0382 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

No momento em que, felizmente, Portugal não tem um problema de terrorismo interno, convém recordar que, durante anos a fio, Portugal teve um problema de terrorismo interno que se chamava Forças Populares 25 de Abril. Também convém recordar que essas mesmas FP 25 assassinaram 18 portugueses, trazendo o luto às suas famílias, e realizaram 14 atentados. E convém, ainda, pensar qual foi a forma como Portugal lidou com o terrorismo e qual é o encerramento desse processo em Portugal.
Do nosso ponto de vista, a forma como lidámos com essa matéria - porque não é aceitável, nunca!, uma ingerência política em questões judiciais - foi a pior possível e começou da forma pior possível quando, neste Parlamento, a esquerda política amnistiou os crimes das FP 25!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse foi o primeiro momento inaceitável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas ainda assim, e embora alguns tivessem querido nessa altura ir mais longe, a amnistia não envolvia os crimes de sangue.
Sabemos hoje que o poder judicial poderá não ter ido até às últimas consequências, nessa mesma matéria.
O voto que expressamos é um voto de respeito pelo poder judicial e pelo exercício da justiça, mas é um voto também de preocupação e de esperança em que todas as circunstâncias que levaram ao arquivamento do processo venham a ser conhecidas no futuro. É esta a nossa vontade e pensamos que isto é exigido pelo respeito que temos pelas vítimas, pela memória das vítimas e para que aqueles que foram os criminosos não possam estar, hoje, a sorrir, perante a forma como este processo terminou!
Uma última palavra, ainda - e só para terminar, Sr. Presidente -, para dizer, em nome de uma geração de políticos que assume agora as suas responsabilidades, bem como a oportunidade de discutir estas matérias: que existiram em Portugal políticos, naquela altura, que tiveram a coragem de dar a cara e de dizer toda a verdade sobre as FP 25, denunciando-as firmemente; que alguns desses políticos foram sujeitos a todo o tipo de ameaças, como o foram, depois, os magistrados que lidaram com o processo; que alguns desses políticos estiveram sob segurança do Estado com risco de vida! E quero também prestar a minha homenagem, aqui, a esses políticos, sublinhando que um deles se senta na minha bancada e se chama Narana Coissoró!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em plena actividade criminosa das FP 25 de Abril, recebi no meu escritório uma carta-aviso daquela organização terrorista que, entre outras ameaças, me dizia: as brigadas revolucionárias estão atentas ao desenrolar dos acontecimentos deste lacaio do capital e desde já lhe garantem que no momento oportuno lhe farão a justiça que se lhe impõe.
De consciência tranquila, então, como agora, com filhos pequenos, a minha família sofreu na pele as consequências da brutal ameaça: não esqueci, não esqueço e não perdoo!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, se para a minha família as FP 25 se traduziram, apenas, em dor psíquica proveniente de uma ameaça, que dizer do sofrimento imperecível dos que viram familiares seus assassinados por aquela organização?!
Como pode o regime democrático justificar a essa gente, ao fim de todos estes anos, que, tendo sido assassinadas 18 pessoas inocentes, incluindo crianças, fossem condenados, apenas, os réus arrependidos?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Uma vergonha!

O Orador: - Como pode o regime democrático justificar que, num processo em que estavam em causa os seus próprios alicerces, atacados pelo terror e pela violência das FP 25, se tenha deixado transitar em julgado uma sentença por omissão de recurso para o tribunal superior?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A justificação só pode ser uma, de duas: a primeira - de gravidade impensável! - é que a omissão de recurso tenha ocorrido por razões ideológicas; a segunda, igualmente gravíssima, é que a omissão de recurso tenha ocorrido