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5477 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

 

O Orador: - É isto que está em causa hoje devido à fragilidade do Ministério do Ambiente e da política de ambiente em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim, tendo em conta que já dispõe de pouco tempo?

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, constato que há uma atitude permanente de contradição por parte da oposição, pois está sempre a exigir a reforma da Administração, mas, sempre que se começa a implementar medidas que visam precisamente uma nova atitude por parte da Administração, tem esta postura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado, muitas vezes, dizemos que as leis que temos são boas e que o difícil é aplicá-las, e todos conhecemos as condições do licenciamento industrial no passado. Pergunto-lhe: que mecanismos vai implementar a sua Secretaria de Estado para monitorizar o cumprimento desta mesma lei?
Por último, quero dizer ao Partido Socialista que, se o resultado de uma apreciação parlamentar se traduz nestas duas alterações,…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - São cinco!

O Orador: - … pelo menos, teve o mérito de se falar no assunto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas quero dizer que, de facto, o Ministério da Economia não vê o Ministério do Ambiente como um entrave mas como um parceiro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nestes termos, não!

A Oradora: - E é como um parceiro que o Ministério do Ambiente se tem constituído sempre, nestes e noutros processos.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente terá muito prazer em responder depois às questões específicas que suscitaram.
De facto, a questão é a de que temos tido entraves administrativos. Se não fossem os entraves administrativos, seria respeitado o prazo de 153 dias que estava estabelecido para uma indústria comum, mas, de facto, não é. Na verdade, actualmente, a média dos prazos de apreciação é de um ano e meio.
Sr. Deputado Almeida Henriques, também muito telegraficamente, começo por agradecer a questão que colocou, com a qual concordo, e por dizer-lhe que efectivamente, o Ministério da Economia, em conjunto com as direcções regionais, está a implementar um sistema de monitorização, controlo e acompanhamento para termos a certeza de que este diploma tem resultados e que obteremos as consequências que desejamos para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dispondo de 1 minuto e 15 segundos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr. Presidente, em apenas 1 minuto e 15 segundos vai ser bastante difícil dizer tudo, mas vou procurar ser o mais conciso possível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir este diploma por uma única razão: o Partido Socialista entende que, se fosse governo, não conseguiria cumprir estes prazos sem produzir deferimentos tácitos.

Protestos do Deputado do PS Pedro Silva Pereira.

O que tenho para dizer é muito simples: sou o responsável, no Governo, com competência delegada, pela avaliação de impacte ambiental.
Passou-se um ano e dois meses e, neste espaço de tempo, decidiram-se centenas de processos de avaliação de impacte ambiental, alguns dos quais não tinham andamento há 10 anos, como o da ligação do IP9, o da conclusão do IC1, o da duplicação do IP5, relativamente ao qual há 10 anos se procurava encontrar um traçado que não sofresse contestação. Sr. Deputado, durante este ano e dois meses, teve notícia de algum deferimento tácito? Um único que seja? Os senhores conseguem apontar um deferimento tácito que seja ao Ministério do Ambiente? Uma situação em que o Ministério se tenha demitido de analisar? Ou, mais ainda, Sr. Deputado, uma situação em que a avaliação do impacte ambiental feita pelo Ministério tenha sido contestada por alguém? Diga qual foi o processo? Qual foi a situação? Nenhum! Nenhum, Sr. Deputado!
Portanto, não presuma, não faça do paradigma da sua confessada incapacidade o da incapacidade alheia.
Uma das questões colocadas foi, por exemplo, a de serem as actividades industriais mais poluentes aquelas que vão poder ficar à mercê desse mirífico deferimento tácito.
O Sr. Deputado tem fama, reputação, de ser um jurista rigoroso, mas começo a perceber que entre o rigor e a demagogia o senhor escolheu o seu caminho. O Sr. Deputado não conhece a legislação sobre o controlo integrado de poluição, nem a transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva Sevezo? Aqui, sim, porque é preciso ter mais cuidado com os processos das indústrias por serem mais poluentes e há, obviamente, imposição da União Europeia, mais do que na outra, presuma todas as intenções melífluas que quiser deste Governo, mas nessa matéria, pura e simplesmente, não acontece deferimento