquias e os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda dúvida fundamental é a de sabermos se o mesmo Governo que já penalizou os jovens no que respeita ao crédito à habitação se prepara, agora, para penalizar os mais idosos com a nova contribuição autárquica.
Esta é a questão essencial, Sr.ª Ministra. Não nos basta saber que as taxas baixam, é necessário saber se a base tributária não aumenta. Portanto, saber como é que vai ser feita a reavaliação dos prédios antigos é a questão fundamental para podermos apurar da bondade desta sua reforma.
É que não podemos esquecer que o critério que nos propõe, baseado no coeficiente da desvalorização da moeda significa que para uma casa construída em 1948 o aumento teria de ser 85 vezes mais, enquanto que para uma casa construída em 1970 o aumento seria 47 vezes mais.
Que garantias é que a Sr.ª Ministra dá a todos os proprietários dos prédios mais antigos no que se refere aos critérios de avaliação?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Faço-lhe esta pergunta porque a questão é fundamental.
Ou será que a Sr.ª Ministra se prepara para dizer aos proprietários o que já disse a quem aderiu ao perdão fiscal - "paguem agora, reclamem depois"; "reclamem à vontade que a receita já cá está"?

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Ministra, certamente dir-me-á que a actualização vai ser gradual. Aí, surge uma outra questão, aliás, agora mais acentuada depois de o Governo ter decidido resolver a trapalhada que criou com o anúncio precipitado de baixar já a taxa da sisa, o que significa que vai baixar já a receita das autarquias cuja compensação só surgirá a médio prazo, quando estiver concluída a actualização gradual da base tributária.
Portanto, Sr.ª Ministra, saudamo-la pela prioridade que deu ao tema da reforma do património. Estamos disponíveis e empenhados em trabalhar para uma boa reforma do património. Mas, Sr.ª Ministra, tem de explicar, tem de concretizar, porque não nos convencerá que os portugueses pagarão menos e as autarquias receberão o mesmo. Ora, nós não estamos disponíveis para participar nesse engano de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, quero pegar na primeira parte dos trabalhos de hoje em que se falou em vontade reformista para lhe dizer que o que não ouvimos na intervenção feita pelo

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Sr. Deputado António Costa, mas que deveríamos ter ouvido, foi que, numa semana em que, amanhã mesmo, votaremos matérias tão importantes como a do código de trabalho ou a nova lei de programação militar, o Governo, ao fim de um ano, avança com uma reforma que, ao longo de seis anos, o Partido Socialista não teve nem a capacidade nem a coragem de fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isto é relevante, Sr.ª Ministra. É que sabemos que, em matéria de impostos, qualquer mexida é sempre complicada, é difícil, porque se trata de uma matéria sensível que diz directamente respeito às pessoas. Talvez por isso, o PS estudos fez, fez vários, projectos encomendou, encomendou vários - tivemos o estudo de Medina Carreira; tivemos o estudo de Sidónio Pardal; tivemos as propostas do Dr. Sá Fernandes que, depois, acabaram por ser apresentadas pelo Bloco de Esquerda. Portanto, estudos, comissões, grupos de trabalho, tivemos inúmeros, o que nunca tivemos, com o Partido Socialista, foi reforma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não tivemos reforma e, agora, percebeu-se porquê. É o que diz o Dr. António Costa: vamos sempre incomodar alguém; alguém vai ter de pagar mais, mesmo que seja justo. Ora, isso, no tempo do Partido Socialista, paralisava-os por completo de medo porque viviam a pensar nas sondagens. Esse é que era o problema.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Ministra, em relação à reforma, quero dizer-lhe que pensamos que a mesma é positiva e vem no bom sentido.
A reforma é positiva porque extingue a sisa, substituindo-a por um novo imposto de transacções. Reparemos e sublinhemos, ainda, que o valor de isenção aumenta de 60 000€ para 80 000€ e, em segundo lugar, há uma baixa generalizada das taxas, só sendo aplicável a taxa mais alta, que, mesmo assim, baixou, relativamente a transacções de valor muito elevado. Este é um aspecto muito importante desta reforma e é um dado positivo para todos portugueses, digam o que disserem, pensem o que pensarem sobre esta matéria.
Por outro lado, vamos ter critérios de avaliação mais rigorosos, em relação aos prédios antigos, determinados pelo coeficiente, e, em relação aos prédios novos, com verdadeira avaliação e não com base no valor da escritura que, como sabemos, em muitos casos, estava sujeito a fraudes de todo o tipo.
No que respeita à contribuição autárquica, introduz-se, finalmente, um critério de justiça. É que todos sabemos que é uma injustiça brutal a diferença que existe entre quem compra casa nova ou quem compra uma casa antiga. Todos sabemos que quem é prejudicado com isso são, principalmente, os jovens casais que querem comprar uma casa e pagam um valor completamente exagerado em comparação com o valor das casas antigas. Isto é evidente e, portanto, também por aí, esta reforma introduz um critério de justiça.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sublinho, no entanto, Sr.ª Ministra, o que para nós, CDS-PP, é o ponto mais importante das medidas agora anunciadas. Refiro-me, obviamente, ao imposto sucessório, imposto que o Partido Socialista prometeu extinguir inúmeras vezes, tendo dito que ia acabar, mas nunca foi capaz de o fazer.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Nós, CDS-PP, nos nossos programas, nas nossas declarações, sempre dissemos que não é legítimo que o Estado, que cobra tantos impostos em vida, ainda se dê ao luxo de herdar como se fosse parente.
Vai, pois, acabar o imposto sucessório. Parabéns, Sr.ª Ministra, e parabéns ao Governo por isso. É uma medida importante e fundamental.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No meio disto tudo, o que não é normal é a reacção do Partido Socialista perante uma medida tão importante quanto esta. Penso mesmo que o Dr. Paulo Pedroso deve ter cuidado, porque quem é porta-voz do Partido Socialista, normalmente, ou "entra mosca ou sai disparate"…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É que a reacção do porta-voz do Partido Socialista foi a de dizer que esta medida só beneficia os ricos.
Então, e os pobres?

O Sr. António Costa (PS): - Estão isentos!

O Orador: - Então, e os remediados que andaram toda a vida a trabalhar e a juntar dinheiro que querem deixar aos filhos? Esses não contam?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: À laia de intróito, a Sr.ª Ministra citou o Fundo Monetário Internacional relativamente a considerações que não me parecem muito abonatórias, nem sequer como menção honrosa, quanto à condução da política económica do Governo.
Já agora, gostaria que tivesse citado uma outra recomendação do Fundo Monetário Internacional conhecida há bem poucos dias: a de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deveria ser transformado num outro quadro de coordenação monetária na Europa, porque, objectivamente, está a impedir a retoma económica e o desenvolvimento do investimento.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - A esse propósito, também era interessante citar o Fundo Monetário Internacional.
Mas falemos de impostos sobre o património.

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Todos estaremos de acordo em que os actuais impostos sobre o património são irracionais, tecnicamente inexequíveis em muitos casos, introduzem injustiças tremendas do ponto de vista da justiça fiscal e, além do mais, prestam-se a todo um conjunto de fraudes. Todos estaremos, pois, de acordo com a necessidade de reformar os impostos sobre o património.
O Bloco de Esquerda, na presente sessão legislativa, já teve oportunidade de apresentar uma iniciativa legislativa tendente à alteração do conjunto dos impostos sobre o património. Portanto, não é essa a questão que pode dividir-nos.
O nosso entendimento, face ao anúncio que a Sr.ª Ministra fez - e é essa e não outra a informação detalhada que temos acerca da iniciativa governamental -, é o de que não será porventura a melhor solução. Como já adiantámos, teríamos preferido uma solução que tivesse a ver com o IVA. Porquê? Porque continuamos a pensar que, com o imposto municipal sobre transmissões, continua a ser ocultado o IVA implícito no custo da habitação, o que não abona em relação à transparência fiscal, porque o mesmo encarece automaticamente o preço das habitações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Portanto, teríamos preferido uma outra solução de verdade e de transparência fiscal. E não colhe o argumento de que, na Europa, isso seria impossível.
Pensamos…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: A grelha de tempos para este debate, dispondo nós próprios de apenas 3 minutos, não é suficiente para discutir a dimensão deste problema.
A reforma da tributação do património é, sem dúvida, um objectivo há muito reclamado pelo PCP, entre outros, constituindo, aliás, um compromisso tomado pela própria maioria, como a Sr.ª Ministra referiu.
No entanto, em relação ao que foi anunciado e do que conhecemos, o que dizemos é que a proposta é minimalista e, em muitos casos, obscura.
Consideramo-la minimalista, porque, em vez de avançar para a criação de um imposto único sobre o património, mantém os vários impostos e limita-se a uma alteração de denominação, no caso particular da sisa.
Consideramo-la, obscura porque há muitos pontos a clarificar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, há alguns pontos que estão claros. Por exemplo, quando se trata de olhar um pouco em detalhe para a informação que foi fornecida, verifica-se que, de acordo com a proposta, quem vai beneficiar são os grandes patrimónios, as grandes fortunas.
A este propósito, basta falar, por exemplo, nas taxas máximas cuja aplicação está anunciada em relação ao novo imposto municipal sobre as transacções, em substituição da taxa da sisa. A taxa máxima actualmente aplicável a imóveis cujo valor seja superior a 170 000€ passa a ser aplicada a imóveis cujo valor seja superior a 500 000€. Obviamente que estas são, entre outras, soluções que vão sobretudo financiar grandes fortunas, grandes patrimónios, imóveis de luxo. Mas naturalmente precisamos de conhecer o detalhe.
Em todo o caso, Sr.ª Ministra, há obscuridades e perguntas que é preciso clarificar.
A primeira tem a ver com o facto de o Governo ter anunciado que ia apresentar aqui uma proposta de autorização legislativa. Sr.ª Ministra, sei que esta não é matéria da reserva exclusiva da Assembleia da República; em todo o caso, mesmo sendo minimalista, a dimensão de uma alteração de três códigos justificava plenamente não uma proposta de autorização legislativa mas a própria proposta de substância, a alteração dos códigos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Por que é que o Governo opta por uma proposta de autorização legislativa e não traz aqui para debate a alteração dos códigos para podermos discutir em toda a plenitude uma alteração desta dimensão e desta importância?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Aqui!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com a amplitude desta reforma. O Governo deixou de fora a tributação sobre o património mobiliário. Por que é que se opta por tributar o património imobiliário nas condições em que se propõe e deixa de fora o património mobiliário, que, aliás, fazia parte da proposta de reforma do património de Medina Carreira? Isto é, as acções, os dividendos, as jóias e outros valores, que são tão importantes e para onde hoje se transferem muitas riquezas e muitos recursos para fugir à tributação do património imobiliário, não são tributados. Esta é outra questão que gostaríamos de ver respondida.
A terceira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com o problema da quadratura do círculo. Como é que a Sr.ª Ministra afirma que os contribuintes vão pagar menos e as matrizes não vão ser actualizadas, mas que as autarquias vão manter a mesma receita? É uma quadratura do círculo que fica por explicar e para a qual precisávamos de uma explicação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em último lugar, a Sr.ª Ministra fala no combate à fraude e à evasão fiscais. Como é que isso é possível sem haver mais meios humanos…

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Governo e, em especial, a Sr.ª Ministra das Finanças

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por mais uma importante reforma que avançam, numa clara demonstração da vontade e da capacidade do Governo para tomar decisões em áreas de grande sensibilidade política, revelando coragem para enfrentar os riscos inerentes a estas decisões e movido pelo propósito fundamental de dotar a economia do País de novas regras de enquadramento, estimulando a criação de riqueza e a sua mais justa repartição.
Note-se, aliás, que, no caso desta reforma da tributação do património imobiliário, todos os comentários de origem não partidária têm sido convergentes no entendimento de que esta reforma vai no sentido correcto. Alguns dizem mesmo que ela deveria ir mais longe, que deveria ser mais radical ou mais ambiciosa, por exemplo, na eliminação do imposto sucessório ou na redução da taxa da sisa, futuro imposto municipal sobre as transmissões.
De um ponto de vista técnico, essas opiniões são respeitáveis, mas temos de perceber que a arte de governar é a arte de fazer o que é possível tendo em conta o complexo de interesses que está subjacente a estas decisões.
O Governo tem a coragem de pôr termo a duas situações de evidente injustiça de há muito conhecidas: em sede de contribuição autárquica, futuro imposto municipal sobre imóveis, à disparidade na tributação dos prédios mais antigos e dos prédios mais novos, onerando excessivamente estes últimos e conferindo aos primeiros um tratamento de favor, social e economicamente, injustificado; em sede de sisa, futuro imposto municipal sobre as transmissões, a uma situação de generalizada evasão, a partir de uma permanente e endémica cumplicidade entre vendedor e comprador em todas as transacções imobiliárias sujeitas a esse imposto.
É claro que esta forma de governar incomoda todos aqueles que preferem outro estilo, que tem como filosofia inspiradora aquilo que se poderá designar pelo "adiamento metódico ou sistemático", uma forma de exercer o governo utilizando o adiamento como critério ou método fundamental e preferencial de tratamento dos problemas. Foi este, concretamente, o método aplicado à revisão da tributação do património imobiliário ao longo dos seis anos e meio de governação que antecederam a entrada em funções deste Governo.
Justifica-se, nesta circunstância, saudar a Sr.ª Ministra, não apenas por esta nova e importante reforma mas também pelo rumo certo que foi capaz de imprimir à política económica em Portugal, invertendo uma trajectória suicida que vinha sendo prosseguida praticamente desde o momento da nossa adesão à zona euro. E felicitá-la ainda pela notável persistência com que tem vindo a manter esse rumo, apesar das enormes dificuldades colocadas por uma conjuntura económica geral extremamente adversa, ultrapassando as críticas estéreis que lhe têm sido dirigidas por tantos comentadores, partidários ou não, que, na maioria dos casos, ou não entendem nada do que é o verdadeiro problema económico português ou, então, evidenciam um indisfarçável despeito pelos resultados que já conseguiu obter e também um receio de que venha a obter novos sucessos na sua política.
A Sr.ª Ministra pode estar segura de que escolheu o rumo e a política certos. E pode também estar certa de que a sua persistência vai ser recompensada. E talvez venha a ser necessário bem menos tempo do que a maioria dos comentadores tem opinado para se ter a comprovação de que a sua opção de política económica foi a escolha certa no momento certo.
Alguns indicadores mais recentes sugerem precisamente que estaremos já próximos de uma fase de recuperação ou de retoma da actividade económica em Portugal. Posso citar, entre outros: o indicador avançado composto, divulgado esta semana pela OCDE para o mês de Fevereiro; o indicador do volume de negócios na indústria, também para o mês de Fevereiro, com uma variação positiva de 4,5%, em termos homólogos, com relevo para os negócios nos mercados externos com mais 10,8%, divulgado na semana passada pelo INE; e, ainda, a significativa diminuição do défice das contas com o exterior, em Janeiro, em variação homóloga, com destaque para o andamento claramente ascendente das exportações de bens e serviços e para a contracção das importações.
Compreende-se, por isso, a forma "encarniçada" como alguns porta-vozes da oposição vêm lançando críticas à sua política, procurando responsabilizá-la por aquilo que é da exclusiva responsabilidade deles.
Com o decorrer do tempo e a multiplicação dos indicadores a sinalizar a aproximação da fase da retoma, tornar-se-á mais visível a inconsistência dessas críticas e o acerto das opções da política económica que a Sr.ª Ministra tem protagonizado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De uma coisa pode também a Sr.ª Ministra estar certa: continuará a contar com o nosso apoio, firme e resoluto, à sua política que visa restituir condições de sustentabilidade à desejada expansão da nossa economia. Isto, não por qualquer razão de disciplina partidária ou de seguidismo político, e muito menos para recolher ganhos nas sondagens de opinião ou na simpatia dos media, mas simplesmente por entendermos que essa é a opção que melhor responde aos interesses do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, a Sr.ª Ministra veio anunciar ao Parlamento, depois de o ter feito na comunicação social, alterações na tributação do património.
Em primeiro lugar, é evidente que essas alterações, abstractamente consideradas, são bem-vindas, são desejadas. Aliás, são, há muito, pedidas e reivindicadas não só pelos partidos da oposição como pela própria maioria.
E se este, aparentemente, pode ser um ponto de consenso e de partida para uma discussão, porventura aquilo que os cidadãos se questionam, quando lêem no jornal notícias que dão conta de que a sisa e a contribuição autárquica podem desaparecer, é se não estarão de algum modo perante um equívoco, porque verdadeiramente não se trata do desaparecimento destes dois impostos, mas da sua substituição.
Ora, parece-nos, Sr.ª Ministra, que, estando o Governo confrontado com a necessidade de, por um lado, dizer aos cidadãos e às famílias que reduz os impostos, mas, por outro, de não reduzir as receitas, há perguntas que se colocam e que, de algum modo, foram afloradas. A saber, se a fórmula que vai ser encontrada, porque é nela que reside a adesão ou a crítica às mudanças que vão ocorrer, é geradora de maior justiça, se ela permite ou não continuar

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a penalizar, nomeadamente, os mais jovens. Estamos, por isso, a falar de cargas fiscais que podem ser maiores ou menores para prédios mais novos - e seguramente os prédios mais novos têm uma expressão geográfica determinada -…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … ou não.
Para concluir, gostaríamos de dizer que nos parece que uma matéria como esta tinha vantagem em ser discutida não como autorização legislativa mas como uma proposta substantiva.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Deputados: Quero saudá-la, Sr.ª Ministra, por se apresentar aqui com um ar mais descontraído, depois de ter mandado o conceituado Dr. Miguel Frasquilho "à procura do choque fiscal"!

Risos do PS.

Entre outros, um aspecto nos preocupa: V. Ex.ª não acha, com a forma como aplica a regra da capitalização, que o mercado do arrendamento está a ser penalizado, tributando mais as casas arrendadas do que as devolutas? Não está a dar sinais errados ao mercado, encorajando a especulação imobiliária? Acha isso correcto, Sr.ª Ministra, ou está disponível para corrigir esse aspecto?
Por outro lado, convirá que nos esclareça sobre o seu conceito de defesa do património tradicional. São os solares do Vale do Lima ou algumas vivendas no Monte Estoril?
Sr.ª Ministra, quanto aos critérios das novas transacções e a sua aproximação aos valores efectivos do mercado, convém que nos esclareça, para não perturbar o mercado e os contribuintes, como é que isso irá ser feito.
Sr.ª Ministra, o que é preciso que fique claro neste debate é quem vai pagar mais e quem vai pagar menos. Por que é que os exemplos que difundiram são sempre casos de redução do imposto? Por que é que não apresentaram outros? Não sabem fazer essas contas?
A terminar, Sr.ª Ministra, será que a vossa fórmula é, não quero crer, parafraseando o Sr. Deputado Telmo Correia (em cuja boca, aliás, não entraram moscas, pelo menos durante este debate): vão sempre enganar alguém?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Telmo Correia, agradecendo-lhe, desde logo, as palavras que me dirigiu e dizendo-lhe que é verdade que o imposto sobre sucessões e doações, há muito, estava prometido ser eliminado. Nunca o foi, mas é desta vez: vamos acabar com o imposto sobre sucessões e doações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E há um aspecto que quero sublinhar, Sr. Deputado, e gostaria que a minha observação fosse uma observação genérica a tudo aquilo que é a proposta de reforma: é que nós, nesta reforma, não tivemos a preocupação da receita mas a preocupação de arranjar um sistema fiscal justo. Espanta-me que muitos Srs. Deputados, perante aquilo que é a importância decisiva de uma reforma, estejam preocupados com uma receita. E depois dizem que sou eu que tenho a obsessão do défice!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Tavares Moreira, quero também agradecer as palavras que me dirigiu.
Sr. Deputado Luís Fazenda, o Sr. Deputado está preocupado com a questão do IVA e de não ter sido introduzido o IVA em vez de outra sugestão de imposto. Teremos ocasião de explicar e discutir aqui, na Assembleia, os motivos pelos quais não pôde ser introduzido o IVA nas transacções. Porém, devo dizer-lhe que, com o esquema que se tenta introduzir na proposta de reforma fiscal, estão conseguidos dois objectivos: um, a redução dos impostos; outro, a base tributária verdadeira. Isto é, tentamos substituir valores falsos e taxas elevadas por valores verdadeiros e taxas mais baixas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Esse ponto vai ser conseguido.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que a sua grande preocupação era a de que aqui não se discutisse coisa alguma. Ora, devo dizer-lhe que, tanto eu como toda a equipa governamental, estamos disponíveis para tudo discutir nesta Assembleia, escalpelizando esta proposta até ao ponto que os senhores entendam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nós temos centenas de simulações feitas sobre esta matéria, trabalho esse que será disponibilizado a esta Assembleia.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, penso que a Sr.ª Deputada considerou que a nossa vinda aqui, provavelmente, não se justificava nestes moldes para tratar deste tema. No entanto, devo dizer que ainda não nos referimos ao motivo da nossa vinda aqui hoje, que foi o de pedir à Assembleia que nos permitisse olhar com uma grande urgência o problema que se põe relativamente a uma introdução imediata das novas taxas ligadas às transacções imobiliárias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de apresentar uma proposta de lei!

A Oradora: - Apresentaremos, amanhã, a proposta de lei, exactamente para obviar ao facto de não haver um

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período de insegurança entre o anúncio da medida e a entrada em vigor da mesma.

O Sr. António Costa (PS): - Então, por que é que não a anunciaram no domingo?!

A Oradora: - Sr. Deputado António Costa, cheguei exactamente a si. Começo por lhe dizer que o Sr. Deputado fez bem em não ter perdido esta oportunidade para, ao menos por uma vez, nos ter felicitado. Congratulo-me com isso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas deu trabalho!

A Oradora: - Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que não a anunciámos no domingo. Sr. Deputado, exactamente porque no domingo foi anunciada a proposta de reforma é que se torna absolutamente essencial este ajustamento. É exactamente por causa disso!

Risos do PS.

Não percebo por que é que os senhores se estão a rir…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É do nervoso!

A Oradora: - … porque, mesmo que a proposta de reforma não tivesse sido anunciada no domingo, esta proposta de lei entraria na Assembleia amanhã ou depois. Mas eu não estou preocupada com o problema de domingo, estou preocupada, sim, com o tempo de discussão da proposta, ou seja, entre o momento em que entra na Assembleia e o momento em que é aprovada. Parece-me que é uma coisa óbvia, e os senhores já perceberam isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado António Costa disse que, sobre esta reforma, tinha uma certeza e duas dúvidas. Eu também, Sr. Deputado. Tal como o senhor, tenho uma certeza e duas dúvidas. A certeza é a de que os senhores propuseram esta reforma, não a fizeram e nós fazemo-la. Quanto às dúvidas: uma, é a saber porque é que os senhores não a fizeram; a outra, é a de saber quem foi o responsável político por ela não ter sido feita. Essas são as minhas duas dúvidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, o Sr. Deputado disse que havia uma certa "trapalhada" e associa a "trapalhada" à sisa. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que trapalhada houve, sim, da vossa bancada quando o Eng.º Guterres anunciou a eliminação da sisa, quando o Prof. Sousa Franco mandou fazer estudos, quando o Dr. Medina Carreira apresentou os trabalhos e quando houve alguém que os meteu no caixote do lixo. Essa é que é a verdadeira trapalhada!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação ao IVA, o Sr. Deputado disse que estão preocupados e que o que mais querem saber - e vão saber, vão fazer a análise que entenderem! - é quem ganha e quem perde.
Srs. Deputados, tenho a sensação de que os autarcas deste país estão com um sentido de responsabilidade superior à dos senhores, porque os autarcas deste país já entenderam que é necessário corrigir as enormes desigualdades que existem nesta matéria e que aquilo que é essencial é que combatamos a evasão e a fraude fiscais.
Portanto, Srs. Deputados, o que está em causa não é um problema de receita, é, isso sim, um problema de legitimidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é manifesta a importância deste debate e o Sr. Presidente, seguramente, o reconhecerá. A grelha dos tempo é o que é e, portanto, estamos limitados a tempos que não são os adequados à importância do debate.

O Sr. Presidente: - Estamos limitados a tempos e temos de os respeitar, Sr. Deputado!

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Pela nossa parte, estaremos disponíveis para dar consenso a fim de podermos prosseguir mais alguns minutos este debate para que a Sr.ª Ministra possa responder às questões que não teve tempo de responder: sobre a tributação do património mobiliário; sobre o problema das receitas das autarquias; sobre o problema dos meios técnicos para combater a fraude e a evasão fiscais; sobre se vamos ter uma proposta de autorização legislativa ou uma proposta de lei material…, enfim, várias questões que são essenciais para percebermos o sentido da reforma.
Da nossa parte, estamos disponíveis para prosseguir o debate e podermos ter esses esclarecimentos que, neste momento, são fundamentais, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, damos acordo à proposta do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Mas o meu pedido tinha um outro objectivo. É que a Sr.ª Ministra pediu colaboração à Assembleia e eu gostaria de transmitir à Mesa e ao Governo que, dada a importância desta matéria, o Grupo Parlamentar do PS dará toda a colaboração para que a proposta de lei, assim que der entrada na Mesa, tenha o tratamento legislativo adequado.
Pela nossa parte, repito, poderá contar com toda a colaboração e, mesmo, com uma segunda felicitação se o vier a merecer, o que não sabemos agora, porque a Sr.ª Ministra

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não respondeu a uma única das perguntas que em concreto lhe dirigimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta questão foi suficientemente esclarecida, as posições estão tomadas e o debate continuará na altura em que debatermos as propostas correspondentes.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República de Angola, assinado em Luanda, a 14 de Março de 2003, entre V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, e o Presidente da Assembleia Nacional de Angola, está hoje em apreciação nesta Câmara.
Sr. Presidente, as primeiras palavras do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vão no sentido de se congratular com a assinatura deste Protocolo. O objectivo de reforço da ordem democrática nos dois países, de consolidação dos laços culturais, de amizade e de solidariedade que existem entre os nosso povos e de consolidação da cooperação no domínio parlamentar merecem todo o nosso empenhamento e todo o nosso aplauso.
Como sabe, Sr. Presidente, melhor do que, provavelmente, qualquer Deputado desta Assembleia, este Protocolo traduz a continuação dos objectivos que têm vindo a ser prosseguidos ao longo da presente sessão legislativa desta Legislatura.
Já foi assinado um acordo de cooperação com a República de Cabo Verde, foi constituída uma Comissão Mista com Cabo Verde, Comissão, essa, que já fez trabalhos, e também, nesta Assembleia, já apreciámos a constituição de um fórum dos parlamentos de língua portuguesa, fórum, esse, que se mostra como uma entidade através da qual é possível, com o empenho de todos os presidentes, nomeadamente de V. Ex.ª, Sr. Presidente, tornar efectiva uma vontade, que sabemos ser a vontade do povo português, de reforço da cooperação, da amizade e da solidariedade com os países que constituem a CPLP.
Sr. Presidente, além disso, permita-me referir que iniciativas como esta reforçam as ligações Estado a Estado. Entendemos também que há um espaço para a cooperação parlamentar para relações de natureza parlamentar entre países soberanos e entre povos que têm entre si fortes ligações culturais. O incremento das relações parlamentares através das delegações dos dois Parlamentos, a constituição de missões técnicas, as consultas e acções comuns no âmbito do fórum que há pouco referi e a própria formação profissional de técnicos da Assembleia Nacional de Angola e da Assembleia da República de Portugal podem ser uma forma de continuar a incrementar uma ligação não só entre os nossos povos mas também entre os nossos Estados.
Este Protocolo contempla, igualmente, a realização de um seminário anual sobre temas de interesse comum. Esse seminário anual vemo-lo como uma oportunidade não só para reforçar e aprofundar as ligações iniciadas no âmbito do Protocolo mas também para, de alguma forma, aprofundar uma relação entre parlamentares e dessa forma, igualmente, contribuirmos para consolidar a democracia nos nossos países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Comissão Mista Permanente criada com Cabo Verde é exemplo disso, a Comissão Mista Permanente contemplada neste Protocolo pode seguir os mesmos passos e o seminário anual pode dar oportunidade a que outros Deputados desta Câmara e da Assembleia Nacional angolana estejam envolvidos.
Sr. Presidente, este é um passo importante no reforço das ligações históricas de Portugal no seio da CPLP, e isso merece-nos toda a atenção.
Mas, Sr. Presidente, este é também o momento para referir que algumas vozes críticas que se fizeram sentir em Portugal, aquando da adesão de Portugal à União Europeia, não tinham razão. Muitos quiseram ver, Sr. Presidente, na nossa aproximação à União Europeia um afastamento da vocação e da história de Portugal que são uma vocação e uma história como nação de expressão atlântica cuja projecção e cujas relações atravessam o Atlântico para se situarem na América latina, em África e, mesmo, no Oriente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo contrário, iniciativas como esta reforçam a ideia de que a integração de Portugal na União Europeia pode, e deve, potenciar a vocação atlântica, que sempre foi a vocação do nosso povo.
Assim saibamos, Sr. Presidente, como, aliás, a Assembleia da República tem dado provas, em todos os momentos, manter e, de alguma forma, afirmar essa nossa vocação.
Sr. Presidente, somos dos que pensam que a vocação atlântica e a sua afirmação na Europa não acabaram com o fim da "guerra fria". Pelo contrário, Sr. Presidente, o fim da "guerra fria" criou condições para que o reforço do papel de Portugal como ponte entre a Europa e o mundo possa ser reforçado.
A assinatura deste Protocolo é também possível, Sr. Presidente, graças aos progressos verificados na estabilização da vida democrática em Angola. E essa é não só uma consequência do fim da "guerra fria" mas também a afirmação de que há um momento de oportunidade para que a expressão atlântica de Portugal no seio da União possa afirmar-se. Este processo de estabilização da vida democrática, fruto, aliás, se me permite recordar, da paz que, felizmente, neste momento, o povo de Angola beneficia, resulta da reconciliação nacional. Portugal muito contribuiu para essa reconciliação nacional em Angola e, felizmente, o povo angolano beneficia dela. Esse também pode ser o exemplo do caminho a seguir: um caminho de guia para que em todo o espaço da CPLP a paz e a reconciliação nacionais possam ser um objectivo.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desejamos, Sr. Presidente, não só que este Protocolo seja um momento de aprofundamento democrático das nossas relações mas também uma oportunidade para que a mensagem de guia para a construção de um espaço na CPLP de estabilização da vida democrática e de reconciliação nacional seja uma oportunidade.
Daremos, naturalmente, o nosso apoio ao projecto de resolução n.º 144/IX que o Sr. Presidente apresentou a esta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao pronunciar-me sobre o Protocolo assinado por V. Ex.ª em Luanda, no dia 14 de Março deste ano, o qual, aliás, foi acompanhado, e justamente, por todos os líderes parlamentares, não desejaria que esta intervenção que faço em nome do Partido Socialista fosse assumida por razões meramente protocolares.
Em concreto, fruto do Memorando assinado em 4 de Abril do ano passado, faz agora um ano, entre o Governo de Angola e a UNITA, abriram-se perenemente - é o meu juízo e o do Partido Socialista - condições para a estabilização no território, traduzida na ausência de conflito. Todos sabemos que os conflitos não expressam a ausência deles apenas pelo silenciar da metralha, que o devastamento que, infelizmente, assolou Angola durante mais de 30 anos numa guerra fratricida deixou sequelas profundas nas mulheres, nas crianças, nas infra-estruturas e que a reabilitação daquele país é um trabalho duradouro em termos de futuro, desde logo, no domínio humanitário.
Esta Assembleia da República, interpretando os laços fraternos que unem os nossos dois povos, levou a efeito, aliás, por iniciativa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, no Senado, uma conferência em que tomaram a palavra ilustres personalidade portuguesas mas também na presença de Sua Eminência o Cardeal de Angola e outras altas individualidades deste país, entre as quais o próprio Embaixador de Angola em Luanda.
Na sequência disto, este Plenário, ao analisar aquilo que resultou das intervenções havidas no Senado, seguramente, ficou não só mais consciente das dificuldades que o povo angolano atravessava mas também da solidariedade desta Assembleia, o mesmo é dizer a solidariedade do povo português.
Este objectivo de natureza humanitária, que se colocou no curto prazo, não esgota as relações entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Angola, e justamente na viagem oficial que V. Ex.ª, Sr. Presidente, fez a Angola, no dia 14 de Março, pôde formalizar com o Presidente da Assembleia Nacional de Angola este Protocolo, que, a meu ver, se integrado em objectivos de natureza política globais e articulados com todos os órgãos de soberania, retirará no futuro um maior alcance. E retirará um maior alcance seguramente por uma razão óbvia: estamos a viver, no mundo e à escala planetária, um quadro muito complexo, em que a afirmação da nossa própria alma, tolerante e universalista, forjada de encontros multisseculares com outros povos e países, ancora também neles uma visão solidária, em que o contributo para a paz é absolutamente determinante e deve ser aprofundado, quer do ponto de vista multilateral quer do ponto de vista bilateral, particularmente através dessa instituição sui generis à escala global que é a Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Digo isto tanto mais seguramente quanto é certo que mesmo os economistas esquecem muitas vezes que este país, quando começou a internacionalizar a sua economia, com especial realce a partir de 1985, para além do destino natural que é a Europa, foi na memória que repescou essas relações económicas bilaterais e multilaterais. Hoje, se a nossa economia está internacionalizada, encontramos a sua componente prevalecente, para além da Europa, exactamente nos países e povos que, como nós, falam uma língua comum. Refiro-me em particular ao Brasil, do ponto de vista do investimento significativo que Portugal aí fez, e aos países africanos - Angola e Moçambique, em especial -, deste ponto de vista com uma componente comercial impressionante.
Também neste repescar de alma do que fomos e nas relações económicas encontramos esse estreitar de laços com os países do Magrebe, como a Tunísia, Marrocos ou a Argélia, através da ligação do "cordão umbilical" que é o gás natural, e com alguns outros países da África Subsariana.
É neste quadro, Sr. Presidente, que este Protocolo, outorgado entre V. Ex.ª e o Presidente da Assembleia Nacional de Angola, se enquadra, explorando futuramente uma realidade perene que aproveitará dos pontos de vista político, económico e, naturalmente, social.
Infelizmente, uma vez que este é um desígnio nacional a prosseguir, não posso deixar de referir duas notas, em jeito de crítica positiva, ao que não se tem feito nos últimos tempos e que deveria fazer-se.
Em primeiro lugar, sinto que os instrumentos públicos vocacionados para a ajuda ao desenvolvimento e, em particular, para a cooperação, nos institutos que foram recentemente constituídos em reestruturação daqueles que existiam - como é o caso da APAD e do Instituto da Cooperação Portuguesa, cuja fusão deu origem a um novo instituto -, estão praticamente paralisados desde há um ano, o que afecta, séria e profundamente, as relações económicas entre Portugal e os países de língua oficial portuguesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Esta é uma realidade que refiro em jeito de crítica, tendo em atenção apenas o desígnio nacional a prosseguir e que devemos salvaguardar.
A segunda nota, sobre a qual a nossa ousadia devia pôr os olhos mais longe, tem a ver com o facto de, em todo o conflito que se desenvolveu e está a desenvolver no Iraque, nem eu nem o Partido Socialista termos visto uma única reunião da CPLP. A CPLP não é apenas uma instituição vocacionada para concertar esforços no plano internacional dos povos de fala comum, mas neste quadro seria um instrumento absolutamente precioso, porque aumentaria a nossa margem de manobra, quer ao nível das relações directas com a Europa quer ao nível das relações transatlânticas, dando-nos uma possibilidade acrescida que, infelizmente, não foi salvaguardada, enquanto outros povos e países o fizeram. Aliás, não foi por acaso que a França, exactamente neste contexto, resolveu reunir, há um mês atrás, com todos os países africanos, ou seja, com

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os 52 países, em Paris, mercê deste quadro complexo que estamos a viver.
É com os olhos postos no futuro, numa lógica mais ousada da nossa parte, enquanto povo, estreitando os laços de relações a todos os níveis, que saúdo a iniciativa de V. Ex.ª, ciente de que ela deve corporizar agora acções concretas, a saber: deve ser feita a indigitação de pessoas para integrarem a comissão mista que está constituída no Protocolo e o seminário que está enquadrado anualmente tem de ter um impulso concreto.
Não duvido que V. Ex.ª, Sr. Presidente, com a sensibilidade que tem demonstrado, estará vigilante, tal como a própria Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos chamados a pronunciarmo-nos sobre um projecto de resolução relativo ao acordo de cooperação que foi assinado por V. Ex.ª, Sr. Presidente, na viagem que empreendeu a Angola, acompanhado pelos líderes dos diferentes grupos parlamentares.
Penso que o texto do Protocolo é perfeitamente eloquente e também o relatório que o Sr. Deputado Vítor Ramalho apresentou é muito claro, pelo que bastar-nos-ia dizer que subscrevemos e apoiamos, na generalidade, as afirmações feitas no relatório e votaremos favoravelmente o projecto de resolução. Contudo, atendendo a que a quota de tempo hoje atribuída é particularmente generosa para os diferentes partidos, não queria deixar de fazer três reflexões que me parecem importantes.
A primeira delas destina-se a inserir a assinatura deste Protocolo na nossa vida parlamentar. E, a este propósito, dirijo-me particularmente a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, para dizer que me recordo perfeitamente do discurso que proferiu quando foi eleito, por esta Câmara, nosso Presidente, em que afirmava que um dos seus propósitos era o de desenvolver a diplomacia parlamentar, propósito que apoiamos.
Em nome da bancada do CDS-PP, gostaria, pois, de deixar bem expresso que fazemos uma avaliação muito positiva do trabalho que tem sido feito, passo a passo, no sentido do estreitamento das relações, fundamentalmente com os países do âmbito da CPLP. Neste processo, como passo mais importante, destaco o Fórum dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP e penso não estar a ser muito utópico ao vislumbrar que não vem muito longe o tempo (também ainda não é tempo de ser feito) em que constituiremos uma verdadeira assembleia parlamentar dos países da CPLP.
Portanto, como primeira reflexão, queria dizer-lhe, Sr. Presidente, que consideramos esta acção necessária, é um bom serviço que prestamos ao País e, acima de tudo, traduz-se num esforço numa área onde tenho a percepção que somos insubstituíveis e na qual, se não dermos este impulso e não formos o elemento catalizador desta vontade, seria difícil que outros o pudessem fazer.
A segunda reflexão prende-se com o alcance deste Protocolo no campo específico da cooperação parlamentar com Angola. O Protocolo é ambicioso, o que é muito positivo, pois está à medida das necessidades e das potencialidades das relações entre os dois países. Pensamos que será verdadeiramente um bom começo e, nesse âmbito, gostaríamos de salientar três aspectos do Protocolo que me parecem importantes: primeiro, dá continuidade à cooperação já existente; segundo, promove reflexões conjuntas no âmbito da promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento; e, terceiro, prevê a constituição de uma comissão mista permanente, que é um bom augúrio de que esta acção não se limita a ser uma série de anúncios e que, efectivamente, vai haver monitorização da actividade parlamentar.
A bancada do CDS-PP faz, pois, o voto de que as acções de cooperação se desenvolvam Parlamento a Parlamento e que, num futuro não muito longínquo, haja normalidade nas acções parlamentares, em que os diferentes grupos parlamentares do nosso Parlamento se relacionem com os do Parlamento angolano, conseguindo assim uma malha de relações que se vão reforçar.
A terceira reflexão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de situarmos a assinatura deste Protocolo no actual momento de Angola. É sabido que Angola tem um lugar muito especial no coração e no espírito dos portugueses, e a Assembleia da República tem-lhe prestado a sua boa atenção - recordo, por exemplo, a audição e sessão de trabalho que teve lugar na sala do Senado e a sessão plenária que se realizou em Novembro. Mas, como dizia, não podemos deixar de situar a assinatura deste Protocolo na difícil situação que ainda se vive em Angola e, por isso, lembro alguns números que nessa altura foram referidos nesta Sala: 4 milhões de pessoas em situação vulnerável; 2,5 milhões de pessoas necessitando de uma assistência directa (só metade dessas pessoas, 1,2 milhões, recebem apoio directo da ONU e do Governo); 20 milhões de minas espalhadas pelo território; problemas na propriedade e no uso da terra; muitos angolanos que não têm o registo de identidade e que estão numa situação de não inserção social.
Parece ter perpassado por todas as bancadas a conclusão que de que Angola merece uma gestão transparente, responsável e competente, daí ter deixado o voto do reforço da acção parlamentar em Angola. Este Protocolo visa isso mesmo e pode ser, efectivamente, um bom instrumento para o reforço de uma vida política transparente e competente.
Numa última palavra, queremos manifestar o nosso apreço pela acção das organizações humanitárias em Angola. Sabemos que a situação continua difícil, muito difícil, para a generalidade do povo, mas ela apresenta-se, sem qualquer dúvida, melhor, muito menos crispada e de algum menor sofrimento do que há um ano atrás. É um bom indício, por exemplo, circular-se hoje com segurança em grande parte dos itinerários de Angola.
Por isso, Sr. Presidente, na linha da consolidação e do aprofundamento das relações de fraternidade entre os dois países, se algo que possa diminuir o sofrimento das populações de Angola e que possa melhorar a qualidade da sua vida política passar por este Parlamento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e eu, pessoalmente, estaremos inteiramente disponíveis, não nos pouparemos a esforços e nem os negaremos para que o Parlamento português dê uma verdadeira acção e mostra de solidariedade perante Angola. Porque Angola bem o merece!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este importante Protocolo foi assinado por ocasião da visita a Angola do Sr. Presidente e de uma delegação de Deputados de vários grupos parlamentares (na qual também me integrei), a convite do Parlamento angolano, durante a qual todos sentimos com agrado que se respirava o alívio da paz. Ao mesmo tempo, sentimos que se punham, também por isso, cada vez mais e com maior veemência, os problemas do desenvolvimento, os problemas sociais e a necessidade da sua resolução. Refiro-me, designadamente, às necessidades de reconstruir as infra-estruturas, de relançar a economia e, até, de aliviar a pressão populacional sobre Luanda, dinamizando a agricultura nas regiões do interior e podendo assim resolver graves problemas alimentares daquele país.
Também assinalámos com satisfação a prática da paz entre as várias forças políticas e da luta democrática no âmbito parlamentar, bem patente, aliás, na significativa reunião dos países africanos de língua oficial portuguesa, convocada pela República de Angola na mesma altura, acerca da situação na Guiné-Bissau.
Falamos de um Protocolo muito importante em matéria de cooperação entre os nossos dois Parlamentos, o que ficou bem patente na deslocação - aliás, já é dado apoio pelo nosso Parlamento ao Parlamento angolano. Essa cooperação ficou bem vincada nos contactos estabelecidos com os angolanos e também com a comunidade portuguesa em Angola e, portanto, para além de parlamentar, ela também é política, procurando apoiar o mais possível, com o respeito pleno, evidentemente, pela independência e pelos interesses próprios de Angola.
Certamente, a aplicação deste Protocolo não deixará de prestar atenção aos problemas da comunidade portuguesa em Angola, mas também aos problemas da comunidade angolana em Portugal. Portanto, essa cooperação política deve ter esse reflexo nos dois lados: nos problemas da comunidade portuguesa em Angola mas também nos problemas, sem dúvida graves, por vezes, da comunidade angolana em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E a cooperação parlamentar também pode servir para ajudar a resolver alguns desses problemas. Certamente que, nesta cooperação, se estreitarão os laços democráticos e de relação entre os dois países, e isso é um passo muito importante na vida de Angola e nas nossas relações com Angola.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, uma brevíssima intervenção para manifestar apoio ao Protocolo de cooperação entre os Parlamentos de Portugal e de Angola e sufragar a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Este Protocolo é feito sob o espírito da promoção dos direitos humanos, da democracia, do desenvolvimento, o que é assinalável entre Estados soberanos e as suas instâncias representativas.
Sr. Presidente, quero também fazer votos - costumo sempre referir-me a este aspecto quando se trata da cooperação entre parlamentos de língua oficial portuguesa - de que, nas acções comuns a desencadear, tenha lugar uma cooperação no domínio das bibliotecas parlamentares especializadas. Normalmente, insisto nesta questão porque os parlamentares são uma elite importantíssima para a promoção da língua portuguesa e, talvez em poucas áreas como esta, os parlamentos tenham condições para prestar um serviço relevante à promoção da nossa língua, como seja a difusão de documentação especializada, do ponto de vista do Direito ou de outros domínios, sector em que, normalmente, todos os parlamentos estão enfraquecidos, incluindo o nosso, recebendo de outros países alguma documentação especializada que está nas suas bibliotecas parlamentares.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.º 144/IX.
Agradeço as referências que foram feitas por diversos oradores e congratulo-me pelo apoio que este Protocolo recebeu dos diferentes grupos parlamentares.
Trata-se, efectivamente, de um instrumento muito importante para o nosso diálogo e a nossa cooperação com Angola. Vai ser preciso passá-lo à prática quanto antes, conforme foi salientado por diversos oradores, e tentarei, o mais rapidamente possível, dar o impulso no sentido da constituição da comissão mista prevista no Protocolo.
Por outro lado, assinalo como muito positivo para o estreitamento das nossas relações com Angola e para a aproximação com a Assembleia Nacional angolana o facto de ter recebido, ainda há poucos dias, uma carta do Presidente Roberto de Almeida, anunciando a sua disponibilidade para retribuir a visita que efectuámos em Março a Angola, deslocando-se ele próprio, à frente de uma delegação da Assembleia Nacional angolana, já no próximo mês de Outubro, a Portugal. Será, tanto quanto me recordo, a primeira vez que iremos acolher uma delegação da Assembleia Nacional de Angola no Parlamento português, facto que merecerá, por isso mesmo, ser assinalado com muito empenho da nossa parte.
Quero lembrar que a Assembleia Nacional de Angola acolheu a delegação parlamentar portuguesa com a maior cordialidade e com uma grande abertura, proporcionando uma sessão solene especial, na qual, em resposta ao discurso de saudação que foi feito pelo Presidente Roberto de Almeida, tive oportunidade de me dirigir aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas da Assembleia Nacional de Angola.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Amanhã votaremos este projecto de resolução no período regimental de votações.
O ponto seguinte da ordem de trabalhos consta da apreciação da petição n.º 74/VIII (3.ª) - Apresentada pelo Sr. João Andrade Santos e outros, solicitando a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

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Para apresentar o relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.
Entretanto, peço à Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na Mesa, dado que tenho uma outra actividade oficial a realizar neste momento.

Neste momento, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, trata-se de uma petição que foi subscrita por cerca de 46 000 cidadãos e entregue na Assembleia da República em Outubro de 2001. Os peticionários reclamam a tomada de medidas que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, nos seus diversos planos: no plano da terra, do turismo, do ordenamento do território, do ambiente e da descentralização.
A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas decidiu apreciar apenas as questões que se situam no âmbito da suas atribuições e é relativamente a essa componente em exclusivo que apresentarei a síntese do relatório.
Os peticionários reclamam, essencialmente, que sejam adoptadas medidas no domínio da reestruturação fundiária, da investigação agrária, da formação profissional, da comercialização dos produtos agrícolas, da fixação do preço da água para rega e da ultrapassagem dos constrangimentos que a actual política agrícola comum coloca à actividade agrícola em Portugal. Importa realçar que se trata de um mega-empreendimento, com múltiplas valências, cuja conclusão se prevê que ocorra em 2025.
Muitas vezes, confunde-se o projecto de Alqueva com a simples construção de uma barragem quando, afinal, se trata de muito mais do que isso - trata-se de um conjunto de barragens de média dimensão, de muitos milhares de quilómetros de canais de rega, de várias centrais hidro-eléctricas, de vários depósitos de regularização, de cerca de 1000 km de caminhos da rede viária dentro dos perímetros de rega, de outros cerca de 1000 km de rede de drenagem e de um outro incomensurável conjunto de obras de mais pequena dimensão.
A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas concluiu que, desde 1997, foram iniciadas e realizadas várias obras e tomadas diversas decisões de que se destacam a construção da própria barragem, o encerramento das comportas, a reposição da rede viária, a construção de uma nova aldeia, a implantação da rede de rega de acordo com o calendário previsto, a definição do preço da água, a definição do quadro de competências da EDIA e do modelo de financiamento, a redefinição do regime jurídico das obras e dos aproveitamentos hidro-agrícolas e, enfim, a criação de outras medidas que haviam sido adoptadas e que foram entretanto abandonadas pelo actual Governo.
Constata-se que - e assim concluo -, no que à componente agrícola diz respeito, algumas das preocupações manifestadas pelos peticionários foram entretanto objecto de concretização total ou parcial, ainda que se reconheça que a dimensão física do empreendimento e o calendário previsto para a sua plena execução justifiquem plenamente a adopção de novas medidas ou o ajustamento temporal das já tomadas, para que os importantes investimentos que têm vindo e continuarão a ser efectuados possam ser eficazmente rentabilizados e contribuir para o integral aproveitamento das enormes potencialidades do projecto.
Os diferentes grupos parlamentares reservaram para a discussão em plenário as respectivas tomadas de posição relativamente à matéria em discussão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão para apresentar o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a nossa primeira palavra é de apreço pela democracia directa. Trata-se de uma petição assinada por 46 000 cidadãos e, nesta Casa, que representa a democracia representativa, é de saudar a importância que os cidadãos entenderam dar a este assunto, subscrevendo, por um número tão elevado, uma reflexão de apreensão sobre a forma como o projecto do Alqueva estava a ser conduzido pelo anterior governo nos finais do ano de 2001.
Dizem os subscritores, em 24 de Setembro de 2001, que estão apreensivos e alarmados com os atrasos verificados na execução do projecto, de tal sorte que o carácter estratégico deste projecto estava a ser posto em causa. Devemos recordar nesta Câmara que o Primeiro-Ministro em exercício na altura, o Eng.º António Guterres, estava preocupado não só com o facto de o seu governo estar no estado que se conhecia como com o pré-anúncio da sua demissão. Mas dirijo-me ao Ministro da Agricultura de então, o actual Sr. Deputado Capoulas Santos, que acabou de falar. V. Ex.ª tem o dever de responder a estes 46 000 cidadãos, que tinham esta preocupação naquele momento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, está a usar da palavra para apresentar um relatório. Depois, tê-la-á para intervir no debate. Peço-lhe, pois, por favor, que se cinja à apresentação do relatório.

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr.ª Presidente, estou a colocar o nó górdio na apreciação que foi feita.
Dito isto, Sr.ª Presidente, concluo, dizendo que estamos perfeitamente disponíveis para discutir, com toda a serenidade, a forma como aquele projecto está, neste momento, a ser apreciado.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 46 000 cidadãos solicitam a nossa reflexão sobre a necessidade de adoptar medidas de efectiva concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. Começo por saudar esses peticionantes, e, de entre eles, de um modo particular, aqueles que penso ainda se encontram aqui connosco a assistir à sessão.
No documento que apresentaram, fazem um brevíssimo rastreio da situação e indicam, como já aqui foi referido, algumas das medidas que preconizam, no plano agrícola,

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no plano industrial, no plano turístico, no plano do ordenamento do território, no plano ambiental e também no plano da descentralização.
De um pressuposto partimos todos: o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva é um instrumento absolutamente vital para a revitalização de toda uma vasta região. Tem um enorme potencial de desenvolvimento e de gerar qualidade de vida e bem-estar. Para mim e, estou certo, para muitos outros Sr.as e Srs. Deputados, foi gratificante e enriquecedora a deslocação que, ainda há relativamente pouco tempo, efectuámos à barragem do Alqueva e ao Centro Operativo e Tecnológico do Regadio. Tratou-se de uma deslocação conjunta das Comissões de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e também da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que nos possibilitou constatar no local a dimensão e abrangência do projecto em causa.
Estamos a falar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de uma área vastíssima em que - e este é só um exemplo, mas penso que é elucidativo - as margens da barragem terão, em pleno armazenamento, uma extensão equivalente à da costa do território continental. A albufeira da barragem de Alqueva criará, nessas condições, um lago com 250 km2 de superfície. Mas a rentabilização desta estrutura principal implica a construção de uma teia de outras infra-estruturas, das quais apenas refiro: 17 barragens intermédias; 680 km de canais a céu aberto; 1000 km de rede viária, que já foram também referidos pelo Sr. Deputado Capoulas Santos; 4400 km de condutas enterradas e 1000 km de rede de drenagem.
Mas estamos a falar também de um projecto abrangente - o que, de resto, os próprios peticionantes se incumbem de nos recordar. Desde logo, o Empreendimento do Alqueva possibilita a transformação de mais de 111 000 ha de solos de culturas de sequeiro em culturas de regadio, culturas estas, de regadio, que são bem mais rentáveis do que as de sequeiro. Se bem que, e há que não ocultar os factos, também seja verdade que a agricultura de regadio é substancialmente mais exigente, em termos de capital, do que a de sequeiro. O que ocasiona, desde logo, uma outra dificuldade: a de encontrar um enorme volume de recursos financeiros, de que a frágil lavoura alentejana precisará, para, em certas áreas, proceder à passagem do sequeiro para o regadio. Ainda que a própria terra vá, com certeza, ser consideravelmente valorizada - e aqui falo de terra, solo -, sendo igualmente de prever grande procura desse solo para usos alternativos que não propriamente os agrícolas. Digamos que passará a ser outra a realidade.
É preciso, consequentemente e naturalmente, reconverter e adequar os agricultores, as unidades de produção, os sistemas de comercialização e, de um modo geral, ajustar toda a organização do sector agrícola.
As potencialidades do empreendimento não se esgotam, porém, e como disse, neste sector de actividade. Aliás, a própria designação de "Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva" pretende designar, precisamente, essa característica multi-sectorial, ou multidisciplinar, essa aptidão para afectar transversalmente vários sectores de actividade: a indústria, o comércio, os serviços. Enfim, o projecto de Alqueva será, seguramente, um motor de desenvolvimento multi-sectorial e de toda a região.
A EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas de Alqueva, S.A. diz que o projecto de Alqueva traz para o Alentejo mais de mil oportunidades, o que conduzirá, seguramente, à valorização dos recursos, à criação de emprego e a uma mais justa repartição de riqueza.
Todo esse processo de transformação territorial, económica e social é acompanhado - e isto parece-nos ser de relevar - de um programa para a Gestão Ambiental do Empreendimento do Alqueva e de uma Comissão de Acompanhamento Ambiental de Alqueva, cujo objectivo é o de compatibilizar o empreendimento com um desenvolvimento sustentável da região e de melhorar a qualidade de vida das populações residentes na zona em que se insere, sendo acompanhado, também, dos Programas de Minimização de Impactes no Património Natural e no Património Cultural.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Muitas foram as hesitações, as dúvidas e os erros de percurso, percalços esses que, naturalmente, não podem e não devem ser esquecidos. A verdade, porém, é que todas essas razões não podem fazer esquecer, ou secundarizar, a preocupação essencial que para nós, CDS-PP, é apenas uma: queremos o Alqueva a funcionar!
A albufeira de Alqueva é uma reserva estratégica de água de que o Alentejo necessita, é um projecto com a dimensão e a abrangência que em traços muito ligeiros e necessariamente breves procurei referir, mas é, sobretudo, um projecto nacional de que o País carece.
Por isso, louvamos todos quantos caminham neste sentido. Enaltecemos a determinação do Governo, até porque, convém não esquecer, as medidas propostas pelos peticionários são, em grande parte, da competência do próprio Governo.
Juntamos a nossa voz, neste particular, à dos cidadãos subscritores da petição n.º 74/VIII, que ora apreciamos, e pugnamos para que - e cito-os - "(…) Alqueva seja, de facto, um instrumento estratégico de desenvolvimento (…), de combate à desertificação e envelhecimento da região, ao serviço das populações alentejanas e do País.".
Connosco, com este Governo e com esta maioria assim será seguramente. Assim está a ser, e assim vai continuar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O projecto de Alqueva constitui, de facto, um instrumento estratégico e de curial importância para o desenvolvimento regional e local do Alentejo.
É bom lembrar que a importantíssima deliberação de construir tal estrutura ficou a dever-se aos governos do Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, estão os alentejanos convictos de que o projecto de Alqueva constitui uma séria preocupação do actual Governo de Portugal.
Efectivamente, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já concretizou, através de um despacho, a intenção de estudar formas de rentabilizar o Alqueva no plano agrícola, com a criação de um grupo de projecto. O grupo denominado Alqueva Agrícola vai programar, lançar, coordenar e acompanhar todas as acções necessárias para prosseguir um conjunto de objectivos.

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O Ministro da Agricultura defende a necessidade de desenvolver todos os esforços para intensificar os estudos, investigações e experiências, com vista a definir, o mais rapidamente possível, as culturas, os sistemas, os métodos de rega e as práticas agrícolas mais adequados para rentabilizar o empreendimento de Alqueva.
O que se pretende fazer da barragem do Alqueva é um instrumento de reconversão e de modernização agrícolas com utilidade tanto para as entidades privadas como na vertente pública.
O grupo de trabalho, que será composto por cinco técnicos do Ministério da Agricultura, deverá envolver também os parceiros e agentes económicos e sociais com interesse na área.
Entre os objectivos definidos pelo actual Ministério está a avaliação do que já foi feito relativamente à futura ocupação agrícola das áreas irrigadas.
Por outro lado, é necessário identificar todas as actividades agrícolas que se adaptam melhor às características naturais, como os solos e o clima apresentados em cada área.
Equacionar todos os elementos que vão condicionar a envolvente da produção agrícola do Alqueva e identificar as acções a empreender para divulgar as actividades que permitam maximizar as possibilidades do empreendimento são outras tarefas do projecto Alqueva agrícola.
O Ministério da Agricultura pretende ainda que sejam apuradas as condições concretas e necessárias para que os agricultores possam reconverter com êxito os seus sistemas actuais, bem como transformar e escoar os seus produtos.
Numa primeira fase, o projecto deverá preparar um plano de intervenção para a zona, contendo um diagnóstico da situação actual e propondo um conjunto de acções claramente identificadas, fundamentadas e acompanhadas da respectiva ficha financeira e de mecanismos de avaliação.
Pretendo ainda realçar a importância do Alqueva para outros fins que não a agricultura. Refiro-me, concretamente, ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, visando atingir os seguintes objectivos estruturantes: construir uma reserva estratégica de água que permita atender às necessidades actuais e futuras da região, tendo presente a irregularidade do rio Guadiana e os períodos de seca, que no Alentejo podem ascender aos três anos consecutivos; garantir o abastecimento regular de água às populações, indústrias e agriculturas e reforçar os actuais reservatórios distribuídos pelo território; aprovar o progressivo modelo de especialização da agricultura no sul do país, disponibilizando uma área de rega com cerca de 110 000 hectares distribuídos pelo Alentejo Central e Baixo Alentejo, incluindo a margem esquerda do Guadiana; reforçar a capacidade instalada para produção de energia hidroeléctrica; criar potencialidades turísticas a partir do surgimento de uma albufeira que se estende por 83 km, com um espelho de água com 250 km2 e com margens a ultrapassarem os 1000 km de extensão; combater a desertificação física e as alterações climáticas com a introdução de um coberto vegetal que permita a fixação dos solos, combatendo a erosão; intervir de forma organizada nos domínios do ambiente e do património, potenciando e melhorando áreas importantes e interessantes do ponto de vista ambiental e patrimonial; dinamizar, ainda, o mercado de emprego regional, desde a construção de todo o empreendimento até à sua plena exploração.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo já avançou com importantes projectos relacionados com o Alqueva, dos quais permito-me realçar o Programa Áqua, que trata de investimentos específicos para as aldeias locais que ficam junto ao espelho de água. Um outro projecto que também me permito realçar é a criação da empresa Gestalqueva, cujo objecto social é a concepção, promoção e execução de projectos de desenvolvimento em áreas como o ambiente, qualidade urbana, turismo e património, sociedade esta que pretende igualmente intervir no processo de definição dos locais para a construção das infra-estruturas de lazer previstas nos planos de ordenamento em vigor para as duas albufeiras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, convém lembrar que o Sr. Primeiro-Ministro, no pretérito domingo, aquando da realização do Conselho de Ministros em Fronteira, frisou que o Alqueva continua a ser uma prioridade, tendo anunciado ainda novas construções para o Alentejo.
Os alentejanos estão saturados de algumas promessas vãs, feitas num passado recente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, com o actual Governo, nós, alentejanos, acreditamos firmemente que o Alentejo não é passado mas, sim, o futuro que há tanto reclamamos e a que, afinal, temos direito.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A importância deste empreendimento dispensa quaisquer justificações, e o simples facto de terem sido 46 000 cidadãos a subscrever esta petição é por si só esclarecedor.
Como os factos demonstram, muitas das preocupações manifestadas pelos peticionários, desde o momento em que foram recolhidas as assinaturas até que a petição foi apresentada na Assembleia da República, foram solucionadas ou foi iniciada a sua solução pelos governos do Partido Socialista.
Na verdade, antes mesmo de garantido o financiamento comunitário, o governo do PS tomou a decisão de avançar com a obra, que esteve adiada durante mais de quatro décadas - incluído o período do consulado do Prof. Cavaco Silva e dos governos do PSD; mandou elaborar os projectos e abrir os concursos internacionais; adjudicou obras; construiu a nova Aldeia da Luz; concluiu o primeiro bloco de rega, de cerca de 6000 ha, e várias dezenas de quilómetros de canais; definiu o preço da água para rega de forma a garantir a competitividade das diversas culturas; definiu o modelo de financiamento, o novo modelo institucional do empreendimento e os meios financeiros adequados à execução das obras no âmbito do QCAIII; criou um banco de terras; criou o Fundo de Mobilização de Terras; criou o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio; lançou os primeiros projectos de investigação, alguns dos quais estão já concluídos, como a recente visita da Comissão Parlamentar pôde comprovar; estabeleceu

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a prioridade agrícola do Alqueva; concluiu o plano de ordenamento da albufeira e o plano regional de ordenamento (um dos primeiros a serem efectuados em Portugal); programou criteriosamente o processo de desmatação, por forma a garantir a qualidade da água, bem como o desmantelamento das infra-estruturas poluidoras existentes na área a submergir; salvaguardou a defesa do património; mas, sobretudo, colocou as pessoas em primeiro lugar, como atesta, de forma exemplar, a transferência de uma comunidade inteira com o respeito absoluto pela sua cultura e pelas suas memórias, trabalho que foi conduzido de forma que merece os maiores elogios pela então Ministra Elisa Ferreira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o que sucedeu no último ano, que corresponde ao mandato do actual Governo?
Passo a enumerar: foi abandonada a prioridade agrícola do empreendimento, como referiu há poucos dias o exonerado Ministro Isaltino Morais; foi reduzida a dotação orçamental com consequências óbvias no ritmo de execução do empreendimento, o que foi confessado pelo Ministro da Agricultura na sessão inaugural da Ovibeja, há pouco mais de duas semanas; foi revogada a decisão de criar o banco de terras; e foi revogada a decisão de criar o Fundo de Mobilização de Terras - instrumentos fundamentais para combater a especulação, o absentismo e para controlar eventuais aquisições por estrangeiros.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que é que podemos concluir, após a entrada em funções deste Governo? Que as preocupações dos subscritores da petição, que tinham perdido actualidade pelo ritmo que foi imprimido à execução desta obra, voltam hoje a ser plenamente actuais pelo retrocesso que o projecto está a sofrer, com as consequências óbvias para o desenvolvimento económico e social futuros da região.
O Alqueva, que tinha sido um símbolo do abandono do Alentejo e que se transformou no símbolo da esperança, orgulho de todos os portugueses, é hoje, infelizmente, um projecto que corre sérios riscos de retrocesso, se o ritmo não for rapidamente alterado.
Por esta razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o Governo deve repor na sua trajectória inicial este empreendimento e responsabiliza o Governo pelas consequências que esta inversão nas prioridades e esta distorção nos objectivos pode ter para uma das regiões que ainda é, infelizmente, das mais problemáticas do país em termos de desenvolvimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que sobe hoje a Plenário da Assembleia da República é subscrita por mais de 46 000 cidadãos, o que demonstra bem, pelo número de subscritores, a importância do seu conteúdo, ou seja, ela visa a tomada de medidas por parte da Assembleia e do Governo, no sentido de serem aplicadas medidas de política para assegurar a concretização das potencialidades que o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva comporta.
Com efeito, Alqueva, a grande barragem do sul, com todas as suas componentes, é, desde a década de 50 do século passado, um projecto desejado pelos alentejanos, que viram nele uma janela de oportunidades para o seu desenvolvimento.
Mas é importante aqui recordar que, se muitos sempre desejaram a sua concretização, houve alguns que, ao longo dos anos, tudo fizeram para que tal não fosse possível.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É conhecida a posição tomada pelos grandes agrários do Alentejo no tempo de Salazar, contrários a qualquer inovação e que se opuseram ao seu avanço, porque, com isso, perderiam a mão-de-obra barata da região, e conhecem-se igualmente todas as vicissitudes por que passou o processo de Alqueva já depois do 25 de Abril de 1974, desde a fase da decisão do avanço do Projecto de Fins Múltiplos, em Dezembro de 1975, passando por uma letargia ao longo de quase 20 anos, cuja responsabilidade histórica cabe inteiramente aos governos da AD e do PSD, mas também do Partido Socialista.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se Alqueva tivesse avançado em 1975, como era desejável, ter-se-ia evitado o contínuo cortejo de secas sucessivas, desemprego e hemorragia humana, que o Alentejo tem sofrido nas últimas décadas.
Esta é a realidade histórica, que, de uma forma bastante sucinta, aqui referi. Mas, mais do que olhar para o passado, é importante que se olhe para o futuro, e é nesse sentido que quero aqui abordar o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
A grande obra de betão está feita, o paredão da barragem de Alqueva está construído e está em construção o açude de Pedrógão. Mas, para além do betão, é necessário, é fundamental, que se avance com as infra-estruturas complementares de rega, que são, em nosso entender, factor extremamente importante, senão mesmo determinante, do empreendimento.
A componente agrícola, com a capacidade de irrigar mas de 110 000 ha de terra, tem que constituir forçosamente uma prioridade, mas as recentes declarações do ex-Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente são altamente preocupantes. Senão vejamos:
Em recente visita ao Alqueva, aquando do lançamento do Programa Aqua, o então Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino de Morais, afirmou que a componente agrícola poderia sofrer alguns atrasos, dada a falta de verbas para esta área em concreto.
Questionado pelo PCP, neste Plenário, sobre esta matéria, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não respondeu a esta questão, ou respondeu evasivamente, e veio, dias depois, a dizer na Ovibeja que não sabia de nada sobre as declarações do Ministro das Cidades, o que dá conta da desorganização que existia e que existe neste Governo, mas acabou por afirmar que o calendário não estava comprometido, sem, no entanto, explicar se o financiamento do empreendimento estava garantido no que à rede de rega diz respeito. Fica-se sem saber qual dos ministros falou verdade!
O Grupo Parlamentar do PCP solicitou uma reunião com os dois Ministros, em sede de Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, já em Novembro

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de 2002, mas tal até hoje não foi agendado, o que é bem demonstrativo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Acresce que o Presidente da EDIA, em recente reunião com o Sr. Presidente da República, em Beja, não se referiu praticamente à componente agrícola do empreendimento, antes explicitando e valorizando as suas outras componentes (que, naturalmente, são também importantes), o que é sintomático.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preocupante, em nosso entender, a falta de estratégia que este Governo tem no que a Alqueva diz respeito, em particular em relação à componente agrícola.
As redes de rega primária e secundária estão manifestamente atrasadas face ao calendário que estava proposto; a conduta adutora para a barragem do Alvito está atrasadíssima, e, eventualmente, só estará concluída dentro de dois a três anos, segundo informou a EDIA, o que configura uma situação complicada quanto ao abastecimento de água às populações servidas pelas albufeira do Alvito e, cumulativamente, ao regadio da chamada infra-estrutura 12 de Ferreira do Alentejo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas igualmente não é prioridade, pelo menos deste Governo, a conduta para o Roxo, que condiciona o aproveitamento integral da mancha de regadio desta zona, servida por aquela albufeira.
A barragem dos Pisões aguarda uma definição de calendarização para o arranque das obras, já que o projecto se encontra aprovado, mas condicionado pelo avanço ou não das obras do IP8 e do seu traçado, que irão ligar Sines a Vila Verde de Ficalho.
O financiamento para estas obras em concreto e outras não está devidamente assegurado.
O modelo de exploração agrícola e as indefinições quanto ao que se pode e deve produzir estão a condicionar fortemente os agricultores, muitos deles sem terras para produzir, alguns jovens agricultores e outros técnicos agrícolas, que poderiam e deveriam ficar na região. Em vez disso, acentua-se o abandono dos campos e a desertificação humana das nossas povoações.
As terras são vendidas de forma inflacionada sobretudo a empresários espanhóis, que vêem já aqui uma segunda Almeria, com mão-de-obra magrebina e uma exploração desenfreada da terra, sem terem em conta também os factores ambientais.
As mais-valias do empreendimento público, de cerca de 400 milhões de contos, são, assim, desbaratadas, em pouco ou nada contribuindo para o erário público e muito menos para a alteração tão desejada do tecido social da região.
No sentido de contribuir para a resolução destes problemas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na Legislatura passada, e voltou a apresentar nesta, um projecto de reestruturação fundiária da zona de Alqueva para garantir o acesso à terra de agricultores, que dela carecem, de jovens agricultores e de cooperativas agrícolas, ajudando a suster a desertificação humana do Alentejo e criando as condições para a sustentabilidade de explorações agrícolas familiares.
Tal projecto de lei, discutido em Setembro de 2001, não obteve vencimento, porque quer o PSD quer o CDS-PP votaram contra, mas sobretudo porque o PS também votou contra quando à esquerda havia uma maioria de Deputados para garantir uma transformação extremamente importante para as populações do Alentejo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Foi uma oportunidade perdida, por particular responsabilidade do Partido Socialista. E não se admire, Sr. Deputado Capoulas Santos, porque sabe perfeitamente que isso é verdade!

O Sr. Capoulas Santos (PS): - União Soviética, não obrigado!

O Orador: - Não seja trauliteiro!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da componente agrícola, colocada pelos peticionantes, é aquela também onde a Assembleia da República tem particular responsabilidade ao nível legislativo, por isso o Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que tal objectivo seja alcançado, que o mesmo é dizer para bem do desenvolvimento do Alentejo e das suas populações.
Por último, quero aqui referir que as outras componentes do empreendimento são também extremamente importantes, nomeadamente o sector da energia, mas também o do turismo, que tem de ser devidamente articulado entre os vários parceiros, em primeiro lugar com as autarquias locais e regiões de turismo, no sentido de se aproveitarem todas as suas potencialidades.
Mas não aceitamos que uns avancem em detrimento de outros. É preciso que o financiamento esteja assegurado para todo o projecto de per si. Todas as componentes têm a sua valia e, por isso, devem evoluir de forma integrada. Só um desenvolvimento integrado pode aproveitar as potencialidades do Empreendimento de Alqueva.
Que cada um assuma as suas responsabilidades! Há muito que o PCP assumiu as suas, as de defender as populações do Alentejo, e, por isso, reconhece toda a oportunidade da presente petição.

Aplausos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, a barragem de Alqueva é bem mais do que uma barragem, é uma alavanca de desenvolvimento regional. E é uma alavanca de desenvolvimento regional que visa pôr cobro a uma situação que podemos constatar no presente e que se caracteriza ainda pela reconstituição das grandes explorações extensivas de sequeiro, novamente concentradas nas mãos de um pequeno número de grandes proprietários, e também por terras ao abandono, completamente dependentes de subsídios comunitários e de uma PAC que, infelizmente, não contribuiu para a modernização da agricultura alentejana.
Por isso mesmo, a existência de água por si só não chega, embora seja muito importante. É fundamental ligar esta alavanca de desenvolvimento regional à modernização

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agrícola, ao abastecimento de água às populações, ao aumento da capacidade energética e ao fomento do turismo de qualidade. Mas, para isso, é fundamental que estas medidas evitem a perversão económica, social, ambiental e patrimonial dos objectivos do empreendimento, designadamente a sua transformação num instrumento preferencial de um certo turismo radicalmente desadequado do ambiente e do ecossistema alentejano.
É também fundamental que não se reduza a componente agrícola a um aspecto secundário, nem tão-pouco que o regadio intensivo, dominado pelas multinacionais e utilizando trabalho semi-escravo, como acontece na vizinha Andaluzia espanhola, seja o regime dominante ou se transforme numa especulação fundiária, já que estes terrenos, obviamente, vão ser bastante valorizados.
É fundamental, por isso, criar uma agricultura de qualidade, que seja compatível com a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, que gere emprego estável, mas que também assegure a justiça social, o que significa uma estrutura fundiária assente na distribuição de terras incluídas no perímetro de rega.
Uma nova estrutura agrária é uma condição essencial para o aproveitamento de todos os recursos que esta alavanca de desenvolvimento pode proporcionar, sendo ainda fundamental para a criação de emprego e para a melhoria das condições de vida da população alentejana.
Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda já teve ocasião de propor, e volta a fazê-lo aqui, a necessidade de uma entidade pública reguladora do processo de reestruturação fundiária de toda esta zona, de forma a sancionar os arrendatários ou concessionários de terras que utilizem sistemas de culturas delapidadores do solo ou do ambiente e que não utilizem a água, as obras de aproveitamento hidroagrícolas ou as explorações para os fins previstos ou que não respeitem a própria legislação do trabalho.
É fundamental, então, para que esta alavanca de desenvolvimento se concretize, que um novo Alentejo surja, que é um Alentejo com uma mais justa distribuição da propriedade, com um ambiente que é respeitado e com uma agricultura de qualidade assente, também ela, nos recursos naturais e numa melhor distribuição dos recursos sociais, que são fundamentais para este empreendimento ter sucesso.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, realçar o facto de a petição n.º 74/VIII vir assinada por cerca de 46 000 cidadãos, o que é bastante significativo e que traduz também o peso daquilo que nela é reivindicado.
Gostaria de salientar que sucessivos adiamentos caracterizaram a construção do Alqueva. Portanto, aquilo que se deve perguntar neste momento é se esses sucessivos adiamentos vão também caracterizar a concretização de medidas e de políticas necessárias ao desenvolvimento que podem decorrer deste empreendimento do Alqueva.
É evidente que estamos aqui perante uma obra de grande dimensão, que teve um investimento bastante avultado, e, portanto, há que considerar, com muita precisão, aquilo em que ele se vai traduzir em concreto relativamente ao desenvolvimento do Alentejo.
Já não estamos em altura de avaliação e discussão relativamente aos impactes ambientais decorrentes da construção desta obra - é evidente, a obra está concluída - , mas aquilo que importa neste momento é pensar no que se vai fazer após a sua construção. Mas não temos de descurar também aqui a avaliação dessa concretização, porque é uma nova fase de avaliação dos impactes ambientais relativamente ao desenvolvimento que pretendemos para o Alentejo.
É por isso que devemos negar, com clareza, uma agricultura intensiva. Por outro lado, campos de golfe e turismo massivo e elitista não são, de facto, as soluções para o Alentejo, nem numa perspectiva ambiental nem, evidentemente, numa perspectiva social.
O que importa é ter em conta os objectivos que se pretendem: combater a desertificação - e importa aqui também ter em conta os estudos já realizados relativamente aos impactes das alterações climáticas, que têm efeitos relativamente ao nosso país e que implicam consequências bastante graves em termos de desertificação para o Alentejo -, combater o despovoamento, reter população - a questão do emprego é fundamental, para reter a população no Alentejo - e, naturalmente, redinamizar uma região prejudicada há muitos anos a vários níveis, nomeadamente com os sucessivos Orçamentos do Estado, que bastante têm prejudicado a região do Alentejo em termos de investimentos, que têm sido muito parcos.
É importante, na perspectiva de Os Verdes, tornar claro o que se vai fazer do Alqueva, que aproveitamento se pretende com vista ao desenvolvimento da região, por isso consideramos que é fundamental concretizar actividades diversificadas, com uma agricultura não intensiva, com um turismo equilibrado e ecológico, com um bom uso do património e também, mais uma vez reafirmo, com o objectivo de gerar emprego para a fixação da população.
É evidente que outras opções poderiam, num determinado momento, ter sido tomadas para o desenvolvimento do Alentejo, mas o Alqueva é hoje a realidade e é, sem dúvida, a oportunidade de se poder redinamizar esta região, que tem sido, como referi, extremamente prejudicada. O que é preciso é perceber como e em que prazos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer fundamentalmente que é importante sublinhar, como, de resto, o fez a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a seriedade e a importância de haver 46 000 cidadãos que se preocuparam com o problema do Alqueva.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Que se preocuparam não! Que se preocupam!

O Orador: - Não chega a ser sequer irónico, é até muito deslocado, ouvir dizer ao Sr. Deputado Capoulas Santos que estes 46 000 cidadãos, que apresentaram a sua petição em 24 de Setembro de 2001, não estavam efectivamente a referir-se aos atrasos verificados na execução do projecto do Alqueva nos anos anteriores.

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O Sr. Capoulas Santos (PS): - Nos 10 anos do PSD!

O Orador: - Como se V. Ex.ª não tivesse essa responsabilidade!

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Rodeia Machado sublinhou, e bem, e nisto estamos de acordo, porque os factos são factos, que havia atrasos, que havia situações atrasadíssimas. Retivemos bem essa situação!

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Quais? Diga uma!

O Orador: - Gostava de dizer ao Sr. Deputado Rodeia Machado que, uma daquelas situações que frisou, que é extremamente importante - e V. Ex.ª não reparou no compromisso assumido, há dias, pelo Sr. Primeiro-Ministro em Fronteira, mas eu lembro-o -, a barragem do Pisão, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o concurso seria aberto no próximo ano. Assumiu este compromisso claramente, perante todos os alentejanos e o País.
VV. Ex.as sabem que para isto é necessário, primeiro, fazer estudos prévios, lançar o projecto e, depois, abrir concurso. Significa isto, realmente, terminar com atrasos em obras que são absolutamente estratégicas.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E a barragem do Pisão é absolutamente estratégica para o projecto do Alqueva ter a direcção correcta.
Quero aproveitar esta minha intervenção para deixar a matéria da agricultura, porque, neste terreno, o Sr. Deputado Capoulas Santos nada disse; fez um auto-elogio, que é, digamos, um pouco confrangedor, relativamente às preocupações de 46 000 cidadãos. Mas V. Ex.ª responderá perante esses 46 000 cidadãos nessa matéria.

Protestos do Deputado do PS Capoulas Santos.

De qualquer modo, Sr. Deputado, já tivemos ensejo de dizer, através do Sr. Deputado Miguel Raimundo, como é diferente, como estamos no virar da página nessa matéria, relativamente ao projecto do Alqueva.
Mas quero sublinhar um outro aspecto que VV. Ex.as e, em particular, o Sr. Deputado Capoulas Santos não referiram, que é o estado lastimável em que deixaram a empresa EDIA, que tem a responsabilidade de gerir o projecto.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - O estado lastimável?! Invejável!

O Orador: - Ora, o que acontece é que a EDIA, neste momento, funciona como uma empresa à altura das responsabilidades da gestão do projecto.
Por último, VV. Ex.as não referiram uma área que os 46 000 cidadãos mencionaram como extremamente preocupante: o ordenamento do território e a definição das áreas de aptidão turística, no Alqueva. E VV. Ex.as não a referiram com pudor.

Protestos do PS.

Em particular, a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira será a primeira a concordar, nessa bancada, com o que vou dizer: aquilo que o Sr. Ministro de então, Engenheiro José Sócrates, deixou em matéria de ordenamento do território, na área do Alqueva,…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - O que é que foi?!

O Orador: - … é profundamente lastimável. É profundamente lastimável! E a prova concreta disso é que ninguém sabe quais são as áreas de aptidão turística, onde se podem localizar, o que se pode fazer, e ainda estamos nesta conversa sobre se é possível fazer.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente, dizendo: pois bem, deixemos passar três meses, e VV. Ex.as terão a resposta do novo Governo sobre a solução de mais uma trapalhada em que VV. Ex.as deixaram Alqueva.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, pode especificar o objecto da interpelação, por favor?

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Patinha Antão acabou por produzir uma afirmação que pode induzir toda a Câmara em erro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Patinha Antão disse que o Sr. Primeiro-Ministro, em Fronteira, no domingo passado, anunciou qualquer decisão relativamente à barragem do Pisão. E, como a Sr.ª Presidente sabe, porque é eleita pelo círculo eleitoral de Portalegre, trata-se da barragem do Pisão, a construir no concelho do Crato.
Portanto, o Sr. Deputado Patinha Antão não percebeu que a barragem do Pisão,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Dos Pisões!

O Orador: - … ou seja, a barragem dos Pisões, a que o Sr. Deputado Rodeia Machado se referiu, faz parte do sistema de Alqueva e é no distrito de Beja.
Lamento tamanha ignorância, Sr. Deputado!

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma interpelação?

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Capoulas Santos está perfeitamente distraído, porque não reparou que tive o cuidado de precisar que me referia exactamente a uma obra que o Sr. Deputado Rodeia Machado sublinhou na sua intervenção,…

Risos do PS.

… e referi-a para a dar como exemplo do conjunto da enormidade dos atrasos verificados.

Vozes do PS: - São dois Pisões!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva é, com certeza, muito importante para qualquer Deputado eleito por esta região. Estranho, por isso, que o Sr. Deputado Miguel Raimundo venha dizer que, para este Governo, a prioridade continua a ser a do desenvolvimento do Alqueva, quando ele sabe muito bem as reduções das dotações orçamentais que este projecto sofreu.
Pode continuar a ser um projecto que, como o Sr. Deputado Miguel Paiva disse, queremos pôr a funcionar, e, quanto a isso, estamos de todos de acordo! Mas para o pôr a funcionar e até, se possível, antecipar as datas da sua entrada em funcionamento precisamos de financiamentos. E aqui, cabe um papel especial à coordenação, que tem de existir no Governo do País.
Ora, como aqui já foi referido, não foi possível, um ano depois de este Governo entrar em funcionamento, realizar uma audição, que foi pedida, com o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente antes de o Sr. Ministro Isaltino Morais ter abandonado o Governo. Esperamos que esta reunião seja possível, agora, com o novo ministro, seja feita com urgência e responda à prioridade que VV. Ex.as atribuem ao projecto.
Relativamente à questão da importância que têm as 46 000 assinaturas dos peticionantes, quero dizer que o Sr. Deputado Patinha Antão, como relator na Comissão de Economia e Finanças, não atribuiu a importância que diz ter essas 46 000 assinaturas, pois, no seu relatório, nada refere relativamente às outras vertentes do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. E não é verdade, Sr. Deputado Patinha Antão, que o PROZEA e o POAAP - o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva e o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão - estavam prontos mesmo antes do enchimento da barragem?

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não!

O Orador: - Não é verdade que esses planos têm em conta o equilíbrio ecológico da zona, constituem uma estratégia integrada de gestão territorial, pretendem salvaguardar os valores patrimoniais do Alentejo, pretendem valorizar os sistemas agrícolas e, fundamentalmente, são um instrumento contra a especulação e a construção dispersa?
Nós queremos manter o Alentejo com a sua qualidade, e, por isso, pensamos que os planos de ordenamento que estão em vigor - o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva representa 14 áreas turísticas, 4 aldeias de água, 5 áreas de aproveitamento de planos de água, 5 áreas turísticas rurais e o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão têm 5 estabelecimentos hoteleiros com 400 camas previstas, 2 parques de campismo, 27 áreas de recreio e lazer -…
Agora, Sr. Deputado, é preciso que os PDM dêem resposta e concretizem estas iniciativas e também que o Governo promova os incentivos necessários para que este desenvolvimento se processe.
Pensamos, ainda, Sr. Deputado, que o papel importante que o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio (COTR) tem desenvolvido tem de ser reforçado com meios humanos, como foi patente na visita que as comissões fizeram a este Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio. E aqui também cabe um papel a este Governo, para que este centro de formação e de investigação possa desempenhar mais cabalmente o seu papel.
Apenas mais uma palavra e relativamente à intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado.
Sr. Deputado Rodeia Machado, o que é preciso para o Alentejo é que haja capacidade de investimento e capacidade empresarial. Os agricultores alentejanos precisam de ter confiança e não estão dispostos a aventuras colectivistas. Por isso, o importante é que as regras sejam claras, que os projectos avancem e que tenhamos confiança no futuro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Bom, está esclarecido que a barragem dos Pisões a que se referia o meu camarada Rodeia Machado não é a barragem do Pisão a que se referiu o Sr. Primeiro-Ministro, em Fronteira.

Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

Ficam distantes aí uns 110 km, Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - No Alentejo, isso é pouco, já se sabe!

O Orador: - Esta questão está esclarecida. Mas bom seria, Sr. Deputado, que o problema do Alqueva e do seu futuro se resumisse a este erro de geografia.
O Alqueva é - e, aqui, todos estaremos de acordo -, ou pode ser, ou deve ser, uma alavanca e um instrumento estratégico de desenvolvimento do Alentejo. Será, porventura, o instrumento estratégico com uma complexidade de gestão sem par noutros projectos em Portugal e que, portanto, não pode ser tratado no âmbito do "Portugal dos Pequeninos".

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Também quero aqui dizer que, no âmbito das várias vertentes em que Alqueva teve repercussão, existem iniciativas que devem ser sublinhadas. Já há pouco aqui foi sublinhado, e não quero deixar de o fazer, que a solução global, multidisciplinar, que foi encontrada para a aldeia da Luz, sob a direcção da ministra Elisa Ferreira e com a participação das variadíssimas entidades locais, é um exemplo, um exemplo que, entre outros, deve ser visto nas demais componentes de Alqueva.
Infelizmente, a perspectiva que se seguiu, e bem, para a Luz, não foi acompanhada, não está a ser acompanhada noutras dimensões.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - A dimensão fundiária e a diversão agrícola são determinantes e há muito a fazer no plano fundiário, no plano da formação dos agricultores, no plano da articulação com os mercados, no plano de articulação com a Política Agrícola Comum, no plano da criação de empresas agrícolas de dimensão razoável com população activa, com empresários agrícolas capazes de assumir um futuro de uma nova agricultura, na articulação entre a vertente turística e o ordenamento do território. Tudo isto está por fazer.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
O nosso receio, hoje, é que Alqueva não se transforme num "elefante branco", vindo a dar razão àqueles que sempre se lhe opuseram!

Vozes do PCP: - Exactamente!

Aplausos do PCP e do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, que dispõe de mais 2 minutos, tempo cedido por Os Verdes.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: vou referir três temas.
O primeiro diz respeito às condições de construção do Alqueva. O Alqueva foi falado e discutido durante 40 anos, mas foi o governo do Partido Socialista que deu início à sua concretização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa é que é a questão!

A Oradora: - Isto é inquestionável! E fê-lo correndo riscos, o de não se ter financiamento comunitário para apoiar a sua construção. Mas a prioridade dada ao projecto era suficientemente elevada para se admitir a hipótese de o construir apenas com dinheiros nacionais. E é isto, talvez, que faça a diferença entre tomar uma decisão teoricamente e avançar com ela na prática.
Esta opção e este financiamento, num país europeu integrado plenamente no contexto da União Europeia, num país que recebe fundos comunitários para construir uma barragem, tem algumas condições. E é sobre estas condições que gostava de tecer alguns comentários.
O projecto do Alqueva foi assumido também, pelo lado da União Europeia e por Portugal, como um projecto de desenvolvimento regional e ambientalmente sustentável, o que significa que todos os estudos que foram feitos, e que foram concretizados, têm de continuar a ser concretizados, porque eles não são estudos mas condições para a execução adequada do projecto do Alqueva. Isto não aconteceu, nem está a acontecer, Srs. Deputados, e gostaria de chamar a atenção do Governo para isto.
Todo o trabalho de salvamento dos animais no processo de enchimento foi deitado, pelo actual Governo, pela borda fora, o que significa que houve um custo ambiental que não era esperado.
Os processos de reflorestação e de eliminação das árvores nas áreas inundadas não foram completados. E não se trata aqui de uma matéria de vontade mas absolutamente essencial não só pelo compromisso comunitário que lhe está subjacente mas também para garantir que a maior barragem, o maior lago da Europa, não será, daqui a alguns anos, um lago poluído e incapaz de cumprir…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Portanto, um alerta muito forte para que as condições ambientais não sejam um extra, as condições ambientais são uma pré-condição de funcionamento do projecto.
Uma última nota para lhes dizer, Srs. Deputados, que, mais uma vez, a articulação entre membros do Governo é fundamental para que este projecto passe da obra física à concretização como alavanca para o desenvolvimento do Alentejo. Isto não acontece, não está a acontecer e é mais uma das áreas de descoordenação, o que é gravíssimo para o desenvolvimento do País e do Alentejo. Como alguém que ligou muito e que se envolveu muito no Alqueva,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: - … tenho de vos deixar esta recomendação e de vos fazer uma crítica relativamente a este ano de má execução e de mau acompanhamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que chegámos ao fim da discussão da petição n.º 74/VIII (3.ª).
Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta das petições n.os 15/VIII (1.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Sintra, São Martinho, manifestando o seu desagrado pelo fecho das urgências do ex-Hospital de Sintra e a sua abertura no Centro de Saúde de Sintra, 79/VIII (3.ª) - Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde do Pinhal Novo, solicitando a constituição de uma extensão de saúde no lado sul do Pinhal Novo; alargamento do horário de atendimento; médico de família para todos os utentes; meios auxiliares de diagnóstico e de serviços continuados de saúde e 81/VIII (3.ª) - Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde da Península de Setúbal,

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solicitando, designadamente, novos equipamentos de saúde em Pinhal Novo, Quinta do Conde, Alto Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Azeitão, Amora e Corroios.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a petição n.º 15/VIII (1.ª), apresentada por um grupo de cidadãos do concelho de Sintra, é extemporâneo. Isso mesmo é, aliás, reconhecido pelo autor do relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, quando refere a questão da inutilidade superveniente do debate.
Assim, aproveitarei o tempo regimental de que disponho para denunciar o estado da saúde no concelho de Sintra. E, neste domínio, o último ano foi, lamentavelmente, um ano perdido.
Foi um ano perdido para o novo e necessário hospital de Sintra. A sua localização estava estabilizada e o terreno negociado, mas os novos responsáveis políticos decidiram pôr em causa as decisões dos antecessores. Esta tendência de pôr em causa o que outros fizeram paga-se caro! Vamos ver quanto tempo vão demorar até reconhecerem o erro.
A população do concelho de Sintra espera, e merece, que não haja mais atrasos injustificáveis.
Mas este ano foi também um ano perdido para os 47 000 utentes inscritos no Centro de Saúde de Sintra. Em 2001, foi assinado o protocolo para a sua construção e, desde então, nada aconteceu.
Foi um ano perdido para os 9000 utentes da extensão da Várzea, que vêem a obra parada desde Março de 2002 e são obrigados a utilizar instalações sem condições.
Foi um ano perdido para os utentes da extensão de Colares. A obra está concluída - pasme-se! -, à espera de ser inaugurada. A câmara municipal investiu lá cerca de 90 000 contos, mas, actualmente, as pessoas são atendidas num 1.º andar, sem condições. O atraso será para fazer crer que a obra já é dos actuais responsáveis governativos?
Foi também um ano perdido para a construção dos centros de saúde de São Marcos, Agualva, Massamá e Rinchoa. Os protocolos foram assinados em 2001, três deles deveriam estar concluídos em 2003 e o outro em 2004. Nenhum deles começou ainda.
O que tem o Governo a dizer a isto? O que têm as bancadas que suportam o Governo a dizer a isto? São perguntas incómodas mas que precisam de resposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições n.os 79 e 81/VIII (3.ª) são subscritas pelas Comissões de Utentes de Saúde de Pinhal Novo e da Península de Setúbal. Entraram neste Parlamento em Outubro de 2001 e congratulamo-nos com os peticionários, pois trata-se do resultado de uma forma de participação activa das populações.
Os relatórios sobre estas duas petições foram aprovados, por unanimidade, pela 8.ª Comissão.
As petições estão subscritas, como consta do relatório, por um número elevado de cidadãos e têm por intenção conseguir um reforço da rede dos cuidados primários de saúde, através de mais e melhores centros e extensões de saúde, de forma a garantir os cuidados de saúde aos utentes, compatibilizando as necessidades com as possibilidades disponíveis para o sector.
O diagnóstico dos problemas de saúde no distrito de Setúbal mostra uma deficiente cobertura a nível dos cuidados de saúde primários, com um grande número de cidadãos neste distrito sem médicos de família, sendo a média de 15% a 20% de cidadãos nestas situações.
São estas as preocupações constantes das petições que agora debatemos, exigindo os cidadãos a construção e a remodelação de centros de saúde e de extensões e a necessária e urgente intervenção, por forma a dar resposta às suas necessidades.
O Partido Social Democrata persistirá, de forma coerente, séria e responsável, na defesa dos interesses do distrito de Setúbal e das suas gentes, no sentido de lhes conceder um tratamento condigno e humano e, assim, darmos cumprimento ao nosso programa eleitoral.
A prova de que este Governo é dinâmico é que, desde que as petições entraram, como disse, em 2001, neste Parlamento, há andamento relativamente aos pedidos nelas inscritos.
Está, concretamente, previsto o alargamento do horário de atendimento numa das extensões de saúde de Pinhal Novo, desde que seja possível, estando a aguardar despacho do Sr. Secretário de Estado, o encerramento do SAP de Palmela, uma vez que, de acordo com os estudos, este serviço tem, entre as 23 horas e as 8 horas, uma média de quatro utentes. Como eu disse, a resolução deste problema aguarda, portanto, a decisão do Sr. Secretário de Estado.
Em relação aos recursos humanos, que representam, de facto, uma escassez grave no distrito de Setúbal, estão já a decorrer concursos para vagas de enfermeiros e de médicos, que irão actuar quer na Venda do Alcaide quer no Centro de Saúde de Pinhal Novo.
Quanto às valências para o Centro de Saúde de Miratejo, este centro já está concluído, aguarda-se a aprovação da candidatura do PORLVT (Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo).
No que toca à Quinta do Conde, está prevista a construção de uma extensão. A câmara municipal não cumpriu o prazo de entrega do terreno até Março de 2003, e, neste momento, a câmara municipal está a resolver o problema da posse dos terrenos para poder cedê-los. As negociações com os proprietários foram bem sucedidas e, portanto, aguarda-se a cedência dos terrenos por parte da câmara para a construção da extensão de Quinta do Conde.
Quanto à extensão do Vale da Amoreira, as obras estão concluídas, aguarda-se o apetrechamento desta extensão, que vai, naturalmente, retirar cidadãos à Baixa da Banheira.
Relativamente à Extensão de Saúde de Alhos Vedros, que funciona num edifício propriedade do Estado há cerca de 30 anos, estão a decorrer diversas benfeitorias, estando, portanto, obras em curso.
No que respeita à Quinta do Anjo, está a funcionar uma equipa de cuidados continuados a nível da Extensão de Saúde da Quinta do Anjo.

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Portanto, parece-me que estão satisfeitos todos os requisitos constantes nestas duas petições apresentadas pelas comissões de utentes de saúde do distrito de Setúbal.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante duas petições que recolheram cerca de 10 000 assinaturas, o que é bem revelador dos problemas existentes na área da saúde a nível da península de Setúbal.
A petição n.° 79/VIII (3.ª), da iniciativa da Comissão de Utentes de Saúde do Pinhal Novo, solicita a intervenção da Assembleia da República quanto à construção de uma extensão de saúde no lado sul do Pinhal Novo. Esta extensão está apenas na fase de anteprojecto, a ARS não sabe quando poderá avançar.
A freguesia de Pinhal Novo tem uma população que se cifra em mais de 25 000 habitantes. Acontece que o crescimento da extensão do centro de saúde não acompanhou o da freguesia, encontrando-se, há muito, esgotada a capacidade de admissão de novos utentes.
Mais de 5000 utentes não têm médico de família, sendo uma parte substantiva dessa população idosos que requerem uma maior atenção em cuidados de saúde.
É uma situação dramática que a população vive há anos, e, em muitas situações, para se conseguir uma consulta de urgência, os doentes ou seus familiares têm de ir às 3 e 4 horas da manhã para a porta do centro de saúde.
Perante esta situação, urge proceder à construção, o mais rapidamente possível, de um novo centro de saúde em Pinhal Novo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim como urge que se proceda, de imediato, ao aumento do número de médicos, enfermeiros e demais funcionários e transformar o centro de saúde num serviço de atendimento permanente, como forma de responder às necessidades da população da freguesia do Pinhal Novo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A petição n.º 81/VIII (3.ª), da iniciativa da Comissão de Utentes de Saúde da Península de Setúbal, reclama que sejam criados novos equipamentos e mantidos e melhorados os que existem.
Na região, 23% dos inscritos nos centros de saúde não têm médico de família.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - É justa a pretensão de criação de novos equipamentos de saúde na Quinta do Conde, Alto de Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale de Amoreira, Azeitão, Corroios, Amora e Venda do Alcaide, assim como a recuperação e renovação da extensão de Alhos Vedros e a reabilitação do seu hospital.
Destaco aqui a Quinta do Conde, em que as rupturas na pretensão de cuidados de saúde atinge proporções dramáticas, pois mais de metade da população não tem médico de família.
O Governo, não satisfeito com esta situação calamitosa, pretende encerrar a Extensão de Saúde de Cruz de Pau-Amora. A Extensão de Saúde de Cruz de Pau presta serviços de saúde essenciais às populações das localidades de Cruz de Pau, Quinta da Princesa, Paivas, Foros de Amora, Pinhal Conde da Cunha, Fanqueiro e Belverde, o que se traduz num universo populacional de mais de 35 000 pessoas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É incomportável que a freguesia de Amora fique privada de um centro de saúde.
São justas as pretensões das comissões de utentes e da população em geral, para que sejam criados novos equipamentos e disponibilizados mais meios humanos e novas perspectivas para a saúde, designadamente através da instalação de uma faculdade pública de medicina na península de Setúbal.
Se as propostas do PCP, apresentadas em PIDDAC, tivessem sido aprovadas, a qualidade e a humanização dos serviços de saúde na península de Setúbal seriam completamente diferentes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!

O Orador: - Mas o PCP não vai desarmar, vai prosseguir esta luta em conjunto com as comissões de utentes e a população da península de Setúbal.
Uma nota em relação à petição n.º 15/VIII (1.ª): o encerramento das urgências do Hospital de Sintra reduziu significativamente os cuidados de saúde, em particular dos idosos. A transferência para o Centro de Saúde de Sintra não resolveu o problema por falta de condições. Este encerramento foi feito com a promessa da construção de um centro de saúde, o que até agora não foi cumprido. A pretensão das populações é justa e passa pela construção de um novo centro de saúde com instalações adequadas, que sirva melhor a população daquela zona.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção nesta Casa, quero apresentar os meus cumprimentos a V. Ex.ª e, na pessoa de V. Ex.ª, a toda a Câmara.
Na minha intervenção, vou centrar-me somente nas petições n.os 15/VIII (1.ª), 79/VIII (3.ª) e 81/VIII (3.ª).
Apresenta a Junta de Freguesia de São Martinho, de Sintra, o seu descontentamento pelo encerramento do Serviço de Urgência no Hospital de Sintra, transferindo-o para o respectivo centro de saúde.
É importante referir que o Centro de Saúde de Sintra dispunha de uma unidade de internamento, erradamente designada por "urgência do hospital de Sintra", de cujas instalações era proprietária a Santa Casa da Misericórdia. Ora, esta unidade de internamento foi desactivada em 26 de Abril de 1999, transitando o atendimento permanente aí realizado para as instalações do Centro de Saúde de Sintra.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta situação é irreversível por duas razões: a primeira prende-se com o facto de o contrato de arrendamento destas instalações já ter sido denunciado em 1 de Julho de 2000; a segunda razão relaciona-se, necessariamente, com o tempo que decorreu desde o encerramento de umas instalações e a abertura deste serviço no actual centro de saúde. Volvidos quatro anos o solicitado nesta petição perde actualidade, revelando-se contraproducente na distribuição e organização dos cuidados de saúde no concelho de Sintra. De assinalar ainda que, para além deste centro de saúde, a população deste concelho conta com o serviço de urgência do Hospital Amadora-Sintra.
No que respeita às petições n.os 79 e 81/VIII (3.ª), apresentadas pelas Comissões de Utentes de Saúde de Pinhal Novo e da península de Setúbal, asseguramos a possibilidade do alargamento do horário de atendimento numa das duas extensões de saúde de Pinhal Novo para além das 19 horas.
No entanto, de forma a ser possível estender este serviço, é necessário encerrar, durante a noite, mais precisamente entre as 23 horas e as 8 horas, o Serviço de Atendimento Permanente de Palmela. Encerrar este serviço durante a noite, de forma a prolongar o atendimento em Pinhal Novo, poderá ser uma mais-valia a tomar em consideração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Principalmente para a população de Palmela!

O Orador: - A questão coloca-se deste modo pelo facto de não existirem recursos humanos disponíveis para acautelar o bom funcionamento dos dois serviços ao mesmo tempo.
Os recursos humanos nas áreas de medicina geral e de enfermagem são insuficientes e estão dispersos pelo concelho de Palmela em unidades de saúde urbanas e rurais, sendo imprescindível nestes centros de saúde, como em muitos outros deste distrito, a admissão de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde. Mesmo assim, não se justificaria ter os dois serviços a funcionar durante o período nocturno, uma vez que apenas distam um do outro cerca de 5 km e se regista uma média de quatro pessoas atendidas por noite, para além do facto de o serviço de urgência hospitalar de Setúbal situar-se a cerca de 7 km. Ora, isto leva-nos facilmente a concluir que o recurso ao Serviço de Atendimento Permanente de Palmela, em caso de urgência grave, acaba por ser uma perda de tempo, podendo esse atendimento ser encaminhado directamente para Setúbal.
Relativamente à Extensão de Saúde de Pinhal Novo, é importante referir que as suas principais valências estão relacionadas com os cuidados de saúde primários, nomeadamente com a saúde da mulher, a saúde materna e planeamento familiar, a saúde infantil, os cuidados a grupos de risco hipertensos e diabéticos, a saúde escolar e às indispensáveis vacinas e cuidados de enfermagem.
No que se refere a ocorrências de doença aguda, que não têm resposta em Pinhal Novo, as populações recorrem ao Serviço de Atendimento Permanente de Palmela, sendo os casos de maior gravidade transferidos para a urgência do hospital de Setúbal.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Importa igualmente referir que são garantidos à população abrangida por estas instituições de cuidados médicos, onde se incluem os peticionantes, todos os cuidados de enfermagem ao domicílio nos dias úteis, assim como as consultas médicas que o médico de família entender necessárias.
Mais uma vez a falta de recursos humanos condiciona a prestação destes cuidados médicos em relação aos dias não úteis. No entanto, acresce informar que, de modo a forçar os cuidados continuados nesta zona, está neste momento a funcionar uma equipa especializada a nível da Extensão de Saúde da Quinta do Anjo, cujas actuais instalações se encontram em franco estado de degradação. No entanto, este projecto aguarda parecer da Câmara Municipal de Palmela.
Quanto à Extensão de Saúde de Alhos Vedros, cujo edifício tem cerca de 30 anos, estão igualmente previstas benfeitorias na cobertura e nas pinturas exteriores, assim como a melhoria da respectiva instalação eléctrica e canalização.
Já a Extensões de Saúde da Quinta de Conde, de Vale de Milhaços, de Amora e de Miratejo, no concelho de Sesimbra, foram inscritas no PIDDAC com as obras já adjudicadas e o andamento das mesmas está dentro dos prazos de conclusão.
Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez este Governo demonstra estar atento aos problemas e necessidades da população, procurando, dentro do mais curto espaço de tempo possível, com as dificuldades conjunturais que todos conhecemos, solucionar os inúmeros contratempos e obstáculos que se lhe deparam nesta problemática área.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, as petições n.os 79 e 81/VIII (3.ª) dão bem conta das carências existentes ao nível da prestação de cuidados de saúde na península de Setúbal.
Gostaria de referir que recebi na passada Legislatura - tive essa oportunidade - a Comissão de Utentes de Saúde do Pinhal Novo e a Comissão de Utentes de Saúde do distrito de Setúbal, que nos deram claramente conta da situação, referindo, inclusivamente, que consideravam até que quase se deveria declarar um estado de calamidade no distrito de Setúbal, no que concerne aos cuidados de saúde, porque 25% dos utentes daquela península não têm direito a médico de família e existem, de facto, graves carências ao nível das unidades de saúde, dos meios humanos e técnicos e ao nível de deficiências de organização e de funcionamento, o que se repercute negativamente na prestação de cuidados de saúde.
Como já referi, muitos cidadãos não têm médico de família, existem longas filas de espera para marcação de consultas, que são extremamente difíceis de marcar, fundamentalmente para as pessoas mais idosas, que têm dificuldades acrescidas, e a insuficiência de médicos é também uma realidade, e por aí fora.
Disse a Sr.ª Deputada Clara Carneiro, do PSD, que o Governo vai dar resposta a estas carências. Como já referi,

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tive a oportunidade de dirigir diferentes requerimentos aos sucessivos governos, relativamente a esta matéria, e devo dizer que já fiquei muito preocupada com algumas respostas e algumas declarações que ouvi, até por parte deste Governo, no que respeita à resolução destes problemas, ou à pseudo resolução dos mesmos.
Senão, vejamos: ao nível de Pinhal Novo as promessas foram inúmeras ao longo dos tempos, no que respeita à construção de uma nova extensão do centro de saúde na zona sul. A Câmara Municipal de Palmela cedeu o terreno, mas, até agora, nada foi feito para além de um dito anteprojecto, que nem sei quando passará a projecto. O certo é que a questão é colocada desta forma: Pinhal Novo, nova extensão na zona sul sim, se se reduzir o atendimento no SAP de Palmela.
Por outro lado, no Seixal e ao nível de Amora, construiu-se uma nova extensão de saúde, que abriu há cerca de dois anos, mas, imediatamente e quase em simultâneo, encerrou-se a Extensão de Saúde de Cruz de Pau.
Agora, com a entrada em funcionamento da Extensão de Saúde de Miratejo, sugere-se a intenção imediata, já anunciada, de encerramento da Extensão de Saúde de São Nicolau.
Ou seja, se se substitui o funcionamento de algumas extensões de saúde, como é evidente, isso não vem trazer qualquer tipo de resposta às realidades e carências deste distrito. A verdade - e isto já aqui foi referido em algumas intervenções anteriores - é que esta zona assiste a um crescimento populacional muito elevado e as unidades e de cuidados de saúde não têm acompanhado esse mesmo crescimento. Portanto, há carências que têm de ser colmatadas e a resposta não é a de substituir mas, sim a de acrescer serviços de prestação de cuidados de saúde. É fundamental ter isto em conta.
Posso dar também o exemplo de Alhos Vedros, onde já há algum tempo se vem ouvindo falar, e é actualmente reafirmado, na possibilidade da redução do horário do serviço de atendimento permanente, o que vai criar mais uma dificuldade e mais uma deficiência à prestação de cuidados de saúde nesta zona, para a qual também se prevê, dadas as novas urbanizações, um crescimento populacional bastante significativo.
Creio que estas situações terão de ser tidas em conta. Há que ter seriedade nesta discussão e, portanto, que dar respostas concretas, que passam, necessariamente, pelo reforço das unidades de saúde e pela dignidade do funcionamento das mesmas. Isto porque, da forma como o Governo está a actuar, é impossível dar respostas adequadas, negando-se, assim, aos cidadãos um seu direito constitucional, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que é o direito à saúde. De facto, este direito está a ser-lhes perfeitamente negado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa dos interessados que assumiram a responsabilidade de intervir e de chamar a atenção para os problemas de saúde que os afectam.
Gostaria de dizer que o distrito de Setúbal assistiu, na altura dos governos do Partido Socialista, a um significativo investimento na área dos equipamentos destinados aos cuidados primários de saúde.
Para falar apenas na área da península de Setúbal, devo dizer que foram construídos, de raiz, os seguintes centros ou extensões de saúde: Pragal, Charneca da Caparica, Feijó, Sobreda e Monte da Caparica, no concelho de Almada; Seixal, Amora, São Nicolau e Arrentela, no concelho do Seixal; Palmela, Marateca e Poceirão, no concelho de Palmela; Afonsoeiro, no concelho de Montijo; Alcochete, no concelho de Alcochete; Lavradio e Coina, no concelho do Barreiro; Vale de Amoreira, no concelho de Moita; e São Sebastião e Sado, no concelho de Setúbal. Além destas construções, diversos centros de saúde foram objecto de obras de remodelação.
O forte crescimento da população e a consequente aprovação de grandes empreendimentos urbanísticos impõem que o planeamento e o ritmo de concretização de novos equipamentos de saúde não diminua, para que a população possa aceder aos cuidados de saúde em condições dignas e com qualidade.
Mas, se na área da construção de equipamentos se assistiu a um ritmo nunca anteriormente visto, no que se refere aos recursos humanos não foi, nem é, possível uma resposta tão rápida. Com efeito, formar um médico, um enfermeiro ou mesmo um auxiliar de acção médica não é tão fácil. Diversos concursos, sobretudo nas áreas da medicina e da enfermagem, foram lançados sem que as respectivas vagas fossem preenchidas. Assim, há necessidade de planear e de utilizar os recursos humanos disponíveis, de forma a dar resposta às necessidades dos cidadãos.
Foi com o objectivo de colmatar essa enorme lacuna que o anterior governo, para além de ter alargado o acesso às faculdades de medicina existentes, criou duas novas faculdades. E na área da enfermagem e dos auxiliares de acção médica o Instituto Politécnico de Setúbal viu satisfeita pelo anterior governo a sua pretensão de criar uma escola de ensino superior de saúde.
Nesta área dos cuidados primários de saúde é urgente e imprescindível continuar a realizar e a planear os investimentos que permitam aos cidadãos um acesso fácil e em condições de dignidade.
A nossa convergência com os países da União Europeia também exige que a prestação de cuidados primários de saúde aos cidadãos seja uma prioridade absoluta.
Para além de um direito constitucionalmente consagrado, o acesso à saúde é uma exigência ética e moral de um Estado ao serviço dos cidadãos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação das petições n.os 15/VIII (1.ª), 79/VIII (3.ª) e 81/VIII (3.ª), chegando, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá, para além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a reapreciação, por ter sido vetado pelo Sr. Presidente da República, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, do Decreto n.º 34/IX -

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Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção e a discussão do projecto de lei n.º 23/IX - A qualidade do ar no interior dos edifícios (PS), havendo, ainda, à hora regimental, lugar a votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Eduardo Artur Neves Moreira
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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