5400 | I Série - Número 129 | 05 de Junho de 2003

ainda muito que fazer na área da formação de técnicos, da criação de equipas no âmbito da segurança social e também junto dos Srs. Juízes que se dedicam a esta nobre tarefa. E vamos fazê-lo, mais uma vez, em nome das nossas crianças.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Odete Santos, agradeço-lhe também, naturalmente, as questões que me colocou. Devo dizer-lhe que procurámos, o Governo e eu própria, salvaguardar em todas as circunstâncias as convenções de que Portugal é subscritor e em nenhum momento, em nenhuma matéria, subvertemos ou queremos subverter tais convenções. Pelo contrário, obedecemos-lhes rigorosamente.
Quero dizer-lhe também que de uma coisa o Governo não tem dúvidas, Sr.ª Deputada Odete Santos: o que tem e deve fazer é cuidar das crianças.
Já o disse e, perdoar-me-á, não me cansarei de repetir: é em nome do superior interesse da criança, é para defender o seu direito à família, que procuramos legislar e que na prática iremos acompanhar esta legislação.
Sr.ª Deputada Odete Santos, peço-lhe para verificar o corpo do artigo 1978.º! Aliás, se reparar na proposta do Governo verificará que não revogámos qualquer das medidas de promoção e protecção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não as aplicam!

A Oradora: - Pelo contrário, Sr.ª Deputada, acrescentámos a entrega da criança a pessoa seleccionada para a adopção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Para a adopção! E as outras?

A Oradora: - Claro!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

E sabe uma coisa, Sr.ª Deputada? E fizemos muito bem, porque as crianças precisam de uma família. Se houver manifesto desinteresse pela quebra da continuidade e da qualidade do vínculo biológico, Sr.ª Deputada Odete Santos, este Governo e eu própria, não temos qualquer hesitação: é da criança que temos de cuidar, é dela que nos ocupamos, é para ela que temos de trabalhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma última palavra, para lhe dizer…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se, tem de abreviar a resposta.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, por aquilo que acabei de dizer-lhe, é este Governo - não foi o anterior - que está a cumprir a resolução que V. Ex.ª mencionou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não está não! Onde é que está a regulamentação? Não têm!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentação do projecto de lei n.º 275/IX, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É hoje consensual, quer do ponto de vista psicológico e sociológico quer sob o prisma da vontade política, como fica bem demonstrado pelo conjunto de iniciativas que hoje se discutem nesta Câmara, que as crianças crescem e se desenvolvem em melhores condições quando inseridas numa família.
A importância do estabelecimento das relações vinculativas privilegiadas e precoces tem sido amplamente estudada e investigada, não restando dúvidas sobre a relevância destes laços, os quais dificilmente, por mais meritória e exemplar que seja, uma instituição substituirá.
Contudo, reflectir e repensar o regime jurídico da adopção é, inevitavelmente, matéria complexa e delicada, já que tal apreciação e iniciativas legislativas decorrentes terão sempre de se edificar sobre o difícil equilíbrio entre a prioridade dos direitos da criança - ainda que historicamente nem sempre assim tenha sido -, assegurando o melhor futuro afectivo e material, e o próprio tempo de ser criança. Ou seja, é incontornável a necessidade de se conciliar a celeridade de um processo desta natureza com a seriedade e a elevadíssima responsabilidade da tutela.
Os processos de adopção em Portugal não têm garantido, de forma plena, o direito de a criança viver num ambiente familiar estável do ponto de vista afectivo. As políticas de protecção de crianças em risco, especialmente no caso de crianças que, por razões diversas, não têm uma referência familiar que garanta as condições básicas para um desenvolvimento saudável, assentam mais numa cultura de institucionalização do que numa cultura que garanta o efectivo direito da criança a uma referência familiar saudável.
É urgente, por isso, um regime jurídico de adopção que contribua para que a institucionalização não seja a única saída para estas crianças. Esta premência está bem espelhada neste debate, que se constitui numa excelente oportunidade de apuramento das soluções mais adequadas para um processo de adopção célere e eficaz, na prossecução dos objectivos de garantia do direito das crianças a viver e a crescer num ambiente familiar saudável.
Desse ponto de vista, consideramos que as três iniciativas hoje em discussão - a proposta de lei e os projectos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda - têm elementos positivos para a construção de um quadro legal que responda, efectivamente, à necessidade de consagração do instituto da adopção como um instrumento de integração familiar, baseado na sobreposição do interesse do adoptando a qualquer outro.
Foi, aliás, por esta razão que o Bloco de Esquerda retomou uma iniciativa apresentada na anterior legislatura e da qual se destacam três medidas fundamentais:
Em primeiro lugar, clarificar um conjunto de responsabilidades a exigir aos pais biológicos de crianças institucionalizadas.
Actualmente, para que as crianças institucionalizadas ou em família de acolhimento possam ser adoptadas, terá de existir o consentimento dos pais biológicos ou a declaração da situação de abandono, que se caracteriza, segundo a actual lei, por um tempo mínimo de seis meses sem manifestação de interesse por parte dos familiares.