4902 | I Série - Número 116 | 02 de Maio de 2003

Sr. Deputado Montalvão Machado, permita-me que lhe diga que, do alto de alguma sobranceria académica,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Intolerância!

O Orador: - … ficou patente que a sua intervenção tem claríssimas insuficiências não só no plano jurídico mas também no plano político.
Temos como exemplo o recente debate que aqui travámos com o Sr. Ministro da Economia em que, em relação à qualidade dos serviços públicos que são prestados pela EDP ou pelas entidades que os concessionam, foi o próprio Ministro que, ao reconhecer a necessidade de se avançar nesse domínio, informou que o Governo estava a ponderar integrar no texto legal que vai dar corpo ao regulamento da qualidade dos serviços eléctricos a possibilidade da inversão do ónus da prova em relação aos incidentes permanentes que estão a registar-se em matéria de interrupções de fornecimento de energia eléctrica e aos prejuízos para os utentes, sejam cidadãos sejam empresas.
Não percebo por que é que isto é possível fazer ao nível do regulamento da qualidade dos serviços eléctricos e não é possível fazer ao nível de uma legislação geral, naturalmente balizada, ponderada e com todas as precauções para que não se torne no exercício de abuso de direitos, mas que permita generalizar, ao nível dos direitos dos consumidores, aquilo que o próprio Governo assume num sector específico.
Sr. Deputado Montalvão Machado, não percebo por que não é possível avançar na legislação sobre a responsabilidade civil do Estado, nos termos e nas condições que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui expôs e cuja intervenção queremos sublinhar.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que a ideia de que o Estado tem sempre razão e de que os direitos dos cidadãos devem continuar a ser desprotegidos estão já desfasadas no tempo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Como já foi aqui dito, hoje - e o Sr. Deputado, tão ilustre académico e jurista que é, devia sabê-lo, aliás, não sei se passaria neste exame -, o debate sobre os direitos dos consumidores atravessa horizontalmente a nova jurisprudência nesta matéria.
Seria bom que o PSD desse um passo em frente nesta matéria e que, perante iniciativas da oposição, não afirmasse "chumba-se!" só por virem da oposição, assim procurando dissolvê-las sem fundamentos sólidos e sérios, sem ter em conta, neste caso concreto, o que são os novos direitos dos consumidores que urge proteger num quadro ponderado para que os mesmos não sejam objecto de abuso.
Manifestamos, pois, disponibilidade para trabalhar esta matéria em sede de especialidade, demonstrado que está que a intervenção do PSD não tem qualquer fundamentação - e não quero devolver-lhe os adjectivos que nos trouxe -, não é, seguramente, apta, nem juridicamente válida, nem politicamente escorreita em relação à matéria que temos estado a discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 165/IX.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 7 de Maio, com início às 15 horas, e constará de período da ordem do dia integralmente preenchido com a interpelação n.º 4/IX - Sobre ambiente, ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento (Os Verdes).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Jorge Pinto Lopes
Henrique José Monteiro Chaves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Eduardo Artur Neves Moreira
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
José Manuel de Medeiros Ferreira

Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
José Manuel Pereira da Costa
Luís Manuel Machado Rodrigues