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Sexta-feira, 23 de Maio de 2003 I Série - Número 124

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 291/XI e de requerimentos.
A Assembleia congratulou-se pelo facto de o Futebol Clube do Porto ter ganho a Taça UEFA. A propósito, usaram da palavra os Srs. Deputados Marco António Costa (PSD), Honório Novo (PCP), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e também a Sr.ª Presidente.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) teceu considerações sobre as medidas propostas pelo Governo para o ensino especial e a eventual reforma do ensino superior, dando, depois, explicações aos Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Augusto Santos Silva (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) condenou os abusos e a violência que, em nome da praxe académica, são praticados a jovens que ingressam no ensino superior. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS) e Jorge Nuno Sá (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) fez uma avaliação do estado de desenvolvimento do distrito de Viseu, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) enalteceu a obra realizada durante os governos socialistas no distrito de Viseu e criticou o Governo pelo facto de não estar a contribuir para o desenvolvimento desse distrito. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).

Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de resolução n.º 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Maria do Carmo Romão (PS), Manuel Cambra (CDS-PP), Vicente Merendas (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se também à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA), tendo intervindo os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento

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de nacionais de países terceiros, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Francisco José Martins (PSD), Celeste Correia (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 61/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família (PS).
Mereceu igualmente aprovação o voto n.º 63/IX - De saudação pela passagem do 1.º aniversário da declaração de independência de Timor-Leste (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
De seguida, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Foi igualmente aprovado o Orçamento Suplementar da Assembleia da República.
A Câmara aprovou também o projecto de resolução n.º 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (PS).
Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n.º 17/IX - Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
O projecto de lei n.º 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE) foi rejeitado na generalidade, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Joana Amaral Dias (BE) e Augusto Santos Silva (PS).
Mereceu aprovação o projecto de resolução n.º 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD).
A proposta de lei n.º 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA) foi aprovada na generalidade.
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética, relativos à retoma de mandato de um Deputado do PSD e autorizando Deputados do PCP, do PSD e do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Jorge Fidalgo Martins
António Manuel da Cruz Silva
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

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Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Vicente José Rosado Merendas

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 291/IX - Prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 14 e 15 de Maio - aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Vitalino Canas; ao Governo e aos Ministérios da Saúde e dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Luísa Mesquita e António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e João Teixeira Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e ao Tribunal Constitucional, formulados pelo Sr. Deputado Artur Penedos; aos Ministérios da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Cultura e da Justiça e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Narana Coissoró e Vicente Merendas; e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba.
Na reunião plenária de 16 de Maio - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Educação, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dado que se verifica uma avaria no sistema de som, vamos aguardar até que a mesma seja reparada.

Pausa.

Srs. Deputados, de acordo com a informação que chegou à Mesa, já podemos reiniciar os nossos trabalhos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, pode explicar à Mesa qual é o objecto da sua interpelação?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, é sobre a condução dos trabalhos e sobre o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, sei, porque pedi à Mesa a informação, que se encontram inscritos alguns Srs. Deputados para usar da palavra sobre diversos temas da actualidade. Creio, no entanto, que seria completamente apropriado, face ao resultado desportivo de ontem, que merece, seguramente, o nosso apreço e o nosso aplauso geral, que dedicássemos o primeiríssimo momento dos nossos trabalhos, sincera e directamente, a essa questão, que nos mobilizou e que merece da parte desta Câmara algumas palavras de saudação, suponho que entusiásticas.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, Sr.ª Presidente, proponho, em nome da minha bancada, que na primeira parte do PAOD se aborde esta questão e, depois, se trate de todos os demais assuntos com a dignidade apropriada, pois não gostaria que deixássemos de celebrar colectivamente este momento que a todos nos encheu de orgulho.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado José Magalhães.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, a minha interpelação vai também no mesmo sentido, para que todos os grupos parlamentares que assim o desejem possam abordar o tema e associar-se ao júbilo da generalidade dos portugueses pela vitória do Futebol Clube do Porto na final da Taça UEFA, em momento que a Sr.ª Presidente venha a determinar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Algum grupo parlamentar se opõe em que o façamos imediatamente?

Pausa.

Srs. Deputados, como ninguém de opõe, vamos passar imediatamente a este ponto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, este primeiro momento dos trabalhos parlamentares não podia fugir àquilo que ontem, de uma forma global, o nosso país viveu com grande júbilo, que foi a forma exemplar como uma equipa portuguesa, nomeadamente o Futebol Clube do Porto, se comportou no plano desportivo na Taça UEFA.
Para além de as figuras mais importantes do Estado português estarem presentes naquela final em Sevilha, nomeadamente o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, hoje a presidir aos nossos trabalhos, e do facto de aquela final ter sido extremamente disputada sob o ponto de vista desportivo, quero realçar a forma exemplar como os jogadores do Futebol Clube do Porto, apesar de terem sofrido o dobro das faltas, e muitas delas com grande agressividade da equipa adversária, venceram o jogo e se comportaram dentro do campo.
A forma profissional com que actuaram e o fair-play com que em todos os momentos se comportaram nesta final foi um grande contributo para a imagem do nosso país e, particularmente, para a grande organização que será o EURO 2004.
O comportamento do Futebol Clube do Porto e dos seus jogadores merece uma palavra de apreço, porque deram uma imagem de desportivismo, de grande elevação e de profissionalismo a toda a Europa, e eu diria até a todo o mundo,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… contribuindo decisivamente, através disso, para que a imagem do EURO 2004, de Portugal e do futebol português saísse altamente prestigiada daquela final.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de se associar a este momento e de saudar o Futebol Clube do Porto, a cidade do Porto e, obviamente, os portugueses que, de uma forma geral e sem prejuízo das suas filiações clubísticas, não deixaram de, em conjunto, se associar e rejubilar com esta vitória.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tal como V. Ex.ª, tivemos o privilégio e o prazer de assistir directamente e ao vivo ao jogo do Futebol Clube do Porto ontem em Sevilha, e foi possível constatar o empenho e a grande garra dos seus jogadores, que, muito mais do que uma cidade, muito mais do que uma região, representaram bem Portugal na final da Taça UEFA, tendo sido possível, por seu intermédio, trazer para Portugal esta taça que nos faltava.
Por isso, estou particularmente feliz por, hoje, poder usar aqui da palavra para me congratular com esta vitória e para saudar o Futebol Clube do Porto, os seus jogadores, a sua equipa técnica, os seus órgão sociais - e permitam-me que saúde aqui de uma forma especial o Sr. Jorge Nuno Pinto da Costa e o Sr. Dr. Sardoeira Pinto, como representante máximo dos associados deste clube - e todos os seus adeptos, sejam de onde forem, encontrem-se onde se encontrarem.
Gostava também de referir que esta vitória, que aconteceu a um ano da realização do EURO 2004, tem um particular significado no que pode representar, e certamente representa, de prestígio do nome do futebol português no estrangeiro.

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Quero, por isso, em meu nome pessoal e, sobretudo, em nome da bancada do Partido Comunista Português, associar-me a este momento feliz para o desporto português.

Aplausos do PCP, do PSD e do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como portuense e portista, tenho um especial prazer em, hoje, poder ser a porta-voz de um voto, que eu penso que é merecido, relativo ao sucesso do Futebol Clube do Porto em Sevilha.
Penso que é errado pensarmos que o futebol pode substituir aquilo que de mais importante deve ser olhado e controlado em Portugal. O futebol não substitui nem esconde os problemas que vivemos neste momento em termos económicos e em termos políticos. Mas, ao dizer isto, penso, simultaneamente, que é essencial que, quando as coisas em que Portugal se afirma têm sucesso, elas sejam sublinhadas, valorizadas e estimadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Futebol Clube do Porto acaba de transportar a imagem da cidade do Porto, do desporto e de Portugal a um nível internacional, que é difícil atingir por qualquer outra via. Apareceu aos olhos do mundo um clube português, de uma cidade que não é a mais forte nem a capital, um clube competente, um clube capaz, um clube vencedor. Isso é importante para Portugal e, por isso, tem de ser valorizado, sublinhado e aplaudido pelos representantes dos nossos cidadãos.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria ainda de, nesta imagem de eficácia internacionalmente reconhecida do Futebol Clube do Porto, cumprimentar, naturalmente, os responsáveis, os profissionais - dirigentes, equipas de treino e de preparação física e jogadores -, os adeptos e todos os cidadãos que, sendo deste clube ou de outro, se associaram a este momento e perceberam que é mais uma maneira de transpor internacionalmente as barreiras limitadas do nosso espaço geográfico.

Aplausos do PS.

Penso que são imagens como estas, de competência e de afirmação no desporto e na cultura, que também ajudam à nossa imagem em termos económicos e em termos de país.
Gostaria ainda de associar a esta saudação um voto de louvor aos nossos jovens de menos de 17 anos, que, também a nível europeu e internacional, souberam honrar a imagem de Portugal, dando a imagem de um país vencedor e não de um país "de tanga", de um país esquecido, de um país perdedor.

Aplausos do PS.

Nesse sentido ainda, gostaria de saudar a organização do Euro 2004 e dizer que está aí mais uma representação internacional de Portugal e quando temos esses espaços de visibilidade é bom que eles tenham uma imagem de competência e que eles nos transmitam uma imagem de solidez nacional, uma imagem de afirmação, de competência e de dinamismo.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por último, Sr.ª Presidente, penso que estará comigo nesta frase: viva o Porto,…

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Viva o Porto!

A Oradora: - … viva Portugal!!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Viva o Porto, carago!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo distrito do Porto não poderia deixar de me congratular com a vitória ontem obtida pelo Futebol Clube do Porto, que foi, afinal, a vitória de Portugal. Eu posso falar à vontade, porque não sou adepto do Futebol Clube do Porto, mas, neste caso, vibrei como qualquer outra pessoa que pertencesse àquele clube. Para mim, a vitória de ontem foi a vitória de Portugal e é isso o que interessa neste momento.
Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP e em meu nome pessoal, apresentar aos dirigentes do Futebol Clube do Porto, principalmente ao Sr. Pinto da Costa e ao seu treinador e jogadores, felicitações pelo brilho que este clube teve não só neste jogo mas durante toda a sua participação na Taça UEFA e também ao longo de todo o campeonato da I Liga.
Quero ainda desejar que a vitória ontem alcançada pelo Futebol Clube do Porto, que foi, repito, a vitória de Portugal, seja uma alavanca para que o nosso país, que nos últimos tempos não tem tido boas notícias, possa agora arrancar para uma senda de progresso. Não tenho dúvidas de que esta vitória vai, efectivamente, melhorar em muito a grande organização do Euro 2004.
Sr.ª Presidente, não podia terminar sem apresentar sentidos pêsames, em meu nome e em nome da bancada do CDS-PP, à família do jovem adepto do Futebol Clube do Porto que morreu em Sevilha.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou daqueles que pensam que entre o futebol e a política tem havido demasiadas ligações e seguramente não muito benfazejas para a transparência democrática.
Creio, no entanto, não ferir essa análise crítica se aqui, neste momento, saudar a vitória do Futebol Clube do Porto, um feito desportivo que, a todos os títulos, esta Instituição deve registar. Mas quero também acrescentar que

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me parece importante que tenha havido confraternização entre os simpatizantes dos dois clubes que ontem se defrontaram em Sevilha, porque, em nossa opinião, o fenómeno desportivo deve concorrer em tudo para a confraternização e para o cosmopolitismo dos cidadãos dos vários países e não para manifestações acéfalas de violência e outras.

Vozes do BE e do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não faço parte do grupo daqueles que pisam os estádios de futebol, mas, naturalmente, considero acertado o registo, por esta Câmara, da vitória obtida pelo Futebol Clube do Porto, que mais do que a vitória de uma cidade ou de uma região foi, em primeiro lugar, uma vitória do País, obtida por uma equipa que se bateu pela vitória de forma desportiva, respeitando as regras que devem pautar sempre qualquer competição.
Este foi o resultado de um trabalho de equipa e para muitos, não só para os adeptos do Futebol Clube do Porto, a vitória de ontem foi extremamente positiva. Aliás, penso que também foi positivo e bonito ver que naquele espaço não houve violência e estes dois factores são razões suficientes para que aqui se assinale o que aconteceu ontem em Sevilha.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República estar neste momento a representar a Assembleia da República numa reunião dos presidentes dos parlamentos dos países da União Europeia faz com que uma portista esteja hoje sentada na cadeira da presidência,…

O Sr. Laurentino Dias (PS): - E muito bem.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Oradora: - … e uma portista que teve a sorte de ontem assistir ao jogo. Mas não é nessa qualidade que eu quero juntar a voz da presidência da Assembleia a uma manifestação de grande regozijo e de grande satisfação pela imagem que, ontem, o Futebol Clube do Porto soube transmitir, de grande visibilidade de Portugal e de grande capacidade dos portugueses.
Srs. Deputados, dando início ao nosso período de antes da ordem do dia, para uma declaração política tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje já poucos terão dúvidas quanto aos objectivos do Governo de coligação relativamente à educação e à ciência.
O discurso da qualificação e do desenvolvimento do País já foi arquivado; agora o reinado é outro e, em nome da contenção financeira, estamos a assistir a uma autêntica barbárie no que à formação diz respeito. A competitividade do País e a produtividade dos portugueses constituem para os responsáveis governamentais metas a atingir desde que sustentadas pelos mais baixos salários da Europa e pelas mais baixas taxas de escolarização.
Se não fosse tão trágica esta aberração e tão desastrosa esta política, poderíamos afirmar que estávamos perante um inultrapassável caso de insucesso educativo do Governo. E se o ensino especial não tivesse sido, também ele, um alvo a abater, e com ele inclusive a escola, estou convicta de que os portugueses estariam disponíveis e dispostos a dar-lhes algumas horas de apoio pedagógico acrescido. Talvez assim entendessem que na sociedade actual o conhecimento, a informação e a formação permanentes constituem instrumentos de trabalho sem os quais não é possível sobreviver num mundo cujas fronteiras há muito desmoronaram.
No que à formação de quadros qualificados diz respeito, este Governo teve nas suas mãos a última oportunidade, não para nos situarmos ao mesmo nível da Europa dos Quinze ou da Europa mais alargada mas tão-só para nos aproximarmos dos parceiros europeus. Porém, nem o Governo nem o Ministro da Ciência e do Ensino Superior quiseram, ou souberam, apanhar esse transporte. O único objectivo, a única opção é poupar dinheiro à Ministra das Finanças. Se para isso for preciso extinguir, encerrar ou cancelar toda e qualquer actividade, far-se-á.
De facto, os laboratórios de Estado não funcionam, o Instituto de Meteorologia não produz informação para o País porque não tem dinheiro -sofreu um corte superior a 50% das verbas necessárias ao seu funcionamento - e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e o Instituto Geológico e Mineiro, que conseguiram, numa primeira fase, escapar à fúria das extinções e fusões, estão agora na calha. Os investigadores nada sabem, a surpresa foi total. As funções, naturalmente distintas, destes dois institutos ficarão reduzidas ao formato dois em um. Agora há que saber para quê. Os trabalhadores desconhecem os objectivos e dão alvíssaras a quem for capaz de explicar esta política.
Também nas Universidades e nos institutos politécnicos se receia uma reforma suicidária. Os objectivos estão definidos, os cronistas de serviço já desenharam o cenário: o ensino de qualidade não é para todos e a perspectiva igualitária não deve ser encorajada porque é medíocre; há que criar projectos diferentes para os diferentes públicos, ou seja, elites para um lado e jovens carenciados para outro; depois, há que financiar os alunos e não as instituições, de acordo com as determinações do Banco Mundial.
O Governo, solícito às propostas neoliberais para o sector, não tardou a responder à chamada e aí estão, na praça pública, as medidas para combater as mais baixas taxas de frequência do ensino superior da Europa e as mais altas taxas de insucesso escolar: aumentam-se as propinas; entrega-se o presente envenenado da decisão às instituições universitárias e politécnicas; o Estado desinveste ainda mais e desresponsabiliza-se; aumenta-se o endividamento das famílias e particularmente dos jovens candidatos que tiverem o arrojo de pretender frequentar o ensino superior e que para isso deverão contrair empréstimos bancários; reduz-se o tempo de formação à boleia da Declaração de Bolonha, para poupar nos recursos e, simultaneamente, ditar regras às instituições, desrespeitando a sua autonomia; consagra-se a igualdade de tratamento orçamental para o público e para o privado e propõe-se o empobrecimento da participação democrática da comunidade educativa nos órgãos de gestão das instituições.

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E os direitos institucionalmente consagrados onde ficam? Constituem naturalmente para este Governo um anexo às opções políticas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - E os critérios de referência, fixados no Conselho de Ministros, no passado dia 6 de Maio, em Bruxelas, que apontam, por exemplo, para o crescimento da população estudantil, para o aumento dos diplomados, particularmente na área científica e tecnológica?
Naturalmente que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior primou pela presença, naturalmente que deixou neste Conselho a sua informação acerca destas matérias, dando, de certeza, a informação de que não constituem prioridade para este Governo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, comecei por afirmar que o País, por imposição do Governo, estava a perder a sua última oportunidade de formular um conjunto de políticas que retirasse os portugueses do último lugar que ocupam em matéria de qualificação.
De facto, todos sabemos que, nesta área, os investimentos e os consequentes resultados não são imediatos. A persistência do esforço continuado de acordo com a realidade do País seria, na nossa opinião, o caminho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O declínio da população jovem, em termos relativos e absolutos, deveria constituir uma oportunidade para apostar na indispensável democratização do ensino superior, onde não chega ainda a maioria, e simultaneamente na sua qualidade.
Mas o Governo entendeu exactamente o contrário: perante o decréscimo do número de alunos, opta pela redução do investimento público, ignorando que esta redução decorre também do facto de possuirmos a mais elevada taxa de abandono precoce - só em 2001, 43% dos jovens entre os 14 e os 18 anos saíram do sistema escolar.
A população jovem está efectivamente a decrescer, mas, sobretudo, está a abandonar a escola para ingressar mais cedo no mundo do trabalho. Mas, como as escolas são para este Governo empresas sujeitas à economia do mercado, pressupondo-se a redução da procura efectiva-se a redução da oferta e penaliza-se financeiramente a transformação da matéria-prima. Para este Governo, quem quiser educação que a pague.
Em 2001, e apesar da reduzida frequência deste nível de ensino, mais de 80 000 estudantes, cerca de 25%, candidataram-se a bolsas de estudo. Mas estes dados não preocupam o Governo nem as respectivas tutelas.
A ciência e a educação como bens públicos estão à míngua das migalhas orçamentais. No banquete do mercado neoliberal não há lugar para os interesses nacionais e muito menos para a educação e para a ciência. Por isso é totalmente falaciosa a preocupação deste Governo e das respectivas tutelas com a competitividade do País e a produtividade da população.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Preocupados, sim, estão os jovens que hoje saíram à rua para denunciar estas políticas; preocupados, sim, estão os Srs. Reitores e os presidentes dos institutos politécnicos; preocupado, sim, está o Conselho Nacional de Educação; preocupados, sim, estão os sindicatos, que denunciam diariamente esta barbárie à educação e à saúde de todos nós.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Luís Mesquita, os Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida, Isabel Castro e Augusto Santos Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, com todo o respeito, não posso compreender sobretudo a primeira parte da sua intervenção.
A Sr.ª Deputada, enquanto membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentou um requerimento - aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP - no sentido de chamar o Sr. Ministro da Educação à Comissão para falar de ensino especial. No entanto, mesmo antes de o Sr. Ministro dar explicações na 7.ª Comissão, a Sr.ª Deputada está no Plenário já com as conclusões sobre o ensino especial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos aceitar, de facto, este comportamento!

O Sr. Marco António Costa (PSD): - É a incoerência!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a nossa opinião!

O Orador: - No que diz respeito ao ensino gratuito, que é a grande bandeira do PCP, não vou falar na questão das famigeradas propinas,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Diz bem: famigeradas propinas!

O Orador: - … mas do princípio da gratuitidade. Nesse sentido, gostava de perguntar à Sr.ª Deputada o que é que entende por ensino gratuito. Entende que é justo o ensino ser gratuito para os ricos? É justo, socialmente, que os ricos paguem tanto como os pobres?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O problema é que os pobres também pagam!

O Orador: - Julgo que não. Julgo que a verdadeira justiça social e a verdadeira igualdade se fazem, justamente, na acção social escolar. É esse o princípio que queremos garantir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada, mais uma vez, faz uma intervenção de doutrina - como, aliás, outros partidos de esquerda -, mas a doutrina não é o essencial nesta matéria. O essencial é discutirmos a qualidade de ensino. É esta a pedra-de-toque para toda a discussão neste processo. Aliás, a discussão do processo legislativo que está em curso, com

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a aprovação (que esperamos que seja por larga maioria) de leis fundamentais para o desenvolvimento do ensino, em particular do ensino superior, não pode ter por base palavras ideológicas, como o neo-liberalismo, que nada têm a ver com a qualidade e a exigência que queremos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, este Governo tem padrões de exigência, de qualidade e de rigor, porque só assim podemos alcançar a competitividade e deixar o último lugar que ocupamos sucessivamente em rankings da OCDE e da União Europeia, devido a políticas que não resultaram. O caminho e o destino do nosso país têm de ser outros, com qualidade, com exigência e com rigor.
Este Governo vai provar, com medidas concretas onde a exigência é a vantagem para a competição - tendo também em conta o alargamento da União Europeia a países com conhecimentos mais elevados e melhor qualificados nos rankings em termos educacionais do que Portugal -, que temos a competitividade e que com o mesmo dinheiro se pode fazer muito melhor, dada a grande expectativa dos portugueses.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo acabou. Conclua por favor.

O Orador: - Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que o nosso objectivo é a qualidade e que o Governo vai provar que com o mesmo dinheiro se pode atingir essa mesma qualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, começo por recordar ao Sr. Deputado Fonseca Ricardo de Almeida, porque já discutimos o Orçamento do Estado há alguns meses e a nossa memória é muito selectiva e não regista tudo, que não há o mesmo dinheiro, mas muito menos dinheiro!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

A Oradora: - Há muito menos dinheiro na educação, há muito menos dinheiro na educação na ciência, há muito menos dinheiro na educação na cultura! Claro que - dirá - "são números" e não vale a pena perdermos tempo a discuti-los.
Segunda questão: o Sr. Deputado não tinha de, obrigatoriamente, estar atento à minha intervenção - é natural que não lhe agrade, está no seu pleno direito -, mas não percebeu, efectivamente, o que referi acerca do ensino especial. Não tirei qualquer conclusão. Limitei-me a constatar um facto, limitei-me a dizer que, se tivéssemos em Portugal ensino especial com apoio pedagógico acrescido, tanto que este Governo precisaria de uma aulas de apoio pedagógico acrescido para perceber alguma coisa acerca de educação, ciência e cultura!

Protestos do PSD.

Mas o Sr. Deputado não percebeu, é natural!
Terceira questão: vamos falar de ciência. Sr. Deputado, há menos dinheiro, mas não é só menos dinheiro! Neste momento, os laboratórios do Estado não funcionam! O Sr. Deputado não sabia que o Instituto de Meteorologia não fornece ao País as informações meteorológicas porque sofreu um corte de mais de 50% das suas verbas?! Não sabia disto?! Leia os jornais, que a informação vem lá todos os dias!
Então, o Sr. Deputado não sabia que, apesar de a Assembleia da República não ter sido informada da fusão, o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) e o Instituto Geológico e Mineiro (IGM) vão desaparecer como tal, não se sabendo para que é que vai ser feita a fusão, quais os objectivos e as estratégias, e que nada foi dito àqueles que lá trabalham, aos investigadores, acerca do seu futuro papel na ciência e na investigação em Portugal?!
Será que o Sr. Deputado também não sabe que, nas medidas tomadas pelo Governo e que têm vindo a ser aprovadas no Conselho de Ministros em termos de ensino superior, aquilo que se está a defender não é a igualdade nem a educação para todos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … não é a resposta para um aumento da taxa de diplomação e da taxa da frequência do ensino superior, como obrigatoriamente temos de fazer não para ficarmos no mesmo patamar que os restantes parceiros da União Europeia mas para ficarmos menos longe e cumprir as promessas que o seu Ministro fez no dia 6 em Bruxelas, quando lhe foi dito que era necessário aumentar essas taxas?!
Será que o Sr. Deputado sabe que temos as mais baixas taxas de diplomação, fundamentalmente em ciência e tecnologia?! Será que o Sr. Deputado sabe que temos as mais baixas taxas de diplomados?! Será que o Sr. Deputado sabe que cerca de 50% dos nossos jovens não têm entrada no ensino superior?! Será que o Sr. Deputado sabe que ainda nem sequer exercemos a democratização do ensino superior em Portugal?!
Será que o Sr. Deputado sabe que, com o seu voto, este Governo igualou o ensino superior público ao ensino superior privado?! Será que o Sr. Deputado sabe que o seu Governo veio tirar aos pobres e aos carenciados o dinheiro para financiar o ensino privado neste país?!
Ou o Sr. Deputado nada sabe e nem nada sabe o partido que integra?!
Esclareça-se e informe-se, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, penso que há uma coisa extremamente importante para a qual chamou a atenção desta Câmara e que, do nosso ponto de vista, não é "doutrina" mas, sim, opções políticas que mexem e que interferem com a vida das pessoas. Julgo que a Assembleia da República deve fazer eco dessas pessoas e do seu futuro.

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É preocupante para nós também a situação em relação ao ensino especial, toda a lógica que se desenha depois de uma intervenção da Sr.ª Secretária de Estado numa sessão de perguntas ao Governo, em que disse a coisa bizarra de que meninos com deficiência estavam ao fundo de uma sala a ser abanados. Agora, aquilo que sabemos é que os meninos com problemas e que exigem respostas educativas especiais, pura e simplesmente, correm o risco de estar fora do ensino regular e de ser colocados em instituições. Isso é, naturalmente, grave.
Há um segundo aspecto na sua intervenção, em relação ao qual gostaria que fosse, porventura, mais clara. Falou de uma coisa extremamente importante que é o facto de os laboratórios do Estado estarem, pura e simplesmente, a ser asfixiados do ponto de vista financeiro.
É, para Os Verdes, gravíssimo que o Instituto de Meteorologia, que tem um papel fundamental, nomeadamente no combate as alterações climáticas, esteja com esta estreiteza política a não cumprir aquilo que deveria ser o seu objectivo, porque há cortes financeiros.
Contudo, há outra coisa em relação à qual gostaria de saber a sua opinião. Como referiu, foi anunciada a fusão do INETI e do Instituto Geológico e Mineiro, à margem dos trabalhadores e dos investigadores que trabalham nestas instituições. Parece-me particularmente grave que, num País que tem um baixíssimo investimento em investigação, que considera, na prática, a investigação como um luxo, que tem problemas de competitividade, que tem atrasos no progresso tecnológico e na inovação, se faça uma fusão destas, quando estão em curso projectos internacionais em relação aos quais a simples mudança de designação do parceiro português significa, pura e simplesmente, que há fundos extremamente elevados que são desperdiçados,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - … que há projectos que ficam em risco e que Portugal perde parcerias essenciais, desperdiçando um património fundamental.
Era, sobretudo, sobre isto que gostaria de ouvir a sua opinião, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente à primeira questão que colocou, no que tem que ver com o ensino especial a situação é muito preocupante. Penso que não temos em nosso poder ainda os dados que nos permitam avaliar da gravidade das decisões tomadas pelo Governo. O que sabemos é que o objectivo primeiro é criar as chamadas novas escolas de alunos com problemas de aprendizagem, que nos farão lembrar as velhas escolas de antes do 25 de Abril.
Aquilo que está a ser feito, em termos nacionais, é uma recolha de dados destes meninos com dificuldades de aprendizagem, para que se saiba exactamente quantas escolas de ensino especial é preciso formar. A concretizar-se esta medida, Sr.ª Deputada, aquilo que se passa é que estaremos a contrariar a Declaração dos Direitos das Crianças e a Declaração de Salamanca.
O Grupo Parlamentar do PCP solicitou a presença do Governo nesta Casa para responder a estas questões, mas o Governo estava ausente do País e não foi possível responder a estas questões; solicitou a presença com urgência do Sr. Ministro na comissão e também ainda não foi possível confirmar esta vinda. Daí que só com informação clara acerca desta matéria estaremos em condições de saber se, definitivamente, o Governo está apostado na destruição da escola inclusiva, capaz de integrar todas as nossas crianças, ou se está apostado, efectivamente, em colocar as elites, aqueles meninos que não têm quaisquer problemas, dentro das escolas e os outros num ensino de segunda categoria para, em termos financeiros, gastar menos dinheiro.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente à questão que colocou sobre a ciência, Sr.ª Deputada, penso que é de tal maneira grave que não são ainda visíveis todos os efeitos. Só estamos no início do processo.
Depois daquilo que foram os cortes, perfeitamente dramáticos, no Orçamento do Estado, depois das medidas que foram tomadas a nível das fusões e das extinções, depois do conhecimento que tivemos de que mais de 60% da investigação deste país é feita à custa de bolseiros - que chegam aos 30 e 40 anos sem terem qualquer vínculo com o Estado e que o ex-secretário de Estado do Ensino Superior considerou que rapidamente "deveriam ir à vida" para não se tornarem pesados no Orçamento do Estado -, depois de termos conhecimento de que os laboratórios do Estado não estão a responder às necessidades, há, de facto, uma outra matéria que não pode ser esquecida: é que com o desaparecimento da autonomia administrativa e financeira dos laboratórios do Estado, com a aprovação do Orçamento do Estado pela maioria que sustenta o Governo, os nossos laboratórios deixaram de ter condições para responder a todo um conjunto de contratos que tinham realizado, quer em termos nacionais quer em termos da própria União Europeia. Portanto, são esses contratos com os parceiros económicos nacionais e internacionais que estão em causa.
Naturalmente que este Governo considera que um país para se desenvolver, para caminhar para melhores índices de produtividade e de competitividade não precisa da ciência para nada. Penso que era assim que já se pensava na época medieval e, por isso, sucedeu ao Galileu tudo aquilo que sabemos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, partilhamos algumas das preocupações que exprimiu acerca da educação e, em particular, acerca do que se passa no Ministério da Ciência e do Ensino Superior. Gostaria, aliás, de partilhar com toda a Câmara duas informações que julgo importantes para avaliar as consequências profundamente negativas que já se fazem sentir dos cortes orçamentais que este Ministério sofreu.
Tivemos o cuidado de perguntar às instituições de ensino superior se, com os resultados já consolidados do

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primeiro trimestre, as projecções que tinham feito em matéria de dificuldades orçamentais para 2003 se cumpriam ou não. E as respostas são claras, no sentido de que com este nível de corte orçamental o primeiro trimestre do próximo ano lectivo, isto é, o último trimestre deste ano económico, estará em causa.
No que diz respeito à área da ciência, basta pensar no seguinte: há vários anos, no mês de Maio, realizava-se o Fórum Ciência Viva, no Pavilhão Atlântico, em que centenas e centenas de projectos, centenas e centenas de escolas, movimentando milhares e milhares de alunos e centenas de professores, se davam a conhecer a todo o País. Pois, pela primeira vez, este ano o Fórum Ciência Viva não se realiza no mês de Maio, porque não se realizou o concurso de novos projectos em 2002, e nada garante que possa vir a realizar-se ainda durante este ano.
Agora vamos às questões que dizem respeito, especificamente, a esta alegada reforma do ensino superior.
Não conhecemos ainda o texto da proposta de lei que o Governo aprovou na terça-feira em Conselho de Ministros, esperaremos pelo seu conhecimento para nos pronunciarmos sobre ele.
Contudo, as questões de método são aqui essenciais, pelo que gostaria de saber a sua opinião sobre duas delas. A primeira é esta: o Governo publicou um documento de orientação extremamente esquemático no dia 22 de Abril. Fixou, ele próprio, o prazo para a entrega de contribuições no passado domingo para o dia 10 de Maio. Depois, na terça-feira, 22 de Maio, aprovou uma proposta de lei de financiamento. Do nosso ponto de vista, estamos perante uma gravíssima desconsideração de todo o sistema de ensino superior e, em particular, do Conselho de Reitores, do Conselho Coordenador dos Politécnicos, da Associação Privada dos Estabelecimentos do Ensino Superior.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, gostaria de saber se compartilha desta nossa preocupação de que a proposta de lei de financiamento que o Governo já aprovou não incorporou, porque humanamente não é possível que tenha incorporado, sequer uma das sugestões que as instituições lhe fizeram chegar.
A segunda questão de método que lhe quero colocar é esta, Sr.ª Deputada: o Governo, por uma trapalhada que deve ter sucedido no Conselho de Ministros, ao contrário do que tinha anunciado, aprovou uma proposta de lei de financiamento antes de aprovar uma proposta de lei de bases do sistema educativo. Isto é, antes de definir os graus e diplomas já o Governo está a tentar determinar quais são as regras de financiamento, que, como é evidente, serão mudadas em função, inclusivamente, do novo sistema de graus e diplomas. Que opinião merece à Sr.ª Deputada esta inversão total da lógica das coisas?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Santos Silva, gostaria de começar pela questão da Ciência e Tecnologia.
Todos sabemos quão grave é a situação. Aliás, o Sr. Deputado, como ex-ministro, recordar-se-á dos diagnósticos que foram feitos por avaliadores internacionais independentes relativamente à Ciência e Tecnologia neste país. Foi feita uma primeira avaliação, em 1997, e uma outra, em 2001, e a situação era clara.
Inclusivamente, lembro-me de que um dos avaliadores independentes proferiu a seguinte afirmação: "é preciso que o Estado português e o Governo se decida: ou quer permanecer com os laboratórios do Estado a funcionar e tem de tomar medidas imediatas ou tenha a dignidade de os fechar, e já!".
Ora, como o Governo não os fechou "e já!", em 1997, nem em 2001, e os laboratórios continuam abertos, vai fechá-los, mês após mês, com uma asfixia financeira total.
Estamos perante o único país da Comunidade Europeia cujos quadros de investigadores são os mais envelhecidos, cujos laboratórios não têm leis orgânicas, que nem sequer têm uma gestão democrática, cujos laboratórios não têm definição de objectivos e estratégias de funcionamento. Muitas vezes, tudo o que acontece e que é visível em termos de Ciência e Tecnologia depende da boa vontade e do empenhamento casuístico de um ou outro investigador, de um ou outro grupo de trabalho.
Quanto às consequências práticas, não se reflectirão apenas no programa que o Sr. Deputado acabou de referir mas a todos os níveis, quer no que toca ao relacionamento da Ciência e Tecnologia com os diversos patamares quer no que toca à sobrevivência, soberania e ao desenvolvimento do País ao mais alto nível.
É que os laboratórios do Estado são necessários para coisas que o Governo considera tão comezinhas como, por exemplo, o problema dos frangos contaminados, o do urânio empobrecido, ou de uma outra bactéria ou um outro qualquer vírus que se instale na sociedade portuguesa. Para o Governo, isto serão matérias de somenos importância e, portanto, não implicam qualquer investimento necessário e pertinente em Ciência e Tecnologia.
Relativamente à questão do ensino superior, naturalmente, o Sr. Deputado tinha expectativas no sentido de que a maioria e o próprio Governo promovessem democraticamente a discussão pública destas leis. Sr. Deputado, eu própria não tinha essa expectativa confiante. Portanto, para mim, não foi novidade que este Governo tivesse feito o que outros já fizeram e que o próprio tem vindo a fazer durante a sua governação: em "maré baixa" de terceiro período, em pleno momento de férias, enquanto os alunos, os professores, os reitores, os presidentes e os coordenadores dos institutos politécnicos estão empenhados nas frequências, nas avaliações finais, o Governo faz sair documentos de intervenção fundamental na gestão do ensino superior.
Naturalmente, Sr. Deputado, a bagunça é generalizada e o Governo nem sequer se deve ter apercebido de que começou por discutir matéria de financiamento em vez de começar por discutir as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Naturalmente, também, como a democracia não é importante para este Governo nem para a maioria que o sustenta,…

Protestos do PSD.

... o que irá fazer é exigir que a Assembleia da República aprove com celeridade todas as propostas que aqui chegarem.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direcção do Instituto Piaget suspendeu nesta semana 25 alunos envolvidos num "tribunal da praxe" que, segundo a própria instituição, degenerou em actos de "violência física e verbal". Porque um aluno se recusou a obedecer às imposições de um seu colega, quatro jovens foram agredidos, "física e verbalmente".
Quem sabe fruto da ingenuidade de quem só há pouco tempo entrou no ensino superior, acreditaram que nada lhes iria acontecer. Acreditaram que o "tribunal da praxe" julgava, acreditaram que a tão falada "tradição" seria feita em nome do convívio. Enganaram-se, descobrindo agora que a praxe é sempre uma condenação. A violência da praxe não passa apenas pelas agressões físicas (felizmente, na maioria dos casos, nem se chega aí), a violência que deveria envergonhar as faculdades e institutos de quase todo o País é, precisamente, a arbitrariedade das regras e a forma como estas são alteradas consoante os interesses dos ditos "veteranos".
A praxe não é só violenta quando causa um hematoma, a maior violência da praxe é permitir que se tenha banalizado, e até mesmo considerado normal, que rapazes e raparigas que entram no ensino superior sejam obrigados a servir de entretenimento para os seus colegas mais velhos sedentos de um autoritarismo primário.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Como todos os autoritarismos, fácil e cobarde, porque exercido sobre quem não se pode defender.
A ignomínia destes comportamentos só é possível dado o clima de cumplicidade, encobrimento e complacência que se vive em algumas instituições. Mesmo suspendendo os 25 alunos (18 dos quais da Comissão de Praxes), a direcção do Instituto Piaget não pode deixar de ser chamada às suas responsabilidades neste caso. Tendo condenado a jovem que, no início deste ano, teve a coragem de denunciar a agressão de que foi alvo pelos seus colegas com uma pena semelhante à dos infractores, o Instituto Piaget permitiu que se percebesse que, nesta escola, manda quem praxa, obedece quem é "caloiro".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Também os casos ocorridos em Santarém deviam fazer-nos pensar sobre a implicação das escolas nestes actos. Quando os alunos são envidados para os campos em carrinhas da instituição, para aí serem humilhados de formas que me escuso a descrever, como é que um aluno diz "não" à praxe? Não diz, e não diz principalmente porque pessoas como Henrique Cruz - Presidente do Conselho Directivo da Escola Agrária de Santarém e defensor activo das praxes mais ostensivas e atentatórias da dignidade humana - empenham o seu nome para que isso não aconteça.
Estes casos levam-nos, seguramente, a deter-nos neste ponto, procurando esclarecimentos e levando à necessidade imperiosa de se agir responsavelmente, salvaguardando sempre a integridade dos estudantes.
A praxe académica necessita de urgente reflexão crítica, onde os seus elementos mais negativos sejam claramente identificados e combatidos. Depois de extinta, a praxe ressurgiu nos anos 80, mas, forçosamente, assumindo formas e papéis diferentes das que se propunha inicialmente. Se, inicialmente, a praxe tinha quatro funções -informação, protecção, integração e lúdica -, nestas últimas duas décadas, ficou confinada às funções de integração e lúdica, como natural consequência das mutações sociais e das próprias instituições académicas e, em especial, da crescente democratização no acesso ao ensino superior.
Contudo, as valências lúdica e de integração são claramente incompatíveis com os aspectos marcadamente repudiantes que têm cunhado a maioria destas práticas. A praxe académica tem-se constituído frequentemente, e ao contrário dos princípios que diz consagrar, como um mecanismo de discriminação e exclusão com conteúdos racistas, homofóbicos, sexistas, muitas vezes com intuitos claramente sádicos e de humilhação e ao arrepio do que consideramos ser o respeito e a dignidade de qualquer ser humano.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A distinção hierárquica e a dominação, elementos da lógica da praxe, tornam-se em actos de extrema violência e só podem ser absolutamente condenados e combatidos. Muitas vezes, são exercidos e camuflados sob a suposta legitimação da tradição.
Afirmamos, desde já, que também não é aceitável que um regime disciplinar seja instaurado como uma medida para responder à mediatização destas situações. O regime disciplinar que, desde logo, nos oferece dúvidas quanto à sua essência, a de legislar sobre a disciplina, se tem como ponto de sustentação principal estes casos, não tem certamente sentido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, também não podemos esquecer-nos que o Código Civil e o Código Penal não podem cessar o seu valor à porta de cada faculdade. Devem ser aplicados exactamente do mesmo modo que noutros espaços e noutros contextos e não pode permitir-se a impunidade. Esperamos, por isso, que a queixa que a aluna do Instituto Piaget fez siga o seu trâmite legal normal, que permita acusar quem se insinuou sexualmente com base no "poder" que lhe dá ser "veterano", numa escola em que a praxe dita leis.
A complacência do passado, em que várias queixas semelhantes que chegaram à 5 de Outubro foram esquecidas numa qualquer gaveta, não mais pode acontecer. Devemos isso à Ana Sofia Damião, devemos isso a todos os rapazes e raparigas que são praxados e humilhados sem nada terem feito para isso, devemos isso, essencialmente, a todos os alunos que pretendem ingressar no ensino superior sem medo de serem perseguidos pelas suas opiniões.
Será este o primeiro sinal para que o silêncio ou, mesmo, a cumplicidade que se vive em algumas instituições, face aos abusos e à violência em nome da praxe, tenha os dias contados.

Aplausos do BE.

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5203 | I Série - Número 124 | 23 de Maio de 2003

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, a bancada do PS quer manifestar quanto partilha algumas preocupações que foram equacionadas pela Sr.ª Deputada.
Na verdade, fomos assistindo, ao longo dos últimos 15 anos, a um crescendo de violência assustadora e preocupante no que diz respeito à práticas das praxes.
Como referiu, essas práticas evidenciam mais e mais esquemas de dominação, de autoritarismo, que parecem intoleráveis em qualquer espaço e, particularmente, no de uma escola, na medida em que todo o espírito que a escola pretende criar, desde a básica à secundária e, naturalmente, até às universidades e aos politécnicos, é o contrário.
Donde, parece-nos que, se faz sentido haver um acolhimento dos nossos estudantes - e faz! - a fim de os integrar num quadro de ensino que, evidentemente, é distinto daquele de onde provêm e onde encontram um diferente clima de trabalho, de aprendizagem e, até, de camaradagem, então, faz todo o sentido que se prepare tal acolhimento. Mas importa rever esses sistemas de integração dos jovens de forma inovadora e que não ponha em causa a integridade física e, até, a dignidade humana dos estudantes, como tem acontecido com bastante frequência.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, parece-nos de algum modo anacrónica essa distinção entre estudantes e não estudantes, entre estudantes e futricas, parece-nos, repito, não fazer grande sentido. No entanto, tal não invalida a necessidade da criação desse sistema de acolhimento que nos parece premente.
Relativamente às preocupações que manifestou no que diz respeito ao regime disciplinar dos estudantes do ensino superior, pensamos que, quer o Código Civil quer o Código Penal, aplicam-se, quer dentro quer fora das escolas, portanto, penso que aí não há um real problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, ainda há mais um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, a quem peço desculpa por não ter me ter apercebido na devida altura.
Pergunto se quer responder já ou depois desse pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Respondo depois, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, a questão que traz aqui, hoje, e com alguma justeza, é, acima de tudo, um problema de violência e não de praxe.
O que, há umas semanas, já se discutiu nesta Câmara sobre enquadramento de praxes é muitas vezes confundido com o que são os direitos dos estudantes enquanto cidadãos, confunde-se o que é violência com o que é tradição. Não nos parece correcto que se estabeleça esta confusão e não percebemos por que é que o Bloco de Esquerda insiste sempre nela.
Os fenómenos de violência que, infelizmente, hoje grassam na sociedade e que são transpostos para os estabelecimentos de ensino superior nada têm a ver com o que é a praxe nem com o que é a tradição. É esta a distinção muito clara que queremos deixar aqui, sem qualquer margem para equívoco.
Aliás, até ficamos surpreendidos com alguma incoerência entre as afirmações de alguns partidos no debate de hoje e as que foram proferidas num outro debate que teve lugar há algumas semanas nesta mesma Câmara.
Pela nossa parte, continuamos a afirmar que, para tratar a violência e os fenómenos que lhe estão associados, existem leis e ninguém está acima da lei. Nenhum estudante, nenhum dirigente de qualquer instituição de ensino superior está acima da lei. Se prevaricarem, terão de ser castigados e condenados, existindo processos próprios para tratar disso. Não nos compete imiscuir nesses processos. Ninguém está acima da lei, repito.
Queremos é dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que consideramos que continua a ser boa a tradição da praxe e não arredamos pé desta nossa convicção.
Termino, reiterando o que reafirmámos no anterior debate sobre a mesma matéria: "sim à praxe, não à violência".
Relativamente à praxe, há uma vertente de tradição que apoiamos, que consideramos positiva, embora sempre tenhamos dito "não" à violência.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, por que é que insiste em misturar estes dois assuntos que não são miscíveis, apesar de, às vezes, por excessos de alguns, continuarem a tocar-se.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, dirijo-me à Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, embora a matéria se prenda também com a resposta que gostaria de dar ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, dizendo-lhe que a banalizações da praxe, que vai desde a obrigação de os ditos caloiros se auto-insultarem até andarem de gatas, rastejarem, serem obrigados a ingerir álcool ou a despirem-se, efectivamente, faz parte da praxe.
Se calhar, o que o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá ainda não compreendeu é que o cerne da praxe é em si mesmo violento. Como disse, e muito bem, nada nem ninguém está acima da lei, pelo que lhe respondo que nem a própria tradição pode estar acima da lei.
Efectivamente, passou a fazer parte da praxe um tipo de actos, desde o tal auto-insulto, que evidentemente, é violento em si mesmo, até actos extremos de violência física, como já foi descrito nesta mesma Câmara, na sessão de 28 de Março, aquando da apresentação de um projecto de resolução do CDS-PP, que era inócuo quanto às respectivas medidas propostas.
Parece-nos que o cerne da violência da praxe tem de ser combatido, denunciado e discutido. Tem de haver um debate, em que um dos pontos principais seja o de que não

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deve haver mais coação, nem medo por parte dos alunos de denunciarem estas situações. Aliás, como o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá saberá, o factor medo tem sido absolutamente envolvente e paralisador de muitos estudantes em várias faculdades e institutos,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Orador: - … pelo que este debate urge também por isso. Urge, ainda, porque, a reboque dele, tem sido suscitada (como já esclareci na minha declaração política) a questão da instauração de um regime disciplinar, ao qual nos opomos, especialmente, e como já referi, tratando-se de regulamentar a disciplina e sendo o seu principal ponto de sustentação a mediatização destes casos.
Pena é que muitos casos em relação aos quais foi apresentada queixa não tenham sido mediatizados, nem tenham sido alvo de preocupação alguma, nem de debate, nem de regime disciplinar, enfim, de coisa nenhuma.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.

Terminava, dizendo que os dois elementos que são - e qualquer pessoa que conheça a praxe académica sabe que o são - basilares e edificantes da praxe académica, a dominação e a hierarquização, são eles próprios, em si mesmos, violentos e geradores de violência. Pela nossa parte, só podemos repudiar esses actos, que são contrários à dignidade humana e desrespeitam os direitos humanos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que promovemos na nossa Assembleia uma prova de vinhos do Dão e um almoço beirão, numa iniciativa da Comissão Vitivinícola do Dão, parece-me de grande oportunidade falar de Viseu e do seu desenvolvimento.
No entanto, antes de o fazer, quero agradecer a todos os que nos honraram com a sua presença, Deputados, membros do Governo, presidentes de câmara, jornalistas e demais convidados, bem como à Comissão Vitivinícola do Dão e a todos os que colaboraram, designadamente muitos aqui presentes nas galerias do Parlamento.
A vossa presença permitiu divulgar uma das nossas principais riquezas, o vinho do Dão, que urge continuar a revitalizar. Este produto endógeno, apesar do salto qualitativo dos últimos anos, testemunhado por VV. Ex.as, carece de uma política dinâmica conducente à participação na economia global e de continuar no caminho da excelência, como factor diferenciador.
Feito este intróito, gostaria de contribuir para responder a uma questão permanentemente colocada. Como é que um distrito como Viseu, permanentemente esquecido pelos diferentes poderes centrais, congregou forças para fugir ao seu destino de ser eternamente do interior, de se desertificar, mobilizou vontades e investidores, locais e estrangeiros, promoveu o empreendedorismo e envolveu o poder local para se desenvolver e fugir a este traçado destino?
De facto, de um distrito agrícola, Viseu foi-se transformando nas últimas décadas. A indústria e os serviços ocupam hoje uma parcela importante nos seus activos. O principal centro urbano, que concentrava funções essencialmente no âmbito das actividades comerciais, transformou-se numa moderna e funcional cidade de prestação de serviços às pessoas, assumindo-se como pólo aglutinador e liderante, ganhando capacidade de atracção, bem patente no crescimento de 12 000 pessoas na última década.
Podemos, claramente, identificar dois períodos que marcaram o desenvolvimento do distrito de Viseu: o primeiro, a partir de meados dos anos 70, está associado ao crescimento do mercado local, em resultado do aumento da população, designadamente com o retorno de nacionais das ex-colónias, do abrandamento significativo da emigração e do retorno de emigrantes e do aumento do rendimento disponível das famílias.
Com este advento, a região cresce 5% a 7% da população residente, combatendo o decréscimo geográfico e recebendo o importante contributo para a iniciativa local da vinda dos retornados, em grande maioria naturais empreendedores.
Nos anos 80, o crescimento do mercado local, por efeito da urbanização da população, o aumento das disponibilidades de financiamento em consequência da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, a desvalorização do escudo, que facilitou o desenvolvimento dos sectores exportadores, e o papel importante que tiveram as autarquias locais, com uma política de incentivo ao investimento e de investimento público, permitem dar o segundo salto. Aumenta, assim, o investimento exógeno, estrangeiro, mas também nacional, que procura a região pela sua localização central, especialmente a cidade de Viseu e concelhos limítrofes.
Este crescimento, para além de atingir o principal centro urbano da região, orientou-se ao longo das vias de comunicação, do IP5 para a zona de Lafões, designadamente Oliveira de Frades e Vouzela, e do IP3 para sul em direcção a Tondela, bem como Mangualde, Nelas e Carregal do Sal, para citar só os principais.
Os sectores mais dinâmicos foram os tradicionais da indústria transformadora nacional, designadamente vestuário, madeiras e metalomecânica ligeira, registando-se também o advento de novos sectores, designadamente os componentes automóveis, têxtil-lar, alimentar e saúde; desenvolvem-se também aqui projectos inovadores no sector do turismo e serviços e consolida-se o termalismo, outra das nossas importantes riquezas naturais.
Em suma, Viseu desenvolveu-se, muitas vezes, contra tudo e contra todos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, para dar o próximo salto, deverá ter a capacidade para se relacionar com os outros distritos e acreditar que a única forma de combater a bicefalia do País, em torno de Lisboa e Porto, é apostar nesta nova centralidade, apostar num conceito de complementaridade e cumplicidade com os restantes cinco distritos do Centro e assumir uma estratégia diferenciada.
Mas, se é verdade que este salto se deu no centro sul do distrito, designadamente em Dão-Lafões, não é menos verdade que se agravaram as assimetrias no norte do distrito, no Douro Sul, sobretudo por falta de uma política de acessibilidades que manteve literalmente "encravado" este

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território, levando a que tenhamos um distrito a duas velocidades.
Afortunadamente, sempre que a iniciativa dependeu de privados e das autarquias, o salto foi dado, já não se podendo dizer o mesmo em relação ao investimento e aos compromissos dos diferentes governos.
Vejamos três exemplos significativos da capacidade privada, a somar à dinâmica empresarial atrás enfatizada.
Na cultura, com a feliz coincidência do desenvolvimento do projecto da Associação Cultural e Recreativa de Tondela (ACERT), em Tondela, o Teatro Montemuro, em Castro Daire, a nova dinâmica do Museu de Grão Vasco e do Arquivo Distrital de Viseu, a ida para Viseu de Paulo Ribeiro e da sua companhia de dança, bem com a dinamização do renovado Teatro Viriato, entre outras, modificaram a face de Viseu, enquanto espaço de fruição e produção cultural, sendo hoje um marco no contexto nacional.
A criação da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade Católica surge como uma resposta privada à negação da Faculdade de Medicina para Viseu.
A capacidade concretizadora é por demais evidente em alguns eventos recentes, como foi o caso do Europeu de Futebol de Sub-17, com Portugal a ganhar, em Viseu, o Campeonato do Mundo de Andebol, a final da Taça de Portugal de Basquetebol, em Tondela, entre outros.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Feito o retrato, optimista mas realista, há que trilhar um caminho que permita dar o próximo salto qualitativo e ultrapassar a letargia dos últimos anos e a falta de estratégia latente, pois foi notório o abrandamento e a falta de capacidade de concretização dos últimos anos.
Nenhum investimento estruturante, que ajude a criar riqueza, foi feito, à excepção do do gás natural, mas, mais uma vez, os privados estiveram na primeira linha e não o deixaram cair; também o tribunal de Viseu, o edifício, foi um investimento.
Viseu continua a ser, neste momento, a única capital do País que não é servida por qualquer auto-estrada. O IP5 não é uma realidade, o IP3, a norte, também não o é, para não falar da precariedade deste itinerário na ligação a Coimbra; o IC12, entre Mangualde e Carregal, também não existe, sendo patente o eterno encravamento do Norte, que também continua à espera do IC26.
O rol de carências é imenso. Porém, não quero enfatizar o lado negativo, mas, antes, olhar para o futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos é que Viseu saia, definitivamente, do meio da tabela e seja catapultado para os lugares cimeiros, num desenvolvimento com qualidade de vida. Esperamos consegui-lo, mantendo e estimulando o empenhamento da sociedade civil e dos empreendedores, concertando posições com as autarquias e empenhando o poder central, que, estamos certos, está fortemente empenhado nisso.
Queremos também manter uma postura de seriedade, sem demagogia, não pretendemos prometer o que não podemos cumprir, mas restituindo a confiança nas promessas.
Acreditamos que o desenvolvimento e a competitividade de um território deriva de uma concertação e complementaridade entre os vários actores de desenvolvimento. Não apostamos numa estratégia de conflito permanente, como no passado, mas, sim, na concertação de esforços.
Isto, sem esquecermos as debilidades do distrito, do ponto de vista das infra-estruturas, acessibilidades rodo e ferroviárias, entre outras, e o cumprimento das promessas, designadamente a criação da universidade pública, prometida pelo Sr. Primeiro-Ministro, que honrará a promessa, ao contrário de outros no passado.
Queremos construir um novo modelo de crescimento e desenvolvimento, que passará forçosamente pela aposta nas pessoas empreendedoras e pela qualificação dos recursos e das instituições; pela criação de condições para o crescimento do tecido empresarial e do investimento, com soluções como o Centro de Formalidades das Empresas (CFE) e o Cartório Notarial de Competência Especializada de Viseu; pela criação de uma área de localização empresarial (ALE); pela aposta num ninho de empresas que promova o investimento em novas tecnologias e serviços; pelo aumento da produtividade e da capacidade exportadora e de internacionalização, tirando partido do mercado ibérico, tão próximo de nós, e das comunidades de emigrantes espalhadas pelo mundo, potenciadoras de crescimento, do ponto de vista do produto e do investimento.
Viseu terá de assumir-se como uma plataforma de equilíbrio entre o litoral e o interior, com investimentos nas áreas das tecnologias de informação e comunicação, potenciadoras de inovação e gestão do conhecimento, designadamente através da captação de star ups ou empresas inovadoras e gestoras do conhecimento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
É este o caminho que queremos trilhar, num esforço conjunto de todos, sem excepção.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo as pessoas que se encontram nas galerias que não podem manifestar-se.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia e Miguel Ginestal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço a sua intervenção, que faz uma boa análise do que foi o processo de desenvolvimento do distrito, e também o facto de ter sido o principal animador da mostra dos produtos do nosso distrito, a qual, como a Assembleia é uma instituição muito bem organizada, coincidiu com um rastreio ao colesterol, que, nesta tarde, também se fez nesta Assembleia. De qualquer das formas, muitos parabéns.
Sr. Deputado Almeida Henriques, ouvi-o com muita atenção e devo dizer-lhe que estou perfeitamente de acordo em que a região de Viseu chegou a uma altura em que precisa de dar um salto qualitativo e em que é importante a difusão e a aquisição dos conhecimentos em matéria de novas tecnologias.
Dentro desse quadro, gostaria de lhe perguntar o que pensa do aproveitamento da privilegiada localização geográfica de Viseu como uma grande área logística, em que as empresas possam encontrar facilidades de difusão - e

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basta ver um IP3 ligando a Figueira da Foz à Galiza, um IP5 ligando Aveiro a Castela e, depois, ao norte da Europa, e a próxima concretização do caminho-de-ferro, porque as coisas vão nesse sentido. Portanto, todo este triângulo logístico é lógico, saltando à evidência que Viseu, pela sua posição geográfica, tem todas as condições para o fazer.
Quanto ao "casamento" com a universidade pública, temos a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro vai honrar, desta vez, aquilo que o distrito tanto espera, mas gostaríamos de ouvir a sua opinião sobre o perfil que a universidade pública deve ter no distrito de Viseu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Almeida Henriques, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Respondo no fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, começo por cumprimentá-lo pela primeira intervenção de fundo que faz sobre o distrito de Viseu e acompanhá-lo no seu diagnóstico do muito que continua por concretizar no nosso distrito, problemas velhos, mas também problemas novos, os quais naturalmente acompanhamos.
A sua intervenção tem duas partes: uma primeira, que acompanhamos e que retrata um distrito forte, dinâmico e ambicioso, que quer acompanhar os desafios do futuro, com inovação e com a capacidade empreendedora, não só do Estado, porque o Estado não consegue fazer tudo, mas também da sociedade civil e da iniciativa privada, a fim de todos, em conjunto, encontrarmos as melhores soluções, que não cabem, numa sociedade moderna, única e exclusivamente, ao Estado. Mas a sua intervenção tem também uma segunda parte, a que já estamos habituados, uma ladainha, imputando ao passado responsabilidades. Mas os senhores, agora, de duas, uma: ou continuam a encontrar desculpas ou encontram as soluções para cumprir os vossos compromissos.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, saudamos a Comissão Vitivinícola do Dão, as diversas confrarias, a Associação Industrial da Região de Viseu, que, todos, em conjunto, vieram dar um sinal positivo do que é o distrito de Viseu, que nós acompanhamos, e, naturalmente, estou em crer que a própria Assembleia da República acompanhou muito positivamente uma realidade muito rica.
A terminar, gostaria de colocar-lhe duas perguntas concretas.
A primeira tem a ver com o seguinte: como sabe, o Governo aprovou um plano nacional de tratamento de resíduos industriais perigosos. Ora, vieram a público algumas notícias segundo as quais o Governo estaria a ponderar a hipótese de colocar um dos dois centros que esse programa determina em Canas de Senhorim. Gostaria de lhe perguntar se tem alguma informação relativamente a essa matéria, se confirma ou desmente esta informação.
A segunda pergunta é esta: li também na comunicação social uma afirmação do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior de que esta ideia peregrina de concretizar a promessa de instalar em Viseu a universidade pública de raiz, como foi a vossa promessa, poderia surgir por proposta sua, a partir de algo que já existe, ou seja, a universidade aberta. Gostaria que o Sr. Deputado confirmasse ou desmentisse esta afirmação do Sr. Ministro e, no caso de a confirmar, que nos desse uma visão mais global desta iniciativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr.ª Presidente, caros Colegas Deputados, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Miguel Ginestal as questões que me colocaram e, ainda, as palavras simpáticas do Sr. Deputado Anacoreta Correia em relação a uma iniciativa que, afinal de contas, foi dos nove Deputados do Círculo Eleitoral de Viseu.
Gostava de reafirmar aqui que me parece de igual nobreza o tratamento dos assuntos regionais como o dos assuntos nacionais. De acordo com o que entendo ser a função de um Deputado, julgo que devemos ser, antes de tudo, Deputados nacionais, tratando das questões em que somos especialistas, dando assim um contributo à nação, mas não descurando a ligação aos nossos distritos e o tratamento das questões dos nossos círculos eleitorais. Daí que eu entenda que não foi esta a minha primeira intervenção, várias já foram feitas, mas pareceu-me que era hoje o dia certo para fazer a avaliação do estado do distrito e por onde é que queremos ir.
Referindo-me às questões concretas, duas são comuns e outra é só do Sr. Deputado Anacoreta Correia.
Antes de mais, só entendo o desenvolvimento de Viseu numa lógica concertada com os distritos da região Centro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendo que a capacidade crítica que se consegue com seis distritos com cerca de 2,4 milhões de pessoas é claramente muito mais activa do que pensando só no distrito de Viseu isoladamente.
Nessa perspectiva, parece-me que estes seis distritos da região Centro devem assumir uma nova centralidade e afirmar-se claramente como o fiel da balança no contexto do País, fugindo um pouco a esta bicefalia entre Lisboa e Porto.
Nessa medida, respondo ao Sr. Deputado Anacoreta Correia dizendo-lhe que a questão logística deverá ser articulada numa lógica de Aveiro, com o seu porto, numa lógica do porto da Figueira da Foz e, também, numa lógica da posição estratégica da Guarda, enquanto promotores de um projecto de plataforma logística que eu, pessoalmente, apoio - e não tenho problemas em assumi-lo publicamente. Penso que esta questão deverá ser analisada num contexto regional, num contexto em que Viseu cresce com os outros distritos e não de uma forma isolada.
Quanto à questão da universidade pública, também aqui queremos marcar a diferença, porque, objectivamente, a política é dignificada quando o discurso é de verdade.

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E perdoar-me-ão os Srs. Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro, pela amizade que temos, que afirme aqui que em Viseu, ao longo dos últimos seis anos, nos cansámos um pouco de ouvir falar todos os anos dos mesmos milhões, repetidamente anunciados. Este é um discurso com o qual temos de acabar e passarmos a ter um discurso de verdade, isto é, de cada vez que temos a certeza de que efectivamente vamos falar num investimento, devemos assumi-lo e dizer aos cidadãos que o vamos assumir. Agora, só "para inglês ver", colocar uma verba em qualquer plano de investimentos, entendo que é fazer má política, é enganar os cidadãos. Nisso, eu não alinho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nessa medida, a universidade pública foi uma promessa do actual Primeiro-Ministro. Independentemente daquilo que tem vindo nos jornais, eu, que sou Deputado da Nação, não sou, nem quero ser, membro do Governo e, portanto, não sou eu quem anuncia medidas no distrito, ao contrário do que acontecia no passado - e nesse aspecto tenho uma posição bastante diferente da dos Srs. Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal -, entendo que a universidade pública ou o cumprimento da promessa será, com toda a certeza, um anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro quando for a Viseu, porque foi uma promessa que ele fez e terá de a honrar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, criar hoje uma universidade não é o mesmo do que há uns anos atrás. Nós temos de projectar Viseu no futuro e, de acordo com o que referi da tribuna, temos de apostar num modelo de desenvolvimento para Viseu. O modelo que tivemos, e que serviu, está esgotado e, neste momento, temos de começar um outro modelo.
Portanto, do que precisamos hoje para desenvolver os territórios não é de simples apostas em infra-estruturas, que são absolutamente necessárias - e em Viseu ainda temos bastantes carências a esse nível - mas, sobretudo, de ter uma ideia daquilo que deve ser o desenvolvimento do nosso território. Estou convicto de que, no que diz respeito a Viseu, o caminho será claramente na inovação das empresas existentes e dos sectores em ascensão, será claramente na aposta na qualidade, na busca do mercado espanhol, no aproveitamento dos mercados de África e dos países do alargamento e, ao mesmo tempo, do mercado das comunidades portuguesas, o qual, penso, não tem sido devidamente aproveitado, numa lógica de produto e de investimento.
Nessa medida, qualquer solução que venha a ser encontrada para Viseu - e, como disse, o que vem nos jornais vale o que vale! - será, de certeza, não só uma solução complementar daquilo que existe mas também uma solução que catapulte Viseu a dar o próximo passo. Estou convicto de que vai ser essa a decisão do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer minha a saudação feita aqui pelo Dr. Almeida Henriques e pelo Dr. Miguel Ginestal a todos aqueles que nos acompanharam hoje durante a manhã.
Aproveito a oportunidade para, passado um ano da tomada de posse do actual Governo, fazer um balanço daquilo que foi, efectivamente, realizado.
A verdade é que, há pouco mais de um ano, o distrito de Viseu conhecia um período de grande desenvolvimento, assente em investimentos públicos e privados e num clima de estabilidade e confianças indispensáveis, que hoje, infelizmente, não temos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Este ambiente permitiu que em pouco mais de seis anos as verbas envolvidas fossem superiores ao somatório das que, desde o 25 de Abril, tinham sido decididas e disponibilizadas para o distrito de Viseu.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Vejamos alguns exemplos.
No domínio da competitividade, o gás natural (que o PSD se recusou a instalar em Viseu) - 250 milhões de euros, a diminuição do IRC das empresas de 35% para 25%, o PROCOM (com 15 milhões de euros), o equipamento e entrada em funcionamento do Centro de Formação Profissional, a aposta na qualificação, o pólo de Formação Profissional de Lamego, a Escola de Hotelaria de Lamego, os mecanismos de facilitação e cooperação com as autarquias na instalação de empresas em concelhos como Mangualde, Nelas, Carregal do Sal ou Oliveira de Frades, a maior facilidade para a constituição de empresas, a criação do Centro de Incubação de Empresas, a inovadora e única central eléctrica em Mortágua, alimentada por produtos florestais, cinco barragens e centenas de quilómetros de regadio, o gasóleo e a electricidade verdes, os seguros de colheitas, cerca de 30 milhões de euros para as cooperativas do distrito, concorreram para o estímulo ao investimento e desenvolvimento do interior.
É por isso que, hoje, o distrito está preparado para os desafios do futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na optimização dos serviços: a remodelação e criação de cerca de 30 estações dos CTT; as novas instalações para a Direcção Distrital de Finanças; a 2.ª Repartição de Finanças e mais cinco em Vouzela, Carregal do Sal, Vilanova de Paiva, Lamego e S. João da Pesqueira; a Direcção-Geral de Viação; o IAPMEI; o CAT; o CAE; o IPDT; a delegação da Direcção-Geral de Comunidades; cartórios notariais e duas conservatórias do Registo Predial.
No domínio dos novos serviços: Loja do Cidadão; Centro Regional de Artes do Espectáculo; Delegação Regional do IPA; Delegação do IEFP e Pousada de Juventude em S. Pedro do Sul ou Destacamento e Comando da GNR para Mangualde.
Na solidariedade e segurança social: Centro de Deficientes Profundos; mais de 20 novos lares e centros de dia; o emblemático Lar da Viscondessa de S. Caetano; os apoios intensos às IPSS; o Rendimento Mínimo Garantido; Programa de Luta Contra a Pobreza; centenas de habitações sociais, em cooperação com as autarquias.

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A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - No património cultural, associativo e religioso: investimentos, sem precedentes, em S. João de Tarouca, Salzedas, Museu de Grão Vasco e Sé de Viseu; Teatro Viriato; Programa Polis; mais de 350 obras beneficiadas por Trabalhos de Natureza Simples em inúmeras colectividades e património religioso; novos centros de culto em Sátão, Oliveira de Frades, Santos Evos e o Centro Pastoral Diocesano.
Na educação: 14 novas escolas; duplicação do pré-primário; novos edifícios e residências no politécnico; ampliação da Escola Superior de Enfermagem; o contrato-programa com a Universidade Católica; os contratos de associação com a Escola EB 2,3 do Piaget; os Colégios da Imaculada e Via Sacra; a criação e consolidação do ensino politécnico, em Lamego.
No ambiente: os aterros sanitários do Planalto Beirão e do Douro Sul e o encerramento total de todas as lixeiras.
Nas acessibilidades: a ligação do IP3-IP5 em auto-estrada; o IC12, entre Canas de Senhorim e o Rojão Grande, que os senhores vão agora interromper; a transformação do IP3 em auto-estrada; a transformação do IP5 em auto-estrada; as variantes de Nelas, Sernancelhe, S. Pedro do Sul, Penedono, Castro Daire, Valdigem e Sátão; a recuperação da EN232, entre Mangualde e Gouveia, da EN229, entre Sernancelhe e Penedono, da EN222, entre Cinfães e o limite do distrito, da EN222, entre Resende e Samodães, da EN329, entre Vila Nova de Paiva e Sátão, tantos anos prometidas pelos senhores, mas nunca feitas nem concretizadas.
Na saúde: em 24 concelhos, a construção e funcionamento de 17 novos centros de saúde e extensões; a instalação, equipamento e funcionamento do novo Hospital Distrital de Viseu; o lançamento do novo hospital de Lamego; as obras de modernização do Hospital de Tondela; e a Telemedicina em todos os centros de saúde.
Na segurança: o novo Quartel do Comando Distrital da GNR, o primeiro feito no País nos últimos 40 anos; o Programa Escola Segura; o Comando Distrital da PSP; as esquadras de Lamego e Viseu; o posto da GNR de S. João da Pesqueira; os quartéis de Penalva do Castelo, Sátão, Vouzela e Souselo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sem pretende ser exaustivo, como referi inicialmente, e dando apenas uma indicação, era importante avivar a memória para poder explicar a origem das nossas actuais preocupações. Verificamos que este Governo, em vez de decidir, empata, que nomeia no dia seguinte quem reformou no dia anterior, num clima público de discussão de "pataca a mim, pataca a ti", enquanto o distrito se debate com a necessidade de decisão de novos investimentos para combater o desemprego que agora conhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto:
O PIDDAC foi diminuído em 20% para o distrito de Viseu e foram cativados, a seguir, mais 15%. E não me venham dizer que é da crise, porque no distrito do Dr. Marques Mendes ou do Eng. Valente de Oliveira, e outros, não houve diminuição do PIDDAC, houve, sim, aumento de PIDDAC;
A construção da barragem de Ribeiradio foi suspensa, apesar da intervenção dos autarcas locais;
As propostas apresentadas a concurso público para a requalificação da EN228, entre S. Pedro do Sul e Castro Daire, abertas em Abril do ano passado, apesar de os senhores estarem há um ano e tal para as adjudicar e consignar, só agora o fizeram;
Quanto ao IC26, apesar de o estudo prévio estar concluído e de se poder lançar a obra, os senhores respaldam o Governo dizendo que nada há entre Amarante e Lamego e meteram o lanço na gaveta… Portanto, vamos todos ficar à espera não sei quantos anos para que isso aconteça;
O estudo da ligação do IP3 à cidade de Lamego foi anulado e lançado um outro que espera adjudicação;
Sobre a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, que está mais do que estudada e que o Governo meteu na gaveta, não ouvimos uma palavra,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - … como não ouvimos uma única opinião sobre a localização do aeroporto da OTA, nem ouvimos aqui falar de questões de compromisso relevante como a do traçado do TGV, porque aí os Deputados do PSD têm de, necessariamente, respaldar o Governo;

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - O concurso para o edifício da Escola de Hotelaria de Lamego foi anulado;
O protocolo de cooperação entre a Câmara e o governo anterior, atinente à construção do novo hospital de Lamego, foi metido na gaveta durante 7 meses na tentativa de frustrar e anular o projecto;
A Escola Superior Agrária de Viseu, que já consumiu centenas de milhares de euros em terrenos e projecto, viu anulada a construção e, pasme-se, como alternativa a uma escola nova, promete-se um conjunto de pré-fabricados, que vai custar nem mais nem menos do que 750 000 euros;
O IP5 encontra-se num impasse no concelho de Viseu. Os ex-Ministros do Equipamento e do Ambiente desentenderam-se sobre uma possível passagem a norte ou a sul e há quase um ano, sem norte, a obra não avança no concelho de Viseu, mas, felizmente, avança no resto do traçado;
O Polis constituiu uma esperança que gradualmente se desfaz, de tal modo que a própria autarquia já afirma que não o vai cumprir por falta de financiamento e pela asfixia em que o Governo lançou as autarquias;
O Instituto Universitário de Viseu foi criado e, assim, viabilizada a aspiração do ensino universitário público de raiz. Este Governo anulou o projecto, anulou a lei, rejeitou, dizendo que iria criar uma universidade - que confusão! - e agora tem que decidir entre a universidade politécnica, proposta pelo Presidente do Politécnico, fundador local do PSD, e uma universidade aberta, proposta pelo PSD, qual "telescola", nas palavras do mesmo social-democrata! Sei que o Dr. Almeida Henriques defende com entusiasmo este projecto e, até, reclamou a sua paternidade na imprensa local!…
Talvez por estes assuntos principais, não tenham dado conta do encerramento da delegação da Direcção-Geral das Comunidades Portuguesas, por motivos económicos, facto

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que não rima nem com os vencimentos acumulados das administrações hospitalares, nem com o propósito de transformar em concelho uma freguesia com 3000 eleitores, de seu nome Canas de Senhorim. Um serviço que tinha um orçamento de 35000 euros anuais (cerca de 7000 contos), com todos os encargos incluídos, que fazia cerca de 6000 atendimentos, 50% dos quais absolutamente personalizados.
Finalmente, no que toca às nomeações, nem refiro a discussão pública que separa o PSD do CDS por reivindicarem nos jornais a sua legitimidade para assumir os mesmos lugares, sendo certo que, para este último, o CDS, pouco sobra. Paciência!… Nem tão-pouco se pormenoriza a entrada nos serviços de futuros dirigentes, enquanto os outros ainda cumpriam o seu mandato!… Nem posso deixar de referir que a administração do hospital passou de três para cinco elementos, contratando reformados, um dos quais do próprio hospital e um outro que já tinha atingido o limite de idade no Exército. Exemplar!…
Como exemplar é o CDS ter prometido a um seu prestigiado militante ser nomeado para um organismo da protecção civil e o Ministro da Administração Interna ter nomeado um outro. Exemplar, porque, finalmente, esta atitude do Ministro, como se pode ler nos jornais, aproximou os dois partidos da maioria, pois se o Presidente da Distrital do PSD diz, na comunicação social, que o seu companheiro Figueiredo Lopes é incompetente, o Presidente da Distrital do CDS diz que ele se deve demitir!
Assim, somos obrigados a concluir que o Governo gastou um ano do nosso futuro a falar do passado, que, em vez de decidir, empatou, que, em vez de fazer, adiou, e isso explica, naturalmente, que só na área do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em Viseu, o desemprego tenha aumentado, entre Abril do ano passado e Abril deste ano, 10%.
Fica aqui a nota e exorto a maioria a que, em vez de falar, trabalhe, em vez de contar histórias, invista e produza realizações como estas que aqui estão enunciadas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Almeida Henriques e Miguel Anacoreta Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Junqueiro, antes de mais, deixe-me que o felicite pelo resultado eleitoral que teve no distrito de Viseu!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

De facto, depois da sua intervenção, diria que, na sua ladainha de gestão corrente que escalpelizou ao longo destes vários minutos, fiquei com a percepção de que tinha, com certeza, ganho as eleições!…

Protestos do PS.

Fez-me lembrar aquele ditado beirão que diz assim: "bem prega o Frei Tomás, olha para o que ele diz e não olhes para o que ele faz",…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … sendo que aqui o Frei Tomás é o Sr. Deputado José Junqueiro. E não é "o que ele faz" mas o que ele fez, porque quem está no poder actualmente somos nós e, portanto, nós é que teremos, com certeza, oportunidade de desenvolver o nosso projecto.
Aquilo que quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Junqueiro, é que, pela primeira vez no distrito de Viseu, há projecto e, de facto, no seu discurso, não vi projecto para Viseu. Ouvi uma ladainha de um conjunto de coisas que o Estado, ao fazê-las, não faz mais do que a sua obrigação. Gostava muito mais de o ter visto a projectar o discurso para o futuro, o discurso do desenvolvimento de Viseu, um discurso mais alicerçado do que um mero discurso de… sei lá… Nem sei o que deva chamar-lhe!
Digo-lhe também que ficou bem marcada neste debate a diferença entre nós. E ainda bem que ela ficou tão marcada, porque objectivamente é a diferença entre pessoas que têm um projecto e pessoas que olham para a política como um mero exercício de amesquinhar, ou paroquial! Nós temos de olhar para as coisas de cima.
Já agora, Sr. Deputado José Junqueiro, aproveito para lhe colocar três questões muito objectivas, para as quais gostaria de ouvir com objectividade a sua resposta.
O Sr. Deputado fala tantas vezes da questão da universidade pública e da extensão da Universidade de Aveiro. Gostava que me explicasse porque é que, sendo tão firme essa intenção do governo, nunca foi orçamentada, porque é que os sucessivos requerimentos feitos pelo Reitor da Universidade de Aveiro, solicitando um prazo para o lançamento da extensão, nunca foram respondidos e, por outro lado, porque é o Sr. Presidente da República vetou esta solução.
Já agora, era importante esclarecer um processo antigo que nunca ficou devidamente esclarecido, ou seja, por que é que a Faculdade de Medicina nunca ficou em Viseu. Era importante também saber isto.
Vou colocar outra pergunta, que talvez seja a mais importante que lhe faço.
Gostaria de saber qual é a ideia mobilizadora que tem para o futuro de Viseu. Há pessoas do nosso distrito nas galerias, como há pessoas que são de outros círculos eleitorais que interagem com Viseu no seu desenvolvimento e gostaria de saber, de uma vez por todas, através do Sr. Deputado José Junqueiro, o que é que o Partido Socialista tem de ideia mobilizadora para Viseu, o que é que projecta para o futuro. Da nossa parte, sabemos o que queremos e pode ter a certeza que honramos os compromissos tomados para Legislatura. Não tenho dúvidas disso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro e não duvido minimamente da vontade que o Sr. Deputado tem em ver o melhor para o distrito de Viseu, mas, como disse o Sr. Deputado Almeida Henriques, há coisas que nos separam. Estamos em bancadas diferentes porque temos uma concepção diferente destas questões.

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Desde logo, devo dizer-lhe que me surpreende como é que uma pessoa ligada a um sector dinâmico, onde existe reflexão intelectual sobre estes problemas, como é o sector dos transportes, vem ainda hoje, aqui, com uma lista, como se uma lista fosse uma política! Referir 20 novos centros disto, 17 daquilo, misturar o PROCOM, o rendimento mínimo garantido, o seguro de colheitas, dizer que fecham as lixeiras, as estações de CTT, põem TGV… Sr. Deputado José Junqueiro, isto são as Páginas Amarelas, não é uma política!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Penso que a crítica está a ser feita de uma forma urbana, conheço o Sr. Deputado José Junqueiro e com certeza que não leva a mal estas observações, mas tenho que lhe dizer que quando o Diário da Assembleia da República estiver publicado terei muito prazer em fazer a sua distribuição no distrito de Viseu, para ver se as pessoas se reconhecem no retrato que o Sr. Deputado aqui fez.
Este é um retrato em que acrescenta, acrescenta mas, efectivamente, há uma diferença entre a nossa e a vossa maneira de ver os problemas. Os senhores continuam convencidos de que a maneira de resolver os problemas é atirar dinheiro aos problemas e, assim, gasta-se dinheiro, o País fica em situação difícil e os problemas continuam. O que é preciso é uma política de prioridade, a qual continuo a não encontrar no discurso da vossa bancada. Da vossa bancada, é tudo ao mesmo tempo e para satisfazer todas as pessoas ao mesmo tempo.
Sr. Deputado José Junqueiro, não vou lembrar o que o Partido Socialista não fez nos anos em que esteve no governo, e muitas vezes era o problema das prioridades, pois havia questões que ressaltavam muito mais à evidência do que outras que foram aqui enunciadas e não foram concretizadas.
O Sr. Deputado José Junqueiro, que é um homem com formação técnica, sabe perfeitamente que não é por optimizar os subsistemas que se optimiza o sistema global, e o distrito de Viseu é um bom exemplo dos erros de má aplicação de fundos públicos, ou seja, muitos fundos públicos poderiam ter tido outra prioridade.
Sr. Deputado Junqueiro, a minha intervenção fica por aqui.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem de ficar, Sr. Deputado, pois o seu tempo já terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, a minha última questão é relativa à sua posição quanto TGV e ao distrito de Viseu, sobre a qual tenho muita curiosidade em o ouvir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, agradeço os pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Almeida Henriques e Anacoreta Correia.
Compreendo que é com natural dificuldade que fazem estas perguntas, habituados que estão a apresentar sempre o distrito de Viseu como um distrito onde nada se investiu, "coitadinho", "pobrezinho", que está cheio de carências. Mas eu já referi uma vez que, se quisermos atrair investimento para o distrito de Viseu, é preciso dizer isto que eu disse, para que os investidores saibam que há aí condições para o investimento, que não é um distrito primário e tem equipamentos que o podem receber.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que a conversa conservadora do CDS-PP e do PSD não serve aos interesses da região, porque não têm a coragem, só porque estas obras foram realizadas no tempo de um governo socialista, de admitir que elas existem e são a base para construir o futuro.
Digam-nos se os industriais, os comerciantes e os empresários estão ou não satisfeitos com o facto de lá estar o gás natural, que os senhores negaram porque disseram que não era rentável colocá-lo naquela região.
Pergunte às pessoas que investem se estão ou não de acordo com a diminuição do IRC de 36% para 25%, se estão ou não de acordo com o PROCOM, se estão ou não de acordo com os incentivos à constituição de empresas ou com o conjunto de estímulo lançados para dinamizar nossa agricultura, com as barragens, as centenas de quilómetros de regadio a funcionar, com as baixas sucessivas do gasóleo e electricidades "verdes", enfim, um conjunto de estímulos produtores da apetência para o desenvolvimento económico.
Por isso, os Srs. Deputados não vêem uma ideia para Viseu! Pois é esta a ideia: um distrito que tenha acessibilidades. Para que o distrito se desenvolva, os senhores têm de completar a malha viária, têm de "tirar da gaveta" o IC26, têm de lançar até ao fim o IC12, têm de fazer a EN222-2, têm de pensar o que é que querem do caminho-de-ferro, têm de pensar, em sede de comissão, qual é a solução para o traçado do TGV, que o Governo diz que está a negociar com Espanha. Aliás, diz e não diz, mas os espanhóis já disseram o que é que queriam, o Governo é que ainda não disse qual é a solução que tem para apresentar. E é o Governo que tem de apresentar essa solução, porque foi o Governo que interrompeu os estudos que estavam em curso, como foi o vosso Governo que interrompeu os trabalhos para o desenvolvimento do aeroporto da OTA e para a rede nacional de plataformas logísticas.
É pura imaginação estarem com estas preocupações de uma rede nacional de plataformas logísticas, da rede multimodal, das capacidades de reorientação, quando os senhores "puserem na gaveta" toda essa política!
Gostaria ainda de dizer que, em matéria de universidade, é fantástico o que aconteceu. A Universidade de Aveiro - que é, como os senhores sabem, uma universidade classificada no ranking nacional na área de inovação e tecnologia da forma que conhecem, com credibilidade e experiências internacionais reconhecidas (e disso os senhores não se atrevem a duvidar) - apresentou um projecto para a criação de um instituto universitário de ponta. Quando o diploma foi aprovado novamente pelo governo, em Conselho de Ministros, estando o assunto resolvido, foi perguntado ao novo Governo se estava de acordo com este projecto e os senhores disseram: "Não, nós não estamos de acordo".
Os senhores negaram para a região um projecto verdadeiramente inovador, sustentado na credibilidade e na experiência científica de uma universidade de ponta, para agora andarem com este entretém, sem saberem se é a

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universidade, se é politécnico, se é a universidade aberta, se é outra coisa qualquer, em perfeita desorientação e com prejuízo para o distrito.
Viemos falar em saúde, em acessibilidades, em políticas de solidariedade, em estímulos à economia, em instituições para a justiça e para a segurança e em políticas que, de alguma forma, relacionem a questão económica com o nosso centro de atenção principal que são as pessoas. É esta articulação de políticas que propomos e aqui que viemos trazer: políticas inovadoras, mobilizadoras, realizadoras e que potenciam o desenvolvimento da região de Viseu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, há acordo das várias bancadas no sentido de começarmos o período da ordem do dia pela matéria que estava agendada em último lugar. Vamos, por isso, dar início, à discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.º 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para discutir e votar uma iniciativa do PSD, que visa instituir o dia 26 de Julho, dia de Santa Ana e São Joaquim, como o Dia Nacional dos Avós.
Com esta iniciativa pretendemos, acima de tudo, homenagear e reconhecer o papel fundamental dos avós, quer ao nível da família quer ao nível da sociedade, e de todos aqueles que há mais de uma década lutam por esta causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, no seio da família, elemento fundamental da nossa sociedade, tal como a define o artigo 67.º da Constituição, os avós constituem, sem sombra de dúvida, um pilar determinante enquanto agentes de equilíbrio das relações afectivas, transmitindo valores fraternos que importa fortalecer, enquanto factores dinamizadores de estabilidade, enquanto elementos que favorecem a troca de saberes e de experiências, enquanto elos de humanização e da consolidação de relações intergeracionais.
Na verdade, são os avós, quem, em muitos casos, substituem os pais - ausentes do convívio familiar, na maior parte do dia, por motivo dos seus afazeres profissionais - na educação, no cuidar e na transmissão de valores e de afectos, desempenhando um papel único de verdadeiros elos de ligação entre os vários elementos da família.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas também no que respeita à sociedade, os avós desempenham um papel importante como veículos transmissores de valores e de culturas, permitindo a continuidade e a preservação de tradições e dos mais elevados valores morais e sociais da sociedade portuguesa.
Esta medida, Sr.as e Srs. Deputados, não sendo inédita, uma vez que este dia é já comemorado noutros países, nomeadamente em países com forte implantação de emigrantes portugueses, como sejam o Brasil, a França, o Luxemburgo ou a Africa do Sul, é mais um passo na concretização das políticas da família.
Por outro lado, insere-se no vasto conjunto de medidas de promoção da família, já anunciadas e levadas a cabo pelo actual Governo, como sejam: a aposta clara na promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional; a aposta na discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares; a instituição do 13.º abono e os acréscimos das reformas dos mais desfavorecidos; as medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho; o favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores, bem como a conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais; a criação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e do Observatório dos Assuntos da Família.
Por outro lado, os idosos são uma população em crescimento numérico. Actualmente, a população com mais de 65 anos constitui 16,35% da população portuguesa e as pessoas com idades compreendidas entre os 50 e os 60 anos rondam os 24%.
Acresce que vivemos num País onde existem mais de 1000 idosos abandonados em hospitais, número que se agrava nos períodos férias, onde muitos hospitais se tornam verdadeiros depósitos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo acabou, tem de concluir.

A Oradora: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
A instituição deste dia pretende ainda chamar a atenção para o problema real da solidão de muitos avós, que urge combater e prevenir, e ainda para que o avanço na idade não seja encarado como um problema, sendo antes um imperativo de consciência social, cabendo a todos nós respeitá-lo e fazer com que o direito à dignidade seja uma realidade.
"De facto, quando se nasce já se é velho. O envelhecimento é um processo insidioso e imparável, com início no preciso momento da fecundação (…)", ou seja, crescer na idade é, afinal, uma etapa da vida inerente à natureza humana, que, mais tarde ou mais cedo, nos toca a todos.
Porque homenagear os avós, apoiar os princípios e valores humanos, culturais, morais e éticos que eles representam, significa ter consciência e reconhecer o papel e a importância dos avós na família e na sociedade, esperamos o apoio e a consequente aprovação de toda a Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Romão.

A Sr.ª Maria do Carmo Romão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Actualmente, são já inúmeros os dias comemorativos destinados a celebrar factos ou

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entidades que consideramos importante lembrar. Neste contexto, os avós são também merecedores de uma celebração.
A presente iniciativa, dedicada aos avós, que alguns já somos e que todos, com sorte, viremos a ser, é, dentro do alcance e simbolismo próprios destas efemérides, uma homenagem aos avós e, quanto a nós, a oportunidade não apenas de evocar a incomensurável ternura com que apoiaram e apoiam os seus netos mas a oportunidade, ainda, de reequacionarmos o quanto e o como esses netos, que constituem, no conjunto, a nossa sociedade, lhes retribuem a compreensão e a esperança que cada geração espera das que se lhe seguem. Tal retribuição não poderá traduzir-se na oposição, cada vez mais funda, entre o desejável crescimento da esperança de vida e o "culto" da inovação, que leva à marginalização dos mais idosos. Uma sociedade inclusiva e solidária constrói o seu desenvolvimento com todas as idades.
Tal retribuição também não pode, pois, ser a exterioridade social dos mais velhos, com a legitimação de uma economia que os exclui da produção e da esfera do trabalho, criando reformados precoces e compulsivos, titulares de pensões de reforma que os identificam com a maioria da população pobre de Portugal.
Em suma, o Dia Nacional dos Avós, com cuja instituição a bancada do Partido Socialista concorda, poderá ser o momento de, por um lado, pensarmos neles, em termos, afectivos como doces avós, transmissores serenos da sua sabedoria e de um capital de experiência que possibilita a desejável transmissão cultural e a cumulatividade de experiências.
Por outro lado, o Dia Nacional dos Avós deve reforçar na nossa sociedade a urgência de termos sempre presentes, no âmbito das famílias e das políticas sociais do Estado, os princípios das Nações Unidas, que exigem que os mais velhos, avós e avôs, não sejam descriminados em função da idade, tenham direito a viver em dignidade, com plena realização pessoal, com independência e com legítima participação.
Foram estes princípios que o PS sempre procurou cumprir na sua actuação, nas muitas medidas que tomou a favor dos mais idosos. E por estes princípios continuará a pugnar, podem os avós ficar cientes.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é um elemento fundamental da nossa sociedade.
Diz o ditado que os avós são pais duas vezes e é essa a perspectiva que se pretende reforçar com a instituição do Dia Nacional dos Avós.
Os avós são um pilar fundamental na sociedade de hoje, no acompanhamento dos netos na ausência dos pais durante grande parte do dia.
Esta iniciativa vai no sentido do que o CDS-PP sempre defendeu no âmbito da política de família.
Na família, nomeadamente os avós, que têm mais tempo disponível, são essenciais à coesão familiar e à transmissão dos valores da família, do amor e do crescimento saudável e harmonioso de geração em geração.
Vivemos tempos de mudança e de mudanças rápidas. Vivemos numa era de relativo conforto material, de tranquilidade democrática, em plena revolução tecnológica e de acesso à informação, e ainda bem que assim é. É o progresso!
Mas vivemos também numa era marcada pelo crescimento de fenómenos preocupantes de desagregação social, de violência, de egoísmo, de delinquência, de crescimento das dependências e de exclusão ou de solidão.
Estas são, há anos, realidades crescentemente preocupantes, e mais preocupantes se pensarmos que afectam de forma mais grave, mais dura e mais cruel as crianças, os jovens e os idosos.
A questão que podemos colocar a todos, sem excepção, é a de qual será a melhor resposta para estes fenómenos, tão ligados aos individualismos, ao consumismo e à agressividade dos tempos que correm.
É sem dúvida uma aposta na família, de resto sempre reiterada pelos princípios defendidos pelo CDS-PP. As estruturas de apoio familiar, sobretudo nos meios urbanos, são escassas e muitas vezes desprovidas do contacto próximo, tão necessário, de um familiar. É aqui que o papel dos avós se torna insubstituível.
A criação de um dia para lembrar o papel dos avós no seio da vida familiar vai permitir que, ao longo dos próximos anos, se venham a criar iniciativas que chamarão a atenção para a importância, cada vez maior, dos avós na família contemporânea.
Neste sentido, o CDS-PP associa-se a esta iniciativa como uma forma de saudar os avós de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias são chamadas a fazer um importante esforço com a educação dos seus filhos, sem paralelo nas gerações precedentes, e com o seu apoio económico, devido a problemas de emprego. Este sobrecarregamento da família não tem sido devidamente valorizado.
A responsabilização da família não pode ir de par com a não responsabilização social do Estado. Este pode e deve intervir em domínios fundamentais, como o desenvolvimento de uma política de apoio à família numa maior conciliação família-trabalho, ou seja, respostas adequadas no que respeita a equipamentos sociais e outras estruturas de apoio familiar.
Srs. Deputados do PSD, não são os avós que podem substituir o papel do Estado. Tanto mais quando o Governo, com a sua política anti-social, tudo tem feito para põr em causa os avós, os filhos dos avós e os próprios netos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não deixa de ser caricato o PSD falar no apoio à família quando aprova o Código do Trabalho, que preconiza novos regimes que ofendem vários princípios e comandos constitucionais, como o princípio da segurança no emprego e o direito à realização pessoal e à conciliação da vida profissional e familiar.

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Estudos e estatísticas referentes a Portugal dão como principal causa da pobreza e exclusão social, no país, as reformas e pensões muito baixas.
Muitos dos avós do nosso país vivem abaixo dos limites da pobreza e com graves problemas humanos. Os problemas com as pensões de reforma, juntamente com os da saúde, são as principais preocupações das pessoas, pela influência que isso tem na sua vida diária.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O PSD, para fazer esquecer as promessas que fizeram em campanha eleitoral, em que prometeram tudo e até hoje pouco ou nada deram, surge com o Dia Nacional dos Avós.
Srs. Deputados do PSD, os avós do nosso país reclamam aumentos intercalares das pensões, um atendimento prioritário e menos burocrático nos serviços de saúde, o alargamento da lista das doenças crónicas e a gratuitidade dos medicamentos correspondentes, uma rede nacional de centros de convívio, centros de dia e lares.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Exactamente!

O Orador: - A garantia do direito à saúde é vital para a sua qualidade de vida, e eles serão as primeiras vítimas da política deste Governo para a área da saúde.
O PSD refere, no seu projecto de resolução, que a instituição do Dia Nacional dos Avós ajudará a quebrar a solidão de muitos avós, ao menos um dia por ano. Bastante elucidativo! Um dia por ano!…
O Grupo Parlamentar do PCP está de acordo com a instituição do Dia Nacional dos Avós, mas não na perspectiva do PSD.
O PCP, em anteriores legislaturas e já nesta também, tem apresentado diversos projectos de lei que, a serem aprovados e implementados, contribuiriam para atenuar os problemas dos avós.
O PCP vai continuar a lutar para que os avós do nosso país tenham uma vida digna, melhor e muito mais solidária. A nossa luta será para que todos os dias sejam o Dia dos Avós.

Aplausos do PCP.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tenho de lembrar que as pessoas que estão nas galerias não podem aplaudir. Só os Deputados é que podem manifestar-se dentro da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por referir que quando tive conhecimento da existência de um projecto de resolução que institui o Dia Nacional dos Avós, pareceu-me, à partida, uma iniciativa simpática. Mas quando tive oportunidade de ler o texto deste projecto de resolução, considerei, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, que o ponto 4 era bastante elucidativo relativamente aos objectivos deste diploma.
Refere este ponto 4 que: "(…) a instituição do Dia Nacional dos Avós ajudará a quebrar a solidão de muitos avôs e avós, ao menos um dia por ano". Este é o objectivo do PSD! Um dia por ano relembrar, provavelmente, o papel dos avós na nossa sociedade!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que ridículo!

A Oradora: - Para além disso, considerar os avós como substitutos dos pais ou do papel do Estado, parece-me também uma perspectiva errada e pouco dignificante de muitos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, votem contra!

A Oradora: - Aliás, o ponto 3 do projecto de resolução é bem elucidativo, também, da inacção dos sucessivos governos relativamente a estruturas de apoio familiar na nossa sociedade. Provavelmente, há também intenção, por parte da maioria que apoia este Governo, de não apostar seriamente nas estruturas de apoio familiar, pondo aqui a perspectiva dos avós como substitutos dessas estruturas familiares. E porque esta maioria parlamentar sabe que este Governo tem tomado muitas decisões e medidas no sentido de ausentar os pais do seio familiar, põe também aqui os avós como substitutos dos pais, na família.
Por conseguinte, este projecto de resolução parece-me, de facto, elucidativo relativamente às intenções do PSD, para além de que, na sequência daquilo que referi, adopta um padrão único de família, que não me parece que deva ser considerado, obviamente, desta forma.
Na verdade, parece ter sido esquecido que há muitos avós que trabalham. Trabalham como os pais e têm o seu tempo ocupado como os pais. São, portanto, pessoas que têm direito ao trabalho e, muitas vezes, devido à sua idade (cerca de 50 anos), encontram-se numa situação de maior insegurança no trabalho. Isto porque perspectivam o desemprego ou o trabalho precário, acontecendo por vezes que, quando perdem o trabalho, não têm mais onde se agarrar, devido à sua idade, pois sabemos que cinquenta e poucos anos é já uma idade extremamente avançada em termos de mercado de trabalho.
Para além disto, para aqueles avós que não trabalham, é preciso também dizer que os avós têm direito a usufruir da sua vida, nomeadamente, têm direito a usufruir de espaços de lazer, de cultura, de aprendizagem e de valorização. Por isso, é fundamental olhar os avós nesta perspectiva e na dos direitos que os mesmos têm. Isto para além do facto de que, obviamente, têm direito a receber pensões dignas, algo que o Governo tem recusado a muitos portugueses, que têm direito a pensões que não são minimamente dignificantes.
É neste sentido, Sr.ª Presidente, que quero concluir, referindo que aquilo que é fundamental são medidas de dignificação relativamente àqueles que construíram muito nesta sociedade mas que ainda têm muito para dar, que são aqueles que precisam de estruturas de apoio, os mais idosos. Não podemos resignar-nos com a solidão desses idosos. Nem por um dia!

Aplausos do PCP.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tenho de dizer, outra vez, que as pessoas que estão nas galerias não podem manifestar-se na Assembleia da República. Só os Deputados é que o podem fazer. São estas as regras.
Srs. Deputados, tendo terminado a discussão do projecto de resolução n.º 142/IX, passamos agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa reduzir as taxas do imposto sobre o álcool relativamente a produtos produzidos e declarados para consumo, na Região Autónoma dos Açores.
A medida afigura-se-nos justa, dado que estamos a tratar de produtos artesanais que, embora tenham uma elevada qualidade, comportam elevados custos de produção, os quais derivam das reduzidas dimensões das explorações que lhes estão associadas, bem como da descontinuidade e das limitações do mercado em que se situam.
O n.º 2 do artigo 299.º do Tratado da União, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, que constitui o fundamento jurídico da noção da região ultraperiférica, sustentou pedidos do Estado português que resultaram numa decisão do Conselho Europeu que autoriza Portugal a aplicar aos licores e aguardentes produzidas e consumidas nos Açores uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena de imposto sobre o álcool, fixada em directiva comunitária e transposta para a ordem jurídica interna em 1999, tendo como limite a redução de 75% da taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
Esta redução, pelas razões já expostas, é fundamental para a sobrevivência de sectores de actividade locais, ligados à produção e comercialização destas bebidas, de resto, com algum peso na economia regional.
O Orçamento do Estado para 2003, com a alteração aprovada, por unanimidade, nesta Câmara ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, já resolveu parte substancial do problema, ao considerar as aguardentes vínicas e bagaceiras e os licores de ananás e de maracujá, mas não contemplou os licores produzidos a partir de outros frutos e de outras matérias-primas da região, também eles abrangidos pela decisão do Conselho Europeu que possibilita a redução da taxa de imposto.
Justifica-se, por isso, a nosso ver, a presente proposta de lei, que mereceu aprovação unânime na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e que esperamos que mereça idêntica votação desta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim se ultrapassam os problemas que existiram em 2002, que foram substancialmente resolvidos em 2003 e que agora ficarão definitivamente sanados com a aprovação desta proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 300/99, de 5 de Agosto, transpôs para a ordem jurídica portuguesa duas directivas do Conselho da União Europeia, datadas de 1992, relativas à harmonização da estrutura e à aproximação das taxas do imposto sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas. Poucos meses depois, através do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, o governo procedeu à codificação do regime jurídico dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.
Com vista a minimizar alguns dos efeitos negativos sobre os licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional dos Açores, ao abrigo do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado da União Europeia, relativo às medidas a aplicar às regiões ultraperiféricas da União, tomou as iniciativas necessárias para que fosse aplicada àqueles produtos uma taxa reduzida do imposto especial de consumo.
Estas iniciativas foram consideradas como indispensáveis para a sobrevivência dos sectores de actividade regionais ligados à produção e comercialização daqueles licores e aguardentes.
Chamo a atenção do Sr. Deputado Joaquim Ponte para o facto de que não é como afirmou, porque as taxas de imposto estão reduzidas desde 1999 relativamente a aguardentes de vinhos e bagaceiras. De facto, está determinado no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 566/99, Código dos Impostos Especiais de Consumo, que, na Região Autónoma dos Açores, as taxas do imposto relativas aos "Licores (…) produzidos a partir de maracujá e de ananás" e declarados para consumo regional, são fixadas em 50% das taxas em vigor no território do continente. Ou seja, Sr. Deputado, a redução já existia.
Ainda que positiva, esta medida, porém, não se revelou suficiente para permitir uma posição concorrencial daqueles produtos - cujos custos são (como já foi referido e todos sabemos) condicionados pelas reduzidas dimensões das explorações e do mercado local, das pequenas quantidades produzidas e da descontinuidade territorial - perante as bebidas do mesmo tipo importadas do exterior, ficando assim em causa, nos Açores, a continuidade e a expansão destes sectores de actividade e, por arrastamento, o desenvolvimento da região.
Por outro lado, ao limitar a excepção aos licores produzidos a partir apenas de dois frutos tidos por mais específicos dos Açores (o maracujá e o ananás), esta medida do Decreto-Lei n.º 566/99 acabou por prejudicar, de certa maneira, a produção e comercialização de licores produzidos a partir de outros frutos e matérias-primas também existentes na região.
Assim, resultado dos esforços do Governo Regional dos Açores junto do Estado Português e deste junto do Conselho das Comunidades Europeias, foi por este tomada a Decisão n.º 2002/167/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, onde se autoriza que, nos Açores e na Madeira, e durante o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2008, seja aplicada uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena, com uma redução que pode ir até 75% da que é definida para Portugal, no seu conjunto, taxa essa

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que, no caso dos Açores, seria aplicada, além da aguardente de vinho e da aguardente bagaceira, aos licores "produzidos a partir de frutos e matérias-primas da região".
Este alargamento do âmbito das matérias-primas nunca foi, no entanto, transposto para a ordem jurídica interna portuguesa.
De resto, na proposta de Lei n.º 28/IX, Orçamento do Estado para 2003, foram mesmo omitidos os artigos 58.º e 59.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, precisamente aqueles onde são fixados os produtos oriundos das duas regiões autónomas e nelas consumidos, que são beneficiários das referidas taxas especiais.
Foi necessário que os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira e pelos Açores apresentassem uma proposta de aditamento, que viria a ser aprovada por larguíssima maioria mas não por unanimidade, nesta Câmara, para que aqueles dois artigos acabassem por integrar o Orçamento do Estado para 2003.
Registe-se que, neste aditamento, o limite de 50% das taxas a aplicar nas regiões autónomas e, por referência, ao todo nacional, constante no Código dos Impostos Especiais de Consumo, foi alterada para 25%.
Porém, e no que diz respeito aos Açores, os licores abrangidos por esta redução de taxa continuaram a ser apenas os produzidos a partir do maracujá e do ananás.
É por isso que, considerando que o disposto no Orçamento do Estado para 2003, no que a esta matéria diz respeito, não corresponde, por defeito, ao que foi autorizado pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.° da Decisão 2002/167/CE, e com vista a assegurar que esta Decisão do Conselho da União Europeia tenha pleno cumprimento na totalidade do prazo por ela previsto, a ALRA apresenta a esta Câmara a presente proposta de lei que, no essencial, altera o artigo 58.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de "licores (...) produzidos a partir de maracujá e de ananás", que passa para "licores (...) produzidos a partir de frutos e matérias-primas da região".
Não se trata portanto de uma redução da taxa, que já existe há quatro anos, como foi referido pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte, mas de um alargamento do âmbito das matérias-primas.
Tratando-se de uma iniciativa justa, legalmente fundamentada e que beneficiará um sector específico da actividade económica açoriana, que, não tendo um significado visível no todo nacional, se reveste de uma importância considerável para a economia regional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, pela segunda vez no espaço de uma semana, estamos, nesta Assembleia, a tratar de assuntos que directamente têm a ver com a Região Autónoma dos Açores, facto que o Grupo Parlamentar do CDS-PP aqui assinala.
Desta vez estamos, fundamentalmente, no âmbito de poderes que são constitucionalmente concedidos à ALRA em matéria de natureza fiscal, de que resulta uma proposta de lei concreta, sobre a qual nos estamos a debruçar.
O diploma em apreço, tendo como principal campo de intervenção, essencialmente, a matéria dos impostos especiais sobre o consumo, na sua vertente das bebidas alcoólicas, assume uma importância de natureza política e financeira que não pode deixar de ser referida. Importância de natureza política, desde logo, pelos impostos que estão em causa, na medida em que são impostos que, naturalmente, têm influência sobre o comportamento das pessoas. Importância de natureza financeira na medida em que estamos a tratar de receitas.
Aliás, esta matéria dos impostos especiais sobre o consumo já foi sendo tratada desde 1999, em Portugal, no sentido de uma harmonização com aquelas que são as determinações da União Europeia. Portanto, tem sido, por assim dizer, um esforço conjunto que os Estados e a União Europeia têm feito no sentido de um tratamento o mais igual possível a nível destes impostos.
Especialmente sobre a matéria que aqui está em causa, devo dizer que a mesma foi alvo também, ela própria, de conversações com a União Europeia. Há, por assim dizer, posições que o Estado português e a União Europeia tomaram e há uma ampla convergência entre todos os partidos, que, aliás, já foi assumida em vários documentos de natureza oficial.
Portanto, aquilo que fundamentalmente se está a fazer é uma rectificação positiva, que merecerá o apoio do Grupo Parlamentar do CDS-PP, esperando eu que, se os licores em causa tiverem algum efeito sobre a rouquidão, quer o Sr. Deputado Joaquim Ponte, quer o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, me possam fornecer um, que eu agradeceria.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Joaquim Ponte.

Risos.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Com todo o prazer, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1999, e na sequência de autorizações aqui aprovadas, o governo procedeu àquilo que se designa por harmonização do regime dos impostos especiais, que na altura também incidiu sobre aqueles impostos que diziam respeito ao consumo das bebidas alcoólicas.
A harmonização então feita procedeu, no fundamental, à fusão de dispositivos legais que haviam já transposto para a ordem jurídica interna uma série de directivas comunitárias que datam do início da década, mais concretamente do ano de 1992, e que determinaram uma nova estrutura e a aproximação conjunta do valor das taxas dos impostos especiais para o consumo das bebidas alcoólicas. Só que, infelizmente - há que registar isto -, em 1999, o Governo não teve o cuidado pleno de atender de forma completa e devida às especificidades próprias da produção de certas bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.
Na verdade, a aplicação do novo regime fiscal aprovado em 1999, se fosse aplicado - e, de facto, foi aplicado - teria, como teve, efeitos negativos na produção de certos

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produtos regionais destinados ao consumo interno na região autónoma.
Esquecendo as especificidades próprias da Região Autónoma dos Açores, a reduzida dimensão das suas estruturas produtivas, as pequenas quantidades aí produzidas e as limitações do mercado regional, o governo não considerou, então, a introdução de taxas suficientemente reduzidas para o imposto especial de consumo de bebidas alcoólicas de génese regional. De igual modo, o governo, na altura, não teve em atenção o quadro global da realidade da região autónoma, limitando o leque das bebidas alcoólicas que usavam como matéria-prima certos frutos regionais e esquecendo, neste contexto, outros licores e outras bebidas alcoólicas que são também utilizadas para tal finalidade nesta região.
Os efeitos da aplicação deste enquadramento legislativo, adoptado em finais de 1999, como disse, previam-se bem negativos neste tipo de produção de natureza vincadamente regional. Esta foi, portanto, a razão fundamental, o enquadramento fundamental, que determinou, desde logo, por acção das autoridades regionais, e não só, um conjunto de diligências tendentes a corrigir os dispositivos aprovados no final de 1999, designadamente com vista a criar regimes específicos completos deste imposto especial na Região Autónoma dos Açores.
Para que fosse possível a implementação desse regime específico, foi então solicitada a opinião das autoridades comunitárias, a qual acabou por ser positiva mas formalmente comunicada apenas em Fevereiro de 2002.
Note-se que outra hipótese que não a da respectiva aceitação deste pedido seria profundamente estranha, tratando-se, como se trata, de uma região ultraperiférica, com um tratamento obrigatoriamente especial e com um tratamento necessariamente mais favorável no que respeita a questões de incidência económica, designadamente em problemas de génese agro-alimentar.
Só que há algo de negativo a registar neste processo, e importa sublinhar esse facto, que foi o tempo excessivo que mediou entre a aprovação do decreto-lei de harmonização fiscal, em finais de 1999, e a decisão final das autoridades comunitárias, que só foi tomada mais de dois anos depois. Penso que uma certa e algo incompreensível paralisia política, ou inércia política, e uma fortíssima e inadequada dose de burocracia das autoridades comunitárias tenham estado, certamente, na base de alguns prejuízos, esses já irrecuperáveis e irreparáveis, que ocorreram para a Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dando finalmente sequência à anuência recente das autoridades comunitárias, no Orçamento do Estado para 2003 foi já corrigido parcialmente o problema relativo ao regime próprio pleno de impostos sobre as bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores. Uma proposta então aprovada pelo Partido Comunista Português, mas não subscrita, por unanimidade, por esta Câmara, determinou, de facto, que, em 2003, a taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas produzidas com base em produtos regionais e ali consumidas fosse reduzida para um valor de 25% da taxa normal deste imposto especial aplicável no restante território do continente.
Só que a questão continuou a não ser inteiramente resolvida, o que motivou a presente iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que visa a extensão da aplicação das taxas reduzidas já em vigor - e elas já estão em vigor e, portanto, com esta iniciativa não se pretende uma nova redução, conforme foi referido aqui pelo Sr. Deputado do PSD - a todos os licores produzidos a partir de qualquer espécie de fruto regional local e destinados a consumo interno na Região Autónoma dos Açores. E apenas disto que se trata.
Esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores visa, assim, de certa forma, completar o quadro de aplicação legislativa específica à produção regional própria de uma região ultraperiférica, como todos sabemos, que, por isso mesmo, e por maioria de razão, merece a total concordância por parte do Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.º 51/IX (ALRA).
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 54/IX, hoje apresentada pelo Governo à Assembleia da República, visa a transposição da Directiva 2001/40/CE do Conselho da União Europeia, e versa matéria relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, no âmbito de um conjunto de políticas tendentes à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, com vista à execução de uma política europeia comum de imigração.
Na verdade, sendo o fenómeno migratório uma realidade cada vez mais complexa, só uma resposta global, através de um esforço conjugado de harmonização das várias legislações e decisões pelos Estados-membros, pode resultar em respostas eficazes aos múltiplos desafios que apresenta.
Neste contexto, a referida Directiva visa assegurar uma permanente e profícua (espera-se) cooperação entre os Estados-membros na regulação dos fluxos migratórios e no combate à exploração de imigração ilegal, conferindo maior eficácia e celeridade na execução das decisões de afastamento de cidadãos que se encontrem em situação ilegal.
Neste esforço incluem-se diversos países, que, mesmo não sendo partes iniciais do Tratado de Schengen e até da União Europeia, não quiseram deixar de estar presentes neste esforço, que é colectivo, de cooperação, regulação e eficácia.
Por isso mesmo, a Directiva constante da presente proposta de lei abrange países como a Islândia, a Noruega e até, num caso específico, a Suíça.
Tratando-se de um diploma inovador e reportando-se a matéria de direitos, liberdades e garantias, entendeu o Governo apresentar a esta Assembleia da República a proposta de lei n.º 54/IX, atenta a importância e urgência que a transposição da presente Directiva reveste na prossecução de uma política de imigração, que assenta em três vectores fundamentais, conforme tem sido repetidamente

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anunciado pelo Governo: rigor na entrada, como única forma de bem acolher, humanismo na integração dos imigrantes e combate firme e determinado às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.
É, pois, no desenvolvimento destes princípios, sobretudo deste último, que hoje apresentamos o presente diploma legal, que, de uma forma muito sucinta, visa, em primeiro lugar, e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, consagrar a possibilidade de afastamento de qualquer cidadão que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados-parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça e que, anteriormente, tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor da mesma, desde que - e este facto é importante - também permaneça ilegalmente em Portugal.
Na verdade, no respeito pelas normas e princípios previstos na Constituição da República Portuguesa em matéria de direitos, liberdades e garantias, o Governo optou por realizar uma transposição conservadora desta Directiva, circunscrevendo o seu âmbito material à verificação prévia e cumulativa de duas condições: encontrar-se o cidadão estrangeiro em situação irregular no nosso país e ter sido sujeito a uma medida de afastamento por incumprimento da regulamentação relativa à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor da decisão.
No que concerne à primeira condição, ou seja, encontrar-se o cidadão estrangeiro em situação irregular em Portugal, refira-se que esta opção resulta do facto de, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.° da Constituição, só ser admitida a prisão, detenção ou aplicação de outra medida coactiva a pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de expulsão ou de extradição.
Apesar da existência de um entendimento segundo o qual, prevendo a União Europeia a criação e consequente harmonização legislativa de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no qual são abolidos os controlos fronteiriços, e a norma constitucional supra referida poder ser interpretada no sentido de abranger também os casos em que o processo de expulsão tivesse corrido os seus trâmites pelas autoridades competentes de outro Estado-membro, entendeu o Governo que tal entendimento, podendo levantar dúvidas sobre a sua conformidade constitucional, não seria, para já, de acolher.
Assim, restringiu-se o seu âmbito de aplicação aos casos em que não só tenha sido expulso por autoridade de outro Estado-membro, como se encontre igualmente em situação ilegal ou irregular em Portugal, o que, por si só, nos termos da referida norma constitucional e da legislação em vigor no nosso país em matéria de entrada e permanência, seria fundamento para se proceder à sua detenção.
Relativamente à segunda condição, apesar de a Directiva prever, no seu artigo 3.°, a possibilidade de reconhecimento de decisões de afastamento proferidas por autoridade administrativa nos casos de condenação de nacional de país terceiro por infracção passível de pena de prisão não inferior a um ano e nos casos de existência de indícios reais de que tenciona praticar actos dessa natureza, na presente proposta limita-se a possibilidade de reconhecimento aos casos anteriormente referidos, em virtude de, nestes casos, o regime jurídico nacional restringir a competência para expulsão administrativa.
Refira-se a propósito da competência que a mesma, e para a execução das medidas de afastamento ora propostas, pertence ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo que o processo de execução do afastamento pressupõe sempre que o cidadão seja presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a validação da decisão, pelo que pressupõe sempre uma decisão judicial.
Por último, sublinhe-se que a compensação financeira devida pelos custos de execução do afastamento de nacionais de países terceiros, efectuar-se-á de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia, mediante proposta já realizada pela Comissão Europeia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da presente proposta de lei e a consequente transposição desta Directiva, constitui mais um passo decisivo na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça dentro da União Europeia, criando uma política de imigração comum que permita um combate à imigração e ao tráfico de seres humanos também ele comum.
Neste esforço, Portugal está na linha da frente no combate à exploração da imigração ilegal e sobretudo na definição de soluções concretas para um problema que é global, complexo e que merece da parte do Governo português uma especial atenção: terminar com formas inaceitáveis de tráfico de seres humanos, através da consagração de uma política que, também ao nível europeu, promova a imigração legal e faça da exploração da imigração ilegal uma actividade de alto risco para os criminosos que a praticam.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste esforço, neste desafio e neste combate não temos e nem teremos quaisquer hesitações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, penso que a transposição desta Directiva é mais uma peça naquilo que podemos genericamente designar por uma Europa de "arame farpado" e que se vai constituindo cada vez mais à sombra de uma política de imigração zero e de contornos cada vez mais repressivos desde a Cimeira de Sevilha.
O que nos divide não é o combate ao tráfico de seres humanos, situação absolutamente condenável e merecedora de todo o tipo de repressão, que deve ser banida do contexto da convivência social e da vida dos Estados-membros da União Europeia. Não é o tráfico de seres humanos que nos divide e que devemos combater com toda a veemência e com medidas efectivas.
No entanto, a transposição desta Directiva não visa o combate ao tráfico de seres humanos; visa, sim, a nosso ver, a caça ao clandestino, a perseguição aos cidadãos; não visa uma Europa mais generosa de acolhimento mas, sim, a perseguição ao clandestino e a criação de um clima intimidatório.

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Isso não é de admirar, uma vez que é essa a política que está em vigor, quer em Portugal, quer na União Europeia, mas o que já é de admirar - e sobre isso me situaria neste pedido de esclarecimento - é que a transposição da Directiva não cumpra aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer: que foi feita uma transposição conservadora da Directiva. Não creio que o tenha sido, porque, analisando-a, o seu artigo 3.º diz que "A decisão de afastamento permite retirar a autorização de residência na medida em que isso seja autorizado pela legislação nacional do Estado autor".
Ora, na verdade, o que está aqui a ser colocado na transposição desta Directiva é que, tendo nós a prerrogativa de não levantar a autorização de residência, queremos levantar a autorização de residência. E isto é grave, não só porque condiciona cada vez mais as situações repressivas, mas também porque a própria Directiva faz-se eco de algo que a nossa legislação, já se si bastante gravosa, não contém, que é a confusão entre a expulsão judicial e a expulsão administrativa. É que pessoas com autorização de residência em Portugal, em determinadas situações de grave ameaça à ordem pública ou outras, não podem ser expulsas por uma autoridade administrativa, necessitando para isso de uma decisão judicial.
Ora, pode acontecer que um cidadão de país terceiro, com autorização de residência em Portugal, no Estado de execução venha a ser condenado por uma autoridade administrativa, quando no nosso país teria direito, no mínimo, a um processo judicial.
E manifesto ainda a minha discordância absoluta em relação ao facto de a transposição da Directiva incluir, e de forma bem vincada, que qualquer hipótese de recurso é meramente a título devolutivo e não é, em circunstância alguma, um recurso suspensivo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Terminando, Sr.ª Presidente, creio que na transposição da Directiva fomos muito mais longe no caminho repressivo do que aquilo que a União Europeia pretendia.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Respondo já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra. Informo-o que o PSD cedeu 2 minutos ao Governo.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Partido Social Democrata a gentileza de me ter cedido tempo.
Sr. Deputado Luís Fazenda, também quero agradecer-lhe, antes de mais, as questões que me colocou, mas se me permite gostaria de lhe dizer que o combate às redes de exploração de imigração ilegal e ao tráfico de pessoas é um combate difícil, porque é feito contra verdadeiras multinacionais do crime, que operam em milhares de quilómetros e contra as quais há que ter respostas firmes, claras, convictas e eficazes. Aliás, só a união de países, como é o caso da União Europeia e de outros, que permitem uma cooperação a nível das decisões e uma harmonização da legislação, permitirá ganhar este combate. Aquilo a que o Sr. Deputado chama perseguição é tão-só cooperação na protecção dos próprios imigrantes e no combate à exploração a que eles estão sujeitos muitas vezes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Viola os direitos humanos!

O Orador: - Já que o Sr. Deputado fala em direitos humanos, gostava de relembrar que no ponto 3 da Directiva que agora é transposta se refere expressamente que as decisões de afastamento de nacionais de países terceiros devem ser garantidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Convenção de Genebra. Ora, países como a Suiça, a Islândia e a Noruega, que não estavam obrigados a esta Directiva e que a ela aderiram por vontade própria, não são propriamente países que violam os direitos humanos!
Sr. Deputado, é verdade que esta transposição é conservadora, mas permita-me que lhe diga com toda a simpatia, que, como sabe, nutro por V. Ex.ª, estou convicto que, premeditadamente, não fez uma leitura correcta do que consta da Directiva. É que a decisão é sempre validada pelo juiz e apesar de a Directiva permitir que seja reconhecida a decisão de afastamento com base em meros indícios ou em decisões administrativas, Portugal, de forma conservadora, como disse, não adoptou, como pode constatar no artigo 3.º, esta posição.
Relativamente à questão do recurso, Sr. Deputado, obviamente que ele tem de ser idêntico ao recurso das decisões previstas na Lei da Imigração e o efeito será sempre o mesmo.
Sr. Deputado, é evidente que a cooperação e a eficácia não são perseguição. Ou, por outra, é sim perseguição às redes criminosas que traficam pessoas e seres humanos. Se o Bloco de Esquerda tem problemas com isso, o Governo português não tem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, sem prejuízo de considerações que faremos no momento próprio, gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado algumas questões concretas relativamente ao texto da proposta de lei que nos é apresentada, não sem antes dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado falou de combate às redes de imigração ilegal, mas não é disso que se trata! O que disse sobre as redes de imigração ilegal e o seu combate está muito certo, mas as medidas penais que têm de ser aplicadas às redes de imigração ilegal não são as que constam deste diploma! O que aí consta é para aplicar ao imigrante, indiferenciadamente, que esteja em Portugal em situação ilegal. Aliás, nem precisa de estar em situação ilegal para que esta proposta, se vier a ser lei, lhe seja aplicável.
Sr. Secretário de Estado, segundo a proposta de lei, a possibilidade de expulsão é aplicável a quem se encontrar ilegalmente em Portugal e tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação

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nacional de outro país. Ora, se ele já está em Portugal em situação ilegal, perante a lei portuguesa é expulsável! Portanto há aqui, pelo menos aparentemente, uma redundância. Na verdade, por que razão é preciso a decisão de um outro país se ele já é expulsável perante a lei portuguesa? Ou será que estamos perante uma situação em que as autoridades portuguesas, embora não vendo razão para a expulsão, a façam só porque ela é determinada por um país terceiro?
Esta é uma questão muito concreta, cuja resposta gostava de conhecer.
Segunda questão: o artigo 5.º da proposta de lei, relativo à execução do afastamento, suscita-me a maior perplexidade. No seu n.º 1, o que se diz é que o cidadão estrangeiro "(…) será detido por autoridade policial e entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção." Depois, o n.º 2 diz: "O estrangeiro detido (…) será entregue à custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de condução à fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível."
Pergunto: então qual é a decisão do juiz? O que é que o juiz valida? E se o juiz não validar? Se o cidadão é entregue pelo SEF ao juiz e este considera que, perante a lei portuguesa, não há fundamento para esta expulsão, como é que se cumpre o que está determinado no n.º 2, que é afastá-lo o mais depressa possível? Que medidas de coacção são estas?!
Portanto, há uma incongruência absoluta, nos termos, entre os n.os 1 e 2 do artigo 5.º! Não se percebe, e eu peço ao Sr. Secretário de Estado que faça o favor de nos explicar como é que se conjuga a intervenção do juiz, qual é a sua margem de decisão prevista nesta disposição e como é que ela se conjuga com as outras disposições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda assinalar que isto possibilita que mesmo um cidadão que esteja em situação regular em Portugal possa ser afastado - estou a referir-me ao artigo 3.º…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Nesse caso, deixarei esta questão para um momento posterior.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais também quero cumprimentá-lo.
Disse o Sr. Deputado que esta Directiva não tinha nada a ver com o combate às redes de tráfico de imigração ilegal. Eu digo-lhe que tem, Sr. Deputado, pelo simples facto de que com esta Directiva, com esta cooperação, com esta conjugação de esforços entre os vários países da União Europeia e até fora dela, as redes de tráfico de pessoas ficam a saber que não vale a pena prolongar a exploração de seres humanos depois de uma expulsão num outro país. Ou seja, ficam a saber que se um imigrante é explorado e for expulso pelo Estado belga não lhe vale a pena ir para Portugal, ou para Espanha, para aí ser explorado antes que esses Estados possam expulsá-lo, e assim sucessivamente; ficam a saber que não podem continuar a transportar ilegalmente, de país para país, seres humanos para serem explorados.
É esse sinal claro, é essa intenção óbvia manifestada pela União Europeia que tem a ver com o combate à rede e ao tráfico de pessoas.
Relativamente às questões concretas que me colocou, quero dizer-lhe que foi precisamente por isso que eu disse ao Sr. Deputado Luís Fazenda que era uma transposição conservadora. Se nós transpuséssemos esta Directiva no seu estado mais puro, bastavam meros indícios, bastava uma decisão administrativa do Estado autor! Mas Portugal não o fez! Foi precisamente por querermos que estas decisões sejam eficazes, mas justas, que decidimos introduzir a validação judicial por parte do juiz, cuja margem de manobra é, obviamente, total. E como também fomos conservadores, ainda acrescentámos uma nova condição: a de o estrangeiro, ele próprio, estar e permanecer em situação ilegal em Portugal. E por isso é que, nos termos da lei, nomeadamente do decreto-lei que regula a entrada e permanência em território nacional, tem de ser presente ao juiz para eventual aplicação de medidas de coacção. Decorre da lei, Sr. Deputado, mas nós fomos mais longe. Aquilo a que o Sr. Deputado chama redundância eu chamo "garantismo", para que a decisão seja, de facto, justa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero deixar claro que da parte do Estado português, e no respeito pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da qual Portugal é país signatário, manteremos toda a atenção e todo o rigor no combate ao flagelo que é o tráfico de pessoas humanas e a imigração ilegal, mas sem demagogias.
Como é evidente, seria demagógico defender uma política de imigração zero. O Sr. Deputado nunca ouviu nenhum membro do Governo nem nenhum Deputado que faz parte da actual maioria defender uma política de portas fechadas ou de imigração zero.
Mas deixe também que lhe diga, Sr. Deputado, que não menos demagógico, não menos irrealista e, sobretudo, não menos irresponsável é defender uma política de portas abertas cuja primeira vítima é o imigrante, que fica à mercê de redes e muitas vezes da pobreza e da exclusão social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é que eu nunca irei defender.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, é hoje apreciada a proposta de lei n.º 54/IX, inerente à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio

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de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
A Directiva a transpor insere-se num conjunto de instrumentos tendentes à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça e à adopção de uma política europeia de imigração. Mais, a aprovação da aludida Directiva visa, no quadro de uma política comum de imigração, assegurar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação entre os Estados-membros no domínio do combate à imigração ilegal.
Como repetidas vezes temos dito, o Partido Social Democrata considera que o País não se pode dissociar da realidade que são os fluxos migratórios de homens e mulheres de uns países para os outros, a importância crescente que assumem no contexto europeu e até mundial e o facto de Portugal não poder alhear-se desse fenómeno enquanto membro de pleno direito da União Europeia.
Nessa medida, continuamos a partilhar o entendimento de que a problemática da imigração assume uma dimensão europeia, exigindo, assim, uma verdadeira e efectiva política de imigração comum, devidamente articulada, no seio da União Europeia.
Assim, manifestamos aqui a nossa satisfação pelo facto de o actual Governo, apoiado pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular, ter dispensado uma atenção especial à problemática da imigração, de que é exemplo o Programa Nacional para a Imigração, com expressão no Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, que vem realizando um trabalho notável no apoio, informação e formação de imigrantes, e a recente alteração à Lei da Imigração, prevista no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, à luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, diploma que, acentuando a promoção da imigração legal com a plena integração dos imigrantes, estabelece medidas tendentes a combater a imigração ilegal, para tanto procedendo à transposição das Directivas 2001/51/CE, de 28 de Junho, sobre a responsabilidade dos transportadores, e 2002/90/CE, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, ambas do Conselho, tudo isto significando uma desejável e progressiva harmonização da legislação sobre imigração no âmbito da União Europeia.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 54/IX, que hoje apreciamos, é mais um exemplo da adesão a um conjunto de normas estabelecidas em Directiva, visando assegurar uma maior eficácia nas decisões de afastamento e uma melhor cooperação entre os Estados-membros, com inclusão da Islândia e Noruega, que, não sendo membros da União Europeia, estão integrados neste sistema por fazerem parte, por acordo, do Espaço Schengen, no domínio do combate à imigração ilegal.
Não existindo enquadramento jurídico desta matéria, o diploma assume um papel completamente inovador.
Trata-se, assim, de disciplinar o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia ou da Islândia e da Noruega, que é designado por Estado autor, contra um nacional de um país terceiro, ou seja, qualquer pessoa que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suiça, levando um qualquer Estado aderente, designado por Estado de execução, a reconhecer e a executar a decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro que se encontra no seu território tomada pelo designado Estado autor.
Mais concretamente, a nova lei abrange qualquer cidadão que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suiça, e que, encontrando-se ilegalmente em Portugal, tenha sido anteriormente objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor.
Neste particular, refira-se que uma decisão de afastamento de quem for detentor de uma autorização de residência concedida pelo Estado de execução ou por outro Estado-membro da União Europeia só será efectivada se estes Estados revogarem ou autorizarem a revogação da respectiva autorização.
No que respeita à execução do afastamento, importa ter presente que o cidadão visado deve ser detido por autoridade policial e entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entidade competente para a execução das medidas de afastamento, acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção, sem prejuízo de ao cidadão visado assistir o direito de recorrer da decisão nos termos previstos na lei.
Uma última nota, para aludir à previsão na nova lei da forma de compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de países terceiros nos termos previstos no diploma, a qual obedecerá a critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 54/IX, que hoje debatemos, inscreve-se na concretização dos objectivos expressos pelo XV Governo Constitucional em matéria de imigração.
Mais, comungando das palavras proferidas pelo Sr. Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Padre António Vaz Pinto, em reunião da Subcomissão de Administração Interna, realizada no passado dia 13 de Maio nesta Assembleia da República, em Portugal existe, e está em execução, uma verdadeira e efectiva política de imigração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na mesma esteira, o Partido Social Democrata considera que o actual quadro legal em vigor sobre imigração, obtido como corolário da acção do Governo, é já um referencial adequado e moderno face às exigências do País e no contexto da União Europeia, na qual nos integramos.
Por isso, ao fazer a discussão da proposta de lei nº 54/IX, relativa à Directiva 2001/40/CE do Conselho, visando a sua transposição para o ordenamento jurídico português, o Partido Social Democrata manifesta total concordância com o diploma, que consideramos uma mais valia para a legislação portuguesa em matéria de imigração e significa uma opção séria e responsável por uma assumida e desejada política europeia de imigração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 151 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.º 61/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte:

Em boa hora, a Assembleia-Geral das Nações Unidas instituiu o dia 15 de Maio como o Dia Internacional da Família. Este é o momento privilegiado para, em cada ano, se sublinhar a importância e o papel da família nas sociedades contemporâneas, nomeadamente enquanto factor determinante do nosso desenvolvimento e coesão económica e social.
O reconhecimento da família enquanto espaço de realização pessoal e colectiva dos seus membros e o papel conferido às famílias enquanto elemento de coesão fundamental da sociedade têm vindo a ganhar um espaço próprio ao nível internacional.
Com efeito, a família é reconhecida em vários instrumentos jurídicos internacionais como elemento fundamental da sociedade, tendo direito à protecção do Estado. É assim, por exemplo, em:
na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
noPacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
na Carta Social Europeia;
no Tratado da União Europeia.
Entre nós, a Constituição da República Portuguesa veio estabelecer, no seu artigo 67.º, que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
A família não é nem nunca foi uma organização social estática, sendo antes um espaço dinâmico com uma trajectória própria que ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Por isso, a política de família deve ser uma prioridade e obter nas instituições o compromisso firme de definir uma política global de família que tenha em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura.
As famílias devem estar no coração das novas políticas sociais. As famílias são o lugar do acolhimento e da integração. As famílias são quem mais sofre com a pobreza, a guerra, o desemprego e a doença e são as famílias que evidenciam sinais de maior fragilidade face aos desempenhos que lhe são exigidos.
A família contemporânea assenta em relações interpessoais e passou a exigir uma nova regulação, onde o grupo deixa de ser a figura central para passar a estar ao serviço de cada um, criando condições favoráveis ao desenvolvimento e expansão de grandes e pequenos. A política de família não pode alhear-se desta realidade e deve encontrar respostas adequadas aos tempos que vivemos, assumindo, neste contexto, um papel subsidiário e supletivo.
Neste contexto, a Assembleia da República, assinalando a importância das celebrações em curso do Dia Internacional da Família, associa-se a este momento relevante para as famílias portuguesas e para as suas organizações representativas e reafirma o seu empenhamento na adopção de uma política de família global e adequada que integre medidas e respostas que respeitem e promovam a família enquanto elemento fundamental da nossa sociedade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 63/IX - De saudação pela passagem do 1.º aniversário da declaração de independência de Timor-Leste, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte:

Comemora-se no dia 20 de Maio o 1.º aniversário da declaração de independência de Timor-Leste.
A Assembleia da República, representante do Povo Português:
Saúda Sua Excelência o Presidente Xanana Gusmão, primeiro magistrado da Nação e garante da unidade nacional;
Saúda, na pessoa do seu Presidente Francisco Guterres, o Parlamento Nacional de Timor-Leste, sede da democracia e do pluralismo partidário;
Saúda, na pessoa do Primeiro-Ministro Mari Alkatiri, todos os membros do Governo timorense;
Saúda os Representantes da Igreja Católica pelo continuado apoio à reconciliação e pacificação da sociedade timorense;
Saúda o Povo de Timor-Leste pelo esforço que tem desenvolvido na consolidação da democracia, sob os princípios da tolerância, da sã convivência e do pluralismo partidário, e exorta a Nação timorense a prosseguir na construção do Estado do Sol Nascente livre e próspero.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Natália Carrascalão pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, atempadamente, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pediu a palavra para o mesmo efeito?

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O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sim, Sr.ª Presidente, também gostaria de informar a Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre o voto que acaba de ser votado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de lei n.º 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Foi feita uma proposta para que se vote em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Pausa.

Como não há oposição a essa proposta, vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n.º 52/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 17/IX - Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, não conheço esta figura da declaração de voto oral numa votação na generalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tenho a informação de que existem precedentes, visto que já foi concedida a palavra em situações em que houve a rejeição, na generalidade, de projectos de lei.
Se os Srs. Deputados quiserem discutir a decisão da Mesa, é evidente que podem fazê-lo, mas é nesse sentido que vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Numa das suas últimas reuniões, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura decidiu criar um grupo de trabalho para discutir, na especialidade, o projecto de lei n.º 79/IX, do Bloco de Esquerda, que define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.
O projecto em causa tinha sido apreciado em sessão plenária da Assembleia da República no dia 14 de Março, tendo descido à Comissão parlamentar, sem votação, para ser discutido, na especialidade, num prazo máximo de 60 dias.
Nessa mesma sessão, os Deputados do PSD lançaram um repto ao Bloco de Esquerda, que foi aceite, para que fosse possível "conversar sobre estas matérias numa sede que permita maior detalhe".
Sucede que, como verificou o Bloco de Esquerda, nunca foi intenção do PSD conversar sobre estas matérias, usando, mais uma vez, da força da maioria para silenciar a oposição.
Desrespeitando toda as regras de funcionamento do Parlamento e de lealdade política, os Deputados do PSD no grupo de trabalho afirmaram que o seu partido não só não concorda com a proposta do Bloco de Esquerda, como não aceita discutir o seu teor. Num grupo constituído especificamente para discutir pormenores técnicos e a viabilidade da proposta, a primeira e única posição da maioria é que não aceita discutir uma vírgula.
Depois de o ex-Deputado do PSD e actual Ministro da Educação David Justino ter defendido nesta Câmara uma proposta de teor semelhante, a inflexão do PSD no Governo é total, depois de ter afirmado, em Plenário, que estava disponível "para analisar e estudar as necessárias e possíveis alterações em sede de especialidade, não perdendo, no entanto, do horizonte a necessidade sempre de racionalização de meios, mas cujo objectivo é, de facto, melhorar cada vez mais a situação em que nos encontramos".
Assim se perde mais uma oportunidade para qualificar o ensino e assim, depois do que se passou, se vê que o Bloco de Esquerda, mesmo perante esta forma de fazer política claramente incoerente, não desistirá de um dos seus objectivos, que é qualificar o ensino.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.ª Presidente, o sentido do voto do Partido Socialista, favorável a este

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projecto de lei do Bloco de Esquerda, é eminentemente político.
No quadro da discussão na generalidade do projecto, tivemos oportunidade de exprimir as nossas reservas quanto ao seu conteúdo. Do nosso ponto de vista, em primeiro lugar, interessa mais discutir a relação entre o número de alunos e o número de professores e outros recursos educativos do que propriamente discutir a dimensão das turmas e, em segundo lugar, consideramos que estes processos de abaixamento da dimensão das turmas têm de ser suficientemente bem ponderados do ponto de vista dos recursos que existem e do prazo da sua aplicação.
Parece-nos, contudo, inaceitável o comportamento da maioria parlamentar e daí o sentido político do nosso voto.
Em primeiro lugar, este projecto repete quase ipsis verbis o projecto apresentado pelo PSD na anterior legislatura, o qual previa exactamente as mesmas medidas sem pôr nenhuma vinculação à existência de recursos ou a qualquer temporização da aplicação das medidas.
Em segundo lugar, parece-nos absolutamente inaceitável o comportamento da maioria que, na discussão na generalidade, propôs por sua iniciativa que o projecto baixasse à Comissão, sem votação, para que pudessem acertar posições, e na comissão obstruiu completamente qualquer trabalho nesse sentido.
Daí o sentido político do nosso voto favorável a este projecto de lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 21 de Maio de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Manuel Dias Loureiro (círculo eleitoral de Coimbra), cessando José Manuel Alves, em 4 de Junho corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Vara Criminal de Lisboa, 2.ª Sessão, Processo n.º 16278/99.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Vara Criminal de Lisboa, 2.ª Sessão, Processo n.º 16278/99.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Vara Criminal de Lisboa, 2.ª Sessão, Processo n.º 16278/99.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Judicial da Comarca de Lamego, Processo n.º 511/02.3TALMG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim do processo de votações. Vamos retomar a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 54/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

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A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o Governo visa transpor a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, que disciplina o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia ou da Islândia e da Noruega, contra um nacional de um país terceiro.
Esta proposta tem como âmbito de aplicação qualquer cidadão que não possua nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou da Suíça, que se encontre ilegalmente em Portugal e, anteriormente, tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento do regulamento nacional relativo à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território português.
Como sabemos, em Portugal, o regime legal vigente relativo a esta matéria é o previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com todas as alterações posteriormente introduzidas, e que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. De acordo com esta legislação, constituem fundamento de expulsão de estrangeiros - e a expulsão pode ser determinada por autoridade judicial ou autoridade administrativa - a entrada ou permanência irregular no território português, o atentado contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes, a presença ou actividade no País que constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado português ou dos seus nacionais, a interferência, de forma abusiva, no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais pelas autoridades portuguesas, o que teria obstado à sua entrada no País.
A decisão de expulsão deve ser comunicada ao Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas e notificada a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, observando-se, quanto ao seu conteúdo, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Esta proposta de lei estabelece o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) como entidade competente para a execução das medidas de afastamento, conferindo-lhe autorização para criar e manter um ficheiro de dados de natureza pessoal para os fins previstos no diploma, sem prejuízo da observância das regras constitucionais e legais em matéria de dados, nomeadamente quanto à obtenção de parecer pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.
Cabe ao Estado-membro autor fornecer ao SEF todos os documentos necessários para comprovar que a natureza executória da medida de afastamento tem carácter permanente, de modo a habilitar o SEF para efeitos da execução dessa mesma medida de afastamento.
Em resumo, a transposição desta directiva visa proporcionar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação entre os Estados-membros no domínio do combate à imigração ilegal.
Convém relembrar que um dos objectivos basilares da União Europeia é a criação de um espaço sem fronteiras internas, um espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas de prevenção, combate à criminalidade e controlo da fronteira externa.
Isto pressupõe a instituição de uma política europeia comum em matéria de asilo e imigração que procure alcançar uma melhor gestão dos fluxos migratórios e um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros.
Para isso, com esta Directiva 2001/40/CE, pretende-se uma certa harmonização de legislação, com o objectivo de assegurar uma melhor cooperação entre os Estados-membros, o que nos parece positivo. De facto, não é justo que os cidadãos de países terceiros sejam sujeitos, na União Europeia, a legislações diversificadas, umas mais restritivas que outras.
A directiva visa permitir o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro, designado por "Estado-membro autor" contra um nacional de um país terceiro que se encontra no território de outro Estado-membro, designado por "Estado-membro de execução".
Quero relembrar, ainda, o n.º 1 do artigo 23.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, que estipula que os nacionais de países terceiros (ou seja, não nacionais da União Europeia e não nacionais do espaço económico europeu) que não preencham ou que tenham deixado de preencher as condições de estada de curta duração aplicáveis no território de um Estado Schengen devem, em princípio, abandonar imediatamente os territórios dos Estados Schengen.
Caso a partida não seja voluntária ou se, por motivos de segurança nacional ou de ordem pública, for necessário impor a partida imediata do nacional de país terceiro, o afastamento deve ser executado em conformidade com a legislação nacional do Estado Schengen. Estes Estados têm tido, assim, a faculdade de definir as circunstâncias e o modo de execução destas medidas de afastamento.
Estas medidas, como é referido na própria directiva, devem ser adoptadas segundo os direitos fundamentais, tal como são garantidas pela Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, bem como pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951. É por isso que apoiamos esta proposta de lei, pois apoiamos a transposição desta directiva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esse espaço de liberdade, segurança e justiça que todos queremos que a União Europeia seja, não podendo ser um espaço de fronteiras abertas, como é hoje geralmente aceite, também não pode ser conseguido com prejuízo de direitos humanos que a cada cidadão assistem.
Todas as leis, que desejamos cada vez mais perfeitas, devem respeitar esses direitos, mesmo perante as dificuldades que as situações concretas apresentem, mas, sobretudo, a aplicação das leis não pode ser exercida com frieza técnica sem ponderação da dimensão humana, mas que seja equitativa essa aplicação. Daí defendermos essa harmonização.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa que todos queremos é uma Europa justa e solidária.
A Europa que todos queremos não pode acolher todos os males do mundo, mas queremo-la como um espaço de liberdade, de fraternidade e de humanidade para todos.

Aplausos do PS e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e

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Srs. Deputados: Já foi dito o principal sobre esta directiva. Já foram prestadas declarações e dadas explicações que seriam escusadas se, efectivamente, fosse feita uma leitura capaz, uma leitura não premeditada de algumas disposições e, principalmente, se se confiasse mais nos juízes do que nas autoridades administrativas, como sempre defendemos neste Parlamento.
Por isso mesmo, o que vou dizer é bastante breve, porque se trata de um normativo simples que não levanta quaisquer problemas complicados, a não ser que queiramos ver o que lá não está.
Assim, devo dizer que esta directiva pretende alcançar uma adequada harmonização das legislações dos Estados-membros, com o objectivo de assegurar uma mais eficaz aplicação das medidas de afastamento dos nacionais de países terceiros que não preencham ou deixem de preencher os requisitos de estada de curta duração aplicáveis no território de um Estado Schengen. Insere-se no objectivo comunitário de criação de um espaço sem fronteiras internas e a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, sem prejuízo da adopção de adequadas medidas de gestão comum das fronteiras externas e da integração da política de migração nas relações exteriores da União Europeia.
Mas esta política, como todas as políticas da União em que estejam envolvidos valores fundamentais do ser humano, só pode ter um fio condutor, o do respeito pelos direitos humanos à escala mundial.
A política externa da União Europeia não tem sido testada até agora sob o prisma da valorização planetária dos direitos humanos. Quanto ao que disse o Sr. Secretário de Estado, relativamente ao fenómeno de violação reiterada dos direitos humanos por parte das multinacionais de extorsão e de terrorismo contra seres humanos, é preciso, também, uma globalização, uma internacionalização, uma mundialização à escala planetária, de defesa destes mesmos imigrantes, o que é feito por esta directiva.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este esforço que Portugal sempre fez no sentido da defesa dos direitos humanos é uma realidade que ficou bem patente no caso da luta de Timor-Leste pela independência e autodeterminação, que tão efusivamente celebrámos ontem e que, hoje, aprovaremos através de um voto de saudação nesta Câmara, esforço esse que transcendeu, na sua quase totalidade, o de qualquer outro Estado da União Europeia. Quer dizer, a nossa luta pelos direitos humanos é uma luta frutífera, como já demonstrámos, e continuamos a demonstrar, através da nossa política de imigração.
Mas as questões associadas à imigração e ao asilo serão com certeza, agora e nos anos mais próximos, o grande laboratório onde a capacidade da União Europeia de respeitar e fazer respeitar os direitos humanos vai ser posta em prática.
Com efeito, até há alguns anos atrás, havia boa vontade da Europa em acolher mão-de-obra vinda de países estranhos à Comunidade. Hoje, a questão põe-se de forma algo diferente.
É perfeitamente perceptível que a economia europeia necessitará crescentemente dessa mão-de-obra, facto este que não poderá deixar de ser tomado em conta pela União Europeia, e pelos seus Estados-membros individualmente, quando estabelece, avalia ou modifica os pressupostos da sua política de imigração e de asilo. Sobretudo, quando grande parte destes imigrantes são cidadãos de países candidatos à adesão à Comunidade Europeia, portanto, futuros cidadãos comunitários.
A "imigração zero" e a "Europa fortaleza" são duas falácias que a própria realidade económica se encarregou de desmentir e que só servem para iludir as opiniões públicas dos Estados-membros. Além disso, como disse o Sr. Secretário de Estado, com toda a clareza, estas políticas têm um efeito perverso e inverso ao pretendido, que é o de fomentar a imigração clandestina e retirar o espaço para a admissão selectiva de trabalhadores provenientes de países não comunitários, ou seja, a admissão dos trabalhadores certos, para os países certos, na quantidade certa, numa conjuntura certa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - "Admitir" significa "integrar", tal como consta do Programa do XIV Governo Constitucional que reagiu contra a velha política de "entre quem quiser; depois seja o que Deus quiser" - é a política do Bloco de Esquerda e do PCP.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - Ora, contra esta política de "entre quem quiser, depois seja o que Deus quiser", o caminho deve ser de inclusão e não de marginalização. Por isso, todo o imigrante legalmente admitido, como já se disse várias vezes aqui, deve ser incluído; e a inclusão significa a sua plena integração em todos os serviços públicos sociais, seja no trabalho, no Serviço Nacional de Saúde, no acesso à habitação, na educação, tal como sucede com todos os portugueses. Simplesmente, temos de ter meios para que esta inclusão seja autêntica, não exista apenas no papel.
Para que esta inclusão confira verdadeiros direitos de cidadania aos imigrantes, embora não para efeitos políticos, temos de ser comedidos quanto à entrada dos mesmos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não vale a pena dizer "entrem todos porque têm todos os direitos" e, depois, não termos disponibilidade prática para satisfazer as necessidades humanas destes imigrantes.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sr.ª Presidente, a relação da directiva cuja transposição vem proposta, com as questões associadas às políticas de imigração e asilo, não deve, todavia, desviar-nos a atenção da proposta de lei em debate.
A directiva explica-se por si própria dada a sua extrema simplicidade, como já disse, mas há um pequeno aspecto da mesma ao qual gostaria de referir-me.
A proposta de lei prevê que a compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de países terceiros será feita de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.

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Note-se que esta disposição é um pouco diferente da que vem prevista no artigo 7.º da Directiva a transpor, no qual se prevê que "Os Estados-membros procederão à compensação mútua dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da presente directiva, sempre que o afastamento não se possa efectuar a expensas do ou dos nacionais de um país terceiro". Na mesma disposição, incumbe-se o Conselho de adoptar os critérios e modalidades práticas adequados à execução da disposição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As políticas de imigração e asilo, como todos se recordam, foram uma grande preocupação do Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, como já foi amplamente referido pelo Deputado Luís Fazenda, onde se adoptaram princípios e programas de acção importantes nestas matérias.
Uma das preocupações afloradas - e que se reflecte necessariamente na matéria de que cura a presente directiva - foi a das condições em que se deverá realizar o repatriamento dos imigrantes ilegais e dos candidatos a asilo, cujos pedidos tenham sido recusados.
A solução, tal como se concluiu em Sevilha, não poderá deixar de passar pelo desenvolvimento, no sentido de melhoramento e multiplicação de acordos de readmissão dos nacionais de Estados Terceiros em situação ilegal, negociados entre a União Europeia e esses Estados.
Os acordos de readmissão envolvem compromissos recíprocos de cooperação entre a União Europeia e países terceiros, com vista ao retorno dos imigrantes ilegais aos respectivos países de origem.
Estes acordos regem matérias tão díspares como a regulamentação dos aspectos técnicos do processo de readmissão e operações de trânsito das pessoas a readmitir, pedidos de readmissão, meios de prova, transporte, ou a regulamentação dos custos com a readmissão, da protecção de dados pessoais e de outros direitos fundamentais.
Parece lógico, portanto, que, onde exista um acordo de readmissão - seja ele um acordo entre a União Europeia e um Estado Terceiro, seja um acordo bilateral entre um Estado-membro e um Estado Terceiro -, a compensação financeira tenha igualmente de entrar em conta com o que foi acordado com o Estado Terceiro ao qual pertence o cidadão afastado, no que respeita às despesas com o repatriamento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sendo a questão da imigração e do asilo uma questão candente, também em Portugal, tendo entrado em vigor recentemente uma revisão da denominada lei de estrangeiros, já da autoria deste Governo, é de toda a oportunidade a transposição desta directiva.
Por isso, votá-la-emos favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Como o tempo é escasso, vou falar unicamente da proposta de lei, apesar de termos ouvido aqui várias charlas, muito interessantes, sobre a concepção geral das políticas de imigração. No entanto, o que nos traz aqui hoje é esta proposta de lei.
Relativamente a esta proposta de lei, começo por assinalar que já criticámos a forma como, na lei portuguesa, está concebida a expulsão de cidadãos. Contestamos o facto de ser possível, relativamente a cidadãos que entraram ilegalmente em Portugal, proceder a uma expulsão meramente administrativa, sendo que o recurso judicial dessa decisão de expulsão tem efeito meramente devolutivo. Isto significa que, mesmo que o cidadão venha a ter razão, que o tribunal venha a reconhecer-lhe razão, a decisão de expulsão já foi consumada e, na maior parte dos casos, essa decisão judicial já não terá efeito útil. Nós sempre criticámos isto; não é uma questão de agora, nem deste Governo; é uma questão que vem de trás e que este Governo mantém.
Agora, o que, do nosso ponto de vista, há aqui de novo é que, para além das causas de expulsão já previstas na legislação portuguesa, passa a haver mais uma, que é o facto de haver uma decisão de expulsão determinada por um outro país do Espaço Schengen (por um dos países aqui previstos nesta proposta de lei) e de passar a ser vinculativo para o Estado português proceder a essa expulsão. Isto é, para além das causas a que o direito português reconhece relevância, passa a haver mais esta: existindo uma decisão de expulsão determinada por outro país, o Estado português aceita que essa decisão seja vinculativa para si próprio, independentemente de uma avaliação nacional das causas dessa expulsão.

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Poder-se-á dizer que haverá aqui alguma redundância se o cidadão já entrou ilegalmente em Portugal. Mas o mais grave é que se prevê que, mesmo que o cidadão tenha autorização de residência em Portugal, mesmo assim, o Estado português aceite executar essa decisão. É o que se diz no artigo 3.º da proposta de lei, segundo o qual "(…) a existência de uma decisão de afastamento constitui fundamento para a revogação da autorização de residência (…)". Isto é que, do nosso ponto de vista, é extraordinariamente grave. Ou seja, o Estado português atribuiu uma autorização de residência a um cidadão e admite que, perante uma decisão de expulsão de um outro país, Portugal expulse esse cidadão, sem querer saber das razões que motivaram a concessão de autorização de residência em Portugal. Isto pode conduzir a situações de violação flagrante de direitos humanos fundamentais.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual outro país?

O Orador: - Imaginemos que um cidadão vive em Portugal há muitos anos, com autorização de residência (portanto, numa situação perfeitamente válida), tendo cá a sua família, e que Portugal, em obediência a uma decisão de um outro Estado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é obediência, é respeito!

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O Orador: - … vai expulsar esse mesmo cidadão.

Vozes do CDS-PP: - Não é nada disso!

O Orador: - Do nosso ponto de vista, isto é absolutamente intolerável!
Por outro lado, refere-se, adiante, uma intervenção judicial. Creio que vale a pena - enfim, porque a maioria se prepara para aprovar, na generalidade, este diploma - ponderar, na especialidade, qual é, no fundo, a margem de decisão para o juiz competente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já foi explicado!

O Orador: - O que se diz aqui é que o cidadão é detido por autoridade policial e é entregue ao SEF; diz-se, mais adiante, que o SEF vai conduzi-lo à fronteira e afastá-lo no mais curto espaço de tempo possível; mas, depois, prevê-se uma intervenção judicial, no prazo máximo de 48 horas, para validação da detenção e eventual aplicação de medidas de coação.
Ora bem, como nós sabemos que o juiz não inventa medidas de coação e não actua por sua alta recreação mas no cumprimento da lei, convém saber qual é a margem de decisão que o juiz tem aqui, em que factos é que o juiz se baseia para validar esta detenção. Ora, como o que se diz é que o simples facto de existir uma decisão de afastamento, determinada por outro país, é condição bastante para que ele seja expulso do território nacional, nós não estamos a ver qual é a margem de decisão que o juiz vai ter. Quando se fala aqui em "eventual aplicação de medidas de coação", pergunto: mas que medidas de coação são estas (quando a decisão está perfeitamente vinculada)? É que, a partir do momento em que haja uma decisão de expulsão do outro país, ela constitui até motivo para que seja revogada uma autorização de residência concedida pelo Estado português.
Portanto, estamos em crer - a menos que seja demonstrado o contrário (e esperemos que seja) - que o juiz, aqui, não tem margem de decisão alguma, sendo um mero sancionador de uma decisão administrativa. Esperemos que assim não seja. Mas, se assim for, então, na especialidade, temos de analisar muito bem esta disposição para perceber qual é, de facto, o sentido útil da intervenção judicial e para que se crie um mecanismo em que esta intervenção judicial seja para tutela de direitos humanos, que, a não ser assim, são gravemente preteridos.
Assim, do nosso ponto de vista, esta proposta de lei constitui uma grave desprotecção de direitos fundamentais de cidadãos, que, mesmo que residam em Portugal em situação legal e com autorização de residência, podem ver-se expulsos por decisão de um Estado que não o português.
Parece-nos que esta questão deve ser muito bem vista, responsavelmente vista, porque constitui, em nossa opinião, um passo muito grave em matéria de violação de direitos fundamentais dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Acha que um juiz carimba tudo?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, há pouco, no terminus da sua intervenção, dizia que não sabia se o Bloco de Esquerda tinha problemas em relação ao tráfico de seres humanos. É uma alusão pouco dignificante para o Sr. Secretário de Estado e bastante deselegante, inclusivamente, no trato e na concórdia com que iniciou a sua intervenção.
O Bloco de Esquerda não tem problemas?! Creio que todos aqui somos contra o tráfico de seres humanos e, sobre isto, não pode haver a menor tibieza, nem hesitação!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele não disse isso!

O Orador: - Percebi a sua alusão política e não queria deixá-la passar em claro. Sr. Secretário de Estado, tanto o Bloco de Esquerda como outros grupos parlamentares já apresentaram aqui iniciativas em relação ao tráfico de seres humanos.
Quanto à nossa posição acerca de uma política humanista de imigração, ela não tem qualquer ponto de contacto nem é facilitadora do tráfico de seres humanos, contrariamente ao que um certo debate político de direita pretende, introduzindo essa ideia e essa fixação. Mas isto era apenas uma nota.
Agora, independentemente daquilo que o Sr. Secretário de Estado e afirmou corroborando, no essencial, o que o Sr. Deputado António Filipe disse (faço a mesma leitura desta directiva), quero pontuar o seguinte: primeiro, não é a directiva que nos obriga, a nós, Estado português, a levantar a autorização de residência. O levantamento da autorização de residência é decidido pela lei portuguesa; é, portanto, uma transposição alargada, porque não era a directiva europeia que nos obrigaria a fazê-lo. E isto tem imediatamente uma consequência: um cidadão estrangeiro, com autorização de residência em Portugal (portanto, legalizado), pode, num Estado-membro da União Europeia, vir a ser alvo de um processo administrativo de expulsão, quando ele teria condições, em igualdade de circunstâncias, em Portugal, a ter acesso a um processo judicial, se fossem determinadas causas que o motivassem. É que, como sabemos, há duas formas, na legislação portuguesa, para aceder à expulsão: por autoridade judicial e por autoridade administrativa. Neste caso, o que estamos a fazer é a condenar alguém, que tinha, em determinadas circunstâncias, possibilidade de acesso ao sistema judicial, a que, sistematicamente, seja entregue às autoridades administrativas e, depois, a uma validação de um juiz, que não é validação de outra coisa que não seja de um processo meramente administrativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, em tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata o tempo cedido.
Vou começar por comentar - e não pela ordem das intervenções, se o Sr. Deputado António Filipe me permite - as afirmações do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Com toda a serenidade, Sr. Deputado, gostaria de referir que não pretendia, de forma alguma, dizer - e, aliás, eu

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não o disse, além de que a sua interpretação é errónea e abusiva - que o Bloco de Esquerda não está contra o tráfico de seres humanos, como é evidente. O que eu disse - e isto é diferente - foi que a "política de portas abertas" que os senhores defendem, obviamente com a melhor das intenções, leva muitas vezes à exclusão dos imigrantes e à ajuda ao tráfico de seres humanos, que são coisas diferentes.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Com certeza que nenhum Deputado desta Assembleia ou grupo parlamentar é a favor do tráfico de seres humanos - eu nunca disse, nem direi, o contrário. Que isto fique claro, de forma expressa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, jamais poderia ter interpretado aquilo que eu disse da forma como o fez. Era esta a nota que queria deixar-lhe, Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado António Filipe, a decisão é vinculativa, desde que o cidadão já se encontre em situação ilegal em Portugal e tenha sido objecto de uma medida de afastamento - e com uma validação judicial! Qual é a liberdade do juiz? Total, como é evidente! Desde a Revolução Francesa que decorre a separação de poderes.
Agora, como sabe, no âmbito da legislação portuguesa vigente sobre a entrada e permanência em território nacional, se há uma detenção, ela tem sempre de ser validada por um juiz, para se saber se ela foi bem ou mal feita, se respeitou os direitos, se cumpriu esta proposta de lei (se ela for aprovada) e a directiva, se o cidadão estava ou não em situação ilegal. O juiz, obviamente, tem total liberdade - e nem outra coisa seria de esperar, Sr. Deputado António Filipe. E digo-lhe mais: obviamente que ele poderá, ou não, aplicar uma medida de coação, na medida em que a aplicação desta proposta de lei e desta directiva pressupõe - e daí a minha afirmação de que era uma proposta conservadora - que o cidadão se encontre em Portugal em situação ilegal. E é para validação dessa situação, bem como da decisão, que está prevista concretamente esta validação judicial, que é no interesse do próprio cidadão imigrante.
Portanto, obviamente que há disponibilidade total do Governo para, em sede de especialidade, retirarmos as dúvidas do Sr. Deputado e esclarecer isso de forma mais clara, mas, em qualquer dos casos, devo dizer-lhe que, para nós, isso já está claro no actual texto.
Quanto à figura do cancelamento, também não é nenhuma inovação desta proposta de lei, pois já está prevista no artigo 93.º da lei de imigração, aprovada por este Parlamento.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é nessas circunstâncias!

O Orador: - Assim sendo, Sr. Deputado António Filipe, creio que estas questões são obviamente susceptíveis de ser melhoradas, em sede de comissão, mas é evidente que as preocupações que expôs não correspondem, no entender do Governo, ao que consta do texto legal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 54/IX, assim como dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 182/IX (PS), da proposta de resolução n.º 25/IX, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 28/IX, 29/IX e 31/IX, e o debate do projecto de resolução n.º 75/IX (Os Verdes).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao voto n.º 63/XI

Ao apoiarmos este voto de congratulação pelo primeiro aniversário da independência de Timor, gostaríamos de felicitar o heróico povo timorense que depois de anos de dolorosa luta viu chegar a sua independência a 20 de Maio de 2002.
O povo de Timor-Leste conseguiu a sua autodeterminação de uma forma exemplar, sendo um motivo de orgulho para todos os povos que se juntaram nessa luta. Os votos de parabéns serão sempre extensivos a todo o povo português pela forma solidária como sempre se envolveu nesta causa, transformando-a num verdadeiro desígnio nacional e gerando um consenso forte e coeso.
Nem sempre, naquela ilha onde o nascer ou o pôr-do-sol são pintados por cores impossíveis de reproduzir numa tela, tudo é maravilhoso. Apesar de muito já ter sido feito, existem ainda muitas dificuldades a vencer e o povo timorense tem plena consciência de que Timor é um país soberano mas que vive ainda da boa vontade dos doadores.
O caminho a percorrer é ainda longo, mas a caminhada já foi iniciada e com um continuado acompanhamento de todos nós, Timor irá, certamente, ser um país de sucesso.
Estamos atentos à evolução da construção do país sabendo, pelos relatos que nos chegam, que ainda existem muitas dificuldades a superar, nomeadamente ao nível da justiça, da segurança interna e da consolidação das estruturas económicas.
Essas dificuldades são naturais para quem partiu do zero, mas serão, certamente, com a ajuda de todos, superadas para que Timor-Leste, um país de expressão portuguesa, deixe de ser o país mais pobre do continente asiático.
Chamamos novamente a atenção para a necessidade de Portugal continuar a empenhar-se nesta questão para que não venham a ser defraudadas todas as legítimas expectativas de todos os que se têm empenhado nesta causa. O consenso alargado que sempre existiu relativamente a Timor tem de continuar com o objectivo comum de acabar o que ainda falta fazer pela terra que me viu nascer.

A Deputada do PSD, Natália Carrascalão.

--

Na sua simplicidade, o voto de saudação que a Câmara votou é a expressão, que não queremos apenas ritual, de uma relação antiga, profunda e amiga da Assembleia da República de Portugal com Timor.

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Desejamos para o povo de Timor o melhor!
As dificuldades que os timorenses vivem no dia-a-dia fazem aumentar dúvidas e incertezas de que, por vezes, nos chegam ecos.
Fez-nos, por isso, muito bem, na passada segunda-feira, ver o programa da RTP, que nos lembrou o que foram os momentos difíceis, mas heróicos, de 1999.
Os sacrifícios, duríssimos, vão prosseguir por muitos anos e, seja-nos, por isso mesmo, permitido insistir na necessidade de um apoio internacional continuado, que permita a construção do Estado e o desenvolvimento sustentável que serão os motores e os garantes da liberdade e do progresso!
Apoiaremos com entusiasmo o que nos for pedido para que o papel de Portugal seja à medida das necessidades de Timor e catalisador de uma acção internacional eficaz e duradoura.
Neste momento é justo e oportuno referir o esforço que, no quadro da acção portuguesa, a Assembleia da República e os seus funcionários têm desenvolvido no apoio ao Parlamento timorense.
Queremos também saudar a acção dos nossos diplomatas, membros das forças militares e de segurança, professores, cooperantes e membros das Organizações Não Governamentais que, de forma solidária, partilham com os timorenses a formidável experiência que é a de ver crescer uma Nação!
Para eles, o nosso muito obrigado!

O Deputado do CDS-PP, Miguel Anacoreta Correia.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Henrique José Monteiro Chaves
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís José Vieira Duque
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
Paulo José Fernandes Pedroso

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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