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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2003 I Série - Número 1

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Após ter sido anunciada a apresentação dos votos n.os 78 a 80/IX, de requerimentos e de respostas a alguns outros, das propostas de lei n.os 84 a 91/IX, das propostas de resolução n.os 40 a 53/IX, dos projectos de lei n.os 337 a 339/IX, do projecto de deliberação n.º 5/IX, dos projectos de resolução n.os 173, 175 e 176/IX e da apreciação parlamentar n.º 54/IX, o Sr. Presidente saudou os Srs. Deputados no início da 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) condenou a acção governativa, nomeadamente a política orçamental, o envolvimento do País na guerra do Iraque e a postura do Governo em relação ao processo constituinte em curso na União Europeia.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) insurgiu-se contra o Governo pela actuação que teve face aos incêndios que assolaram o País, questionando-o ainda sobre o envio de elementos da GNR para o Iraque.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) teceu críticas ao Governo por tomar medidas de restrição orçamental que contribuem para o agravamento da situação económica e social do País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Costa (PS) acusou o Governo de tomar medidas que têm levado ao agravamento da recessão económica e ao aumento do desemprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP) e deu explicações ao Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), que usou da palavra em defesa da honra da bancada.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu conta à Câmara da participação do Governo nos trabalhos que irão ter lugar da Conferência Intergovernamental da União Europeia e anunciou os propósitos do Executivo de apresentar, nesta sessão legislativa, iniciativas no sentido da reforma da Administração Pública e do combate à evasão fiscal. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Fausto Correia (PS).
O Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) contestou as recentes declarações públicas do ex-Ministro da Agricultura do governo socialista Capoulas Santos e também reiteradas pelo Secretário-Geral do PS no sentido de que o actual Governo estaria a proceder ao congelamento da valência agrícola do empreendimento do Alqueva. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Capoulas Santos (PS).
Depois de ter sido anunciada a renúncia ao mandato de Deputado do Sr. Deputado Gustavo Duarte (PSD), a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à sua substituição.

Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados José Magalhães (PSD), Eugénio Marinho (PSD),

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Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Jorge Lacão (PS), a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) - que também interveio na qualidade de relator da Comissão de Economia e Finanças -, Almeida Henriques e Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 15 minutos.

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0003 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Miguel Gonçalves Miranda
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues

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0004 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia

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0005 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

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Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Fernando Barbosa Alves Pereira
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os requerimentos que passo a enunciar.
Nos dias 2 e 3 de Setembro - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Ministro da Presidência, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís e Eduardo Moreira; aos Ministérios da Defesa Nacional, da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Ricardo Almeida; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; aos Ministérios das Obras Públicas Transportes e Habitação e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 3 de Setembro - João Teixeira Lopes, Miranda Calha, Álvaro Castello-Branco, Isilda Pegado, Jorge Nuno de Sá e Isabel Castro.

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0007 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Nos dias 4 e 5 de Setembro - Francisco Louçã, Miranda Calha, Isabel Castro, Eduardo Moreira, Ascenso Simões, António Galamba, Bernardino Soares, Vicente Merendas, José Apolinário, Honório Novo, Fernando Cabodeira, Heloísa Apolónia, Odete Santos, Vitalino Canas, Rodeia Machado, Bruno Dias, Manuel Alegre, Paulo Batista Santos, Luísa Mesquita, António Filipe, Luís Fagundes Duarte, João Teixeira Lopes, Fernando Pedro Moutinho, Carlos Antunes, Lino de Carvalho, Jerónimo de Sousa e Ana Manso.
No dia 9 de Setembro - Paulo Pedroso, João Teixeira Lopes, Luís Fazenda, José Apolinário e Luísa Mesquita.
No dia 10 de Setembro - António Filipe, Alberto Antunes, Honório Novo, Luísa Mesquita, Fernando Cabral, José Junqueiro, Laurentino Dias, Artur Penedos, João Teixeira Lopes, Massano Cardoso, Heloísa Apolónia, Ascenso Simões, Jorge Lacão, Augusto Santos Silva, José Apolinário, Jamila Madeira, Jerónimo de Sousa, Jorge Nuno de Sá e Isabel castro.
Deram também entrada na Mesa os votos n.os 78/IX - De protesto, condenando a decisão do governo de Israel de expulsar Yasser Arafat (BE) e 79/IX (CDS-PP) e 80/IX (PSD) - De pesar pela morte do futebolista Vítor Damas.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana, que baixou à 4.ª Comissão; 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado nos limites do endividamento municipal, que baixou à 4.ª Comissão; 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/E, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso às justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios, que baixou à 1.ª Comissão; 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico, que baixou à 2.ª Comissão; 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, que baixou à 1.ªComissão; 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões e 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; propostas de resolução n.os 40/IX - Aprova, para ratificação, os actos finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e rectificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos actos finais, que baixou à 2.ª Comissão; 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, que baixou à 2.ª Comissão; 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, que baixou à 2.ª Comissão; 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho de 20 de Setembro de 1976, que baixou à 2.ª Comissão; 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, que baixou à 2.ª Comissão; 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Roménia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que baixou à 2.ª Comissão, e 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 337/IX - Alterações à Lei

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n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão; 338/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS), que baixou à 4.ª Comissão e 339/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS), que baixou à 4.ª Comissão; projecto de deliberação n.o 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP); projectos de resolução n.os 173/IX - Vítimas da vaga de calor de Agosto de 2003 (BE), 175/IX - Sobre a redução unilateral dos direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário (PCP) e 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte (BE); apreciação parlamentar n.º 54/IX - Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto, que altera o Plano Rodoviário Nacional - PRN (PCP).

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é com muito prazer que a todos cumprimento no início dos trabalhos da 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura. Espero que tenham tido boas férias e que venham cheios de energia para as tarefas que nos aguardam.
Entretanto, o Parlamento não esteve parado nesse período. Como é sabido, tiveram lugar reuniões da Comissão Permanente e desde o dia 1 de Setembro as comissões parlamentares especializadas têm trabalhado na preparação dos diplomas que havemos de debater ao longo das próximas reuniões plenárias.
Hoje realiza-se a eleição dos órgãos dos grupos parlamentares de amizade que, nos termos da resolução que aprovámos durante a 1.ª sessão legislativa, já se encontram constituídos. Trata-se dos Grupos Parlamentares de Amizade com Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Timor-Leste, França, Reino Unido e Canadá.
Chamo para isso a atenção dos Srs. Deputados, informo que as eleições se realizam no final da reunião plenária e que foi já distribuída a lista dos locais onde terão lugar.
Srs. Deputados, passamos ao programa dos nossos trabalhos, que se iniciam, neste período de antes da ordem do dia, com declarações políticas.
Aproveito para lembrar que as declarações políticas têm um limite temporal máximo de 8 minutos.
Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 2.ª sessão legislativa começa exactamente como acabou a anterior: o País continua a viver a mentira de muitas mentiras.
O Orçamento do Estado, a lei fundamental de organização da política económica e social, transformou-se numa mentira. Sabemos agora que o Governo, que nos dizia que o problema era a despesa, conduziu a uma queda da receita de mais de 2000 milhões de euros, que o Produto caiu entre 3 a 4000 milhões de euros, que temos quase meio milhão de desempregados, que pelo terceiro ano consecutivo temos um défice orçamental acima dos 4%. Mais precisamente, depois de 4,1% em 2001 e 4,2% de défice em 2002, disfarçados com a venda da rede fixa da PT, com a operação da amnistia fiscal, com a antecipação de receitas, com venda de património, já temos agora, em Setembro de 2003, 3,8% de défice. E percebemos o preço deste corte das verbas quando descobrimos que a queda da ponte no IC19 já era esperada pelos técnicos, que bem sabiam dessa matéria.
O Orçamento transformou-se numa mentira privada entre o Ministério das Finanças e Bruxelas, numa fantasia política. Mas se a credibilidade do Estado é posta em causa por esta escolha, mais grave talvez é o facto de o Primeiro-Ministro ser o primeiro protagonista da mentira em que se transformou a sua política.
No dia 19 de Março, depois da Cimeira dos Açores, no dia anterior ao começo da guerra, o Primeiro-Ministro veio a este Parlamento dizer que sabia da existência de armas biológicas e químicas e que estavam em construção armas nucleares no Iraque. E acrescentou então: "Ao longo dos meses, fui sempre claro e coerente: o objectivo era desarmar o Iraque." O Primeiro-Ministro explicou ao Parlamento e ao País que tinha visto as provas e sabemos agora que ou não viu as provas e mentiu sobre esse facto, ou viu provas que eram mentira.
Nunca nos disse quem lhas mostrou, nunca nos disse o que é que viu, mas o que sabemos é que arrastou Portugal para uma declaração de guerra em nome de uma mentira e que quer agora enviar para o Iraque tropas portuguesas - a GNR e porventura o Exército - em nome da continuação da mentira.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!

O Orador: - Por isso, deixo aqui um desafio, não à maioria silenciosa, que sobre isto, evidentemente, nada tem a dizer - concorda sempre com o Primeiro-Ministro -, mas ao Primeiro-Ministro de Portugal. Ele deve ao Parlamento e ao País uma explicação - e aqui a exigimos - sobre esta mentira de um Governo que tem como política a mentira de Estado e que aceita e quer que a mentira se transforme na política de Estado.
O Governo mentiu descaradamente e o Parlamento não o pode aceitar.
E se a credibilidade do Estado e do Primeiro-Ministro é a que resulta da mentira, importa saber qual é a política para Portugal. O Governo propõe-nos agora uma discussão sobre o processo constituinte na União Europeia. Chamo a vossa atenção para o facto de a Constituição que foi apresentada em tratado, subscrita por Giscard d'Estaing, à Cimeira de Salónica, ter a particularidade notável de, sendo um tratado, ser subordinada à Constituição portuguesa, mas, sendo um tratado que institui uma constituição, se tornar dessa forma, por um subterfúgio, superior à nossa Constituição.

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A Constituição portuguesa pode vir a ter, portanto, normas declaradas inconstitucionais em função de um mero tratado assinado entre governos e que resulta, por maioria de razão, de um processo que não é constituinte: a convenção não é uma convenção; a convenção não foi eleita, mas nomeada; e mesmo aqueles membros da convenção que foram nomeados não tinham nela poder, porque a única palavra que contava era a do seu presidente Giscard d'Estaing.
Por isso, chegamos à situação triste em que nos confrontamos com a eminência de um plebiscito, se é que o Governo não recua agora perante o temor de, nesse plebiscito, não ter os 50% que façam dele um acto com legitimação.
Esta é a Europa que tem medo dos europeus. É a Europa que tem medo de uma política constituinte. É a Europa que tem medo da coordenação social. É aquela que se fecha na autocracia dos eurocratas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, vos quero deixar, Sr.as e Srs. Deputados, e em particular, Sr. Primeiro-Ministro, um segundo desafio: o único referendo legítimo - a consulta -, com o qual o Primeiro-Ministro, o Presidente da República e muitos partidos se comprometeram, tem de ser aquele do qual resulte um mandato para discutir e decidir enquanto a constituição e o seu tratado estão a ser elaborados.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Não é aceitável que este referendo, que é a única possibilidade de consulta e de debate público entre os portugueses, seja empobrecido por uma deriva plebiscitária, em que 340 artigos apresentados à socapa depois da Cimeira de Salónica, uma Carta que não mereceu o referendo, um conjunto de tratados anteriores que não foram discutidos e todas estas matérias sejam consolidados num único tratado cuja votação não é clarificadora.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O voto que escolhe, o voto que decide é aquele referendo incontornável, indispensável, que se realize nos próximos meses e que, seguindo sugestões várias de constitucionalistas, como Vital Moreira ou tantos outros, nos permita decidir sobre o mandato, enquanto esse mandato tem uma palavra na Europa.
Deve esta Europa construir-se como protecção social? Que política de defesa deve prosseguir? Que instituições deve ter? Deve ter um presidente do conselho europeu? Que regras de decisão deve presumir? Como se organiza economicamente? Como decide o Banco Central Europeu? Que Europa política e social é que queremos? Essa é a discussão que temos de ter!
E, por isso mesmo, vos colocamos este segundo desafio. Assim como esperamos que o Primeiro-Ministro, que mentiu a este Parlamento, tenha a dignidade de lhe pedir desculpa e de pedir desculpa ao País pela mentira das armas de destruição maciça no Iraque, que não existiam, também esperamos que o Governo e a maioria optem pela única decisão que respeita a democracia do País, que é um referendo em tempo certo sobre as questões que decidem, para que a nossa participação na Europa seja significativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não seria politicamente razoável esperar que o Governo português tivesse uma resposta preparada para prevenir as consequências da eventual passagem de um furacão no nosso país, como o Isabel, que está a assolar a costa americana - já que essa seria, em Portugal, uma consequência totalmente nova do fenómeno das alterações climáticas e um risco não previsível, pelo que seria uma situação passível de ser considerada excepcional, inesperada e imprevista, de acordo com o conhecimento científico disponível -, o mesmo já não se pode dizer em relação àquilo que verificámos e que ocorreu durante todo o Verão. Refiro-me à vaga de calor.
O Governo, devido à sua incapacidade, falta de preparação e indiferença, deixou os ministros, a maioria e a generalidade das instituições fortemente chamuscadas, perante um País a arder, cujas consequências ambientais, económicas e sociais não é por demais aqui referir.
5% do território nacional ficou totalmente destruído, significativa parte do qual são parques naturais e áreas importantes para a conservação da natureza; 400 000 ha de floresta desapareceram, em parte em zonas impropriamente designadas por "áreas protegidas"; perdeu-se um vastíssimo património nacional, a par de vidas, quase duas dezenas, a juntar ao desalento de muitas famílias e regiões totalmente destruídas e cujo futuro incerto se espera agora ver resolvido.
O calor, que de forma persistente nos chegou, fez vítimas, a esmagadora maioria das quais, poder-se-á adivinhar, terão sido idosos, mas nunca poderemos saber em rigor o número, considerando o modo como se faz o registo de óbitos em Portugal e o facto de "causa desconhecida" ser a terceira razão de morte evocada normalmente em Portugal.
A verdade é que, perante toda esta realidade, se impunha um outro sentido de responsabilidade.
Este fenómeno, que de há muito está estudado, faz parte integrante do cenário investigado, publicado e projectado para a Península Ibérica e, muito concretamente, das previsões traçadas em relação ao nosso país.

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Trata-se de um cenário exemplarmente investigado pela equipa coordenada pelo Prof. Duarte Silva, no âmbito do projecto SIAM (Scenaries, Impacts and Adaptation Mesures) sobre as alterações climáticas em Portugal, no qual taxativamente se diz que "se prevê o aumento de temperatura na Península Ibérica entre 4º a 7º, com uma diminuição da precipitação anual".
Nesse relatório refere-se, muito concretamente, a probabilidade de em regiões como o Alentejo a temperatura poder vir a subir 9º durante o Verão. Ainda segundo essas indicações, na região de Lisboa, o número de dias em que a temperatura ultrapassará os 35º passará de 8 para 50 por ano.
Tais alterações estender-se-ão, seguramente, ao nível da nossa costa. Os riscos, do ponto de vista de saúde pública, foram identificados e, como não podia deixar de ser, poder-se-á verificar, novamente segundo este relatório - ao qual Portugal está ligado, desde logo porque foram instituições portuguesas que o protagonizaram e pagaram -, o aumento potencial de mortes relacionadas com o calor, bem como problemas cardíacos e respiratórios relacionados com a poluição atmosférica.
Trata-se de um cenário que não é de ficção, mas perante o qual a passividade do Governo se assume como de uma escandalosa irresponsabilidade. Tal irresponsabilidade não nos permite garantir o futuro das áreas protegidas, saber o que se vai fazer em relação à conservação da natureza, saber o que se vai fazer no sentido da prevenção deste fenómeno e da monitorização da qualidade do ar, a qual, já para adiantar e provavelmente para suster outras contestações posteriores, o Governo se apressa a dizer que, em nome do dogma por si eleito Pacto de Estabilidade e Crescimento, não poderá ser instalada.
É perante este cenário de enorme contenção da despesa pública que se pergunta o que vai ser feito no nosso país para pôr em prática o plano das alterações climáticas, fundamental para o seu combate e que jaz nas gavetas, entre aranhas. Pergunta-se, ainda, o que vai ser feito no sector dos transportes, um sector fundamental para modificar a situação e travar as emissões; um sector que, é bom lembrar, há um ano viu aqui aprovada a criação das autoridades metropolitanas de transporte, mas que, passado um ano e até hoje, o Governo não foi capaz, por manifesta incompetência, de as pôr em prática.
Estas perguntas somam-se a muitas outras sobre aquilo que é prioritário, aquilo que para o Governo é politicamente relevante, aquilo que é futuro.
Perante a próxima partida para o Iraque de elementos da GNR, uma pergunta que tem também toda a pertinência tem a ver com o facto de Portugal, pela segunda vez, numa missão aventureirista, fazendo participar forças que para ela não estão vocacionadas, se envolver numa guerra ilegal, ilegítima e injusta, que - é bom dizê-lo - foi travada e desencadeada em nome de provas que se sabe hoje serem falsas e não terem existido.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é tempo de o Governo esclarecer e pôr em prática aquilo que são os grandes desafios do futuro, um futuro que não passa por aquela que é a trajectória seguida, um futuro que, no caso das medidas adoptadas, continua às avessas, continua por cumprir.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na abertura de uma nova sessão legislativa e passado um ano e meio do mandato deste Governo, vale a pena olhar para a evolução do estado do País.
É evidente que nem o Governo consegue esconder que o País está pior. Aumenta o desemprego, que atinge cerca de 500 000 portugueses. Diminuem os salários reais e pioram as condições de vida das populações. Ressurgem os salários em atraso e as indemnizações por pagar aos trabalhadores despedidos.
Avança o ataque aos direitos e às condições de trabalho dos portugueses, sustentado no Código de Trabalho e nas suas anunciadas regulamentações.
E, no plano da política externa, continuam a faltar as explicações sobre a suposta existência no Iraque de armas de destruição em massa que aqui exigimos ao Primeiro-Ministro no debate do Estado da Nação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje é uma escancarada verdade que o Governo não resolveu nenhum problema do País ou dos portugueses e que, na verdade, agravou decisivamente a situação económica e social.
Hoje é inquestionável que a política económica e orçamental do Governo, a sua submissão acrítica ao Pacto de Estabilidade e aos seus irracionais constrangimentos, sobretudo para um país menos desenvolvido e numa conjuntura económica difícil, é responsável pelo agravamento da crise económica e será responsável pelo atraso da retoma da nossa economia e pelas graves consequências que ele terá no nosso tecido social e económico.
O Governo é responsável pelo crescimento negativo da nossa economia, pela continuada divergência do nosso país em relação à União Europeia, pelo agravamento das desigualdades sociais e pela concentração cada vez maior da riqueza produzida.
Há dias, Duisenberg, o guardião mor da ortodoxia financeira e orçamental, afirmava com realismo que "é cada vez mais provável que a maior parte dos países não respeite os seus objectivos orçamentais em 2003". De facto, na zona euro

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são vários os que assumem que, antes dos rígidos critérios do Pacto de Estabilidade, estão as necessidades de relançar a economia.
Para o Governo português isso é, contudo, secundário. Anuncia-se, mais uma vez, a continuada política de restrições orçamentais, mesmo perante a recessão em 2003 já reconhecida pelo Governo, lançando novamente mão de receitas extraordinárias, com destaque para uma anunciada nova vaga de privatizações.
Assim se conseguem encaixes orçamentais de circunstância e se satisfazem gulosos apetites de grupos privados. Mas estas decisões comprometerão o acesso dos portugueses a serviços essenciais, para além de contribuírem, mais uma vez, para a perda de centros de decisão fundamentais na nossa economia.
Quanto à política social, Bagão Félix dá o mote. Certamente a preparar um novo volume dos seus pensamentos e máximas, afirmou misteriosamente que "o bem comum é um conceito bastante intuitivo, que não se identifica necessariamente com o bem geral ou da maioria". Olhando para a sua política, compreende-se esta afirmação. Para o seráfico e doutrinário Ministro, o bem comum pode ser, afinal, o bem de uma minoria. Assim se compreende a ofensiva para a destruição de direitos dos trabalhadores, favorecendo objectivamente os patrões sem escrúpulos, que continuam a querer aumentar os lucros, não pela via da modernização, mas à custa de mais exploração.
Na mesma "oração de sapiência", Bagão Feliz terá dito ainda, entre outras "pérolas", que a esquerda pensa nas pessoas "através de números", enquanto a política humanista (supostamente a sua) "rejeita a ditadura dos números e o primado da quantidade e só chega aos números depois de passar pelas pessoas".

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É exactamente o contrário!

O Orador: - Esquece o Ministro que os números correspondem a pessoas e que há quantidades que contam: a quantidade de novos desempregados em consequência da política do Governo;…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … a quantidade de trabalhadores que serão penalizados por estarem doentes, porque o Governo, que não dá meios à fiscalização, prefere cortar administrativamente e de forma cega no subsídio de baixa; a quantidade de dívidas aos trabalhadores e de salários em atraso; a quantidade de portugueses em situação de pobreza ou em risco de pobreza, que é a mais alta da União Europeia. Isso para o Governo serão apenas números, mas para os trabalhadores e as suas famílias são problemas reais.

Aplausos do PCP.

Paulo Portas, entretanto, guardou para tempos eleitorais as suas histriónicas promessas e inflamados discursos sobre os velhinhos ou sobre a lavoura. Como as políticas não corresponderam às promessas, como as reformas mais degradadas continuam a sê-lo, como a aproximação ao salário mínimo está a ser feita pela desvalorização deste, como a agricultura portuguesa e a vida do mundo rural continuam a sofrer com a submissão aos ditames dos países mais ricos da União Europeia, a Paulo Portas não restou mais do que lançar mão da baixa e reaccionária demagogia populista, ligando o problema do desemprego aos imigrantes de outros países, o que alguém do seu parceiro de coligação já qualificou como "copiado da vulgata de Le Pen" e que soa irremediavelmente próximo do estafado slogan xenófobo "Portugal para os portugueses".
Por outro lado, a afirmação da Ministra de Estado e das Finanças de que não haverá cortes orçamentais nas funções essenciais do Estado não pode deixar ninguém descansado. Primeiro, porque bem sabemos qual é o entendimento que este Governo tem das funções de Estado. Basta ver a afirmação do Primeiro-Ministro de que o Estado não deve ser paternalista, ou, na versão refinadamente demagógica de Bagão Félix, que o Estado deve ser o "Estado suplente".
Mas os portugueses sabem bem que a degradação e privatização de sectores fundamentais da Administração Pública e de serviços públicos essenciais leva a que os seus direitos fiquem comprometidos.
Vivemos hoje uma gravíssima situação na Administração Pública no que toca a desempenhar funções públicas essenciais.
É grave e inadmissível que, depois da dramática queda da ponte de Entre-os-Rios, venhamos a descobrir que, afinal, as condições de fiscalização deste tipo de infra-estruturas estão degradadas e que um dos organismos do Estado onde maior foi o corte nas dotações para investimento (em conservação e segurança) foi precisamente o IEP (Instituto das Estradas de Portugal). Talvez aqui esteja a explicação para o PSD e o Governo quererem limitar ao mínimo o debate orçamental em Plenário, à vista de todos os portugueses.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que Governo é este que "poupa" na vigilância das florestas e poupa na compra de meios de combate a incêndios?
Que Governo é este em que o Ministério da Saúde desmantela a direcção-geral que acompanha as construções hospitalares, precisamente no momento em que vai entregar a construção, de raiz, de 10 novos hospitais a privados?
Que Governo é este em que a fiscalização das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores não tem capacidade mínima de responder às generalizadas violações e abusos?

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Que Governo é este em que a administração fiscal, apesar dos sucessivos discursos a dar prioridade ao combate à fraude e evasão fiscais, continua a estar amplamente limitada nos seus meios?
É o mesmo Governo que anuncia uma política de verdadeiro desmantelamento da Administração Pública, de ataque ao seu estatuto de independência, de precarização das condições de trabalho e de irresponsável mutilação das funções do Estado.
Este é o país que sofre as consequências das políticas neo-liberais de desmantelamento do Estado, de privilégio ao lucro privado, das privatizações sucessivas, da negação de direitos fundamentais.
Este é o país em que urge romper com a desregulação e a impunidade. É o país que precisa de outra política que aposte no desenvolvimento e no combate às desigualdades, na valorização do trabalho e no combate ao desemprego e à precariedade e que melhore a vida dos portugueses. Esse será o combate do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trimestre após trimestre, Portugal afunda-se na recessão e no desemprego.
Pelo quarto trimestre consecutivo, o PIB diminuiu. A cada trimestre, Portugal produz menos riqueza que no mesmo trimestre do ano anterior. Há um ano, a queda ainda era de menos 0,4%; nos trimestres seguintes, já era de menos 1,2%; no último trimestre, afundou-se para menos 2,3%.
O próprio Governo já reconhece que teremos um crescimento negativo em 2003. Ou seja, este ano Portugal empobreceu trimestre a trimestre e chegará ao final do ano mais pobre do que quando o iniciou. Portugal está a andar para trás!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Trimestre após trimestre, Portugal perde terreno, atrasa-se relativamente aos seus parceiros europeus: enquanto os Quinze cresceram 0,5%, Portugal decresceu 2,3%! Enquanto a Espanha cresceu 2,3%, Portugal decresceu 2,3%!

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Trimestre após trimestre, Portugal afunda-se no desemprego.
Em quatro trimestres, a taxa de desemprego subiu 40%.
Da mais baixa taxa de desemprego da União, Portugal caiu para a oitava posição. Portugal é mesmo o país europeu com maior crescimento do desemprego. De Julho de 2002 a Julho de 2003, Portugal teve um aumento de desemprego cinco vezes maior - repito, cinco vezes! - que a média europeia. Só neste período, registaram-se mais 93 000 novos desempregados, ou seja, em cada mês, mais 7700 portugueses perderam o seu emprego.
Trimestre após trimestre, indicador a indicador, o balanço é claro: Portugal afundou-se na recessão e no desemprego. Trimestre a trimestre, a recessão agrava-se e o desemprego cresce.
Este é o estado da Nação ao fim de cinco trimestres de Governo PSD/CDS. Esta é a responsabilidade do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em ano e meio, o Governo não acertou uma. O Governo falhou na estratégia e fracassou no seu próprio objectivo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Propôs um novo modelo de desenvolvimento apoiado nas exportações e no investimento privado.
Quanto às exportações, ainda no último trimestre, tiveram uma queda e, hoje mesmo, o INE confirmou que não há "sinais consistentes de reanimação da procura externa".
Quanto ao investimento, a cada trimestre, regista-se nova e forte queda, explicada, segundo o Banco de Portugal, por "significativa alteração das expectativas dos agentes económicos".
Pior ainda quanto ao investimento estrangeiro em Portugal.
De 2001 para 2002, o investimento directo estrangeiro já teve uma forte queda de 31%. Mas, se compararmos os primeiros semestres de 2002 e 2003, verificamos que o investimento estrangeiro se afundou 94%, uma queda de 2,3 mil milhões de euros.
Quanto mais o Governo se ufana de uma pretensa credibilidade, mais o investimento estrangeiro se põe em fuga!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

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O Orador: - Mas o mais rotundo fracasso do Governo é na consolidação das finanças públicas, aquele que, recordemos, foi o seu único e exclusivo objectivo, em nome do qual tudo e todos se deviam sacrificar.
Os dados ontem conhecidos são arrasadores. O saldo da execução orçamental do Estado agravou-se 60% relativamente ao ano passado. O saldo corrente teve mesmo um agravamento de 97%. Em Agosto, o saldo de execução já excedeu em 27,5% o previsto no Orçamento para a totalidade do corrente ano.
Trimestre após trimestre, o Governo falhou todas as suas apostas. O que promete subir desce e o que deve descer sobe! O Governo fracassa e Portugal afunda-se.

Aplausos do PS.

Dentro da própria maioria, já há vozes que não escondem a angústia perante este fracasso.
Pedro Santana Lopes interroga-se: "Dentro em breve atingiremos metade do mandato e o que é que conseguimos?"
O Deputado Marco António, que saúdo, profetiza: "isto pode culminar com uma derrota nas eleições legislativas".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados do PSD e do CDS, o problema não é se um partido perde eleições; o problema é que é Portugal que está a perder.

Aplausos do PS.

Se repararem, já nem o Primeiro-Ministro confia nos resultados da sua própria política. Já nada nos promete para hoje, nem para 2004, ou mesmo para 2006. À cautela, já só faz promessas para 2010. Bem pode querer fugir da realidade; é, aliás, a confissão de que a realidade do PSD e do CDS-PP é uma realidade de fugir. Mas Portugal não pode ficar parado, à espera, a atrasar-se, a afundar-se mais na recessão e no desemprego.

Aplausos do PS.

Por isso, temos de trazer o Primeiro-Ministro à realidade, fazê-lo regressar à realidade do Portugal de 2003, que está a andar para trás, a divergir da Europa, que vê o investimento a fugir e que já tinha, em Julho, 420 000 novos desempregados, o Portugal que se está a afundar por responsabilidade deste Governo, deste Primeiro-Ministro, do PSD e do CDS-PP.
Por isso, vamos promover, já na primeira semana de Outubro, uma interpelação ao Governo.

Aplausos do PS.

O próximo Orçamento do Estado é decisivo e queremos confrontar o Governo com a necessidade de não perder esta oportunidade para mudar a política económica.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, a alternativa não se coloca entre crescimento económico e consolidação orçamental. Como V. Ex.ª disse, "'que disparate', Sr. Primeiro-Ministro!…"

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Continuando, sem crescimento não há consolidação das finanças públicas. Portugal tem de crescer para, crescendo, consolidar as suas finanças públicas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que falta é devido a erros fruto da falta de visão estratégica para o País.
Só a falta de visão estratégica justifica estes dados terríveis: a despesa com formação profissional diminuiu este ano quase 25% enquanto a despesa com subsídio de desemprego aumentou quase 36%!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, António Costa, faça o favor de concluir, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Portugal abdica de valorizar os seus recursos humanos, Portugal despede os seus trabalhadores.
Portugal precisa de inteligência. Portugal não precisa de mais medidas confessadamente "estúpidas". É tempo de mudar de política. É esse o convite que dirigimos à maioria, com a nossa interpelação.

Aplausos do PS, de pé.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo para o efeito de 3 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, pensei eu, na minha ingenuidade,…

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - … que as férias fariam bem a V. Ex.ª e que chegaria a este Hemiciclo com uma consciência mais apurada de que a nossa economia, a nossa situação económica não começou em Março de 2002, como V. Ex.ª bem sabe.
Pensei, ainda, que V. Ex.ª viria aqui, hoje, assumir, de uma vez por todas, a grande responsabilidade que o Partido Socialista tem nas dificuldades que atravessamos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!

O Orador: - Sr. Deputado António Costa, o Sr. Primeiro-Ministro, quando assumiu funções, teve a honestidade de transmitir aos portugueses a difícil situação em que o País se encontrava, teve a honestidade de dizer ao País que ia exigir sacrifícios, rigor, contenção e, que, num período transitório, tal iria agravar ainda alguns dos índices económicos indiciadores da difícil situação em que nos encontrávamos. É esta honestidade que diferencia os nossos dois partidos, Sr. Deputado.
Se, ao mesmo tempo, V. Ex.ª tivesse em conta a situação internacional, a conjuntura europeia, a conjuntura mundial, saberia honestamente que aí encontraria as respostas adequadas em relação a alguns dos seus reparos e observações.
Como sempre, o Partido Socialista chega atrasado. É que V. Ex.ª podia ter consultado a edição de hoje do boletim do Instituto Nacional de Estatística, onde é feita uma síntese económica de conjuntura e se diz que o indicador do clima económico indicia claramente uma reanimação das expectativas dos empresários e, também, uma quebra na actividade económica menos acentuada do que anteriormente, que há um desagravamento na situação do mercado de trabalho e, como se verifica pelo gráfico ali publicado, uma tendência firme de subida da economia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, realmente, uma diferença entre os nossos dois partidos. V. Ex.ª queria era que todos os índices que referiu estivessem ainda mais agravados, o que equivaleria ao resultado da política que VV. Ex.as estavam a seguir…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e era para onde nos encaminharíamos se continuássemos a segui-la.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª vem referir-se ao investimento.
Ora, sabe o que estava a acontecer com os grandes investimentos em Portugal quando VV. Ex.as abandonaram o governo? Estava a ser ponderada a respectiva saída de Portugal - da Auto Europa, da Mitsubishi, da Opel - e, agora, aí estão essas empresas, consolidadas e a investir.

Aplausos do PSD.

Não foi o vosso trabalho que permitiu isso, foi a "mudança de agulha", o rumo que tomámos,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

O Orador: - … e que é o rumo em que vamos continuar.
Diga V. Ex.ª qual é alternativa que tem; diga se é a mesma do passado ou se tem outra melhor para reforçar o caminho que estamos a seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, que também dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço a sua preocupação com as minhas férias, mas creio que este período estival foi sobretudo mau para floresta, muito mau para quem faleceu em consequência da vaga de calor e fatal para a credibilidade do Governo do seu partido devido aos trágicos erros cometidos em

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matéria de listas de espera e de mortes devido à vaga de calor. Essas foram as grandes vítimas do Verão, mas, repito, agradeço a sua preocupação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, como diz o povo, "o pior cego é o que não quer ver". O senhor pode ficar-se no seu auto-contentamento, mas faz mal em não querer ver o que é a realidade.
Ora, a realidade é simples,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Isso é o que lhe parece!

O Orador: - … infelizmente para todos nós: Portugal está afundado na recessão económica e está a afundar-se no desemprego. Com o vosso Governo, a taxa de desemprego subiu 40%.
Portugal estava com uma taxa de crescimento acima da média europeia,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Quando?!

O Orador: - … está agora com uma taxa de crescimento abaixo da média europeia. Pior: durante três anos consecutivos, Portugal vai ter uma taxa de crescimento abaixo da média europeia.
O investimento estrangeiro, de que tanto se ufanou, registou uma queda de 94% entre o primeiro semestre de 2002 e o primeiro semestre de 2003,…

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - … e, em 2002, já tinha caído. Sabe quanto? Já tinha caído 31%!
Portanto, os senhores ufanam-se da grande credibilidade, mas quanto mais credibilidade dizem ter mais afugentam o investidor. Aliás, qual é a confiança do investidor traduzida em actos concretos de investimento? O investimento tem estado em queda consecutiva desde que VV. Ex.as chegaram ao Governo!
Estamos preocupados com o País. É falsa essa sua ideia de que estamos na oposição com a postura de "quanto pior, melhor".

Vozes do PSD: - Mas é o que parece!

O Orador: - Nós somos portugueses, amamos Portugal e quanto pior para Portugal pior para nós.

Aplausos do PS.

Ora, é precisamente nossa função acordar-vos dos sonhos irrealistas em que se encontram.
Por exemplo, oiça o Sr. Deputado Marco António Costa que já profetiza o receio de uma derrota eleitoral. Oiça a angústia do Dr. Pedro Santana Lopes. Sabe que mais? Oiça, sobretudo, os portugueses, porque esses é que sofrem no dia-a-dia a angústia do que é a crise e do que é o desemprego.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, de duas uma: este Governo não é capaz de alterar a conjuntura ou é o factor da conjuntura. Em qualquer das circunstâncias, é um mau Governo porque não consegue agir sobre os acontecimentos.
O que se pede a um governo não é que esteja sentado à espera que o Sr. Schroeder ponha a economia alemã a funcionar.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Esse não põe!

O Orador: - A ser assim, votávamos no Sr. Schroeder e não tínhamos de votar num governo para Portugal. Votámos num governo para Portugal a fim de que o mesmo governe Portugal e é perante Portugal que esse governo tem de responder. E fá-lo-á aqui, na Assembleia da República, no próximo dia 2 de Outubro, por ocasião da interpelação ao Governo que promovemos para confrontá-lo com a necessidade de mudar a sua política económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marco António Costa fez saber à Mesa que deseja usar da palavra para defesa da honra da sua bancada. Peço-lhe o favor de dizer qual é o motivo do agravo da sua bancada.

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O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, já por duas vezes fui citado pelo Sr. Deputado António Costa, e de ambas as vezes fê-lo com o intuito de criar intriga relativamente às declarações que fiz…

Protestos do PS.

… e de procurar deturpar, deturpando, as palavras e a entrevista que dei. Nesse sentido, o Sr. Deputado António Costa tenta imputar politicamente um ónus a esta bancada que não aceito e que obviamente pretendo esclarecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, estava a ver se o senhor não caía na segunda tentação, mas foi mais forte do que o senhor.
Quero dizer-lhe que a minha entrevista é muito clara, referindo duas questões essenciais: o problema das restrições que as autarquias sofreram no Orçamento rectificativo de 2002 e no Orçamento do Estado para 2003. E sabe por que é que as autarquias sofreram essas restrições? Vou explicar-lhe: porque a situação das contas públicas portuguesas, o desequilíbrio orçamental, o descalabro orçamental, era de tal ordem que o País foi sujeito a uma pressão de que não há memória na história económica deste país! É essa a razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E hoje há alguém a pagar essa factura, pela qual há responsáveis na vossa bancada, que são os que conduziram a política económica do vosso governo.
Mais, nessa entrevista digo que estou preocupado com as PME - é bem verdade que estou. Sabe porquê? Vou explicar-lhe: porque, apesar de ser verdade, como refiro na entrevista, que o Sr. Ministro da Economia (assim como o seu gabinete) fez tudo o que tinha de fazer - reestruturou o ICEP e o IAPMEI, fez uma reestruturação do POE, criando o PRIME -, há uma coisa que não está a funcionar, há bloqueios no sistema e é preciso que se conheçam esses bloqueios.

Protestos do PS.

Mas permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga uma coisa que para mim é muito importante. Sabe que não basta usar essa expressão nem o título da minha entrevista; é preciso que o Sr. Deputado se lembre de uma outra coisa. Sou responsável político e cabe-me a mim lançar os alertas que entendo que devo lançar.

Protestos do PS.

Permita-me que lhe diga ainda uma outra coisa. Tenho consciência de que para o PSD perder eleições legislativas eram precisas duas coisas: a primeira era que o PSD não conseguisse repor a situação económica do País, o que não está a suceder, porque está a repô-la, está, neste momento, a repô-la, como ficou provado pelos índices aqui revelados.

Protestos do PS.

A segunda coisa que era preciso acontecer - e isso era um verdadeiro milagre político! - era que o PS conseguisse explicar aos portugueses que nada tem a ver com a situação difícil que o País atravessa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma última coisa que era necessário acontecer - e esse era o segundo milagre político! - era que os senhores se entendessem relativamente à vossa liderança e tivessem uma liderança de credibilidade, que restituísse aos portugueses a confiança que o PS, neste momento, não tem.
Portanto, considero abusiva, desajustada e sem sentido a forma como o senhor mesclou na sua intervenção as minhas afirmações. Leia bem aquilo que eu disse! O senhor deturpou as minhas palavras e procura com isso fazer intriga política. Porventura, essa é a especialidade da vossa bancada, mas nesta não vai conseguir fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Dispõe também de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, vou cingir-me aos factos, porque considero que uma das faltas mais graves de um parlamentar é fazer uma citação errada, sobretudo de um colega. Portanto, se eu o citei erradamente, antecipadamente peço-lhe desculpa.

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Para repor a verdade, limitar-me-ei a ler as suas declarações ao Expresso: "O PSD corre o risco de ter maus resultados nas eleições europeias, depois nas eleições autárquicas e isso pode culminar com uma derrota nas eleições legislativas". Estas declarações são imputadas a um cidadão cuja fotografia consta do próprio artigo e que é bastante parecido consigo…

Aplausos do PS.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, vou enviar à Mesa a minha entrevista na íntegra. É que o Sr. Deputado António Costa, mais uma vez, não resistiu, caiu na tentação, e só leu uma parte da minha entrevista, não a essência da mesma. Por isso, irei enviá-la à Mesa para que a conheça e para que faça chegar ao Sr. Deputado a totalidade da entrevista.
Mais uma vez, o Sr. Deputado fez uma coisa para a qual já tinha alertado: a intriga pura, que não faz sentido na vida política e muito menos neste Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor faça chegar à Mesa o texto completo da sua entrevista.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, como não dei conta que a Mesa, certamente por lapso, tenha assinalado que a expressão "intriga" não é propriamente parlamentar, vejo-me, então, forçado a pedir ao Sr. Presidente que faça distribuir não uma fotocópia da entrevista mas o próprio exemplar da última edição do semanário Expresso, para se ver que aquilo que eu li é aquilo que está impresso nessa última edição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Essa edição certamente foi lida por todos e todos a possuem.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Costa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos cumprimente, neste regresso ao Plenário, e também a si, Sr. Deputado António Costa.
Sr. Deputado António Costa, V. Ex.ª fez um convite à maioria para reflectir sobre as opções e a política económica. Aceito o convite, como aceito, com gosto, o desafio que representa a interpelação do Partido Socialista sobre esta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É um bom tema, é bem escolhido. Estamos prontos para esse debate, desejamo-lo, e vai ver que, mais uma vez, ele nos correrá bem. Não esteja preocupado com isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mais, Sr. Deputado, até o cumprimentava pelo tema e pela sua relevância para os portugueses e até achava positivo, se V. Ex.ª não tivesse tido a infelicidade, na parte final da sua intervenção, de voltar a usar, mais uma vez, expressões que, essas sim, não são muito simpáticas do ponto de vista parlamentar. Classificar uma determinada política como, pura e simplesmente, "inteligente" ou "estúpida", como V. Ex.ª fez, é desagradável, não cai bem e talvez o pudesse ter evitado.

Protestos do PS.

Mas, independentemente disso, vamos à parte séria da questão. V. Ex.ª fala - mas entra numa contradição óbvia - em eleições legislativas e diz que nós teremos imenso receio dessas eleições.

O Sr. António Costa (PS): - Eu?!

O Orador: - Ou dá a entender, ou diz que há vozes da maioria que o dizem!

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E a seguir diz que o Sr. Primeiro-Ministro, numa intervenção recente, fala em 2010. Repare, Sr. Deputado: há aí uma contradição! O Sr. Primeiro-Ministro fala em 2010 precisamente porque nós temos consciência clara das reformas que lançámos, temos consciência clara de que a implementação dessas reformas precisa de mais do que uma legislatura e temos uma confiança absoluta de que vamos ganhar as eleições e vamos mudar Portugal até 2010.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É exactamente assim, Sr. Deputado António Costa.
V. Ex.ª, mais uma vez, apresenta críticas, mas as opções do PS são difíceis de perceber. V. Ex.ª diz o que fariam, por exemplo, em relação ao défice? Esta é uma questão de responsabilidade e é uma opção fundamental. Nós estamos perfeitamente convencidos de que mais investimento público, aumentando a despesa pública, não era solução para Portugal. V. Ex.ª diz que fala com os portugueses, mas nós também falamos. Pergunte a qualquer português de bom senso se gostaria de voltar atrás, ao descontrolo do défice e à política do Partido Socialista. Sinceramente, eu não encontrei um português que defendesse essa solução.
Por outro lado, o Sr. Deputado faz uma série de críticas, mas fá-las no momento errado. Tem V. Ex.ª conhecimento de que a OCDE, agora mesmo, indica melhorias na situação económica portuguesa, indica que há uma recuperação claríssima na situação económica portuguesa? Tem V. Ex.ª consciência dos dados da OCDE ou, na sua vontade catastrofista, ignorou-os, pura e simplesmente? Tem V. Ex.ª consciência de que, apesar de tudo o que disseram, há, neste momento, do ponto de vista dos empresários, do investimento privado, sinais claros de aumento e de retoma da confiança?
Sr. Deputado, o problema do seu discurso, do meu ponto de vista, é que V. Ex.ª continua a "pintar tudo de negro" e a ver inúmeras catástrofes. Dia-a-dia, será desmentido, porque o nosso caminho é, ao contrário do que diz, correcto e é um caminho de responsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Dispõe também de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por agradecer-lhe a oportunidade que me deu de poder ler agora o trecho do meu discurso que tive de amputar por falta de tempo, quando há pouco estava a usar da palavra em declaração política.
Passo, então, a ler o final da minha intervenção: Sr. Primeiro-Ministro, a alternativa não se coloca entre crescimento económico e consolidação orçamental. Sem crescimento, não há consolidação das finanças públicas. Portugal tem de crescer e, crescendo, de consolidar as suas finanças públicas.
Asfixiar a economia é mesmo o pior caminho para a consolidação das finanças públicas, como temos visto, trimestre após trimestre.
Aumentaram o IVA para aumentar a receita fiscal. O efeito foi a contracção da procura e a diminuição da receita.
Cortaram no investimento para diminuir a despesa. O efeito foi o aumento do desemprego e maior despesa com o subsídio de desemprego.
Estes não são meros erros de política económica. Não! Estes erros denotam falta de visão estratégica para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cortar no investimento em educação, na formação, na investigação científica e na promoção cultural não é poupar; é sacrificar a qualificação, é agravar o défice de produtividade.
Cortar no investimento em infra-estruturas estruturantes não é poupar; é sacrificar a valorização competitiva do nosso território, é afugentar investimento produtor de riqueza.
Cortar no investimento na protecção civil, nas forças de segurança, na acção fiscalizadora do Estado não é poupar; é sacrificar a segurança, é pôr em causa a confiança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cortar no investimento nos serviços públicos não é poupar; é sacrificar a qualidade, é adiar a modernização do País.
Sr. Deputado Telmo Correia, esta é a nossa postura de alternativa relativamente a esta maioria. O que nos divide, como temos explicado várias vezes, não é a consolidação das finanças públicas; o que nos divide é o facto de não haver uma visão estratégica para o País e uma aposta na prioridade absoluta do crescimento económico do País. É que só crescendo economicamente nós poderemos consolidar as finanças públicas.
E se o Sr. Deputado for ver os números da execução orçamental ontem divulgados, verificará que, com todas as medidas que têm tomado, o único resultado que têm alcançado é o agravamento efectivo do défice. Depois, escrituralmente, será diverso. Porquê? Porque vão adoptar algumas receitas extraordinárias: este ano, é o Fundo de Pensões dos CTT; no

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ano passado, foi a rede fixa da PT e a Quinta da Falagueira; depois, será outro património. Ou seja, aquilo que vos deixámos de herança e que agora alienam para compensar o "buraco" financeiro que estão a criar.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado Telmo Correia, devo dizer-lhe o seguinte: estou disponível para ser violentamente criticado e atacado pelas minhas próprias palavras. Agora, o que verifico é que VV. Ex.as só me atacam pelas palavras que tomo de empréstimo a pessoas da maioria. Há pouco, citei o Deputado Marco António Costa e o próprio ficou enfurecidíssimo. Agora, parafraseei a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e foi o Sr. Deputado que ficou ofendido.
O Sr. Deputado devia estar de férias quando a Dr.ª Manuela Ferreira Leite confessou que tinha adoptado uma medida estúpida. Mais, disse "esta foi a medida mais estúpida". Ficámos de saber quais são as menos estúpidas que ela adoptou.

Risos do PS.

E o que eu disse foi: Portugal precisa é de inteligência, precisa de medidas inteligentes. De medidas estúpidas, já chega, o resultado já está à vista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe para o efeito de um tempo máximo de 8 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da política de recuperação económica do País, que está em curso e vai manter-se integralmente,…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … há três temas da maior importância para a vida dos portugueses nos próximos tempos. Refiro-me ao futuro da Europa, à reforma da Administração Pública e ao combate à evasão fiscal.
No próximo dia 4 de Outubro, começam os trabalhos da Conferência Intergovernamental da União Europeia. Esta Conferência vai dar origem a uma profunda alteração institucional no seio da União. A vida da União Europeia vai mudar.
Serão mudanças profundas, mudanças que terão reflexos importantes na vida dos europeus ao longos das próximas décadas, mudanças que ocorrem num quadro de grandes alterações geopolíticas, económicas, sociais e culturais em todo o mundo, mudanças com particular relevância para Portugal, para a vida dos Portugueses, para a construção do nosso futuro colectivo.
Um cenário desta natureza exige de Portugal clareza de posições e o reforço do importante consenso europeu que há anos tem existido no nosso País. Temos de afirmar o projecto europeu, temos de defender o interesse nacional.
Mas este tipo de mudanças exige mais do que isso: exige debate público mais profundo, mais alargado e mais participado do que tem sido habitual no tratamento das questões europeias.
O Sr. Primeiro-Ministro já propôs a criação de um grupo de contacto entre a Assembleia da República e o Governo para o acompanhamento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e esse grupo de contacto vai avançar.
Mas, para além dessa iniciativa e do trabalho altamente meritório já realizado nesta Assembleia, é importante ir mais longe, é importante que um amplo debate nacional se faça, que os Portugueses participem, que a sociedade não passe ao lado de opções essenciais para o seu futuro.
Neste quadro, o Governo está totalmente disponível - aqui o afirma e propõe - para, em conjunto com a Assembleia da República, organizar um vasto conjunto de debates que, de forma descentralizada, ao longo de todo o País, e com forte envolvência da sociedade civil, possa fomentar a discussão e mobilizar a opinião pública nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O espírito desta proposta é claro. O debate é essencial e deve ser imediato e prévio à decisão.
Queremos que tudo quanto está em causa sobre o futuro da Europa seja conhecido dos Portugueses e não apenas das suas instituições; queremos que uma cultura de opacidade dê lugar a um espírito de verdadeira participação; queremos que a discussão se faça sem complexos, sem secretismos, sem linguagens cifrada, de forma séria, responsável, aberta e transparente.
Só assim os portugueses podem escolher na altura própria e em consciência o caminho que pretendem percorrer na União Europeia. Dessa forma se defende o projecto europeu, dessa forma se afirma o interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início, nesta sessão legislativa, à reforma da década - a reforma da Administração Pública.

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É uma reforma essencial! Temos de ter uma Administração moderna, uma Administração Pública que facilite a vida às pessoas, que seja útil à economia, que motive os próprios funcionários públicos.
Prometemos apresentar até 15 de Setembro as primeiras quatro leis desta reforma. Prometemos e já cumprimos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas propostas de lei consagram soluções ousadas e altamente inovadoras: o princípio da limitação de mandatos dos altos cargos da Administração Pública - é a aposta na renovação e na própria motivação dos funcionários públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proibição de os governos nomearem, em final de mandato, quando já estão em gestão corrente, quaisquer novos dirigentes da Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é um princípio elementar de seriedade e de combate ao abuso e ao clientelismo.
O princípio de que os serviços do Estado passam a ser geridos por objectivos e serão sujeitos a avaliações periódicas, permanentes e por entidades externas. Quem paga impostos tem o direito de exigir e obter resultados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O fim dos concursos burocratizados na função pública para a nomeação dos dirigentes intermédios. Hoje, estes concursos, tal como existem, levam meses a decidir e os cidadãos, lá fora, têm a sensação, muitas vezes, que não passam de verdadeiras farsas. Em sua substituição, serão realizados concursos simplificados, com todas as garantias de publicidade, participação, isenção e escolha em função do mérito e da competência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O princípio de que poderão ser concessionadas à iniciativa privada e social funções que não integram o núcleo essencial das actividades do Estado. Trata-se de uma questão fundamental e fácil de perceber: o Estado não pode fazer tudo para que possa fazer bem e a tempo e horas o que realmente lhe compete fazer.
Como é habitual com este Governo, as reformas que propomos têm conteúdo efectivo e têm um prazo de execução. Nesta linha de orientação, o Governo considera indispensável que até ao final do corrente ano estas leis estejam discutidas e votadas. Os cidadãos, as empresas e os funcionários públicos não podem esperar mais por esta reforma! Acabou o tempo de adiar! O tempo agora é de fazer e de decidir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, o Primeiro-Ministro afirmou categoricamente que 2003 seria o ano do início de um combate a sério à evasão fiscal. Ao fim de 6 meses é tempo de começar a prestar contas, e os resultados aí estão.
No primeiro semestre deste ano recuperaram-se de impostos em falta, ou seja, de evasão fiscal, 429 milhões de euros - mais 130 milhões de euros que no mesmo período dos três anos anteriores; mais 40% de receita fiscal recuperada do que nos anos de 2000, 2001 e 2002.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Aí é que está!

O Orador: - Mais, o número de participações por crimes fiscais ao Ministério Público e à Policia Judiciária aumentou substancialmente neste semestre.
Só no primeiro semestre deste ano houve mais 20% de participações criminais que em igual período de 2002 e mais 37% que em 2001. E este ano, só num semestre, o número de participações por fuga aos impostos foi praticamente igual ao de todo o ano de 2000.
Estes resultados são altamente positivos e demonstram já duas coisas muito claras: vontade política de combater a sério quem foge ao pagamento de impostos e uma maior eficácia na intervenção da nossa administração fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas não estamos ainda satisfeitos. Este é um combate que vai continuar e que se vai intensificar. Repito: vai intensificar-se! A evasão fiscal está ainda em níveis inaceitáveis e acarreta injustiças intoleráveis.

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Temos de ser claros: a evasão fiscal corrompe o Estado, corrompe a economia, corrompe a democracia e corrompe o próprio sentimento de justiça entre portugueses. Combater este flagelo é uma exigência de cidadania, uma obrigação cívica, um imperativo de justiça social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta reabertura do ano parlamentar quero desejar ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados um trabalho profícuo, à altura das ambições e dos anseios dos portugueses.
Da parte do Governo contarão sempre com espírito de abertura, sentido de equilíbrio e firmeza de convicções e com uma única e permanente preocupação: agir com coragem para servir Portugal e ajudar a resolver os problemas dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Regimento prevê que a uma intervenção deste género se siga um debate, para o qual a Conferência de Líderes definiu a grelha de tempos que consta do painel electrónico.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem dou a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, a primeira nota que queria salientar decorrente da intervenção de V. Ex.ª nesta abertura do ano parlamentar é a manutenção, direi mesmo o reforço, do ímpeto reformador do Governo.
V. Ex.ª veio aqui confirmar que o Governo quer continuar a executar as reformas estruturais com que se comprometeu e que já executou em parte na sessão legislativa anterior. E com mais uma característica: a de que o Governo tem assumido compromissos temporais; faz e fixa metas para a concretização destas suas reformas.
De facto, V. Ex.ª abordou três áreas fundamentais: a questão da Europa e a preparação da Constituição europeia em curso, o posicionamento de Portugal em relação a essa matéria e a necessidade de informação dos portugueses sobre essa evolução. E permita-me que registe que abordou uma outra matéria - e essa tem sido uma batalha do Sr. Primeiro-Ministro e deste Governo -, a da evasão fiscal. Só com as medidas que o Governo vem adoptando e com os frutos que já aqui foram enunciados por V. Ex.ª é possível pôr termo a esse flagelo, a essa conduta anti-social que é a evasão fiscal e obter meios para distribuir melhor e atender a carências sociais das mais acentuadas.
É esse o caminho, e bem haja V. Ex.ª e o Governo por seguirem esse rumo.
E é de registar aqui que só com o esforço dos trabalhadores da administração fiscal seria possível atingirem-se esses números de recuperação no domínio da evasão fiscal que V. Ex.ª agora referiu.
Relativamente à reforma da Administração Pública, o Partido Socialista, como sempre, diz que sim, que está de acordo, que não está… Veio agora com um conjunto de propostas que estavam na gaveta… Imagine-se que foram apresentadas por um ministro que se chamou da reforma da Administração Pública e que se reformou antes de reformar a Administração Pública.
De facto, o Partido Socialista diz que está de acordo com a reforma da Administração Pública, mas têm umas reservas. Queria, pois, colocar a V. Ex.ª a seguinte questão: sabemos quão viciados eram os concursos públicos durante os governos socialistas, com a nomeação dos júris à sua escolha e para, por sua vez, fazerem também à sua vontade a selecção dos candidatos. Pergunto se as soluções que estão apontadas não serão soluções moralizadoras, não serão soluções para se escolher em função do método e da qualidade e não do compadrio e do clientelismo.
É esta questão concreta que gostaria de ver respondida e de saber também se o levantar deste problema não é mais um pretexto para o Partido Socialista, mais uma vez, estar contra uma reforma, contra os avanços, contra o progresso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostaria de cumprimentá-lo pelos temas que hoje nos trouxe e que considero serem da maior importância: a questão europeia, a evasão fiscal e a reforma da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não escolheu foi a questão da economia!

O Orador: - Começando pela evasão fiscal, limito-me a sublinhar algo que tem, de resto, que ver com esta nossa abertura do ano parlamentar em termos de Plenário e da própria abertura do ano político: essa é, de facto, uma primeira boa demonstração do erro que é o discurso da desgraça, o discurso da tragédia e o discurso da catástrofe que ainda hoje, e mais uma vez, ouvimos aqui da parte do maior partido da oposição.
V. Ex.ª disse-nos, e bem, que há sinais positivos, que há sinais que nos dão alguma confiança nos resultados do combate à fraude e evasão fiscais, o que é exactamente o contrário de tudo quilo que os arautos da desgraça andaram a apregoar durante alguns meses. Trata-se, pois, de um sinal muito positivo!

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, em relação à questão europeia, e procurando integrar este debate de início do ano parlamentar, trata-se de uma matéria da maior importância. O CDS-PP tem, várias vezes, escolhido esse tema para discussão. É uma matéria de grande preocupação e de grande interesse, como é evidente, pelo que saudamos não só que o Governo tenha lançado a ideia de haver um grupo de acompanhamento parlamentar como a ideia que V. Ex.ª refere de um debate e da participação efectiva dos portugueses na discussão deste mesmo processo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que isto, Sr. Ministro, é só pormos em causa se poderá ou não, ou se deverá ou não existir, num determinado momento, como já ouvimos aqui hoje defender, se percebi bem, uma consulta aos portugueses sobre essa matéria.
Gostaria, pois, de saber, Sr. Ministro, terminados os trabalhos da CIG, ou quando tivermos sinais relevantes de qual será o resultado - a CIG começa agora -, se fará sentido, se existirem mudanças significativas, designadamente do ponto de vista da soberania, os portugueses serem consultados em relação a esses mesmos resultados ou não, ou seja, qual é a perspectiva do Governo em relação a essa mesma matéria.
Em relação ao resto, Sr. Ministro, gostaria ainda de dizer-lhe - tenho-o ouvido dizer várias vezes, e estou de acordo - que a reforma da Administração Pública é a reforma das reformas e a reforma mais importante daquelas que enfrentámos.
Iniciámos, no ano passado, a reforma laboral, reformas na educação, reformas na saúde, reformas na justiça e avançamos agora para a mais importante de todas as reformas. E a questão está em saber como é que essa reforma se liga ao próprio modelo económico do País.
Ou seja, aquilo que é preciso dizer aos portugueses e que é preciso deixar claro perante a oposição é que o País, com os governos do Partido Socialista, viveu num modelo económico que estava completamente esgotado - essa é que é verdade. Um modelo económico assente no consumo, na despesa pública e apostando sempre no investimento público não produtivo ou não reprodutivo.
Esse era o erro do modelo do Partido Socialista. O nosso modelo é claro e é diferente: é um modelo que assenta na capacidade do investimento privado, que implica, obviamente, uma redução dos gastos do Estado e uma redução da despesa pública e que acredita na potencialidade das exportações de Portugal.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, qual a relação entre esse modelo e a própria reforma da Administração Pública, com a convicção pessoal de que essa reforma, tal como a laboral, não são a chave de todos os problemas do País, mas constituem reformas essenciais para que, no futuro, passo a passo, tenhamos um País mais competitivo e mais moderno.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a análise essencial que faço.
Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que, nessa matéria, acreditamos e esperamos que seja firme a determinação do Governo e que será possível iniciar, em 2004, a baixa de impostos que queremos implementar a favor dos portugueses.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, para finalizar, deixo-lhe a nossa confiança e a nossa determinação de que, da parte da bancada do CDS-PP, não diminuiremos, um bocadinho que seja, a nossa vontade reformista. Antes pelo contrário, queremos, com o Governo, acelerá-la neste novo ano político.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que mal vai o Governo! A maioria transformou-se, nos últimos dias, numa espécie de departamento psiquiátrico: os dirigentes do PP comentam o número de neurónios em actividade dos dirigentes do PSD. E, face a isto - contradição, dificuldades e impasse -, apresenta-nos aqui três ideias ou matérias que nada têm de concreto.
Primeira matéria: constituição europeia.
A constituição europeia muda a Constituição Portuguesa e, pior do que isso, altera os próprios limites materiais que a Constituição Portuguesa não permite que sejam alterados. O que é que o Governo nos diz? Rigorosamente nada! O Governo é como aquele Rei Mago que chega à gruta de Belém e pode adorar a obra, a obra é perfeita, não pode é mexer.

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Sobretudo, não mexer! Na Europa, este Governo nada quer fazer, não tem uma ideia europeia, não sabe que política económica quer para a Europa, fica à espera de ordens.
Queremos saber, por isso, se este debate é referendário, e referendário útil. Ou seja, se em tempo certo ele permite que os portugueses decidam e não que os portugueses se submetam a um plebiscito que pode não ter 50% e que esvazia todos os conteúdos da decisão governamental.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Segunda matéria: fraude fiscal.
É extraordinário, Sr. Ministro, que haja grandes entusiasmos a falar desta matéria. Mas falemos em concreto: aumentaram 20% as participações à Procuradoria-Geral da República? Sr. Ministro, quantas foram as participações à Procuradoria-Geral da República: 200, 20, ou não sabe? Em quantas participações se traduz o aumento de 20%?
Em relação aos 57% de empresas que nunca pagam impostos, a Sr.ª Ministra das Finanças não pode dizer-nos que mais de metade das empresas faz fraude fiscal e, ao mesmo tempo, continuar a manter a prática - verdadeira - de não comunicar como regra, e não em casos excepcionais, raros e de pouco significado, as fraudes à Procuradoria-Geral da República. É aí que se faz a diferença!!
O Governo tem falado muito e nada tem feito! O resultado é um colapso da confiança, um colapso da responsabilidade e um colapso das receitas ficais. E aí é que o Governo deveria mostrar se tem algum projecto para o País, porque até agora, em dois anos, nada conseguiu fazer que não se resumisse a palavras vãs.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quando refere que, sobre a questão europeia, o debate e o esclarecimento são indispensáveis. Entendo essa afirmação como um certo mea culpa pelas responsabilidades que o partido que o Sr. Ministro integra tem tido na não existência desse debate e desse esclarecimento quando, noutros momentos, fatias importantes da nossa soberania foram transferidas para a União Europeia e em que, ou recusando ou inviabilizando na prática, por este ou aquele expediente, nunca houve possibilidade de o povo português se pronunciar cabalmente e com consequências sobre o comprometimento do Estado português na questão europeia, na evolução da União Europeia.
Portanto, este é certamente um mea culpa. Agora vamos ver se tem consequências.
A questão que se coloca, estando de acordo com a necessidade de debate e de esclarecimento, é a de saber que consequências o Governo está disposto a retirar do pronunciamento dos portugueses. O que queremos saber é se estamos perante uma vontade de debate, certamente útil mas sem consequências práticas, porque o Governo não alterará a sua posição ou tomará a posição que muito bem entender, ou se o Governo julga que este debate e o eventual referendo devem ser feitos de forma a que a opção dos portugueses condicione a opção do Estado português no âmbito da União Europeia. Esta, sim, é que é a questão fundamental.
Sobre a reforma da Administração Pública, o Sr. Ministro utilizou a técnica - já conhecida - de falar em duas ou três benfeitorias óbvias para justificar uma série de outras questões menos positivas (veja-se a questão da limitação de mandatos dos altos dirigentes e tudo o mais). Mas, o que o Governo propõe, quando fala em abolir os burocráticos concursos, é a substituição dos concursos burocratizados pelas nomeações partidárias e desburocratizadas. Essa é a opção que o Governo toma nesta matéria.
A Administração Pública tem, como um dos seus princípios fundamentais, as suas autonomia e independência, o que depende de vários factores, como seja, por exemplo, a autonomia dos seus dirigentes e de processos não vinculados politicamente para a sua escolha, bem como a autonomia e a protecção dos seus trabalhadores, que devem ter um vínculo que lhes permita desempenhar as suas funções com segurança e não estar sujeitos a esta ou aquela alteração política, a esta ou aquela mudança de Governo ou de direcção dos seus departamentos. Estas são duas condições indispensáveis para a autonomia e a independência da Administração Pública, que é uma trave essencial de um Estado democrático.
Finalmente, Sr. Ministro, estranhei a sua intervenção sobre a evasão fiscal, depois de ter sido anunciado um relatório de uma entidade internacional em que se apontava como primeiro problema do País a questão da evasão fiscal. E lembro-lhe que, desde há muito tempo, o Governo tem vindo a falar desta matéria como grande prioridade da sua intervenção. Como os resultados não aparecem, julgo que é um segundo mea culpa: o Governo vem aqui reconhecer que, apesar de ter falado muitas vezes na prioridade do combate à fraude e à evasão fiscais, não a concretizou, como está bem patente no relatório que ontem foi anunciado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Venho trazer ao Plenário da Assembleia da República três questões que o Governo elegeu para a sua intervenção futura, não deixando de ser curioso o modo como o faz.
Começaria, desde já, pela questão europeia, visto que o Governo vem anunciar uma consulta. Se, finalmente, o Governo despertou e tomou consciência de que a questão europeia é importante, a pergunta que importaria fazer (e a resposta que se poderia esperar), uma vez que o Governo está preocupado com a questão europeia, com o alargamento, com o facto de ter, lado a lado, países melhor preparados e melhor qualificados, é a de como explica esta situação bizarra com cortes na formação, na educação, na qualificação dos portugueses e na inovação, designadamente com o desmantelamento - completamente irracional e, pelo que se constata agora, sem benefícios do ponto de vista da contenção orçamental… - dos laboratórios do Estado e dos institutos públicos.
Portanto, neste cenário de alargamento, tudo o que se esperaria que fosse feito acabou por ser esquecido e essa é, seguramente, uma questão curiosa.
Contudo, Sr. Ministro, há um aspecto que gostaria de ver esclarecido. O Governo fala muito dos compromissos europeus decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento - e, aliás, tem feito desse instrumento a sua "bandeira", instrumento que é, manifestamente, um obstáculo ao desenvolvimento no nosso País -, mas é curioso que não tenha a mesma preocupação em relação aos compromissos (e que, para todos os efeitos, se traduzem num pacto) assumidos por Portugal em Quioto, compromissos esses que, não sendo cumpridos, vão significar um custo brutal para o nosso país dos pontos de vista da saúde pública e ambiental, mas também em termos económicos. É no âmbito deste pacto, um pacto relativo ao desenvolvimento com sustentabilidade e aos compromissos de Quioto, que pergunto como é que o Governo continua tão alegremente distraído e sem fazer nada neste domínio.
O segundo aspecto que gostaria de colocar, Sr. Ministro, prende-se com a grande reforma da Administração Pública…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Se a grande reforma da Administração pública se traduzisse no envolvimento dos profissionais e respectiva qualificação, tal implicaria custos adicionais e, quanto a isso, o Sr. Ministro nada disse. Antes temos assistido à preocupação do Governo em privatizar um sector que é fundamental - o da água -, o que não beneficia o País nem os consumidores.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre esse aspecto.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, a todos saúdo neste reinício dos trabalhos parlamentares.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permita que me refira à questão da reforma da Administração Pública, tema que abordou na sua intervenção.
Quero dizer que nós, Partido Socialista, que nada prometemos nesta matéria no que toca a projectos de diploma, ontem tivemos ocasião de, pela voz do nosso Secretário-Geral, apresentar cinco diplomas, aos quais se deveria juntar, como sabe, um outro já aprovado em Novembro do ano passado, respeitante à responsabilidade civil extralegal do Estado, que baixou, desde então, à 1.ª Comissão - presume-se que à espera desta iniciativa governamental sobre a mesma matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Demorou!

O Orador: - Sim, demorou 10 meses.
De facto, Sr. Ministro, chegámos atrasados porque ainda falta ao Governo legislar em duas matérias essenciais num qualquer momento de reforma na Administração Pública, qual seja a lei-quadro das entidades reguladoras independentes e qual seja, também, a gestão computabilizada da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal significa que quem apresenta seis diplomas no novo impulso de reforma da Administração Pública seguramente não está contra a reforma da Administração Pública!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - De resto, é curioso e há um conceito que importa esclarecer, que é o de que a reforma da Administração Pública não tem datas marcadas nem para o seu início nem para o seu fim. Se assim fosse, VV. Ex.as condenariam - no caso de iniciarem agora a grande reforma da Administração Pública - 10 ou 8 anos de trabalho da actual Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, então Secretária de Estado do Orçamento, quando tinha a seu cargo a Administração

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Pública, ou, então, os anos em que a então Secretária de Estado Isabel Côrte-Real esteve à frente da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, já sem falar nos anos de governação do Partido Socialista.
Como nós não cometemos essa injustiça, nem relativamente à Dr.ª Manuela Ferreira Leite nem relativamente à Dr.ª Isabel Côrte-Real, dizemos que o que está em cima da mesa - de resto, desde o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância - é, apenas e só, um novo impulso da reforma da Administração Pública.
Falou V. Ex.ª, Sr. Ministro, na questão dos atrasos nos concursos e do peso burocrático e referiu-se a um aspecto importantíssimo que retenho - e retenho com particular gosto - e que foi o de V. Ex.ª e o seu Governo, afinal de contas, não terem optado pelo caminho da livre e directa escolha das chefias intermédias, directores de serviço e chefes de divisão, pelos dirigentes máximos dos serviços e organismos, porque o Sr. Ministro anunciou aqui, taxativamente, concursos simplificados, ou seja, ninguém vai escolher ninguém para preencher esses lugares de chefia intermédios. Vai haver um concurso e, nesse ponto, estamos inteiramente de acordo.
Assim, o que pensava que era uma divergência deixou de o ser pela afirmação de V. Ex.ª, porque nós próprios, ontem, nos diplomas que apresentámos na Assembleia da República, também simplificámos o regime dos concursos.
Claro que se perguntasse a V. Ex.ª - e não o faço, porque seria uma indelicadeza - qual é hoje o prazo médio de um concurso na Administração Pública, necessariamente não me responderia. Hoje, não é um "bicho de sete cabeças" a questão dos concursos na Administração Pública.
Portanto, neste ponto, estamos de acordo: haverá concursos, simplificados - e ainda bem!
A este propósito, Sr. Ministro, também quero acrescentar o seguinte: não tínhamos maioria nesta Câmara quando apresentámos o nosso diploma, mas ele passou e passou com o voto favorável de um dos partidos do actual Governo (remeto-vos a todos, a mim inclusive, para o Diário da Assembleia da República).

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Convém lembrar a discussão que travámos na altura, bem como o sentido de voto do CDS-PP, que volto a saudar.
No que toca à questão dos adiamentos, apenas lhe pergunto, a título de exemplo, onde está o portal do cidadão, que VV. Ex.as também anunciaram com pompa e circunstância! Pergunto onde está o serviço público directo no contexto da Administração Pública electrónica, onde estão os serviços on line, cuja entrada em funcionamento foi afiançada até ao primeiro trimestre de 2003…

O Sr. José Magalhães (PS): - Lá para 2011!

O Orador: - Também não vou por outro caminho porque não sou contra a reforma, mas contra o facto de ela ser feita contra os trabalhadores e contra os seus direitos sindicais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando, em 2003, não houve aumento de vencimentos - cerca de 80% não foram aumentados este ano e é duvidoso que o sejam no próximo ano -, quando existem alterações ao estatuto da aposentação e quando ainda encontram pelo caminho um quadro de supranumerários que é uma "espada para lhes cair na cabeça", é óbvio que não estão criadas as condições para este novo impulso da reforma porque esta baseia-se em intenções contra os trabalhadores da Administração Pública.
Já nem vou citar frases do Dr. Bettencourt Picanço porque já ficámos a saber que há concursos para os lugares de dirigentes.
Permita-me, Sr. Ministro, que finalize com a questão dos concursos e fale de evasão e fraude fiscais. Pasmo e fico perturbado - reconheço - quando sei que o IRC baixou cerca de 23%; que o tabaco baixou, até agora, cerca de 5%; que o IVA baixou 1%, quando estava previsto subir 11%; que há 2000 milhões de euros abaixo de previsto na arrecadação de receitas fiscais até Setembro deste ano e, sobretudo, que ficou adiado - e V. Ex.ª falou muito de adiamento - para o ano o cruzamento de dados nos serviços de inspecção da administração fiscal. De facto, não percebo!
Este tipo de argumentação tão saliente sobre evasão e combate à evasão fiscal - e inexistente, como vimos - só tem um paralelo: a questão dos nove mortos por desidratação fruto do calor deste Verão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por agradecer a todos os Srs. Deputados da maioria e da oposição as intervenções que fizeram e as questões que colocaram.
Elas resumem-se basicamente a quatro grandes questões.

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Começarei pela Europa. No passado dia 12 de Junho - é certo que não estava aqui, nessa ocasião, o Sr. Deputado Francisco Louçã… -, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui introduzir este tema, tendo havido um debate, de resto importante, alargado e muito profícuo com a participação de todos os grupos parlamentares.
O Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de dizer aí duas coisas - que se mantêm integralmente: a primeira, a ideia da criação de um grupo de contacto com a Assembleia da República, seguramente em particular com a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, por forma a que o Governo vá informando permanentemente a Assembleia sobre a evolução dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Esse grupo vai avançar e julgo que é altamente inovador. Nunca antes se fez.
A segunda coisa que o Sr. Primeiro-Ministro disse (está escrito, reafirmado) - e também com isso respondo ao Sr. Deputado Telmo Correia - foi que, se houver mudanças profundas decorrentes da Conferência Intergovernamental, para além das discussões naturais que possam existir, é desejável a existência de uma consulta popular, ou seja, de um referendo nacional.
O que acrescentei hoje, aqui, de novo, reafirmando tudo o que anteriormente foi dito, foi que durante a realização da Conferência Intergovernamental é útil e importante que se faça um grande debate nacional. Aqui, no Parlamento, sem dúvida!, promovido também por outras sedes, sem dúvida!, mas um debate nacional de forma descentralizada, nos vários pontos do País. Para quê? Para que os temas sejam conhecidos dos portugueses, para que os cidadãos participem, para que esta matéria não passe ao lado da real vontade dos portugueses. Ou seja, este é um aditamento, mais uma novidade.
Sr. Deputado Francisco Louçã, Srs. Deputados, sejamos francos! Costuma dizer-se que os governos gostam de secretismos nestas matérias… Nós estamos a dar um passo com uma proposta, uma afirmação de disponibilidade para que, em conjunto com o Parlamento - e até porque tem existido e é importante um grande consenso europeu -, em Portugal se possa fazer um grande debate nacional e na altura própria os portugueses possam decidir de uma forma mais consciente e mais esclarecida.
A segunda grande questão levantada aqui por vários Srs. Deputados foi a da evasão fiscal. É um tema importantíssimo!
Dizia o Sr. Deputado Bernardino Soares "que estranha"... Sr. Deputado, eu admito que estranhe que se tenha trazido este tema, mas só estranha quem pensou, ao longo dos tempos, que quando falávamos em combate a sério à evasão fiscal não era para levar a sério. É para levar a sério e por isso os primeiros resultados aí estão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estão aí os resultados de um semestre e são substancialmente importantes, positivos e, em comparação com iguais semestres dos três anos anteriores, a diferença é abissal!
Sr. Deputado Francisco Louçã, quando fala em participações criminais ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, ao aumento de 20%, de 37%, quase 100% de aumento relativamente a 2000, por exemplo, não são 200, como o senhor disse. São 1588 participações fiscais à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, apenas num semestre, valor praticamente igual a todo o ano de 2000!!
Ou seja, quero aqui dizer a todos os Srs. Deputados que esta é uma questão do Governo, mas é acima de tudo uma questão do País, como também tem de ser da administração fiscal, que, juntamente com os seus trabalhadores, tem dado um contributo importantíssimo. Isto porque esta é uma questão de moralidade e não tanto, até, uma questão financeira. É uma questão ética, uma questão cívica e é aquilo que nos vai permitir (questão essencial e compromisso essencial que cumpriremos) baixar os impostos, começando pelo IRC e mais tarde o IRS. Ou seja, para que os portugueses saibam que a arrecadação de receitas do combate à evasão fiscal não é para "engordar" o Estado, não é para uma nova cultura despesista; é, sim, para ter uma contrapartida social para todos, isto é, baixar os impostos para as empresas e para as pessoas. É uma nova cultura política.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão diz respeito à Administração Pública.
Aqui há várias questões colocadas. Uma delas diz respeito aos concursos e foi levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e também por outros Srs. Deputados. Os concursos, tal como hoje em dia estão previstos na lei, acabam. Sejamos claros e directos - a linguagem da verdade é sempre boa!

O Sr. José Magalhães (PS): - Afinal acabam!

O Orador: - Os concursos acabam por uma razão muito simples: são burocratizados, levam meses até se decidir a escolha de um dirigente intermédio e os portugueses têm a sensação, muitas vezes, digo e repito, de que são uma verdadeira farsa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não há nada como um exemplo para concretizar. Há uns anos atrás, no governo de V. Ex.ª foi feito um desses concursos para os 18 directores regionais do Instituto Português da Juventude. Sabe qual foi o resultado final? As

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17 pessoas que lá estavam ganharam o concurso e o outro não ganhou porque não concorreu. Mesmo assim deu uma "grande guerra" numa federação distrital do seu partido, Sr. Deputado Fausto Correia…!
Esta farsa tem de acabar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto a haver, de facto, um processo de selecção simples a que chamam concurso simplificado, com todas as garantias de publicidade, de participação e de isenção, com certeza, sem quaisquer dúvidas!
Nesta reforma estão aqui enunciadas algumas medidas que significam um combate a sério ao abuso e ao clientelismo - não posso aqui deixar de recordá-lo.
Há pouco, alguém falou aqui em privatização dos serviços. Não há qualquer privatização. Agora, a gestão de alguns serviços que não são essenciais para o Estado pode ser feita por outras entidades, porque o Estado normalmente não consegue chegar a tudo e a tempo e horas - há aí questões muito sérias como a questão da pontes e outras a mostrá-lo. Portanto, algumas questões essenciais devem passar a ser geridas por outros sectores para que aquilo que é essencial do Estado seja feito pelo Estado, bem feito e a tempo e horas, ao contrário do que hoje sucede.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Telmo Correia e outros falaram na relação desta questão com a economia. Têm toda a razão.
Esta reforma é também importante para que a Administração Pública seja amiga da economia, amiga dos empresários, amiga dos investidores, para que o calvário que existe hoje em dia desapareça.
Esta questão económica é de facto muito importante. Até diria que é com esta reforma, é com as contas públicas em ordem, é com a reforma da legislação laboral - três exemplos importantes, embora não os únicos - que o País passa, no espaço de um ano, de um País criticado lá fora para um País elogiado. Basta ler a imprensa internacional.
Mas não é apenas isso: os projectos de investimento privado estão aí na Agência Portuguesa de Investimento. Neste momento há 600 milhões de contos de projectos praticamente a serem apreciados.
Relativamente ao investimento estrangeiro, várias empresas que estavam para se deslocalizar de Portugal ficaram no País. São vários exemplos.
Por isso, quando se fala de economia, de recuperação económica, aquilo que se sente hoje ainda são os efeitos de uma política anterior. Os efeitos da nova política vão sentir-se já em 2004, 2005 e 2006. Como não tencionamos abandonar o mandato a meio, cá estaremos todos para, em 2004, 2005 e 2006, ver se esta política nova e diferente não dá novos e melhores resultados para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Regimento consente ainda uma intervenção no período de antes da ordem do dia para tratar de assunto de interesse político relevante. Peço ao Sr. Deputado Miguel Raimundo que irá intervir o favor de ter em conta que às 17 horas teremos de entrar no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez esta minha intervenção seja útil no sentido de reavivar algumas memórias.
No pretérito mês de Abril do ano em curso, tive a oportunidade de perante esta Câmara tecer algumas considerações acerca do tema "Empreendimento de Alqueva".
Afirmei, então, que o projecto de Alqueva constitui um instrumento estratégico de curial relevância para o desenvolvimento regional e local do Alentejo.
Disse ainda que era sempre bom lembrar que a importantíssima deliberação de construir tal estrutura data de 1993 e ficou a dever-se ao XII Governo Constitucional presidido pelo Prof. Cavaco Silva e que, ainda em 1993, foi criada a Comissão Instaladora do Alqueva.
Mais disse que, em Março de 1995, foi criada a Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), e que, em Setembro do mesmo ano, foi dado início à empreitada de escavação da primeira fase da barragem, antes das eleições que precederam o governo do Partido Socialista.
Ainda referi, naquela data, que o actual Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já havia concretizado, através de despacho, a intenção de estudar formas de rentabilizar o Alqueva no plano agrícola com a criação de um grupo de projecto e que o grupo denominado "Alqueva Agrícola" teria por finalidade programar, lançar, coordenar e acompanhar todas as acções necessárias para prosseguir um conjunto de objectivos.
Referi ainda que o Sr. Ministro da Agricultura defendia (e defende) a necessidade de desenvolver todos os esforços para intensificar os estudos, investigações e experiências com vista a definir, o mais rapidamente possível, as culturas, sistemas, métodos de rega e práticas agrícolas mais adequadas para rentabilizar o empreendimento do Alqueva.
Disse ainda que os alentejanos estão certos de que o Projecto de Fins Múltiplos de Alqueva constitui uma séria preocupação do actual Governo de Portugal. Disse-o ontem como hoje convictamente o reafirmo!!

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Surpreendido agora com posições públicas manifestadas pelo ex-ministro da Agricultura do governo socialista e também reiteradas pelo actual Secretário-Geral do PS, decidi voltar novamente ao assunto.
Talvez ambos, ao efectuarem a viagem com destino ao mercado do peixe em Portimão para o comício da rentrée socialista, tivessem decidido fazer um desvio à barragem de Alqueva para, com saudade, recordarem tempos passados em que ambos eram ministros.
Então, determinados por sentimentos nostálgicos que lhes invadiam os corações, vá de fazer chegar à comunicação social as suas preocupações com o que chamam de congelamento da valência agrícola em tal empreendimento, da responsabilidade do actual Governo.
Mais: diz o Secretário-Geral do PS que considera incompreensíveis determinados atrasos da obra e que só podem querer demonstrar uma falta de vontade política em mudar a estrutura fundiária no Alentejo.
Então, secundarizado pelo seu ex-colega Ministro da Agricultura, vá este escrever: "Com o regresso ao poder da maioria de direita, os inimigos do Alqueva ganharam novo alento. Estamos perante a inutilidade da valia agrícola do empreendimento para justificar outra utilização - turismo e energia eléctrica.".
Srs. Deputados socialistas, haja decoro e vamos lá ver se nos entendemos.
Desde 1993, data da deliberação da construção da barragem de Alqueva, que o respectivo projecto foi concebido para fins múltiplos. Esses fins múltiplos são: a agricultura, o turismo e a produção de energia eléctrica.
Vir agora dizer que o actual Governo abandonou a componente agrícola do projecto pela única razão de ainda não haver água para rega na componente do projecto que já poderia regar é falso e demagógico - refiro-me ao famoso perímetro de rega n.º 12.
Para que todos possamos compreender, no empreendimento do Alqueva há que distinguir as infra-estruturas primárias das infra-estruturas secundárias.
As infra-estruturas primárias têm duas componentes: a primeira, é composta pela barragem de Alqueva e pela barragem de Pedrógão; a segunda componente é formada pela rede primária, que corresponde ao abastecimento feito por canais desde a barragem aos perímetros de rega; as infra-estruturas secundárias correspondem aos perímetros de rega dos 110 000 ha programados.
Com o governo socialista, a primeira componente das infra-estruturas primárias terá sido objecto de financiamento por fundos do FEDER. As infra-estruturas secundárias terão sido objecto de financiamento por fundos do FEOGA.
O financiamento através de fundos do FEDER estava sob a alçada da Sr.ª ex-ministra Elisa Ferreira, e esta apenas garantiu o financiamento para a conclusão da barragem de Alqueva propriamente dita, recusando financiar a rede de transporte de água por canais da barragem de Alqueva para os perímetros de rega, isto é, a segunda componente das infra-estruturas primárias.
O financiamento através de fundos do FEOGA estava sob a alçada do Sr. ex-ministro Capoulas Santos, e este garantiu o financiamento dos perímetros de rega, mas também se recusou a garantir o financiamento para a segunda componente das infra-estruturas, ou seja, a rede primária que corresponde ao abastecimento de água feito pelos canais desde a barragem aos perímetros de rega.
Resultado: perante esta "birra" entre estes dois ex-ministros do ex-governo socialista chegou-se a este paradoxo: construiu-se a barragem e os perímetros de rega, mas não houve dinheiro para a construção da rede primária, ou seja, para os canais que levam a água da barragem aos perímetros de rega e por sua vez aos agricultores. Isto é, fizeram-se os alicerces, o pavimento e o telhado da casa, mas não se construíram as paredes.
E isto porquê? Porque o governo socialista, aquando da aprovação do III QCA, entendeu não dever contemplar o projecto com os financiamentos comunitários imprescindíveis para a execução da rede primária. Diga-se, em boa verdade, que, sob a administração do PS, até 2002, não foi executado nem sequer adjudicado um único metro de rede primária de rega sem a qual não se pode regar a partir da albufeira. Então, devido ao "terramoto" autárquico socialista dos finais de 2001 e à "fuga" do ex-primeiro-ministro, Engenheiro Guterres, havia que mostrar serviço ao País já que inesperadas eleições legislativas se aproximavam. Assim sendo, o Sr. Deputado Capoulas Santos, ao tempo Ministro da Agricultura, foi inaugurar de forma prematura, em 1 de Março de 2002, a infra-estrutura 12 sem que a mesma estivesse concluída, criando assim falsas expectativas. Diga-se desde já que o perímetro de rega n.º 12 se situa no local mais afastado de todo o sistema da Barragem de Alqueva - fica situado no Concelho de Ferreira do Alentejo! Se queriam regar com rapidez, por que é que, primeiramente, não construíram os perímetros de rega situados em Moura ou Serpa, estes juntos à barragem? Certamente que não foi pelo facto de a Câmara de Ferreira do Alentejo ser de maioria socialista e as outras não!... Certamente que não foi por isso!!
Por outro lado, a infra-estrutura 12 permita que tal inauguração se tornasse num logro bem montado uma vez que a maioria da água continuaria a vir da velha Barragem de Odivelas, simulando assim que a água viria de Alqueva!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o "congelamento da componente agrícola de Alqueva" atribuído ao actual Governo, de que os Srs. Deputados socialistas irresponsavelmente falam, é o seguinte: é que, nestes últimos 15 meses, apesar de a gestão socialista não ter deixado quaisquer fundos para a rede primária de rega (só dívidas!), o actual Governo já adjudicou ou abriu concursos para obras em Alqueva no valor de 21 milhões de contos - falando ainda em contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, será isto inacção do actual Governo ou "congelamento da componente agrícola de Alqueva", como diz o PS? Parece-nos que não! A inacção ou os atrasos, esses são da responsabilidade exclusiva do ex-governo socialista, estando o actual deles a recuperar.

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Em Abril último, eu disse - e hoje reafirmo - que os alentejanos ficaram saturados de promessas vãs feitas num passado recente por altos responsáveis do PS. Hoje, nós, alentejanos, acreditamos firmemente no actual Governo de maioria liderado pelo Dr. Durão Barroso e, por isso, acreditamos que o Alentejo não seja passado mas, sim, o futuro que há tanto reclamamos e a que, afinal, temos direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos - rigorosamente, deveríamos passá-los para amanhã, mas tal não faz sentido. Peço-vos o favor de formularem os vossos pedidos de esclarecimento em termos muito breves. Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda bem que trouxe a debate hoje a questão de Alqueva. É evidente que Alqueva é um empreendimento de fins múltiplos e essa é a função que, desde sempre, o PCP tem defendido para Alqueva e continuará a defender. Mas desde há muito que o PCP coloca alguns dos problemas que hoje foram trazidos à colação, desde logo os relativos à questão do empreendimento e ao avanço na valia agrícola.
A questão que V. Ex.ª aqui traz e que coloca sobre essa situação tem a ver com as obras de rega, que não estão a avançar, efectivamente; e a calendarização que hoje é proposta irá atrasar, para já e no futuro, a entrada em vigor do regadio, essencial para o desenvolvimento do Alentejo. Mas é também fundamental dizer que há outras questões que têm a ver com o abastecimento de água às populações, que também não está a ser conseguido exactamente dado o atraso nessas obras de abastecimento para outras barragens, abastecimento que, portanto, não está a ser feito. E falamos da Barragem do Pisão, para abastecimento ao Roxo; falamos da conduta à Toura para chegar a Alvito…
V. Ex.ª falou na questão da infra-estrutura 12 que está ou irá consumir água de Alvito sem ter sido criado o necessário contrabalanço para que essa barragem seja abastecida, mas falou também de outras situações, nomeadamente de uma situação que é a da cultura e sistemas. Que regadio para o Alentejo? Essa é uma definição que tem de ser feita.
Naturalmente que criticámos o PS enquanto foi governo relativamente a estas matérias, mas agora é o PSD que está no Governo e é ao PSD que temos de pedir responsabilidades sobre Alqueva e não ao PS, relativamente a esta matéria.
Nesse sentido, faço duas perguntas muito rápidas ao Sr. Deputado: qual é a decisão sobre a questão do regadio, já que os seus Ministros, os Ministros que V. Ex.ª suporta neste Governo, que são o Ministro das Cidades e Ordenamento do Território, o Ministro da Agricultura, cuja vinda à Comissão de Poder Local o PCP já pediu há mais de um ano para explicarem estas mesmas situações e se têm recusado a vir - para quando a vinda desses Ministros aqui, ao Parlamento, para explicarem essa situação?
Uma segunda questão tem a ver com aquilo que é uma situação problemática no Alentejo: é que a terra, essa terra que vai ser regada, que deve ser regada, está a ser vendida aos espanhóis! E está a ser vendida quando a contrapartida e a mais-valia que deveria reverter para o Estado está a reverter para terceiras pessoas e para os latifundiários, que são quem tem a terra, quem é proprietário delas. Essa situação triplicou essa valia. Como é que se vai resolver isso? VV. Ex.as votaram sempre contra o projecto do PCP para que se encontrasse a solução para um banco de terras e uma distribuição de regadio de forma diferenciada - e o PS também tem culpas nesta matéria, naturalmente que sim! - e eu pergunto: como é que vai ser resolvida esta situação quando se acabar a terra, quando ela for vendida e não pertencer mais aos alentejanos?
Uma última questão tem a ver com a situação em concreto do financiamento: havendo dívidas pendentes, como é que o PSD vai encontrar o financiamento para o avanço destas obras o mais rapidamente possível?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu fiquei, de facto, estupefacto com esta intervenção porque é precisa uma enorme falta de vergonha para que um Deputado profira uma declaração nos termos em que ela acabou de ser proferida aqui. Por uma razão muito simples, Sr. Presidente: porque o PSD e a direita neste País sempre estiveram contra o Alqueva; não podendo "dinamitá-lo" porque, quando chegaram ao Governo, a grande barragem estava construída e o processo era irreversível, têm feito tudo, tudo, para o travar de uma forma irreversível. Foi por isso que revogaram o banco de terras, que visava intervir indirectamente no mercado fundiário; foi por isso que revogaram o fundo de mobilização de terras, que visava criar condições financeiras para que o Estado exercesse direito de preferência onde estão a ser feitos investimentos públicos; foi por isso que foi revogado o direito de preferência a favor do Estado, permitindo a especulação fundiária e permitindo que estrangeiros, indiscriminadamente, possam adquirir terras onde o Estado, com o dinheiro dos contribuintes e da União Europeia, investiu!
Para além disso, pararam todos os investimentos nos chamados blocos de rega. Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os blocos de rega estão com quatro anos de atraso e há um ano e meio o programa de instalação estava com um ano de adiantamento; ou seja, o Governo do PS deixou cumpridas as metas previstas para 2002 e para 2003 em Março de 2002 - passou um ano e meio, passaram-se duas épocas de rega e ainda nem sequer foi disponibilizada água para os agricultores.
Dizem agora os senhores do Governo que detectaram um problema num canal de rega e eu pergunto, Sr. Deputado: então, se para fazer um canal de rega, fazer estudos de impacto ambiental, lançar concursos internacionais, fazer a obra,

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dois anos e meio chegam, para reparar uma fissura num canal (se, por acaso, ela existe!), ano e meio ainda não chegou? Nem se apuraram responsáveis, nem se pediram responsabilidades a quem quer que fosse?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa é uma intenção objectiva de "dinamitar" um projecto que visa introduzir no Alentejo mudanças sociais e progresso numa agricultura anquilosada, vitimada pela situação de sequeiro a que, durante décadas, foi condenada. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado que acabou de intervir se é capaz de me explicar por que razão em ano e meio não foi aberto nem lançado um único concurso para novos blocos de rega.
Pergunto ainda ao Sr. Deputado se sabe, porventura, relativamente a este novo bloco que vai ser regado a partir das Barragens de Odivelas e do Alvito, além destas, quantas barragens intermédias compreende o empreendimento? Não sei se sabe que, no primeiro ano, com 6000 hectares de rede pronta, com uma barragem que está pronta para regar 111 mil, a partir de duas barragens subsidiárias, é perfeitamente possível irrigar os 6000 hectares, dando assim início ao programa de regadio ao mesmo tempo que se ultimam as infra-estruturas principais de rega.
Sr. Deputado, a demagogia tem limites! Sr. Deputado, deve responder aqui por que razão o PSD bloqueou a componente agrícola do empreendimento e não esconder-se atrás de falsos argumentos, que apenas visam uma fuga para a frente, para esconder as suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, começarei por dizer o seguinte: Sr. Deputado Rodeia Machado, do conhecimento que tenho, o regadio é para se manter - não há qualquer alteração substancial quanto a essa matéria. Quanto à questão das mais-valias nas vendas, parece-me que a única justificação que existe é a de que o Governo não terá querido intrometer-se na propriedade de particulares e, portanto, quanto a essa questão, quis deixar negociar os particulares, os proprietários dos terrenos porque intrometer-se nessa situação poderia ser algo complicado.
De qualquer forma, concretizando melhor esta situação, talvez pudéssemos saber junto do Sr. Ministro da Agricultura, aguardando por uma próxima oportunidade e por uma vinda dele ao Parlamento.

Vozes do PS: - Há um ano e meio que estamos à espera!

O Orador: - Sr. Deputado Capoulas Santos, o congelamento da componente agrícola de Alqueva pelo actual Governo é este: a tal infra-estrutura 12, que V. Ex.ª terá ido inaugurar à pressa, irá regar a partir do próximo mês de Março de 2004.

Protestos do PS.

Já lhe digo por que é que não funciona, Sr. Deputado! Foi aberto concurso em Julho de 2003 para o regadio da Aldeia da Luz uma vez que, na reinstalação, de "forma exemplar", de uma aldeia agrícola, o governo socialista - e o senhor é o principal responsável - se esqueceu simplesmente de programar o perímetro de rega da Aldeia da Luz.
Mais, Sr. Deputado: para a construção do Canal dos Álamos/Loureiro, já foram abertos concursos em 9 de Julho e em 7 de Agosto deste ano; para a construção da Barragem dos Álamos, foi aberto concurso ou está a ser por estes dias; para a construção da Barragem do Loureiro, proceder-se-á à abertura de concurso durante o mês de Outubro próximo; a ligação Loureiro/Alvito tem o início da empreitada previsto para o próximo ano de 2004; a ligação Loureiro/Monte Novo tem o início da empreitada previsto para o próximo ano de 2004; Alvito/Pisão, início da empreitada previsto para o ano de 2004; o bloco de Monte Novo tem o início da empreitada previsto para 2004 e o bloco do Pisão tem o início da empreitada previsto para 2005. Isto é "congelamento da valência agrícola do empreendimento", Sr. Deputado?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mas vou dizer-lhe mais: vou dizer-lhe por que é que não foi inaugurado! Sabe por que é que não funciona o perímetro 12? Porque o Sr. Deputado, na altura Ministro, nem sequer tinha os contratos feitos com a EDP para fornecimento da energia às estações elevatórias do perímetro! Esses contratos só foram feitos em Janeiro e Julho deste ano! Como é que poderia regar, em 1 de Março de 2002, se, quando foi inaugurado, pressupunha água nos canais e os canais não estavam prontos nem sequer tinham sido testados?!...
Mais: nos respectivos canais, perdia-se 40% a 50% de água recebida pelos mesmos! O LNEC foi ao local e apontou reparações diversas que constam de um relatório de 11 páginas!!
Sr. Deputado, ainda lhe digo mais: sabe por que é que não foram abertos novos concursos durante este tempo? Sabe porquê, Sr. Deputado Capoulas Santos?

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Gostava de saber!

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O Orador: - Pela simples razão de que não ficaram projectos prontos para isso!

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - O senhor não deixou lá os projectos! Como é que se poderiam abrir os respectivos concursos, se os projectos não estavam feitos?!
Por exemplo, o perímetro de rega de Monte Novo só pode ser lançado no princípio de 2004 porque o estudo preliminar de impacte ambiental esteve dois anos e meio parado para ser decidido.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Exactamente!

O Orador: - E só foi decidido por este Governo, Sr. Deputado Capoulas Santos!
Mas, se o Sr. Deputado quer mais argumentos, eu dou-lhos! O senhor vai para a comunicação social dizer "para não fazerem os alentejanos de parvos". A terminologia que estou a usar é a que o senhor usa, e é infeliz! Não devia usá-la!

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Dói, não dói?

O Orador: - Quem quer fazer dos alentejanos parvos é o senhor e o seu partido.
Agora, escreva o que lhe digo! Há alentejanos que lá estarão, que sempre estiveram e que se encarregarão de abrir os olhos àqueles que os têm mais fechados. Porque parvos é que os alentejanos não são! Sabemos de que lado está a verdade e de que lado está a razão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado José Luís Ribeiro dos Santos, do PSD (círculo eleitoral de Santarém), cessando Maria Paula Barral Carloto de Castro, em 11 de Setembro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Vozes do PS: - É por causa do IC19!

Risos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como é do seu conhecimento, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem uma limitação quanto à presença nas Comissões e não tem representação na Comissão de Ética, em função da presença noutras Comissões. Normalmente, o Sr. Presidente da Comissão de Ética tem o cuidado de nos informar de todo o expediente que vem a Plenário. No entanto, tanto quanto sei, esta decisão foi tomada hoje ao princípio da tarde e, porventura por isso, da mesma não fomos informados.
Tratando-se de uma matéria delicada, peço ao Sr. Presidente que nos faça chegar às mãos o relatório da Comissão de Ética, para podermos apreciá-lo e, das duas uma: ou votamos mais tarde esta matéria ou fazemos um intervalo de três ou quatro minutos, o que permitiria dar-nos conta e apreciar o relatório em causa para sobre ele podermos votar em consciência.

O Sr. Presidente: - Farei mandar seguir imediatamente para a sua bancada este relatório.
Vamos prosseguir, com a leitura de outro parecer da Comissão de Ética que está sobre a mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Gustavo de Sousa Duarte, do PSD (círculo eleitoral da Guarda), por Fernando Jorge Pinto Lopes, com início em 28 de Agosto passado, inclusive.

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O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado substituto pode, desde já, ocupar o seu lugar no Hemiciclo.
Quanto ao parecer anterior, como houve esse pedido da parte do Bloco de Esquerda, será votado na passagem do primeiro para o segundo ponto da ordem dos trabalhos.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre o favor de me substituir na Mesa, para dar início ao primeiro ponto da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta aqui, hoje, a proposta de lei n.º 72/IX, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
O Tribunal Penal Internacional é uma instituição de carácter permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade, de alcance internacional, a saber: o genocídio, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi aprovado em 17 de Julho de 1998 e estipula as condições em que o Tribunal pode exercer a sua competência e as regras do seu funcionamento, reconhecendo simultaneamente a natureza complementar desta instituição em relação às jurisdições penais nacionais.
Atendendo a que o exercício prioritário da jurisdição interna dependerá sempre da existência de previsões legais nacionais semelhantes, tornou-se necessário proceder à revisão e adaptação da legislação penal portuguesa nesta matéria, dando cumprimento ao Decreto Presidencial de Ratificação datado de 18 de Janeiro de 2002, no qual foi manifestada de forma inequívoca a intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional, indiciadas pelos crimes previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna.
É este o objectivo visado com o presente diploma legal, através do qual se aprova a lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, que consta em anexo, e na qual são previstos e punidos os crimes de genocídio e contra a Humanidade, os crimes de guerra, nomeadamente crimes contra pessoas e contra a propriedade, e outros crimes, onde se inclui o incitamento à guerra e o recrutamento de mercenários.
A opção por uma lei autónoma resulta da percepção que o Estado português tem da absoluta transnacionalidade das infracções em apreço e que justifica que se crie um diploma que dê um claro sinal de se considerar, com crescente convicção, que tais crimes constituem uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
Procura garantir-se todas as condições para que um cidadão, nacional ou estrangeiro, encontrado em Portugal e acusado de ter cometido algum dos crimes da jurisdição do Tribunal Penal Internacional possa e deva ser julgado pelos tribunais portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei insere-se no âmbito de uma política criminal, orientada para o combate às formas de criminalidade mais graves, assumindo os compromissos internacionais aos quais Portugal se vinculou e de que são exemplo as anteriores propostas do Governo relativas ao mandado de detenção europeu, ao terrorismo, à Eurojust e às equipas de investigação conjuntas, todas aprovadas já por este Parlamento.
Aliás, o Conselho da União Europeia, através da posição comum de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional, apoiou precisamente o funcionamento efectivo do Tribunal, promovendo a mais alargada participação possível

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no Estatuto de Roma e assumindo, inclusivamente, a função de coordenação, sempre que adequado, das medidas adoptadas pela União Europeia e pelos Estados-membros a execução do disposto na posição comum.
Considera essa posição comum que a consolidação do Estado de direito e a observância dos direitos humanos, bem como a preservação da paz e o reforço da segurança internacional preconizados tanto na Carta das Nações Unidas como no Tratado da União Europeia constituem uma prioridade fundamental.
Adicionalmente, na decisão do Conselho de 8 de Maio de 2003, relativa à investigação, instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crime contra a Humanidade e crimes de guerra, destaca-se que a investigação e perseguição penal destes crimes é da competência das autoridades nacionais, pelo que o seu êxito impõe uma estreita colaboração, reforçada por esta decisão, entre estas autoridades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Resulta, pois, claro, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o presente diploma constitui verdadeiramente um imperativo na construção de um espaço alargado de liberdade, justiça e segurança, onde sejam respeitados os direitos fundamentais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero pedir às direcções dos grupos parlamentares, sobretudo, às do PSD e do PS para encetarem diligências no sentido de termos quórum, sem o que não é possível continuar os trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, assiste-se a uma viragem que, julgo, é positiva no debate português, sobre o Tribunal Penal Internacional. Todos sabemos como ele foi sui generis na sua raiz; como levou a uma revisão constitucional, no início, conturbada; e como depois se tornou possível uma solução constitucional que permitiu ao Estado português praticar os actos de ratificação do Estatuto de Roma, assumindo, portanto, as obrigações que hoje esta proposta de lei procura vazar em diploma interno. É, portanto, uma iniciativa necessária.
E a viragem no debate é importante porque o Tribunal é, de facto, uma criação única, que se está a firmar lentamente, com fortíssima oposição e com ventos adversos.
O dever de Portugal é, evidentemente, coonestar as iniciativas favoráveis ao Tribunal, designadamente a excelente decisão comum assumida pela União Europeia recentemente sobre esta matéria, em torno da qual os países aderentes estão também a perfilar-se, e que reforçam muito a posição favorável à instituição e funcionamento efectivo do Tribunal.
Acaba de ser eleito o que faltava das estruturas necessárias para a sua implementação. Tive ocasião de participar numa reflexão sobre o que falta, no passado fim-de-semana, em Nova Iorque, numa assembleia consultiva da organização, Parliamentarians for Global Action, a que muitos membros da Assembleia pertencem.
A pergunta que gostava de fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado, diz respeito à contribuição que o Governo pretende dar nesta fase ao processo de impulso de mais ratificações do Tratado.
Tem-se assistido a um decréscimo da velocidade das ratificações: ratificaram o Estatuto de Roma, em 2003, cinco países; no ano anterior tinha havido 38 Estados a fazer ratificações; no ano anterior foram 21 Estados; portanto, há uma desaceleração dessas ratificações. Em parte, ela é explicável porque Estados muito importantes já aderiram, mas Portugal tem certamente uma missão a desempenhar nesse domínio. Sei que no início de Outubro o Sr. Secretário de Estado vai a uma reunião da CPLP dos Ministros da Justiça, em Brasília, suponho eu, para discutir esta matéria. A minha pergunta é: que orientações e que visão estratégica é que o Governo tem nesta matéria?
Em segundo lugar, o Tribunal precisa de meios, precisa de contribuições e há, nessa matéria, obrigações que o Estado português deve cumprir. Gostava de perguntar-lhe como é que, nos planos organizativo, financeiro e outros, o Estado português pretende contribuir para que a justiça internacional criminal se afirme e comece a desencadear efectivamente acções que revelem que a impunidade não é inevitável e que há meios para ir onde há situações criminosas e responsabilizar aqueles que as tenham praticado.
A proposta segue uma via correcta. O Sr. Deputado Jorge Lacão refere-se detalhadamente a este ponto quando sublinha que a jurisdição é complementar e que o Estado português tem responsabilidades que deve honrar, assegurando a punição daqueles que se encontrem no seu território ou que tenham uma conexão relevante. Mas é preciso que o Tribunal tenha meios quando tenha de actuar directamente. A minha pergunta é: como é que Portugal contribui para esses meios?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Presidente, em relação à questão sobre os meios, a resposta que posso dar ao Sr. Deputado José Magalhães é que Portugal honrará as suas obrigações de uma forma voluntária e activa. Consequentemente, não será por culpa nossa, seguramente, que o Tribunal será privado dos meios necessários para funcionar. Posso garantir-lhe que Portugal acorrerá com os meios necessários e que nos incumba a nossa quota parte de contribuir.

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Quanto à pergunta que me colocou, que considero, aliás, mais interessante, sobre a reunião da CPLP em Brasília, o Sr. Deputado sabe que temos até um interesse particular em suscitar esta questão (que, de resto, também já foi colocada pelos nossos amigos brasileiros), designadamente pelo que se passa em Timor-Leste. Como sabe, a questão que tem vindo a colocar-se em Timor-Leste é a de saber se o Tribunal dos crimes graves que foi constituído deve continuar, se deve manter-se em funções, se incumbe aos timorenses serem eles próprios a investigar, a perseguir e a sentenciar os crimes cometidos no seu território ou se devemos entender, pelo contrário - como, aliás, eles entendem, posição que Portugal perfilha -, que se trata de crimes contra a Humanidade e que, como tal, caem na alçada das instituições internacionais constituídas precisamente para esse efeito.
É evidente que seria uma posição difícil de sustentar que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, perfilhando esta posição (se vier a fazê-lo), se distancie da constituição do Tribunal Penal Internacional. Consequentemente, penso que a posição final será, de uma forma ou de outra, a de acorrer no sentido de reforçar o Tribunal Penal Internacional.
É evidente que não posso pronunciar-me em nome dos países que connosco constituem a CPLP, mas penso que faz sentido e é uma posição que Portugal sustentará. Tive, recentemente, oportunidade de discutir com o governo de Timor-Leste a posição que Portugal sustentará, a de que existe aqui um paralelismo de formas entre um caso concreto, que também nos diz respeito, e a necessidade de reforçar e acorrer ao sustento do Tribunal Penal Internacional.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já no dia 29 de Março deste ano, aquando da discussão dos projectos de lei sobre esta temática apresentados pelo PSD e pelo PCP, tive oportunidade de referir aqui que o Governo iria apresentar um valioso contributo sobre esta matéria. Já nessa ocasião tínhamos nota de que o Governo preparava um diploma para acrescer aos dois já existentes, que iria, obviamente, valorizar o debate sobre esta temática.
Efectivamente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o contributo que nos chegou do Governo, na nossa perspectiva, é um contributo valioso. Segue uma sistematização diversa daquela que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do PCP, isto é, entendeu autonomizar esta matéria legislativa, retirando as normas do Código Penal e criando um diploma autónomo, a que, como sabem, atribuiu a designação de Lei penal relativa às violações do Direito Internacional Humanitário.
Parece-nos que, de facto, este formalismo encontrado pelo Governo terá vantagens acrescidas porque, por um lado, permite, como, aliás, decorre também do próprio diploma, uma maior densificação das matérias ou dos tipos de crime previstos - crime de genocídio, crime contra a Humanidade e crime de guerra - e, por outro, em vez de remeter para tipos iguais, é um diploma bastante cuidado e aprofundado, que, efectivamente, previne, na nossa óptica, um maior número de tipos de crime, que, aliás, o nosso Código Penal actualmente não prevê. Há um conjunto de tipos de crime que não estavam previstos, como, por exemplo, o apartheid e o extermínio, que passam agora a estar expressamente previstos neste novo texto legal.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, quero, por isso e por esta via, felicitar o trabalho feito nesta matéria pelo Governo, porque poderá, com certeza, contribuir decisivamente para que, em termos finais, possamos ter um diploma que vá de encontro ao objectivo fulcral e central desta matéria.
E esta matéria resulta, como sabe, do facto de ter sido instituído e de nós termos subscrito e ratificado o Estatuto de Roma ou o Tratado de Roma e, consequentemente, o Tribunal Penal Internacional e, decorrente disso, sabermos que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, face à inexistência de lei penal nacional, passa a ser não a instância complementar que, efectivamente, está prevista mas, sim, uma instância plena.
E, desde logo, havia uma temática que, segundo me recordo, o próprio presidente do meu partido, na legislatura anterior, aqui enfatizou, que era a necessidade de, inclusivamente, se afastar a aplicabilidade da norma constante do artigo 77.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto de Roma, que, como sabe, tem a ver em concreto com a aplicabilidade da pena de prisão perpétua a quem pratique este tipo de crimes.
Portanto, por esta via e indo de encontro àquela que é a tradição do Direito Penal português de há muito, com a abolição da pena de prisão perpétua, vamos também de encontro àqueles que são, efectivamente, os nossos objectivos e que é o sentimento não só desta Câmara mas também, naturalmente, de todo o povo português.
Creio, por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que, efectivamente, estamos a um passo de conseguir concluir aquele trabalho que é fundamental para que o Estado português possa conviver de forma normal e natural com a existência do Tribunal Penal Internacional, que, como sabem, é importante.
Eu não deixo de lembrar o exemplo da questão timorense, que também já tive oportunidade de referir aqui, em que o Tribunal Penal Internacional teria sido valioso para nós, se nesse momento, já existisse. Teria, provavelmente, sido outra a forma como o povo timorense foi tratado e como nós próprios sentimos o seu sofrimento.
Mas, Sr. Secretário de Estado, uma das questões que também tem de colocar-se prende-se, naturalmente, com o facto de nós agora sabermos que a jurisdição portuguesa, a jurisdição dos tribunais portugueses, fica plenamente apta a julgar não só os cidadãos portugueses que pratiquem os tipos de crime previstos no Estatuto de Roma mas também cidadãos estrangeiros que pratiquem esses mesmos crimes e sejam presos em território nacional.
Portanto, face a estas matérias, estou convicto de que passaremos, efectivamente, a ter a jurisdição plena sobre esta matéria e poderemos, de forma complementar, socorrer-nos, se for caso disso, do Tribunal Penal Internacional, até porque,

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considerando essa complementaridade, sabemos, de antemão, que, em determinados momentos e em função do interesse do nosso próprio país, do Estado português, pode entender-se que os criminosos de guerra, designadamente desde que as condições de extradição se possam verificar no estrito cumprimento da lei vigente em Portugal, podem ser também julgados, se for caso disso, pelo Tribunal Penal Internacional, de acordo com o Direito Penal português e com as normas que nós, obviamente, queremos que sejam asseguradas, em função daquela que é a tradição nacional nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É caso para dizer: "o que já andámos para aqui chegar"!…
Com efeito, o tema do Tribunal Penal Internacional, como todos sabemos, foi um tema que mobilizou - e, a meu ver, bem! - não só a opinião política como também a opinião jurídica e a própria opinião pública portuguesa, num momento em que era decisivo o estabelecer de um testemunho relativamente ao contributo a dar ou a não dar para a estruturação na ordem internacional de uma verdadeira competência e capacidade punitivas em relação a crimes contra a Humanidade.
Não foi fácil, por isso, toda a solução genética do Tribunal Penal Internacional. Não o foi, como sabemos, desde logo, no tempo, quando, desde praticamente a II Guerra Mundial, tantos foram os esforços no âmbito, designadamente, da Organização das Nações Unidas para poder trazer à luz um tratado internacional com esta natureza e com este significado; não o foi também nas negociações do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional para que um compromisso adequado pudesse ser estabelecido, como, felizmente, foi; e não o foi, posteriormente, na fase da assinatura e da aprovação, para ratificação, pelos vários Estados deste mesmo Tratado que cria o Tribunal Penal Internacional.
De tal ordem, aliás, que com a consciência das dificuldades, o próprio Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annam, em determinado momento, pôde exprimir que, provavelmente, o Tribunal Penal Internacional poderia vir a constituir-se como a melhor prenda que a geração actual poderia vir a transmitir às gerações futuras, em termos de garantia de uma instância internacional efectiva na preservação dos direitos da paz e dos direitos fundamentais da humanidade.
Mas o Tribunal Penal Internacional, como tem sido sublinhado, tem encontrado resistências, particularmente daqueles que, com ambições de se colocarem na esfera internacional como os polícias do mundo, não desejam encontrar pela frente qualquer outra instância com capacidade para ter uma visão autónoma e independente no julgamento dos crimes contra a Humanidade, dos crimes de guerra e dos crimes de genocídio.
Pois bem, é para este tipo de batalha dada pela estruturação de uma ordem internacional de paz, ordem que não esteja ao serviço dos vencedores, mas que se assuma com independência perante tudo e todos, que justamente tem significado transcendente a entrada em funcionamento do TPI.
Mas o problema que hoje aqui nos ocupa é a questão da harmonização do nosso Direito interno com as normas que estão consignadas no Estatuto de Roma. E aqui, naturalmente, faz sentido salientar o contributo positivo para harmonizar o nosso Direito interno, designadamente no que diz respeitos aos elementos constitutivos dos respectivos tipos legais de crime, para que também o Estado português esteja em condições de poder prevenir, perseguir e condenar aqueles que na nossa ordem jurídica devam merecer esse tratamento. A harmonização é, portanto, positiva em si mesma.
Já vale a pena discutir o aspecto de saber se, por cada elemento relevante na consignação de tipos legais de crime em consonância com o Direito Internacional, por um lado, ou com o Direito Europeu, por outro, o caminho que acabamos por escolher, e que o Governo está a escolher, é, hoje, o de desanexar do Código Penal normas sobre a matéria dos tipos legais de crime relativos justamente aos problemas da paz e da Humanidade e, amanhã - ou ontem, como aconteceu relativamente ao terrorismo -, ir sucessivamente deixando em fatias este tipo de matérias, a benefício de legislação penal avulsa.
Não cremos que seja o caminho mais adequado, relevará, aliás, para uma compreensão globalmente menos nítida daquilo que é o sistema do nosso Direito Penal, e, portanto, metodologicamente falando, não creio que seja feliz procurar regular por diploma autónoma esta matéria, que, do nosso ponto de vista, melhor cabia na economia do Código Penal.
Um outro ponto, para além deste - e este, certamente, ainda vamos a tempo de ponderá-lo adequadamente em sede de especialidade -, tem a ver com uma questão, porventura fulcral, que é o das competências agora alargadas para os tribunais portugueses no que diz respeito aos novos tipos legais de crime, em consonância com os previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. E a questão é esta: o Governo propõe como solução que os nossos tribunais passem a ter competência para poder julgar todos os crimes desta natureza quando o agente que os tenha cometido seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado.
Ora, daqui vai decorrer que, porventura, em algumas situações em que o agente do crime não seja um cidadão português e possa estar em conexão na prática desse crime com cidadãos de outros Estados, os mais variados, e em que o Tribunal Penal Internacional, por razões de eficácia na avaliação, no julgamento e na punição, peça a entrega desse agente, se ele tiver sido encontrado em Portugal, com esta regra de conexão e de competência que aqui temos, o que o Estado português vai ter de dizer é: "nós não o podemos entregar se ele não for previamente julgado em Portugal", consequentemente em prejuízo da complementaridade do Tribunal Penal Internacional, num momento em que possa ser fulcral que o julgamento, de forma mais consistente, mais coerente e mais alargada, tenha, desde logo, lugar nessa mesma instância.
Portanto, penso que este aspecto deve merecer uma cuidada ponderação. Não contesto de modo algum que a solução do alargamento de competência aos tribunais portugueses seja feita de maneira a poderem em primeira instância julgar qualquer cidadão português que se encontre numa destas situações, mas, francamente, já tenho algumas dúvidas se a

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mesma regra de competência deve ser ampliada nos mesmos termos e aplicada do mesmo modo a um qualquer outro cidadão estrangeiro pela simples circunstância de ter sido encontrado em Portugal.
Este ponto, a meu ver, deve merecer a nossa ponderação e a nossa cuidada análise, para, naturalmente, em sede de especialidade dele se poder vir a retirar a melhor consequência.
Antes que o Sr. Presidente me chame a atenção - aliás, fá-lo-ia com toda a razão - para o facto de esgotar o tempo, quero dizer-lhe que também esgotei as considerações que tinha para fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Este debate é inteiramente pertinente, mas quero dizer-lhe que fiquei um pouco surpreendido com a proposta de lei do Governo, não pelo seu conteúdo mas, sobretudo, pela sua necessidade, pois creio que os projectos de lei que foram aqui discutidos em Março eram suficientes para se conseguir o efeito útil pretendido pela proposta de lei.
Assim, quando os partidos da maioria disseram, no debate de Março, que o Governo estava a preparar uma iniciativa legislativa e que seria prudente os projectos de lei, então discutidos, baixarem à Comissão sem votação, nós concordámos com isso, naturalmente, e aguardámos a proposta de lei do Governo; e criou-se a expectativa de que essa proposta de lei trouxesse algo de substancialmente novo a este debate. Agora, verificamos, porém, que a proposta de lei do Governo, afinal, fez-nos perder seis meses! É porque se tivéssemos começado a discutir, na especialidade, os projectos de lei do PSD e do PCP que aqui foram discutidos seguramente que conseguiríamos o efeito útil que é pretendido pela proposta de lei.
Efectivamente, aquilo que encontramos aqui de novo é o desanexar do nosso Código Penal matérias que também estão criminalizadas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e no Código Penal. Esta, de facto, parece-nos uma técnica, no mínimo, discutível, enquanto que a técnica seguida nos projectos de lei aqui apresentados pelo PSD e pelo PCP, de incorporar no Código Penal tipos de crimes que não estão lá previstos, embora o estejam no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, parecia-nos mais curial.
Não que esta seja uma questão decisiva - nós não somos fundamentalistas relativamente à necessidade de colocar todas as normas com natureza penal no Código Penal, até admitimos a necessidade, em algumas matérias, de legislação penal extravagante, mas também não nos parece que seja um bom princípio tornar o Código Penal numa espécie de "queijo Gruyere" em que, qualquer dia, são mais os "buracos" do que propriamente a matéria regulada… Agora, estamos a discutir a questão de revogar uma série de artigos do Código Penal e passá-los para legislação extravagante; amanhã, iremos votar, aqui, a justiça militar que vai fazer o mesmo relativamente a mais uma meia dúzia de artigos do Código Penal… E por este princípio, qualquer dia, o Código Penal começa a ser, efectivamente, uma "manta", porque são mais os buracos do que as matérias que nele estão realmente reguladas.
Esta é, por certo, uma opção do ponto de vista técnico que não nos agrada, mas, repito, não é esta, verdadeiramente, a questão substancial.
A questão substancial é a de que, de facto, tem todo o sentido - e, naturalmente que esta proposta de lei terá o nosso voto favorável - que todos os tipos de crime previstos e punidos no Estatuto de Roma do TPI sejam previstos e punidos pelo Direito interno português. Sempre considerámos isto! Considerámo-lo, desde a primeira hora, e aliás, apresentámos o nosso projecto de lei neste sentido, precisamente na altura em que aqui se discutia a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. E, na altura, o projecto foi recusado pela maioria desta Câmara!
Mas, dizia eu, sempre nos pareceu isto, e por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, uma delas, que já foi aqui assinalada: é que há molduras penais, designadamente, a prisão perpétua, que está prevista no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e não está prevista no Direito português - e ainda bem! Sempre entendemos que somos nós que estamos certos, que é o Direito português que está certo, e contestámos também a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional por esse facto.
Por isso, entendemos que não nos deve ser feita a acusação de pretender, pelo facto de não aceitarmos a prisão perpétua, que alguém pudesse ser encontrado em Portugal, tendo cometido crimes contra a Humanidade, e que ficasse impune pelo facto de sermos contra a prisão perpétua. Portanto, defendemos que todos esses crimes deveriam ser previstos e punidos, de acordo com as molduras penais que devem existir no Direito português, segundo a nossa tradição jurídica e os princípios em que acreditamos.
Em suma, julgamos que Portugal não deveria servir para garantir a impunidade fosse a quem fosse, e, portanto, deveríamos prever essa extensão, em termos materiais, da criminalização de determinadas matérias. E nem estamos muito preocupados com a questão que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui colocou, há pouco, isto é, não nos preocupada, em nada, que um cidadão estrangeiro que seja perseguido por ter cometido crimes contra a Humanidade, e crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, seja julgado em Portugal, caso não possa ser extraditado. Se ele puder ser extraditado, sê-lo-á; se não puder ser extraditado, designadamente, por correr o risco de se lhe aplicar a pena de prisão perpétua, ele deve ser julgado em Portugal e os tribunais portugueses devem ter essa competência para que, de facto, não se crie, aqui, um espaço de impunidade para uma pessoa que esteja nessas circunstâncias.

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Portanto, a nossa resposta, quanto à extensão da competência dos tribunais portugueses a esses cidadãos, é afirmativa: essa competência deve ser, de facto, estendida.
Uma segunda razão que fez com que propuséssemos este alargamento, digamos, dos tipos de crime previstos no Código Penal português prende-se com o nosso cepticismo relativamente a este Tribunal Penal Internacional. Sempre dissemos que a ideia que preside à criação de uma instituição judiciária internacional que possa julgar com garantias de imparcialidade, de independência, todos os autores de crimes contra a Humanidade é uma ideia generosa; sempre o dissemos, e reafirmamo-lo. Mas também sempre manifestámos o nosso cepticismo relativamente a este concreto Tribunal Penal Internacional, por consideramos que ele muito dificilmente teria condições, dada a correlação de forças existente, a nível internacional, para se impor, enquanto jurisdição independente.
E efectivamente é preciso reconhecer que a vida tem vindo, infelizmente, a dar-nos razão. Alguns acontecimentos, designadamente, as pressões internacionais feitas pelos Estados Unidos da América para garantir a sua impunidade perante o Tribunal Penal Internacional, com algum sucesso e mesmo perante uma posição, no mínimo, equívoca, por parte da União Europeia, infelizmente, parecem dar-nos razão.
Por conseguinte, este é mais um elemento que nos faz considerar que o importante é Portugal poder assegurar, perante o mundo inteiro, que ninguém ficaria impune em Portugal desde que sobre si recaísse a suspeita de ter sido autor de crimes contra a Humanidade, de quaisquer crimes previstos e punidos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Porque pensamos que, deste modo, damos o exemplo perante todo o mundo, e fazêmo-lo de acordo com critérios e princípios de Direito Penal que perfilhamos e que cremos estarem correctos, e relativamente aos quais gostaríamos que fosse, não o nosso país a aproximar-se de princípios que nos são estranhos e repudiamos, mas, pelo contrário, poderíamos dar um exemplo e procurar que sejam os outros países a adoptar os princípios, que julgamos serem justos, nos quais acreditamos e que adoptámos no nosso Direito interno.
Concluindo, votaremos favoravelmente a proposta do Governo; pensamos ser o momento adequado, aliás, para podermos votar na generalidade todas as iniciativas apresentadas; por isso, todas contarão com o nosso voto favorável, na generalidade.
Pensamos que vale a pena fazer este trabalho, na especialidade, para, de facto, concluirmos este procedimento legislativo, e podermos dar um exemplo de que Portugal está seriamente empenhado em acabar com a impunidade dos autores de todo e qualquer crime - contra a Humanidade, crime de guerra, crime de agressão, ou qualquer crime que repudia à consciência universal.
Era isto que eu tinha dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que colhe a unanimidade aqui, na Câmara, o entendimento de que no direito interno devemos ter prescrições jurídicas que sejam equivalentes àquelas que estão contidas no Estatuto de Roma, de modo a que crimes contra a Humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra, possam ser punidos na ordem interna, e não tanto por uma questão de nacionalização, ou de nacionalismo jurídico, mas por complementaridade entre aquilo que se vai convencionando chamar direito internacional humanitário e aquilo que é a nossa lei penal.
Sr. Secretário de Estado, não entendo como possa ser uma lei autónoma, apesar do argumento que invocou, que é o de ser a transnacionalidade dos crimes. Mas o nosso Código Penal, hoje, também tem tipificações de crimes que são verdadeiramente transnacionais, como o de tráfico, etc.
Sr. Secretário de Estado, não entendo esta argumentação.
Se o Governo nos disser que a existência de uma lei autónoma facilitará os mecanismos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional e que isso explicitará, de algum modo, melhor a forma como o Estado português se insere nessa jurisdição internacional, talvez eu pudesse entender essa desanexação do Código Penal. Agora, não creio que o argumento que invoca, o da transnacionalidade dos crimes, seja bastante para o fazer, embora também não tenhamos qualquer oposição de fundo a que haja uma lei autónoma.
Sr. Secretário de Estado, em todo o caso, chamamos a atenção não só para o facto de que poderíamos ter chegado a "bom porto" na redacção de uma lei, com as iniciativas legislativas que já se encontram em sede de comissão, como também, no entendimento do Bloco de Esquerda, para a existência, no diploma anexo à proposta de lei, de alguns conceitos que estão bastante indeterminados e em questões de suma importância.
Por exemplo, no artigo 9.º, alínea k), o que são "Actos desumanos de carácter semelhante que causem (…) grande sofrimento (…)"? Esta tipificação é absolutamente abstracta. Qual o alcance, qual a extensão da expressão "Actos que ultrajem a dignidade (…)", que consta na alínea k) do artigo 10.º? No artigo 11.º, alínea d), diz-se "Lançar um ataque indiscriminado que atinja a população civil (…), que sejam excessivos.", procurando tipificar como crime um ataque indiscriminado contra a população civil ou bens de carácter civil que cause perdas de vidas humanas. Qual é a avaliação de "excessivo", no lançamento de ataques sobre populações civis?
São questões (e poderia citar muitas outras) que, a nosso ver, não estão suficientemente tipificadas, não estão densificadas com algum rigor, de modo a que entendamos qual a latitude que se procura dar na lei penal.
Também preferiria a utilização da expressão "etnia" e "étnico", em vez de "raça" - aliás, há alguma confusão na utilização destes conceitos -, mas são questões que, com certeza, poderiam, e podem, ser vistas em sede de especialidade.

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Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Também algumas poucas palavras numa debate, que é recorrente, sobre a imensa dificuldade de sustentação e de vida própria do Tribunal Penal Internacional, aliás, razão primeira de estas alterações.
A verdade é que, como aqui também já tivemos ocasião de dizer, por mais de uma vez, este tipo de jurisdição internacional sofre uma perda de prestígio enorme e tem uma crise que, se não for mortífera, é realmente de enorme gravidade, não apenas por aquilo que já aqui foi assinalado, de haver uma grande potência que, eximindo-se a essa jurisdição internacional, vai sabotando essa mesma jurisdição internacional através de acordos bilaterais - e a posição da União Europeia, ao dizer que foi equívoca, é quase um aceno simpático àquela que foi a sua posição -, mas também pelo facto de a China, Israel e uma série de outros Estados, que, hoje, têm uma imensa importância na cena internacional e na fonte de inúmeros dos conflitos onde se cometem crimes como os que aqui são descritos, virem cada vez mais, pela circunstância de estarem fora deste tipo de jurisdição, consumindo esta organização numa incapacidade manifesta.
Há, aqui, um pouco uma ficção, um jogo do faz-de-conta.
Podemos sentir-nos pesarosos por haver um decréscimo na velocidade de Estados ratificantes, mas talvez não seja essa a questão. A verdade é que, mesmo entre os Estados signatários do Estatuto de Roma, alguns em África, eventualmente alguns crimes de guerra poderiam ter sido cometidos. E não há sobre eles iniciativa de queixa, nem sequer iniciativa de avaliação.
É, para mim, claro, com toda a subjectividade que isto implica, que a actuação do governo britânico, na recente guerra do Iraque, incorre em vários dos crimes que aqui são descritos, nomeadamente nos que dizem respeito às armas proibidas, aos métodos de guerra proibidos, ao incitamento à guerra, e outros. Mas, enfim, não parece que alguém vá pensar em accionar uma queixa contra o Primeiro-Ministro britânico.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas isto é, verdadeiramente, o que faz o "descasque", o que faz a perda de prestígio do Tribunal Penal Internacional, que não tem, neste momento, outra indicação que não seja a de uma ideia moral, a de uma praxis eventual de um cenário internacional, que não existe e que, neste momento, não tem tendência para vir a verificar-se.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queria concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que isto não obsta a que, da parte do Bloco de Esquerda, se dê todo o acolhimento a esta proposta de lei, para que, realmente, se combata por uma jurisdição internacional que se conforme com o direito internacional e, em particular, com o objectivo da paz e da defesa dos direitos humanos, sem o diktat de qualquer potência à escala mundial.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tomou o Governo a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa adaptar a legislação penal nacional ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
Recordamos que já em 29 de Março do corrente ano foram discutidos os projectos de lei n.os 224/IX, do PSD, e 262/IX, do PCP, que igualmente se propunham alterar o Código Penal no sentido de garantir a competência dos tribunais portugueses para julgarem os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, iniciativas estas que se encontram em discussão, na especialidade.
Deste modo, com a aprovação da presente proposta de lei e com as outras iniciativas que referi, passam os tribunais portugueses a ter plena competência para julgar todos os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, seja qual for a nacionalidade dos criminosos, desde que encontrados em Portugal, ou o lugar da prática dos crimes. Com esta legislação, Portugal não terá de extraditar os suspeitos da prática desses crimes para o Tribunal Penal Internacional, relegando esta jurisdição para o papel complementar das jurisdições nacionais, que o próprio Estatuto de Roma lhe traça.
Do mesmo passo, assegura-se que este julgamento será feito de acordo com os princípios constitucionais e penais nacionais, maxime, o princípio da proibição da aplicação de penas e medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo, ou de duração ilimitada ou indefinida, previsto no n.º 1 do artigo 30.º da nossa Constituição.
Com efeito, a proposta de lei em análise está conforme o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ou seja, prevê que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional é uma legislação complementar, mas resguardando, em nome da nossa soberania, em homenagem aos nossos tribunais que esses crimes possam e devam ser julgados em primeira mão em Portugal, e só em Portugal,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - … o que também está de acordo com a nossa tradição.
Efectivamente, os crimes que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional prevê não são estranhos aos nossos: pode haver algumas dissemelhanças, algumas redacções dos artigos que não sejam inteiramente coincidentes, o que pode suscitar alguma margem para dúvidas, na invocação da competência dos tribunais portugueses, para julgar. Dir-se-á que o Tribunal Penal Internacional não perde a sua vocação e a sua jurisdição para julgar todos os crimes que vêm previstos no seu Estatuto. É Portugal que, em nome da sua soberania e para garantir o primado dos seus tribunais, faz um esforço para que diminuam, o mais possível, as diferenças entre a legislação nacional e a legislação do Tribunal Penal Internacional, de modo a evitar que a redacção do articulado das leis seja fundamento para se entregar ao Tribunal Penal Internacional os nossos cidadãos e aqueles que tenham praticado tais crimes e sejam encontrados no nosso país, para que nem uns nem outros careçam de ser extraditados e possam ser julgados pelos tribunais nacionais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este é o nosso dever. É esta a confiança que temos na nossa justiça, nos nossos juízes, nos nossos tribunais e, além de tudo, é o princípio da garantia da nossa soberania.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi objecto de aprofundada análise pela Assembleia da República, quer em colóquio parlamentar, quer nas audições promovidas pela 1.ª Comissão, quer ainda no excelente relatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, o qual foi, em boa medida, o responsável pela abertura do processo de revisão constitucional extraordinária que permitiu a superação dos obstáculos constitucionais à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Portugal teve, não devemos esquecê-lo, um papel determinante, enquanto membro do grupo dos like-minded states, ou Estados da mesma opinião, que impulsionaram a criação do Tribunal Penal Internacional, sendo inteiramente justo recordar a importância do contributo dos nossos representantes, designadamente da minha colega do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Professora Paula Escarameia, e do Embaixador António Costa Lobo, também professor no mesmo Instituto, na definição do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Por outro lado, e estando na linha da frente dos Estados que ratificaram, na ordem jurídica interna, o Estatuto de Roma, Portugal será certamente um exemplo encorajador para que outros países apoiem a plena implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, sou daqueles que não concordam com o actual procedimento nem dos Estados Unidos da América nem dos que sustentam as suas pretensões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, o Tribunal Penal Internacional "é" o seu Estatuto, que Portugal ratificou e que entrou em vigor na ordem jurídica interna. Há, agora, que cuidar dos aspectos práticos, destinados a assegurar que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional seja efectivamente complementar da lei penal nacional, na sequência, aliás, da declaração interpretativa, constante quer da Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 quer do Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, pela qual Portugal manifestou a intenção de exercer poder de jurisdição sobre as pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no artigo 5.º do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna. É disto que trata a presente proposta de lei, todavia, ela contém alguns aspectos que julgo importantes e que cumpre salientar.
Desde logo, o facto de o artigo 7.º da lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, anexa à proposta de lei, consagrar especificamente a imprescritibilidade do procedimento criminal e das penas impostas pelos crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra.
Em segundo lugar, o facto de se ter procedido a uma extensão da aplicação de certos crimes de guerra a situações de conflito armado não internacional, quando é certo que, no Estatuto de Roma, estes se encontram limitados a situações em que o conflito armado reveste carácter transfronteiriço.
Ainda a propósito de crimes de guerra, merecem referência positiva a consagração dos tipos legais de incitamento à guerra (artigo 17.º) e de recrutamento de mercenários (artigo 18.º).
Não obstante os aspectos positivos que tenho vindo a assinalar, e outros igualmente importantes poderiam ser referidos, não fosse a exiguidade do tempo, constatamos que algum trabalho haverá a desenvolver em sede de especialidade, no sentido de aferir a compatibilidade dos tipos legais com os previstos no Estatuto de Roma, pois só assim se garantirá a

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inexistência de "alçapões", por onde a competência dos tribunais portugueses desaparece para a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Sr. Presidente, é importante que concluamos o trabalho que iniciámos com a revisão constitucional, abrindo as portas da Constituição à ratificação do Estatuto de Roma. É certo que ao Estatuto de Roma falta ainda a definição do crime de agressão. É também verdade que, malgrado as recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o crime de terrorismo não foi ainda qualificado, em sede de Estatuto de Roma, como crime contra a Humanidade. Trata-se de matérias que ficarão para futura revisão do Estatuto, as quais poderemos acolher sem obstáculos de cariz constitucional.
Em resumo, e para finalizar, direi que consideramos importante a aprovação da presente proposta de lei, pois da sua apreciação conjunta com as outras iniciativas legislativas sobre esta matéria resultará a lei que nos garantirá a competência plena dos nossos tribunais para o julgamento destes crimes, aqui, em Portugal.
Por todas estas razões, o CDS-PP dá o seu apoio à proposta de lei em discussão, que votará, como é óbvio, favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão da proposta de lei n.º 72/IX.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 17 de Setembro de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro).
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Ribeiro dos Santos (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando Paula Carloto, em 11 de Setembro corrente, inclusive.
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato é de admitir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta da Comissão de Ética suscita um problema filosófico profundo: o que é o tempo? O que é que são os quatro anos e meio de mandato que este Governo tem? Serão quatro anos e meio ou será tipo "quatro anos e meio"? Será que, ao fim de quatro anos e meio, o Governo irá considerar o começo da preparação das eleições e, porventura, nesse processo, poderá arrepender-se e prolongar o seu mandato? Será que 10 meses são 10 meses, ou são género "10 meses"?
O problema filosófico é suscitado por um caso concreto que estamos a apreciar. O caso do Deputado em causa suscita duas novidades. A primeira é absolutamente legal: renunciou no dia 3 de Setembro e renunciou à renúncia uns dias depois, porque, entretanto, foi demitido do cargo de Presidente do Instituto das Estradas de Portugal. Tem inteiramente o direito de o fazer, não o contestamos, pode renunciar e renunciar à renúncia. Isto é legal, é aceitável. Mas não é aceitável que a renúncia da renúncia se faça em condições que impliquem que retome ilegalmente o mandato.
O artigo 5.º do Estatuto dos Deputados estabelece que o limite máximo para a suspensão do cargo de Deputado é de 10 meses - limite máximo, é o que está no artigo, Sr. Presidente.
A carta do Sr. Presidente da Comissão de Ética constata que foi atingido e ultrapassado "(…) o limite temporal máximo legalmente admitido para a suspensão do mandato". A interpretação de "limite máximo legalmente admitido" é a de que esse limite não é máximo, e, portanto, não é limite; é a de que, a partir dos 10 meses da suspensão do mandato - o que implica, ultrapassado o seu prazo, a cessação do mandato e a substituição -, não há máximo e que começou, então, um processo de consideração da substituição. E, portanto, os 10 meses serão 11, ou 12, ou aquilo que a Assembleia quiser considerar, mas nunca aquilo que é dito na lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É estranho!

O Orador: - Isto é inaceitável, porque a lei deve ser cumprida no seu rigor. Não podemos dar os parabéns a quem deturpa a lei para vantagens privadas desta ou daquela pessoa…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - … e, sobretudo, não podemos esperar que quem deturpa a lei para vantagens pessoais desta ou daquela pessoa nos continue a falar de dar prestígio à Assembleia de República.
Isto é uma vergonha do ponto de vista do prestígio da Assembleia da República. Não se cumpre a própria lei que os Deputados votaram sobre si próprios. A lei diz que o prazo máximo é de 10 meses; 10 meses quer dizer, em português, 10 meses. Não quer dizer 10 meses mais o tempo necessário para negociar a conveniência.
É isto que está na lei e por isso, naturalmente, Sr. Presidente, votaremos contra esta vergonha.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas vezes acompanho, apoio, aplaudo o brilhantismo intelectual do Sr. Deputado Francisco Louçã e a pertinência com que nos habitou a tratar de muitas matérias políticas relevantes; noutras vezes, sem embargo de reconhecer o brilho intelectual que é apanágio do Sr. Deputado, com a mesma frontalidade, exprimo divergências de pontos de vista.
Nesta particular matéria, que é uma matéria de melindre institucional, naturalmente, desejo distanciar-me por inteiro das considerações que o Sr. Deputado Francisco Louçã acaba de produzir, pela circunstância de que é preciso entender que os prazos estabelecidos em lei umas vezes produzem consequências por efeito determinado na própria lei, outras vezes determinam a aplicação de consequências que têm de ser organizadas em processo.
Ao estarmos no limite de um prazo, o que, nesta matéria, teria de ocorrer seria: ou o Sr. Deputado em causa regressava ao exercício do seu mandato ou, então, teria de se organizar um processo para avaliar de perda do mandato.
A Comissão de Ética constatou que, tendo o Sr. Deputado em causa inicialmente exprimido uma determinada vontade, livre na sua consciência, da qual, entretanto, por razões pessoais, inteiramente livres na sua consciência, entendeu vir a retratar-se depois, porque a primeira expressão de vontade não tinha produzido efeitos jurídicos,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … porque o Sr. Presidente considerou, aliás, com o meu próprio parecer favorável, que não havia razão alguma para superar a primeira expressão de vontade, uma vez que ela não tinha produzido consequências, a questão que se colocava era a de ou o Sr. Deputado, por esgotar o prazo máximo pelo qual poderia estar fora da Assembleia, regressava naturalmente à Assembleia ou, se não regressasse, entrava num período de faltas com as devidas consequências e a organização do processo que levava à perda de mandato.
Ora, como sabemos, a Assembleia da República estava em período de férias; como sabemos, estamos a iniciar uma nova sessão legislativa; como sabemos, a possibilidade dessas consequências poderem vir negativamente a verificar-se será só desta data para a frente e não para trás.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

O Orador: - Como consequência de tudo isto, o parecer da Comissão de Ética, que, aliás, não mereceu especial controvérsia, foi aprovado por unanimidade de todos os Srs. Deputados presentes.
Recomendo à Assembleia da República que o vote favoravelmente e que não procure ver questões de desprestígio onde elas manifestamente não existem, porque já basta termos problemas suficientes na garantia da boa imagem da Assembleia da República.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é, em minha opinião, este o caso e, como tal, aqui o quero declarar de forma muito afirmativa.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

A partir deste momento, o Sr. Deputado Ribeiro dos Santos pode, nos termos da lei, retomar o mandato.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, a denominada Lei-Quadro das Privatizações, e revogar alguma legislação complementar da mesma.
Como é sabido, a Lei n.º 11/90 estabelece os princípios e parâmetros essenciais que devem nortear os processos de reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974, nos termos do actual artigo 296.º da Constituição.
Esta Lei-Quadro das Privatizações integra uma disposição cuja compatibilidade com o direito comunitário foi questionada praticamente desde a sua aprovação, embora os contactos mantidos com a Comissão Europeia sobre a matéria, desde 1991, tenham sido longos e se tenham, entretanto, verificado evoluções no próprio ordenamento comunitário que ditaram o progressivo reforço das exigências em matéria de salvaguarda de liberdades fundamentais de circulação no mercado comum, designadamente em matéria de liberalização da circulação de capitais.
Referimo-nos à norma constante do n.º 3 do artigo 13.º, que permite a imposição, em cada operação de reprivatização, de limites quantitativos ao montante das acções a adquirir, ou a subscrever, pelo conjunto de entidades estrangeiras ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras.
Essa norma deve ser compreendida à luz do contexto subjacente ao início do processo de reprivatizações em Portugal, no início da década de 90, e das preocupações, então, existentes com o reforço da capacidade empresarial nacional e com a reconstituição de grupos empresariais nacionais. Em termos concretos, essas preocupações assumiam, então, particular relevância, visto que o amplo processo de nacionalizações realizado em 1975, cobrindo todos os sectores fundamentais da nossa economia, apenas incidira sobre o capital nacional.
Os grupos nacionais apresentavam-se, por essa razão, de algum modo, vulneráveis no momento em que se pretendeu reverter em alguns sectores - através de operações de reprivatização - o anterior movimento de nacionalizações. Porque especialmente afectadas pelas nacionalizações - que pouparam as entidades e participações detidas por estrangeiros - as estruturas empresariais nacionais seriam, naturalmente, confrontadas com maiores dificuldades para participar no processo de reprivatizações que, então, se iniciava. Acresce que, à data, outras vias essenciais de financiamento dos grupos nacionais, como o mercado de capitais, por exemplo, não se encontravam efectivamente disponíveis para estes, contrariamente ao que sucedia em relação a grupos empresariais não nacionais.
Além disso, mesmo nos processos de reprivatização desenvolvidos, no início da década de 80 e no início da década de 90, noutros Estados comunitários que não haviam conhecido anteriores movimentos de nacionalização visando, de modo discriminatório, as entidades nacionais - como sucedeu em Portugal em 1975 - e cujos mercados de capitais não apresentavam as limitações, então, existentes em Portugal assistiu-se, de modo generalizado, à imposição de limites à participação de entes estrangeiros em operações de privatização.
Decorrida mais de uma década sobre o início da vigência da Lei n.º 11/90, essa situação alterou-se por completo.
A interpenetração alcançada entre as estruturas empresariais dos vários Estados - sobretudo, mas não apenas, no âmbito da União Europeia -, o reforço e a progressiva internacionalização dos grupos empresariais portugueses e a consolidação, no plano comunitário, de uma orientação mais rigorosa em matéria de aplicação de regras referentes à liberalização da circulação de capitais tornam hoje necessária uma revisão da opção de limitação da participação de entes estrangeiros nas operações de reprivatização.
Em rigor, essa revisão já vem sendo assumida na prática, pois, desde há muito, que a disposição agora em questão - o referido n.º 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações - não tem sido utilizada e, nas operações de reprivatização realizadas nos últimos anos, não têm sido estabelecidos, de facto, quaisquer limites à participação de entes estrangeiros.
Essa faculdade foi, na realidade, utilizada em diplomas que regularam operações de reprivatização de diversas empresas entre 1990 e 1994 - que não se justifica aqui enumerar -, contemplando limites à participação de estrangeiros em diferentes montantes, tendo sido aprovado, em Fevereiro de 1994, o Decreto-Lei n.º 65/94, o qual procedeu à uniformização dos limites quantitativos impostos em operações anteriores e fixou o limite máximo em 25% do capital das sociedades cujo processo de reprivatização se encontrasse concluído.
Todavia, sensivelmente desde esse período, e em novas operações de reprivatização, a faculdade de impor limites quantitativos à participação de estrangeiros foi, na prática, abandonada.
Por outro lado, ao longo desse período avolumou-se a pressão comunitária no sentido da eliminação de normas discriminatórias de entes comunitários na Lei-Quadro das Privatizações.
Apesar disso, foi apenas a partir de Outubro de 1998 que a situação se alterou decisivamente, no plano comunitário, com a interposição no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por parte da Comissão Europeia, de uma acção contra a República Portuguesa, que, de resto, acompanhou, nesse mesmo período, actuações semelhantes contra outros Estados-membros, cuja legislação de privatizações suscitava, também, objecções de compatibilidade com o ordenamento comunitário.
Como é sabido, esse processo foi concluído, em Junho do ano transacto, com um acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a incompatibilidade com o ordenamento comunitário da norma da Lei-Quadro das Privatizações que permite a imposição de limites à participação de entes estrangeiros - o n.º 3 do artigo 13.º da Lei já anteriormente referida.
Tendo naturalmente presente, por um lado, a jurisprudência que, assim, foi estabelecida pelo Tribunal de Justiça e as consequências que resultam da mesma para o Estado português e, atentando, por outro lado, na nossa prática mais recente de reprivatizações ao longo dos últimos sete anos, entende o Governo apresentar a presente proposta, a qual visa não apenas afastar a aplicação de quaisquer condições que possam ser tidas como discriminatórias relativamente a investidores da

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União Europeia mas afastar por completo qualquer possibilidade de imposição de limites quantitativos à participação de entes estrangeiros, mesmo não comunitários, em operações de reprivatização.
Em conformidade com esta opção, a alteração agora proposta à Lei-Quadro das Privatizações traduz-se na integral revogação do n.º 3 do artigo 13.º desse diploma - a norma que previa a faculdade de estabelecimento desse tipo de limites -, bem como na revogação do Decreto-Lei n.º 65/94, de 28 de Fevereiro, que, como já se referiu, uniformizara o limite quantitativo à participação de estrangeiros em privatizações já concluídas no valor de 25% do capital das empresas, e ainda, necessariamente, na revogação de todas as disposições que fixaram limites à participação de entidades estrangeiras em diversas operações de reprivatização, mediante a aplicação do referido n.º 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações.
Trata-se, por um lado, de uma alteração legislativa inevitável, na parte que respeita à eliminação de qualquer discriminação formal em relação aos investidores comunitários - à luz do recente acórdão do Tribunal de Justiça, que fixou definitivamente a jurisprudência nesse tipo de situações de discriminação formal -, e, por outro, de uma alteração absolutamente coerente com a prática recente de reprivatizações (após cuidada reflexão que efectuámos sobre a matéria) e que tira todas as consequências da mesma.
Importa acentuar, uma vez mais, que essa prática recente tem consistido em reprivatizações através de operações de dispersão do capital em mercados de valores - incluindo diversos mercados externos, através das chamadas operações de bookbuilding -, ou através da realização de concursos, sem contemplar, em qualquer caso, limites à participação de entes estrangeiros nesses processos. Não se antecipando, bem pelo contrário, qualquer alteração a essa metodologia de privatização, impunha-se, em coerência, aproveitar esta alteração da Lei-Quadro das Privatizações para eliminar, em termos gerais, a faculdade de impor limites à participação de estrangeiros, a qual se encontra associada a um contexto económico e empresarial completamente diferente do actual e que se verificava aquando da aprovação da Lei-Quadro, em 1990, na sequência da II Revisão Constitucional, de 1989.
Por último, importa assinalar que esta opção - no actual momento de participação de Portugal no processo de integração comunitária - é também a que melhor se adequa ao actual objectivo comunitário último de atingir a livre circulação de capitais mesmo entre Estados-membros e países terceiros.
A presente matéria foi, em 1996, tratada pelo Governo da altura, através, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março, o qual não foi ratificado pela Assembleia da República, pelo que não chegou a entrar em vigor.
Fundamentou-se, então, a posição do PSD, de um ponto de vista jurídico, no facto de se tratar de uma norma inconstitucional, por regular matéria inserida no âmbito da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, e, de um ponto de vista político, no facto de a restrição constante do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 11/90 se ter inserido numa política de reforço da capacidade empresarial nacional e da reconstituição de grupos económicos aptos a responder aos desafios colocados pela internacionalização e interdependência dos mercados.
Tendo em conta esse objectivo, alegou, então, o PSD que, enquanto foi Governo, conseguiu ir mantendo em vigor a Lei-Quadro das Privatizações, sem que tivesse havido qualquer processo contra o Estado português, manifestando, assim, o entendimento de que o Governo deveria continuar a esgrimir todos os argumentos possíveis na defesa dos interesses das empresas e dos grupos nacionais e aguardar o processo contencioso para, na sequência, apresentar na Assembleia da República uma revisão da Lei-Quadro das Privatizações.
Face ao teor do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 4 de Junho de 2002, é o que hoje fazemos, submetendo à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei agora em discussão, que merecerá, estou certo, o apoio necessário, nomeadamente do PS, para além, como é óbvio, dos partidos da maioria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças antecipou-se, procurando explicar a evidente contradição da maioria e do Governo neste processo.
É que, de facto, em 1996, o PSD suscitou aqui, connosco, aliás, um processo de ratificação de uma iniciativa legislativa idêntica, embora limitada às entidades da União Europeia, que previa o fim do limite da participação de capital estrangeiro no capital de sociedades a privatizar. E fê-lo, Sr. Secretário de Estado, o PSD, com frases violentas. A, então, Deputada Manuela Ferreira Leite, actual Ministra das Finanças, dirigindo-se ao então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, em defesa da honra, acusou o PS de defender, e, se calhar, era verdade - não sei! -, "(…) que o processo de privatizações só pode avançar vendendo aos estrangeiros e não defendendo o processo nacional". Pelos vistos, Sr. Secretário de Estado, passaram para a bancada do Governo e esqueceram-se deste óptimo e importante argumento político.
Dirá o Sr. Secretário de Estado que, entretanto, a situação mudou, porque houve uns acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, embora, nessa altura, já houvesse um contencioso aberto com a Comissão Europeia sobre esta matéria. Só que, mesmo em relação aos acórdãos, a questão é simples: há acórdãos condenando vários países por terem normas diversas nesta matéria, designadamente Portugal, Espanha, Bélgica e França, e Portugal foi o único país que

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não recorreu dos acórdãos e veio, apressadamente, alterar a legislação. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Porquê? Por que não encetou e desenvolveu um processo negocial, como a Espanha está a desenvolver, no sentido de defender o interesse nacional, sobretudo em sectores sensíveis, em sectores de interesse público?
Por último, Sr. Secretário de Estado, como compatibiliza o Governo o discurso da defesa dos centros de decisão nacionais com a abertura completa de empresas, a privatizar ou privatizadas, todas, mesmo aquelas que envolvem sectores públicos de interesse nacional e de interesse estratégico, ao capital estrangeiro? Como compatibiliza esta proposta com o discurso da defesa dos centros de decisão nacionais, que, no fundo, é um discurso sem efeitos práticos?
São as explicações a estas questões que espero ouvir do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo também de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como referiu, as coisas têm o seu tempo próprio.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Nessa altura, era nosso entendimento - do PSD - que, efectivamente, se devia prolongar o mais possível, até ao limite do razoável e do juridicamente aceitável, a manutenção da situação anterior. E foi, efectivamente, uma posição coerente que o Governo prosseguiu. Foi essa posição que o PSD defendeu, nessa altura, e é nessa mesma linha que o Governo, hoje, aqui apresenta uma alteração perfeitamente fundamentada e que penso nada ter de especial a referir.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Quanto à questão da manutenção dos centros de decisão em Portugal e de como compatibilizá-la com esta proposta de lei ou com o ajustamento que esta proposta de lei implica na Lei-Quadro das Privatizações, devo dizer-lhe que, por vezes, tentar determinadas coisas pela via da obstrução legislativa pura e simples é como "tapar o sol com a peneira".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Por que é que não fazem como a Espanha? Gostam tanto de referir a Espanha!

O Orador: - A política do Governo, relativamente aos sectores fundamentais, é a de manter uma posição accionista relevante e significativa nas empresas que actuam nesses sectores. É esta política que temos defendido, é esta política que estamos a prosseguir.
Era isto que tinha a dizer relativamente às questões que suscitou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por que é que não recorreram dos acórdãos?!

O Orador: - Sr. Deputado, parece-nos que talvez haja aqui alguns aspectos que importa salientar.
Repare: a Lei-Quadro das Privatizações tem este aspecto não pacífico em termos comunitários como também tem outros, que o Estado português ou o Governo estão, neste momento, a analisar e relativamente aos quais, oportunamente, apresentará uma decisão. Refiro-me, especificamente, a um problema que o Sr. Deputado talvez tenha em mente, que é o problema das golden share em algumas empresas. E, relativamente a essas, embora haja uma atitude da União no sentido de pressionar a alteração da legislação nesse domínio, o Governo entende que não é o momento de o fazer. Mais: estamos a analisar essa matéria, comparando-a com práticas que estão a ser seguidas noutros países, e essa, sim, tem um objectivo bastante claro de defesa dos interesses nacionais e de manutenção de um direito de veto, de um poder significativo em sectores fundamentais da economia.

O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, informo que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças usou tempo cedido pelo PSD, já que o tempo de que o Governo dispunha estava esgotado.
Para apresentar o relatório da Comissão de Economia e Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a quem a Mesa concede um máximo de 5 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: No relatório apresentado e aprovado hoje mesmo, em reunião da Comissão de Economia e Finanças, começa-se por referir-se as disposições adequadas da Lei-Quadro das Privatizações, bem como os decretos de 1994 e de 1995 sobre a limitação da participação estrangeira na aquisição de capital social de empresas a reprivatizar.
Mencionamos ainda o conjunto de contactos desenvolvidos pela Comissão Europeia junto do Governo português, nomeadamente em 1992, em 1993 e em 1994, para ajuizar dos incumprimentos das normas comunitárias referentes à livre circulação de capitais. Tais contactos revelaram-se infrutíferos.

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Neste contexto, em Julho de 1994, a Comissão Europeia enviou ao Governo português uma notificação para cumprimento, na qual se referia que a Lei n.º 11/90 e os Decretos-Lei n.os 390/93 e 65/94 constituíam infracções a diversos artigos do Tratado, bem como do Acto de Adesão.
O Governo português respondeu a essa notificação para cumprimento, por carta de 28 de Setembro de 1994, na qual alegava que a situação especial de Portugal desde 1975 justificava as restrições em causa e se comprometia, quanto às privatizações futuras, a deixar de impor restrições à aquisição de acções, com base na nacionalidade dos investidores. E, certamente, o Sr. Secretário de Estado lembra-se bem dessa carta.
Não tendo ficado convencida pelos argumentos apresentados pelo Governo português, a Comissão Europeia, em 29 de Maio de 1995, dirigiu à República Portuguesa um parecer fundamentado, ao qual o Governo português respondeu, por carta de 7 de Novembro de 1995, e da qual, certamente, o Sr. Secretário de Estado também se lembra bem.
Nessa carta, o Governo comprometia-se, novamente, a não utilizar, em futuras privatizações, a faculdade de limitar a participação dos investidores comunitários ao abrigo da Lei n.º 11/90. Além disso, afirmava que o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 380/93 era aplicável sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade dos investidores e tinha em vista permitir a realização dos objectivos prosseguidos pelas operações de reprivatização, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 11/90.
Não satisfeita com estas respostas, a Comissão Europeia decidiu intentar, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção por incumprimento dos Tratados, baseada num quadro jurídico que se pode resumir na incompatibilidade com a legislação comunitária de regimes nacionais que reservavam ao Governo determinadas prerrogativas de intervenção na estrutura accionista e na gestão de empresas privatizadas. E é uma decisão do Tribunal de Justiça, um acórdão de 4 de Junho de 2002, que declara, nomeadamente, que o processo de autorização de investidores estrangeiros em sociedades privatizadas é incompatível com as disposições do Tratado da Comunidade Europeia que instituem a livre circulação de capitais.
Refira-se agora, sucintamente, a evolução do processo ulterior.
No conjunto dos objectivos previstos no artigo 3.º da Lei-Quadro das Privatizações inclui-se o reforço da capacidade empresarial nacional - isso é conhecido.
Em face da evolução dos compromissos do Estado português como Estado-membro da União Europeia, o XIII Governo Constitucional considerou que se impunha uma alteração dos termos e do âmbito em que deveriam ser exercidas estas condições, que eram consideradas discriminatórias relativamente a investidores da União Europeia. E aparece então o Decreto-Lei n.º 24/96, colocando em letra de forma o compromisso que, de certa forma, o governo anterior tinha assumido na correspondência, alguma da qual assinada pelo Sr. Secretário de Estado hoje aqui presente - enfim, diz-se que a água não passa duas vezes debaixo da mesma ponte, mas o Sr. Secretário de Estado volta não para debaixo de uma ponte mas a este Hemiciclo, com muito gosto da nossa parte -, que pretende resolver as divergências com a União Europeia acerca das limitações do acesso de certas entidades aos processos de privatização realizados em Portugal. E aí, sim, há dois processos de recusa de ratificação, um apresentado pelo PCP e outro pelo PSD, que foram aprovados com argumentações diferentes. A argumentação do PCP, como se vê pela Acta desse Plenário - eu estive presente e nele intervim - é completamente diferente da do PSD e é singularmente diferente da base da argumentação do CDS-PP.
Portanto, tendo sido recusada a ratificação desse decreto, mantendo-se a lei em contradição, de acordo com o que a Comissão dizia e que o Tribunal de Justiça veio a ratificar, com as normas europeias, o que se passa hoje com o Governo actual é tentar não incumprir as normas que efectivamente estavam em vigor; e, hoje, o Governo em funções aparece a apresentar esta proposta de lei, colocando em letra de forma o compromisso assumido pelo Governo português - e é disto que estamos hoje a tratar -, revogando na proposta o tal n.º 3 do artigo 13.º e todas as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Se existe diploma que simboliza bem a governação do PSD liderada pelo Sr. Prof. Cavaco Silva esse é, claramente, a Lei n.º 11/90, vulgarmente conhecida como lei das privatizações.
Em 1990, este diploma veio permitir a reprivatização da titularidade, ou do direito de exploração, dos meios de produção e de outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril.
Permitiu abrir a economia nacional, dar indicadores claros de que pretendíamos evoluir para uma economia de mercado, modernizar as unidades económicas, ajudar a reconstituir os grupos nacionais e a reforçar a capacidade empresarial do País.
Na altura, reduzir o peso do Estado na economia, promover o desenvolvimento do mercado de capitais, levar os portugueses à titularidade do capital das empresas e, ao mesmo tempo, reduzir o peso da dívida pública eram os desígnios.
Simbolizou, pois, a entrada de Portugal numa economia de mercado.
No momento que se vivia o que importava era salvaguardar a necessidade de se reconstituir ou promover o aparecimento de grupos económicos portugueses, pelo que era importante manter o controlo do capital das empresas em mãos nacionais.

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Assim, apesar de já em 1991 existirem diferendos com a União Europeia e de o governo ser questionado em conversas informais, o entendimento foi o de não abdicar de disposições como as que constam do n.º 3 do artigo 13.º, procurando protelar o mais possível a solução, de modo a criar um espaço temporal em que as privatizações, carentes daquela protecção, teriam o seu desfecho.
Passaram cerca de 12 anos, um período muito longo nos tempos modernos. Muito mudou, designadamente na economia nacional e mundial, sendo de realçar a importância do processo de democratização dos países de Leste.
Se ao tempo esta era a posição correcta, hoje a proposta que nos é apresentada pelo Governo visa eliminar as restrições impostas à aquisição de acções por parte de entidades estrangeiras no capital social das empresas a privatizar.
É claro que, hoje, esta é uma decisão mais ou menos consensual e incontornável, designadamente pelas nossas responsabilidades como membro de pleno direito da União Europeia em tudo o que isso comporta quanto a direitos e deveres.
Estamos, pois, perante uma proposta carregada de simbologia, revestida de um carácter sobretudo formal, pois desde os governos do Partido Socialista, que não se aplica esta norma.
Por outro lado, abate-se mais um constrangimento à entrada e responde-se ao cumprimento dos tratados. Senão, vejamos.
As disposições cuja revogação agora se propõe têm sido consideradas contrárias ao direito comunitário, designadamente as constantes do n.º 3 do artigo 13.º, como referi há pouco, que permitem limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto de entidades estrangeiras, ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, que vieram a ser concretizadas, em diferentes montantes, em diplomas que regularam a reprivatização de algumas sociedades.
No que directamente diz respeito a este artigo, existe já uma condenação do Estado português por violação dos tratados, verificada em acórdão de 4 de Junho de 2002, que considera existir um tratamento desigual de nacionais de outros Estados-membros e que restringe a livre circulação de capitais.
Por outro lado, o Estado português, em 1996, comprometeu-se a não utilizar, em relação a investidores nacionais de outros Estados-membros da Comunidade Europeia, a faculdade de restrição prevista na lei, o que se tem verificado desde então.
Estamos, pois, perante normas que não são aplicadas há cerca de sete anos, ou que se entende que não têm aplicação em relação a cidadãos comunitários por contrária ao efeito directo e ao primado do direito comunitário, que deverão ser interpretadas no sentido de apenas se aplicarem a entidades que não sejam nacionais dos Estados-membros ou aí residentes.
Diria que este artigo já cumpriu os desígnios para que foi criado. E, tendo em conta o objectivo comunitário de estimular e concretizar a livre circulação de capitais, mesmo entre Estados-membros e países terceiros, e que os limites fixados são impeditivos de natureza meramente formais que não se justificam num mercado aberto - e, como já ficou dito, os limites fixados não são aplicados desde 1995 - é, de facto, oportuno e imperioso eliminar estas barreiras mesmo em relação a entidades estrangeiras que não residentes ou membros da União Europeia.
Do ponto de vista europeu, este é o caminho a seguir, não me parece que haja outro; do ponto de vista nacional, embora mais difícil, o caminho não é o de colocar restrições à entrada e muito menos o de adoptar políticas proteccionistas mas, sim, o de adoptar políticas que estimulem a produtividade e a competitividade, o aumento das exportações, que estimulem a inserção das nossas empresas e da economia na lógica de um mundo cada vez mais globalizado e exigente.
É mais ou menos pacífico que as políticas proteccionistas adormecem as empresas com reflexo na produtividade; a concorrência é a melhor forma de fortalecer a economia e as empresas. E é na definição dos processos de privatização que se deve salvaguardar o interesse nacional e das empresas a privatizar, designadamente a manutenção dos centros de decisão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez mais os processos de privatização têm de ter por trás um pensamento estratégico do ponto de vista nacional que não se reduza a uma mera salvaguarda dos accionistas nacionais, não devendo também obedecer a uma lógica meramente financeira. Como se lembram, ainda recentemente o Governo foi alvo de fortes elogios no processo da Portucel.
Por último, a protecção das nossas empresas já não se consegue à custa de normas proteccionistas, muito pelo contrário.
Como referia o Sr. Primeiro-Ministro ontem, na sessão de apresentação do Estudo Portugal 2010, o desígnio de anular o défice de produtividade de Portugal no espaço de uma geração é o que protege as empresas portuguesas.
Importa, pois, uma mudança de atitude. Os centros de decisão defendem-se com o aumento da produtividade e da competitividade.
Desenvolver políticas de uma forma persistente e continuada, ainda que com correcções, leva a resultados que não se alcançam com políticas de stop and go a que fomos habituados no passado e cujos resultados estão à vista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta do Governo suscita a oportunidade para a abordagem do processo de privatizações e as suas consequências para a defesa do interesse público e do interesse nacional.
Importa lembrar, a este propósito, sem recuperar agora o debate sobre as justas razões das nacionalizações e dos objectivos políticos das privatizações, que a Lei-Quadro das Privatizações enuncia expressamente que as reprivatizações devem obedecer, entre outros, ao objectivo de "Reforçar a capacidade empresarial nacional;". A demonstração está à vista, Sr. Deputado. Como todos sabemos, nada disto tem acontecido.
Na voragem das privatizações ou desapareceram empresas e sectores, como, por exemplo, a metalurgia e metalomecânica pesada,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … ou passam para o controlo de mãos não nacionais, como, por exemplo, o sector cervejeiro e uma parte importante do sector financeiro, estando agora já na calha os sectores energéticos e da distribuição de água. E isto sem esquecer os muitos exemplos de que, com as privatizações, o interesse público tem sido relegado para lugar secundaríssimo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Lembremo-nos do que está a acontecer com o fornecimento de energia eléctrica e com a quebra da qualidade do serviço prestado pela EDP em nome da remuneração dos accionistas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As privatizações foram realizadas sem sequer qualquer fundamento de racionalidade económica, mas de facto, Sr. Deputado Almeida Henriques, foram realizadas com um objectivo estratégico - estou de acordo consigo -, o de favorecer os grandes interesses privados, que estavam, naturalmente, apostados em intervir em sectores que dão chorudos rendimentos ao capital, mesmo à custa do interesse nacional e do interesse público, designadamente na área das multinacionais. E teve, além disso, consequências sérias.
Por um lado, como é evidente, levou, em muitos casos, ao abandono de uma lógica de serviço público, ao enfraquecimento de sectores produtivos estratégicos e, seguramente, ao abandono de uma perspectiva de desenvolvimento integrado, que muitas empresas do sector público poderiam permitir, para além, obviamente, de prosseguirem - de facto, é uma verdade - meros objectivos de encaixe financeiro do Estado.
Todo este processo é incompatível, por muito que se diga o contrário, com o que temos ouvido de múltiplos sectores do mundo empresarial e até de altos responsáveis políticos, como o Presidente da República: preocupações quanto ao facto de, com as privatizações, estarem a desaparecer os chamados centros de decisão nacional, porque a seguir também vão desaparecer as golden shares, como o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente, visto que isso já está em curso.
Diga-se, em abono da verdade, que muitos dos que choram hoje hipocritamente esta passagem dos centros de decisão nacional para o estrangeiro são os primeiros a vender a estrangeiros o que conseguem comprar no leilão das privatizações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que a proposta do Governo de terminar com os limites à participação de capital estrangeiro nas empresas a privatizar só vai, obviamente, acelerar a transferência dos chamados centros de decisão nacional para as praças estrangeiras. O Governo sabe perfeitamente que não há forma de evitar esse circuito, a não ser pondo fim às próprias privatizações.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta do Governo, aliás, como já referi há pouco na pergunta que formulei ao Sr. Secretário de Estado, faz-nos recordar um outro debate, em tudo idêntico, que ocorreu em 1996, a propósito de um pedido de ratificação que o PSD (e também o PCP) então fez do Decreto-Lei n.º 24/96, do governo do Partido Socialista, em que este pretendia introduzir uma norma interpretativa dos limites de participação de entidades estrangeiras no capital de empresas a privatizar, afirmando então que tal não se aplicava aos cidadãos da União Europeia.
Há bocado, já citei o que disse a então Deputada Manuela Ferreira Leite, mas poderia citar o que disse na altura o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que ao dirigir-se à bancada do PS, dizia: "Ao longo dos últimos seis anos,…" - referindo-se ao governo do PSD - "… o governo levou a cabo uma política de reforço da capacidade empresarial nacional e de reconstituição de grupos económicos aptos a responder aos desafios colocados pela internacionalização e interdependência dos mercados". E terminava o Sr. Deputado, dirigindo-se ao Partido Socialista, dizendo: "é completamente inaceitável que o Partido Socialista venha, como seu primeiro acto no âmbito das privatizações, capitular, num dos objectivos fundamentais de todo o processo, a defesa da participação nacional nas empresas a privatizar".

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se vê, mudaram os tempos, mudaram as vontades, Sr. Presidente.
Dirá, agora, a maioria que a situação mudou, que há dois acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que condenam Portugal. Pois há, mas Portugal não recorreu dos acórdãos como outros países. Portugal nem sequer propôs, pura e simplesmente, a eliminação da norma ou se socorreu de outro conjunto de procedimentos, mesmo administrativos, que tivessem permitido rodear os acórdãos e impedir a entrega total das empresas a privatizar ao capital estrangeiro. E, além do mais, poderia ter feito o que fez a Espanha, que também foi condenada por a sua legislação obrigar a uma decisão administrativa prévia qualquer venda de capital acima de 10% de empresas com capitais públicos, desde que dessa operação decorra que o Estado fica detentor de menos de 50% do capital da empresa: pura e simplesmente, ignorou o acórdão. Não alterou a sua legislação e prossegue um processo de debate político com a Comissão Europeia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora lá está! Competitividade!

O Orador: - O Governo português vai pelo lado mais fácil: pela capitulação total a esta pressão da Comissão Europeia e dos interesses das multinacionais, mesmo em prejuízo de sectores públicos fundamentais.
Para terminar, Sr. Presidente, tudo isto põe, de facto, a nu o "choradinho" dos centros de decisão nacionais.
Sr. Secretário de Estado, ou se comprometem, aqui, a dizer que não vão privatizar mais, que isto não se vai aplicar às empresas já privatizadas, ou, então, têm de acabar com esse discurso, porque não tem tradução prática e é incompatível com a proposta que hoje trazem aqui.
Neste quadro, Sr. Presidente, ficamos a aguardar, com curiosidade, a posição que o Sr. Presidente da República irá tomar, ele que tem estado tão preocupado com os centros de decisão nacionais, no acto da promulgação desta proposta de lei, se ela vier a ser aprovada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas o PCP já não dispõe de tempo, para que possa ser dada a resposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto ao PCP.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedi a palavra, sob a figura do pedido de esclarecimento, apenas para lhe dizer que o Sr. Deputado deveria ter lido - e leu, com certeza - todo o debate que referiu na sua intervenção. E, se o fez, sabe que a fundamentação que o PSD utilizou nesse debate foi a de que, conhecedores como éramos, tal como a Câmara, de que havia de facto, relativamente a esta matéria, um litígio, que se arrastava já desde o início da década de 90, entre o governo português e a Comissão Europeia - litígio este para o qual os governos do PSD e os que lhes seguiram foram carreando sempre argumentações jurídicas, para tentar contrariar a visão da Comissão -, se tivéssemos de mudar a lei, mudá-la-íamos, mas apenas, só e quando já não tivéssemos qualquer alternativa. E a verdade, Sr. Deputado, objectivamente, é que, com essa posição e essa votação do PSD, entre 1996 e 2003 o País, a economia nacional e os grupos nacionais ganharam sete anos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo de 1 minuto cedido pelo PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não negou o carácter substantivo, do ponto de vista político, das declarações que o PSD fez na altura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não as retire do contexto!

O Orador: - Independentemente da argumentação jurídica, do calendário e do processo, a verdade é que o PSD, na altura, argumentou - e bem! - que o PS estava a eliminar todos os obstáculos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Antes de ser preciso!

O Orador: - … à entrada de capital estrangeiro e ao domínio das empresas públicas a privatizar.
Eu não li,…

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas leia tudo!

O Orador: - … porque são vastas as declarações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não havia alternativa!

O Orador: - Havia alternativas, Sr. Deputado.
Tenho aqui vários acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, feitos nos últimos anos, em relação a Portugal, à França, à Bélgica, ao Reino Unido e à Espanha. Em todos eles, por uma razão ou por outra, por este ou por aquele obstáculo, os países são condenados. Portugal é o único, de todos estes países, que se apressou a alterar a sua norma legislativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apressou?! Demorámos sete anos!

O Orador: - Os outros países não o fizeram, estão a discutir com a Comissão Europeia e opõem-se, determinantemente, a que, pelo menos em sectores de interesse público estratégico para o país, não possam definir eles próprios a dimensão da participação e do controlo de certas empresas por interesses estrangeiros, por interesses que são contrários ao interesse nacional.
Isto era o mínimo que o Governo deveria fazer e não fez, Sr. Deputado. Pelo menos, que instituísse um conjunto de procedimentos que impedisse que isso viesse a acontecer, como, aliás, está a acontecer desde 1995 e vai continuar a acontecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: O processo de construção e de desenvolvimento da União Europeia passa pela integração faseada dos mercados e pela unificação dos sistemas financeiros com as regulações que se imponham às escalas nacional, sectorial, europeia e mundial.
É neste contexto que tem de se entender todo o processo de investimentos cruzados entre os vários Estados-membros, relacionados com os princípios da livre circulação de trabalhadores, de mercadorias e de capitais. Emerge, assim, a importância dos processos de privatização ou reprivatização serem claramente conduzidos com regras transparentes.
A questão que esta proposta de lei visa resolver tem alguns antecedentes que se procuraram focar no relatório aprovado, hoje mesmo, por unanimidade na Comissão de Economia e Finanças.
Sr. Presidente, será oportuno sublinhar no desenvolvimento deste processo dois momentos políticos cruciais, situados durante a fase final do último governo liderado pelo Prof. Cavaco Silva.
O primeiro refere-se à notificação formal enviada pelo Comissário Mario Monti ao Dr. Durão Barroso, em 28 de Maio de 1995, na qual a Comissão Europeia deu ao governo português um prazo de dois meses para que procedesse às alterações necessárias neste domínio.
Mais tarde, em carta de Setembro de 1995, o governo do Prof. Cavaco Silva, por intermédio de um dos seus qualificados membros, solicitou à Comunidade que sustivesse quaisquer processo contra o Estado português, uma vez que estavam próximas as eleições legislativas e, portanto, aguardasse que, com a situação política que resultasse das eleições legislativas, se viessem a tomar medidas neste domínio, ou seja, no sentido de procurar respeitar as normas a que Portugal já estava vinculado em termos europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, podemos, em síntese, considerar que a mensagem então veiculada para Bruxelas pelo governo do Prof. Cavaco Silva foi a seguinte: "Não nos processem agora, porque temos eleições em menos de um mês. O próximo governo fará aquilo que já nos comprometemos a fazer".
Sr. Secretário de Estado, como sabe, o governo dirigido por António Guterres veio a tomar as disposições legais que entendeu adequadas, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março, já aqui referido, que instituiu um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar.
Em 3 de Maio de 1996, o Plenário da Assembleia apreciou esse decreto-lei. Nesse debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu próprio tive oportunidade de defender "o prosseguimento correcto do programa de reprivatizações, a fim de que esse programa respeite não só os compromissos europeus como também os interesses da economia nacional, no respeito pela Constituição e pela legislação em vigor no quadro dos compromissos estabelecidos no âmbito da União Europeia".
No mesmo debate, o brilhante Deputado Dr. António Lobo Xavier referiu que o PSD parece "preocupado em defender a posição de Portugal, em fazer braço-de-ferro com a Comissão, mesmo que em clara violação das regras e dos princípios comunitários" e perguntava, o já referido brilhante Deputado do CDS-PP,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Brilhante, diz muito bem!

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O Orador: - … ao Sr. Deputado Marques Guedes que informações tinha sobre a viabilidade de "esconder a cabeça na areia". Mais adiante, dizia que o que parecia avultar no debate era o facto de o PSD saber que este braço-de-ferro com a Comissão das Comunidades se encontrava no limite. Concluía, então, Lobo Xavier dizendo que se queria exigir que, num sector tão importante, fosse mantida uma política de mentira, de avanços e recuos.
No fundo, dizia Lobo Xavier, era este o significado das cartas enviadas à Comissão pelo governo de Cavaco Silva, que tinha cessado funções, o de dizer que a legislação ia ser alterada, pretendendo, depois, que o governo, na altura, socialista não cumprisse, nem mudasse essas leis.
Na votação então realizada, por razões diferenciadas expostas durante o debate, foi recusada, nomeadamente por três forças políticas, a ratificação do decreto-lei em causa. Tal ratificação foi recusada também pelo CDS-PP, com uma argumentação bastante diferente, como se sabe, e, nomeadamente, com a defesa, que não vou discutir, de que a matéria deveria ser apresentada sob a forma de proposta de lei e não de decreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão volta a esta Assembleia.
Hoje, como há sete anos, defendemos a revogação das disposições em causa e a harmonização das disposições legais portuguesas com as regras comunitárias.
Outros mudaram de posição. O facto de os seus dirigentes partidários estarem sentados em cadeiras governamentais sensibilizou-os certamente. Ou, antes, terão sido sensibilizados pelo acórdão de Junho de 2002, já hoje aqui mencionado, que consubstancia a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e mencionado também no relatório aprovado na Comissão de Economia e Finanças? Ou, talvez ainda, terão sido sensibilizados pelas detalhadas conclusões, de Julho de 2001, do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer, no âmbito do processo da Comissão das Comunidades contra a República Portuguesa por incumprimento pelo Estado português do disposto no Tratado relativamente ao regime de autorizações administrativas relativo a empresas privatizadas?
Em suma, a questão é: o que fez mudar o PSD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista mantém a sua posição de, em coerência, participando no processo de integração europeia em pé de igualdade com os outros Estados-membros, aceitar as disposições acordadas no plano europeu que consubstanciem os processos de integração económica e financeira no seio da União Europeia e que, no caso em apreço, abrangem os processos de privatização e reprivatização.
O que pretendemos, sim, é prosseguir no processo de construção de uma Europa unida, base fundamental do desenvolvimento continental e mundial, garante essencial da paz no mundo.
Essa participação exige a todos nós seriedade e coerência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Aparentemente, a discussão resolver-se-ia nesta dialéctica entre o que foi o cruzamento de posições passadas - como é que o síndroma do poder afecta as razões de uns ou de outros - e uma espécie de inevitabilidade política escrita na lógica da integração europeia.
O certo é que o que se vai votar é a alteração do dispositivo legal de 1990, que, depois, em 1993 e 1994, teve aquelas concretizações a que o relatório se refere detalhadamente - não mais do que 10% do capital detido por uma única entidade; não mais do que 25% de participação estrangeira, sem autorização prévia, nas reprivatizações. No entanto, aquele dispositivo legal não foi aplicado, pelo menos desde 1996, como o relatório refere.
Portanto, o que resta saber é se, nas dificuldades das relações com a União Europeia, teria sentido ter esta prática abstencionista, ou se, pelo contrário, o País precisou (como então o PSD argumentou), e já não precisa agora (como o PSD argumenta agora) de algumas medidas de preservação de reserva estratégica de intervenção ao nível nacional ou, talvez, ao nível da própria União Europeia. Creio que aqui é que se diferenciam respostas.
Não deixa de ser significativo que o Sr. Secretário de Estado tenha terminado a sua intervenção anunciando o voto a favor do Partido Socialista, o que é uma inovação nestes debates que acolho com alguma simpatia - na primeira intervenção do membro do Governo, fica logo claro quem são todos os que vão votar a favor, todos os que se abstêm e todos os que vão votar contra -, pois talvez nos dispense algum tempo de argumentação.
No entanto, há boas razões para pensarmos que esta estratégia não garante interesses estratégicos europeus e, no quadro da Europa, também os portugueses.
Em primeiro lugar, o não recurso dos acórdãos que condenaram Portugal é surpreendente, não só porque outros Estados-membros o fizeram mas também por uma segunda razão: não se encontra razão substancial para aceitar a decorrência da obrigatoriedade da jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu sobre a legislação nacional.
Como se sabe, há, em Portugal, um amplo debate constitucional que leva alguns constitucionalistas, e não os de menos peso, a considerar que a auto-assunção, pelo Tribunal de Justiça europeu, dessa prerrogativa é uma imposição pretoriana, pela única razão de que ela não tem qualquer fundamento em nenhum tratado que institui a União Europeia: nem no Tratado de Roma, nem em nenhum dos subsequentes tratados que lhe deram forma nova. O Tribunal de Justiça europeu assumiu um poder que não tem e esta é mais uma razão de fundo para, em matérias de interesse nacional, ter de recorrer dessa decisão.

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Mas há uma segunda razão prática. É que não é boa política europeia aceitar este princípio de liberdade absoluta dos capitais - e já nem falo da política portuguesa que se discutiu noutras circunstâncias.
Como europeus, a aceitação da absoluta liberdade de circulação de capitais é imprudente. E até me surpreende que a direita portuguesa, aqui tão bem representada, caia com tanta facilidade neste pecado de anti-americanismo primário.
Sr.as e Srs. Deputados, qual é o exemplo americano, o que é que os Estados Unidos fazem a este respeito?
Alguma vez algum governante norte-americano aceitava este princípio da liberdade absoluta de circulação de capitais?
Em 1973 - já há muito tempo e nunca houve mudança desde então -, quando a Arábia Saudita quis reciclar os petro-dólares que tinham sido inflacionados pelo princípio da crise petrolífera, sugerindo ao governo dos Estados Unidos uma possível aplicação dessas verbas, que seria a de comprar empresas americanas, o que implicava liberdade de circulação desses capitais, os dólares emitidos pela Reserva Federal dos Estados Unidos da América, a resposta foi, simplesmente, a de que qualquer compra saudita de uma empresa americana seria considerada um acto de guerra - repito: "um acto de guerra"! Foi o Pentágono que deu esta resposta.
Os Estados Unidos não permitiram, em 1973, e jamais permitiram desde então, que qualquer capital, mesmo dólares emitidos pela sua própria Reserva Federal, fosse utilizado para comprar empresas. Nem por um aliado.
Fala-se então de liberdade de circulação de capitais. É esta a política que a União Europeia deve ter? Isto seria abdicar de uma visão sobre os transportes, a energia, as comunicações, os sectores de investigação intensiva, onde se produz valor. Portanto, ter de aceitar o que aqui nos propõem - uma norma de liberdade absoluta de circulação de capitais quando a mesma não existe no mundo - é uma inteira ficção. É uma invenção! Não existe no mundo!
Pretendem que a União Europeia siga todas as regras que os Estados Unidos pretendem impor, mas nunca pretendem aceitar, nunca aceitarão, nunca aceitaram no passado, e, sempre que foram confrontados com isso, traduziram, na boa linguagem simples norte-americana, explicando: isso é um acto de guerra, e, para isso, faz-se guerra!
É esta a realidade do comércio internacional.
E o que nos propõem, com esta estratégia, com esta lógica, é que, ao nível da União Europeia, não tenhamos nada a dizer, rigorosamente nada, sobre o que interessa para o desenvolvimento económico.
Que a Europa possa aceitar ver-se a si própria como uma "América de segunda" já é suficientemente triste mas que nem sequer consiga perceber o que é a verdade das batalhas pelo controlo da circulação de capitais à escala mundial já ultrapassa um pouco a incompreensão e tem evidentemente um outro significado de debilidade estratégica.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei submetida pelo Governo à apreciação desta Assembleia, visando a revogação das disposições legais que fixam limites à participação estrangeira no capital de sociedades reprivatizadas, e agora em discussão, do nosso ponto de vista, na opinião do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem toda a razão de ser e justifica-se plenamente a sua aprovação.
Com efeito, a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, a Lei-Quadro das Privatizações, ao regular os princípios que devem comandar os processos de reprivatização da titularidade, ou do direito de exploração dos meios de produção, e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974, estabeleceu limites à aquisição de acções no capital social das sociedades a reprivatizar por estrangeiros, limites estes consubstanciados no n.º 3 do artigo 13.º. Tal justificava-se à época, no arranque deste processo, pelo objectivo de reforçar a capacidade empresarial nacional, tornando-a mais competitiva num mundo em crescente liberalização dos espaços económicos internacionais. E tal solução compreendeu-se, então, no quadro do contexto histórico que se atravessava e face às circunstâncias que, na altura, caracterizavam a economia portuguesa.
Acresce que, cinco anos volvidos do início do programa de reprivatizações, verificou-se que as posições que grupos portugueses detinham em empresas já reprivatizadas, as quais as tornavam menos vulneráveis à intervenção de interesses estrangeiros, sendo por vezes mesmo do interesse de algumas empresas a abertura do seu capital a investidores não nacionais, tudo aliado aos compromissos de Portugal no aprofundamento da integração europeia e na unificação do direito comunitário, estes três factores levaram a que se aprovasse o Decreto-Lei n.º 65/94, de 28 de Fevereiro.
Este decreto-lei, como é do conhecimento de todos, veio estabelecer que o limite quantitativo à participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades, cujo processo de reprivatização se encontrasse concluído, passaria a ser de 25%, salvo se o limite já fixado fosse, então, superior.
É actualmente, quanto a esta matéria, esta a legislação em vigor, referente ao limite da participação de entidades estrangeiras no capital das empresas reprivatizadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propõe-nos, hoje, o Governo, com a sua proposta de lei n.º 78/IX, aqui em discussão, o seguinte: a revogação do referido n.º 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações; a revogação do citado Decreto-Lei n.º 65/94, de 28 de Fevereiro; e, por último, a revogação de todas as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em aplicação do referido n.º 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações.
Sem dúvida alguma que se justificam plenamente estas revogações, dada a evolução do programa nacional de privatizações, associada ao facto de a faculdade prevista no referido n.º 3 do artigo 13.º, com o limite estatuído pelo Decreto-Lei n.º 65/94, não ser já utilizada desde 1995, compromisso de revogar que, aliás, foi assumido pelo Governo português perante as instâncias comunitárias.
Justifica-se, pois, como já referi, a revogação das referidas disposições legais, no sentido da eliminação total das restrições impostas à aquisição de acções por parte de entidades estrangeiras no capital social das empresas a privatizar.

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A medida proposta pelo Governo concretiza a necessária adequação do nosso ordenamento jurídico às regras comunitárias.
De todo o modo, forçoso é reconhecer que os limites fixados actualmente não têm constituído senão impeditivos meramente formais à aquisição de capital por sociedades estrangeiras. Impeditivos que, aliás, não se justificam em mercados abertos, como pretendemos que o nosso seja, e como não podemos deixar de procurar ser, uma vez que a retoma do crescimento da economia deve ter por motor o investimento.
Manter as normas em causa deixou de fazer qualquer sentido.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, face aos desafios que se colocam, de acelerar a consolidação das finanças públicas e abordar o problema da acentuada dinâmica das despesas públicas, de aumentar a concorrência global, comprometida, entre outros factores, pelo baixo grau de concorrência em alguns sectores e pelos fortes aumentos dos salários nominais, e de garantir a sustentabilidade, a longo prazo, das finanças públicas face ao envelhecimento demográfico, para responder a todos estes desafios descritos, é necessário implementar reformas estruturais, nomeadamente: fomentar o investimento, criando o enquadramento concorrencial adequado, aumentando a taxa de transposição das directivas relativas ao mercado interno; e introduzir medidas de reforço dos mecanismos de mercado e de racionalização da procura.
Em suma, tendo em conta, primeiro, o objectivo comunitário último de atingir a livre circulação de capitais entre Estados-membros e países terceiros, consagrado no artigo 57.º do Tratado da Comunidade Europeia, segundo, que os limites fixados no n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, com o limite introduzido pelo Decreto-Lei n.º 65/94, de 28 de Fevereiro, não são aplicados desde 1995, terceiro, que os limites fixados são impeditivos meramente formais à aquisição, que não se justificam em mercados abertos, quarto, que o n.º 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações já cumpriu as funções para que foi criado, e tendo também em conta o papel do investimento estrangeiro na melhoria das condições de competitividade da nossa economia, o Grupo Parlamentar do CDS-PP acolhe a iniciativa do Governo de propor a esta Assembleia a eliminação dos limites à participação de entidades estrangeiras nas empresas reprivatizadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/IX.
Com isto, Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, dela constando, além de um período de antes da ordem do dia, como ordem do dia um debate sobre a abertura do ano escolar, a discussão da proposta de resolução n.º 38/IX e a apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2001 e do projecto de deliberação sobre o regime de faltas.
Lembro aos Srs. Deputados que fazem parte dos grupos parlamentares de amizade que, de seguida e nas salas indicadas no início da sessão, se procederá à eleição dos respectivos órgãos directivos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
José Luís Ribeiro dos Santos
João Carlos Barreiras Duarte
Maria Assunção Andrade Esteves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Partido Popular (CDS-PP):
Luís José Vieira Duque

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):

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Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Carlos Jorge Martins Pereira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL