5735 | I Série - Número 138 | 28 de Junho de 2003

Numa palavra, trata-se de uma lei que visa uma distribuição mais justa das disponibilidades do Estado, em função da qualidade e do mérito das instituições, que assume a quota-parte da responsabilização dos estudante para o insucesso escolar, uma comparticipação variável do estudante e suas famílias, de acordo com a qualidade do curso, e, por fim, o reforço da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmando a nossa disponibilidade para discutir propostas que melhorem o texto apresentado, tornando-o mais claro, e que aprofundem as opções tomadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos ao orador, vários Sr.as e Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, quando discutimos o financiamento do ensino superior, podemos fazê-lo numa abordagem entre o investimento e o benefício para o indivíduo, por um lado, e entre o investimento e o benefício para a sociedade, por outro.
O benefício colectivo existe de uma maneira geral, e esse é dito e conhecido; depende da vontade dos governos de aumentar ou manter as suas taxas de participação no ensino superior. Não é necessário demonstrar a importância de os mais jovens, e de mais jovens, serem mais qualificados e a de haver ainda mais qualificados. No entanto, o benefício individual de cada um, aquele que cada um vai retirar da sua qualificação, é muito variável e depende muito do país em que estiverem enquadrados.
Mas olhemos para Portugal. O benefício individual de ser mais qualificado é muito baixo. Temos elevadíssimos níveis de desemprego, poucas diferenças salariais, que podem, muito claramente, condicionar o interesse individual e afastá-lo da formação superior. Existem países onde o benefício individual é maior, muito maior do que o acréscimo de benefício colectivo, que qualquer dispêndio que o Estado possa colocar nesse investimento.
O certo, Sr. Ministro, é que Portugal não está, claramente, nesse nível nem nesse ponto. É preciso mais e mais investimento; é preciso demonstrar e quebrar as elevadas taxas de iliteracia existentes em Portugal; é preciso quebrar as mais baixas taxas de formação superior da Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por estes motivos, é preciso quebrar a baixa taxa de produtividade, tanto ao nível do ensino politécnico como do ensino universitário - o seu Governo está farto de o dizer, mas não vejo forma de o aplicar -, e isso consegue-se com a sociedade do conhecimento. Para isso é preciso investir nos recursos humanos e promover um modelo de desenvolvimento.
Sr. Ministro, o ensino superior tem um papel fundamental em tudo isto.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, o Sr. Ministro diz que os estudantes têm de contribuir para pagar o investimento que o País faz neles, diz que tem de reduzir o número de estudantes e diz que tem de vocacionar os cursos para o mercado! Por isso, corta nos orçamentos das universidades,…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É verdade!

A Oradora: - … empresta dinheiro aos alunos, premeia o mérito que não fornece e prescreve aqueles que não atingem os objectivos sobre-humanos; cobra a qualidade que não dá; entrega-se nos braços do mercado, entregando-lhe assim, infelizmente, o futuro do país.
O Sr. Ministro diz que esta lei é necessária porque "Bolonha" o exige. Mas Sr. Ministro, "Bolonha" diz que quer um modelo de existência do ensino superior na Europa. Ora, neste momento, estamos a discutir a sobrevivência do ensino superior em Portugal!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - "Bolonha" enquadra-se numa Europa que promove o conhecimento e financia-o. Nós dizemos que quem quer saber mais paga!
"Bolonha" perspectiva um sistema educativo que promove o modelo de desenvolvimento. Nós entregamos o nosso sistema educativo ao mercado!
"Bolonha" promove vocações e o Sr. Ministro…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

A Oradora: - Sr. Presidente, peço só três segundos para concluir.
Sr. Ministro, como disse o Prof. Dr. Adriano Moreira, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, esta lei só promove um calvinismo esdrúxulo.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Os jovens não têm qualquer oportunidade de escolher aquilo que querem e ambicionam, nem o ofício e a vocação para que estão vocacionados. O Sr. Ministro quer entregar nas mãos do mercado, quer…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não podia deixar de, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, me congratular pela forma como o Governo tem gerido (e como tem decorrido) o processo de implementação das reformas estruturais no ensino superior.