Sábado, 12 de Abril de 2003 I Série - Número 111

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foi proclamada a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social e de membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
A Assembleia apreciou a proposta de resolução n.º 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de l999. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (António Lourenço dos Santos), os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Eduardo Neves Moreira (PSD) e Paulo Veiga (CDS-PP).
Foram igualmente debatidas conjuntamente as propostas de resolução n.os 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, e 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001. Além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (António Lourenço dos Santos), usaram também da palavra os Srs. Deputados António José Seguro (PS), na qualidade de relator da Comissão, João Moura (PSD), Honório Novo (PCP), Antonino Sousa (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética não autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão.
Por fim, procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.º 46/IX (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Aurora Vieira (PSD), José Augusto de Carvalho (PS), João Teixeira Lopes (BE), Paulo Veiga (CDS-PP), Ana Benavente (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) solicitou informação sobre a não apresentação pelo Governo da anunciada proposta lei que altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, que, entretanto, acabou por dar entrada na Mesa sob o n.º 55/IX. Sobre o assunto intervieram ainda os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).
A Sr.ª Presidente em exercício encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.