0419 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

comunitário que possuímos até 2006; temos também de promover os nossos produtos e imagem junto destes países.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes países absorveram já mais de 80 000 páginas de regulamentos comunitários e têm de absorver o acervo comunitário - eles estão sujeitos exactamente às mesmas regras que nós. Estes países têm sido beneficiados com ajudas de pré-adesão para financiar projectos de infra-estruturas e alterações internas, para cumprimento dos critérios de adesão.
É fundamental a ajuda da União Europeia, mas também é crítico que estes países dêem provas inequívocas do cumprimento destas regras e que estão a ganhar os diferentes combates. Há necessidade de rigor para não gerar desigualdades ou concorrência desleal. Ajuda sim, mas com rigor!
É necessário consolidar as estruturas democráticas e o Estado de direito democrático, ao mesmo tempo que se promove a independência do poder judicial, afastando de vez alguns medos ainda latentes nestas jovens democracias.
A isenção do poder judicial é crucial, não só para a consolidação da democracia mas também como garante da igualdade de tratamento aos cidadãos, criando confiança nos empresários.
É também fundamental combater a corrupção e estruturar a máquina do Estado em bases estáveis.
O posicionamento geoestratégico destes países faz com que deixem de ser a fronteira da Europa para passarem a fazer parte integrante dela. As suas fronteiras nacionais passam, doravante, a ser a fronteira externa da União Europeia. É assim fundamental que estes países cumpram os critérios de Schengen.
Este caminho não tem de ser feito com facilitismos; temos de ser generosos, solidários, mas exigentes; temos de ter todas as garantias e ajudar estes países a cumprir os critérios sem pressas. Só devemos levantar as barreiras quando os critérios estiverem cumpridos.
Não há que ter tabus: a Grécia foi membro da União Europeia antes de Portugal e só entrou no espaço Schengen depois de nós. Mediaram 10 anos entre o momento em que a Grécia assinou a Convenção e a verificação de facto do levantamento do controlo das fronteiras. Portanto, há que encarar estas questões com tranquilidade.
Outra grande questão prende-se com a qualidade de vida dos povos e a necessidade de promovermos o desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos. É do nosso interesse promover o esbatimento de assimetrias.
Do ponto de vista ambiental, ainda há questões para resolver, sobretudo no que respeita ao parque industrial destes países.
Quanto à questão da imigração, muitos ficam satisfeitos vendo aqui uma oportunidade de mão-de-obra barata, pessoal qualificado com custos baixos ou mais contribuintes líquidos.
Não tenhamos ilusões: não há equilíbrio de desenvolvimento da Europa sem a fixação das pessoas com as suas competências, para promoverem o desenvolvimento do seu próprio país.
E não haja dúvidas ou falsos preconceitos: os nossos novos parceiros são os principais interessados em controlar os fluxos de emigração, o seu objectivo é, com toda a certeza, o desenvolvimento e o progresso económico e social. Eles são, pois, os principais interessados em não ser "decapitados" dos seus melhores quadros, dos seus melhores valores, da sua força de trabalho.
Ao mesmo tempo, a entrada destes países é mais uma das razões para a reforma das instituições que se iniciou em Nice e vai ter a sua conclusão na próxima Conferência Intergovernamental, a iniciar em 4 de Outubro, isto é, amanhã.
Nesta negociação, a grande complexidade deriva do facto de 9 dos 10 novos Estados-membros serem de pequena dimensão. Há necessidade de reequilíbrios, porque ficaremos com 19 Estados pequenos e médios e seis grandes; há reequilíbrios a encontrar na representatividade e no binómio Estados-membros/populações. A esmagadora maioria dos países da adesão tem visões próximas das nossas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falando agora do financiamento da União Europeia, somos claros: os custos do alargamento não deverão ser suportados pelas regiões mais pobres; ele não poderá ser feito à custa da coesão económica e social.
Portugal será potencialmente o mais penalizado pelo desvio do centro da União Europeia e revela-se com menor atractividade para alguma captação de investimento estrangeiro.
Se até 2006 é um facto que teremos uma Europa alargada com os mesmos fundos, como será no futuro? Vamos manter os critérios do passado, isto é, 75% do PIB médio da UE para o Objectivo 1? Caminharemos para um incremento dos recursos próprios, para a criação de um imposto europeu?
Independentemente das soluções, Portugal terá de continuar a ser discriminado positivamente.
Portugal, através de carta do Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente da Comissão, avança com uma posição exigindo o reforço dos meios financeiros para as regiões mais desfavorecidas ou as zonas mais problemáticas da União Europeia, no sentido de se aproximarem das mais ricas, depois de 2006, assim como advoga um tratamento diferenciado. Defendemos, pois, a "neutralidade financeira ou diferenciação positiva" para Portugal, entre os Quinze, no quadro financeiro 2007/2013, e rejeitamos qualquer diminuição de apoios a regiões que ultrapassam os 75% por razões meramente estatísticas, o que pode acontecer com o Algarve e a Madeira.
Temos de combater a posição dos contribuintes líquidos que defendem que as ajudas deverão ser concentradas nas novas regiões. A quase totalidade do território dos novos países será elegível para o Objectivo 1. É aqui que estão classificadas todas as regiões de Portugal, à excepção de Lisboa e Vale do Tejo.
De acordo com dados da Comissão, eleva-se a 48 o número de regiões da União Europeia a Quinze que se manterão no Objectivo 1, a que acrescerão mais 37 com a entrada dos novos Estados.
É inevitável termos mais concorrência na obtenção dos fundos comunitários.
Para terminar, afirmo que Portugal reage normalmente bem a choques do exterior, assume boa capacidade de resposta