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Sábado, 4 de Outubro de 2003 I Série - Número 8
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2003
Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), tendo sido proclamado eleito o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução Orçamental da Segurança Social (4.º trimestre de 2002), tendo-se pronunciado, além do Sr. Deputado Vasco Cunha (PSD), que procedeu à síntese do relatório, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP) e Tavares Moreira (PSD).
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz) deu explicações à Câmara a propósito de notícias veiculadas pela comunicação social relativas a eventual favorecimento de um seu familiar no acesso ao ensino superior. Pronunciaram-se, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD), Acácio Barreiros (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) informado da disponibilidade do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior para prestar esclarecimentos em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A Câmara debateu a proposta de resolução n.º 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003. Intervieram, a diverso título, além do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), António José Seguro (PS), Francisco Louçã (BE), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Almeida Henriques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Moura (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
No final, após a proposta de resolução ter sido aprovada em votação global, o Sr. Presidente deu as boas-vindas à União Europeia aos povos daqueles países.
Mereceu ainda aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
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O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
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Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
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João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Fernando Barbosa Alves Pereira
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
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Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do resultado da eleição, a que se procedeu ontem, de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) é do seguinte teor:
Aos dois dias do mês de Outubro de dois mil e três, procedeu-se à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 146
Votos "sim" - 100
Votos brancos - 37
Votos nulos - 9
Nos termos legais aplicáveis, o candidato proposto, Henrique Jorge Campos Cunha (CDS-PP), foi eleito.
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Fernando Santos Pereira.
O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da apreciação do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução Orçamental da Segurança Social (4.º trimestre de 2002).
Para apresentar a síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha, que dispõe de 5 minutos.
O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao Sr. Presidente a oportunidade deste agendamento por duas razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque se trata, fundamentalmente, de dar visibilidade ao trabalho exemplar que tem sido feito na Comissão de Execução Orçamental onde, pela natureza e complexidade dos assuntos tratados, se têm obtido razoáveis consensos que dignificam a Comissão e prestigiam a Assembleia.
Em segundo lugar, porque o acompanhamento da execução orçamental das diferentes contas que o Estado integra é uma das mais nobres missões que a Assembleia da República deve cumprir, mas que, infelizmente, não tem conseguido realizar.
Dito isto, façamos, então, um breve resumo do relatório de acompanhamento da execução orçamental da segurança social relativo ao último trimestre de 2002 e aos seus resultados acumulados.
Trata-se do último de um conjunto de quatro relatórios elaborados com regularidade trimestral, com base nos resultados provisórios divulgados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Os valores apresentados para a execução orçamental do ano 2002 e que constituem o suporte da análise deste relatório têm um carácter ainda provisório, pelo que devem ser salvaguardadas quaisquer pequenas divergências que possam ocorrer quando comparadas com os valores finais apurados mais tarde na perspectiva da Conta Geral do Estado de 2002.
Da análise à execução orçamental da segurança social relativa ao período de Janeiro/Dezembro de 2002 conclui-se, em termos gerais, que tanto a receita, incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior, como a despesa, evidenciam um acréscimo em relação ao período homólogo do ano transacto, de 27,5% e 29,7%, respectivamente.
Importa, contudo, realçar que a execução orçamental da segurança social no ano 2002 inclui, pela primeira vez, a capitalização pública de estabilização, em cumprimento da lei de enquadramento em vigor, pelo que quer a receita quer a despesa apresentam elevadas variações homólogas provocadas, designadamente, pela expressão dos activos financeiros no total, cujo peso relativo é de 15,3% e de 19,1%, respectivamente.
Quanto ao desenvolvimento do orçamento da segurança social para 2002 e, especificamente, aos ajustes que aí foram
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feitos no decurso do primeiro semestre, importa destacar essa adequação, já que, de uma forma geral, pode concluir-se que na execução orçamental das receitas se verificou uma forte aproximação aos valores consagrados em orçamento, demonstrando uma boa capacidade de antevisão e projecção quanto à evolução do sistema.
Neste contexto, continua a vigorar o princípio estruturante que determina que as contribuições constituem a principal fonte de receitas da segurança social, representando cerca de 93,4% do total da receita corrente e 70,7% das receitas e transferências correntes.
Na comparação entre os valores iniciais da proposta orçamental e os montantes finais do executado orçamental é possível constatar uma execução de cerca de 99,7% das receitas correntes com destaque para as contribuições e juros de mora, sendo, sobretudo, a rubrica "Rendimentos" aquela que mais prejudica a previsão do orçamento para 2002. Apesar da reduzida expressão orçamental, correspondente a 5% do total do orçamento da segurança social, são fundamentalmente as transferências de capital, com uma execução orçamental de 86,6%, que mais penalizam o total da execução orçamental das receitas.
Atendendo às contingências desta rubrica, designadamente nas consignações da formação profissional por via do Fundo Social Europeu, vale a pena registar que, no final do primeiro semestre, isto é, justamente a meio do ano económico, as transferências de capital apenas tinham uma execução comprometida de 17,6%, podendo, por isso, concluir-se que o decurso do segundo semestre permitiu uma melhor e mais acelerada performance.
Finalmente, no contexto das transferências correntes, constata-se uma execução de 99,9% do orçamento, aí se destacando, pelo seu contributo, as transferências concretizadas pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, em cumprimento, aliás, das suas obrigações para com o sistema, apesar da enorme disparidade dos montantes em perspectiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à despesa, aceita-se que o abrandamento das actividades económicas justifica alguns dos resultados das rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego, que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos, embora dentro dos limites orçamentais. Do mesmo modo, salienta-se o efeito das actividades de fiscalização e a sua consequente acção dissuasora, que poderão ter contribuído para a diminuição dos valores do subsídio de doença.
A despesa com as pensões correspondeu a cerca de 66% das despesas correntes e apresentou uma variação de 8,8% em relação ao período homólogo do ano anterior, traduzindo um efeito que conjugou, ao longo do ano, o aumento das pensões verificado em Dezembro de 2001, o reflexo do aumento dos pensionistas e o valor mais elevado das novas pensões.
A despesa registada no subsídio de desemprego e apoios ao emprego supera o valor registado em 2001, reflectindo o abrandamento da economia e o aumento do número de cidadãos inscrito neste segmento.
Relativamente à despesa com o subsídio de doença em 2002, ela representa um acréscimo de 1,3% em relação a igual período de 2001, confirmando a ideia de esta despesa se comportar de modo mais favorável do que no passado em resultado de várias medidas dissuasoras que foram sendo tomadas, designadamente para evitar a fraude. Deste modo, foi possível constatar a execução de 100% das despesas correntes, onde se destacam, pela grandeza da sua expressão, os valores das pensões, assim como os resultados de execução orçamental das diferentes prestações relacionadas com o desemprego, com o rendimento social de integração e a acção social, todas elas evidenciando uma evolução em linha face à expectativa inscrita no orçamento.
Feita a análise à receita e à despesa, justifica-se ainda…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, feita a análise à receita e à despesa, justifica-se ainda um registo final para o saldo orçamental no final do ano 2002 que, expurgando o saldo do ano anterior e os activos e passivos financeiros, atinge o montante de 886 149,0 milhares de euros, correspondente a 0,69% do PIB.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições sobre esta matéria, damos este ponto por encerrado…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, acabou de ser feita a síntese do relatório, pelo que, agora, deveríamos dar início ao debate.
O Sr. Presidente: - Mas não há pedidos de palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas fazem-se pedidos de palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Óptimo, Sr. Deputado. É V. Ex.ª que quer usar da palavra?
Pausa.
Agradecia que o PS comunicasse à Mesa quem é que do seu grupo parlamentar usará da palavra.
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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, este assunto é suficientemente importante para intervirmos.
Como o Sr. Presidente sabe, não se colocam questões a quem apresenta o relatório mas, sim, a quem intervém, a não ser que a prática parlamentar tenha mudado, o que creio que não. Portanto, aguardávamos uma intervenção para, depois, fazermos a nossa própria inscrição. É por isso que ainda não a tínhamos feito.
O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente, farei uma curta intervenção.
Esta questão da segurança social, que já foi analisada a partir do relatório elaborado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha na Comissão de Execução Orçamental, obriga-nos a referir dois aspectos.
Em primeiro lugar, há uma inflexão profunda na política de segurança social e o período que este relatório analisa corresponde a uma fase em que ainda não se vê, a não ser parcialmente, alguns efeitos em consequência de novas políticas.
Em nossa óptica, as novas políticas do Ministro Bagão Félix, pela redução das transferências para a segurança social para diminuição consequente dos fundos de capitalização da segurança social, para diminuição da reserva dos fundos estratégicos que sustentam e garantem o funcionamento a longo prazo do sistema público de segurança social, abrem uma perspectiva para o reforço da segurança social privada que é, efectivamente, o grande objectivo do Ministro.
Em segundo lugar, o aumento do desemprego, que é consequência da política absolutamente errada conduzida pela Ministra Manuela Ferreira Leite e por todo o Governo, embora o Primeiro-Ministro não seja economista e, portanto, na óptica da Dr.ª Ferreira Leite, esteja isento de "pecado" nesse sentido, faz com que as verbas que se despendem em protecção social e de apoio aos desempregados tenham vindo a aumentar e vão continuar a aumentar.
Para 2004, o Governo prevê um aumento de desemprego e já se fala que em 2005, apesar da "retomazinha" que dizem que virá, também aumentará o desemprego. Portanto, a evolução da situação é preocupante. Há, de facto, sérios indícios de que está a minar a sustentabilidade da segurança social, o que não queremos.
Na verdade, queremos manter um sistema público de segurança social, não queremos uma segurança social para os ricos e uma diferente para os pobres e remediados. Estamos de acordo em que haja sistemas complementares, privados e mútuos, de segurança social, mas não estamos de acordo com a ofensiva contra a segurança social que está a ser conduzida pelo Ministro Bagão Félix e o seu staff.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apreciarmos este relatório sobre a execução orçamental da segurança social no quarto trimestre de 2002, creio que não podemos ignorar nem algumas questões específicas desta gestão orçamental nem, muito menos, a situação social geral que se reflectia na segurança social - e começarei por esta última.
No final de 2002, se considerarmos o problema do desemprego e os custos para a segurança social que o mesmo implica e se acrescentarmos aos activos desempregados e disponíveis, os inactivos desencorajados, mas também aqueles que tinham um subemprego invisível e não contabilizado nas estatísticas, chegaremos facilmente a 493 800 desempregados no fim desse ano. Significa isto que o sistema de segurança social - e essa é, talvez, a primeira conclusão prospectiva a extrair do relatório de execução orçamental - não respondia satisfatoriamente ao universo dos problemas sociais que se têm vivido em Portugal.
Bem sabemos, Sr. Presidente, que, em 2003, esta situação se agravou, e muito, mas, já em 2002, os sinais de alerta estavam dados, até porque, no final de 2002, as medidas governamentais e os sinais políticos adoptados pelo Governo iam exactamente no sentido contrário ao da criação de uma política de segurança social que respondesse a este problema.
O produto foi, portanto, diminuído ou, para utilizar as palavras proferidas ontem pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, foi "amputado" da capacidade de contribuição para o crescimento que todos estes desempregados ou inactivos poderiam ter dado.
Ora, é precisamente por causa deste problema que julgo ser mais grave verificarmos que, exactamente neste 4.º trimestre, a gestão da segurança social foi confrontada com graves problemas.
É sabido que, no final deste ano, foi tomada na gestão da segurança social uma decisão polémica, nomeadamente a transferência dos títulos da Portugal Telecom a um preço 55% acima do que estava cotado no mercado, como forma de anular um crédito que o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social detinha nessa altura.
O anterior presidente deste Instituto, o agora Deputado Joel Hasse Ferreira, tinha recusado tal transferência. No entanto, ela efectivou-se a um preço de 10,16€, quando, na mesma altura, os títulos estavam cotados a 6,55€. E, com essa operação, o Fundo perdeu 117 milhões de euros. É talvez importante medirmos esta gestão "facilista", senão mesmo "amiguista", em relação a estes títulos cotados acima do seu valor, confrontando-a com as dificuldades que a segurança social tem tido, nomeadamente a de responder ao problema do desemprego e à capacidade de sustentar uma política de financiamento dos subsídios de desemprego, de formação profissional e de apoio ao desenvolvimento das qualificações, em Portugal.
Por isso, este é o momento preciso para apresentarmos a crítica ao que foi a execução orçamental neste 4.º trimestre de
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O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o relatório da execução orçamental do 4.º trimestre de 2002 chama a nossa atenção não tanto para o que aqui está mas para o que aqui não está. Ora, uma das questões que não está referida no relatório - aliás, nem poderia estar, porque as informações sobre essa matéria estão, pelo menos, dois anos atrasadas - tem a ver com o crescimento da dívida à segurança social, com o crescimento exponencial da fuga de contribuições para a segurança social.
A única referência feita a essa questão pelo Sr. Deputado relator - e outra não poderia fazer, porque também outros dados não tem - é uma junção dos juros de mora e das contribuições e, a partir daí, uma reflexão sobre a evolução desse indicador.
Também não temos aqui um outro indicador, que é decisivo para percebermos a evolução da cobrança de receitas e que tem a ver com a dimensão da dívida, com o volume da fuga às contribuições para a segurança social.
Mas basta olhar para o próprio relatório da execução orçamental do sector público administrativo deste ano para se perceber - embora ainda sem grande quantificação, porque, como disse, esses dados estão muito atrasados - que esse indicador tem vindo a crescer vertiginosamente. E essa é, obviamente, uma questão preocupante.
O relatório faz a elencagem dos dados - no fundo, faz a extrapolação daquilo que foi enviado à Assembleia da República -, mas não faz (teremos nós de fazê-lo proximamente) uma reflexão qualitativa sobre a evolução da situação financeira da segurança social. E teremos de fazê-lo tanto no que diz respeito ao trimestre que estamos a avaliar - já foi aqui referida a operação financeira em relação aos títulos da PT, que fez perder um volumoso número de receitas à segurança social - como também no que à evolução da sustentabilidade financeira da segurança social concerne.
É hoje também sabido que esta sustentabilidade financeira tem vindo a agravar-se durante o ano de 2003. O Ministério da Segurança Social e do Trabalho não tem estado a transferir para o Fundo de Capitalização sequer o 1.6 que consta do orçamento de execução em relação às contribuições dos trabalhadores, o que já é abaixo daquilo que a lei determina. E há também indícios fortes - os quais, seguramente, teremos oportunidade de quantificar no Orçamento do Estado - de que não só não se está a fazer transferências para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social daquilo que está estipulado no próprio orçamento de execução, mas também estarão a sair do próprio Instituto verbas para financiar os regimes não contributivos, as despesas da acção social, que deveriam ser financiados directamente pelo Orçamento do Estado.
Os números que existem do relatório da execução orçamental do Estado e do sector público administrativo indiciam claramente um caminho que, na sequência deste trimestre que estamos a analisar, aponta para uma preocupante descapitalização do sistema público de segurança social.
Ora, isso é algo, Sr. Presidente, que deve suscitar a nossa atenção e a nossa preocupação; isso é algo que, seguramente, terá de estar no centro do debate que, no Orçamento do Estado, teremos de fazer sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - O orador que se segue, para uma intervenção, é o Sr. Deputado Tavares Moreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, quero sublinhar dois ou três aspectos acerca da apresentação deste trabalho, na minha qualidade de primeiro responsável, que não único, pela actividade desta Comissão.
Este relatório faz parte de um trabalho regular que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão de Execução Orçamental nos vários domínios que lhe estão cometidos de acompanhamento e controlo político da execução da actividade financeira do Estado. É um trabalho muito meritório, graças ao empenho pessoal do Sr. Deputado Vasco Cunha e também ao de outros Srs. Deputados noutras matérias.
É propósito da Comissão de Execução Orçamental aprofundar, cada vez mais, a análise destas questões relativas à execução orçamental. Neste primeiro período de actividade da Comissão, esse trabalho tem tido ainda algumas limitações.
Temos conseguido acompanhar com regularidade a execução orçamental do subsector Estado, portanto, dos serviços integrados, porque dispomos de informação mensal que nos permite fazer esse acompanhamento, embora, por vezes, seja necessário obter alguns esclarecimentos complementares e, para isso, temos tido reuniões regulares com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Também temos feito, com regularidade, o acompanhamento da actividade de financiamento do Estado, quer do ponto de vista passivo quer do ponto de vista activo - e isto também graças ao trabalho do Sr. Deputado José Ribeiro, membro da Comissão.
Estamos também a entrar agora na análise da execução orçamental dos fundos e serviços autónomos, embora, até esta altura, com grandes carências de informação, que esperamos sejam devidamente colmatadas ao longo do ano de 2004 - e, aí, com uma especial atenção à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde, por força das transformações estruturais importantes que têm vindo a ocorrer, como é sabido, dentro do Serviço Nacional de Saúde. Este é, pois, um ponto que já começou a merecer e vai merecer ainda mais atenção por parte desta Comissão.
Depois, há um ponto mais difícil, que tem a ver com o acompanhamento da execução orçamental das regiões autónomas e das administrações regionais e locais. Aí, a carência de informação tem sido manifesta, embora a lei de enquadramento orçamental preveja a obrigação de prestação dessa informação à Assembleia da República numa base
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regular. Nós esperamos, de acordo com os contactos que temos mantido com o Ministério das Finanças, que essa informação venha a ser prestada à Comissão, ao longo do ano de 2004, com vista a propiciar um acompanhamento mais efectivo da actividade financeira e da execução orçamental desses dois níveis da Administração Pública, que é muito importante.
Portanto, o nosso objectivo é exactamente o de tornar possível que debates como o que, neste momento, está a ter lugar possam ocorrer também nessas outras áreas, para que a Assembleia da República possa finalmente vir a exercer um efectivo papel de controlo daquilo que é toda a actividade financeira do Estado aos diversos níveis das diferentes administrações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar muito brevemente duas questões.
Como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, espero que o debate do Orçamento do Estado permita aprofundar todas estas questões. Devo agradecer a referência que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez à minha actuação naquele dossier, cuja discussão, por razões óbvias, não quero aqui aprofundar.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Tavares Moreira, gostava de dizer o seguinte: é muito importante algum trabalho que tem estado a ser feito na Comissão de Execução Orçamental, assim como é importante a referência feita pelo Sr. Presidente da Comissão à questão da análise mais aprofundada das questões que têm a ver com a saúde.
O processo de transformação em curso na saúde, para uns extremamente positivo, para outros extremamente criticável e, para outros ainda, extremamente polémico, levou a que, por um lado, a própria Secretaria de Estado do Orçamento e a Direcção-Geral do Orçamento não tivessem condições, pela primeira vez desde há muitos anos, para publicar qualquer número, algarismo ou estimativa sobre as contas da saúde. Por outro lado, importa ter em conta que a complexidade do processo, independentemente da posição que se tenha quanto à estratégia que está em curso (como sabemos, elas são diferenciadas), leva a que dêmos a maior atenção à análise que esta Comissão quer fazer e que o Sr. Deputado Tavares Moreira referiu, a qual, na minha óptica, deve contemplar não só, obviamente, as novas "empresas/saúde" como o próprio funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Também entendemos que, para além do Sr. Ministro da Saúde ou, eventualmente, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, devemos ouvir o próprio Instituto de Gestão Informática e Financeira de Saúde (IGIF). É, pois, importante, analisarmos o processo.
Como referi, este é um processo em que os diferentes grupos parlamentares têm posições diferenciadas, mas em relação ao qual todos queremos saber o que se passa. Temos a nossa perspectiva, a nossa análise e até compreendemos as dificuldades do Ministério das Finanças, da Direcção-Geral do Orçamento, do Secretário de Estado do Orçamento e da própria Ministra das Finanças em acompanharem a complexidade deste processo.
Como dizia, há alguns meses, na Comissão de Execução Orçamental, o Sr. Deputado Pinho Cardão ao Sr. Ministro da Saúde, conviria ter, por exemplo, mapas de origem e de aplicação de fundos nestas diferentes unidades que nos permitissem acompanhar o processo. Penso, porém, que isso é importante mas temos de ir mais longe: temos de ter uma visão não só global como precisa sobre o que se passa neste processo, nesta estratégia de transformação do modelo da saúde, que, como digo, para uns será a salvação do País e da saúde, para outros trará extremas dificuldades. Alguns de nós encaramos essa transformação com uma perspectiva crítica, mas queremos saber o que se está a passar efectivamente.
Muito obrigado pela vossa atenção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a apreciação do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução Orçamental da Segurança Social (4.º trimestre de 2002), felicitando a Comissão pelo trabalho realizado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação sobre a ordem de trabalhos.
Sr. Presidente, do ponto seguinte da ordem de trabalhos consta um debate de grande importância, em que vamos discutir a ratificação de um conjunto de tratados que configuram um alargamento estratégico da União Europeia, tendo havido acordo, na Conferência de Líderes, para que o fizéssemos em condições muito excepcionais, de tal modo que pudéssemos votar, hoje mesmo, a ratificação desses tratados para que amanhã, na abertura da CIG, o Governo pudesse anunciar a posição portuguesa.
Devemos, pois, evitar, Sr. Presidente, por uma questão de respeito para com este debate, que ele seja contaminado por qualquer questão diferente daquela que é a matéria precisa que vamos apreciar.
Queria, por isso, dizer-lhe, Sr. Presidente, que, desde já, tem a aquiescência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para que, ao abrigo de qualquer figura regimental, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que já se encontra presente, possa prestar um esclarecimento à Câmara sobre outras questões que não as que são tratadas na proposta de resolução n.º 53/IX.
O Ministro entra aqui sob suspeita, pelo que creio não será útil nem vantajoso que o Parlamento discuta a matéria dos tratados nessas condições, sem tal esclarecimento.
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Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
Sugeria, portanto, que, se assim o entender, o Sr. Ministro prestasse um esclarecimento prévio.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portugueses pediu a palavra à Mesa para responder imediatamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por respeito pela Assembleia da República e pelos Srs. Deputados, não fiz, lá fora, quaisquer declarações à imprensa, a quem disse que as declarações que tinha a fazer as faria aqui.
Sobre o caso que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu, gostaria de dizer o seguinte: após nos termos aconselhado com juristas, a minha filha fez um requerimento, de boa fé, que seguiu os seus trâmites normais no Ministério da Ciência e do Ensino Superior. Era uma situação que não estava contemplada na lei e, por isso, se justificava um requerimento.
Tudo foi transparente.
Não se tratava de pedir nenhum favorecimento mas de a minha filha não ser prejudicada pelo facto de eu ter deixado de exercer funções em Madrid e de ter iniciado funções no Governo.
Nunca utilizei a minha posição. Nunca pedi nenhum tratamento de favor. Posso garantir, sob palavra de honra, que nunca falei deste assunto com o meu colega Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Pedro Lynce.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Basta ter falado com um assessor!
O Orador: - Mas não gostava que ficasse, sobre esta matéria, a mínima suspeita sobre a minha honra e, sobretudo, a mínima suspeita sobre a honra e a reputação da minha filha. Por isso, tomámos a decisão, em família, de que a minha filha não irá ocupar a vaga na universidade e que irá fazer os seus estudos no estrangeiro.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra asneira!
O Orador: - Face às dúvidas que subsistem sobre esta matéria e apesar de garantir, uma vez mais, a boa fé e a transparência, gostaria de salientar que não houve da minha parte nem da parte do meu colega da Ciência e do Ensino Superior nenhuma conduta incorrecta.
A minha filha já foi prejudicada e eu não gostaria que o fosse mais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Julgo que a explicação do Sr. Ministro encerra o assunto. Há, no entanto, um pedido de interpelação à Mesa por parte da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de solicitar a sua intervenção imediata para que esta matéria possa ser objecto de esclarecimento efectivo em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pedido que já solicitámos e fizemos chegar ao Sr. Presidente da Comissão.
Dada a urgência dos esclarecimentos e o silenciamento que até este momento ocorreu sobre a matéria, pedimos, de facto, a sua intervenção para que este esclarecimento possa ser efectivo e claro.
Também gostaríamos de acrescentar que as informações que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acabou de dar nada vieram acrescentar à matéria que ontem foi denunciada e que é de uma imensa gravidade num Estado de direito democrático. Urge, pois, que o Sr. Ministro Pedro Lynce se explique relativamente ao despacho que assinou e que, de facto, foge a todos os contornos normativos legais existentes neste país.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o requerimento do Partido Comunista Português foi dirigido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, cabendo à mesma pronunciar-se sobre o assunto. Estou convencido de que procederá com a maior rapidez para esclarecer as questões a que a Sr.ª Deputada fez referência.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Para uma interpelação curtíssima, na sequência da interpelação que acabou de ser feita, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Queria informar o Sr. Presidente e a Câmara que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior já tornou público, há instantes, a total disponibilidade para vir, de imediato, hoje mesmo, se for necessário, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para a prestação dos esclarecimentos considerados necessários.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita teve uma resposta mais directa do que eu poderia dar.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, pela nossa parte, apoiaremos todas as iniciativas - também as tomámos - no sentido de que se quebre o silêncio absolutamente inaceitável que foi mantido nas últimas horas sobre este caso.
Protestos do PSD.
A questão é suficientemente séria para que, da nossa parte, haja todos os cuidados mas não o silêncio!
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, peço o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir o orador.
O Orador: - Tendo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tido a iniciativa de oferecer uma primeira explicação, que suscita questões melindrosíssimas em termos de cumprimento da legalidade, de ética de serviço republicano e de postura de Estado, julgo que o complemento improvisado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é crucial e fundamental. Ou seja, a reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura não pode esperar até terça-feira - isso foi sublinhado ontem, pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em nome do Grupo Parlamentar do PS -, deve ter lugar já, o mais depressa possível, esta tarde, e deve ser feita não com a presença de um dos membros do Governo mas de todos os membros do Governo responsáveis.
Devo dizer que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares podia perfeitamente ter tido a iniciativa de transmitir aos grupos parlamentares, antes desta reunião plenária, uma explicação cabal, com os tais conselhos jurídicos de que falou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros neste Plenário, com a instrução adequada e o conjunto de explicações que nos poupassem a algumas situações que, nestas circunstâncias, se tornam inevitáveis.
Portanto, Sr. Presidente, da nossa parte há sentido de Estado pleno mas exigência absoluta de que toda a verdade seja esclarecida e, sobretudo, de que todas as ilações sejam tiradas.
De resto, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria - e o silêncio de toda a equipa governamental - também é muito gritante.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que suscitou esta explicação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é de uma enorme gravidade e a informação prestada à Câmara só indicia e adensa a necessidade absoluta de clarificar uma decisão política grave.
Portanto, a disponibilidade aqui manifestada pelo Governo de o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior se deslocar hoje à Comissão de Educação, Ciência e Cultura devia concretizar-se, devendo o Sr. Presidente, juntamente com o Presidente da Comissão, que já recebeu vários pedidos nesse sentido, organizar forma para que, hoje mesmo, ocorra essa reunião, porque os factos justificam plenamente a celeridade deste processo.
O Sr. Presidente: - Gostaria de dizer aos Srs. Deputados Isabel Castro, José Magalhães e Luísa Mesquita que vou contactar o Sr. Deputado Pedro Duarte, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo em vista que essa reunião se realize ainda hoje. Não pode ser já, como pediu o Sr. Deputado José Magalhães porque o nosso Regimento proíbe a realização de comissões durante o Plenário. Todavia, estou certo que se encontrará uma hora durante a tarde para que a reunião se realize.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que acolho a sua informação. Quando, há pouco, solicitei a oportunidade para o Ministro dos Negócios Estrangeiros dar um esclarecimento, houve um sururu da maioria,
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mas o Sr. Ministro, com grande elegância, aliás, prestou-se imediatamente a dar esse esclarecimento.
Acolho também a informação de que o Governo está a disponível a prestar informações da parte do Ministro Pedro Lynce. No entanto, o Sr. Ministro Martins da Cruz acabou de nos fazer uma confirmação de grande importância.
Nada direi, nem agora nem nunca, sobre a sua filha. Ela não está no debate político e a sua situação pessoal deve ser completamente preservada desse debate. No entanto, o Sr. Ministro acabou de nos confirmar que entendia que a situação em causa não estava coberta pela lei. Houve, portanto, um regime de excepção criado à margem da lei. É isso que importa discutir no plano político: saber se aceitamos ou não que existam regimes de excepção criados em função de um caso ou de outro. Este é o caso da sua família, mas está em causa uma decisão do Ministro Pedro Lynce, da qual temos o direito de conhecer os fundamentos.
Da nossa parte, não o aceitaremos, nem agora nem nunca, e esse é o debate que temos perante o País, Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa sobre este mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, evocamos com muita frequência princípios constitucionais elementares. Ora, um desses princípios é de que quem serve a causa pública, quem desempenha funções públicas e políticas não pode nem deve ser prejudicado em função de tal exercício.
Não é por acaso que há um regime especial relativamente aos filhos de diplomatas e sabemos as circunstâncias em que eles têm de frequentar estabelecimentos de ensino no estrangeiro com critérios distintos dos estabelecimentos de ensino portugueses relativamente às classificações. Há, portanto, uma razão de ser para a existência dessa quota, que existe também para os emigrantes e para outras situações.
Todavia, sinais dos tempos, estes princípios são esquecidos com frequência e o que acontece normalmente em relação a quem exerce cargos públicos são presunções de sentido contrário.
Queria aqui prestar homenagem à forma elevada como V. Ex.ª, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, aceitou que se prolongue o sacrifício da sua filha de se separar dos pais e ir para o estrangeiro frequentar um curso superior.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em relação à questão em concreto, estamos totalmente disponíveis - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já o referiu - para que, de imediato, se o Sr. Presidente da Assembleia o autorizar, a Comissão reúna, mesmo em paralelo ao Plenário ou imediatamente a seguir, para o Sr. Ministro do Ensino Superior vir à Assembleia prestar os esclarecimentos totais sobre esta matéria.
O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que propus!
O Orador: - Srs. Deputados, temos aqui uma obrigação. Essa obrigação é a pedagogia que temos de fazer. Não acompanhemos o julgamento prévio dos media e da opinião pública e demos o exemplo de aguardar os esclarecimentos para depois fazermos os juízos. Não precipitemos os juízos de recriminação seja de quem for.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Eu não quero que este assunto se transforme num debate. Estou a dar a palavra a cada um dos grupos parlamentares, e o PS já usou dela. De maneira que, se V. Ex.ª quer falar sobre este assunto, não lhe darei a palavra.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente: - Se é sobre este assunto não lhe dou a palavra. Tenha paciência.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente,…
Vozes do PSD: - Não pode ser!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre este assunto, dou a palavra a cada um dos grupos parlamentares, e já dei ao Grupo Parlamentar do PS. Agora, segue-se o Grupo Parlamentar do CDS-PP, e, a seguir, passaremos à ordem do dia. Não posso tolerar que este assunto se transforme no debate do dia.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas apenas para interpelar a Mesa.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista já teve oportunidade de manifestar a sua abertura a um debate sobre esta matéria.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já ouvimos!
O Orador: - Agora, se outros partidos pedem a palavra para introduzir assuntos de debate desta matéria, penso, Sr. Presidente, que não pode ser coarctada a palavra ao Partido Socialista.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado…
O Orador: - Sr. Presidente, permita-me uma observação: estamos em absoluto acordo em que ninguém deve ser prejudicado pelas funções políticas que exerce, mas também ninguém deve ser beneficiado pelas funções que exercem na actividade política.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já disse o que tinha a dizer, e, portanto, está o caso arrumado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dizer apenas uma palavra muito curta para saudar a elegância e a franqueza com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, hoje, veio aqui, a esta Câmara, prestar os primeiros esclarecimentos sobre este assunto.
Conheço o Sr. Ministro suficientemente bem para não duvidar, por um momento que seja, daquilo que aqui nos disse. E partilho com ele e também aquilo que o nosso colega Acácio Barreiros aqui nos disse há momentos, de que ninguém deve ser beneficiado, nem prejudicado.
Mas é bom não esquecermos que os filhos dos que exercem funções políticas não devem ser prejudicados, e, frequentemente, somos tentados, na voragem dos media, a ver apenas uma face da moeda do que é a vida pública e a vida política, designadamente quando ela se exerce no estrangeiro.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Ela exige muito mais renúncias do que as pessoas pensam e que são, normalmente, assumidas de boa vontade em nome dos valores que levaram as pessoas a aceitarem esses cargos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O CDS-PP está obviamente disponível para a reunião em Comissão, e esperamos que tudo seja esclarecido. A República exige-o, esta Câmara também o quer e o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros certamente, pois será o primeiro interessado em que tudo seja esclarecido. Reservar-nos-emos a fazermos juízos para depois da reunião em sede da Comissão respectiva.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que o Sr. Presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura vai convocar a reunião da Comissão para imediatamente a seguir ao Plenário, ou, se, porventura, a nossa sessão acabar muito tarde, para o começo da tarde, uma vez que há todo o interesse em que o assunto seja esclarecido o mais depressa possível. Não ficaria bem que a Assembleia da República, na sua sessão plenária, não tivesse dedicado a atenção que dedicou e nos termos em que o fez.
Sr. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate sobre a proposta de resolução n.º 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003.
Convidei para assistirem a este debate os embaixadores dos países em causa. E lembro, a este respeito, que tivemos o
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gosto de ter na Assembleia da República, no dia 25 de Abril, para festejarem connosco o Dia da Liberdade, os Presidentes dos Parlamentos dos países da adesão. A presença dos embaixadores, hoje, é também um sinal da nossa solidariedade activa para com os países da adesão, e o facto de este Tratado estar hoje em debate no Parlamento é também um sinal do empenho do Estado português (do Governo que o mandou e do Parlamento que agendou) em abordar esta questão com a maior urgência.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, permita-me que saúde especialmente a presença entre nós dos representantes diplomáticos, dos embaixadores dos 10 novos Estados que irão aderir em breve à União Europeia. A sua presença aqui é uma prova do interesse que este debate suscita e que esta questão merece, não apenas neste Parlamento e no nosso país mas também na Europa.
Muito obrigado, Srs. Embaixadores.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, de pé, e do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebra-se hoje o 13.° aniversário da reunificação alemã. Foi o coroar de uma política de alianças, entre europeus e norte-americanos, que permitiu a reconstrução económica do pós-guerra, a resistência ao expansionismo soviético e lançou as bases para o estabelecimento das instituições europeias. Foi também o início de um ciclo que está agora a chegar ao fim e no qual a geografia do continente europeu se reconciliou outra vez com a sua história.
É verdade que este é o 5.º alargamento da União, se descontarmos o facto de que, justamente com a reunificação alemã, a União se alargou em 108 000 km2 e em 17 milhões de pessoas, para além de absorver um país economicamente débil.
Este 5.º alargamento é uma decisão que expande as fronteiras da União Europeia, tornando-a simultaneamente numa instituição diferente. É um passo gigantesco, que encerra oportunidades mas que contém riscos.
Esta Assembleia aprecia hoje, para ratificação, o Tratado de Adesão, assinado em Atenas, em 16 de Abril,…
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, peço desculpa pela interrupção, mas quero pedir aos Srs. Deputados do Partido Socialista que estão de costas para a Mesa o favor de ocuparem os seus lugares e de interromperem a conversa.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estão mais interessados na intriga!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não faltam lugares para se reunirem fora do Hemiciclo.
Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia aprecia hoje, para ratificação, o Tratado de Adesão assinado em Atenas em 16 de Abril e que entrará em vigor no dia 1 de Maio próximo, desde que ratificado, até 30 de Abril, pelos 15 Estados-membros e, pelo menos, por um dos países candidatos. Nele se contêm os termos e as condições para a adesão dos 10 novos Estados-membros que V. Ex.ª, Sr. Presidente, enumerou no início deste debate.
A passagem de 15 para 25 Estados-membros irá alterar inevitavelmente o actual equilíbrio estratégico, político, económico e social da União. No caso português, provocará mudanças, qualitativas e quantitativas, nas relações bilaterais que mantemos com os novos parceiros. Das oportunidades, assim como dos riscos, tive já ocasião de falar nesta Assembleia, tanto em Janeiro deste ano, no debate sobre os impactos do alargamento, como na apresentação em Abril, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, das conclusões do Conselho Europeu da Primavera.
Permitam-me que sublinhe apenas alguns factos emergentes dos pontos mais salientes do Acto de Adesão.
O número de Estados-membros vai crescer em 66%. A população da União em 20%, aumentando para 450 milhões de pessoas. Mas o PIB da União aumentará apenas 4,4%, diminuindo o PIB médio per capita em cerca de 13%, fazendo com que Portugal venha a aproximar-se mais da nova média comunitária, por efeito daquilo a que já se chama na União Europeia o "enriquecimento estatístico". Daí que sejamos geralmente apontados como um dos actuais Estados-membros que menos beneficiará com este processo, sobretudo porque será agravado - dizem - o nosso estatuto de país periférico, por via da deslocação do centro de gravidade política da União mais para Leste.
Creio que há três razões principais para rebater este raciocínio: a primeira é a de que, nesta época de globalização, os centros de decisão política ou económica tendem a ser voláteis e a definirem-se em função de circunstâncias e em geometrias variáveis.
A segunda razão tem a ver com a geografia: o alargamento da NATO, simultâneo com o da União Europeia, assim como a actualidade do vínculo transatlântico, dão uma centralidade acrescida a Portugal no plano estratégico.
A terceira razão prende-se com o facto de os nossos principais mercados irem continuar a ser a Espanha, a Alemanha ou a França, o que não afectará, de modo algum, um novo conceito de periferia política e económica.
Apesar disto, deveremos manter-nos alerta para o processo que presentemente se desenvolve. A procura de novos
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equilíbrios num espaço europeu alargado deve continuar a passar por um esforço financeiro comunitário em prol do desenvolvimento e da coesão económica e social, bem como pela participação de Portugal nos núcleos duros ou nas plataformas com densidade específica que se formam na nova União Europeia. Para tanto, devemos continuar a acompanhar e a compreender, porventura com maior profundidade, os actores e os processos de decisão política e económica em cada um dos novos Estados-membros e melhorar a nossa forma de avaliação dos novos parceiros e dos seus mercados. Tendo em conta que, na sua grande maioria, são países de pequena e média dimensão, alguns com características semelhantes às nossas, importará identificar preocupações e interesses comuns que permitam, através de um diálogo sistematizado e direccionado, ir garantindo entendimentos com eles no quadro europeu.
Este alargamento não irá concluir o movimento de integração europeia, deixando ainda em aberto o relacionamento da União com os seus novos vizinhos.
No caso da Turquia, serão avaliadas em finais do próximo ano as condições para encetar negociações com Ankara. Damos o nosso apoio a uma futura adesão da Turquia, desde que respeitados os chamados critérios políticos estabelecidos em Copenhaga, já que a Europa não é, nem pode ser vista como um projecto de cultura ou como um espaço de religião.
A Leste, a União Europeia terá novos vizinhos - a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia e, noutra perspectiva, a própria Federação Russa.
Este novo mapa das fronteiras, que passam a ser as nossas novas fronteiras, vai implicar uma revisão do relacionamento com esses países, seja no plano político-estratégico, seja no domínio económico e social. Por isso, a Europa está a definir novos mecanismos que permitam uma desejável relação de cooperação alargada que passe pelo diálogo político, por questões de segurança, por acordos de cooperação no âmbito económico e comercial, pelos aspectos sociais que impeçam uma imigração indiscriminada para o espaço europeu.
O alargamento preocupa, por outro lado, os países da margem sul do Mediterrâneo, especialmente os do Magreb, que também sentem a deslocação do centro de decisão política da nova União. Esta fronteira sul deve merecer-nos tanta ou mais prioridade do que os novos vizinhos a Leste. Importa evitar que o Processo de Barcelona e a cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo fiquem reféns do conflito no Médio Oriente. É fundamental encontrar novas fórmulas de relacionamento entre a União e os países da margem sul, especialmente o Magreb, e novas dinâmicas que os levem a aproximar-se dos nossos padrões políticos e de desenvolvimento e progresso económico e social. Desta forma se diminuem factores causadores de fluxos migratórios que poderiam gerar tensões políticas e sociais com aqueles países.
Assim, também o diálogo União Europeia/África ou o da União nas suas diversas formações com a América Latina deverá ser filtrado à luz do alargamento, que, de uma ou outra forma, irá influenciar. É nestes diálogos que Portugal continuará a afirmar o seu valor acrescentado quer no plano europeu quer na perspectiva dos diferentes actores que referi.
Não vou insistir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o significado político e estratégico do alargamento, mas é importante registar que a decisão da União Europeia deu-se apenas três semanas após outra decisão histórica, a do alargamento da NATO. Começa, assim, a ganhar forma e coerência a dinâmica dos alargamentos, que permitirá, a breve trecho, com a adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia, em 2007, e mais tarde da própria Turquia, a coincidência dos limites europeus das duas instituições internacionais determinantes para a defesa, a segurança, a afirmação política e o desenvolvimento económico da Europa, o que é também dizer de Portugal.
Esta coincidência de Estados-membros europeus da NATO e da União Europeia irá trazer uma densidade acrescida às políticas destas instituições e permitir que a Identidade Europeia de Segurança e Defesa assuma a sua vocação de charneira entre a União Europeia e a NATO.
Outra implicação do próximo alargamento, esta mais directa e imediata, é a definição da forma e da substância da nova União, que será discutida na Conferência Intergovernamental que amanhã se inicia em Roma, com base no projecto apresentado pela Convenção ao Conselho Europeu de Salónica em Julho último e cujas conclusões foram igualmente debatidas neste Parlamento. Este projecto, que é um texto bastante melhor do que aquilo que se previu no decorrer da própria Convenção, deverá ainda ser melhorado nos aspectos que importa clarificar e articular para a defesa dos interesses nacionais, mas é um compromisso que constitui uma boa base para o futuro tratado constitucional europeu. Sou, aliás, da opinião de que é preferível conservar a matriz básica deste projecto do que correr os riscos de abrir um processo de revisão global com resultados imprevisíveis.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Isso não significa que, na Conferência Intergovernamental, o Governo não deixe de exigir a clarificação e a definição de pontos essenciais. É para esta negociação que estamos preparados, sem perder de vista o projecto europeu, o objectivo pelo qual estamos a construir a Europa.
Há 25 Estados dispostos a partilhar a soberania numa estrutura política original. Não podemos deixar que este desígnio seja desfocado.
Por isso, o Governo vai continuar a defender uma Europa com horizontes ambiciosos. É na Europa que os portugueses querem construir o seu futuro; é sendo europeu que Portugal ganha mais-valias para a sua afirmação no mundo.
O alargamento pode significar um risco? Certamente. Mas, exactamente por isso, é também o momento em que temos de escolher um de dois caminhos: ou a paralisia e a estagnação; ou o crescimento e a mudança. É esta a hora da Europa hoje em dia. Há que saber transformar os riscos em oportunidades. Sei que estaremos à altura do desafio, tal como em outros momentos da construção europeia soubemos, todos juntos, ultrapassar os obstáculos com que nos fomos
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deparando.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que cumprimente os Srs. Embaixadores dos, em breve, novos membros da União Europeia, a quem saúdo e com quem certamente o PSD, mas também o povo português, terá oportunidade de continuar no futuro umas já excelentes relações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um acto particularmente relevante na Assembleia da República, com significado político nomeadamente por decorrer em véspera do início da Conferência Intergovernamental.
A unificação da Europa é, por si só, uma profunda, talvez a mais profunda, alteração na natureza e no funcionamento da União. O alargamento é a mais importante decisão de natureza - eu diria também constitucional - tomada nos últimos anos na Europa e a Conferência Intergovernamental que se lhe segue é igualmente a continuação, de certa forma até, em resultado do alargamento, desta importante decisão.
O alargamento transformará a Europa numa entidade politicamente diferente, independentemente daquilo que acontecer na Conferência Intergovernamental. E os 10 novos Estados, que têm tradições próprias, cultura própria e uma geografia que alarga, como o Sr. Ministro acabou de mencionar, as fronteiras da União, trazem uma diversificação muito maior, incluindo, nomeadamente, na Europa povos que, durante longos anos, estiveram privados da sua liberdade e mantidos à margem do progresso. Aliás, as dificuldades que hoje muitos destes futuros Estados-membros têm não são mais do que a prova de que a União Europeia teve sucesso enquanto projecto político, projecto económico e projecto social.
É por tudo isto, Sr. Ministro, que me permito fazer-lhe uma pergunta. O alargamento tem sido, frequentemente, visto como uma ameaça, numa visão que, em meu entender, é redutora, fechada e politicamente hipócrita - esta não é a perspectiva do PSD e estou certo de que também não é a do Governo. Mas, para além de não se olhar para o alargamento como uma ameaça, o Governo português vê o alargamento como uma oportunidade - como me pareceu poder intuir da intervenção do Sr. Ministro -, nomeadamente para prosseguir o caminho de paz e progresso na Europa e também para acentuar as mudanças estruturais que são necessárias efectuar em Portugal?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, como tive ocasião de referir na minha intervenção, é certo que o alargamento é sempre um risco, como o foram os outros alargamentos, mas é também uma oportunidade. É uma oportunidade no plano estratégico e no plano político para que a Europa se afirme como o maior espaço de paz e liberdade para projectar segurança, projectar estabilidade para fora das suas fronteiras. Por isso, tem importância a coincidência de compromissos que os novos Estados-membros assumiram, quer na Aliança Atlântica, quer na União Europeia. Não é por acaso que comecei por citar que faz hoje 13 anos que se deu a reunificação da Alemanha; sem essa reunificação, não estaríamos aqui a debater o alargamento, nem, provavelmente, os Srs. Embaixadores desses países estariam aqui, estariam cá outros, de outros países, porventura, como estavam antes.
Penso que, no plano económico, que é aquele que tem preocupado, por vezes, os empresários portugueses - é, pelo menos, disso que fazem eco através das suas associações e do que podemos ver na imprensa e pelas conversas que têm connosco -, a abertura destes novos mercados é, sobretudo, uma oportunidade, e é uma oportunidade que Portugal, as empresas e os empresários portugueses têm de saber aproveitar. Saber aproveitar como? Saber aproveitar, em primeiro lugar, a abertura das fronteiras; saber aproveitar as diferenças comparativas dos custos de mão-de-obra para implantações de empresas portuguesas, como muitas delas já estão a fazer, nestes países; e, depois, saber aproveitar não só as ajudas de pré-adesão, de que os 10 países já estão a beneficiar, como também, tal como os fundos estruturais e o fundo de coesão geraram em Portugal retorno para outros Estados-membros da União Europeia, de igual modo, esse retorno que pode gerar o aproveitamento de oportunidades que as empresas portuguesas queiram criar nestes países.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Caras e Caros Colegas: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar os Srs. Embaixadores e Representantes do Corpo Diplomático que estão a assistir ao nosso debate e, sobretudo, testemunhar o nosso reconhecimento pelo esforço de uma década que os senhores e os vossos
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compatriotas fizeram, desde a queda das ditaduras, para que houvesse um progresso do ponto de vista político e de estabilidade das vossas instituições democráticas e a abertura dos vossos mercados, o respeito pela dignidade e pelos direitos humanos e ainda uma disponibilidade muito grande para aceitarem o acervo comunitário. É este esforço, mais do que qualquer outro, que permite, por direito próprio, que os senhores estejam a meses da entrada num espaço de liberdade, num espaço democrático e de que nos orgulhamos de poder compartilhar convosco.
Os nossos parabéns e o nosso testemunho pelo vosso esforço.
Aplausos do PS.
Quero também felicitar o Sr. Deputado Almeida Henriques pela qualidade do relatório que serve de debate a esta proposta de resolução, apresentada pelo Governo.
A terceira nota é para reafirmar algo que não constitui qualquer surpresa, pois já aqui foi dito no debate havido em Janeiro por uma feliz iniciativa do Sr. Presidente Mota Amaral, que o Partido Socialista sempre foi a favor deste alargamento - trabalhou para ele no governo presidido pelo Engenheiro António Guterres, que teve como Ministro dos Negócios Estrangeiros o Dr. Jaime Gama, e, agora, na oposição, dá o seu apoio a este alargamento.
Para nós, o alargamento, como há pouco me dizia o Dr. Alberto Costa, dá legitimidade a que a própria União possa utilizar a designação de "Europeia", porque, verdadeiramente, metade da Europa não se poderia - perdoem-me a expressão - apropriar desse termo se alguma vez dificultasse ou fechasse a porta à entrada dos países que querem connosco partilhar um destino comum. É neste sentido que nos posicionamos neste debate do 5.º alargamento da União Europeia.
Como tive oportunidade de referir a 10 de Janeiro, e gostava de repetir hoje, é um alargamento com vários aspectos singulares.
Em primeiro lugar, é o maior de sempre, com as consequências que ele acarreta (às quais já nos iremos referir) para o funcionamento da União Europeia, não só ao nível das instituições mas, sobretudo, ao nível das políticas e, particularmente, dos instrumentos e dos recursos financeiros para a execução dessas mesmas políticas.
A segunda singularidade tem a ver com o espaço que se alarga a Leste, a um conjunto de países que, como já tive oportunidade de referir, fizeram um esforço, reconhecível a todos os títulos, durante esta última década, pois são países que passaram por ditaduras e que sofreram muito mais do que nós os efeitos das guerras mundiais do século passado.
A terceira singularidade, que nos interpela quando dizemos que este alargamento é um desafio também para nós, tem a ver com o facto de, pela primeira vez, aderirem à União Europeia Estados cujo índice de desenvolvimento económico e social é, na maior parte dos casos, inferior ao de Portugal, o que nos coloca problemas não só ao nível dos acessos aos fundos comunitários mas também no sentido de se saber articular com esses mesmos países estratégias comuns que não permitam que, por egoísmos financeiros nacionais, seja desvirtuado o projecto europeu, que assenta num pilar diferenciador em relação a outras integrações económicas, que é a coesão económica, social e territorial.
Uma quarta nota tem a ver com os critérios de Copenhaga. Costumamos abordar apenas três critérios: o político, o económico e o do acervo, aqueles que a União Europeia estipulou no Conselho de Copenhaga para exigir aos Estados-candidatos que o pudessem cumprir. Mas, nesse mesmo Conselho, a União Europeia criou um outro critério para si próprio: a capacidade de ela própria se aprofundar, de ela própria se melhorar para que pudesse ser mais eficaz a 25 - na altura pensava-se a 21 - do que é hoje a 15.
Ora, acontece que hoje nos encontramos num momento de debate sobre esse aprofundamento após a Convenção sobre o Futuro da Europa ter apresentado a sua proposta de "Constituição Europeia". Assim, ninguém se surpreenderá que este momento por excelência de ratificação dos Tratados no Parlamento português também sirva - como, aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu, e bem - para, em vésperas do início da Conferência Intergovernamental, nos referirmos a estes aspectos.
Deste ponto de vista, devo dizer que, ao longo desta década, a União Europeia andou de forma mais lenta do que o progresso que foi feito pelos Estados que são candidatos. No Tratado de Amesterdão não conseguimos resolver todos os nossos problemas, tivemos que passar os chamados leftovers para Nice e, em Nice, resolveu-se apenas uma parte desses problemas. Mas temos de reconhecer, como na altura o fizemos, que parte desses países deram um mau exemplo para o exterior do que era o projecto europeu, dando ideia de que era apenas um projecto de repartição de poder, quando isso, sendo um elemento essencial da cooperação entre os Estados, é secundário face à grandeza dos valores que inspiram o projecto europeu.
Decorrente do Tratado de Nice, há a necessidade de convocar uma nova Conferência Intergovernamental precedida pela Convenção Europeia.
Neste sentido, o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer que a base do trabalho da Conferência Intergovernamental pode ser melhorada nos aspectos de interesse nacional, tendo-se referido a pontos essenciais para a negociação.
Sr. Ministro, como sabe, o Parlamento não teve oportunidade (julgo que por uma questão de agenda) de fazer um debate com o Sr. Ministro entre o conselho geral e o início da Conferência Intergovernamental, e, tanto quanto sei, e a pedido do Partido Socialista, esse debate será agendado oportunamente. Mas julgo que vale a pena que o Sr. Ministro nos possa dar mais informações sobre os aspectos que estão na proposta de "Constituição" que, para o Governo, não devem ser alterados e aqueles que, na opinião do Governo português, devem ser melhorados e são os pontos essenciais da negociação.
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Da parte do Partido Socialista há, como é conhecido - o Secretário-Geral do PS, Dr. Ferro Rodrigues, já aqui o disse no debate com o Sr. Primeiro-Ministro -, uma grande coincidência de pontos de vista, fazendo, aliás, jus a um património do PS, que começou com o Dr. Mário Soares. Por isso, o que queremos não é encontrar divergências artificiais com o Governo mas exercer o direito de fiscalização do Parlamento quanto à condução das negociações que o Governo vai desenvolver nessa matéria em nome do Estado português.
Assim, Sr. Ministro, com toda a gentileza, peço-lhe que nos explicite, nas vésperas do início da CIG, os pontos essenciais que o Governo considera ainda abertos para a negociação.
Por outro lado, e com isto termino, gostaria de referir que, para o Partido Socialista, o alargamento vem ao encontro do nosso ideal de projecto europeu, à nossa ideia de um continente europeu estável, em paz e em prosperidade, e a uma solidariedade muito forte, que é querer para os nossos vizinhos aquilo que quisemos em 1986 para nós próprios, ou seja, a solidariedade dos que mais têm para ajudarem a viver em prosperidade e dignidade no espaço europeu.
No entanto, o alargamento coloca-nos desafios decorrentes de algumas singularidades a que já me referi e que assentam, sobretudo, no receio de que a União Europeia a 25 países possa definir políticas e recursos com o mesmo orçamento que tinha sido previsto em Berlim, no ano 2000, para um alargamento para 21 países - foi assim na negociação da adesão em relação ao pacote agrícola, no Conselho de Bruxelas, em 2002, em que não havia mais dinheiro do que aquele que estava previsto para 21 Estados-membros -, quando sabemos que, em 2004, haverá 25 e, em 2007, haverá 27 países.
Portanto, pergunta-se: neste campo concreto da agricultura, como é possível podermos ter políticas, de acordo com a reforma da própria política agrícola comum, que visem resolver os problemas da qualidade, da segurança alimentar e do desenvolvimento regional da nossa agricultura?
Um outro aspecto tem a ver com os fundos de coesão, que é um dossier que está em processo de revisão, e, como o Sr. Ministro referiu - e bem -, nós não podemos passar, por razões estatísticas da média do PIB dos países que entram na União Europeia, porque ela baixa, a ser um país rico. E, por isso, temos problemas e temos carências e, sobretudo, nas nossas regiões temos sub-regiões com problemas específicos, como na Região de Lisboa e Vale do Tejo, a única que ultrapassou os 75% da média da União Europeia.
Gostava, por isso, também de saber qual é o posicionamento do Governo nesta revisão das perspectivas financeiras e na reforma dos fundos comunitários, designadamente para podermos beneficiar, como País periférico, desses mesmos fundos neste projecto de coesão.
Por último, Sr. Ministro - e com isto termino -, quero manifestar-lhe a nossa concordância com a sua intervenção, a nossa disponibilidade para, cumprindo-se os critérios de natureza política, a Turquia aderir à União Europeia e as nossas preocupações para continuar uma cooperação a Leste com os nossos vizinhos, mas também gostava de lhe dizer, com muita ênfase, que gostaríamos que essa cooperação pudesse continuar com os países do Mediterrâneo. Não queremos que, tendo caído, em 1989, o Muro de Berlim, se ergam novos "muros" e que o mar Mediterrâneo funcione como um "muro azul" entre a Europa e os países vizinhos, que são nossos parceiros e com os quais, em matéria de fluxos de imigração ou de energias, necessitamos de ter uma excelente cooperação.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará a favor da ratificação deste tratado por duas razões: em primeiro lugar, porque nos comprometemos, e somos fiéis a esse compromisso, à defesa de uma União Europeia alargada a todos os Estados e povos europeus que nela queiram participar; em segundo lugar, porque as entidades soberanas destes países escolheram aceitar as condições que estão configuradas neste tratado. Estas duas razões são suficientes e determinantes de um voto favorável.
Não escondemos - pelo contrário, sublinhamos - que nos opomos, que criticamos e que não concordamos com as condições políticas e com a estratégia económica que está subjacente a este tratado e que teríamos votado contra todas as regras económicas e políticas que presidem ao modo de integração, se fosse nossa função apreciá-los desse ponto de vista, mas isso, evidentemente, não pode sobrelevar a razão essencial deste debate, que é a escolha de um alargamento da União Europeia a todos os povos e a todos os Estados que nela queiram participar.
Sublinhamos que as condições políticas desta adesão são ambíguas. A União Europeia não aplica para si própria as condições políticas que pede ou que exige aos Estados que pretendem agora integrar a nossa União. Não há separação de poderes na União Europeia: o legislativo é o executivo e o Parlamento tem escassos poderes legislativos. Temos um caso extraordinário na modernidade da política internacional, que se tornou uma excepção absoluta ao princípio de Montesquieu da separação de poderes: é o poder executivo que exerce o poder legislativo. Esta situação, que vigora na União Europeia, não seria aceite se qualquer dos Estados candidatos exercesse o poder como permitimos que ele seja exercido na União Europeia.
Mas as condições económicas são igualmente aplicadas de uma forma errada. Por razões já conhecidas, os critérios de convergência nominal que são impostos aos Estados candidatos impõem sobre eles regras para os quais não estão preparados e não organiza o tempo de transição de que necessitariam saindo de economias tão fragilizadas como aquelas que decorrem do período longo que tiveram anteriormente.
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Acontece que a União Europeia não garante a estes Estados candidatos, para sustentarem uma política de transição, quaisquer tipos de apoios como aqueles de que beneficiou Portugal. Portugal pode dar o seu exemplo como um país que teve um apoio de fundos de coesão e de fundos estruturais de grande dimensão, de que nenhum destes países beneficiou. Apesar de terem situações mais deficientes do ponto de vista da estruturação económica das que então tinha Portugal, eles não beneficiaram, no entanto, desse tipo de apoios.
E não é por acaso que, neste momento, discutimos simultaneamente uma "Constituição" europeia e também a redução do orçamento da União Europeia. Há vozes na Comissão que chegam a dizer que o orçamento não deve ser 1,27% do PIB mas poderia ser só 1% do produto. Espantosa contradição esta de uma região política e económica tão forte que quer ter uma "Constituição" mas não quer ter um orçamento! E são, em primeiro lugar, os países mais atrasados ou com maiores problemas estruturais que sofrem esta deficiência.
A estes países é ainda imposta uma derrogação: não pode haver livre circulação de trabalhadores destes países. Alguns anos tardarão até que tenham este direito. Mas esses anos são um escasso compasso de espera para que todos os nossos debates políticos sobre imigração se tornem pateticamente ridículos.
Tivemos ontem e numa outra sessão esta semana um fortíssimo debate a propósito de um congresso de um partido e das posições que o seu líder anunciou sobre a imigração. Pensem, Sr.as e Srs. Deputados, o que acontecerá a partir da altura em que a livre circulação de trabalhadores - amanhã trabalhadores polacos, húngaros ou checos e depois tantos outros - neste espaço da Europa que será a União Europeia, reduza à insignificância os debates que hoje temos acerca das barreiras...! É para essa política e para essa situação que a Europa tem de se preparar e isto, evidentemente, não está a ser feito, muito menos com os debates exclusivistas que parecem marcar a agenda política da direita!!
Para terminar, quero assinalar a intervenção do Sr. Ministro, na página 5 do seu discurso, a respeito do projecto de "Constituição" europeia . O Sr. Ministro diz - e presumo que seja a posição do Governo - que o Governo português quer conservar a matriz básica do projecto assinado por Giscard d´Estaing.
Estamos perante um problema político fundamental: o Primeiro-Ministro comprometeu-se perante o Parlamento que, havendo uma "Constituição" europeia , ela seria submetida a referendo, mas nós sabemos ler todos os "sinais" que nos têm sido dados nos últimos dias, desde porta-vozes do PP, do PSD e do PS que nos dizem que não vale a pena o referendo se a matéria transformada por este tratado for mínima. Mas há algo de estranho nisto, porque o Governo diz-nos que quer manter a matriz básica e todos os constitucionalistas acordam em que a matriz básica, apesar de ser um tratado, é de uma "Constituição".
Ou seja: estamos a discutir um texto que será considerado superior, uma vez aprovado, à Constituição Portuguesa. A Constituição Portuguesa terá de ser alterada para prever que se subordina a uma outra "Constituição". Esta é a matriz básica, Sr. Ministro, e espero, certamente, que me confirme que este é o entendimento do Governo. O Governo não entende isto como um tratado…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que o Governo não entende isto como um tratado subordinado à Constituição Portuguesa, mas como uma "Constituição", e, desse ponto de vista, terá de aceitar que o seu compromisso tem de se manter. Porque não é uma mudança de poderes que estamos a discutir, estamos a discutir - e assim concluo, Sr. Presidente - uma mudança de regime. O regime político português é alterado a partir da altura em que a soberania não reside na Constituição Portuguesa e nos constituintes portugueses que a escolheram mas, sim, numa "Constituição" superior.
Por isso mesmo, pergunto-lhe, Sr. Ministro - e disso, certamente me dará fé -, se o Governo, com este regime básico, aceita ou não manter o seu compromisso do referendo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate vem numa ocasião oportuna.
Concluiu-se, há dias, o exercício referendário dos 10 países candidatos à União Europeia e, amanhã, em Roma, inicia-se a Conferência Intergovernamental que vai apreciar os resultados da Convenção, que, desde Fevereiro de 2002 até Julho deste ano, se reuniu para preparar um novo tratado constitucional para a Europa dos nossos dias e para a Europa de amanhã.
A adesão de 10 novos países à União Europeia constitui o maior alargamento de sempre.
Os resultados dos referendos testemunham a grande esperança que a Europa representa para os povos desses países, que viveram, na sua maioria, a experiência do socialismo sem liberdade, experiência que se desmoronou, sem deixar saudades para eles e para nós.
Aproveito esta ocasião para saudar os Srs. Embaixadores aqui presentes e também para saudar os esforços que os seus países vêm a fazer ao adoptarem o acervo comunitário e também ao construírem ordens jurídicas que facilitem a livre iniciativa, a liberdade e um Estado de direito.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
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O Orador: - O alargamento implica necessariamente uma recentragem da Europa para Leste, acentuando a situação periférica do nosso país. Para nós, portugueses, o alargamento é - e isso tem sido dito numerosas vezes e hoje mesmo já aqui foi dito - uma oportunidade e um risco.
Uma oportunidade, porque o nosso mercado se alarga a mais de 100 milhões de pessoas. Seremos - nós, União Europeia - o maior mercado do mundo e consolidaremos a posição de primeira potência comercial a nível mundial.
Mas será um risco exactamente pelas mesmas razões: vamos passar a concorrer com países em que os salários são mais baixos, a preparação profissional é elevada, que têm, sobretudo, uma forte vontade de vencer e que, além do mais, fizeram as reformas indispensáveis para que as suas economias não sejam bloqueadas pela retórica e por outros factores de rigidez que se opõem, no fundo, à competitividade entre os países e à eficiência das economias.
Por outro lado, os indicadores de rendimento alterar-se-ão, e Portugal ficará estatisticamente mais rico, tornando-se mais difícil o acesso aos fundos comunitários, a que esperamos continuar a ter acesso, por razões de justiça, de equilíbrio e de realismo.
Na mesma linha, pensamos que Portugal deve exigir a revalorização das políticas comunitárias referentes à regiões ultraperiféricas, no que estarão, obviamente, interessadas as nossas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Por isso, apoiamos sem reservas o esforço que está a ser feito, de que me permito destacar as diligências do Sr. Primeiro-Ministro junto da Comissão Europeia, explicando as razões por que Portugal se sente com direitos reforçados para além de 2006.
A próxima negociação dos fundos comunitários será um exercício difícil - é preciso termos consciência disso! - e vai exigir de nós, políticos, uma atitude muito responsável, lembrando-nos de que as negociações têm ritmos variáveis, fazem-se à luz dos holofotes, à luz da transparência das reuniões à volta de uma mesa, mas também se fazem nos gabinetes nacionais, com avanços e com recuos, e de que qualquer recuo não pode ser transformado numa derrota. É preciso distinguir o que são etapas tácticas do resultado estratégico que nos interessa!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - No contexto em que iniciei a minha intervenção, não poderei deixar de me referir à Convenção. Entendemos que a Conferência Intergovernamental deve debater o projecto que foi apresentado pelo Presidente Valery G. d'Estaing, em Salónica, e não apenas fazer um exame sumário e votá-lo logo de seguida, como tem sido sugerido.
Se os resultados da Convenção têm inegáveis méritos - quero deixá-lo claro -, há problemas que devem ser discutidos, e cito alguns:
Na questão dos fundamentos da ideia de Europa - o meu partido já o disse claramente e o Sr. Primeiro-Ministro também -, consideramos que não é dispensável a referência aos fundamentos judaico-cristãos da nossa Civilização.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Omitir ou ocultar a referência ao legado do humanismo cristão é cometer um erro de análise histórica, um erro técnico, ou aceitar um complexo jacobino que entre nós não existe.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - No que diz respeito à formatação da Comissão Europeia, revemo-nos na "proposta Prodi" da Comissão Europeia de haver um comissário por país.
É do nosso interesse, preservar como regra de funcionamento da União, o princípio da igualdade jurídica dos Estados. Não o fazer seria uma fonte de equívocos e um convite a soluções fora do quadro institucional, que são, no fundo, um bom caldo de cultivo para soluções de tipo de directório, que são, neste momento, aqueles de que mais nos devemos defender.
Afirmamos também a nossa preferência pela maior participação dos Parlamentos nacionais na Construção Europeia. A este propósito, recordo o projecto que o meu partido entregou nesta Assembleia, no passado mês de Junho.
Finalmente, há todo o campo das questões referentes à política externa e de segurança e defesa.
Sabemos que o Mercado Único demorou quase 40 anos a ser constituído. Nos dias de hoje, a velocidade com que os acontecimentos se produzem não autoriza que se perca tempo para se ter, activa e efectiva, uma política exterior autónoma e fundada nos nossos valores europeus.
A natureza e a intensidade das ameaças, em particular o terrorismo internacional, reclamam que haja uma acção eficaz da Europa no mundo: ela é precisa e é, sobretudo, exigida pelos não europeus; e esta acção não poderá ser efectiva se a Europa não for credível no plano da segurança e da defesa.
Gostaria de reiterar a nossa posição, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: somos atlantistas,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … pensamos que é no quadro da NATO que europeus e americanos devem partilhar responsabilidades. É indesejável - repito: é indesejável! - a tentativa de construir uma identidade europeia de segurança e defesa "apesar" dos Estados Unidos da América ou "contra" os Estados Unidos da América.
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Fomos, no passado, na luta pela liberdade; somos, hoje, e seremos no futuro, aliados no quadro de uma Aliança Atlântica!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - O meu partido participa em todo este processo com muita atenção. Foi estabilizando, progressivamente, uma atitude, face à questão europeia, com muita responsabilidade e com muita calma! É exactamente com muita calma que vimos estabilizando esta posição!
Por isso, gostaria de lembrar cinco pontos que aqui trouxe: entendemos que a Convenção deve ser discutida; pensamos que o preâmbulo não serve a verdade, ao omitir uma referência ao legado do humanismo cristão; queremos a igualdade jurídica entre Estados e queremos um comissário por Estado; queremos um maior papel dos Parlamentos; e revemo-nos numa posição euro-atlântica, no quadro da política de segurança e defesa.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Desvanece-nos a atenção com que tantos políticos e jornalistas analisam as nossas posições.
Evoluímos, é evidente! E vamos continuar a evoluir, o que é normal!
No fundo, a quem servem posições estáticas, dogmáticas ou imobilistas?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Queremos votar favoravelmente este projecto, quero saudar o excelente relatório - excelente relatório, como já foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado António José Seguro - elaborado pelo nosso Colega Almeida Henriques! Vamos votá-lo a favor, sem qualquer problema, com entusiasmo.
Queremos - deixo-o reafirmado mais uma vez, na calma com que abordamos este problema -, como partido, representar nesta questão a posição mais nacional e a atitude mais prudente. Só não evoluímos num ponto: ao abordar o processo de Construção Europeia, não esquecemos, nunca!, que a nossa primeira preocupação é Portugal, são os portugueses, e, em particular, as gerações vindouras!!
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores e restantes Representantes Diplomáticos dos Países Candidatos - a quem cumprimento -, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, a ratificação do Tratado que permite o alargamento da União Europeia, integrando 10 novos Estados-membros, cujos povos aproveito, neste momento, para saudar, de uma forma cordial, em nome do Partido Comunista Português.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Nunca qualquer integração de novos Estados-membros mereceu da parte do PCP qualquer reserva de natureza política: sempre considerámos, e continuaremos a considerar, que a decisão de integração política de novos Estados-membros na União Europeia deve, fundamentalmente, deve, apenas, decorrer do livre exercício de soberania por parte dos países candidatos, constituindo essa opção uma escolha inteiramente legítima que o PCP se obriga a aceitar e a apoiar.
Nestes termos, e neste contexto absolutamente não condicionante, o PCP continua a defender a abertura da União Europeia a outros candidatos que nesse sentido se manifestem, valendo a pena recordar que esta integração constitui o quinto processo de alargamento, e que outras entradas se poderão, e deverão, naturalmente, seguir.
Apesar de, Sr.as e Srs. Deputados, nos anos 80, a candidatura portuguesa à entrada na, então, CEE, não ter sido o resultado de uma vontade popular expressa - o que, aliás, não sucedeu com a maioria dos, agora, 10 novos Estados-membros, onde foram feitas consultas populares -, a verdade é que a opção, nessa altura, assumida contou com a aceitação política dos países que, à data, integravam a Comunidade, razão também pertinente, embora não fundamental, para que, hoje, encaremos com idêntica simpatia e acolhimento a opção tomada pelos 10 novos países da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A integração destes 10 Candidatos vai, no entanto, processar-se através de um processo negocial que, ele sim, nos merece enormes reservas e que é absolutamente indissociável, nos seus pressupostos e nas suas potenciais consequências, da própria decisão de alargamento.
Apoiamos a integração dos 10 novos Estados-membros na União Europeia, mas não podemos aceitar que o processo negocial de alargamento possa ser associado - como, de facto, foi! (e aqui foi, aliás, bem confirmado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) -, possa ser associado, sublinho e repito, à prévia ou futura adesão ou cooperação activa com a NATO.
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Apoiar, como o fez o PCP, a integração política de novos Estados-membros não significa, não pode significar, nem pode confundir-se com a aceitação da conformação dos alargamentos da União Europeia à prévia subordinação de uma estratégia paralela de alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Apoiamos sem reservas a integração política destes 10 Candidatos, mas consideramos que as condições financeiras e orçamentais - por exemplo, as ajudas agrícolas, os apoios estruturais, o orçamento comunitário que não alarga, apesar de quase duplicar o número de Estados-membros - acordadas parecem resultar mais de imposições do que de verdadeiras negociações paritárias, verdadeiramente plenas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Apoiar a integração política de novos membros na União Europeia com o nosso apoio, sem dúvida!
Apoiar um processo negocial de alargamento que - como o que, agora, estamos também a debater - definiu condições insuficientes de apoio e de solidariedade para com os povos dos novos Estados-membros merece-nos muitas reservas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Este alargamento podia e devia ter assegurado condições para garantir níveis elevados de coesão económica e social no interior de toda a futura União a 25 Estados!
Mas não o faz! Pelo contrário, restringe e condiciona apoios para os novos países, diminui e transfere meios de quem, na actual composição da União, continua a ter níveis de desenvolvimento insuficientes e/ou tem estruturas económicas e sociais mais sensíveis aos impactos de um alargamento feito nestas condições.
Apoiamos a integração política de novos Estados-membros na União Europeia e a abertura da União a novos candidatos, mas não podemos associar-nos a um processo negocial que, a pretexto exactamente deste alargamento, visa garantir alterações institucionais prévias que assegurem a manutenção dos centros de decisão comunitária nas mãos de um núcleo duro muito restrito de países; que visa, com uma nova proposta de textos para os tratados, alterar, no sentido federal, a actual relação de igualdade entre Estados-membros; e que visa menosprezar as diferentes soberanias nacionais existentes.
Proposta de tratado essa que, aliás - adiantamos desde já -, esperamos que venha a ser substancialmente alterada na Conferência Intergovernamental que amanhã se inicia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste processo negocial, o PCP esteve sempre na linha da frente do debate sobre a integração de novos candidatos na União Europeia. Foi por iniciativa do Partido Comunista Português que, em Janeiro deste ano, a Assembleia da República debateu, em sessão plenária especial, a questão do alargamento e das suas consequências e impactos.
Vozes do PCP: - Bem lembrado!
O Orador: - Foi essa, aliás, a única vez - recordo! - que o alargamento e a integração de novos países na União Europeia foram discutidos nesta legislatura. Por isso mesmo, o PCP tem autoridade política para defender e apoiar a integração dos 10 novos membros na União Europeia demarcando-se, no entanto, das imposições geoestratégicas institucionais e financeiras que condicionam todo o processo negocial de alargamento!
Integrados os novos Estados-membros, o PCP continuará a intervir para fazer convergir vontades e povos, incluindo os povos dos novos países, para contrariar o fundamentalismo neoliberal, para defender uma política de paz e de cooperação que respeite povos e países e para assegurar condições que permitam elevar a qualidade de vida e a coesão económica e social de todos os povos europeus.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de cumprimento aos Srs. Embaixadores aqui presentes, um cumprimento amigo e, ao mesmo tempo, de saudação aos cidadãos dos vossos países, que tão entusiasticamente aderem à União Europeia.
Uma segunda palavra de agradecimento ao elogio em relação ao relatório. Ele é um trabalho de equipa, como tal partilho esse elogio com que me ajudou.
É um privilégio usar da palavra num debate onde se faz História, onde Portugal tem a oportunidade de reafirmar os seus princípios de país solidário ratificando o Tratado, consumando, assim, o apoio que sempre deu a este alargamento.
Damos as boas-vindas ao mesmo tempo a 10 países, passando a ser um grande espaço amplo de 25 países e 450
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milhões de cidadãos.
Nas palavras de um importante matutino europeu, "a maior parte dos países europeus será, por vontade democrática, membro igual duma só organização, num quadro legal comum".
Ultrapassadas as barreiras ideológicas, com a queda da "cortina de ferro" e do Muro de Berlim, a Europa percorre um caminho de reunificação, promove-se o reencontro entre os povos e reencontra-se ao mesmo tempo que se assume como solidária, sem muros.
Importa mais do que nunca não perder de vista o paralelismo com a História portuguesa: o percurso que efectuámos desde 1 de Janeiro de 1986 permitiu, entre outras coisas, que deixássemos de estar isolados num mundo cada vez mais global; beneficiámos, e beneficiamos, de importantes fundos comunitários que nos permitiram dar um grande salto de desenvolvimento; com a entrada na zona euro, reforçámos os factores externos que nos pressionam no sentido do rigor económico e financeiro e da transparência orçamental; os nossos emigrantes atingiram um estatuto de cidadãos europeus na plenitude da palavra; ganhámos força e visibilidade internacional; estabilizámos e consolidámos o nosso processo democrático; potenciámos o nosso desenvolvimento económico.
Ontem, como hoje, a Europa poderá permitir consolidar as estruturas democráticas destes novos países e responder a questões idênticas às que se colocaram a Portugal.
É agora a vez de sermos solidários, de darmos mais um contributo para a construção de uma Europa mais forte, mais unida, mais próspera e mais humana, que combate as suas assimetrias internas e se impõe no mundo.
Muitos têm questionado a lentidão deste processo. Faço notar que desde a queda do muro de Berlim, da desagregação da ex-URSS, apenas passaram 14 anos - não se pode considerar um período muito longo, como alguns advogam.
Além disso, o caminho do reencontro dos povos com a liberdade e o progresso pode não ser tão rápido como desejaríamos mas o que importa é que seja sólido e sustentado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o que afirmei até aqui é um discurso positivo, solidário, de mente aberta, não implica que este processo esteja isento de escolhos. Não tenhamos ilusões: este inevitável alargamento trará uma Europa maior, mas com mais diferenças e mais difícil de governar. Questões como a participação dos cidadãos, o financiamento, as políticas de coesão económica, social e territorial, a reforma das políticas comuns, com destaque para a Política Agrícola Comum (PAC), a defesa e segurança, entre outras, são dossiers difíceis numa Europa alargada.
No que a Portugal diz respeito, com certeza que a concorrência será acrescida.
O nosso baixo nível de produtividade, cerca de 65% da média da União Europeia, é um constrangimento.
O rácio produtividade/nível de custos, principalmente salariais, é favorável aos países do alargamento.
A qualificação de activos e da população em geral penalizam Portugal.
Existe um risco efectivo de deslocalização de empresas.
Mas a grande questão é: com ou sem alargamento existiria concorrência na mesma, só que agora faz-se num grande mercado interno, potencialmente com as mesmas regras.
A questão da deslocalização é um risco, mas já existia antes, talvez com maior intensidade. É óbvio que é preciso estar atento às ajudas estatais para que não gerem distorções à concorrência.
A realidade da mão-de-obra barata mantinha-se mesmo que estes países não aderissem, com a agravante do não cumprimento de normas de higiene, segurança, saúde e ambiente.
O investimento e as trocas comerciais com os novos países, apesar de não serem tão elevados como desejaríamos, têm já algum significado, sobretudo em projectos emblemáticos de todos conhecidos, mas é preciso incrementá-los.
Mas, Srs. Deputados, não são só ameaças!!
Um mercado aberto, liberto de proteccionismos, gerará mais riqueza. A última década é prova disso: ela permitiu um aumento generalizado do desenvolvimento da União Europeia. Estou convicto de que a próxima década também trará uma enorme oportunidade de novos negócios.
Embora estes novos países representem unicamente 10% do PIB da União Europeia, estudos recentes apontam um incremento imediato de 60 a 80 milhões de euros.
Portugal, apesar de tudo, leva de avanço 17 anos de trabalho na Europa, com o know-how que daí advém, e pode ser útil à integração destes novos países.
Portugal tem de ter atitude positiva: alterar o padrão de especialização da economia para aumentar a competitividade dos nossos produtos no mercado internacional.
Apesar do nível baixo de produtividade dos nossos sectores, apresentamos boas performances em sectores cruciais como as telecomunicações, a banca e os seguros.
Os nossos mercados são estáveis, com mecanismos normais de regulação, ao contrário destes países em que os riscos financeiros e cambiais são grandes, pois ainda vão aderir ao euro.
Temos uma rede de micro e pequenas empresas, sentido empreendedor, mentalidade e iniciativa privada e uma separação efectiva entre o público e o privado. Temos também uma rede de infra-estruturas por todo o País.
O Governo tem vindo a dar resposta a estas preocupações. Através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que visa o aumento da competitividade da economia, com a dinamização da concorrência, a criação de um ambiente favorável às empresas e a aposta na inovação e investigação, tem vindo a criar as condições que permitirão sermos mais competitivos no futuro. Outras iniciativas, como o estudo "Portugal 2010" e o desagravamento fiscal, entre outras, contribuirão claramente para essa preparação.
Mas não depende só do Governo! Todos temos responsabilidades! Temos de maximizar o aproveitamento dos fundos
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comunitário que possuímos até 2006; temos também de promover os nossos produtos e imagem junto destes países.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes países absorveram já mais de 80 000 páginas de regulamentos comunitários e têm de absorver o acervo comunitário - eles estão sujeitos exactamente às mesmas regras que nós. Estes países têm sido beneficiados com ajudas de pré-adesão para financiar projectos de infra-estruturas e alterações internas, para cumprimento dos critérios de adesão.
É fundamental a ajuda da União Europeia, mas também é crítico que estes países dêem provas inequívocas do cumprimento destas regras e que estão a ganhar os diferentes combates. Há necessidade de rigor para não gerar desigualdades ou concorrência desleal. Ajuda sim, mas com rigor!
É necessário consolidar as estruturas democráticas e o Estado de direito democrático, ao mesmo tempo que se promove a independência do poder judicial, afastando de vez alguns medos ainda latentes nestas jovens democracias.
A isenção do poder judicial é crucial, não só para a consolidação da democracia mas também como garante da igualdade de tratamento aos cidadãos, criando confiança nos empresários.
É também fundamental combater a corrupção e estruturar a máquina do Estado em bases estáveis.
O posicionamento geoestratégico destes países faz com que deixem de ser a fronteira da Europa para passarem a fazer parte integrante dela. As suas fronteiras nacionais passam, doravante, a ser a fronteira externa da União Europeia. É assim fundamental que estes países cumpram os critérios de Schengen.
Este caminho não tem de ser feito com facilitismos; temos de ser generosos, solidários, mas exigentes; temos de ter todas as garantias e ajudar estes países a cumprir os critérios sem pressas. Só devemos levantar as barreiras quando os critérios estiverem cumpridos.
Não há que ter tabus: a Grécia foi membro da União Europeia antes de Portugal e só entrou no espaço Schengen depois de nós. Mediaram 10 anos entre o momento em que a Grécia assinou a Convenção e a verificação de facto do levantamento do controlo das fronteiras. Portanto, há que encarar estas questões com tranquilidade.
Outra grande questão prende-se com a qualidade de vida dos povos e a necessidade de promovermos o desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos. É do nosso interesse promover o esbatimento de assimetrias.
Do ponto de vista ambiental, ainda há questões para resolver, sobretudo no que respeita ao parque industrial destes países.
Quanto à questão da imigração, muitos ficam satisfeitos vendo aqui uma oportunidade de mão-de-obra barata, pessoal qualificado com custos baixos ou mais contribuintes líquidos.
Não tenhamos ilusões: não há equilíbrio de desenvolvimento da Europa sem a fixação das pessoas com as suas competências, para promoverem o desenvolvimento do seu próprio país.
E não haja dúvidas ou falsos preconceitos: os nossos novos parceiros são os principais interessados em controlar os fluxos de emigração, o seu objectivo é, com toda a certeza, o desenvolvimento e o progresso económico e social. Eles são, pois, os principais interessados em não ser "decapitados" dos seus melhores quadros, dos seus melhores valores, da sua força de trabalho.
Ao mesmo tempo, a entrada destes países é mais uma das razões para a reforma das instituições que se iniciou em Nice e vai ter a sua conclusão na próxima Conferência Intergovernamental, a iniciar em 4 de Outubro, isto é, amanhã.
Nesta negociação, a grande complexidade deriva do facto de 9 dos 10 novos Estados-membros serem de pequena dimensão. Há necessidade de reequilíbrios, porque ficaremos com 19 Estados pequenos e médios e seis grandes; há reequilíbrios a encontrar na representatividade e no binómio Estados-membros/populações. A esmagadora maioria dos países da adesão tem visões próximas das nossas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falando agora do financiamento da União Europeia, somos claros: os custos do alargamento não deverão ser suportados pelas regiões mais pobres; ele não poderá ser feito à custa da coesão económica e social.
Portugal será potencialmente o mais penalizado pelo desvio do centro da União Europeia e revela-se com menor atractividade para alguma captação de investimento estrangeiro.
Se até 2006 é um facto que teremos uma Europa alargada com os mesmos fundos, como será no futuro? Vamos manter os critérios do passado, isto é, 75% do PIB médio da UE para o Objectivo 1? Caminharemos para um incremento dos recursos próprios, para a criação de um imposto europeu?
Independentemente das soluções, Portugal terá de continuar a ser discriminado positivamente.
Portugal, através de carta do Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente da Comissão, avança com uma posição exigindo o reforço dos meios financeiros para as regiões mais desfavorecidas ou as zonas mais problemáticas da União Europeia, no sentido de se aproximarem das mais ricas, depois de 2006, assim como advoga um tratamento diferenciado. Defendemos, pois, a "neutralidade financeira ou diferenciação positiva" para Portugal, entre os Quinze, no quadro financeiro 2007/2013, e rejeitamos qualquer diminuição de apoios a regiões que ultrapassam os 75% por razões meramente estatísticas, o que pode acontecer com o Algarve e a Madeira.
Temos de combater a posição dos contribuintes líquidos que defendem que as ajudas deverão ser concentradas nas novas regiões. A quase totalidade do território dos novos países será elegível para o Objectivo 1. É aqui que estão classificadas todas as regiões de Portugal, à excepção de Lisboa e Vale do Tejo.
De acordo com dados da Comissão, eleva-se a 48 o número de regiões da União Europeia a Quinze que se manterão no Objectivo 1, a que acrescerão mais 37 com a entrada dos novos Estados.
É inevitável termos mais concorrência na obtenção dos fundos comunitários.
Para terminar, afirmo que Portugal reage normalmente bem a choques do exterior, assume boa capacidade de resposta
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e de adaptação e isso será, com certeza, crucial no futuro.
Tenho a convicção - que presumo ser partilhada por toda a Câmara - de que este alargamento será mais um motivo para nos unirmos, para darmos um salto qualitativo e construirmos uma Europa mais coesa, uma Europa mais democrática, uma Europa mais virada para o desenvolvimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quero também iniciar esta intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, cumprimentando os Srs. Embaixadores, que assistem a esta sessão, dos países que estão em vias de aderir à União Europeia, e, através dos Srs. Embaixadores, igualmente as populações dos respectivos países.
Hoje, em Portugal, trata-se de aprovar, para efeitos de ratificação, o tratado entre os Estados-membros da União Europeia e os 10 países candidatos à adesão à União Europeia, assinado em Abril deste ano. É o quinto e o maior alargamento da União Europeia: mais de 75 milhões de pessoas, 10 Estados, novas culturas, novas especificidades, novas necessidades.
Consideram Os Verdes que a Europa ganhará sempre com o seu alargamento, ganhará sempre em não se fechar sobre si própria. Isto é óbvio para quem defende a efectiva cooperação e solidariedade entre Estados e povos.
Porém, sendo Os Verdes favoráveis ao alargamento, não podemos deixar de atender e de sublinhar, neste debate, duas questões que, na nossa perspectiva, é fundamental ter em conta, a primeira das quais se prende com situações ao nível da própria União Europeia.
Este alargamento trouxe novos argumentos para introduzir alterações nos processos de decisão da União Europeia, acentuando a realidade dos grandes países e dos pequenos países e afastando os centros de decisão das populações. Para confirmar isso, basta atendermos à matéria fundamental que estará em discussão na próxima Conferência Intergovernamental, que terá início amanhã, como já aqui foi referido, que é a proposta de "Constituição" europeia que está em cima da mesa, onde se adianta, nomeadamente, o fim das presidências rotativas, um presidente do Conselho e a redução do número de comissários.
Por isso, entendo que era fundamental ouvir hoje, neste debate - e faço, mais uma vez, esse apelo ao Governo -, o que o Governo português considera que não pode, de facto, ir avante de entre aquilo que está proposto em termos de futura "Constituição" europeia. Dos pontos que estão em discussão, o que é que o Governo considera que é fundamental combater nesta próxima Conferência Intergovernamental?
Ainda ao nível da União Europeia, também a questão orçamental me parece dever ser sublinhada. Ouvir um grande Estado, como a Alemanha, dizer "Alargamento, sim, mas sem custos" parece-me ser extremamente preocupante. Um alargamento a 10 Estados sem que o orçamento comunitário traduza esse alargamento é, na nossa perspectiva, extremamente preocupante. As maiores potências da União Europeia recusam-se a contribuir para o pagamento deste alargamento, o que significa, naturalmente, que quem pagará serão os países com maiores dificuldades. Daí o prejuízo necessário para países como Portugal, nomeadamente através da diminuição mais significativa dos fundos comunitários.
Este alargamento, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, põe completamente em causa o princípio da coesão económica e social, e este comportamento é, quanto a nós, preocupante.
A segunda questão que gostaria de sublinhar neste debate prende-se, mais concretamente, com a situação que se vive em Portugal. É que, em face desta realidade do novo alargamento, Portugal, como referiu, aliás, o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, enriquece estatisticamente mas mantém, obviamente, uma situação económica e social muito precária, com tendência para se agravar.
Srs. Deputados, temos, certamente, em Portugal, estradas mais rápidas mas o nosso sistema produtivo é mais débil. Dependemos, ao nível alimentar, em cerca de 70%, do exterior; dependemos, ao nível energético, em cerca de 90%, do exterior; estamos, neste momento, confrontados com uma das maiores ameaças a um sector fundamental em Portugal, que é o sector das pescas; os níveis de desemprego aumentam; a deslocalização das empresas é uma realidade extremamente preocupante com a qual nos confrontamos; somos o país da Europa com o maior índice de abandono escolar e com a educação mais cara; assistimos à desresponsabilização do Estado em sectores fundamentais, como as telecomunicações, a energia, a água ou os transportes, e à privatização de sectores fundamentais estruturantes, em termos de desenvolvimento; assistimos à diminuição do investimento não só privado mas também público, já anunciado, aliás, através da diminuição do próximo PIDDAC.
Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preparou-se muito mal para novos desafios. Há estudos da União Europeia que determinam, claramente, que Portugal será o país mais prejudicado com este novo alargamento. Por isso, gostava de perguntar concretamente ao Sr. Ministro que estudos foram realizados em Portugal relativamente à nossa realidade concreta e à forma de poder inverter ou minimizar algumas situações decorrentes dos impactos deste novo alargamento em sectores fundamentais, como, por exemplo, no sector agrícola.
As questões que sublinhei determinam aquilo que já várias vezes anunciámos e argumentámos em diferentes debates parlamentares sobre a matéria: Os Verdes contestam, de facto, este modelo de União Europeia - que não haja dúvidas absolutamente nenhumas relativamente a esta matéria! - mas, quanto ao aspecto concreto do alargamento a países que
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querem aderir à União Europeia, a países que aceitaram as condições que lhes foram impostas pela União Europeia, Os Verdes não podem, obviamente, deixar de votar favoravelmente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Moura.
O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Embaixadores: O maior alargamento de sempre na história da União Europeia representa uma oportunidade histórica de pôr termo à divisão artificial do continente. Garantidamente, esta Europa unificada será uma Europa mais forte, mais vasta e mais estável, usufruindo da criação de um mercado interno de 450 milhões de pessoas, repartidas por 25 países.
Esta nova Europa constituirá o maior bloco comercial do mundo e poderá ser estendida, com a adesão de outros dois países candidatos, a Bulgária e a Roménia, agendada para 2007, desde que, como esperamos, estes países consigam atingir atempadamente os níveis de preparação exigidos.
À Turquia ainda não foi proposta nenhuma definição para as negociações de adesão. No entanto, há a possibilidade de abrir estas negociações em Dezembro de 2004, se o Conselho da União Europeia concluir que o país preenche os critérios de Copenhaga.
Desenganem-se os que pensam que o alargamento irá pôr fim às diferenças culturais e de identidade de cada um dos Estados-membros. Bem pelo contrário, a grande riqueza da Europa reside e residirá precisamente na sua diversidade,…
O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Muito bem!
O Orador: - … a mesma que faz de cada um dos Estados-membros um complemento dos restantes.
No mundo actual, somos todos os dias assaltados com evidências de que o mundo global reclama instituições globais. Hoje, a informação, as relações comerciais e os investimentos não conhecem fronteiras. Os mercados de capitais sofrem muita concorrência e o dinheiro não tem pátria.
A globalização não é apenas económica e tecnológica. Cada país, só por si, não tem instrumentos para combater alguns problemas globais, como a droga, a exploração de seres humanos, a criminalidade organizada, a poluição dos mares, a emissão descontrolada de gases com efeito de estufa e tantos outros.
Após uma Europa económica e agrícola, chegou a vez de desenvolver outras políticas para os Estados-membros da União Europeia. Refiro-me à política externa, à segurança comum, à política social e ao espaço de liberdade, segurança e justiça.
Relativamente aos novos Estados-membros, as perspectivas de crescimento económico serão aceleradas, as liberdades e os direitos fundamentais serão garantidos. Os actuais Estados-membros aproveitarão, evidentemente, esta nova prosperidade, mas a enorme vantagem para todos provém do alastramento a todo o continente europeu de uma paz e segurança duradouras.
Na Europa Central e Oriental os resultados já são notórios: democracias estáveis, reconhecimento dos direitos das minorias e índices de crescimento económico mais elevados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada de 10 novos países, as assimetrias ir-se-ão acentuar entre os diferentes Estados-membros. O "bolo" europeu passa a ser dividido por mais países, que, na sua maioria, são mais carenciados do que Portugal.
A entrada de países mais pobres do que Portugal, por si só, não faz o nosso país mais rico, faz, antes, acrescer as nossas responsabilidades de concorrer no maior mercado que jamais experimentámos.
O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Este alargamento deve ser visto como um desafio para Portugal. Um desafio que exige de nós uma mentalidade de rigor, de competitividade e de produtividade. O tempo já não é de complexos de inferioridade nem de pequenez.
O actual Governo está a dar o exemplo com o rigor das contas públicas e o cumprimento dos objectivos. Os sinais da retoma económica já são visíveis. Os portugueses voltam a acreditar.
Para que este alargamento resulte pela positiva para Portugal basta que as empresas e os portugueses, de um modo geral, sigam o exemplo do Estado: o rigor, a determinação e a convicção nas nossas capacidades.
Não nos passa pela cabeça sermos inferiores, não nos basta sermos iguais, queremos ser melhores e estar junto dos maiores, no desenvolvimento desta nova Europa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da União Europeia é o maior e o mais exigente desafio alguma vez enfrentado pelo projecto comum em que estamos envolvidos. Trata-se de uma consequência inexorável do fim da Guerra Fria e da queda do Muro de Berlim e todos os europeus são, hoje, solidariamente responsáveis por todo o continente. É disso que se
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trata e, naturalmente, o alargamento está no centro dessa preocupação e desse desiderato.
Nesse sentido, alargamento e aprofundamento tornaram-se faces de uma mesma moeda, não são alternativas, não são questões dilemáticas. O alargamento será, assim, tema fundamental da agenda europeia não apenas agora mas nas próximas décadas.
Portugal deve assumir o alargamento como uma oportunidade, aproveitando a sua situação geográfica, a dimensão económica, o estádio de desenvolvimento e a sua história. À partida - é preciso dizê-lo -, apresentamo-nos como quem poderá ter mais dificuldades em obter vantagens do alargamento, mas temos de entender que o perfil das novas economias europeias é coincidente com o perfil produtivo da economia portuguesa. Há o risco de perda de quotas de mercado para a nossa economia - é certo! -, mas há ainda oportunidades que não podem deixar de ser desenvolvidas.
Já foi aqui referido o risco da deslocalização industrial, com as empresas dos países mais desenvolvidos a instalarem-se no centro e no leste e a ganharem vantagens competitivas com tal facto. E refira-se ainda a atracção do investimento directo estrangeiro. A Polónia, hoje, já supera Portugal em capacidade de atracção de investimento directo estrangeiro, e é preciso percebermo-lo. Eis porque devemos aproveitar as oportunidades e minimizar os riscos.
O que devemos evitar? Uma atitude defensiva ou de auto-afastamento dos desafios presentes. Se essa atitude defensiva prevalecer, então, perderemos. É o tema central do investimento no futuro, associado ao papel estratégico dos entes públicos, ao lado do mercado e dos entes privados.
Portugal terá, assim, de congregar esforços, de aliar o rigor e a audácia, de tornar a Administração Pública, a justiça e o binómio educação-formação factores de modernidade e de mudança.
O investimento português tem de se fortalecer, designadamente nas zonas de alargamento. Esta é uma questão fundamental, um desafio que não podemos deixar de ter presente. Temos de inverter a tendência actual. A economia portuguesa precisa de ter redes de iniciativa no centro e no leste europeus, a funcionarem como autênticas linhas de defesa. Mas, para que tal aconteça, não podemos esperar por que os "ventos" mudem. As redes de iniciativas exigem capacidade de escolher boas parcerias locais, apoio do sector financeiro português a novos investimentos no centro e no leste europeus, criação de unidades de consultoria que abram caminho às iniciativas portuguesas.
Mas o alargamento exige também solidariedade, coesão económica, social e territorial e coragem na afectação dos meios às tarefas de desenvolvimento comum. O alargamento não pode ser feito à custa das zonas menos desenvolvidas da União Europeia, onde quer que se encontrem.
A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - Daí a necessidade de assumirmos este objectivo da coesão económica, social e cultural como um objectivo comum e que passa pelo êxito, pela eficácia da própria União Europeia. Se a União Europeia não garantir coesão não apenas para quem já é membro mas também para os novos membros, não desempenhará a sua função, não preencherá os seus objectivos, que são, como bem sabemos, neste momento, fundamentalmente três: criação de um espaço de segurança e de paz, criação de um espaço de desenvolvimento sustentável e salvaguarda da diversidade cultural.
Precisamos, pois, de tirar partido do alargamento e de nos inserirmos no centro da Europa e no "coração" das iniciativas da União Europeia.
A lição que a Europa deu ao mundo não tem apenas a ver com o respeito e a salvaguarda da democracia e dos direitos humanos, tem a ver com a compreensão da História e da memória, do bom mas também dos dramas e tragédias que não podemos esquecer. E, muitas vezes, essa memória dos dramas e tragédias da história europeia começa a estar distante.
Hoje, temos de perceber que, ao discutir a nova "Constituição" europeia, ao discutir o futuro da Europa, não podemos perder a memória das guerras que dilaceraram o continente e a necessidade que temos de criar condições para que a solidariedade e a coesão sejam realidades quotidianas.
A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - A constituição europeia é necessária. Não é uma constituição de Estado, é uma constituição de tipo novo, uma constituição supra-nacional, que assenta numa legitimidade derivada, uma vez que a primeira legitimidade constituinte é dos Estados, a primeira legitimidade é a detida, designadamente, por esta Câmara onde nos encontramos, no caso da soberania portuguesa.
A construção europeia assenta, pois, em duas legitimidades - na legitimidade dos Estados e na legitimidade dos cidadãos -, em dois tipos de soberania - a nacional e originária e a supra-nacional europeia derivada.
É nesse sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que entendemos dever assumir hoje, na véspera do início da Conferência Intergovernamental, a exigência deste desafio.
Não há "cartas marcadas" na Conferência Intergovernamental. A Conferência Intergovernamental deverá ser oportunidade para afirmação da igualdade entre os Estados, dos interesses comuns e do fortalecimento indispensável do projecto comum da União Europeia, projecto sentido pelos cidadãos, projecto que tem de ser mais próximo deles. Aliás, esta é a questão fundamental, esse o desafio que tem do nos animar.
Aplausos do PS e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de constatar que todas as forças políticas representadas nesta Assembleia estão de acordo com o alargamento da União Europeia, facto pelo qual o Governo não pode deixar de felicitar-se, já que este momento constitui uma hora histórica para a Europa.
Os Srs. Deputados dos diferentes grupos políticos fizeram considerações sobre este alargamento. Começarei por referir em especial o Sr. Deputado António José Seguro, a quem agradeço as palavras, as quais, aliás, vão na linha daquilo que defende o Governo não só quanto ao alargamento mas também quanto ao momento que estamos a viver agora e que começará amanhã na Conferência Intergovernamental.
Não tive ocasião de referir este aspecto mais em detalhe na minha intervenção, mas no último Conselho de assuntos gerais, a propósito da Conferência Intergovernamental, falou-se tão-só de calendários e de questões adjectivas. Porém, ficou assente - porventura, esta informação interessará ao Sr. Deputado - que o Parlamento Europeu, a exemplo do que sucedeu nas outras conferências intergovernamentais, estaria representado nos dois níveis a que se reunirá a conferência, ou seja, ao nível de chefes de Estado e de Governo estará presente o Presidente do Parlamento Europeu e ao nível ministerial estarão presentes dois Deputados do Parlamento Europeu.
Srs. Deputados, a convenção para preparar esta Conferência Intergovernamental (CIG) faz com que a mesma seja diferente de todas as outras. Nenhuma outra foi precedida por uma convenção onde estavam representados não só os governos como também os parlamentos e o próprio Parlamento Europeu.
Gostaria também de recordar aqui que a convenção, ou seja, o texto que foi depositado pelo Sr. Presidente, no Conselho Europeu de Salónica, aos Estados-membros, assegura pontos importantíssimos não só para o futuro da União Europeia como para os nossos próprios métodos de trabalho. Por exemplo, assegura o exclusivo da iniciativa da Comissão, introduz a Carta dos Direitos Fundamentais, preconiza soluções que asseguram convenientemente o funcionamento das instituições, mantém claramente as políticas comuns - a política agrícola, a política de coesão, a política de ambiente, para só citar algumas -, aprofunda, facto para nós importante, os aspectos JAI (Justiça e Administração Interna), bem como a PESC (Política Externa e de Segurança Comum) e a PESD (Política Europeia de Segurança e de Defesa).
O Governo propôs-se estabelecer uma comissão de acompanhamento para poder continuamente manter a Assembleia da República informada sobre os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Aliás, recentemente, tive ocasião de definir, com o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, os contornos deste mecanismo de acompanhamento. Proponho-me - é com muito gosto que aqui o digo outra vez - vir junto dessa estrutura de acompanhamento a seguir a cada uma das reuniões da Conferência Intergovernamental a nível ministerial para prestar os esclarecimentos que forem entendidos e, sobretudo, para fornecer as informações sobre o avanço dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns pontos - e isto não é novo - que todos nós gostaríamos de ver clarificados na Conferência Intergovernamental. Aliás, gostava de informar os Srs. Deputados que não é só Portugal que quer ver clarificados esses pontos. Numa contabilidade que pode pecar por ser sumária, dos 25 países, há 21 ou 22 países, em geometrias variáveis - cada um tem os seus pontos que gostaria de ver abertos -, que querem melhorar o texto da convenção.
Entendemos que há aspectos que importa clarificar e articular melhor. Sem querer antecipar um debate, porque não é essa a discussão que estamos a ter aqui agora, como vários Srs. Deputados se referiram à questão da Conferência Intergovernamental, posso dizer que os pontos que gostaríamos de ver clarificados têm que ver, por exemplo, com a delimitação das competências entre o novo Presidente do Conselho Europeu, eleito segundo um novo figurino, o presidente da Comissão Europeia e o novo Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros.
Como se articulam e funcionam estas três instituições, não apenas na gestão normal da vida da União Europeia mas, sobretudo, em alturas de crise? Para parafrasear um famoso político norte-americano, para quem se telefona quando há uma crise? Entendemos que importa uma melhor clarificação e articulação destas três instituições.
É preciso sabermos também, porque o texto da convenção não o clarifica, como vai ser eleito o Presidente do futuro Conselho Europeu. Outro aspecto também em aberto é o que se refere à ponderação de votos. Qual é a escala que vai ser adoptada para o voto por maioria qualificada?
Outro aspecto aqui referido também por alguns dos Srs. Deputados é o da composição da Comissão. Há também um outro ponto que o Governo gostaria especialmente de ver incluído no preâmbulo do futuro tratado constitucional europeu, como o Sr. Primeiro-Ministro teve já ocasião de mencionar na Assembleia, que é a referência às raízes cristãs da Europa.
O Sr. Deputado António José Seguro referiu-se ainda à questão dos fundos estruturais, aliás, outros Srs. Deputados se referiram também a ela. Estamos numa situação em que, simultaneamente, a Europa está a discutir poder e dinheiro, e é sempre perigoso discutir poder e dinheiro ao mesmo tempo. Por isso, pensamos que deverá ser respeitado o calendário para as perspectivas financeiras para 2007/2013.
Num parêntesis, para sossegar as dúvidas colocadas por uma ou outra pergunta quanto aos novos Estados-membros, posso adiantar que as perspectivas financeiras foram actualizadas em função dos novos Estados-membros e permanecem válidas até 2007, conforme definido no Conselho Europeu de Berlim.
O calendário apresentado para as perspectivas financeiras refere que até ao final deste ano, provavelmente em finais de Novembro ou em Dezembro, haverá uma comunicação da Comissão sobre as perspectivas financeiras para 2007/2013. A
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primeira abordagem deve dar-se, em princípio, ou no Conselho Europeu de Dezembro ou depois dessa ocasião.
Referiram também alguns dos Srs. Deputados o problema dos novos vizinhos, sobretudo dos nossos vizinhos do Sul. O Sr. Deputado António José Seguro chamou a especial atenção do Governo para este problema.
Sr. Deputado, posso assegurar-lhe que uma das prioridades da nossa política externa, e até no contorno desta nova definição de uma Europa alargada, é seguramente as relações com os países do Mediterrâneo, sobretudo com os países do Magrebe que nos são vizinhos.
Pessoalmente, penso que tem de haver alguma compensação estratégica pelo alargamento da Europa mais para Leste e mais para Norte, de resto, até a perspectiva de uma futura adesão da Turquia exige compensações estratégicas na parte Ocidental do Mediterrâneo. Por isso, como tive ocasião de dizer em Rabat, depois de uma reunião com o meu homólogo marroquino, Portugal é favorável a um estatuto de "associação mais" para Marrocos. Entendemos que só assim pode reforçar-se o diálogo que temos de ter com a margem sul do Mediterrâneo.
O Sr. Deputado Francisco Louçã referiu-se a vários temas, dos quais gostaria de realçar o problema da livre circulação de trabalhadores. Como sabe, Sr. Deputado, quando aderimos às então chamadas Comunidades Europeias foram-nos impostas duras medidas nessa área. Houve Estados-membros para os quais os portugueses só puderam deslocar-se para trabalhar sete anos depois da adesão.
Ora, como também sabe, a partir de agora, a circulação é obviamente livre mas, no que se refere ao trabalho, com excepção de Malta e Chipre, cujos nacionais poderão automaticamente trabalhar nos actuais 15 Estados-membros, há restrições negociadas no Tratado que estamos a ratificar. São restrições que têm que ver com a liberdade de trabalhar nos outros Estados-membros.
O sistema estabelecido, porque há um mecanismo que está no tratado, é que dois anos após a adesão os actuais 15 Estados-membros poderão, através de medidas nacionais ou acordos bilaterais, escolher se abrem ou fecham os seus mercados de trabalho aos nacionais dos oito novos Estados-membros durante um período transitório, que será, no máximo, de sete anos. Ou seja, a partir de Maio de 2006 os Estados-membros poderão aplicar a lei comunitária sobre a livre circulação dos trabalhadores ou manter as restrições durante sete anos.
Estas foram as disposições do Tratado aceites por todos os que o negociaram, quer os 15 Estados-membros quer os novos 10 Estados-membros.
O Sr. Deputado referiu-se também à designação, questão a que não quero de maneira nenhuma fugir. Tive o cuidado de, na minha intervenção, chamar ao resultado da Conferência Intergovernamental um tratado constitucional europeu, até porque, como sabe, a terminologia não está estabilizada.
Depois, o Sr. Deputado suscitou a questão do referendo. Sobre isso quero dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro deixou clara, neste Parlamento, a posição do Governo, admitindo a possibilidade da sua realização. Neste momento, entendo que não haverá mais nada a dizer sobre esta matéria, até porque temos de esperar os resultados da Conferência Intergovernamental para sobre ela podermos pronunciar-nos.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, que tem a ver com o problema da política europeia de segurança e defesa - e a pergunta que me fez foi a de como é que ela articula com a identidade europeia de segurança e defesa e com a NATO -, a resposta parece-me simples: creio que as decisões tomadas, em 1996, em Berlim, que depois foram acrescentadas para dar a possibilidade da identidade europeia ser a charneira entre as duas instituições, oferecem uma solução que se nos afigura clara, a de que a defesa colectiva dos Estados-membros da NATO continuará, claramente, a repousar na Aliança Atlântica, ou seja, os Estados-Membros da União Europeia poderão utilizar os meios e as capacidades da NATO para missões de segurança no seu entorno e na vizinhança imediata, tal como está já a fazer, por exemplo, a Macedónia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de realçar que tivemos a oportunidade, neste debate, de reafirmar os valores da Europa e o reencontro da História com a geografia na Europa.
Penso que, neste momento, essa reafirmação, como o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins teve a ocasião de referir, é importante. Há que sublinhar que a Europa deve continuar a ser um espaço de paz e de liberdade e que a coesão é um dos princípios essenciais não só para o nosso país mas também para manter o equilíbrio no progresso do desenvolvimento económico e social da própria Europa.
As forças políticas aqui presentes estiveram todas de acordo com o alargamento da União Europeia e o Governo só pode felicitar-se por isso. E felicito também, na pessoa dos seus embaixadores, os novos Estados-membros da União Europeia a partir de 1 de Maio do próximo ano, por essa adesão, o que ocorrerá graças também à ratificação que hoje faremos aqui. E daqui dirijo-lhes uma mensagem muito clara: podem contar connosco.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António José Seguro, Guilherme d'Oliveira Martins e José Magalhães.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas focar quatro pontos muito simples.
O primeiro ponto é para agradecer a clareza e objectividade com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas respondeu às perguntas que lhe coloquei.
O segundo ponto tem a ver com a lista de assuntos cuja clarificação ou introdução na proposta de constituição o
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Governo considera necessários.
Naturalmente, não há, neste momento, tempo para uma discussão sobre esses assuntos e esse facto reforça o requerimento que fizemos esta semana no sentido de, com carácter de urgência, o Sr. Ministro se deslocar à Comissão de Assuntos Europeus, a fim de com ele tratarmos estas questões com profundidade e com tempo. O Sr. Ministro manifestou a disponibilidade do Governo para o fazer imediatamente após a realização das reuniões de natureza ministerial e eu gostava de propor ao Governo que, mantendo essa disponibilidade, pudesse também vir à Comissão imediatamente antes das reuniões ministeriais.
Faço-lhe esta proposta porque, embora nesta matéria o Governo seja competente para negociar, compete a este Parlamento a ratificação final do tratado, pelo que seria profícuo para os trabalhos que esta Assembleia da República pudesse dar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as suas opiniões sobre a agenda que está em cima da mesa, para que ele fique a saber qual é a posição das diferentes forças políticas e não pronunciar-se sobre factos consumados.
Julgo que o Governo não terá dificuldade em organizar-se para garantir essa presença, como certamente a não terá para providenciar no sentido de que os Deputados desta Casa tenham acesso aos assuntos mais importantes da agenda, a fim de poderem discuti-los com o Governo antes de cada reunião. Imediatamente a seguir à reunião de natureza ministerial, o Sr. Ministro voltaria ao Parlamento para dar conta do que se passou.
O terceiro ponto tem a ver não tanto com o Governo mas com o funcionamento da Assembleia da República e com a necessidade de procedermos a uma revisão do diploma relativo ao acompanhamento e fiscalização, por este Parlamento, da actividade do Governo, não só pelas questões que já foram aduzidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã na intervenção que fez há pouco, quando o Governo funciona como membro de uma instituição legislativa no plano europeu, mas também porque há competências que são da competência exclusiva desta Assembleia da República e que necessitam de acompanhamento da nossa parte.
E não se trata apenas de cumprir um ritual ou uma formalidade, trata-se de dotar a Assembleia da República de meios técnicos e de assessoria que permitam aos Deputados concorrer em plano de igualdade, para discussão das matérias, com o apoio técnico que, naturalmente, o Governo tem. E das duas, uma: ou nós somos capazes de aí ser inovadores ou, então, cumprir formalmente o papel de fiscalizadores do Governo sem ter meios para tal é, naturalmente, estarmos a realizar um exercício de retórica.
É nesse sentido que gostava de anunciar à Câmara que, na próxima semana, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma iniciativa legislativa de alteração à lei com os objectivos que acabei de enunciar.
O quarto e último ponto tem a ver com uma questão que esteve presente em todos os nossos debates e na qual eu gostava, Sr. Presidente, de voltar a insistir. Estou a referir-me à necessidade de a constituição corresponder, de facto, ao sentimento que está a levantar junto dos portugueses.
Na verdade, há um sentimento de esperança de que, com a existência de uma constituição da União Europeia, muitos problemas possam ser solucionados. Mas esses problemas não pode ser solucionados exclusivamente com a aprovação de uma constituição, por melhor que ela seja. A União Europeia precisa de ter políticas concretas, mas precisa, sobretudo, de ter orçamentos válidos para responder às expectativas que essa constituição vai levantar junto dos portugueses. De outra maneira estaríamos a fazer um exercício que se voltaria contra nós próprios, contra aqueles que acreditam no projecto europeu, ou seja, estaríamos a criar expectativas e depois não daríamos os recursos para que essas expectativas pudessem ser concretizadas. Dito de outra maneira: é preciso responder aos problemas concretos das pessoas e temos consciência de que isso só pode ser feito através de uma integração política transnacional.
É nesse caminho que estamos, é nesse caminho que apostamos e é assim que, como o Secretário-Geral do PS já teve a oportunidade de dizer, nos disponibilizamos para cooperar com o Governo na nobre missão de dar mais um passo no aprofundamento da construção europeia.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que, estando hoje em discussão o alargamento da União Europeia, pouco a pouco, ao longo dos trabalhos desta Assembleia, verificou-se que os temas relacionados com a reforma institucional da União vieram ocupar parte das nossas preocupações.
Esse facto não deixa de ser um bem - os assuntos estão, indubitavelmente, relacionados -, mas eu não poderia deixar de aqui expressar que grande parte da nossa discussão de hoje já teve antecedentes nesta Câmara, quer no que diz respeito ao acompanhamento dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa quer no que diz respeito à organização dos trabalhos desta Assembleia para acompanhamento da Conferência Intergovernamental, que irá ter início amanhã. Particularmente, não posso deixar de salientar a iniciativa que o Governo teve, através do Sr. Primeiro-Ministro, da constituição de um grupo de acompanhamento que possa, de uma forma mais intensa, auxiliá-lo e apoiá-lo neste trabalho.
É igualmente de salientar que na Comissão de Assuntos Europeus, por iniciativa do Governo, acabou por se organizar, ainda durante a semana passada, uma forma de diálogo permanente entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Governo e essa mesma Comissão. Esta diligência permitirá que a Assembleia acompanhe, a par e passo, de uma forma nunca antes feita, os trabalhos da Conferência Intergovernamental, e essa é também uma forma de envolver os portugueses no grande passo de avanço que está a ser dado no sentido da construção do ideal europeu.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de voltar ao tema fundamental deste debate, para reforçar o empenho com que todos os partidos acompanharam os trabalhos de
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alargamento, que nesta Assembleia têm uma longa tradição, com o significado particular de esses trabalhos agora se concluírem, como o Sr. Ministro salientou na sua última intervenção, com um acordo genérico, o que é um momento importante para a Europa, não tendo nenhum partido deixado de aqui expressar o seu parecer favorável a esse mesmo alargamento.
Sr. Presidente e Srs. Ministros, tendo isto bem presente, gostava de saudar mais uma vez os Srs. Embaixadores desses países e de reforçar, em nome do PSD, a vontade clara do povo português, do PSD, dos sociais-democratas portugueses, o desejo de que este seja um momento histórico para a vida dos nossos países, um momento de construção de um futuro comum, um momento de aposta dos povos dos Estados-membros do alargamento e do povo português no progresso da Europa, para que seja, cada vez mais, um espaço de paz e de progresso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.º 53/IX.
Antes de passarmos às votações, quero dar uma resposta ao que, há pouco, o Sr. Deputado António José Seguro disse, dirigindo-se à Mesa.
Considero da mais alta prioridade que o Parlamento se organize em termos de poder desempenhar as suas novas responsabilidades no quadro institucional previsto para o tratado constitucional europeu.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa está a organizar um trabalho extremamente útil e avançado nesse domínio, em colaboração com as várias comissões, visto que todas têm também uma responsabilidade.
Não há dúvida de que o Parlamento deverá dotar-se dos meios técnicos e da assessoria necessária para poder desempenhar com eficácia esta sua importantíssima função.
Nas reuniões regulares dos presidentes dos parlamentos da União, nas quais têm estado também presentes presidentes dos parlamentos dos países candidatos, este assunto tem sido de primeira preocupação para todos nós.
Srs. Deputados, vamos passar às votações.
Antes de mais, vai proceder-se à verificação do quórum pelo método electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 176 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - No final da votação seguinte, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra. É o que está previsto no Regimento.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003.
Faço saber à Câmara que, de acordo com o Regimento, usarei, desta vez, o meu direito de voto, conformando-o com o do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Aplausos, de pé, do PSD, do PS e do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de assinalar como este é um momento alto dos nossos trabalhos parlamentares, desde o início desta Legislatura. Trata-se, de facto, de um momento histórico.
Em nome do povo português, do qual somos legítimos representantes, damos, com a nossa votação, as boas-vindas à União Europeia aos povos desses países, que sofreram muito durante grande parte do século XX. Queremos ajudá-los a
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participar no grande projecto europeu de progresso, desenvolvimento e democracia.
Aplausos gerais.
Agradeço aos Srs. Embaixadores dos países que aderem à União Europeia terem aceite o meu convite para estarem presentes nesta nossa sessão, na qual tiveram, por diversas vezes, a expressão bem concreta da solidariedade das forças representativas da Assembleia da República para com os respectivos países e governos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para proferir uma declaração de voto, quero assinalar que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reúne imediatamente a seguir à sessão plenária, nos termos e para o efeito que foram mencionados no início da nossa sessão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para uma declaração de voto em nome do seu grupo parlamentar, relativamente à votação do texto final aprovado referente à proposta de lei n.º 78/IX.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é lamentável esta alteração de procedimento para efeitos de declaração de voto que agora se verifica.
Entretanto, queria dizer o seguinte: é uma feliz coincidência que este texto final tenha sido votado no mesmo dia em que é votado o Tratado do alargamento da União Europeia.
Acontece que é votado com meia dúzia de anos de atraso, praticamente duas legislaturas de atraso. E porquê? Por uma teimosia do PSD, que impediu que fosse ratificado formalmente o decreto elaborado pelo governo socialista e que, por duas vezes, rejeitou aqui esta orientação.
Este texto corresponde a um comportamento de seriedade adequado no plano europeu e à legislação que, no processo de integração económica e financeira, é normal aplicar em termos de privatizações.
Entendemos que o PCP tenha, coerentemente, tomado a posição que tomou; entendemos que o CDS-PP, com argumentos diferenciados, na altura pela voz de Lobo Xavier, tenha tomado, efectivamente, essa posição; e congratulamo-nos por, finalmente, quase sete anos depois, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ter sido vencido na sua teimosia, talvez por ter agora companheiros no Governo.
Quiseram que este processo chegasse a contencioso. Este contencioso só existiu por culpa da direcção do PSD, por culpa do PSD. Foi uma situação vergonhosa e absurda, que demonstrou haver, por parte de alguns agentes políticos, falta de ética a nível de comportamento no plano europeu.
Congratulo-me, portanto, por, meia dúzia de anos depois, ter sido possível aprovar este texto. Mas é isso o que o PSD faz: atrasos efectivos na governação e um comportamento reprovável no plano europeu, tendo um comportamento enquanto oposição e outro enquanto Governo.
Nós temos sempre a mesma cara, a nossa actuação é coerente. Queremos um projecto de desenvolvimento para Portugal, queremos o desenvolvimento sustentável, que este Governo está a pôr em causa.
A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - Somos sérios no plano europeu, quer em relação aos Estados que estão a entrar agora quer em relação àqueles que já fazem parte da União Europeia. Outros não têm esse comportamento. Nós temos, hoje, na oposição, como tivemos dantes no governo, o mesmo tipo de posicionamento quanto a este tipo de processos.
Por isso, fica aqui a minha declaração de voto. Penso que os países que entram na União Europeia terão também interesse em saber que uma boa parte dos dirigentes do PSD se comportam de maneira diferenciada no Governo e na oposição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, relativamente a uma observação de V. Ex.ª que envolve a Mesa, remeto-o para o que dispõe o artigo 165.º, n.os 3 e 4, do Regimento. Diz o n.º 4: "Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações (…)".
Foi por isso que dei a palavra a V. Ex.ª nesta altura e não por qualquer outra razão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também para uma declaração de voto em nome do PSD relativamente à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, referente à proposta de lei n.º 78/IX.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, é evidente que não vou comentar as inconsistentes afirmações do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Risos do PS.
Vou apenas relembrar, para que fique registado em Diário, que a atitude responsável do PSD em 1996 permitiu que Portugal, a economia portuguesa e os grupos económicos portugueses tivessem ganho sete anos relativamente à
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obrigatoriedade de aplicação desta medida, que necessariamente acaba por ser imposta por força do Tribunal Europeu.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em relação explicação que V. Ex.ª deu, gostaria de dizer que nunca pus em causa a Mesa. O que disse foi que era lamentável esta disposição. Não disse que a culpa era da Mesa ou do Regimento. E continuo a considerar.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª está perfeitamente livre para considerar que há disposições no Regimento com as quais não concorda, mas a Mesa tem de as respeitar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa para indagar e informar, na oportunidade, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de qual foi a votação do Partido Socialista relativamente a essa disposição do Regimento.
O Sr. Presidente: - Possivelmente terá votado a favor, o que não quer dizer, também, que as pessoas possam não concordar com alguns dos preceitos. Isso já é inquestionável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É evidente que tenho o mesmo espírito democrático do Sr. Presidente.
Posso votar coisas com que não concordo e penso que o Sr. Deputado Guilherme Silva não tem o mesmo espírito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 8, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 84/IX e do projecto de lei n.º 126/IX.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
Fausto de Sousa Correia
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Carlos Correia Mota de Andrade
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
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João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Partido Socialista (PS):
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
José Apolinário Nunes Portada
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Jorge Martins Pereira
Eduardo Artur Neves Moreira
Henrique José Monteiro Chaves
João Carlos Barreiras Duarte
José Manuel Carvalho Cordeiro
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Socialista (PS):
Ascenso Luís Seixas Simões
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Nelson da Cunha Correia
Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida
Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL