0196 | I Série - Número 004 | 25 de Setembro de 2003

Nesse sentido, queremos afirmar a nossa total disponibilidade para colaborar na adopção das soluções legais que sejam mais adequadas para a defesa da música portuguesa.
E esta questão da efectividade das leis aprovadas é fundamental. Todos temos a experiência de, em 1981, ter sido aprovada uma lei que estabelecia quotas para a difusão da música portuguesa na rádio - essas quotas, porventura seriam irrealistas, admitimos hoje que sim -, que não foi cumprida. Ora, isto não pode voltar a acontecer.
A lei que for aprovada nesta Assembleia para propiciar a difusão da música portuguesa e que estabeleça uma quota para a sua difusão na rádio, que, naturalmente, deve ser uma quota razoável, deve ser uma quota cumprível, tem de ser cumprida, isto é, ela tem de estabelecer os próprios mecanismos, tem de ser suficientemente densificada, para que não possa deixar de ser cumprida. Nada há que mais desprestigie uma lei, um Parlamento e um Estado de direito do que a aprovação de leis que ficam apenas no papel. Esperamos que desta vez isto não aconteça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei do CDS-PP "passa a bola" ao Governo, porque aprova um princípio geral e, depois, diz que o Governo regulamentará tudo, o Governo decidirá tudo, o Governo fará como muito bem entender.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O do PS também!

O Orador: - Como se costuma dizer, com a aprovação de um projecto de lei destes escusamos de ficar descansados. E, portanto, valeria a pena que aquilo que o CDS-PP propõe que se remeta para o Governo fosse a própria Assembleia da República, na especialidade, a discutir os mecanismos concretos que hão-de levar à efectivação prática da lei, para que ela, efectivamente, possa deixar de ser apenas, como se diz, law in paper e passar a ser também law in action - permitam-me o anglicismo.
O PSD pede-nos para esperar 45 dias. Vamos ter de contar os 45 dias…

Risos do PCP e do BE.

Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo dizia que o PSD tinha um projecto de lei pronto mas que não o entregou, porque já não valia a pena, porque a matéria estava agendada.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Afinal, o projecto não estava assim tão próximo, porque ainda faltam 45 dias!
Mas nós, se for necessário, esperamos os 45 dias. Se é apenas esse o problema, esperamos os 45 dias. Mas esperamos que, ao fim dos 45 dias, não haja mais protelamentos e que, efectivamente, a Assembleia possa passar a discutir, na especialidade, uma lei que já deveria estar aprovada. E, se isso tivesse acontecido, manifestamente que a situação da música portuguesa poderia já estar numa situação melhor do que aquela em que está hoje.
Esperemos que a Assembleia da República possa contribuir para que surjam, em breve, melhores dias para a música portuguesa na rádio, o que quer dizer melhores dias para a música portuguesa e para a cultura portuguesa no seu conjunto. Pela nossa parte estamos inteiramente disponíveis e empenhados em contribuir para esse objectivo.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que o PSD já não tem credibilidade quando diz, nesta Casa, que concorda com os objectivos traçados nos projectos de lei apresentados e em discussão, mas afirma que, a breve prazo, apresentará um projecto idêntico, com os mesmos objectivos. É uma conversa a que já estamos habituados nesta Casa e que já não tem qualquer credibilidade.

Protestos do PSD.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Nem vocês!

A Oradora: - Já aqui foram referidos alguns exemplos concretos, mas eu gostava de avançar mais alguns.
Em Abril do ano passado foi discutido um projecto de lei de Os Verdes - e deste caso não me esqueço, Srs. Deputados, porque o tenho "atravessado" - sobre o transporte colectivo de crianças, que tinha - diziam os senhores - um objectivo muito meritório e era extremamente urgente legislar em Portugal sobre esta matéria. Nessa altura disseram que o Governo se comprometia - até fizeram um telefonema para o Sr. Ministro - a apresentar, dentro de poucos dias, uma