5432 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003

O Partido Socialista, como já se viu ao longo desta Legislatura, não tem demonstrado grande iniciativa legislativa, não tem tido muitas ideias, não tem apresentado nada de novo para discussão nesta Câmara. Portanto, o que é que tem de fazer? Tem de ir ao congelador buscar velhas iniciativas que lá pôs, colocá-las, porventura, no microondas, para usar a tal nova tecnologia tão grata ao Deputado José Magalhães, e já que, agora, não tem a responsabilidade de governar nem de fazer contas, aqui está, deixa a "batata quente" a quem tem mais responsabilidade do que ele teve noutros tempos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas se acabámos de relevar aqui algum mérito desta iniciativa, ao nível da sua motivação, e não temos qualquer problema em voltar a afirmá-lo, também é importante que se refiram alguns dos seus defeitos. E um deles tem a ver, desde logo, com a vulnerabilidade.
Este cartão, querendo ser tecnicamente avançado, é facilmente susceptível de falsificação, e não são precisos grandes meios técnicos, não são precisos, sequer, meios técnicos muito sofisticados.
Apesar de o bilhete de identidade que hoje temos ser também facilmente falsificável - que o é! -, não queiram é argumentar, ao nível da sofisticação tecnológica, reportando-se, nomeadamente, aos inconvenientes do bilhete de identidade que hoje temos, quando, pelo menos, no que toca à falsificação, e é um dos inconvenientes graves deste bilhete de identidade, o novo cartão electrónico não apresenta maiores vantagens.
Por outro lado, não estabelece o Partido Socialista, no seu projecto de lei, a necessária relação com a Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, que regula precisamente a identificação civil e o nosso bilhete de identificação nacional, sendo que nos parece que, ao nível até da boa técnica legislativa, essa relação se impunha. Impunha-se, necessariamente, e deveria ser a primeira a ser efectuada.
De resto, este projecto de lei chega a chamar "denominação" ao nome civil.

O Sr. José Magalhães (PS): - Como?!

O Orador: - Este projecto de lei refere-se, inclusivamente, ao nome civil como sendo "denominação", contrariando, desde logo, o artigo 7.º da referida lei.
Portanto, também ao nível da boa técnica legislativa, o Partido Socialista, como, de resto, é seu timbre, porque não costuma ser muito rigoroso nas iniciativas que apresenta para discussão na generalidade, contando, certamente, com o esforço de todos os demais no trabalho de especialidade, também aqui não teve de acautelar muito mais.
Depois, efectivamente, Sr. Deputado José Magalhães, e agora dirijo-me especificamente a V. Ex.ª, este cartão também trará, garantidamente, mais custos.
O Partido Socialista, na sua motivação, refere a necessidade de reduzir custos através também da implementação desta medida, mas a verdade, Sr. Deputado, é que cada bilhete de identidade custa, actualmente, em média, 2,50 euros e este novo cartão implicará, necessariamente, a aquisição, ao nível de toda a Administração, desde logo, dos leitores de cartões, que serão de custo incomportável, em face do actual momento da vida do País, no que toca às prioridades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - E ao défice!

O Orador: - Posto isto, e repetimos para evitar falsos melindres, Sr. Deputado José Magalhães, não nos referimos a este cartão apontando-lhe inconvenientes, como, de resto, VV. Ex.as fazem, em regra, nesta Casa, relativamente às iniciativas legislativas de outros partidos que não as do Partido Socialista, apenas para dizer mal. Voltamos a referir que, no que toca à sua motivação, este projecto de lei é bom, porque visa agilizar procedimentos, desburocratizar e, portanto, deste ponto de vista, estamos solidários com o Partido Socialista. Só que ele não acautela tudo o mais e, porque não acautela tudo o mais, nomeadamente ao nível financeiro, nós, como é evidente, neste momento, não estamos em condições de o avalizar.
Em momento posterior, depois de amadurecida a ideia, depois de efectuados os necessários estudos, depois de esclarecido, nomeadamente, aquilo que se passou na última legislatura e os inconvenientes que o Partido Socialista descobriu e que nós, porventura, não teremos ainda descortinado, veremos se esta questão será de trazer novamente à discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, não me inscrevi para pedir esclarecimentos mas para defesa da consideração da bancada, em torno do paralelo desprimoroso feito pelo Sr. Deputado Nuno Melo entre este projecto de lei e uma iniciativa legislativa que conduziu à criação do número único do cidadão e que a Constituição da República, em boa hora, tornou proibido na ordem jurídica portuguesa. Esse paralelo é inaceitável e desprimoroso. Aliás, na verdade, é ofensivo.
Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tanto dou que o Sr. Deputado já começou a falar e está quase no fim da sua intervenção.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente! Verdadeiramente, não a comecei, enumerei, como manda o Regimento, para V. Ex.ª apreciar, os fundamentos pelos quais entendo valer a pena usar da palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, V. Ex.ª abandonou, surpreendentemente, a linha de interrogação e debate civilizado que tinha sido encetada pelo Sr. Deputado Telmo Correia e que, infelizmente, foi de imediato abortada pela via seguida, tumultuosamente, pela bancada do PSD, e, numa espécie de trauma mimético, "montenegrizou-se"…

Risos.

… começando, a partir daí, a utilizar um bordão bastante primitivo e um paralelo completamente despropositado.