5855 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

antigo", liceal! Assim, o único ponto que temos de assentar é o seguinte: o 1.º ciclo do novo secundário tem de ser unificado e o 2.º ciclo do novo secundário tem de ser diversificado, nos termos que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva teve oportunidade de explicitar.
Também fico surpreendido com a crítica à ausência de debate, uma vez que este debate foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro há uns tempos atrás, logo em Outubro. Ou seja, lançámos a discussão em Outubro do ano passado. Outubro do ano passado! Tenho participado em discussões em escolas, associações, etc., desde Outubro do ano passado, sobre o problema dos grandes objectivos da lei de bases da educação. Mais: o Governo nem se sente à vontade para impor qualquer limite à discussão sobre estas matérias.
Nessa perspectiva, relativamente ao 3.º ciclo, até julgo que é importante destacar que temos de aproveitar uma medida tomada pelos governos socialistas e que considero positiva, e refiro-me aos currículos alternativos. Ou seja, deve permitir-se que se consolide e institucionalize os currículos alternativos não na perspectiva até agora existente, de "dar menos do mesmo", mas, acima de tudo, na perspectiva de dar os currículos alternativos como uma alternativa real, abrindo para a formação e para a inserção no mercado do trabalho, permitindo sempre os mecanismos de permeabilidade e de mobilidade entre essas diferentes vias. É esta a nossa concepção, é isto que está no articulado, é isso que se diz no próprio preâmbulo, ainda que permita, eventualmente, ter outras leituras. Mas nós não fazemos segundas leituras daquilo que, numa leitura objectiva, se diz.
Em relação ao problema do secundário, quero chamar a atenção para o seguinte: queremos uma reforma, decorrente da aprovação desta lei, que seja feita com tempo, planeada e que vá muito para além da actual legislatura, pelo que é necessário encontrar aqui algum sentido de convergência, de concertação, relativamente àquilo que deve ser a educação, porque isto é algo que vai prolongar-se para além de 2010. A minha preocupação é a de poder, relativamente ao caso do ensino secundário, dar sustentabilidade financeira a esta reforma. O aumento do número de anos da escolaridade obrigatória (e já foi aqui focado o problema do impacto financeiro desse aumento), infelizmente, está garantido - e digo "infelizmente" pela razão simples de que até 2010, quando começarem a existir efeitos desse aumento, já perdemos cerca de 80 a 100 000 discentes devido à recessão demográfica.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou, então, acabar, Sr. Presidente.
Portanto, a viabilidade financeira está garantida.
Relativamente a outros pontos críticos… Quanto à privatização da educação, nem falo nela porque não vale a pena.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E a administração e gestão das escolas, Sr. Ministro?

O Orador: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita aproveitou esta oportunidade para trazer a questão dos agrupamentos e da administração das escolas que nada têm a ver com a lei de bases. De qualquer maneira, posso responder-lhe: está de acordo com a lei de bases, está de acordo com a legislação existente, porque nesse aspecto não há alteração profunda nem superficial. Aquilo que estamos a fazer é a concretizar o que já está na legislação. Agora, não vamos ficar à espera que os agrupamentos se possam fazer a pouco e pouco, como há muitos anos se anda a fazer. De uma vez por todas, temos de apostar e de decidir sobre este problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, retomo uma questão que foi colocada e em relação à qual não me parece haver grande clareza, pelo que gostava que clarificasse. Esta questão, que se prende com um aspecto que suscita enorme controvérsia, designadamente entre a comunidade educativa, é a gestão profissionalizada.
A gestão profissionalizada significa que deixaremos de ter a construção da comunidade educativa no projecto educativo, e tem sido algumas vezes referido como necessidade para justificar esta proposta do Governo, que é um proposta polémica, o facto de os professores não estarem capacitados para corresponder ao exercício destas funções. A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é esta: há professores que foram, como pós-graduação, habilitados para a gestão e para a administração das escolas. Sendo essa uma vantagem e sendo esse um património adquirido de conhecimento, porque não mantê-lo e alargá-lo, sendo que esta é uma questão de enorme conflitualidade?
A segunda questão, Sr. Ministro, prende-se com a educação especial. É referido no diploma, quando se alude à educação especial, um conjunto de medidas que não tornam claro ser prioridade do Governo encontrar soluções para crianças com necessidades educativas especiais ou crianças diferenciadas, no quadro da escola regular, numa perspectiva de escola de todos e para todos, numa perspectiva inclusiva. Pergunto, então, que entendimento exacto é que deve ser dado à formulação tal qual é feita na proposta de lei.
Por último e ainda em relação à educação especial, pergunto se o Governo admite passar a ter, no quadro das escolas, lugares para colocação específica de professores com formação adequada para o ensino especial.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas algumas perguntas relativamente a áreas que me parece que ainda merecem alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, em relação à extensão da escolaridade obrigatória até ao 12.º, e para se esclarecer de uma vez por todas, para que não fiquem alguns fantasmas, porque é uma medida importante, principalmente pelo desafio e pelo assumir do desafio que é feito nesta proposta de lei, gostaria de saber, uma vez que é reconhecida alguma dificuldade