0385 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de indicar o motivo da sua interpelação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa a propósito do voto que estamos a discutir, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão aqui levantada quer pelo Sr. Deputado António Costa quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho é muito delicada. É óbvio que não seria pela mão da maioria que a Assembleia da República teria de pronunciar-se - e muito menos aprovar - sobre um voto envolvendo a interferência do Parlamento no poder judicial.
Percebemos o incómodo e a atrapalhação de algumas bancadas para votar no domínio de princípios indiscutíveis, ou que deveriam ser indiscutíveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, revelem as vossas razões, não inventem razões que não existem!

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Não há, neste voto, qualquer interferência no poder judicial. Para demonstrá-lo, requeiro apenas à Mesa que leia o voto. Não fazemos qualquer apreciação sobre o conteúdo decisório tomado nesta questão.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leiam o voto!

O Orador: - Aquilo que reprovamos e protestamos é que se tenha deixado passar o recurso, não se esgotando todas as instâncias para apreciação deste caso. É tão-só isto! Não se trata de qualquer interferência em relação às decisões do poder judicial, é uma questão completamente diversa!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a que título é esta intervenção?!

O Orador: - É preciso que saiba que em democracia não há poderes intocáveis, e a não "intocabilidade" desses poderes pode ser abordada sem interferência no âmbito decisório. Para o comprovar basta ouvir ou ler a intervenção do Sr. Presidente da República proferida anteontem a propósito da Justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A que título é esta intervenção, Sr. Presidente?!

O Orador: - O Sr. Presidente da República fez muito bem em proferir as críticas que proferiu, e nós fazemos muito bem em fazer as críticas que aqui fazemos, sem interferir minimamente no poder judicial e nas suas decisões. Não o criticamos nem temos de o fazer.
Assim, Sr. Presidente, requeiro à Mesa que faça o favor de ler o voto em apreciação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a que título foi esta intervenção?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva foi esclarecedora do seu voto e tem relação com o andamento dos trabalhos, pelo que foi considerada como uma interpelação à Mesa. Se algum outro Sr. Deputado pedir a palavra para interpelar a Mesa, dá-la-ei, obviamente, mas preferia que não se prolongasse este debate, pois foi feito um requerimento para que se leia o voto em apreciação.
O Sr. Secretário vai, então, proceder à leitura do voto n.º 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 de Abril.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: