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Sábado, 28 de Junho de 2003 I Série - Número 138
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2003
Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior e do projecto de lei n.º 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce), os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), Jorge Nuno Sá (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Joana Amaral Dias (BE), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Massano Cardoso (PSD), Augusto Santos Silva (PS), Gonçalo Capitão (PSD) e João Teixeira Lopes (BE).
A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Strecht (PS), Luís Montenegro (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente informou do consenso estabelecido sobre a dispensa de debate do projecto de resolução n.º 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Seguidamente, foram apreciados relatórios elaborados pela Comissão de Execução Orçamental, um, sobre a auditoria à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação, outro, sobre a auditoria à gestão da RTP, e, outro ainda, sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado - 4.º Trimestre de 2002. Intervieram no debate, a diverso título, a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS) - que também fez a síntese do primeiro relatório -, Pinho Cardão (que fez a síntese do segundo relatório), José Manuel Ribeiro (que fez a síntese do terceiro relatório) e Tavares Moreira (PSD), Teresa Venda (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Jorge Fidalgo Martins
António Manuel da Cruz Silva
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José da Conceição Saraiva
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
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Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Vicente José Rosado Merendas
Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a sessão de hoje prevê, no seu primeiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior e do projecto de lei n.º 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE).
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ministro da Ciência e do Ensino Superior para apresentar a proposta de lei n.º 65/IX.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se nos debruçarmos sobre os programas dos últimos Governos, no que se refere ao ensino superior, a grande maioria dos objectivos e das medidas propostas coincidem, o que é a prova mais que evidente de que o diagnóstico é suficientemente conhecido mas faltou a vontade política de mudar.
Hoje, a mudança é inevitável, se queremos preparar os portugueses para os desafios da modernidade.
O Governo marcou o rumo, quando, no diploma sobre o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, lançou, de imediato, a avaliação, a revisão e a consolidação da legislação do ensino superior como objectivos prioritários, visando introduzir as correcções necessárias, face às experiências do passado, e adaptá-las aos novos desafios que o ensino superior tem de enfrentar.
Este processo legislativo consta de três fases distintas. Na primeira fase, abrange a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, das leis sobre a autonomia e o financiamento do ensino superior, enquanto na segunda fase avançaremos para a revisão dos estatutos da carreira docente e, finalmente, para a lei da avaliação.
Quanto à primeira fase, em vias de conclusão, a discussão pública dividiu-se em dois momentos distintos: o primeiro, de natureza pró-activa, acompanhado da apresentação de um guião e com a duração de 43 dias; o segundo, com a duração inicial de 26 dias, e já incidente sobre um documento de orientação.
Entretanto, foram editados três livros, sendo da autoria de Veiga Simão, Machado dos Santos e Almeida Costa o primeiro, de Crespo de Carvalho o segundo e de Vítor Crespo o terceiro.
Recebemos mais de uma centena de contributos para a revisão da legislação citada no primeiro momento, divulgados na página da Internet do Ministério e já hoje publicados num livro branco.
Não hesito em qualificar o debate público como um grande sucesso e como uma prova de vitalidade da democracia participativa. Não encaramos este processo como uma mera formalidade, mas como um modo de identificar problemas e de valorizar opiniões alternativas. Por isso, reflectimos seriamente sobre muitas das propostas apresentadas.
Assim, terminado o prazo previsto da discussão sobre os diplomas citados, apresentámos ao Parlamento a proposta de lei sobre o financiamento, uma vez considerando a discussão esgotada, enquanto que, em relação aos restantes diplomas, decidimos alargar o período inicialmente fixado, face à relevância dos contributos que continuámos a receber, embora hoje já estejam praticamente concluídos. Houve um momento para discutir, a que se seguiu um momento para decidir. E este compete ao Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei não pretende constituir uma mudança
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revolucionária, mas, sim, aproveitar grande parte da estrutura, doutrina e princípios gerais que se revelaram positivos e corrigir vícios e desvios que desvirtuaram o funcionamento do sistema…
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Ah!…
O Orador: - … e que muitas vezes colocam as instituições de ensino superior a competirem de modo irracional e não razoável pelos alunos, porquanto o seu número constituía o principal critério de financiamento público ou pela a existência de decisões que se verificaram ser socialmente injustas.
No que se refere à disponibilidade de meios financeiros, provenientes do Orçamento de Estado, distinguem-se dois modos de financiamento: o das despesas de base, que deve assentar num fórmula estável, privilegiando a qualidade em detrimento da quantidade, traduzido num orçamento de referência de modo a que o Estado e as instituições possam planear a sua gestão; já o financiamento das demais despesas, nomeadamente as de investimento e de outros projectos científicos, pedagógicos e culturais específicos das instituições, prevê a celebração de contratos entre estas e o Estado, verificada a relevância social desses projectos e a sua qualidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - As orientações definidas na presente proposta de lei assentam nestes dois princípios: cabe ao Estado financiar os cursos de formação inicial, enquanto que o financiamento dos cursos de mestrado e doutoramento e de especialização dependerá da relevância social das formações e da capacidade das instituições para uma aprendizagem de qualidade.
O Governo já assumiu que não vai existir um desinvestimento no ensino superior, afirmando, simultaneamente, o reforço na acção social escolar, garantindo, deste modo, que nenhum aluno deixará de estudar por carência de meios financeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa reforçar o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior. Mas a promoção deste princípio reclama, da parte do estudante, esforço, exigência e aproveitamento escolar; na prática, uma cultura de mérito, indispensável a uma sociedade adulta e responsável.
É neste quadro de valores que se enquadra uma das alterações desta reforma - a introdução de um regime de prescrições em substituição do conceito de estudante elegível, este, sim, uma gritante injustiça social.
O Estado investe vastos recursos financeiros na formação superior de um jovem. É a aposta na sua valorização. Compete, pois, enquanto destinatário desse esforço colectivo, mostrar que corresponde, com o seu empenhamento e mérito, ao investimento da sociedade.
O estudante que não tem aproveitamento escolar e se arrasta, anos e anos, por uma instituição do ensino superior está a prejudicar o erário público e está, acima de tudo, a impedir que outro jovem ocupe o seu lugar. Não é aceitável, no plano ético, nem justo, no plano social.
Acresce a este princípio que o estudante que tenha um comportamento idêntico no ensino superior particular e cooperativo perderá todos os apoios sociais que possa beneficiar do Estado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Dentro do princípio da igualdade de oportunidades, não pode ser ignorada a necessidade de reforçar e alargar o apoio social a todo o ensino superior. À universalização das bolsas terão de se seguir a generalização dos apoios indirectos.
Após longo período de investimento maciço do Estado no funcionamento do ensino superior público,…
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Maciço?!
O Orador: - … designadamente, na qualificação do corpo docente, e atingido um nível internacionalmente aceitável, é chegado o tempo de avançarmos na melhoria da qualidade, em alguns casos procurando a excelência, através do acréscimo de receitas próprias, nomeadamente por uma mais elevada comparticipação dos estudantes e suas famílias, garantindo o Estado a função de apoiar o estudante quando este não tiver recursos financeiros suficientes para suportar os custos dos seus estudos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Assim, as propinas são uma taxa que é a contrapartida de um serviço público, o qual é variável em função da natureza dos cursos e da sua qualidade. Melhor do que ninguém, são as próprias instituições que têm a noção da qualidade dos cursos leccionados, que, aliás, já o fazem através dos relatórios de auto-avaliação.
A fixação do valor para a formação inicial não é mais do que generalizar o que as instituições já fazem hoje com os mestrados, os doutoramentos e os cursos de especialização. Mas o Governo não enjeita as suas responsabilidades, fixando desde já o valor, caso as instituições se mostrem incapazes de o fazer, no âmbito da sua própria autonomia.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata de definir o modo de distribuir as verbas disponibilizadas pelo Estado, mas de as distribuir com maior rigor e isenção, com base na qualidade e no mérito das instituições. Não se trata de definir as prescrições, mas, sim, de assumir responsabilidades, por parte dos estudantes, perante o Estado e a sociedade.
O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não se trata de impor propinas para desresponsabilização do Estado; trata-se de uma contribuição dos estudantes e famílias para melhoria da qualidade, da qual são os primeiros beneficiados.
O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não se trata de um modo diferente o que é igual. Os jovens carenciados estão em todas as instituições, exigindo o alargamento da acção social a todos.
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Numa palavra, trata-se de uma lei que visa uma distribuição mais justa das disponibilidades do Estado, em função da qualidade e do mérito das instituições, que assume a quota-parte da responsabilização dos estudante para o insucesso escolar, uma comparticipação variável do estudante e suas famílias, de acordo com a qualidade do curso, e, por fim, o reforço da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmando a nossa disponibilidade para discutir propostas que melhorem o texto apresentado, tornando-o mais claro, e que aprofundem as opções tomadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos ao orador, vários Sr.as e Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, quando discutimos o financiamento do ensino superior, podemos fazê-lo numa abordagem entre o investimento e o benefício para o indivíduo, por um lado, e entre o investimento e o benefício para a sociedade, por outro.
O benefício colectivo existe de uma maneira geral, e esse é dito e conhecido; depende da vontade dos governos de aumentar ou manter as suas taxas de participação no ensino superior. Não é necessário demonstrar a importância de os mais jovens, e de mais jovens, serem mais qualificados e a de haver ainda mais qualificados. No entanto, o benefício individual de cada um, aquele que cada um vai retirar da sua qualificação, é muito variável e depende muito do país em que estiverem enquadrados.
Mas olhemos para Portugal. O benefício individual de ser mais qualificado é muito baixo. Temos elevadíssimos níveis de desemprego, poucas diferenças salariais, que podem, muito claramente, condicionar o interesse individual e afastá-lo da formação superior. Existem países onde o benefício individual é maior, muito maior do que o acréscimo de benefício colectivo, que qualquer dispêndio que o Estado possa colocar nesse investimento.
O certo, Sr. Ministro, é que Portugal não está, claramente, nesse nível nem nesse ponto. É preciso mais e mais investimento; é preciso demonstrar e quebrar as elevadas taxas de iliteracia existentes em Portugal; é preciso quebrar as mais baixas taxas de formação superior da Europa.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Por estes motivos, é preciso quebrar a baixa taxa de produtividade, tanto ao nível do ensino politécnico como do ensino universitário - o seu Governo está farto de o dizer, mas não vejo forma de o aplicar -, e isso consegue-se com a sociedade do conhecimento. Para isso é preciso investir nos recursos humanos e promover um modelo de desenvolvimento.
Sr. Ministro, o ensino superior tem um papel fundamental em tudo isto.
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Ora, o Sr. Ministro diz que os estudantes têm de contribuir para pagar o investimento que o País faz neles, diz que tem de reduzir o número de estudantes e diz que tem de vocacionar os cursos para o mercado! Por isso, corta nos orçamentos das universidades,…
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É verdade!
A Oradora: - … empresta dinheiro aos alunos, premeia o mérito que não fornece e prescreve aqueles que não atingem os objectivos sobre-humanos; cobra a qualidade que não dá; entrega-se nos braços do mercado, entregando-lhe assim, infelizmente, o futuro do país.
O Sr. Ministro diz que esta lei é necessária porque "Bolonha" o exige. Mas Sr. Ministro, "Bolonha" diz que quer um modelo de existência do ensino superior na Europa. Ora, neste momento, estamos a discutir a sobrevivência do ensino superior em Portugal!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - "Bolonha" enquadra-se numa Europa que promove o conhecimento e financia-o. Nós dizemos que quem quer saber mais paga!
"Bolonha" perspectiva um sistema educativo que promove o modelo de desenvolvimento. Nós entregamos o nosso sistema educativo ao mercado!
"Bolonha" promove vocações e o Sr. Ministro…
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir, senão ser-lhe-á desligado o microfone.
A Oradora: - Sr. Presidente, peço só três segundos para concluir.
Sr. Ministro, como disse o Prof. Dr. Adriano Moreira, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, esta lei só promove um calvinismo esdrúxulo.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Os jovens não têm qualquer oportunidade de escolher aquilo que querem e ambicionam, nem o ofício e a vocação para que estão vocacionados. O Sr. Ministro quer entregar nas mãos do mercado, quer…
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não podia deixar de, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, me congratular pela forma como o Governo tem gerido (e como tem decorrido) o processo de implementação das reformas estruturais no ensino superior.
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Antes de mais, quero saudar a fase do diálogo, que o Sr. Ministro já explanou, e bem, aqui, hoje.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Qual diálogo?!
O Orador: - Pela primeira vez, há muitos contributos, e válidos, de quem os quis dar, publicados em livro, para poderem ser consultados por todos, como nunca foi feito anteriormente.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Esqueceram-se foi de os ler!
O Orador: - Tenha calma, Sr.ª Deputada Jamila Madeira. Depois da sua demagogia, deixe falar quem quer falar sobre a lei em causa.
Desejo também saudar a coragem de decidir demonstrada pelo Sr. Ministro, que não enjeitou, no momento certo. Há um tempo para dialogar, há um tempo para decidir, e o Sr. Ministro não se esqueceu disso.
Tal como o Sr. Ministro disse, e bem, estamos hoje a discutir apenas uma parte da "casa" que é o ensino superior e toda a sua estrutura, ao contrário de outros, que só se preocuparam com o financiamento e a implementação de um sistema de propinas.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que não é através do valor da propina que se faz justiça social, e penso que está certo disso. A justiça social faz-se através da acção social escolar. E saudamos a intenção do alargamento e fortalecimento da acção social escolar, de modo a que todos os estudantes do ensino público ou privado tenham acesso à sua formação, não ficando nenhum fora do sistema por causa da condição financeira da sua família.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Ministro, passo a colocar-lhe algumas questões muito concretas.
Em relação ao regime de prescrições, tem perpassado a ideia de que apenas se responsabilizam os estudantes, pelo que lhe pergunto: quais as medidas concretas previstas para o combate ao insucesso escolar? Não pensa o Sr. Ministro que, em caso de insucessos escolares permanentes, bem como em outros casos de excepção, a analisar posteriormente, não podem ser só e unicamente responsabilizados os estudantes? Quando há taxas de reprovação de 80% e 90% em algumas disciplinas, não lhe parece, Sr. Ministro, que também deve ser posta em causa a capacidade pedagógica, responsabilizando não só os estudantes, mas todos aqueles que são intervenientes no processo de ensino/aprendizagem? É que, se queremos atingir um ensino superior de qualidade, temos de responsabilizar todos os seus intervenientes.
Sr. Ministro, tenho a certeza de que não há leis perfeitas, porque são feitas por homens, e estes têm os seus defeitos próprios. Mas estou certo de que, se forem tidas em conta algumas das achegas que lhe dei nesta intervenção, teremos certamente uma lei melhor e preparada para atingirmos a qualidade no ensino superior em Portugal. É esse o nosso objectivo e é para isso que pode contar com o Grupo Parlamentar do PSD para o atingir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, após o que o Sr. Ministro responderá aos três primeiros oradores.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar a presença do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior e do Sr. Secretário de Estado Adjunto aqui, na Assembleia da República, que é não mais do que a sequência de um processo reformista do ensino superior em Portugal, que já saudámos, mas que voltamos a saudar hoje no que diz respeito à lei de bases do financiamento do ensino superior público, porque nos parece ser um dos vectores fundamentais deste espírito reformista.
Ainda assim, Sr. Ministro, há questões que se colocam relativamente à proposta de lei em apreciação e a este processo. Gostaria de colocar-lhe quatro, a primeira das quais tem a ver com algo já aqui falado mas que importa ficar esclarecido.
Antes que sejam outros a perguntarem-lhe de uma forma empolada, vou fazê-lo de uma forma serena: Sr. Ministro, pode mais uma vez elucidar-nos sobre o processo de discussão pública, nomeadamente no que diz respeito aos representantes dos estudantes? É que, em comissão, ouvimos muitos representantes de estudantes dizer que não tinham sido consultados, que não tinham conhecimento do processo, que este lhes tinha passado completamente ao lado, mas pelas declarações dos mesmos que fui ouvindo na comunicação social apercebi-me que isso era impossível. De qualquer forma, gostaria de ouvir a versão do Sr. Ministro, pois é importante para esclarecermos de uma vez por todas esta matéria nesta Casa.
A segunda questão que quero colocar tem que ver com a acção social e com os apoios indirectos. Sr. Ministro, até que ponto poder-se-ão ter em conta, na aplicação da lei proposta, algumas discriminações positivas? Dou o exemplo de uma delas, a que diz respeito ao fenómeno da insularidade, aos estudantes deslocados das regiões autónomas, uma vez que não é a mesma coisa estar deslocado no continente ou vir de uma região autónoma, com tudo o que isso acarreta de condicionantes, não só por a deslocação ser muito maior, mas também do ponto de vista psicológico, pois esses estudantes vão estar completamente desinseridos do seu meio, vão estar num meio completamente diferente.
Passo à terceira questão. Até que ponto será possível indicar algumas das aplicações prioritárias do valor recolhido das propinas, para que o mesmo não se perca, como no passado, em despesas correntes, que nada beneficiam o aumento de qualidade das nossas universidades e institutos politécnicos?
A última questão que quero colocar tem que ver com as prescrições, matéria sobre a qual o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá também falou.
Até que ponto poderão ser implementadas formas de avaliar a situação em que os estudantes têm insucesso, de forma a que as prescrições não sejam cegas e permitam, de facto, avaliar se os alunos são responsáveis por esse insucesso, devendo, portanto, ser-lhes aplicada esta medida,
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que nos parece justa não só para com eles mas também para com aqueles que estão a ser prejudicados por o seu lugar estar a ser ocupado, também responsabilizar aqueles que contribuem para o insucesso - porque não são só os alunos - e saber exactamente qual a realidade em causa?
Sr. Ministro, são estes os quatro esclarecimentos que lhe peço, agradecendo desde já a disponibilidade para responder.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, recordo-lhe que - provavelmente já tem conhecimento desse facto -, Portugal é um dos países em que tirar um curso superior traz maiores benefícios, segundo números da OCDE.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Também é um dos países onde a taxa de desemprego é mais alta!
O Orador: - Sr.ª Deputada, de acordo com os dados da OCDE, em Portugal, concluir um curso superior traz uma taxa de retorno privada de 23,9%. O segundo país é o Reino Unido, com 17,6%. Se, porventura, estiver interessada terei muito gosto em fornecer-lhe estes dados.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Quantos são necessários?
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que não interrompa o orador.
O Orador: - Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe - deixando bem claro que quanto a este ponto não aceito a sua filosofia - que temos qualidade no ensino superior, mesmo a nível internacional. Se, porventura, tem dúvidas disso, pode tirá-las através da CRE (Associação das Universidades Europeias), que é um organismo internacional. Mais: temos especialistas capazes de testemunhar isso, nomeadamente o Prof. Alberto Amaral, que, aliás, já o testemunhou várias vezes.
Portanto, temos, neste momento, um ensino superior que atinge o nível médio da Europa.
O que pretendemos, neste momento, face ao forte investimento feito pelo Estado - repito, forte investimento feito pelo Estado -, é permitir que as instituições com mais qualidade, a qual é fundamental para a formação do corpo docente, possam caminhar para a excelência com um maior auxílio dos estudantes e das suas famílias.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Estamos todos esclarecidos!
O Orador: - Sr.ª Deputada, aconselho-a a ler um artigo escrito pelo Sr. Deputado João Cravinho, pois, provavelmente, conseguirá perceber onde quero chegar.
Sr.ª Deputada, gostaria também de chamar a sua atenção para o facto de o diploma em apreciação, infelizmente, ser a prova do que deveria ter sido feito em relação ao ensino superior e não foi. Provavelmente, a Sr.ª Deputada sabe a que é que me refiro: autonomia e qualidade.
Se, porventura, a Sr.ª Deputada verificar a quantidade de boas intenções - com as quais estou totalmente de acordo - que não foi possível concretizar, provavelmente encontrará justificação para o estado a que chegámos. O estado hoje é de sobrevivência porque ninguém fez absolutamente nada!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Isso é falso!
O Orador: - Sr.ª Deputada, no que toca ao número de alunos, era necessário ter feito uma racionalização do sistema mais cedo. A redução do número de alunos já estava prevista há mais tempo, mas ninguém quis assumir a responsabilidade política. Não houve vontade política de fazer a mudança que se impunha!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - O Sr. Ministro quer mandar um artista para engenharia!
O Orador: - Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, quanto ao problema das prescrições - e desta forma respondo também ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida -, não tenho dúvidas absolutamente nenhumas que não podem ser exclusivamente responsabilizados os estudantes pelo insucesso escolar.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Esta é uma garantia que quero dar-lhe!
Sr. Deputado, repare nas medidas previstas! De resto, existe um estudo feito há bastante tempo por um professor da Universidade de Aveiro, bastando ir pelo caminho apontado por esse estudo. Não vale a pena continuarmos à procura de estudos, porque eles estão feitos. Contudo, posso chamar a atenção dos Srs. Deputados para algumas medidas já tomadas e que podem mostrar qual o rumo do Governo.
Em primeiro lugar, a selecção dos candidatos. A forma como o acesso ao ensino superior se vinha fazendo era um autêntico logro para os jovens, era pura e simplesmente criar um maior insucesso escolar, pois não se lhes dava as alternativas em função da sua própria capacidade. Ora, é isto o que o Governo quer. O Governo não afirma que há diplomados a mais no ensino superior, o que o Governo quer é que cada jovem, de acordo com as suas potencialidades e capacidades, se sinta bem no sistema em que está.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É por isso que, neste momento, queremos diversificar os diversos modelos e garantir - o Estado garante-o - a permeabilidade entre os diversos modelos, de modo a que um jovem, amanhã, não seja castigado por ter optado por este ou por aquele modelo, pois a qualquer altura pode corrigir a sua opção. Esta é a nossa preocupação fundamental.
Vou dar-lhe mais um exemplo, Sr. Deputado: o reforço da acção social escolar. O reforço da acção social escolar
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continua. Aliás, neste momento, a universalização das bolsas a todo o sistema é um facto.
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Nota-se!
O Orador: - Há bolsas, felizmente, e todas estão em dia! Continuamos a aumentar e a alargar, nomeadamente os apoios indirectos em relação a residências e cantinas. Felizmente, neste momento já há instituições do ensino superior…
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou.
O Orador: - É verdade, Sr. Presidente, tem razão.
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, confesso a minha dificuldade em colocar-lhe apenas uma questão. Tendo em conta o processo de discussão pública, no qual, ao contrário do que já foi dito hoje na Câmara, não foi possível uma maior consensualização e um maior rigor nas propostas justamente devido ao tempo, é difícil centrarmo-nos numa só questão, tantas são as dúvidas e as questões que temos para colocar.
Sr. Ministro, tendo este diploma a pretensão de definir as bases do ensino superior, seria esperado que o articulado abarcasse o financiamento das múltiplas funções que lhe são atribuídas. Não havendo uma clarificação dos objectivos e da qualificação das necessidades, a avaliação parece-nos feita sem conhecimento da realidade.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Assim sendo, Sr. Ministro, como pretende avaliar a eficácia das medidas que propõe e das soluções adoptadas face às expectativas iniciais? É que não basta o Governo produzir constantemente um discurso da cultura da responsabilidade e do rigor, há que operacionalizar e dar o exemplo.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Tem medo da responsabilidade e do rigor?
A Oradora: - Portanto, a nossa pergunta é a seguinte: como vai fazer, se não o fez até agora, uma definição clara de metas que lhe permita depois o reconhecimento da justeza das ambições da proposta de lei?
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Gostaria também, Sr. Ministro, que nos explicasse se é ou não uma gralha, se é ou não apenas uma distracção, a omissão relativamente ao financiamento da investigação científica. Gostaria que clarificasse aqui, hoje, e de uma vez por todas, se se trata apenas de uma distracção na elaboração deste diploma ou se a omissão é intencional, o que seria estranho, tendo em conta os objectivos referidos nas suas declarações de intenção política.
Sr. Ministro, gostaria ainda que nos explicasse como é que, depois de um discurso da salvaguarda e do desenvolvimento de toda a acção educativa e da acção social escolar, estão omissos no diploma em apreciação os auxílios de emergência. Como pretende o Governo, nas situações que certamente vão colocar-se, prever e dar resposta a tantos e tantos estudantes que vão encontrar-se em situação de necessitar dos auxílios de emergência?
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Quanto aos empréstimos, esclareça-nos o seguinte, Sr. Ministro, pedindo-lhe que seja claro nas suas respostas: afinal, estes empréstimos vão ou não ter taxas bonificadas?
Quanto às propinas, sempre vão ser diferenciadas conforme a natureza e a qualidade do curso? E quais são os critérios para o fazer? Já estão definidos? Quer aproveitar para clarificar, com toda a transparência, nesta Câmara como o vai fazer exactamente?
Por fim, Sr. Ministro, conhecendo bem a nossa posição quanto às propinas, quero perguntar-lhe se não considera que esta cultura da desconfiança relativamente ao estudante diz bem das propostas do seu Governo. Não seria suficiente a entrega da declaração do IRS por parte das famílias, e não uma cultura da desconfiança e da paranóia?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, vou colocar-lhe três questões muito concretas, uma vez que o tempo de que dispomos é pouco, agradecendo-lhe que dê também respostas concretas. Uma das questões é relativa ao financiamento do ensino superior público e do ensino superior privado, outra refere-se às prescrições e propinas e uma última à acção social escolar.
Passo a enunciar a primeira questão. O Sr. Ministro, até pelas responsabilidades que tem tido nos últimos 10 anos na área do ensino superior, sabe que o estado a que chegámos não é da responsabilidade nem das instituições, nem dos estudantes, nem dos docentes, é da única e exclusiva responsabilidade do governo e das acções políticas praticadas ao longo dos últimos 10 anos.
O Sr. Ministro sabe que os diferentes governos nunca cumpriram a lei do financiamento, antes pelo contrário. Sabe também que as nossas taxas de qualificação e de diplomação são as mais baixas de toda a Europa e que as nossas taxas de acesso ao ensino superior são também as mais baixas de toda a Europa, pois cerca de 50% dos nossos estudantes não chegam ao ensino superior. Perante este cenário, o Sr. Ministro considera que a medida crucial é emagrecer o financiamento do ensino superior público e engordar o financiamento do ensino superior privado? Diga-me se "sim" ou "não".
Passo à segunda questão, sobre prescrições e propinas. Numa proposta de lei de bases do financiamento do ensino superior o Sr. Ministro tem duas matérias, a das prescrições
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e a das propinas, que nada têm que ver com o financiamento do ensino superior, e com duas posturas perfeitamente diferentes. Relativamente às prescrições há uma tentativa de se imiscuir na autonomia das instituições, quanto às propinas as instituições que decidam, porque o Sr. Ministro não quer tomar decisões: 30% de aumento; propinas diferenciadas; cursos de Medicina mais caros; cursos de História mais baratos; politécnico e universidades com diferenciação de propinas… - as instituições que decidam!
Sr. Ministro, pergunto-lhe porquê duas medidas, porquê atitudes diferentes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Porquê a diferenciação das propinas?
Passo à terceira e última questão, porque o tempo é pouco.
Faria minhas as palavras do outrora Sr. Deputado Luís Marques Mendes, hoje Ministro, proferidas quanto à lei de 1997, igual a esta.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É igual?! Não sabe do que está a falar!
A Oradora: - Disse o seguinte: "Para nós, isto é uma farsa, uma falsidade, uma brincadeira! Depois, o Governo diz que vai compensar os carenciados pelo sistema de bolsas. E onde está definido na lei quem tem direito a bolsas? Não está. Onde é que na lei está definido quais são os rendimentos? Ou seja, primeiro paga-se e depois, na regulamentação, trata-se da justiça social, independentemente das opções financeiras do Orçamento do Estado, o que significa que ano a ano, em função das disponibilidades, é que se vê quantas bolsas há a atribuir para compensar os carenciados, aqueles que não têm meios financeiros. A justiça social fica remetida para momento posterior.
Esta lei, para nós, tem um vício de falta de seriedade política, está imbuída de um princípio que não é de justiça social, (…)".
Faço, pois, minhas as palavras do ex-Deputado Luís Marques Mendes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, estamos a falar do financiamento do ensino superior e estamos, seguramente, a falar do papel que o Governo atribui ao ensino superior, enquanto algo importante ou não para o desenvolvimento do País. E parece-nos evidente que não há desenvolvimento do País, tendo em conta aquela que é a realidade actual e que, permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, tem muito pouco a ver com o seu discurso, porque o seu discurso não mergulha na realidade.
Com efeito, neste momento, 90% das instituições confrontam-se com dificuldades enormes e acabam por ter a quase totalidade dos seus orçamentos absorvida por gastos de pessoal.
As instituições têm dificuldades e uma asfixia que não lhes permite desenvolver um trabalho de investigação, que é importante para as universidades.
Por outro lado, o acesso ao ensino superior é extremamente penalizador no nosso país. Metade dos cidadãos portugueses não acedem ao ensino superior e os custos dos que acedem representam qualquer coisa como um quarto dos rendimentos das famílias, o que, se tivermos em conta que temos um país com um leque extremamente grande de desigualdades sociais, dá para perceber o peso brutal que suportam as famílias mais carenciadas, ao terem de pagar a frequência do ensino superior dos seus filhos.
Sr. Ministro, a questão que lhe coloco, ao falarmos de financiamento, vai no sentido de saber se o Governo entende que ter mais cidadãos portugueses no ensino superior é, enfim, vagamente, uma vantagem das famílias, de que elas beneficiam - aliás, perguntar-lhe-ia porquê, sabido que é haver tantos licenciados no desemprego -, ou se, por outro lado (é essa a opinião de Os verdes), ter mais pessoas no ensino superior, com sucesso, é uma vantagem para o desenvolvimento do país. Julgo que é neste contexto que devemos discutir.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Estamos a discutir muito mais do que isso!
A Oradora: - Se queremos alargar o acesso ao ensino superior, para que é que, neste momento, precisamente, estamos a introduzir propinas que estabelecem diferenças, ou seja, cursos de primeira e cursos de segunda?!
Por outro lado, se estamos a falar de financiamento e se queremos garantir a justiça social, como o Governo diz querer, e remetendo para as palavras do ex-Deputado Marques Mendes,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Obrigado!
A Oradora: - … como é que estamos a discutir todo o sistema sem dizer que há igualdade com propinas?! Trata-se de um discurso de faz-de-conta!
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Devia estar mais atenta ao processo legislativo!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Obrigado, Sr.ª Deputada. Gosto muito de ser citado.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, começo por lhe chamar a atenção para o seguinte: o financiamento da investigação científica deve ser feito através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior tutela.
Neste momento, para o ensino superior público são distribuídos cerca de 50 milhões de euros para a ciência e a
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tecnologia, havendo orçamentos plurianuais. É, pois, através deles que devemos, eventualmente, fazer a análise ou o estímulo à procura dos próprios projectos.
Repare que o que acontecia até agora, embora as verbas se mantenham, era uma situação perfeitamente irrealista: havia uma verba que, no fundo, acabava por ser diluída no funcionamento, sem ter qualquer interesse. Não é isso que pretendemos, mas sim, claramente, apoiar a investigação, uma investigação com qualidade, uma investigação credível.
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Isso é que é omisso na lei, Sr. Ministro!
O Orador: - Gostava, contudo, de chamar a sua atenção para o seguinte: um dos problemas que mais nos preocupa neste momento, e consideramos a respectiva lei como, porventura, a mais importante, é o problema da avaliação.
Se tivermos uma avaliação de qualidade, e espero que isso seja possível a curto prazo, grande parte dos problemas, como seja o insucesso escolar, a qualidade do ensino, os investimentos, podem terminar imediatamente, e amanhã serão os próprios alunos e as famílias a poderem escolher aquilo que lhes parece mais correcto.
Relativamente ao problema das propinas, há paradigmas que tenho dificuldade em perceber. Neste momento, nós garantimos o apoio a todos aqueles que têm dificuldades, fazendo com que ninguém fique fora do sistema por falta de recursos financeiros. Em face disto, a vossa aversão às propinas deverá ter a ver, fundamentalmente, com uma protecção aos ricos, que são aqueles que têm possibilidades de pagar e que não estão a pagar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é pura demagogia!
O Orador: - Se nós garantimos bolsas para aqueles que não têm possibilidades, não consigo perceber quem é que vocês, neste momento, estão a querer proteger!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
O Orador: - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, quanto ao financiamento do ensino público e do ensino privado, no primeiro caso digo que não, que o Estado não se desresponsabiliza do financiamento do ensino superior público - a Sr.ª Deputada pediu-me que fosse telegráfico.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não lhe pedi que fosse telegráfico, pedi-lhe que fosse claro!
O Orador: - Em segundo lugar, em termos do critério que utilizámos em relação às propinas e às prescrições, posso dizer-lhe que o sistema é o mesmo, é um sistema supletivo. Não quisemos entrar na autonomia das instituições, deixámos às instituições a possibilidade de decidirem, mas se porventura não o fizerem então o Governo não se demite de tomar essa decisão.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente! Muito bem!
O Orador: - Finalmente, disse, no princípio, que a lei do financiamento precisava de correcções. Foi isso que fizemos, foram essas mudanças que introduzimos, nomeadamente no sentido de tornar a lei mais justa.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, não comungo do vosso pessimismo em relação ao ensino superior. E é bom que fique perfeitamente claro quem são, neste momento, os responsáveis por esse desastre, digamos, de que os senhores falam em relação ao ensino superior.
Mas isso não é verdade! Neste momento, temos excelentes cursos, excelentes diplomados, que, em qualquer sítio, a nível internacional, conseguem afirmar a sua qualidade, temos excelentes investigadores e excelentes professores. Por isso, não me parece que seja correcto o que disse.
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Responda às perguntas! Não está a responder a nada!
O Orador: - Ó Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Não responde, Sr. Ministro!
O Orador: - Já sabia que era isso que iria dizer, por isso não vale a pena estar a perder muito tempo a responder-lhe.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, que fique perfeitamente claro que o nosso objectivo principal é aumentar a taxa de alunos no chamado "ensino terciário".
Ao contrário do que tem acontecido até agora, que é uma preocupação fundamentalmente com os números e não com as pessoas, nós pretendemos colocar as pessoas de acordo com as suas capacidades e garantir-lhes a possibilidade de permeabilidade entre os diversos sistemas. Esta é a filosofia!
Por outro lado, gostava de deixar aqui bem claro que não temos diplomados a mais, mas isto não nos permite não ter respeito pelas exigências das próprias pessoas. Não são os números que nos interessam, interessa-nos, fundamentalmente, a qualidade e a satisfação pessoal das pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Não respondeu a nada!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficamos hoje a saber que o Governo retira da fórmula de financiamento
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do ensino superior a componente da investigação científica. É mais uma "machadada" no definhar da investigação científica em Portugal,…
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!
O Orador: - … o que, dado o nosso atraso, é um indicador gravíssimo da incompetência deste Governo.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Haja demagogia!
O Orador: - Queremos dizer também, com muita clareza, que esta lei do financiamento do ensino superior que o Governo entregou na Assembleia da República pretende fazer uma avaliação, mas não define as metas nem os objectivos. Como é possível avaliar o que não é previamente definido?!
Por outro lado, o Governo decreta que a discussão acabe, quando ela ainda mal começou. É esta a maneira de governar que nos querem impor, é esta a maneira de governar que esta maioria e este Governo querem impor ao País.
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!
O Orador: - Gostava de dizer a este Governo que em dois países que podem ser considerados exemplares, como a Alemanha - o motor da economia europeia - e a Irlanda - o país que mais tem crescido -, não existem propinas. E não existem propinas porque se considera que a qualificação é, de facto, a prioridade nacional número um! Não é o que sucede com este Governo!
O Bloco de Esquerda entende a qualificação e a democratização do ensino superior público como uma prioridade nacional. Ao contrário do discurso dominante, de contornos elitistas, defendemos que a quantidade e a qualidade não constituem uma antinomia.
A crescente degradação das condições de funcionamento das instituições do subsistema público, traduzida por um sistemático não cumprimento do orçamento-padrão, contratualizado entre o Estado e as instituições, é de evitar.
A nossa proposta incide na responsabilização do Estado, rejeitando, por isso, as propinas.
Sr. Ministro, não utilize a demagogia para dizer que queremos favorecer os ricos. Neste momento, e há estudos que o provam, as famílias que têm estudantes no ensino superior, famílias de classe média, gastam o seu orçamento familiar nas despesas que têm com os seus filhos e as famílias mais desfavorecidas chegam a pagar metade do correspondente ao seu orçamento. Por isso, Sr. Ministro, não nos iluda, não nos engane!
Propomos um financiamento por dotação normativa, através de uma fórmula composta por duas dimensões: um financiamento nuclear ou fundamental, para despesas de pessoal, de administração, de gestão e de investigação, e uma parcela de financiamento suplementar, em função dos serviços prestados à comunidade, do melhoramento ou criação de instalações e/ou equipamentos, do apoio à qualificação pedagógica dos docentes, dos projectos de investigação com particular relevância social e do suporte a trabalhadores/estudantes, entre outros.
Propomos ainda a ligação da fórmula a um conjunto de indicadores de qualidade, porque consideramos que é fundamental ter também em conta os outputs, isto é, aqueles que são os resultados do próprio funcionamento das instituições, como, por exemplo, o peso relativo de doutorados, a qualidade da investigação, os incentivos à qualificação pedagógica e à inovação, entre outros.
Por outro lado, estimulamos a obtenção de receitas próprias por parte das instituições. Queremos que elas possuam uma base infra-estrutural capaz de lhes permitir obter autofinanciamento. Mas, atenção, não nos confundamos! Não queremos que as universidades e as instituições de ensino superior sejam empresas, queremos, sim, que elas possam contribuir para prestar serviços de relevância à comunidade, sem prejudicar aquele que é o seu projecto científico e pedagógico, sem prejudicar aquela que é a sua especificidade, sem prejudicar aquilo que faz do ensino superior público uma instituição credível e que pode contribuir para a excelência da qualificação dos portugueses.
Sr. Ministro, por este andar, só nos resta um caminho: entrar pela "porta do cavalo" da globalização e ter um lugar subalterno na divisão internacional do trabalho assente na baixa qualificação, nos baixos salários e, acima de tudo, numa profunda desconfiança face ao capital humano, isto é, face aos portugueses e às portuguesas.
Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que, durante a intervenção do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, se registaram alguns problemas no equipamento de som, vamos fazer uma breve pausa para que os mesmos sejam solucionados.
Pausa.
Srs. Deputados, penso que estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.
O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr.as e Srs. Deputados: A lei do financiamento do ensino superior constitui, a par com outros diplomas legislativos - regime jurídico de desenvolvimento e qualidade do ensino superior, lei de bases da educação, lei da autonomia e estatuto da carreira docente do ensino superior -, o alicerce necessário a uma mudança rápida e consistente, com objectivos perfeitamente identificados por todos, ou seja, para que um país seja competitivo e moderno, precisa de cidadãos altamente credenciados.
A competição a nível mundial e a nível europeu é de tal forma gritante que causa certa angústia, sobretudo em povos como o nosso, em que o esforço despendido não é suficiente para reduzir a distância daqueles que vão à nossa frente e, à semelhança do que ocorre no Universo, em que os corpos se afastam cada vez mais uns dos outros, o mesmo pode acontecer entre os diferentes países comunitários. Nem o princípio da Rainha de Copas é respeitado! No livro de Lewis Carroll, Alice pergunta à Rainha de Copas: "Por que estamos sempre a correr?". E ela responde: "Para podermos ficar no mesmo sítio".
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Fazer um diagnóstico da situação não é difícil e, curiosamente, é possível detectar consenso. Os estudantes não estão satisfeitos, os professores também não, o mesmo se passa com os investigadores, os funcionários, diferentes partidos políticos, empresários, contribuintes em geral, Ministro e altos responsáveis do País.
Resumindo: o ensino superior não está bem de saúde. Há que proceder às adequadas medidas de terapêutica, de reabilitação e de aplicação de regras com carácter preventivo, de modo a evitar que ocorram recaídas ou situações mais graves.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso isto tudo, o pior é que os diferentes interessados propõem medidas diferentes. Uns, anunciam medidas com carácter paliativo, agoirando uma morte anunciada; outros, partem do princípio de que o melhor é não fazer nada e deixar tudo como está, porque esta coisa de utilizar medidas terapêuticas até pode ser pior; outros ainda, são adeptos de medidas com características idênticas a muitas medicinas alternativas, como se fosse possível tratar problemas graves com atitudes homeopáticas; e, por fim, não podemos esquecer os arautos de medidas preventivas, com a pretensão, certamente virtual, de um retorno a curto prazo. Enfim, terapêuticas para todos os gostos! Mas as terapêuticas mais eficientes são, de um modo geral, mais agressivas, exigindo a aplicação de meios adequados. O Governo pretende, com esta proposta, dar um contributo sério e honesto aos problemas do ensino superior.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Portugal, tal como já foi dito neste Hemiciclo por mais do que uma vez e por diferentes partidos, tem uma taxa baixa de frequência do ensino superior; tem uma taxa elevada de abandono; tem falta de licenciados em diversos sectores, como é o caso das áreas da saúde e tecnologias; tem licenciados a mais, passe a expressão, em certas áreas; tem proporcionalmente, em relação a muitos países, tais como Estados Unidos, Espanha, França Itália e Holanda, só para citar alguns exemplos, mais estabelecimentos de ensino superior; sofre de um verdadeiro "desordenamento" de instituições; tem cursos a mais e, consequentemente, muitos deles alunos a menos; e tem baixas taxas de doutorados e de mestres, apesar do esforço verificado nos últimos tempos.
Na área da ciência e da investigação somos carenciados, o que não é para admirar face ao investimento que tem sido feito ao longo dos últimos anos, e isto leva a que muitos, sobretudo os mais jovens, se deixem encantar e seduzir pelas universidades estrangeiras, onde o fulgor e a inteligência se podem manifestar em toda a plenitude. Claro que a Humanidade ganha com o seu concurso, mas, de imediato, são os países de acolhimento os principais beneficiários.
A capacidade destes nossos compatriotas enche-nos de orgulho e de admiração. Quando, nas revistas de expressão científica a nível mundial, surgem os nomes dos nossos cientistas de forma reiterada e contínua, aparecendo, em muitas delas, o til ou o acento circunflexo - esta coisa de impor aos anglo-saxónicos alguns acentos é uma maravilha -, temos de ter a convicção de que podemos produzir muitos, mas mesmo muitos, investigadores e cientistas, para nosso bem e para bem da Humanidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para que isto aconteça - e é bom que aconteça rapidamente - precisamos de investir e ordenar o nosso ensino superior. À paixão do governo anterior temos de contrapor a racionalidade do presente!
A nossa actual posição não é confortável e se não foram feitos esforços no financiamento do ensino superior, quer por parte do Estado, quer por parte dos alunos e das suas famílias, quer por parte daqueles que necessitam das mais-valias e conhecimentos das universidades e do ensino superior politécnico, arriscamo-nos a sofrer um grande dissabor.
Senão vejamos. A entrada de mais 10 países na União Europeia constitui um grande desafio para os portugueses em vários sectores, mas sobretudo em termos de qualidade académica e técnica. Muitos destes países são tradicionalmente cultos e têm uma grande apetência para os sectores das tecnologias e da investigação. Não é por acaso que o Sr. Presidente da República vem, de uma forma insistente, alertar para este facto, reiterada pela sua recente visita aos países bálticos.
Esta angústia presidencial deve ser também a nossa. Caso contrário, poderemos correr o risco de, ao fim de alguns anos, Portugal continuar numa posição desconfortável, não na Europa dos 15 mas na dos 25. É uma hipótese, mas não deixa de ser plausível.
Aquilo que se pretende com os diferentes diplomas relativos ao ensino superior, mas sobretudo com este, o do financiamento, é possibilitar, dentro da nossa realidade, as condições mais adequadas, de forma a incrementar a qualidade, a competição e a produtividade. O Estado não pode furtar-se a aumentar o financiamento, mas também deverá combater o desperdício e criar condições para que haja mais dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de financiamento deve garantir maior produtividade. Mas, para que possamos alcançar-se este desiderato, é indispensável um sistema de gestão mais eficaz, o que requer, naturalmente, maior autonomia com as inerentes responsabilidades.
Rigor orçamental é a palavra de ordem. Não é possível continuar a injectar dinheiro, fazendo de conta que os anos são eternamente de ouro. É preciso, é mesmo imperioso, que o dinheiro investido assegure sustentabilidade e reprodução.
A presente proposta de lei só pode alcançar os objectivos se for acompanhada do restante pacote legislativo. A Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior em vigor é impeditiva da normalização desejável ao favorecer a proliferação de cursos e curricula, alguns dos quais, parafraseando Victor Crespo, são bastante esotéricos, contribuindo, no fundo, para um maior financiamento, mas não respeitando os interesses dos candidatos.
No entanto, temos de ser justos. A actual lei não pode ser responsabilizada pela proliferação caótica dos cursos, pelo facto de este fenómeno se ter iniciado antes de 1997. Teve, inclusive, um papel disciplinador muito importante, mas, presentemente, não é satisfatória ao permitir a continuação do desregramento da proliferação de cursos.
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Além deste aspecto, o não cumprimento da lei também se reflecte no silêncio "ensurdecedor" sobre as consequências do estudante elegível, para efeitos de financiamento, ou sobre os cursos não elegíveis, que também não é coisa que se conheça, além do ultra limitadíssimo uso das prescrições, as quais propiciam a permanência dos alunos para além de um tempo razoável.
É preciso responsabilizar os alunos e lutar contra a cultura de laxismo, contrária ao paradigma da formação no ensino superior.
O contributo das propinas para o financiamento não pode, de maneira alguma, justificar qualquer redução da comparticipação do Estado no apoio ao ensino superior.
O problema das propinas tem sido objecto de discussão desde há muitos anos e, de acordo com o artigo 74.º da Constituição da República: "Na realização da política do ensino incumbe ao Estado: (…) e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;". Ora, se aumentam, então estamos a afastar-nos da gratuitidade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o que tem estado a acontecer!
O Orador: - Este é um dos argumentos esgrimidos contra as propinas, mas há outros, entre os quais o de que em muitos países da Europa não se paga esta taxa. Mas há também os que já a aplicaram e a abandonaram, os que a aplicam de um modo semelhante e, por fim, os que até pretendem aumentá-la substancialmente nos próximos anos.
Em resumo, há uma diversidade total.
Mas convém lembrar como são feitos os financiamentos em alguns países, onde não se paga propinas; alguns deles são muito, mas muito, mais ricos do que nós, além de terem outras formas de autofinanciamento, que, infelizmente, não estão ao nosso alcance, e outros não possuem tantas instituições.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Neste diploma estão contemplados os objectivos, as diferentes formas de financiamento e as regras a seguir. Nesta fase de crescimento é de toda a justiça que haja contribuição daqueles que podem pagar, desde que sejam respeitados os direitos de todos os nossos jovens que pretendem seguir um curso superior. Ninguém deverá ser excluído por motivos financeiros.
O esforço pedido a todos é imprescindível para que possamos singrar enquanto povo.
De acordo com Veiga Simão e colaboradores, as instituições do ensino superior, para prosseguirem a sua missão e programa estratégico, não poderão deixar de procurar, de uma forma descomplexada - repito, descomplexada -, fontes múltiplas de financiamento complementar ao financiamento do Estado, no caso do ensino superior público, em termos de um equilíbrio das diferentes funções institucionais.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Estado tem a responsabilidade inalienável de garantir o direito à educação e, de acordo com o que foi reafirmado pelos ministros da educação na Cimeira de Praga, em 19 de Maio de 2001, o ensino superior deve ser considerado um bem público e é, e continuará a ser, uma responsabilidade pública.
Para finalizar, também não posso deixar de comungar das palavras de Marçal Grilo quando afirma que há necessidade de um controlo rigoroso dos gastos públicos, acompanhado de um sistema de incentivos destinado a premiar e a compensar quem o racionaliza. É reducionista a forma igualitária como são tratados os organismos que controlam eficazmente os gastos e conseguem ganhos de produtividade versus os que não o fazem. Gerir bem deve ser acompanhado de recompensa adequada, nomeadamente no orçamento dos anos seguintes.
Em suma, este diploma cria condições para uma efectiva e justa diferenciação, além de contribuir para que o nosso ensino superior ocupe o lugar que todos desejamos. Assim aconteça.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão fundamental que está em cima da mesa visa saber qual o nível de financiamento público com que o ensino superior pode contar nos próximos anos.
A resposta do Partido Socialista a esta questão é muito simples: entendemos que o processo de consolidação das finanças públicas não permite prosseguir no mesmo ritmo o esforço de crescimento das transferências do Orçamento do Estado, que se verificou nos últimos anos, e por isso não subscrevemos as posições maximalistas de reclamar sempre mais e mais dinheiro. Mas entendemos também que não faz qualquer sentido regredir, e, portanto, o objectivo terá de ser assegurar, nestas circunstâncias austeras, o patamar de financiamento que conseguirmos alcançar.
O Governo tem também uma resposta simples a esta mesma questão. Está escancarada no Programa de Estabilidade e Crescimento e são os cortes efectivos e sucessivos entre 2003 e 2006. Consequentemente, o Governo quer reduzir a frequência do ensino superior público para baixar as suas necessidades de financiamento e quer aumentar as propinas para minorar os efeitos dos cortes orçamentais. Que esta orientação política se situe nos antípodas da democratização do ensino superior é coisa que não parece preocupar o Governo.
Eis aqui as razões límpidas da proposta de nova lei de financiamento apresentada pelo Executivo. Ela conserva a lógica e grande parte do articulado da actual lei, aprovada em 1997 pelo voto do PS e a abstenção do PSD. Então, porquê mudar?
Lendo com cuidado a proposta do Governo e ouvindo os parceiros educativos, a sensação que fica é a de que, geralmente, se muda para pior.
Em primeiro lugar, a pressa em aprovar o aumento das propinas e a instituição das prescrições enquanto os estudantes estão em exames levou ao absurdo de discutir uma nova lei do financiamento antes de debater e aprovar a nova Lei de Bases da Educação.
Aplausos do PS.
O resultado é óbvio: o Governo quer continuar a colocar fora da fórmula de financiamento corrente os cursos
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de pós-graduação, quando a lógica de todas as alterações propostas na Lei de Bases do Sistema Educativo, incluindo as do Governo, vai no sentido, conforme ao processo de Bolonha, da maior generalização, pelo menos, dos mestrados.
O PS propõe maior participação do Estado no financiamento das pós-graduações e, coerentemente, maior restrição à livre fixação do valor das propinas pelas instituições. Há aqui uma discordância de fundo com a proposta do Governo.
Em segundo lugar, o aumento das propinas nos cursos de licenciatura. Escusa a maioria e o Governo de fazer de conta que faz parte de um movimento anticapitalista contra os ricos. Para o PS - repito, para o PS -, o que é preciso é salvaguardar a determinação clara de um valor moderado, compatível com os preceitos constitucionais e com o facto, sobejamente conhecido, de caber hoje às famílias a maior quota-parte dos custos de frequência do ensino superior. Mas a imposição de uma banda de variação entre um mínimo e um máximo e a remissão para as instituições da responsabilidade de fixar o valor concreto das propinas não colhem o nosso apoio. Há, aliás, dúvidas sobre a constitucionalidade da existência de valores diferenciados de propinas em cursos públicos do mesmo grau.
Por outro lado, e este é o ponto mais importante, o aumento proposto pelo Governo, criando mais obstáculos à frequência do ensino superior, nem sequer resolverá minimamente os problemas criados pelos cortes nas transferências do Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, o regime de prescrições. Nós somos favoráveis ao princípio da prescrição como instrumento de dissuasão da eternização de alunos nos cursos. Porém, não é a melhor forma de tratar esta questão confundi-la directamente com matérias de financiamento.
A relevância do regime de prescrições é, sobretudo, de natureza pedagógica e o primeiro erro da proposta do Governo é apresentar as prescrições desgarradamente e não como deve ser, como componentes de um programa mais geral de qualificação do ensino, o qual deverá também incluir, evidentemente, incentivos e obrigações quanto ao desempenho profissional dos docentes.
Depois, um regime de prescrições tem de ser inteligente, moderado e reversível, e este que o Governo sugere não possui nenhuma dessas qualidades. A continuar como está gerará efeitos perversos: a proliferação de falsos trabalhadores-estudantes, a exclusão dos estudantes a tempo parcial, a abertura de um canal de fornecimento das escolas privadas com os alunos prescritos dos cursos públicos, a discriminação dos estudantes das licenciaturas mais longas, a inexistência de qualquer regime de reingresso para os estudantes prescritos, isto é, a natureza temporária do regime de prescrições, como toda a gente sabe em todos os lados do mundo desenvolvido.
Portanto, o mínimo que há a dizer é que o regime de prescrições agora proposto tem de ser profundamente revisto para poder ser justo, equilibrado e útil.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em quarto lugar, no domínio da acção social escolar, o Governo fez mal em não ouvir o Conselho Nacional para a Acção Social do Ensino Superior (CNASES) e ignorar as propostas nele discutidas. Se o tivesse feito o articulado ficaria melhor.
Assim, este articulado tem duas coisas positivas e uma muito negativa: é positivo que o Governo queira prosseguir a extensão do sistema de acção social escolar aos estudantes do ensino privado; é positivo que queira introduzir também aqui o princípio do financiamento por fórmula; mas é muito negativa, e motivo da maior preocupação, a extinção do Fundo de Apoio ao Estudante (FAE).
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Rumemos, finalmente, à sempre delicada relação entre os ensinos público e particular. Do nosso ponto de vista, é menos ambígua a arquitectura da lei em vigor, que incide sobre o financiamento público do ensino público e só incidentalmente trata do apoio público ao desenvolvimento do ensino particular.
O Governo quis alterar esta arquitectura e ficou prisioneiro das suas próprias contradições. Sem condições e até, aparentemente, sem vontade para consagrar a promessa eleitoral do chamado "cheque-educação" - na nossa perspectiva, uma promessa errada e precipitada -, o Governo parece querer agora abrir caminhos obtusos para benefício do ensino particular com as sobras do ensino público.
Há, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Ministro, vários outros motivos de divergência e de preocupação, a pormenorizar em sede de discussão na especialidade.
Que fique, por agora, a nossa apreciação geral da proposta do Governo: a sua apresentação é intempestiva e é absurda, porque precede a discussão da lei de bases; não foi preparada com a consulta pública e a dos parceiros institucionais; e, no que altera a actual lei, muda, em regra, para pior.
Entretanto, a questão principal está noutro lado, está no garrote financeiro que o actual Governo vai impondo às universidades e aos institutos politécnicos. Por isso, a derradeira pergunta é muito simples: o Governo quer mesmo o desenvolvimento e a qualificação do ensino superior?
A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Não!…
O Orador: - Se quer, por que penaliza sistematicamente as instituições e os corpos que constituem o ensino superior?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, ouvi com toda a atenção a intervenção que fez, e não pedi a palavra para dela discordar ou fazer contraponto, porque terei oportunidade para isso na intervenção que farei, mas para pedir-lhe mesmo um esclarecimento, que é muito curto.
Eu tenho uma ideia, que quero confirmar com o Sr. Deputado, sobre a forma como se processou a discussão e a aprovação da actual lei de financiamento, a Lei n.º 113/97. É que o Sr. Deputado, com toda a legitimidade, criticou a forma como agora foi conduzido este processo,
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mas eu tenho a ideia de que, na altura, houve uma aprovação relâmpago, uma promulgação também ela relâmpago e um parecer da Procuradoria-Geral da República para permitir que tudo se processasse de forma a que a lei entrasse em vigor ainda nesse mesmo ano lectivo, a fim de permitir ao governo de então arrecadar as receitas das propinas desse mesmo ano.
Mas como a minha memória não é, com certeza, tão boa como a do Sr. Deputado, queria que fosse o Sr. Deputado a esclarecer-me.
Como vê o meu pedido de esclarecimento é curto e cinge-se, única e exclusivamente, a esta matéria, pelo que gostaria, se pudesse ser, que a resposta também se cingisse a ela, explicando-me não só como decorreu este processo mas também qual era, à época, o elenco governativo responsável pela área do ensino superior.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida a pergunta que me fez, embora essa sua vocação para historiador contemporâneo…
O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): - Eu não a tenho, Sr. Deputado. Por isso, é que lhe pedi para explicar!
O Orador: - … seja um pouco excêntrica neste debate. Mas terei todo o gosto em recordar.
O Sr. Deputado pergunta-me qual era o elenco governativo da altura. O elenco é conhecido, mas recordo-lhe que o Ministro da Educação era o Prof. Marçal Grilo e o Secretário de Estado do Ensino Superior o Prof. Jorge Silva.
Aliás, a discussão da lei foi feita com o tempo suficiente, que deu para que o agora Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, então dirigente associativo, fizesse um busto do ministro da Educação na própria sede da Federação Académica do Porto.
Aplausos do PS.
Como vê, o tempo foi dilatado.
Também gostaria de lhe recordar que, em 1997, foram feitas alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, mas essas alterações não tiveram qualquer incidência sobre o financiamento do ensino superior. Sei o que estou a dizer porque fui o relator, no Conselho Nacional de Educação, do parecer para essas alterações.
Portanto, em 1997 não se fez o absurdo, único, que hoje se verifica, que é o de o Sr. Ministro Pedro Lynce, que todos nós respeitamos e cujo tempo evidentemente não se esgotou, embora o Sr. Presidente, há pouco, tenha lembrado isso - ainda tem muito para nos dar explicações -, ser co-autor de uma proposta de lei que diz que os cursos de bacharelato são extintos, que os cursos de licenciatura passam a ter a duração de quatro anos e mais um a quatro semestres, que os cursos de mestrado fazem parte de um segundo ciclo de estudos e, depois, não tirar qualquer conclusão em matéria de financiamento. Porquê?! Porque ele vai definir o que se deve financiar depois de definir, que é o que quer fazer agora, como se vai financiar; isto é, põe os instrumentos à frente das finalidades.
Por que é que o faz? Porque é obrigado. E é obrigado porquê? Porque o único objectivo político que o Governo pretende atingir com a discussão nesta altura é o de forçar, à pressa, uma aprovação "cirúrgica" da actual lei, enquanto os estudantes estão em exames, para impor um aumento de propinas e o regime de prescrições. Esta é a realidade dos factos e é a principal diferença com o que se passou em 1997.
Sr. Deputado, não sei se precisa de mais alguma informação histórica, mas tenho todo o gosto em dar-lhe mais informações da actualidade.
O parecer do Conselho Nacional de Educação, que ainda não está em aprovação final, embora já se conheça o projecto de parecer que vai à reunião plenária, é também muito claro na identificação deste absurdo, que é o de todos os que propomos alterações à lei de bases caminharmos no sentido objectivo de generalizar, pelo menos, os cursos de mestrado e de não ser retirada qualquer consequência desse facto na estrutura de financiamento do ensino superior.
Se dispusesse de mais tempo, teria todo o gosto em dar-lhe notícia de mais absurdos, mas julgo que estes são suficientes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão pretende, defende o Governo, estabelecer as bases do financiamento do ensino superior. Nada menos verdadeiro.
A proposta apresentada é exclusivamente um pretexto para aumentar as propinas, financiar com o Orçamento do Estado o ensino superior privado e, assim, apostar no desinvestimento no ensino superior público.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Tudo o mais não passa de um texto de intenções, conhecidas e propagandeadas ao longo dos anos, por diferentes governos, sem qualquer respeito pelo cumprimento da lei.
Logo após a tomada de posse, o Governo propôs, a propósito da reorganização do ensino superior, um capítulo sobre o financiamento deste subsistema. Face à inoportunidade, numa iniciativa sobre ordenamento jurídico, a tutela foi obrigada a deixar cair esta matéria. Mas o apetite pelas propinas e pelo financiamento estatal do ensino superior privado eram preocupações em regime de permanência.
Por isso, a proposta de lei que hoje analisamos foi objecto de um pacote de audições em regime compactado.
Por isso, os parceiros que o Governo, obrigatoriamente, deveria ter ouvido não o foram.
Uma insuspeitável maioria dos parceiros ouvidos em sede de Comissão, teceu inúmeras críticas à metodologia seguida pelo Governo e ao conteúdo da proposta.
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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!
A Oradora: - O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos considera que o processo de consulta foi truncado de uma etapa essencial, a discussão pública, e acrescenta que a análise que é feita do ensino público e privado parece demonstrar algum preconceito relativamente ao ensino público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - O Sr. Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior considerou, em Comissão, que o financiamento deste subsistema não pode ser submetido à "teologia do mercado".
O Conselho Permanente de Reitores das Universidades Portuguesas declarou ter tido conhecimento da proposta através da comunicação social, que o aumento das propinas põe em causa o texto constitucional e que o seu valor é uma decisão política e deve ser fixado pela tutela.
As associações e federações das maiores academias do País não foram ouvidas, nem os seus contributos tidos em atenção.
O Conselho Nacional de Educação formulou um parecer prévio que constitui uma das mais severas críticas às propostas do Governo. O Conselho releva a confusão, a incoerência do texto, a deficiente construção das frases e manifesta-se contra o aumento das propinas.
Teria sido fundamental, para esta discussão, ter podido contar atempadamente com o parecer definitivo, mas tal não foi possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: As aparências desta proposta de lei não conseguiram enganar os mais atentos. De facto, hoje, não estão em debate e apreciação as propostas do Governo relativamente às questões do financiamento do ensino superior e muito menos do ensino superior público. O que hoje discutimos é mais um episódio da novela "Quem quer educação que a pague".
O texto do Governo sustenta a sua argumentação em preconceitos de suspeição relativamente aos docentes e estudantes, em preconceitos de elitismo - só às elites se destina o ensino de qualidade e de excelência -, em preconceitos de igualdade, que não deve ser encorajada, porque é medíocre.
Sustenta-se, também, uma incorrecta avaliação da cobertura do ensino superior no País, para se reconhecer, logo na exposição de motivos, que "(…) a expansão do ensino superior atingiu o seu limite (…)".
Se o Sr. Ministro conhece os números, não pode, por honestidade intelectual, produzir tamanha aberração, tamanha incorrecção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Porque também sabe que o decréscimo do número de alunos não é só uma questão demográfica é também resultado de uma elevadíssima taxa de abandono precoce.
Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!
A Oradora: - A proposta é sustentada, ainda, por um preconceito ideológico que confunde intencionalmente o texto constitucional, ao pretender constituir, como moeda de troca, direitos, liberdades e garantias pessoais em direitos e deveres sociais.
De facto, o direito constitucional à educação, particularmente ao ensino superior, é assegurado por um ensino público, progressivamente gratuito, de qualidade e para todos, e merece do Estado uma atenção prioritária.
Por outro lado, as instituições de ensino privado têm direito a constituir-se como alternativa para os cidadãos que a ela queiram aderir, não podendo ser financiadas à custa do constrangimento da rede pública.
Mas, se esta é a avaliação na generalidade, a proposta resiste ainda menos à apreciação da especialidade.
O financiamento é sempre aferido de acordo com critérios de excelência, mérito, qualidade, dedicação, ou aproveitamento escolar.
A proposta não explica - e o Sr. Ministro também não foi capaz de o fazer - por que é que se articula o financiamento com estas questões. Provavelmente, o que o Governo pretende é viabilizar instituições de primeira classe de excelência para os estudantes ricos e de segunda classe para os estudantes pobres.
Quando confrontamos os conteúdos dos artigos 4.º e 28.º, confirmam-se com clareza os objectivos do Governo.
Os indicadores do financiamento do ensino superior privado garantem os apoios à investigação e todos os outros apoios, enquanto o Governo se esqueceu precisamente destas mesmas alíneas no que diz respeito ao ensino superior público.
Quanto às prescrições, é incompreensível o texto. Articula-se a prescrição com o financiamento e ignora-se o mais importante.
Um regime desta natureza tem, obrigatoriamente, de ser acompanhado por medidas destinadas a promover o sucesso dos estudantes e por valorização da actividade da função pedagógica das carreiras docentes.
No que se refere às propinas, retoma-se a velha tese, agora menos simulada do que na proposta do Partido Socialista: frequentar o ensino superior público é um benefício social e não um bem comum. Talvez o que o Sr. Ministro pretenda com a diferenciação das propinas, entre o aumento de 30% da actual taxa e o aumento máximo, que se desconhece, é garantir que em Medicina pague-se mais, em História pague-se menos, nas universidades pague-se mais e no politécnico pague-se menos.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Apoiado!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.
A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Depois da proposição desta colecta forçada que o Governo pretende pôr em prática para as famílias e para os estudantes, é difícil maior hipocrisia.
O mesmo Estado que garante o financiamento do ensino superior privado impede o financiamento do ensino superior público.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!
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O Orador: - Sr. Ministro, esta proposta transforma os estudantes em clientes, as instituições em empresas cotadas na Bolsa e entende a educação, particularmente o ensino superior público, como um percurso subalterno…
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que debatemos hoje é importante, mas, antes de entrar na matéria propriamente dita, quero saudar todos os representantes das associações académicas presentes nas galerias, porque, independentemente de algumas divergências que possamos ter quanto aos conteúdos e às matérias políticas, é de saudar a sua presença e o papel importante que desempenham na discussão das matérias relativas ao ensino superior.
Ainda antes de entrar na matéria concreta desta proposta de lei, cabe dizer, em relação a uma discussão feita há pouco, que a actual lei do financiamento do ensino superior foi votada nesta Assembleia da República, no dia 31 de Julho de 1997. Este é um esclarecimento que penso que se impõe - e, há pouco, faltou-me mencionar esta data - a respeito da sazonalidade da discussão deste tipo de matérias.
Entrando em concreto na proposta de lei que hoje discutimos, começo por dizer que, mais uma vez, é com toda a alegria que saudamos o espírito reformista deste Governo.
É importante reformular o financiamento do ensino superior. Está provado que a actual fórmula não conseguia ser eficaz, assentava demais no peso do número de alunos para o financiamento das instituições. Tal permitiu a existência de situações extremas, como, por exemplo, a de haver congelamentos de notas para que alunos que tinham todo o direito a ter o respectivo diploma ainda serem incluídos na contagem de alunos para o ano lectivo seguinte para o financiamento da instituição. Esta é uma situação de exploração, inaceitável, dos alunos para que as universidades financiem deste modo a sua própria má gestão.
Devemos, pois, reflectir sobre o financiamento do ensino superior.
O financiamento do ensino superior não é só o bolo que é posto à disposição das instituições e que provém do Orçamento do Estado. O financiamento do ensino superior passa por esse valor mas também pela forma como o mesmo é gerido. Por isso, quando discutimos o financiamento do ensino superior, é importante que sejamos tão exigentes relativamente à verba oriunda do Orçamento do Estado quanto devemos sê-lo em relação à gestão que, depois, é feita pelas instituições.
Por isso, entendo que, nesta altura, devemos recordar situações, também elas extremas e vergonhosas, que se verificaram, como a de uma universidade que, em vez de investir o dinheiro destinado à acção social escolar em residências para os estudantes, comprou um estádio de futebol para tentar resolver a crise financeira da câmara municipal. Aliás, os próprios representantes dos alunos da universidade em causa, que é a Universidade de Aveiro, vieram à Comissão dar-nos conta desta situação, tendo dito que havia um grave problema em relação às residências para os estudantes.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ora, em Portugal, o dinheiro destinado ao ensino superior é para os estudantes, é para criar condições aos estudantes, não é para resolver problemas de câmaras municipais.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Isto também tem a ver com o financiamento, é muito importante e, muitas vezes, passa ao lado das discussões.
Do ponto de vista dos princípios, não temos qualquer problema em assumir que somos favoráveis ao pagamento de uma propina por parte dos alunos. Para nós, é muito mais importante a discussão da qualidade do ensino superior, ainda que tenhamos de contribuir para a mesma e para o respectivo financiamento, do que qualquer questão de princípios ultrapassados que têm a ver com uma lógica, que não é a nossa, de tudo ter de ser público, de tudo ter de ser de graça e de tudo ter de ser para todos.
Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e Luísa Mesquita.
Não considero justo que quem tenha condições para pagar não o faça e que quem não tenha condições para o fazer tenha de ir para o ensino superior privado e pagar dez vezes mais, porque, única e exclusivamente, não teve as mesmas condições para estudar, para ter resultados, para aceder ao ensino superior público.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É muito fácil falar disto de uma forma abstracta, dizendo que todos devem ter direito ao ensino superior e de graça.
Protestos das Deputadas do PCP Luísa Mesquita e do BE Joana Amaral Dias.
No entanto, sabemos que isso é impossível. Sabemos que o que mais acontece hoje em dia é haver muitas famílias com um, dois ou três filhos a estudar no ensino superior privado, onde pagam as propinas correspondentes, e que continuam a contribuir, e bem, com o pagamento dos impostos, para o pagamento dos estudos dos que frequentam o ensino superior público.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Se formos pelos extremos, então, tão extrema é uma situação como a outra. Mas acontece que vivem muito pior as famílias que pagam propinas do ensino superior privado e que continuam a pagar impostos do que as famílias que têm os filhos a estudarem no ensino superior público.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Que monte de demagogia!
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O Orador: - Porque entendemos que esta é, acima de tudo, uma matéria de justiça, é preciso criar mecanismos de acção social para permitir que, existindo essa contribuição, quem não a possa pagar não a pague.
O problema não reside exactamente na questão do pagamento, da contribuição, pois a mesma faz todo o sentido,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não faz, não!
O Orador: - … o problema está na justiça. O problema está em conseguirmos criar mecanismos diferenciados. Por isso, há pouco, quando questionava o Sr. Ministro, falei das prescrições. É fundamental que se avalie as condições do insucesso escolar, porque este não é, única e exclusivamente, responsabilidade dos alunos.
Em matéria de acção social, também é preciso investir, pois nem todas as situações são iguais. Quem tem dificuldades não tem as mesmas dificuldades.
A questão dos estudantes oriundos das regiões autónomas é importantíssima. É preciso criar mecanismos para que estes estudantes, quando vêm para o Continente, tenham condições a nível não só financeiro mas também psicológico. É também esta uma situação extrema e que deve ser tida em consideração.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Como disse, do ponto de vista dos princípios, não temos qualquer complexo. Somos favoráveis ao pagamento de propinas, mas somos exigentes. Por isso, não desistimos de querer, cada vez mais, um sistema de acção social mais forte, um sistema de acção social que consiga cumprir e suprir as carências dos estudantes que não têm possibilidades.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.
O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dirigir uma saudação especial aos dirigentes associativos presentes nas galerias.
Cabe-me a tarefa de encerrar este debate por parte do PSD e de reafirmar a confiança e o apreço por um desempenho que ao laxismo opõe a exigência, à massificação acrítica opõe a qualidade, à desculpabilização pseudoproletária opõe o mérito e ao desgoverno impõe rigor.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É, pois, em nome de Portugal que defendemos um ensino superior que respeite o princípio do equilíbrio social, que une Estado e sociedade numa mesma responsabilidade, o princípio da justiça, que vê não só o benefício social mas também o benefício pessoal de ter um curso superior, e, ainda, o princípio da responsabilização do Estado, instituições e estudantes na qualificação dos nossos jovens.
Saudamos, ainda, o Governo pela relação que estabelece entre o financiamento e critérios objectivos de qualidade e de excelência, mas também pela promoção do mérito sem esquecer o premiar daqueles que combaterem o insucesso escolar.
Daí a estranheza que manifestamos para com alguns argumentos que têm sido avançados.
Desde logo, quanto ao pagamento e ao valor das propinas, é larga e vasta a base de apoio e até pode transcender, para efeitos de exemplo, o Partido Social-Democrata. Cito, a propósito, Eduardo Prado Coelho - e sou insuspeito para o citar -, João Cravinho e mesmo Correia de Campos.
Aliás, dizemos nós, é pela acção social que se ajuda quem precisa. Mas queremos mais, Sr. Ministro: queremos mais em residências, mais em cantinas e, se possível, mais para as bolsas!
Mas, em concreto, o que nos diz a "maré vermelha" com que o Bloco de Esquerda gosta de "inundar" estes debates? O seu projecto de lei diz concretamente: "O pior, no entanto, é a constatação do peso relativo diferencial desses encargos para as diferentes classes sociais. Com efeito, para as famílias de assalariados agrícolas com filhos a estudar no ensino superior público os encargos ascendem a quase metade do seu orçamento mensal líquido. Pelo contrário, para os dirigentes, quadros superiores e profissionais liberais tais despesas representam apenas 17% do respectivo orçamento mensal."
Quem não soubesse do recrutamento tipicamente urbano do Bloco de Esquerda, achar-se-ia na melhor cena da luta de classes, capaz de comover, a seu tempo, Enver Hoxha e toda a Albânia.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Simpatizamos, em todo o caso, com o esforço do Bloco de Esquerda, ao melhor estilo do Fórum Social Português, que tenta conjugar o inconformismo discursivo do trotskismo com o imobilismo estalinista das propostas estatizantes, que tenta juntar o maoismo, de quem quer impor um novo paradigma cultural, ao anarquismo, de quem faria falir o Estado em três tempos.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Mas, para mim, a "pérola" bloquista é quando diz que é contra as propinas porque há fuga ao fisco e, logo, há injustiça.
Dando, da nossa parte, como boa a comparticipação dos estudantes num esforço geral dos contribuintes, diria: por que é que o Bloco de Esquerda não propõe que se acabe com os impostos, já que há fuga?! Por que é que não propõe que se acabe com os tribunais, já que há erros judiciários?! Por que é que não propõe que se acabe com o Código da Estrada, já que há infracções?!
Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.
Eu diria que o disparate também devia pagar propinas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.
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A Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias escusa de tentar destabilizar-me, porque já devia ter percebido que eu não faço "política de mão na anca".
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!
Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
O Orador: - Eu diria mais: que há outro problema com o qual não concordamos, que é o da polémica gerada em torno da fixação do valor das propinas pelas instituições. Não são elas que conhecem melhor as necessidades das instituições? Não são elas que reclamam mais e mais autonomia? Não são elas que fixam já a propina de mestrados e doutoramentos? Pode vir a perder-se uma oportunidade de aliar o aumento das qualidade ao aumento das receitas próprias. Se calhar, falha aqui a coragem que se teve quando se compraram estádios de futebol, quando se fizeram candidaturas autárquicas e quando se aumentaram chefes de gabinete.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Por fim, quanto ao regime de prescrições, ele é, desde logo, mais justo do que o regime do estudante elegível, que deixaria a estudar, passado o prazo de reprovação tolerado, apenas quem tivesse dinheiro.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, com excepções que devem ser acauteladas, desde logo, quanto ao insucesso crónico, não será normal pedir a um estudante que é apoiado pelos contribuintes - e bem! - que faça a fineza de ir estudando alguma coisinha?!
Aliás, "o regime da prescrição parece-me necessário e só lamento que tenha de ser o poder legislativo a fixá-lo", disse o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em 31 de Maio. Ou então, quanto ao facto de os estudantes não terem alguma culpa no insucesso, "há quem diga que se a qualidade do ensino fosse assim tão má, então, não haveria bons alunos. Ou será que os bons alunos o são por mérito próprio e os maus só o são por culpa do sistema?", referiu Eduardo Prado Coelho, em 28 de Maio.
Pensamos, por isso, que as questões mais mediáticas não são as mais importantes e que as questões mais importantes não têm sido mediatizadas. Mas o PSD não faz política para os media, portanto, reafirma a sua preocupação com valores como a justiça social, o mérito, a qualidade, o rigor e a verdade.
Por isso, Sr. Ministro, entendemos que está no bom caminho para dar um ensino superior público de qualidade aos estudantes portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, registo que a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Capitão foi mais uma "modesta" machadada no prestígio e na dignidade da classe política.
Gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, no que diz respeito aos assalariados agrícolas, que citámos um estudo encomendado pelo CNASES, o qual refere que as famílias de assalariados agrícolas despendem 50% do seu orçamento mensal na educação dos filhos, o que é realmente penoso e representa sofrimento para essas famílias.
É certo que, com a política agrícola comum que este Governo tem vindo a permitir, vão deixar de existir assalariados agrícolas e, portanto, o seu problema resolve-se - infelizmente, é verdade.
Mas, já agora, permita-me dizer-lhe o seguinte: este Governo fala, agora, muito em revolução. O Sr. Ministro falou hoje em revolução; o Sr. Ministro Morais Sarmento também já tinha falado aqui em revolução. Revolução?!… Parece que estamos num novo PREC!
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso era o vosso contentamento!
O Orador: - Revolução, para os senhores, significa tão-somente desresponsabilização do papel do Estado. O Sr. Ministro nada disse sobre quanto dinheiro pensa obter com as propinas, com quanto dinheiro pensa financiar as Universidades ou que metas pretende para a acção social escolar, enfim, não fez a mínima avaliação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, isso é sinal, permita-me que lho diga, de que fez este diploma à pressa e com um profundo espírito de incompetência.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é claro neste debate que a proposta do Governo, de alteração do sistema de financiamento do ensino superior, é uma proposta que acentua e vai conduzir a um maior afastamento dos jovens da possibilidade de acesso ao sistema de ensino superior público; é uma proposta que acentua a desresponsabilização do Estado em relação àquilo que devia ser um objectivo nacional e um objectivo estratégico para o desenvolvimento, que é a maior qualificação dos seus cidadãos; é uma proposta que, na forma, descurou, ignorou e desprezou as recomendações feitas não só pelo Conselho Nacional de Educação mas também pela comunidade directamente ligada, desde logo, as associações de estudantes, neste quadro; é uma proposta que, além do mais, vai introduzir perversidades no sistema - propinas desiguais, discutidas e decididas diferentemente pelos diferentes estabelecimentos, e propinas desiguais também para os diferentes cursos, ou seja, teremos também nesta perversão e neste desequilíbrio cursos de primeira e cursos de segunda e serão esses a orientar as escolhas.
Quanto aos aspectos que seriam nucleares, de acordo com a filosofia do Governo, apoios e bolsas, todas as omissões nesta lei permitem antever que as desigualdades
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em todo este sistema, que devia ser discutido ao mesmo tempo, irão acentuar-se.
Por último, e ligando isto àquilo que foi uma preocupação, ontem, de Os Verdes num debate em torno da investigação científica em Portugal, também no que toca às Universidades, essa investigação fica definitivamente comprometida.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, já que o Governo ainda dispõe de tempo, gostaria de colocar duas questões que não ficaram ainda esclarecidas no debate e que, julgo, também poderão estar no espírito dos dirigentes estudantis aqui presentes, a quem aproveito para saudar.
São duas questões lógicas. O Sr. Ministro, na semana passada, disse aqui que os Deputados não sabiam ler. Eu não uso esse tipo de expressões, mas gostaria de perceber a lógica de algumas propostas que o Sr. Ministro apresenta no articulado da sua proposta. A primeira tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro mantém a regra da indexação do valor mínimo da propina ao salário mínimo. Mas, e para usar a linguagem pitoresca do Deputado Gonçalo Capitão, em vez de indexar a um "corpo" ou a dois "corpos" do salário mínimo, indexa a um "corpo" e uma "anca" do salário mínimo, a 1,3 salários mínimos. Gostava que me explicasse qual é o sentido lógico desta proposta - porquê 1,3?
A segunda questão lógica diz respeito ao regime de prescrições. A proposta apresentada pelo Sr. Ministro consagra um regime de prescrições e tem o cuidado de dizer que ele é puramente supletivo, isto é, o respectivo articulado só funciona se as instituições não aprovarem o seu próprio regime de prescrições. Porém, não consagra qualquer princípio que as instituições tenham de cumprir, ao fixarem os seus próprios regimes de prescrições. Isto é, se o Senado da minha Universidade aprovar um regime de prescrições que diga, como ponto único, que à 50.ª inscrição o estudante prescreve, o Sr. Ministro tem consciência de que, com o articulado da sua proposta, a minha Universidade estará dentro da lei?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para agradecer este vivo debate. Muitas propostas foram aqui feitas, com algumas delas concordo, mas com outras não, confesso. Porém, não posso deixar de registar o modo como se processou este debate.
De qualquer maneira, quero aproveitar estes minutos finais para reforçar dois ou três aspectos que me parecem importantes.
Fundamentalmente, queremos um ensino superior aberto e de qualidade, centrado no saber e na aprendizagem e não enredado na defesa dos interesses parcelares das instituições.
Queremos um ensino superior em que as instituições não vivam viradas para dentro, mas sejam capazes de se afirmar em concorrência com as suas congéneres internacionais.
Queremos um ensino superior assente no debate e na troca de ideias entre todos os participantes…
(Neste momento, registaram-se manifestações de protesto da parte de elementos do público presente nas galerias.)
O Sr. Presidente: - Os cidadãos e as cidadãs que se encontram nas galerias não podem de maneira alguma manifestar-se. Vejo-me na penosa obrigação de os mandar sair imediatamente da Sala.
Pausa.
Sr. Ministro, faça favor de continuar.
O Orador: - Como dizia, queremos um ensino superior assente no debate e na troca de ideias entre todos os participantes, mas que não encontre no diálogo um subterfúgio para adiar as decisões indispensáveis à sua modernização.
Não temos diplomados a mais, mas rejeitamos a ideia de que a democratização do acesso ao ensino superior apenas tem de considerar o número, esquecendo a realização individual e profissional, o contributo de cada um para o bem comum e para uma efectiva melhoria da educação, da ciência e da cultura dos portugueses.
Esta é a mensagem personalista assumida pelo Governo para o ensino superior.
O insucesso não é da responsabilidade exclusiva dos alunos. Cada um terá de tomar as suas medidas. O Governo já tomou as seguintes: acesso ao ensino superior e a respectiva orientação, procurando diversas vias; reforço da acção social escolar; investimento em infra-estruturas de qualidade, nomeadamente bibliotecas, laboratórios e equipamentos; formação do pessoal docente (neste momento, há uma linha no PRODEP para a formação do pessoal docente); apoios a experiências pedagógicas, nomeadamente o combate ao insucesso escolar (neste momento, essa linha tem uma taxa de execução de 20% em relação ao que devia ter) e, fundamentalmente, o reforço da avaliação; e, como último ponto essencial, a revisão do estatuto das carreiras docentes, que vai contribuir para esta melhoria.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não confundimos, Srs. Deputados, qualidade com qualquer tipo de elitização ou de exclusão. O ensino superior tem de se abrir a todos aqueles que tenham capacidade de a ele aceder e nisso demonstrem interesse.
A este propósito, gostava de chamar a atenção para o facto - e provavelmente o Sr. Deputado Augusto Santos Silva não teve tempo para ler as leis - de o FAE ter sido reforçado e ter passado todo para a Direcção-Geral do Ensino Superior.
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não, não!
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O Orador: - Recordo-lhe, Sr. Deputado: o que aconteceu foi que o FAE tinha uma comissão instaladora de 1997 e, ao fim de dois anos, devia passar a definitiva. Os senhores nunca o fizeram e nós, agora, passámo-la a estrutura definitiva, que está instalada, neste momento, na direcção-geral.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Muito obrigado, Srs. Deputados, por todo o vosso apoio. Julgo que o Governo explicitou claramente o rumo que pretende, neste momento, para o ensino superior.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 65/IX e do projecto de lei n.º 300/IX (BE), cuja votação será feita em momento oportuno, conforme os preceitos regimentais.
Srs. Deputados, passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente pedido de autorização legislativa, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para proceder a mais uma reforma numa área tão sensível como a da segurança privada, mantendo, no entanto, a sua função subsidiária em relação às forças de segurança.
A presente proposta fundamenta-se - e, em síntese, dado o pouco tempo disponível - nas seguintes motivações e razões: em primeiro lugar, na necessidade de suprir a inconstitucionalidade orgânica de dois artigos do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, suscitada pelo Acórdão n.º 255/2002 do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas previstas nos artigos 7.º e 12.º do referido diploma, que, ora, se pretende alterar.
Neste contexto, adaptam-se os requisitos gerais e específicos dos intervenientes na actividade da segurança privada, bem como a forma de utilização de meios de videovigilância, e revêem-se os requisitos gerais de acesso à profissão, com uma nova moldura do regime de incompatibilidades.
Em segundo lugar, na necessidade de enquadrar as funções a desempenhar pelos assistentes de recinto desportivo - figura, entretanto, criada -, nomeadamente quanto à possibilidade de efectuarem revistas pessoais de prevenção e segurança. Assim, e à semelhança do que ocorre nos restantes Estados-membros da União Europeia, admite-se que estes assistentes efectuem revistas pessoais, com o único objectivo de impedir a entrada nos recintos desportivos de objectos ou substâncias proibidas por lei, bem como previstas pelo regulamento interno do estádio ou susceptíveis de gerar actos de violência. Sublinhe-se que esta possibilidade de revista pessoal se limita ao controlo de entrada no recinto desportivo, porquanto as eventuais e indesejáveis revistas susceptíveis de serem efectuadas no interior do mesmo continuarão da exclusiva competência das Forças de Segurança. No entanto, e neste contexto, desde já demonstro total disponibilidade da parte do Governo para (no âmbito de um processo que constitua um amplo consenso com a Assembleia da República) podermos todos reflectir e ir mais longe, alargando esta possibilidade a outras áreas da segurança privada, como ocorre em vários, senão na totalidade, dos países da União Europeia.
Em terceiro lugar, procedeu-se a uma adequação do regime às disposições comunitárias, tendo em atenção que algumas das normas ínsitas no diploma legal que ora se pretende rever são objecto de um processo movido pela Comissão Europeia contra Portugal e cuja decisão, ao que tudo indica, poderá ser desfavorável ao nosso País.
Por fim, considerando que a legislação actualmente em vigor se mostra desajustada da realidade da actividade de segurança privada, foi desenvolvido um estudo aprofundado de toda a legislação que regula esta actividade. Assim, e em traços gerais, prevê-se, desde logo, a manutenção desta actividade com carácter subsidiário e complementar das Forças e Serviços de Segurança; neste sentido, permanecem as restrições no que respeita à área geográfica de actuação e funções a desempenhar. Por outro lado, o reforço das garantias de qualidade e qualificação da prestação desta actividade, com a introdução do conceito de Director de Segurança, com vista a garantir que as entidades que prestam serviços disponham de um elemento com conhecimentos efectivos nesta área. Em matéria de serviços de segurança, procede-se a um conjunto de alterações que visam desburocratizar procedimentos. No que se refere ao pessoal de vigilância, introduziu-se uma norma clarificadora das funções e deveres, bem como o aumento da qualidade da respectiva formação, reforçando-se as exigências para a emissão de alvará ou de licença, nomeadamente no que se refere às actividades de vigilância e de transporte de valores, com a obrigação da existência de um número mínimo de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. Por último, foi ainda revista a estrutura das contra-ordenações e hierarquização das coimas, para além de rectificações dos seus montantes.
Como nota final, esclareça-se que o novo regime só terá aplicação para o futuro, ficando, em consequência, salvaguardadas todas as licenças e alvarás emitidos ao abrigo do decreto-lei ora em vigor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a presente alteração, o Governo (após ampla audição e participação dos vários sectores ligados a esta actividade), pretende reforçar a segurança de todos os portugueses, enquanto garante do Estado de direito democrático e da liberdade de todos nós, regulando de forma mais exigente, mais profunda e, sobretudo, mais eficaz a actividade de segurança privada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Permita-me, Sr. Secretário de Estado,
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que o cumprimente em primeiro lugar e que, basicamente, o saúde por esta proposta que tem dois elementos importantes, por um lado, ao regular a utilização dos meios de videovigilância e, por outro lado, ao estabelecer requisitos e graus de exigência para a própria intervenção da segurança privada.
Nesta questão, há um tema que nos parece importante: nós pensamos - o CDS-PP pensa, há algum tempo a esta parte e sei que V. Ex.ª também pensa assim e também tem essa preocupação - que hoje em dia o tema da segurança é um tema central nas nossas sociedades e as dificuldades que todos nós encontramos, ao nível do exercício da segurança, pelas próprias forças policiais, designadamente pela própria limitação de meios de que estas dispõem, implica um acréscimo da actividade da segurança privada. Esse acréscimo resulta, obviamente e ao mesmo tempo (e essa preocupação está, ao suprirem-se as inconstitucionalidades, no pedido que nos é feito), por um lado, em reforço da segurança privada, por outro lado, em mecanismos de controlo e de rigor superiores sobre esta segurança privada que proteja os cidadãos ao mesmo tempo.
A pergunta que lhe deixaria, nesta fase, Sr. Secretário de Estado, é a de sabermos se, nesse mecanismo e nessa evolução, esta segurança privada não poderá mesmo, no futuro, ser alargada a outros espaços. Creio acontecer em vários países, designadamente em vários países da Europa, que, por exemplo, nos aeroportos, com as preocupações que aí existem hoje, já é utilizada a segurança privada nestes mesmos aeroportos, num modelo semelhante ao destes assistentes. Pergunto-lhe, pois, se não poderemos avançar para aí no futuro porque, se conseguirmos uma boa regulação da segurança privada e o seu alargamento, permitiremos também mais meios para as forças de segurança policial na protecção dos cidadãos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, procurarei não ultrapassar o tempo disponibilizado.
Sr. Deputado Telmo Correia, começaria por cumprimentá-lo também e agradecer a questão colocada, que me parece da maior importância. De facto, estamos no local próprio, tratando-se de matéria de liberdade e de segurança dos cidadãos, para termos uma reflexão mais profunda sobre aquilo que deve e pode ser a actividade de segurança privada, reforçando a sua qualidade, reforçando as suas exigências, mas também aumentando e, eventualmente, reflectindo, acerca de um possível alargamento das suas funções e até da possibilidade de revista em determinado tipo de actividade e locais, como sublinhou, e muito bem, nomeadamente nos aeroportos onde, de facto, na esmagadora maioria, para não dizer na totalidade, dos países da União Europeia isso já acontece, sempre em complementaridade com as forças de segurança.
Queria aqui dizê-lo de viva voz e reiterar a disponibilidade total da parte do Governo para, em colaboração com a Assembleia da República, podermos proceder a essa reflexão, e de essa reflexão poder constar na actual lei que, aliás, de uma forma clara, abre essa possibilidade para o futuro. Se todos nós, num amplo consenso, entendermos que é a altura própria para avançar mais para além daquilo que esta lei faz, de uma forma algo cuidadosa mas abrindo essa possibilidade, se estivermos todos de acordo, repito, por parte do Governo há essa total disponibilidade - razão pela qual também reforçámos, e muito, as questões da qualificação, certificação e formação da actividade de segurança privada. Por isso, agradeço a sua pergunta que me permite manifestar esta vontade e esta disponibilidade por parte do Governo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei em apreciação visa autorizar o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Embora se trate de uma proposta de lei de autorização legislativa, deve este debate e esta Câmara atender também ao conteúdo do anteprojecto de decreto-lei que o Governo lhe anexou - e bem.
A intenção do Governo - aliás, já hoje expressa pelo Sr. Secretário de Estado -, de alterar este regime jurídico, tem a ver e justifica-se por várias razões. A saber: em primeiro lugar, para ultrapassar as inconstitucionalidades orgânicas, expressas e decididas pelo Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 255/2002, relativamente ao regime que se encontra em vigor; tal decisão afectou um conjunto importante de normas do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, e ditou como consequências a dificuldade de autorização da videovigilância bem como encurtou, de forma insustentável, os requisitos de admissão à profissão de vigilante de segurança privada. Esta alteração ora proposta não só resolve esta questão como abre a porta para uma actualização e articulação nesta matéria. De resto, esta oportunidade permitirá também criar a figura do director de segurança como responsável pela preparação, treino e actuação do pessoal de vigilância, aumentando assim os requisitos de segurança da actividade.
Por outro lado, e na consequência ainda deste princípio, assumem particular relevância a densificação e o aprofundamento dos requisitos de formação, nomeadamente pela criação desta figura do director de segurança, mas também pela emissão, por parte da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, do cartão profissional do vigilante com a duração de cinco anos, renovável por iguais períodos, renovação essa condicionada à frequência com aproveitamento de um curso de formação e actualização. Ainda neste campo da actualização, parecem-nos importantes as medidas tendentes a agilizar e desburocratizar os procedimentos de emissão de licenças e alvarás.
Uma terceira razão tem a ver com a necessidade de a nova legislação se adaptar ao Direito Comunitário, sabido que é, como também já aqui foi referido hoje, que o actual regime do Decreto-Lei n.º 231/98 está a ser alvo de um processo que corre os seus termos no Tribunal de Justiça das Comunidades.
Outra das alterações introduzidas que, a nosso ver, justifica o diploma em debate é a que respeita ao regime das contra-ordenações. Também aqui damos a nossa concordância
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à hierarquização e à qualificação das contra-ordenações e à separação entre a responsabilidade das pessoas e das empresas nesta matéria.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, deixei propositadamente para o fim aquela que é, porventura, a questão mais relevante ou, pelo menos, de maior impacto da lei ora proposta: a possibilidade de os assistentes de recinto desportivo, figura entretanto criada pelas Portarias n.º 1522-B e n.º 1522-C, de 20 de Dezembro de 2002, efectuarem revistas pessoais no acesso aos recintos. Sendo certo que o objectivo é claro e merece o nosso acolhimento no sentido de que previne a ocorrência de actos de violência e confere segurança à realização do espectáculo, impedindo ou, pelo menos, tentando impedir a introdução nos recintos desportivos de substâncias ou objectos proibidos, a questão principal, a questão fulcral - levantada, aliás, em sede da 1.ª Comissão pelo Sr. Deputado relator, Vitalino Canas - é a de saber se devemos ou não ir mais longe, ou seja, se devemos ou não estender essa possibilidade a outros vigilantes de segurança privada e em que condições é que poderemos fazê-lo.
Por nós, PSD e maioria, e pelo que percebi também pelas palavras já aqui proferidas pelo Sr. Secretário de Estado, se resultar deste debate a abertura dos restantes partidos e, em especial, do PS para darmos esse passo, desde já propomos que esta proposta de lei de autorização legislativa seja votada apenas na generalidade e baixe, por um período de tempo breve, à comissão competente para, em sede de especialidade, reflectirmos e, porventura, decidirmos no sentido de estender esta possibilidade, como acontece já em outros países da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa convicção é a de que o sentido e a extensão da autorização legislativa que é pedida pelo Governo e o anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo são bons diplomas. Contudo, estamos abertos a melhoramentos, nomeadamente nesta matéria…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, não sem antes deixar aqui uma outra sugestão que não terá de ser introduzida, necessariamente, neste regime mas que tem a ver com o transporte de valores.
Há hoje uma dificuldade das empresas que efectuam esse trabalho na sua mobilidade, na sua deslocação e achamos que era de ponderar a possibilidade de, nesse transporte de valores, poderem ser utilizados os corredores de transporte público por via a que esse trabalho…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o meu grupo parlamentar está de acordo com a necessidade de haver algumas alterações ao regime jurídico vigente, nomeadamente para suprir as inconstitucionalidades referidas pelo Sr. Deputado que me precedeu.
É um facto que a matéria dos direitos, liberdades e garantias é da exclusiva competência da Assembleia e, portanto, são manifestas as inconstitucionalidades constantes do regime em vigor.
É também verdade que há um evento próximo que exige um alargamento e uma regulação específica, que é o Euro 2004, sendo necessário contemplar este assunto.
É também verdade que há, actualmente, meios de vigilância de algum avanço tecnológico que merecem ser contemplados e cuja regulação merece ser prescrita.
Mas também não é menos verdade que a segurança privada, supletiva da segurança pública, e o seu alargamento podem estar a par ou, melhor, estão na fronteira de uma "privatização" da segurança pública a que o meu partido e o meu grupo parlamentar se oporão, caso se resvale nesse domínio, ou seja, se isso vier a acontecer terá a nossa oposição.
E sendo um facto que somos pelo alargamento de um outro tipo de actividades da segurança privada, não é menos verdade que há uma perda de competências do órgão de regulação. Portanto, o conselho de segurança privada vê restringido o seu campo de actuação através deste diploma, o que, do nosso ponto de vista, também não é razoável.
Em suma, e para concluir, devo dizer que estamos de acordo com a tese de uma aprovação genérica da autorização legislativa e estamos também dispostos, como disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, a fazer um trabalho de cooperação sincero para uma melhoria - caso o Governo esteja aberto a isso, como é evidente - do diploma que é introduzido com a autorização legislativa.
É este o ponto de vista do nosso grupo parlamentar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por saudar a sugestão feita há pouco pelo Sr. Deputado Luís Montenegro de que esta proposta possa baixar à especialidade, embora por um curto período, porque, de facto, parece-nos que há aqui questões muito relevantes que deveriam ser apreciadas nessa sede.
É uma evidência para nós que se torna muito urgente que a Assembleia da República legisle em matéria de videovigilância.
É conhecido o alerta feito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados a todos os grupos parlamentares pelo facto de ter havido uma inconstitucionalidade com base na falta de autorização prévia por parte da Assembleia da República para o Governo legislar em matéria de videovigilância, pelo que é preciso que a Assembleia, muito rapidamente, habilite o Governo com a necessária credencial para legislar nessa matéria.
Portanto, reconhecemos inteiramente a urgência dessa regulação para que provas obtidas pelo recurso à videovigilância não venham a ser anuladas pelos tribunais devido à sua inconstitucionalidade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Também reconhecemos que a matéria relativa aos recintos desportivos e ao aparecimento dos chamados
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stewards carece de regulação, não apenas tendo em conta o Euro 2004, mas obviamente também tendo em conta este acontecimento. Naturalmente que essa será uma actividade que perdurará para além do campeonato europeu de futebol e, portanto, importa também regular os limites de actuação desses assistentes dos recintos desportivos.
Mas não basta regular a matéria, é preciso fazê-lo bem, e quanto a isso há alguns aspectos para os quais o relatório da 1.ª Comissão, elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, chama a atenção, e que vale a pena considerar, designadamente a supressão de algumas restrições que impendem na legislação actual sobre quem exerce a actividade de segurança privada, que são retiradas na nova proposta.
Portanto, é uma matéria que vale a pena considerar porque parece-nos que algumas dessas restrições são inteiramente pertinentes. Assim como a restrição da norma que proibia o exercício da actividade de segurança privada para protecção de actividades ilícitas e não apenas criminais. Parece-nos que essa restrição, a supressão de actividades ilícitas não nos parece bem, pelo que valia a pena a comissão reflectir sobre isso.
Também nos parece que pode não ter credencial constitucional uma norma que já existe, mas cuja manutenção se propõe, que veda a cidadãos estrangeiros o exercício da actividade de segurança privada a nível de gerentes ou de administradores.
Parece-nos duvidosa a credencial constitucional para essa restrição. Portanto, trata-se de algo que valeria a pena discutir também atentamente.
Finalmente, vou referir-me a uma última questão. Tivemos ontem acesso, porque foi enviado a esta Assembleia (como é devido), ao relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna de 2002 e na parte que se refere à fiscalização por parte da IGAI das empresas de segurança privada, Srs. Deputados, a situação é absolutamente calamitosa. Não houve uma única empresa que fosse objecto de fiscalização pela IGAI que estivesse em situação regular. Inclusivamente em relação a uma delas a IGAI pede, pura e simplesmente, o cancelamento do alvará.
Ora, isto é extraordinariamente preocupante porque a actividade da segurança privada está no limite do exercício de poderes de autoridade e agora ainda se legisla no sentido de que eles possam fazer mais coisas que até aqui não faziam, designadamente revistar pessoas. E, portanto, sendo uma actividade extraordinariamente sensível desse ponto de vista, sendo pessoas que inclusivamente podem andar armadas, nos termos da lei, como é que se compreende que o Estado não exerça, rigorosa e escrupulosamente, uma fiscalização sobre esse exercício?
Devo dizer que ficámos muito preocupados ao ler o relatório da IGAI sobre esta matéria, podendo criar-se uma situação paradoxal: a de que haja actividades de segurança que se privatizem porque em princípio não implicam poderes de autoridade que devem ser reservados para as forças policiais, mas depois a fiscalização é menor. Isto é, as forças de segurança são fiscalizadas (e ainda bem que o são), mas são-no mais do que as próprias entidades privadas, e isso é que não pode ser!
Portanto, a fiscalização sobre a actividade de segurança privada deve ser rigorosa, escrupulosa, porque se não não ficamos tranquilos com a legislação que aprovamos sobre esta matéria.
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que é bom que este diploma baixe à especialidade, é urgente regular sobre esta matéria, mas é importante regular bem.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho a indicação de que o Governo gostaria ainda de usar a palavra neste debate, portanto, cedo o meu tempo, se V. Ex.ª desse o seu acordo, ao Sr. Secretário de Estado, que certamente terá mais informações do que eu sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Muito bem. Então faremos a transferência do tempo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os Srs. Deputados as pertinentes questões colocadas.
Começo pelo Sr. Deputado Luís Montenegro do PSD, dizendo-lhe, por um lado, que a possibilidade de aumento das competências das empresas de segurança privada em matéria de revistas pode e deve ser objecto de uma reflexão e de um amplo consenso, que é desejável, nesta Assembleia e, por outro, manifestando a concordância do Governo com a proposta que acabou de formular no sentido de se proceder a uma votação na generalidade e de fazer baixar o diploma à 1.ª Comissão, para que essa reflexão possa ser feita de uma forma serena e para que possamos todos chegar às melhores soluções relativas a esta matéria. Tanto mais que é importante, por um lado, regular e reforçar claramente a fiscalização e os requisitos de formação e, por outro, adequar o nosso regime aos europeus, libertando agentes das forças de segurança para outras actividades, essas sim que são da sua exclusiva competência.
Portanto, estamos de acordo com a proposta e perfeitamente disponíveis para, em colaboração com a Assembleia da República, encontrarmos as melhores decisões.
Gostaria de dizer também que a matéria relativa ao transporte de valores não é consagrada neste diploma, como o Sr. Deputado assinalou, mas estaremos obviamente disponíveis para estudar essas soluções.
Relativamente ao Sr. Deputado Jorge Strecht, quero agradecer também as observações que fez em relação à lei e dizer-lhe, tal como tive oportunidade de o fazer na intervenção inicial que fiz, que se mantém, quer no âmbito geográfico quer nas limitações, a filosofia inerente à actividade de segurança privada, que é subsidiária, supletiva, complementar das forças de segurança. Não é intenção do Governo fazer qualquer tipo de privatização da segurança pública.
As competências, as atribuições das forças e dos serviços de segurança pública mantêm-se inalteradas e este diploma o que faz é reforçar a formação, a exigência e a fiscalização relativamente à segurança privada, abrindo algumas portas, mas sempre no respeito da separação entre o público e o privado e a natureza complementar desta actividade.
Quero assegurar-lhe isto e agradecer também a disponibilidade que o Partido Socialista demonstra para este consenso
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e para esta reflexão, que julgo absolutamente fundamental, de forma aberta, sem pré-conceitos nem preconceitos, como noutros países da União Europeia.
Gostaria também de agradecer as observações feitas pelo Sr. Deputado António Filipe. Começo pela última, relativa à questão da fiscalização, para dizer, Sr. Deputado, que esta é uma matéria que constitui uma preocupação efectiva do Ministério da Administração Interna. Simplesmente, esta fiscalização, que é feita diariamente, é assegurada quer pela Polícia de Segurança Pública quer pela Guarda Nacional Republicana, e nesse âmbito posso dizer-lhe que há um conjunto muito vasto de contra-ordenações que, diariamente - quase diria -, são levantadas em matéria de empresas de segurança privada.
Mais: posso inclusivamente anunciar-lhe que iremos criar, no âmbito da administração interna, com a Polícia de Segurança Pública, um grupo específico para essa fiscalização, assegurando a transparência e a qualidade da prestação de segurança privada.
O Sr. Deputado limitou-se a falar do relatório da IGAI, mas dou-lhe este esclarecimento adicional: não é verdade que o Estado não exerça uma fiscalização, a qual é exercida, sendo rigorosa, escrupulosa, diária, mas é assegurada pela Política de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estrado, mesmo com a cedência de tempo por parte do PS, o Sr. Secretário de Estado esgotou o tempo disponível.
O Orador: - Se pudesse contar com a generosidade do Sr. Presidente em 30 segundinhos, só para o Sr. Deputado António Filipe não ficar sem resposta…
O Sr. Presidente: - É o tempo de que dispõe, graças à generosidade do PS.
O Orador: - Nesse caso, também agradeço a generosidade do Partido Socialista e a do CDS-PP, aliás, que era por onde devia ter começado, e não o fiz.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a supressão de que falou se limita a fazer uma adequação àquilo que já está definido, como incompatibilidades e nulidades, nos respectivos estatutos desses serviços e dessas entidades.
Portanto, não há qualquer tipo de restrição, apenas não faz sentido que uma lei passe por cima de leis de estatutos, de leis orgânicas, de funcionamento e de nulidades e incompatibilidades previstas para esses serviços.
Em todo o caso, esta é uma matéria em que obviamente estaremos também disponíveis para, em sede de comissão, podermos discutir, e, sobretudo, dado o pouco tempo que tenho, conversar de uma forma mais rigorosa.
Por fim, gostaria ainda de dizer-lhe muito rapidamente que a questão que levantou relativamente à União Europeia tem a ver com uma matéria que já foi e que está a ser amplamente discutida no seio da União Europeia. Espanha já obteve condenação não por esse motivo mas por outros similares, e a Itália e a Alemanha também. Procurámos - e essa é a razão de ser deste diploma - fazer uma adequação que, cremos, está de acordo com as normas, com os relatórios e com as posições que nos últimos tempos têm sido assumidos na União Europeia.
Em todo o caso, gostaria também de agradecer as sugestões a todos os Srs. Deputados e não só ao Sr. Deputado António Filipe, reafirmando que estaremos disponíveis para que, de forma célere - porque, de facto, é importante que a entrada em vigor desta lei se faça rapidamente -, possamos encontrar as melhores soluções numa matéria tão sensível quanto esta.
Agradeço ao Sr. Presidente a sua benevolência e também aos Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Declaro este debate encerrado nos termos regimentais, sendo que a proposta de lei será votada em momento próprio. Teremos em conta aquilo que foi referenciado para se providenciar a sua baixa à comissão, já que convém que esta matéria seja bem estudada e decidida.
Sobre o projecto de resolução n.º 155/IX, que vem do Conselho de Administração, e que portanto foi apresentado consensualmente por todos os grupos parlamentares, quanto à alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República, quero dizer à Câmara que este assunto foi estudado pela 1.ª Comissão, em diálogo, aliás, com a Sr.ª Secretária-Geral, que está aqui presente, e a quem saúdo, e a quem lamento desiludir porque não vamos fazer o debate sobre esta matéria, entendendo-se que as soluções são absolutamente consensuais. Em Conferência de Líderes decidimos agendar este ponto para a ordem do dia de hoje, mas não foi distribuído tempo para debate, uma vez que parece haver um acordo integral sobre as soluções alcançadas e na primeira ocasião regimental votaremos então o diploma.
Sei bem que o diálogo com a Secretária-Geral foi extremamente útil tanto ao nível do Conselho de Administração como na 1.ª Comissão e por isso felicito-a e agradeço.
Passamos, então, ao ponto seguinte da ordem do dia que corresponde à apreciação dos relatórios da Comissão de Execução Orçamental, que são vários: relatório sobre auditoria à Direcção-Geral dos Impostos no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação; relatório da auditoria à gestão da RTP; e relatório sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado (4.º trimestre de 2002).
Antes de dar a palavra, como relatora, à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, que dispõe de 5 minutos, chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para que seja assegurado o quórum até ao fim dos nossos trabalhos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, em 2002, à Direcção-Geral de Contribuição e Impostos (DGCI) no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação dá conta, nas suas recomendações, da insuficiência do sistema de controlo e fiscalização e da necessidade de regulamentar a especificação dos documentos que devem servir de comprovativos de mobilização dos saldos destas contas para os fins previstos na lei.
Acresce que a ineficiência fiscal das acções de fiscalização empreendidas tanto pela DGCI como pela Direcção de Serviços de Recuperação e Inspecção Tributária (DSPIT)
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e a análise dos objectivos da legislação em vigor recomendam que esta legislação seja profundamente ponderada.
As contas poupança-habitação são, de acordo com os diplomas legais que as instituem, contas de depósito a prazo, que visam reforçar a poupança prévia das famílias com vista ao acesso à habitação.
Os benefícios fiscais, em sede de IRS, associados a estas contas corresponderam a cerca e de 200 milhões de euros em 2002 e revelam tendência para crescer, em média, 30% por ano, desde 1991.
A despesa fiscal das contas poupança-habitação assume o valor mais elevado de todas as modalidades de benefícios fiscais deste imposto, qualquer que seja o ano.
Acrescem benefícios fiscais em sede de imposto sobre sucessões e doações e reduções de encargos com actos notariais e de registo predial, que a Administração nunca quantificou.
Na sequência de uma primeira auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à DGCI em 2000 foi revisto o regime legal dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação, dando, de um modo geral, acolhimento às observações e recomendações então realizadas pelo Tribunal de Contas.
Assim: foi aprovado o Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que reforça os mecanismos de controlo destes benefícios fiscais; a matéria referente aos benefícios veio a constituir as instituições depositárias na obrigação de comunicar anualmente à DGCI a relação das contas constituídas, entregas subsequentes e mobilizações efectuadas; todas as mobilizações de saldos das contas passaram a respeitar o prazo contratual de um ano; e foi publicada, em 25 de Junho de 2002, a Portaria n.º 698/2000, que introduz modificações substanciais nas declarações modelo 15, permitindo a construção progressiva de uma base de dados em que figurem todas as entregas e mobilizações de verbas dessas contas.
Assim, no relatório da auditoria que realizou em 2002, o Tribunal de Contas refere que: "Tendo em conta as alterações legislativas e a informação que será recolhida, considera-se que se forem instituídas medidas de clarificação e uniformização dos procedimentos, a DGCI passará a dispor de instrumentos adequados para instituir um sistema de controlo dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação".
Acontece, no entanto, que a análise levada a cabo pelo Tribunal de Contas às acções de fiscalização e controlo entretanto realizadas revela a sua ineficiência, em grande parte pela enorme disparidade de documentos aceites pelas instituições depositárias como comprovativos de mobilização dos saldos das contas poupança-habitação.
A sua regulamentação - que é recomendada, tal como aconteceu com as indefinições anteriormente detectadas e corrigidas em 2001 e 2002 - não poderá resultar de meros despachos interpretativos que vinculam apenas a Administração.
As contas poupança-habitação constam da legislação portuguesa desde 1977 sendo também utilizadas noutros países.
Esta legislação esteve sempre intimamente ligada à legislação social sobre crédito à habitação e destinava-se a incentivar a poupança prévia das famílias.
Os benefícios eram, essencialmente, os seguintes: taxas de juro mais elevadas do que noutros depósitos a prazo; isenção de imposto de capitais; e acesso a melhores condições de crédito à habitação.
A legislação sobre contas poupança-habitação, instituída em 1989 pelo Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro - que é parcialmente alargada em 1996 e corrigida em 2001 -, é de natureza completamente diferente.
As contas poupança-habitação deixam de estar associadas à compra de habitação a custos controlados ou a uma melhor remuneração do capital investido. Simultaneamente, o benefício fiscal de isenção de impostos sobre capitais é substituído por uma isenção em sede de IRS, aumentando fortemente o interesse deste produto, do ponto de vista fiscal.
O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta nova legislação altera completamente os pressupostos da fiscalização uma vez que os benefícios das contas poupança-habitação deixam de estar associados à actividade bancária, como acontecia na legislação até 1989.
Assim, os novos diplomas não parecem ter sido pensados em função das contrapartidas sociais que se pretendiam incentivar.
Com efeito, o diploma não prevê mecanismos de controlo sistemático das contas poupança-habitação - aspecto já ultrapassado pela legislação de 2001 e de 2002 -, mas também não prevê qualquer incentivo a uma poupança superior a um ano nem clarifica como se faz a certificação de que os saldos são mobilizados para os objectivos definidos por lei, o que, na prática, retira qualquer eficácia à fiscalização e qualquer função social à lei.
Na prática, os depósitos das contas poupança-habitação são remunerados a uma taxa uniforme, que habitualmente é mais baixa do que a inflação, pelo que o seu interesse para o utente reside exclusivamente nos benefícios fiscais, que são bastante elevados.
Os objectivos das contas poupança-habitação estão também extremamente alargados uma vez que não se limitam à habitação própria e permanente nem à poupança prévia, conforme se prefigura no preâmbulo da lei.
Aliás, a inclusão da figura jurídica da "habitação para arrendamento" vem impedir, na prática, qualquer fiscalização na medida em que não fica definido como ou quando o fogo será arrendado, nem sequer se pode ser arrendado.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha está longamente excedido. Só poderá continuar se o PS lhe ceder tempo.
A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
As considerações acima afloradas aconselham a uma reflexão mais aprofundada sobre os objectivos pretendidos com as contas poupança-habitação, numa perspectiva de optimização dos recursos fiscais e de eficiência do seu controlo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Com a concordância do PS, o tempo excedido pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho será descontado
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no tempo atribuído ao Partido Socialista para a apreciação dos relatórios em apreço.
Para apresentar o segundo relatório, sobre a auditoria à gestão da RTP, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.
O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo principal do relatório de auditoria à RTP elaborado pelo Tribunal de Contas consistiu numa análise da gestão da RTP e da prestação do serviço público de televisão e abrangeu basicamente o quadriénio de 1977 a 2000.
Apesar do período a que se reporta, contém dados com muita actualidade, pelo que a sua análise se revestiu e reveste de grande importância.
Por ser já sobejamente conhecida, não se explicitam as conclusões sobre a caótica situação económica e financeira da empresa, à data, nem se referem os estudos de reestruturação desenvolvidos através de consultores externos, sem que as respectivas propostas tenham sido implementadas, nem se refere a criação da Portugal Global, que trouxe novos prejuízos, mas não trouxe qualquer contributo para a resolução dos problemas da RTP.
Também não se insiste na muito deficiente gestão de pessoal ou no facto de o acordo parassocial celebrado com a TV Cabo para regular as relações com a Sport TV se afigurar desfavorável para a RTP ou na situação de as principais empresas participadas pela RTP virem acumulando prejuízos, à data.
Nem se pretende insistir no facto de, malgrado a crise instalada, não se conhecer qualquer documento oficial que vinculasse formalmente a RTP e o accionista Estado a medidas de reestruturação a implementar e aos seus objectivos.
De qualquer modo, e independentemente do que é referido sobre o relatório do Tribunal de Contas, pensa-se que, mais do que discutir o passado, interessará discutir o futuro.
Com efeito, pela importância que o serviço público tem na informação e na formação dos portugueses, na preservação de valores culturais e éticos, no fortalecimento da língua, da independência e da identidade nacionais, na criação artística, na produção nacional de qualidade, na defesa das liberdades e na função de "regulação" que a sua programação deve exercer em relação à programação das estações privadas, interessaria formar-se um forte consenso na sociedade portuguesa sobre alguns temas essenciais, que se salientam no relatório do Tribunal de Contas e dos quais se destacam: o serviço público de televisão, o financiamento do serviço público de televisão e o veículo de concretização do serviço público - no caso, a RTP.
Segundo o Tribunal de Contas, o serviço público, tal como é definido no contrato de concessão, é vago e ambíguo e levou a que fosse o "próprio contrato de concessão a convidar à ineficiência e à ineficácia gestionária da RTP (…)", como vem referido no relatório.
No que respeita à empresa RTP, a infra-estrutura tecnológica da mesma, por não ser separável por canal e estar preparada para servir, simultaneamente, vários canais de emissão e ficar improdutiva se servir um menor número, leva a que a extensão da programação (um, dois ou mais canais) seja susceptível de ser analisada em termos de custos marginais e não em termos de custos totais. Pelo que o esforço a fazer pela empresa terá de ser sempre, e mais, na obtenção de uma estrutura leve, de forma a potenciar a sua actividade essencial, que é a da emissão televisiva.
E o esforço a fazer pelo Estado, traçada que seja a essência e o rumo de serviço público, deverá centrar-se em não criar novos equívocos de financiamento que venham a sobressaltar uma nova e decisiva etapa de vida que se anuncia para a empresa.
Neste contexto, o financiamento dos canais das regiões autónomas, bem como do canal afecto à "sociedade civil", terá que ser muito claramente fixado, sob pena de não se inverter, de forma sustentada, a actual situação.
Considerou-se também nas "Conclusões" do Relator que, pela particular incidência que tem no conteúdo das tarefas da Comissão de Execução Orçamental, o financiamento do serviço público de televisão deveria ser acompanhado muito de perto por essa Comissão.
Foi exercido o princípio do contraditório ao relatório do Tribunal de Contas, tendo os Ministérios das Finanças e da Cultura respondido em documento conjunto subscrito por três advogados de um escritório de advocacia de Lisboa, assim como o fez o Conselho de Administração da RTP (e esta é uma grande originalidade, com a devida vénia ao Sr. Dr. Oliveira Martins!… O Estado responder ao Tribunal de Contas, através de um escritório de advogados!…)
Por último, considera-se que o profundo e bem elaborado relatório do Tribunal de Contas e os seus anexos constituem um instrumento fundamental de análise para a tutela e para qualquer administração da RTP.
O Partido Socialista apresentou uma declaração de voto onde refere, entre outros aspectos, que "A auditoria de gestão à RTP efectuada pelo Tribunal de Contas (…) contém graves insuficiências e inconstitucionalidades", na linha do contraditório apresentado pelo escritório de advogados contratado pelo Governo!…
Cabe, a este propósito, recordar que o Tribunal de Contas, pelo menos desde há 150 anos, é alvo de críticas de políticos e de Deputados desta Câmara, como, curiosamente, é referido num discurso parlamentar do Deputado Vicente Ferrer Paiva, incluído em livro recentemente editado pela Assembleia da República.
A páginas 175 desse livro, dizia o Deputado Ferrer Paiva: "Eu sou um dos que tem conservado a ideia de que o Tribunal de Contas não tem cumprido o seu dever." E continua: "Sabemos hoje que o Tribunal de Contas foi organizado como se poderia ter organizado o Hospital da Runa: para ali não mandaram senão empregados incapazes e alguém que escapou pela malha foi depois tirado para outras repartições."!… Aliás, era o Tribunal de Contas que pagava vencimentos de, provavelmente, assessores do Governo de então!… E dizia, ainda, o mesmo Deputado: "Soubemos mais, que homens que não trabalham no Tribunal de Contas vencem por aí."!…
Temos duas diferenças entre a crítica de então e a actual.
A primeira é a de que esta última frase poderia ser: "Soubemos mais, que homens que não trabalham na RTP vencem por aí" (homens e mulheres, digo eu)!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A segunda é a de que, naquela altura, não se invocavam inconstitucionalidades de actos de rotina do Tribunal de Contas, como agora o Partido Socialista fez!…
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Neste aspecto, honra lhe seja feita, o Partido Socialista revelou-se inventivo, criativo e bem progressivo!… Mas pouco rigoroso, presumivelmente!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para apresentar o terceiro relatório, sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado - 4.º trimestre de 2002, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Execução Orçamental estabeleceu, no seu plano de actividades para 2002, a elaboração de vários relatórios de acompanhamento sobre diversas matérias, os quais têm cabimento na competência específica desta Comissão e dão cumprimento ao controlo político consagrado na Lei de enquadramento orçamental.
Surgiu, assim, a decisão de se realizar relatórios de periodicidade trimestral sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado, tendo sido apresentados e aprovados por unanimidade os relativos aos quatro trimestres de 2002.
O relatório que hoje estamos a apreciar em Plenário é um desses documentos e reporta-se ao último trimestre, o que tem a vantagem de coincidir com o final do ano, permitindo, assim, uma análise mais abrangente.
No entanto, antes de se avançar para a apreciação do mesmo - necessariamente sintética, dado o limitado tempo de que se dispõe -, importa referir de forma resumida algumas notas prévias de enquadramento.
No ano 2002, a política orçamental foi fortemente condicionada pela necessidade de corrigir o desequilíbrio das finanças públicas, que, em 2002, se traduziu num défice das administrações públicas de 4,2% do PIB acima do limite superior fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Europeia.
A estratégia de correcção do défice orçamental concretizada num contexto de abrandamento económico superior ao antecipado e o consequente menor volume das receitas fiscais obrigaram a um controlo apertado, a cortes na despesa pública e à adopção de medidas extraordinárias no sentido de incrementar as receitas.
Estas medidas permitiram que o défice orçamental no ano de 2002 se tenha situado abaixo do objectivo de 2,8% do PIB fixado no Orçamento rectificativo, aprovado em Maio de 2002.
Deste modo, a gestão do financiamento do Estado teve de responder a um aumento significativo das necessidades de financiamento face ao previsto no início do ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Colocadas estas notas prévias, importa, agora, salientar algumas das conclusões que consideramos mais relevantes.
No final de 2002, o saldo da dívida directa do Estado, na óptica das contas públicas, ao valor nominal e a câmbios correntes ascendeu a 79 475 milhões de euros, registando um acréscimo de cerca de 7025 milhões de euros, respeitando o estabelecido no Orçamento do Estado.
Assim, face a 2001, verificou-se um aumento aproximado de 9,7% contra 9,5% do período anterior. A dívida em euros situou-se em cerca de 76 810 milhões de euros com uma percentagem de 96,6% relativamente à dívida total, enquanto que em 2001 representava 93,2%. Por outro lado, com um valor de 60 508 milhões de euros, a dívida negociável diminuiu para 76,2% do total da dívida, quando no final do ano transacto correspondia a 76,3%.
Em termos de financiamento líquido, as obrigações do Tesouro continuam a ser o principal instrumento financeiro, com o montante de 51 702 milhões de euros no final de 2002, reforçando a sua importância na dívida total, que passou a ser de 65,1% contra 57,4%, em 2001.
Os certificados de aforro, no final do ano em análise, ascenderam a 15 537 milhões de euros com um aumento em cerca de 793 milhões de euros face a 2001, perdendo ligeiramente peso no stock da dívida directa, passando de 20,3% para 19,5%.
Noutra perspectiva, os encargos da dívida pública no ano 2002 ascenderam a cerca de 3828 milhões de euros, constatando-se, assim, um ténue acréscimo, face a 2001, da ordem de 1,66%.
No que se refere às dívidas da administração local, estas atingiram cerca de 477 milhões de euros, enquanto que as dívidas das administrações regionais ascenderam a cerca de 80 milhões de euros, ou seja, menos 144 milhões de euros e 44 milhões de euros, respectivamente, face ao ano anterior.
As garantias pessoais concedidas pelo Estado no ano em apreço totalizaram cerca de 1061 milhões de euros, sendo 858 milhões de euros de ordem externa e cerca de 203 milhões de euros de ordem interna.
Ainda respeitante a esta matéria, refira-se que também se verificaram amortizações no valor de 146 milhões de euros, pelo que o valor líquido das garantias fixou-se em 915 milhões de euros.
No que respeita às responsabilidades assumidas efectivas do Estado por conta de garantias prestadas no final de 2002, estas ascenderam a cerca 7287 milhões de euros e 6955 milhões de euros, respectivamente.
Por último, a terminar, deixo uma nota final para o rating da República. As principais agências internacionais do sector confirmaram, no ano de 2002, as últimas avaliações por si efectuadas. Assim, o rating quer para o emitente soberano quer para a dívida em concreto continua a manter-se com uma boa notação, facto que temos de salientar por ser extremamente positivo e que revela a posição financeira reforçada de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto é que é a apresentação de um relatório! O Sr. Deputado Pinho Cardão devia aprender!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.
O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves considerações acerca dos três relatórios que acabam de ser apresentados, para salientar o facto de se tratar de uma pequena parcela, pequena mas de qualidade elevada, dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos pelos Deputados da Comissão de Execução Orçamental.
Pela ordem por que foram apresentados, farei, em primeiro lugar, uma referência ao relatório apresentado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, aliás, um relatório bastante
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perspicaz e muito interessante, uma vez que chama a atenção para um problema que não é apenas de controlo dos benefícios fiscais da conta poupança-habitação mas é mais genérico, isto é, de controlo de benefícios fiscais ou financeiros que o Estado, generosamente, ao longo dos últimos anos, tem vindo a conceder a este tipo de instrumentos financeiros de poupança ou, ao contrário, de crédito.
Penso que esta reflexão nos ajuda a perceber melhor - e esta é uma conclusão que extraio - o muito bem fundado da corajosa decisão que o Governo tomou no ano passado quando apresentou o Orçamento rectificativo para 2002, de fazer cessar os benefícios financeiros do crédito bonificado à habitação.
Para além de outras razões muito ponderosas, que, na altura, salientei, o facto de se tratar de um factor de produção que é um custo europeu, e, portanto, a justificação para a sua subsidiação ser hoje já muito precária, e para além do facto do uso imoderado desse instrumento ter contribuído para um aumento do preço de mercado das habitações, contrariando, assim, em grande parte, o próprio benefício que a bonificação concedia, trata-se de um problema de controlo muito sério da justificação social deste tipo de benefícios, que está claramente em causa tanto na conta poupança-habitação, como, sobretudo, porque a dimensão é muito maior, nos benefícios do crédito à habitação.
Portanto, em minha opinião, é mais uma razão para justificar o bem fundado dessa importante medida do Governo, na altura muito controversa, mas, felizmente, penso, já entendida de uma forma geral.
O relatório do Sr. Deputado Pinho Cardão é muitíssimo interessante, com uma dissertação muita profunda sobre a temática do serviço público de televisão.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fará parte do anedotário nacional!
O Orador: - Quem o puder ler, certamente, terá interesse na verificação dessa análise da justificação do serviço público, dos limites do serviço público e, também, dos limites financeiros para o Estado suportar esse serviço público. É um tema muito actual e penso que o Sr. Deputado Pinho Cardão, para além de algum "condimento", de algum "sal", que colocou na sua intervenção, fez, de facto, uma avaliação muito correcta dessa problemática do serviço público de televisão e da justificação para o Estado o subsidiar.
Finalmente, o Sr. Deputado José Ribeiro fez uma apresentação muito sucinta do relatório sobre a actividade financeira do Estado na vertente de captação de fundos no mercado para prover às necessidades financeiras do Estado e das outras administrações públicas.
Penso que quem tiver oportunidade de ler este relatório, mesmo fazendo uma leitura oblíqua, perceberá a extrema complexidade e mesmo a sofisticação de que hoje se reveste esta actividade financeira do Estado, que é desenvolvida, como sabem, pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (aliás, aproveito para o referir aqui, de forma particularmente competente), e perceberá também que certas observações feitas aquando da discussão do Orçamento do Estado por alguns Deputados e, mesmo, por pessoas fora da Assembleia, que entendiam que as limitações que estavam a ser impostas ao financiamento das autarquias também deviam ser impostas ao Estado, não têm a mais pequena justificação ou fundamento perante a complexidade desta actividade e a forma extremamente profissional como é desenvolvida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.
A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Execução Orçamental cumpre o seu primeiro ano de existência nesta sessão legislativa.
No balanço que podemos fazer a este ano de actividade não podemos deixar de sentir inquietação. Tal como legislar, acompanhar, fiscalizar e controlar a fiabilidade das contas de Estado, a nossa função é também a de assegurar que se cumprem as garantias de um Estado de direito democrático. Contudo, continuamos a procurar um caminho sólido para exercer um sistema eficaz de controlo e de articulação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento e a aguardar a execução da lei, por parte do Governo, quanto ao cumprimento de prazos na prestação de informação sobre a execução orçamental dos diferentes sectores que integram o Orçamento do Estado. Tudo isto causa-nos inquietação.
Entrando agora na análise dos relatórios apresentados pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro e Pinho Cardão, gostaríamos de registar que para o acompanhamento regular da dívida pública e das garantias pessoais do Estado durante a ano 2002, foi determinante a forma como o Instituto de Crédito Público se articulou com o Parlamento na transmissão regular de informação em matéria de gestão da dívida pública, facto que também nos apraz registar.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Da execução da gestão do financiamento do Estado, relevamos os seguintes dados: o saldo da dívida directa do Estado, em 2002, tal como já foi referido pelo relator, agravou-se, isto é, cresceu 9,5% relativamente a 2001; o valor dos encargos correntes da dívida também se elevou, aumentou 1,5% relativamente a 2001, mas é preciso ter em conta que se assistiu a uma redução da taxa de juro implícita de 5,3% em 2001 para 5,1% em 2002; no final de 2002, o financiamento das autarquias locais ascendeu a 447 milhões de euros e o financiamento das administrações regionais cifrou-se em 80 milhões de euros.
Salientamos, por fim, que o rating da República se manteve a nível elevado, o que desmente completamente a leitura catastrofista que foi feita pelo PSD e pelo Governo neste último ano.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Concluo a apreciação desta matéria com uma palavra de apreço ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro pelo rigor que demonstrou ao longo do ano a acompanhar esta matéria e como relator.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!
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A Oradora: - Fazendo agora uma breve referência ao Relatório n.º 8/2002, do Tribunal de Contas, de auditoria à RTP, reportado ao período de 1993 a 2000, registo que se trata de um relatório que ultrapassa o papel de auditoria pública de controlo financeiro e jurisdicional do Tribunal de Contas ou, mesmo, de avaliação da economia, eficácia e eficiência dos recursos gastos pela RTP e se estende pela crítica à política de audiovisual definida pelo governo eleito e em exercício à data.
Por outro lado, confrontou-nos com um conjunto de incongruências, face às conclusões críticas que agora profere. Não subscrevemos as afirmações jocosas do Sr. Deputado Pinho Cardão,…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - De muito mau gosto!
A Orador: - … mas creio que é preciso salientar que as conclusões críticas que são proferidas pelo Tribunal de Contas contrariam completamente as apreciações positivas, senão mesmo elogiosas, que sobre a mesma matéria, sobre o mesmo contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Estado e a RTP, foram produzidas pelo Tribunal de Contas em 1998, no seu Relatório n.º 20/98.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele não leu!
A Oradora: - Esta estranha situação emanada de um órgão de soberania, de quem devemos esperar rigor técnico, objectividade e consistência, poderia, eventualmente, ter sido esclarecida se o Tribunal de Contas tivesse sido convidado a apresentar o seu relatório na nossa Comissão. Não foi este o entendimento do Sr. Deputado Relator, nem do partido a que pertence. Consideramos que foi uma oportunidade perdida.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Assim, o relatório que hoje estamos a discutir, para nós, evidencia uma falta de isenção assinalável.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Absoluta!
A Oradora: - Omite determinadas realidades iniludíveis, que é importante ter presente para compreender a actual situação da RTP.
A partir da abertura, em 1992, da actividade televisiva aos operadores privados de televisão (SIC e TVI), a situação económica e financeira da RTP começou progressivamente a degradar-se. Aquela abertura foi também acompanhada pela abolição do pagamento da taxa de televisão, que revertia para a RTP, e pela alienação da rede de transmissores, que pertencia à empresa. Já no final de 1994, se podia observar que a RTP apresentava uma situação de falência técnica. De 1993 a 2000, foram sucessivamente gerados prejuízos que ascendiam, no final de 2000, a um valor acumulado de cerca de 189 milhões de contos, situando-se o capital e reservas da empresa, no final daquele ano, em cerca de 69,3 milhões de contos.
Apesar de, a partir de 1998, estar consolidado o apuramento pela Inspecção-Geral de Finanças do valor da indemnização compensatória a atribuir pelo Orçamento do Estado nos termos do contrato de concessão celebrado em 1996, na realidade, a indemnização compensatória atribuída foi sempre inferior aos valores orçamentados e apurados, com as consequências inevitáveis que temos na situação financeira da empresa.
A terminar, assinalamos que a auditoria à RTP, desenvolvida pelo Tribunal de Contas, não registou ilegalidades ou irregularidades na sua gestão.
Gostaríamos, sim, que uma instituição independente como o Tribunal de Contas tivesse produzido um julgamento objectivo sobre a gestão dos dinheiros públicos, baseado em critérios jurídicos e técnicos. Só ao Parlamento cabe o juízo político.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Faça uma intervenção bonita!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir três relatórios, eles próprios alvo de grande debate na Comissão de Execução Orçamental, o que só por si demonstra a importância que tem esta Comissão dentro do conjunto das comissões que compõem a Assembleia da República.
Assim, começaria por cumprimentar os três relatores pelo trabalho feito, bem como todos os Srs. Deputados dos grupos parlamentares que têm participado nos trabalhos desta Comissão, trabalhos que se têm demonstrado profícuos, e, em especial, gostaria de salientar o papel que tem tido o Sr. Presidente da Comissão, estimulando o debate e o estudos sobre os vários relatórios. Isto é algo que deve ser salientado neste preciso momento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em relação aos relatórios, irei centrar a intervenção nos dois relatórios de auditoria, começando por aquele que se refere às contas poupança-habitação.
Também nós, CDS-PP, consideramos bem fundada a medida tomada pelo Governo e discutida nesta Assembleia. Parece claro que, durante muito tempo - isso retira-se da leitura do relatório -, existiu um amplo conjunto de confusão legislativa, quando a técnica legislativa deve basear-se na sua simplicidade, de forma a poder ser aplicada pelos cidadãos.
Mas também o controlo e a fiscalização se tornaram por várias vezes difíceis. Fala-se, até, no próprio relatório da matéria relativa ao cruzamento das várias informações e, porque estamos a falar de um benefício fiscal, porque estamos a falar de uma medida de natureza fiscal, parece-nos claro que aquilo que seria necessário era eficácia e justiça. Qualquer medida que tenha engulhos na sua aplicação aquilo que faz é que se torna extraordinariamente injusta. Ora, isso era preciso modificar e foi isso que o actual Governo, em boa hora, fez.
Mas também não poderia deixar passar em claro o relatório em relação à situação da RTP. E podemos entrar, e é legítimo que se faça, num questão de discussão política -
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aliás, este é o órgão que a deve fazer. Não somos obrigados a concordar com os relatórios do Tribunal de Contas; contudo, temos de os observar, com o respeito que é necessário na relação entre órgãos de soberania.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem de existir nos dois sentidos!
O Orador: - E porque é necessário esse mesmo respeito, há conclusões que eu salientaria. Desde logo - e talvez o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tenha interesse em ouvir -, a necessidade, que é referida, de definir e estabelecer orientações estratégicas para o futuro da empresa; a necessidade de vincular formalmente a administração a um processo de reestruturação que conduzisse à viabilidade dessa mesma empresa pública; o dever de controlar a prestação de serviço público - para quê? - para que as indemnizações compensatórias correspondam ao cumprimento efectivo das obrigações da concessionária; a necessidade de reestruturação económica e a racionalização de custos; a necessidade de ponderação da viabilidade futura da política de transmissões; e a necessidade de implementação de um modelo de gestão e de controlo interno que conduza à responsabilização dos respectivos intervenientes. Estas, sim, são matérias que devem ser tidas em atenção; estas, sim, foram matérias discutidas, nesta semana, neste Plenário.
É sobre estes temas que considero que a Assembleia deve tomar posições. É o futuro daquela parte do sector empresarial do Estado que se tem de determinar. Portanto, temos de olhar para estes relatórios com uma perspectiva futura.
Críticas poderemos ter sempre em relação ao Tribunal de Contas - e os partidos que as têm legitimamente façam-nas e assumam-nas, porque isso é que é importante.
A nossa preocupação é, fundamentalmente, olhar para o futuro. Por isso, felicitamo-nos pelo facto de o actual Governo já ter atendido à gravidade da situação e já ter começado a tomar posições, posições, essas, importantes para o futuro da empresa em causa.
Não sei se a minha intervenção poderá ser considerada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira como uma intervenção bonita,…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Assim, assim!
O Orador: - … mas é, com toda a certeza, uma intervenção séria sobre os relatórios que aqui estão em causa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por saudar os três relatores pela qualidade dos relatórios que nos apresentaram e todos os colegas que fazem parte da Comissão de Execução Orçamental, bem como o seu Presidente pelo facto de estar a presidir a uma comissão que foi criada pela primeira vez, logo sem histórico. Ou seja, estamos perante uma comissão que acompanha a actividade orçamental e a execução do Orçamento por parte do Governo. É algo de novo que este Parlamento está a realizar, por isso, tenho de saudar todos os colegas desta Comissão, em especial o seu Presidente pelo empenho que tem dado a todo o trabalho da Comissão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que evidencie o facto de estarmos hoje, aqui, a apreciar relatórios distintos, dois, que se referem a análises feitas pelo Tribunal de Contas, e outro, relativo ao acompanhamento da execução propriamente dita do Orçamento e da dívida pública.
Em relação aos relatórios do Tribunal de Contas, aquilo que constatámos, de uma forma genérica, dos muitos que nos foram enviados, é que são muito críticos em relação à actividade desenvolvida pelo Estado, pelo Governo, e que, paradoxalmente, o Partido Socialista reage de uma forma muito negativa, muito azeda, a este tipo de relatórios do Tribunal de Contas, o que é verdadeiramente surpreendente.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não dissemos que era uma "força de bloqueio", como fez Cavaco Silva!
O Orador: - Isto porque se podemos compreender que aqui, no Parlamento, em relação ao confronto político, esse debate possa surgir, já em relação ao órgão independente e que faz análises técnicas, só a má consciência pode, de algum modo, justificar essas críticas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Sr. Presidente, em relação ao primeiro relatório, referente aos benefícios fiscais das contas poupança-habitação, permita-me realçar o facto de o Tribunal de Contas ter considerado insuficientes os mecanismos de controlo previstos nos vários diplomas que enquadravam as contas poupança-habitação e, apesar de algumas melhorias implementadas em 2001, recomendar que algo se possa mudar, porque, caso contrário, não se conseguirá fiscalizar, efectivamente, os benefícios fiscais. Ou seja, há uma crítica directa ao governo anterior e, por isso, temos de saudar aquilo que já feito pelo Governo actual, dando cumprimento às críticas e às recomendações do Tribunal de Contas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em relação à auditoria de gestão à RTP, permita-me, Sr. Presidente, que lembre à Câmara algumas das críticas avançadas.
Vejamos a situação catastrófica detectada em termos financeiros: em 2000, o passivo atingiu 195 milhões de contos, contra os 86 milhões de contos do activo; entre 1997 e 2000, em três anos, a empresa acumulou prejuízos de 117 milhões de contos. Salienta-se a quebra contínua das receitas e o acréscimo continuado dos custos de estrutura.
O Tribunal de Contas é directo, porque responsabiliza a Administração, mas também o governo socialista - o governo que tutelava a RTP e que era o principal accionista da empresa -, porquanto diz o Tribunal, a intervenção do
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accionista Estado saldou-se "pela completa ausência de orientações estratégicas para a RTP, seja para definir o que se pretende da empresa, seja para formular e instruir um qualquer processo de reestruturação (…)."
E sobre os vários investimentos da empresa, o Tribunal de Contas refere: "É questionável que uma empresa tecnicamente falida, como a RTP, ainda subscreva novos investimentos financeiros, ademais quando as experiências passadas, embora distintas, acabaram por se saldar em novos prejuízos para a RTP."
A catastrófica situação financeira, de que todos já sabíamos, veio agora confirmada pelo Tribunal de Contas, por mais que isso custe ao Partido Socialista!…
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se pode imputar à ausência das taxas de televisão ou a uma política de publicidade as más decisões relacionadas com um contrato com outras empresas ou de política de pessoal. A prova inequívoca disso mesmo é que, sem novos instrumentos, a actual administração já conseguiu poupanças significativas. É de boa gestão que estamos a falar ou, antes, neste caso, de má gestão, Srs. Deputados do Partido Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Finalmente, Sr. Presidente, permita-me que realce do último relatório três notas apenas: há um défice controlado; há uma dívida pública que evidencia controlo, nomeadamente na área das administrações local e regional. O rating da República é excelente nos mercados internacionais, apesar de ser salientado pela Moody's, por exemplo, uma das grandes empresas internacionais, que, na década 90, houve um…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tem de terminar, senão, retirar-lhe-ei a palavra.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, muito rapidamente.
Como estava a dizer, a Moody's salienta que, durante os anos 90, na segunda fase, houve um descontrolo da despesa pública e é necessário que ela volte a ser controlada para que Portugal tenha um bom rating.
Finalmente, Sr. Presidente, duas conclusões: o Tribunal de Contas confirma a gestão calamitosa dos dinheiros públicos efectuada pelos governos socialistas, nomeadamente na RTP; o ano de 2002 foi um ano de viragem, o controlo do défice e a evolução da dívida pública evidenciam a correcção da política orçamental e financeira do actual Governo…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de assinalar que, penso, os Deputados que intervieram sobre as contas poupança-habitação não devem ter lido os relatórios, na medida em que elas não têm rigorosamente nada a ver com o crédito à habitação. Aquilo que receio é que façam o mesmo que já fizeram, quando o Partido Socialista apresentou uma lei para fiscalizar o crédito à habitação, que foi aqui denegrida pelos Deputados que votaram contra, para, depois, o Governo vir apresentar exactamente a mesma lei, a qual foi, então, votada a favor. E isto porque, pura e simplesmente, lêem as coisas pela "rama".
No que diz respeito às contas poupança-habitação, o que se verifica é que a legislação instituída em 1989, ao alargar os benefícios não só a quem comprava casa mas também a quem investia na compra de 500 000 casas, veio, evidentemente, impedir a fiscalização, na medida em que já não estávamos perante uma casa de habitação própria e podia ser qualquer casa.
Portanto, foi a legislação introduzida em 1989 para as contas poupança-habitação - como, no crédito à habitação, foi a legislação introduzida em 1991 - que, ao abolir controlos e ao estender apoios do Estado, que eram dedicados às camadas médias ou médias-baixas da população, a outros fins, veio dar lugar a toda uma fraude que se instalou, em face dessas legislações, instituídas, aliás, pelo governo de Cavaco Silva.
Em relação às contas poupança-habitação, foi, de facto, o governo do PS que veio corrigir muitas dessas medidas, com a legislação de 2001 e 2002, e espero que o PSD venha corrigir aquelas que ainda falta corrigir, repondo as contas poupança-habitação com os benefícios que devem dar às pessoas da classe média, na sua poupança prévia para compra de habitação ou reparação da sua casa, e deixando de ser um instrumento apenas para benefício daqueles que querem investir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.
A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de me referir a uma afirmação que foi aqui feita nesta Câmara e que é necessário esclarecer.
O rating da República Portuguesa, felizmente, é excelente, mas foi atingido no governo do Partido Socialista e o Governo actual apenas o manteve.
Outro aspecto que queremos registar é o de que, de facto, não criticamos o Tribunal de Contas no exercício das suas funções, só o criticamos quando ele extravasa para funções de controlo político, que consideramos ser nossas.
Vemos o Tribunal de Contas como órgão indispensável para colaborar com a Comissão de Execução Orçamental, para fiscalizar a situação financeira do Estado e para fundamentar, procurar e investigar todas as irregularidades e ilegalidades. O que não podemos ver é o Tribunal de Contas como órgão de crítica política, porque a crítica política continuará sempre a pertencer a este Parlamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, por parte da bancada do
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CDS, quero dizer que este foi mais um bom momento de discussão de natureza política quanto às opções tomadas, aliás, no órgão que tem essas mesmas competências.
No entanto, não posso deixar de referir, de uma forma muito especial, a intervenção que foi aqui feita pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
Não vou propriamente entrar nos juízos que fez, sem conhecimento, sobre se os Deputados tinham ou não lido os relatórios, porque entendo, desde logo, que a sua obrigação é lê-los e, na minha bancada, essa obrigação foi, aliás, como de costume, cumprida.
Mas, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, nós, em relação a vocês, também já tínhamos chegado a uma conclusão: é que, de facto, quando estavam no governo, liam, liam, liam, o problema era a actuação. O vosso problema não era de leitura, com toda a certeza, porque leituras fariam muitas.
Em todo o caso, considero que este não é o momento adequado, em termos de debate, para justificar opções passadas. Este é o momento para determinar, aos olhos daquilo que este relatório nos trouxe, quais são ou não as boas opções para o futuro. Aquilo que devemos retirar são os ensinamentos que ele nos dá quanto à confusão legislativa, quanto à dificuldade de controlo e à deficiente forma desse mesmo controlo na prática. E, aí, os dados são claríssimos e constam do relatório.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo… Peço desculpa, os Srs. Membros do Governo não estão presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar este momento, em que o Plenário permitiu à jovem Comissão de Execução Orçamental, criada oportunamente por proposta do Sr. Deputado João Cravinho e de outros Srs. Deputados, apresentar ao Plenário uma parte seleccionada do seu trabalho.
Por outro lado, quero relembrar algo muito importante: durante as duas legislaturas anteriores reforçaram-se singularmente os poderes do Tribunal de Contas. É justo mencionar o papel de Deputados como Octávio Teixeira, Odete Santos e, como não posso mencionar-me a mim próprio, menciono o papel de Deputados do Partido Socialista, bem como o acordo do governo do Engenheiro Guterres para o reforço dos poderes do Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas deixou de ser a força de bloqueio que o Prof. Cavaco Silva considerava e passou a ser uma instituição com mais poderes, com mais capacidade e mais disponibilidade no conjunto das suas funções, que não são idênticas nem homogéneas, como a Sr.ª Deputada Teresa Venda aqui relembrou a alguns cidadãos e, talvez, até a algum Deputado ligeiramente distraído.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é isso o que queremos, como queremos também o exercício do princípio do contraditório. De resto, já o promovemos várias vezes, por exemplo quanto a determinadas auditorias, com o Sr. Juiz Conselheiro Moreno e com o Sr. Presidente do Tribunal de Contas. É isso o que nós queremos, ou seja, discutir frontalmente com o Tribunal de Contas alguns aspectos, nomeadamente quando este passa da sua função jurisdicional para uma função de apreciação da gestão, na qual, efectivamente, se articula com a esfera política. Ora, nós temos não só competência como também representatividade para sermos ouvidos e para analisarmos com o Tribunal de Contas. De resto, é para isso que um Tribunal de Contas também serve.
É importante referir-se a seriedade de um relatório como o elaborado pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira sobre a questão da televisão e ainda chamar a atenção para o facto de haver problemas da televisão que vêm de longe, tendo alguns deles a ver com a diferença entre gerir uma televisão, como alguns fizeram, em regime de completo monopólio - eu diria até de alguma manipulação -, com as taxas de publicidade fixadas como entendiam, sem concorrência e com taxas de televisão pagas pelos contribuintes, e gerir uma televisão sem taxas e em regime de concorrência. Portanto, comparar as duas situações não é, de facto, uma posição séria, por isso temos de enquadrar devidamente as situações.
Da área da maioria também aparecem por vezes documentos sérios nesse sentido, como o relatório, aprovado por esmagadora maioria ou por unanimidade, produzido pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, sobre a questão, discutida ontem em Plenário, da alteração das taxas da rádiodifusão.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em conclusão, o PS está disponível para continuar este trabalho e este processo com seriedade. Esperemos que quando vierem os relatórios do Tribunal de Contas a criticar a actuação deste Governo não sejam escondidos debaixo da mesa, como estão a procurar fazer com o relatório do Banco de Portugal, ou seja, a adiá-lo para o mais tarde possível.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, beneficiando da cedência integral do tempo ainda disponível para o CDS-PP.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma sintética, quero apresentar uma conclusão que retiro deste debate.
O Partido Socialista tem grande apreço pelo Tribunal de Contas,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora!
O Orador: - … de algum modo até subscreve aquilo que o Tribunal de Contas afirma, excepto quando as críticas são fortes ao seu governo.
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - Aí muda claramente a sua posição e passa a considerar que o Tribunal de Contas é composto por pessoas de competência duvidosa.
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Aliás, um outro colega da bancada do Partido Socialista já aqui manifestou essa posição quando, um dia destes, fez referência a um relatório sobre as SCUT.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Essa é uma posição de grande objectividade!… Aliás, como disse o Sr. Deputado Pinho Cardão, é semelhante à do nosso antigo colega Vicente Paiva, o qual, por acaso, faz hoje anos que nasceu.
Trata-se, pois, de um bom exemplo, este, que o PS dá, tendo em conta o seu antigo discurso…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, beneficiando de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em qualquer órgão jurídico, político ou numa equipa de futebol as competências são diversas e somos livres de as apreciar. Pessoalmente, tenho a maior consideração pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas e tenho uma elevadíssima e invulgar consideração e amizade pelo seu anterior presidente, o Sr. Prof. Sousa Franco, o qual não foi sempre respeitado pela actual maioria parlamentar, nomeadamente pelo PSD (não me refiro tanto ao CDS-PP, que teve um comportamento diferente).
Portanto, não vale a pena tentarem encontrar conflitos onde não os há, até porque apreciamos as coisas pelo seu valor. O que quero sublinhar é a importância aqui salientada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco ao referir que o Sr. Deputado Pinho Cardão já não cita Aristóteles, já cita Vicente Paiva...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vicente Ferrer de Neto Paiva!
O Orador: - Exactamente, Vicente Ferrer de Neto Paiva!
Um dia, aproximar-se-á da realidade e falará do País em que estamos a viver.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Lembro ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que Aristóteles é a base de toda a filosofia realista.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Desse ponto de vista, convém dar "o seu a seu dono". A Aristóteles, não a si, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, nem ao Sr. Deputado Pinho Cardão, evidentemente.
Risos.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, isso é óbvio. O problema é que, por vezes, há Srs. Deputados que citam Aristóteles a partir da leitura em grego antigo e, de facto, têm alguma dificuldade.
Risos.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, está tudo explicado e justificado.
Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 30, às 10 horas, com um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.os 286/IX - Aprova os estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP).
Seguir-se-á a apreciação das propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
Às 15 horas reiniciaremos os trabalhos com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre política comum de pescas.
Procederemos, de seguida, ao debate do projecto de lei n.º 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP) e de outros projectos de lei a indicar pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, após a sua reunião do dia 30, relativos à criação de cidades, vilas e freguesias.
Em debate estará ainda a proposta de lei n.º 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
No final da sessão proceder-se-á à votação dos diplomas debatidos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Arménio dos Santos
Daniel Miguel Rebelo
Eduardo Artur Neves Moreira
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Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
João Carlos Barreiras Duarte
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José António de Sousa e Silva
José Manuel de Matos Correia
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Partido Socialista (PS):
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Pereira da Costa
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Partido Socialista (PS):
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António de Almeida Santos
António Luís Santos da Costa
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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