Quinta-feira, 18 de Setembro de 2003 I Série - Número 1

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Após ter sido anunciada a apresentação dos votos n.os 78 a 80/IX, de requerimentos e de respostas a alguns outros, das propostas de lei n.os 84 a 91/IX, das propostas de resolução n.os 40 a 53/IX, dos projectos de lei n.os 337 a 339/IX, do projecto de deliberação n.º 5/IX, dos projectos de resolução n.os 173, 175 e 176/IX e da apreciação parlamentar n.º 54/IX, o Sr. Presidente saudou os Srs. Deputados no início da 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) condenou a acção governativa, nomeadamente a política orçamental, o envolvimento do País na guerra do Iraque e a postura do Governo em relação ao processo constituinte em curso na União Europeia.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) insurgiu-se contra o Governo pela actuação que teve face aos incêndios que assolaram o País, questionando-o ainda sobre o envio de elementos da GNR para o Iraque.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) teceu críticas ao Governo por tomar medidas de restrição orçamental que contribuem para o agravamento da situação económica e social do País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Costa (PS) acusou o Governo de tomar medidas que têm levado ao agravamento da recessão económica e ao aumento do desemprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP) e deu explicações ao Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), que usou da palavra em defesa da honra da bancada.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu conta à Câmara da participação do Governo nos trabalhos que irão ter lugar da Conferência Intergovernamental da União Europeia e anunciou os propósitos do Executivo de apresentar, nesta sessão legislativa, iniciativas no sentido da reforma da Administração Pública e do combate à evasão fiscal. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Fausto Correia (PS).
O Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) contestou as recentes declarações públicas do ex-Ministro da Agricultura do governo socialista Capoulas Santos e também reiteradas pelo Secretário-Geral do PS no sentido de que o actual Governo estaria a proceder ao congelamento da valência agrícola do empreendimento do Alqueva. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Capoulas Santos (PS).
Depois de ter sido anunciada a renúncia ao mandato de Deputado do Sr. Deputado Gustavo Duarte (PSD), a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à sua substituição.

Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados José Magalhães (PSD), Eugénio Marinho (PSD),