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Sexta-feira, 17 de Outubro de 2003 I Série - Número 13
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de Carvalho
Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 96 a 98/IX e do projecto de revisão constitucional n.º 1/IX.
No âmbito de um debate sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.os 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes), 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD) e 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP). Após uma intervenção inicial do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), seguiram-se também no uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Manso (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Carito (PS), Pedro Roque e Goreti Machado (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Celeste Correia (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado (PCP), que foi lido pelo Sr. Deputado Honório Novo (PCP), e, no fim, guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Foram também aprovados os votos n.os 91/IX (PS), 95/IX (PSD) e 96/IX (CDS-PP) - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, tendo intervindo os Srs. Deputados Edite Estrela (PS) - que procedeu à leitura do voto n.º 91/IX -, Teixeira Lopes (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
O voto n.º 92/IX - De protesto pela actuação do Governo da Bolívia contra a população do seu país (BE) foi rejeitado, tendo intervindo o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).
O voto n.º 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia (PSD e CDS-PP) mereceu aprovação, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foram, ainda, aprovados os votos n.os 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE) e 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Isilda Pegado (PSD), Bernardino Soares (PCP), Edite Estrela (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP) - que procedeu à leitura do voto n.º 98/IX -, tendo-se também a Mesa associado às referências que foram feitas ao significado dos 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II.
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS) e foram aprovados a proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal, e o projecto de lei n.º 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Mereceram, ainda, aprovação os projectos de deliberação n.os 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes), 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de
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pessoas com deficiência (PSD) e 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP).
Finalmente, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD e dois do PS a prestarem depoimento, na qualidade de testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
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José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
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Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
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João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um debate dedicado ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que contará com a participação do Governo e no âmbito do qual se procederá à discussão conjunta de três projectos de deliberação, respectivamente do Partido Ecologista "Os Verdes", do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, que baixou à 1.ª Comissão, 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, que baixam à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às demais comissões especializadas, e o projecto de revisão constitucional n.º 1/IX (PS).
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, encontram-se, pois, para discussão conjunta os projectos de deliberação n.os 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes), 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD) e 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP).
Contando este debate com a participação do Governo, várias bancadas têm interrogado a Mesa sobre quem o deverá iniciar.
Do ponto de vista regimental, quem o deveria iniciar seriam os partidos proponentes das várias iniciativas legislativas. Em todo o caso, se esses partidos entenderem que deverá ser o Governo, a Mesa nada tem a obstar. Gostaria de ouvir rapidamente os três partidos proponentes, bem como os restantes partidos se quiserem pronunciar-se.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é certo que este debate foi requerido por Os Verdes no início de Fevereiro e é certo também que há iniciativas para discussão. No entanto, não colocamos qualquer questão a que o Governo abra o debate, no sentido em que deve uma explicação à Câmara, e que, de seguida, as intervenções sejam proferidas de acordo com a apresentação dos diplomas.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe, o agendamento de iniciativas parlamentares para esta sessão foi acertado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares apenas para que não tivessem lugar dois debates sobre esta matéria. De resto, trata-se de um debate que está previsto se realize anualmente na Assembleia e que, nos termos regimentais normais, deve começar pela leitura de um relatório, se a comissão competente o tiver elaborado, seguindo-se as intervenções, começando pelo Governo, naturalmente.
Penso que, de maneira nenhuma, se deve inverter a lógica das coisas e transformar aquilo que é um debate de interesse político relevante na Assembleia da República, ao qual foram agregadas iniciativas legislativas, num debate de iniciativas legislativas ao qual foi agregado - porque não é essa a razão de ser - um debate sobre o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, independentemente da figura regimental na base da qual este debate foi agendado - de facto, ele não foi agendado como debate de interesse relevante, mas ao abrigo da grelha normal -, já há duas opiniões, de dois partidos proponentes de iniciativas legislativas, que apontam para que seja o Governo a iniciar o debate.
Verifico que o CDS-PP também está de acordo que assim se proceda.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tendo este debate sido proposto por Os Verdes - e foi-o há vários meses atrás, tendo passado por diversas vicissitudes -, julgamos que deve ser o partido proponente a iniciá-lo e que o Governo deverá intervir a seguir, estando de acordo com a interpretação de que este é um debate de interesse relevante.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - No entanto, o partido proponente acabou de sugerir que fosse o Governo a abrir o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª acaba de dar a solução.
Estando o partido proponente de acordo que o Governo possa iniciar o debate, embora parecendo-me que também seria de bom senso o que o Sr. Deputado Bernardino Soares acabou de sugerir, julgo que, para avançarmos, a melhor solução seria a de Governo intervir em primeiro lugar.
Mas "o seu a seu dono": foram Os Verdes que propuseram este debate, que, nos termos regimentais, cabe nos debates de interesse relevante.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada Isabel Castro, podemos avançar?
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Avançaremos, com certeza, Sr. Presidente.
Quero apenas fazer uma precisão: eu não sugeri, mas sim admiti que a primeira intervenção coubesse ao Governo.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim sendo, Srs. Deputados, independentemente de uma discussão mais final sobre o formato regimental deste debate e sobre quem deveria tomar a iniciativa da primeira intervenção, havendo, ao que parece, um consenso alargado sobre o modo como o debate vai decorrer, e não tendo entrado nenhum relatório na Mesa, darei desde já a palavra ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho para dar início ao debate.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência a todos nos convoca - Estado e sociedade civil - para sensibilizar a opinião pública e também para promover actividades que conduzam a um novo paradigma nas políticas dirigidas aos cidadãos com deficiência. Um paradigma que encare, sem reservas, a deficiência como um processo interactivo entre os factores individuais, familiares, envolventes ou ambientais das pessoas com deficiência, centrado não nas limitações, mas nas capacidades e nas funcionalidades das pessoas, e espelhado nos avanços técnicos e científicos que permitem acalentar novas e acrescidas esperanças. Um paradigma que afaste a ideia redutora de que as respostas devem assumir um carácter exclusivamente social e assistencialista.
Parafraseando a Declaração de Madrid, é necessário, antes, fortalecer o princípio de: "Não Discriminação+Acção Positiva=Inclusão Social".
Ao olhar o caminho já traçado em Portugal, neste ainda não concluído AEPD, começo por dizer que tudo quanto se faça é, naturalmente, envolvido num sentimento de insatisfação porque, neste domínio, nunca fazemos o suficiente. Mas também é preciso contrariar a tese demagógica de que tudo se pode resolver rapidamente e que a comemoração do Ano Europeu é a súbita panaceia para todas as insuficiências. Todos sabemos que, para tentar ultrapassar os obstáculos, não bastam as leis (úteis), os financiamentos (indispensáveis), as estruturas orgânicas (necessárias).
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
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O Orador: - É preciso a tudo isto associar uma amadurecida consciência colectiva, uma irrepreensível responsabilidade cívica e empresarial, uma profunda sensibilidade social e uma inabalável vontade de, passo a passo, construir uma sociedade inclusiva.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Na celebração deste AEPD procurou garantir-se uma dimensão algo inovadora. A aposta numa dimensão distrital e regional das comemorações sem prejuízo da dimensão exclusivamente nacional de actividades que, no entanto, apesar do seu mediatismo, procurámos apostar na reprodução de resultados de iniciativas de proximidade. A abrangência territorial das actividades, a diversidade de interventores sociais nos projectos, as múltiplas parcerias público-privadas e sociais constituídas e a natureza plural dos eventos (até agora, cerca de 442 eventos) são prova objectiva de que se está a alcançar o objectivo fundamental da decisão que declarou este ano como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
São muitos os exemplos resultantes das actividades com reflexo imediato na qualidade de vida das pessoas com deficiência. Gostaria apenas de exemplificar com três ou quatro iniciativas, tais como: planos municipais de acessibilidade, protocolos de atendimento ao cidadão com deficiência, guias distritais de recursos.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O Programa deste Governo inclui diversas medidas transversais que, directa ou indirectamente, visam proporcionar o desenvolvimento de uma política assente na igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, em particular nos domínios da protecção social, laboral, educacional e de formação profissional. Permito-me destacar, aqui, a Lei de Bases do Desporto (que prevê a criação do Comité Paraolímpico, que creio será amanhã discutido nesta Câmara), a Resolução de Conselho de Ministros sobre a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação e a Lei da Televisão, que cria mais exigências ao nível do uso da linguagem gestual.
A propósito também de desporto - este ano notavelmente assinalado por cidadãos portugueses com deficiência -, não posso deixar de aqui, mais uma vez, enaltecer essa notável contribuição em várias competições mundiais e europeias que muito honraram e prestigiaram o nosso país. Foram êxitos notáveis que a todos nos devem servir de exemplo e de modelo de acção, mas que, infelizmente, neste ano especial, não tiveram o justo eco na comunicação social e na sociedade em geral, mais propensas a olhar para o lado miserabilista dos problemas. Noticia-se até à náusea um qualquer e efémero facto desportivo profissional e marginaliza-se até à indiferença o esforço, o carácter, a dignidade e os êxitos destes nossos heróis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É que não há vitórias de primeira e de segunda ou terceira categorias. E, se as houvesse, então seriam estes atletas, os atletas com deficiência, os primeiros.
O AEPD vai também ficar relacionado com a adopção de medidas estruturantes, com efeitos relevantes na assumpção de políticas promotoras da não discriminação das pessoas com deficiência. Neste contexto, entrará em breve nesta Câmara uma proposta de lei de bases para a área da deficiência, garante dos seus direitos e deveres e estabelecendo um conjunto de princípios que enquadram a política de prevenção, de habilitação e de participação.
Permito-me, aqui, adiantar os princípios em que se baseia o projecto legislativo: singularidade, cidadania, primado da responsabilidade pública, não discriminação, autonomia, direito à informação, participação, transversalidade das políticas, solidariedade e coesão social. Nele serão definidos os direitos das pessoas com deficiência com vista à sua plena habilitação, nomeadamente nos domínios do emprego, da formação, da educação, do consumo, da saúde, da segurança social, da habitação e urbanismo, dos transportes, da cultura e ciência, do sistema fiscal, do desporto e tempos livres e da alta competição.
Serão, também, reforçadas as responsabilidades públicas no domínio da intervenção precoce, da sociedade de informação, da investigação e da formação científica, da produção estatística e das ajudas técnicas de apoio às respectivas famílias.
Preconiza-se, neste diploma, que o Estado, a comunicação social e outras entidades públicas e privadas devem colocar à disposição das pessoas com deficiência, em linguagem acessível, informações sobre os serviços, benefícios e recursos que lhes são atribuídos, designadamente em braille, linguagem gestual ou suporte magnético.
Ficará consagrada ainda - e considero que esta é uma inovação importante no nosso quadro normativo - a obrigação de o Estado adoptar medidas específicas para assegurar a protecção patrimonial das pessoas com deficiência, designadamente em caso de morte dos progenitores.
Consciente da necessidade de reforçar o papel do movimento associativo, o Governo tem também em curso a elaboração de uma nova lei das organizações relativas às pessoas com deficiência, que vai conferir a estas organizações uma maior e mais responsabilizadora capacidade de intervenção, contribuindo, por certo, para o seu desenvolvimento e participação.
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Será igualmente concluído, em breve, o plano nacional de promoção da acessibilidade, considerado nas suas vertentes de acessibilidade ao meio físico edificado e a edificar, aos transportes e à sociedade da informação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria ainda de destacar duas iniciativas de forte impacto neste Ano Europeu.
A primeira é a campanha "Escola Alerta!" a iniciar este ano lectivo como exemplo de projecto cujo alcance queremos que tenha uma reprodução efectiva no tempo. Esta campanha tem por objectivo sensibilizar os jovens do ensino básico e do ensino secundário, mobilizando-os para as questões da mobilidade e das acessibilidades, quer através do combate às barreiras arquitectónicas e outras quer pela procura de soluções para a eliminação das barreiras de comunicação.
Os jovens serão chamados a apresentar trabalhos como a identificação de barreiras arquitectónicas e de comunicação, concepção de projectos para combate às questões diagnosticadas, e serão promovidos concursos que incentivem a produção destes trabalhos. Aqui, o exemplo geracional para os mais novos e para a sua educação cívica e solidária é também muito importante.
Num exemplo de participação da sociedade civil, gostaria, por fim, de referir o projecto em curso de constituição de uma organização chamada "Vida sem Barreiras", que pretende funcionar como um espaço solidário de encontro, gerindo a oferta e a procura de equipamentos e serviços para pessoas com deficiência.
Assim, haverá a considerar, do lado da oferta, instituições públicas, empresas e particulares, que poderão patrocinar as acções daquela instituição, contribuindo com bens ou serviços e, do lado da procura, as instituições de solidariedade social, os grupos e as pessoas com incapacidades várias, que darão a conhecer as suas carências.
Sr.as e Srs. Deputados, em suma, e repito, trata-se de um enorme desafio que a todos, sem excepção, apela. Apela, em primeiro lugar, ao Estado, para que seja o impulsionador e o garante das condições de plena cidadania das pessoas com deficiência; aos serviços da Administração Pública e autárquica, para que tenham a sensibilidade e a capacidade de prosseguir na promoção contínua da qualidade das respostas; aos cidadãos com deficiência, para que continuem a lutar, individual e associativamente, contra os preconceitos e os estigmas, por vezes inconscientes, que ainda existem na sociedade; às famílias das pessoas com deficiência, para que, com coragem, continuem a assumir o papel essencial que lhes cabe enquanto espaço, por excelência, da solidariedade natural; às organizações não governamentais, para que continuem a assumir-se como parceiros na constituição de uma sociedade mais inclusiva; aos empresários, para que adoptem medidas e para que criem condições de empregabilidade e de qualificação das pessoas com deficiência, desenvolvendo uma irreversível era de responsabilidade social das empresas neste importante domínio; por fim, aos órgãos de comunicação social, para que assumam o seu insubstituível papel na promoção de uma imagem positiva e emancipadora das pessoas com deficiência.
É, pois, com este espírito, que diria de inquietude, de insatisfação, mas também de desafio, que o Governo procurará contribuir para aquelas que considero as três ideias fundamentais a pôr em prática quando se trata de cidadãos com deficiência: inclusão e não exclusão, capacidade e não desvantagem, participação e integração e não meramente reparação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.
A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começo por saudar a sua inquietude na avaliação que fez do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Penso - aliás, parece que pensamos todos - que foi um momento importante.
Por um lado, são muitas as pessoas com deficiência em Portugal, cerca de 1 milhão, podemos dizer que rondam os 10% da nossa população; por outro, a ignorância e o preconceito em relação a estas pessoas ainda existem, sendo os cidadãos com deficiência um grupo extremamente heterogéneo, muitas vezes "invisíveis". Mas penso que, definitivamente, este Ano Europeu em Portugal não teve o mérito de os tornar mais visíveis, principalmente os seus direitos e as suas necessidades.
Penso que, apesar de toda a boa vontade do Sr. Ministro na avaliação que fez, foi um Ano apagado, foi um Ano baço, sem ambição. E não sou só eu que o digo, são as próprias pessoas com deficiência, as suas associações, e os outros não o dizem porque pouco conhecimento tiveram das tais cerca de 420 acções que se fizeram ao longo do ano. No entanto, ainda temos mais dois meses pela frente, pelo que esperamos ser ainda surpreendidos com algumas coisas.
O Sr. Ministro veio aqui dizer-nos também que vão ser apresentadas algumas leis. Na altura certa apreciá-las-emos, mas penso que, embora as leis de bases, as leis-quadro e as grandes leis sejam importantes enquanto instrumento, não são tudo. A sua aplicação concreta e as medidas transversais de concretização, essas, sim, é que têm algum, e são estes pontos que os cidadãos não vêem aplicados.
A questão muito concreta que quero colocar ao Sr. Ministro diz respeito ao emprego, à actividade e formação profissional, que sabemos serem elementos determinantes para garantir a igualdade de oportunidades e a participação social e económica de todos os cidadãos, e destes a que nos referimos com uma acuidade muito grande. No entanto, sabemos
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também que o Código do Trabalho não aponta incentivos ou mecanismos que garantam ou, no mínimo, que estimulem o acesso à contratação, ao mercado de trabalho por parte dos cidadãos deficientes. Esta é uma grande preocupação manifestada em todas as actividades em que temos estado presentes.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, queria, pois, pedir-lhe que nos faça olhar para o futuro, dizendo-nos que medidas é que vai concretizar para que estes cidadãos, que têm uma situação adversa, não sejam mais uma vez descriminados.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. ª Deputada, tem mesmo de terminar.
A Oradora: - O Sr. Ministro disse-nos que as suas políticas iam ser radicalmente sociais. Surpreenda-nos, então, Sr. Ministro, apresentando-nos medidas concretas para o futuro destes cidadãos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Temos a indicação de que o Governo responderá de quatro em quatro pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, a intervenção que o Sr. Ministro aqui produziu denunciou bem que este Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi, para o Governo português, um ano de ausência da política da deficiência. E quase poderíamos dizer que de iniciativa e de participação do Governo com visibilidade pública teremos um ano marcado, até agora, pela inauguração de uma bomba de gasolina em condições de acessibilidade e pelo lançamento de um selo comemorativo - muito bonito, por sinal -, mas que é manifestamente insuficiente nesta matéria.
Ora, esta desatenção em relação a este ano importante caracteriza bem a política social do Governo e o desprezo que tem por esta área e demonstra uma conduta do Governo que não motiva a participação das organizações na elaboração das políticas, tal como pudemos verificar claramente na intervenção que o Sr. Ministro acabou de fazer. O Sr. Ministro veio aqui falar nas iniciativas de outros, nos méritos de outros e na convocação de todos para este importante ano, quando o Governo, que é o primeiro convocado a intervir nesta matéria, faltou à convocatória. É que não se trata aqui apenas da realização dos cerca de 400 eventos a que o Sr. Ministro se referiu, mas de medidas concretas que têm de ser aplicadas e que continuam a faltar.
No final do ano passado e início deste ano o Governo comprometeu-se com várias medidas e propostas. Disse que apresentaria, em Março de 2003, uma nova lei de bases da deficiência e da reabilitação, uma revisão das ajudas técnicas, um novo modelo de residências e apoio domiciliário. Já estamos em Outubro de 2003, Sr. Ministro, e foi preciso este debate para o Governo vir aqui não confirmar estas medidas mas propor outras que não sabemos se e quando vão ser concretizadas.
Mesmo em relação à importante questão das barreiras arquitectónicas, em Setembro do ano passado, a anterior Secretária de Estado da Segurança Social veio a esta Assembleia comprometer-se com a criação de medidas para a aplicação da legislação existente que teriam lugar em 2003, e até agora não temos qualquer notícia sobre o avanço das mesmas. Estas é que são as questões concretas a que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência também tem de dar resposta!
Sr. Ministro, quero ainda colocar-lhe uma questão em relação à educação especial. Sei que esta matéria não é da competência do seu Ministério, mas esta política tem de ser transversal, porque o que está em curso é a destruição da educação especial no nosso país.
Estamos perante uma proposta de lei de bases da educação que só considera a deficiência acentuada, permanente e profunda, para a educação especial, excluindo todas as outras necessidades educativas especiais. Como uma regulamentação que se anuncia já para se fazer em Novembro, mesmo sem a lei de bases estar aprovada. Temos também a perspectiva dada pelo Ministério da Educação de que passará a haver turmas especiais de alunos com deficiência, em vez de uma inclusão no ensino regular, nas turmas regulares, que é o que preconiza a Declaração de Salamanca a que o nosso país está vinculado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - É o regresso à política do tempo do fascismo, de guetizar os deficientes em espaços próprios,…
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - … e de não promover a sua inclusão na sociedade.
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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É uma vergonha que o Governo continue neste caminho, e que no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência se dê esta machadada decisiva na educação especial no nosso país!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro, como sabe, têm sido muitas as críticas (e elas estão lá fora neste momento) à forma como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência tem decorrido em Portugal.
Mas se dúvidas houvesse sobre esta matéria, a pobreza da sua intervenção é reveladora do total desprezo e do esquecimento com que o Governo agiu em relação a esta questão, que afecta cerca de 1 milhão de pessoas doentes, incapacitadas ou com limitações e que, naturalmente, como pode imaginar, preocupa muitas famílias.
Ousa o Sr. Ministro dizer que este é um desafio que a todos convoca, que a todos interpela. Mas aparentemente a sua consciência não foi interpelada e seguramente a convocatória não chegou às suas mãos, porque em relação a acções concretas aquilo que o Governo (o Governo e o senhor, que dizia que não queria retórica) vem trazer a este Plenário é retórica e são medidas "zero".
Foi prometida a integração em relação às pessoas com deficiência, matéria que, aliás, foi referida vagamente na sua intervenção. Disse o Sr. Ministro na sua intervenção que a não descriminação e a acção positiva são as formas de resolver esta questão. Pois bem, que outro significado que não discriminação e acção negativa tem aquilo que está a ser feito diariamente nas escolas?
Fala o Sr. Ministro em não-acção e em acção positiva. Pergunto-lhe, pois, que significado é que tem, senão discriminação e acção negativa, aquilo que está a ser feito, por exemplo, em relação à Lei da Televisão, que o Sr. Ministro teve o azar (porque está distraído quanto a estas matérias) de invocar, quando devia saber que a Lei da Televisão que foi aprovada passou a ignorar a linguagem gestual, e que essa omissão foi justificada pelo seu colega Morais Sarmento como uma omissão que será resolvida a prazo nos contratos de concessão. É lamentável, portanto, que sobre isto nada diga!
É lamentável ainda (e verdadeiramente espantoso!) que, face a um diploma que está em vigor desde 1997 e que impõe o próximo ano como data limite para eliminação das barreiras na sociedade - desde logo as barreiras arquitectónicas -, aquilo que o Sr. Ministro tem a dizer não é o que é que fez ou não ao abrigo dessa lei, mas é atirar para a frente uma qualquer outra lei que o Sr. Ministro diz ser muitíssimo melhor e que vai resolver o problema de outro modo, quando o problema está colocado hoje.
O Governo nega o acesso ao emprego desde logo naquilo que é da sua responsabilidade, que é a Administração Pública. O Governo impossibilita as pessoas com limitações de se poderem deslocar com autonomia porque, quer o sistema de transportes, quer as ajudas, quer a organização dos espaços, quer tudo aquilo que é responsabilidade directa do Governo está há um ano e meio parado, perante a total indiferença do Governo.
Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.
A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, quero saudar V. Ex.ª e cumprimentá-lo pela coragem que tem demonstrado ao assumir, sem equívocos, um conjunto de reformas sempre prometidas mas sistematicamente adiadas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Contrariamente ao que dizem os arautos da desgraça ou aqueles que estão desatentos e (pior do que isso) não querem ver, quero realçar o facto de as grandes reformas terem sempre subjacente uma preocupação, uma consciência e uma justiça social sem quaisquer precedentes na nossa história mais recente. Disso são exemplo, por muito que doa à oposição, a Lei de Bases da Segurança Social, já aprovada, o Código do Trabalho, o Plano Nacional de Emprego e o Plano Nacional para a Acção de Inclusão - que foram apresentados ontem aqui, na Assembleia da República, na 8.ª Comissão - e ainda a restante legislação.
Mas como V. Ex.ª muito bem disse, mais do que as normas, tem imprimido um conjunto de boas práticas e bons exemplos que reforçam a sensibilidade e a justiça social deste Governo.
Sr. Ministro, em 3 de Dezembro de 2001, o Conselho da União Europeia proclamou e dedicou o ano de 2003 às pessoas com deficiência com o intuito de despertar as consciências de todos os europeus sobre uma problemática que muitos
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preferem ignorar, esquecer e, por vezes mesmo, esconder.
O Governo aceitou essa proclamação como um desafio para despertar consciências e alargar horizontes, num caminho para alertar e alterar mentalidades e comportamentos e, acima de tudo, para vencer preconceitos. Tudo para melhorar a qualidade e o bem-estar das pessoas com deficiência e das suas famílias.
Penso também que todos estamos de acordo com a ideia de que a sociedade deve estar preparada para aceitar a pessoa com deficiência e proporcionar-lhe as condições de plena cidadania que lhe permitam melhorar o seu bem-estar e a qualidade de vida.
As medidas que este Governo tem adoptado para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade merecem, de facto, o nosso aplauso e demonstram, mais uma vez, a enorme sensibilidade social que caracteriza o actual Governo.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe duas questões.
Primeira: até que ponto e em que medida a legislação regulamentar da Lei de Bases da Segurança Social tem acautelado a questão da deficiência?
Por outro lado, como está a ser equacionado o apoio à contratação e à formação de pessoas com deficiência?
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, pelo tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar, nestes 5 minutos, dar algumas ideias relativamente às questões que me foram colocadas, mas gostaria de começar por dizer que estou neste debate (como, aliás, disse na minha intervenção) com um permanente espírito de insatisfação. Ou seja, não vim aqui para fazer querela política sobre uma matéria que considero muito importante, que é a problemática das pessoas com deficiência,…
A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Diga isso à Deputada Ana Manso!
O Orador: - … não vim aqui para constatar aquilo que está mal feito ou que está bem feito; vim aqui, sim, para fazer convosco um balanço do que já se fez no nosso país, não só este ano como em muitos anos ao longo das últimas duas décadas, e também para seguir no caminho que todos, creio, temos a ambição, a vontade e a sensibilidade de procurar prosseguir.
Por isso, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não posso aceitar a sua intervenção, que, além de formulações políticas, quase pretende fazer um juízo de valor pessoal sobre as minhas convicções.
Disse a Sr.ª Deputada que a minha intervenção foi pobre e que revela um total esquecimento dos deficientes. Deixe esse juízo para si, Sr.ª Deputada. Aliás, devo dizer que, como é habitual, a sua intervenção já estava delineada antes mesmo de perceber qual seria a intervenção que eu iria fazer aqui.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
E se eu tivesse feito outra intervenção teria certamente a mesma resposta. Portanto, a sua é uma visão mecânica, automática e, sinceramente, não estou neste debate (com o respeito que nos merecem as pessoas com deficiência) para fazer intenções de natureza pessoal.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Disse também a Sr.ª Deputada que a minha consciência não foi interpelada. Sr.ª Deputada, peço-lhe que não se meta com a minha consciência, porque se tivermos de medir a consciência de cada um no domínio social certamente que a Sr.ª Deputada estará numa situação bastante deficitária em relação à minha.
Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Aliás, na minha intervenção falei das cerca de 430 iniciativas nesta área. E eu pergunto à Sr.ª Deputada e a outros Srs. Deputados que me interpelaram: quantas destas iniciativas conheceram? Em quantas participaram? Algum dos senhores foi ao aeroporto receber os nossos medalhados deficientes do Campeonato do Mundo de Atletismo?! E do Campeonato Europeu de Futebol?! E dos outros campeonatos de outro tipo de modalidades que também existiram?! Onde é que eu vos vi?!… Onde é que estiveram nestas 430 iniciativas?! Os Srs. Deputados resumem tudo o que tem sido feito a um selo comemorativo?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ó Sr. Ministro, fale dos direitos!
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O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, pode não concordar com as nossas iniciativas, mas tenha respeito pelo esforço enorme que fez muita gente empenhada, sincera e honestamente, na causa das pessoas com deficiência, designadamente numa cerimónia de abertura a que provavelmente a Sr.ª Deputada não assistiu!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Outro aspecto que gostaria de referir é que este Ano Europeu das Pessoas com Deficiência não dá para resolver todos os problemas dos deficientes - nem 10 anos seriam suficientes! Isso não depende apenas das leis, como todos dissemos, depende sim, em primeiro lugar, do amadurecimento da consciência colectiva. E, se reparar, a finalidade da Resolução da União Europeia relativa à celebração do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é justamente a de aumentar a consciencialização colectiva relativamente a esta temática, aprofundar o debate, propor novas soluções para o futuro, no fundo é a de "lançar as sementes" no sentido mais inclusivo que a expressão pode conter.
É evidente que as referências a uma bomba de gasolina não são, segundo creio, gravosas para mim, mas são, certamente, quase diria, insultuosas para a iniciativa, que, aliás, não se estende a uma bomba de gasolina mas, sim, a 90 bombas de gasolina. Creio que, certamente, menosprezará esta medida, mas ela, tal como muitas outras que não vêm nas primeiras páginas dos jornais, que às vezes nem vêm no rodapé da comunicação social e que não abrem telejornais, efectivamente facilita a vida das pessoas deficientes e das suas famílias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto a medidas concretas, é certo que anunciei aqui uma lei de bases para Março, mas o projecto que me foi apresentado não me agradou, digo-o com toda a sinceridade. Sou mais exigente e, por isso, mandei reformulá-lo, através de uma nova equipa, e neste momento já se encontra pronta uma lei para ser discutida e aprovada em Conselho de Ministros, para, depois, ser apresentada a esta Câmara. Não me fica mal dizer isto. Não faço leis apenas na ditadura dos calendários e não proponho ao Conselho de Ministros leis apenas numa visão mecânica, sou exigente e, sobretudo, tenho de ser muito exigente nesta área e nesta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto ao modelo de residência para deficientes, o Sr. Deputado Bernardino Soares deve estar mal informado, porque é uma das grandes opções e modificações da Medida 5.6 do POEFDS, como é conhecido em gíria.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo. Tem de terminar.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ana Manso - e vou terminar, dada a escassez de tempo -, quero dizer que a Lei da Bases da Segurança Social…
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Ministro ainda tem uma segunda ronda de perguntas, pelo que, depois, se quiser, pode completar a sua resposta.
O Orador: - Então, Sr. Presidente, concluo depois, porque esta resposta merece algum tempo.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, V. Ex.ª não tem a mínima capacidade democrática para ouvir críticas. Sempre que ouve críticas, responde com agressividade, com nervosismo e com exaltação.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Parece-me que terá de vir muito mais vezes a esta Assembleia para ver se ganha algum "verniz" democrático, que lhe vai faltando cada vez mais.
Eu gostava de lembrar-lhe, Sr. Ministro, que o Governo falhou rotundamente nos compromissos a que a Declaração de Madrid, que instituiu o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o obrigava.
O Sr. Ministro citou uma das premissas, das máximas ou dos aforismos da Conferência de Madrid, mas permita-me que lhe lembre outro: "Nada sobre as pessoas com deficiência sem as pessoas com deficiência". Pois precisamente os organismos representativos das pessoas com deficiência não foram ouvidos aquando da elaboração do Plano Nacional de Emprego, aquando da elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão e aquando da transcrição de directivas
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comunitárias. O Sr. Ministro faz como se eles fossem, de facto, invisíveis, mas não se trata de cidadãos invisíveis, como a própria Declaração de Madrid faz questão de dizer.
Por outro lado, Sr. Ministro, nas Grandes Opções do Plano para 2004 é referido que o Governo pretende incentivar a expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais. Como é que é possível esta piedosa intenção com o corte profundo nos apoios às organizações não governamentais e às instituições privadas de solidariedade social que tratam precisamente da deficiência? Como é que é possível, Sr. Ministro? E, já agora, que palavra tem para o caso, que, ainda há pouco, todos os Deputados de todos os partidos ouviram, que diz respeito a crianças cegas no Alentejo - é um caso concreto - que, por não terem apoios especiais nas escolas, têm de regressar a uma situação de internamento? O que tem o Sr. Ministro, ministro deste Governo, a dizer a respeito desta questão?
Sr. Ministro, para terminar, dir-lhe-ei que aceite com capacidade democrática as críticas que lhe fazem.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é lamentável verificar que a oposição nem sequer em matérias como esta, que manifestamente não é política, é capaz de controlar esta sua forma de se comportar no Parlamento, particularmente em relação ao Governo, que é a de, pura e simplesmente, dizer mal e deitar abaixo qualquer iniciativa legislativa ou qualquer ideia para debate que venha do Governo e não são capazes de qualquer ideia construtiva, tanto mais quando os próprios e todos nós, a querermos entrar nessa lógica de discussão, teríamos também de assumir a nossa parte da culpa.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Eu não funciono em termos de culpa!
O Orador: - Pergunto, por exemplo, ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, à Sr.ª Deputada Isabel Castro e ao Sr. Deputado Bernardino Soares qual foi o contributo que deram…
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Fale de política!
O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, peço-lhe o mesmo "verniz" democrático que, há pouco, queria imputar a outras pessoas. Portanto, veja lá se me ouve, porque também não lhe ficaria mal.
Pergunto, por exemplo, que colaboração é que deram para dotar este Parlamento, quanto mais não fosse, dos equipamentos para apoio aos deficientes, que só agora foram colocados? Falo desta Casa de que todos fazemos parte e pela qual somos responsáveis!
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ou a culpa também é do Governo no que toca à criação, nas instalações desta Casa, das condições de acesso aos deficientes, nomeadamente dos que estão lá em cima nas galerias a assistir a este debate?
Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!
O Orador: - Qual foi o contributo que o Bloco de Esquerda ou o PCP deram para isso?
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, chamo-lhe a atenção para que o pedido de esclarecimento deve ser dirigido ao Governo.
O Orador: - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento é ao Governo, mas tem um intróito, que, de resto, é praxe neste Parlamento em todas as bancadas, designadamente do Partido Socialista e do Partido Comunista,…
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - … onde, como verificou V. Ex.ª, também houve imputações equivalentes sem que tivessem merecido qualquer reparo da Mesa.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, como verificará, a seguir também irei colocar as questões.
Sr. Ministro, posta esta questão prévia, que me parecia muito pertinente para recolocar a discussão no devido local, a primeira questão que lhe coloco, porque o que nos interessa é, efectivamente, discutir os problemas e as medidas concretas e não apenas fazer política da forma mais fácil e indevida, tem a ver com a educação especial. Aquilo que entendemos
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é que a regra deve ser no sentido da integração positiva, mas deve ser mais do que isso, não devemos apenas pensar em aulas conjuntas, devemos pensar também em aulas de acordo com as capacidades específicas de cada um dos deficientes e, ao mesmo tempo, de forma compensatória, no desenvolvimento de complementos que nessas áreas das deficiências permitam superar as suas particulares dificuldades. Em relação a isto pergunto-lhe que medidas concretas é que o Ministério de V. Ex.ª tem previstas para esta nova lógica de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
A segunda questão tem a ver com o desporto paraolímpico. Sabemos do sucesso do desporto paraolímpico e do apoio manifesto que o Governo tem dado, nomeadamente na recepção aos nossos atletas, mas o que lhe pergunto, Sr. Ministro, tem a ver com o futuro. Verificando nós que, às vezes, com menos investimento, os atletas paraolímpicos conseguem muito mais do que aqueles que não são portadores de qualquer deficiência, de que forma é que o Governo, também pela positiva, tenciona apoiar estes atletas no futuro?
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com…
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, tem de terminar.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A última questão tem a ver com as medidas especiais de integração das pessoas portadoras de deficiência. Sabemos que estas existem na função pública, mas pergunto até que ponto é que o Governo está disposto a estender estas medidas à iniciativa privada, porque sabemos, como é evidente, que não existem deficientes apenas na função pública.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a Mesa chama a atenção de todos os Srs. Deputados, independentemente da bancada a que pertencem, sempre que se afastem do que está no Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.
O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para o Partido Socialista existem três questões fundamentais, sem as quais não é possível promover uma verdadeira política de inclusão das pessoas com deficiência, que se interligam e promovem o efectivo exercício dos direitos de cidadania: a transversalidade das políticas destinadas às pessoas com deficiência; a participação dos destinatários dessas políticas a nível da sua definição, acompanhamento e execução; e o apoio e o estímulo das instituições da sociedade civil que se dedicam à defesa e promoção dos direitos e interesses destes cidadãos.
No que concerne à transversalidade, a mesma é condição essencial para o êxito de uma verdadeira política de inserção, sob pena de medidas pontuais e desgarradas, sem um objectivo global, não atingirem, no plano da eficácia, o seu desiderato.
Por outro lado, não é possível, em nosso entender, excluir os cidadãos com deficiência e as suas associações, ou limitar a sua participação, do processo de definição e desenvolvimento das políticas de deficiência e reabilitação. Aliás, por defendermos estas questões, propusemos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a realização de uma auscultação ao movimento associativo, que, infelizmente, não teve acolhimento. Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista procedeu, em tempo oportuno, a essa auscultação, realizando um encontro, que decorreu na Assembleia da República e que contou com a participação de várias dezenas de associações do sector, que manifestaram as suas preocupações actuais, face aos problemas que afectam os cidadãos portadores de deficiência e cuja insuficiência de respostas e meios os coloca numa situação de desigualdade e muitas vezes de discriminação.
Por último, as duas condições que referi estarão fortemente condicionadas se o Estado não demonstrar, com medidas concretas, o apoio e o estímulo ao movimento associativo. O verdadeiro exercício do direito de participação só é possível de alcançar se as instituições dispuserem de meios técnicos, humanos e financeiros adequados ao desempenho da sua missão, que, como todos sabemos, constitui uma das componentes do Estado de direito.
Acabámos de ouvir o Sr. Ministro sobre algumas das propostas que fez em relação a uma nova lei de bases da reabilitação, para cuja discussão e reflexão estaremos, obviamente, abertos, mas trata-se de propostas para o futuro.
No entanto, as três questões que lhe quero colocar, Sr. Ministro, têm a ver com o presente.
Primeira: que mecanismos internos e administrativos o Governo adoptou para garantir e assegurar a aplicação do princípio da transversalidade ao nível da política para as pessoas com deficiência? Que medidas concretas o Governo adoptou durante este ano?
Segunda: que medidas concretas o Governo adoptou visando estimular a participação dos cidadãos portadores de deficiência no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência?
Terceira: qual a política de apoios deste Governo às instituições que se dedicam a esta problemática? Gostaríamos, nomeadamente, que o Sr. Ministro informasse, desde já, esta Câmara se os cortes orçamentais continuadamente anunciados têm algum grau de incidência em termos de diminuição deste tipo de apoios técnicos e financeiros.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, tem de terminar.
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O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, no tempo máximo inscrito no quadro electrónico, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, voltando à sua questão, quero agradecer, em primeiro lugar, as palavras de estímulo e dizer-lhe, relativamente à questão que me colocou sobre a Lei de Bases da Segurança Social, não pretendendo ser exaustivo, que poderia citar-lhe aqui algumas situações concretas, que passam despercebidas a algumas forças políticas e a algumas pessoas, como, por exemplo, a selectividade e a diferenciação das pessoas com deficiências no abono de família, no rendimento social de inserção, com uma majoração de 50%, na existência de uma pensão por incapacidade absoluta e definitiva, independentemente do número de anos de desconto do trabalhador que se torna incapacitado, e na convergência de pensões, só para citar quatro exemplos.
Relativamente ao apoio à contratação, até porque essa pergunta também me foi posta, embora de maneira diferente, por outros Srs. Deputados, gostaria de vos dizer - e tenho aqui os mapas, se os quiserem consultar - que, em termos de educação física quanto à preparação profissional, formação profissional, incentivos à contratação, emprego protegido e ajudas técnicas, no Instituto de Emprego e Formação Profissional foram incluídas, em 1996, cerca de 7900 pessoas, em 1999, 10 000 pessoas, em 2001, 9476 pessoas, em 2002, 11 000 pessoas e este ano já estamos com 14 000 pessoas, o que se traduz, depois, num envelope financeiro que aqui me escuso de comentar.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo me colocou, gostaria de dizer que, quanto ao desporto paraolímpico, tem havido, da parte do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, um apoio muito grande ao participar em mais de 50% nas despesas de deslocação, de estadia e de apetrechamento técnico dos nossos atletas nas competições e nos eventos internacionais, e isto é reconhecido pela própria confederação que se relaciona com o desporto para as pessoas deficientes.
No que toca às quotas das empresas, ainda não levei o diploma a Conselho de Ministros, embora esteja pronto neste momento, mas posso dizer, Sr. Deputado, que é minha intenção propor ao Conselho de Ministros que também as empresas, pelo menos as que têm acima de um determinado número de trabalhadores (neste caso, 50), devem admitir um número de trabalhadores portadores de deficiência ou doenças crónicas não inferior a 2% dos seus postos de trabalho.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o senhor confunde irritabilidade com calor. Penso que a sua bancada tem bons exemplos de discussão com calor as ideias pelas quais luta, pelas quais está convicto de serem as melhores.
O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Permita-me também que eu lute com as minhas forças, com a minha convicção, com a minha alma, com o meu entusiasmo, com o meu calor por aquilo em que acredito, e não confunda isso com irritabilidade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - A propósito de "verniz democrático", penso que não vale a pena entrar por este caminho, porque, então, tenho de recordar a cena ocorrida ontem na reunião da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, quando o Sr. Deputado, depois de me fazer perguntas sobre o Plano Nacional de Emprego (PNE), abandona a sala, não querendo saber das minhas respostas. Penso que isto diz tudo sobre a questão do "verniz democrático".
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda têm uma característica muito interessante: adoram criticar, mas não suportam ser criticados. Esta é a realidade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - Quanto à única pergunta que verdadeiramente me fez, depois de ter falado em cidadãos invisíveis e em outras coisas, que são termos interessantes mas que não têm substância a não ser num discurso, enfim, formal, a questão das ONG, respondendo também a uma questão que o Sr. Deputado Luís Carito me colocou (e muito bem), posso dizer que o apoio às ONG tem aumentado. Por exemplo, em 2001, o apoio foi de 290 000 contos e, em 2003, foi cerca de 3 milhões de euros, distribuídos em programas ao funcionamento, apoio ao fornecimento das instituições, programas de cultura e lazer e programa de apoio ao paraolímpicos e actividades desportivas e outros protocolos com o Secretariado Nacional para a Reabilitação.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Carito, a transversalidade é, sem dúvida, uma grande exigência dos dias de hoje, e creio que nas soluções já aqui apresentadas, quer para a lei da televisão, para a da lei da educação, para a formação profissional, quer também na revisão do programa das acessibilidades, essa ideia da transversalidade está presente, como creio que também é manifesto em leis anteriores e não são só nestas, porque a transversalidade é a grande chave, a grande
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dificuldade e também a grande solução para as questões das pessoas com deficiência.
Neste sentido, creio que temos de continuar a caminhar numa perspectiva de concatenar esforços. Posso dizer-lhe que estamos a preparar uma alteração, na forma de funcionamento e na orgânica do Secretariado Nacional para a Reabilitação, para as pessoas com deficiências, transformando o Secretariado não em mais um organismo burocrático mas, sobretudo, numa espécie de loja do cidadão para a pessoa com deficiência, numa espécie de provedor da pessoa com deficiência, para que seja um aliado e um ajudante das pessoas com deficiência e das suas famílias e não um entrave processual e burocrático.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Peço-lhe que identifique o elemento que justifica a defesa da honra da bancada.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro referiu, por um lado, como característica do Bloco de Esquerda, a incapacidade para ouvir críticas e, por outro, no meu caso pessoal, uma não verdade, que eu gostaria de rectificar.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quer dizer que não saiu da sala!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, começo pelo meu caso, dizendo que o Sr. Ministro recorre a estes expedientes mesquinhos, à pessoalização, como há pouco fez o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo…
Sr. Ministro, vejo que está a conversar com o seu colega de bancada, gostava que me ouvisse, que prestasse um pouco de atenção, o que é, talvez, o primeiro princípio da boa educação.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Estou a ouvir, Sr. Deputado.
O Orador: - Muito obrigado.
Sr. Ministro, como deve ter reparado, saí da sala imediatamente a seguir à resposta às minhas questões.
Vozes do PSD: - Não, não!
O Orador: - Saí da sala imediatamente a seguir porque tenho outros afazeres parlamentares, pois faço parte de um grupo parlamentar com apenas três Deputados. Mas só saí a seguir à sua resposta às minhas questões e não foi, com certeza, por falta de respeito para com a sua pessoa, a não ser que o senhor quisesse que, num acto de vassalagem, eu ficasse a adorar aquilo que o senhor estava a dizer e a "beber" as suas palavras.
O Sr. Ministro, mais uma vez, revela soberba e incapacidade de ouvir. Sr. Ministro, não me importo que não nos ouça, ou que venha com esses expedientes de pessoalização, mas ouça as associações dos representantes dos deficientes, que não foram ouvidas para a maior parte dos projectos que lhes dizem respeito e nos quais têm participação.
Esta foi uma questão concreta que lhe coloquei, à qual o Sr. Ministro não respondeu e agora está a fazer um ar de enfado, porque, com certeza, a democracia para si é um enfado.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que disparate!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não vou comentar as lições de democracia que o Sr. Deputado, aqui, me quis dar.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado tem direito a ter a sua noção de democracia, mas não ponha em causa a minha noção e a minha prática de democracia. Aliás, é em nome desses valores que aqui estou hoje com uma proposta do Governo para debater convosco, construtivamente, a temática relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
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O Sr. Deputado acusou-me de fazer juízos pessoais. A sua intervenção foi exactamente um conjunto de juízos pessoais, aos quais não respondo, porque a melhor maneira de responder aos seus juízos pessoais é o silêncio, que interpretará como entender.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Gostava de referir que, na reunião de ontem da Comissão, o Sr. Deputado não estava presente quando respondi às suas perguntas.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É mentira!
O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É verdade!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É mentira!
O Orador: - Sr. Deputado, tenha…
Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não há diálogo. Deixem o Sr. Ministro terminar.
O Orador: - Tenha sentido democrático e ouça-me agora, Sr. Deputado.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É mentira!
O Orador: - Ouça-me agora, Sr. Deputado.
Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
Ouça-me agora, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados e Sr. Ministro, peço, mais uma vez, que não entrem em diálogo.
Sr. Ministro, faça favor de terminar a sua intervenção.
O Orador: - De facto, não foi uma reunião em que tenha estado presente apenas o Sr. Deputado e eu. Portanto, os Deputados que estiveram presentes nessa reunião podem confirmar o que se passou,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… pelo que, a meu ver, não vale a pena falar mais nesta situação.
Relativamente à audição de instituições de organizações representativas das pessoas com deficiência, ó Sr. Deputado já recebi inúmeras associações e organizações, quer no meu gabinete, quer ao longo do País, e em alguns casos com várias audiências, onde se avançou sobre temas dentro das possibilidades e dos recursos do País. A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social ainda nos últimos dias recebeu duas das principais, se não mesmo as principais, organizações representativas das pessoas com deficiência, e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho fez o mesmo.
Mais, relativamente ao projecto de lei de bases da reabilitação, todas as organizações de pessoas com deficiência foram consultadas sobre as grandes linhas de orientação do projecto de lei; enfim, poder-se-á sempre dizer que é de menos, mas não tanto de menos como aqui o Sr. Deputado quis transmitir.
Sr. Deputado, devo dizer que, neste aspecto, estou de consciência tranquila, até porque, sinceramente, a melhor maneira de aprender a colaborar e a cooperar com a resolução dos problemas das pessoas com deficiência é ouvi-las e às suas famílias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Para prestar um esclarecimento, que me parece significativo, Sr. Presidente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um esclarecimento não é condução dos trabalhos!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho insiste em utilizar expedientes pessoais em vez de falar em políticas e eu apenas posso dizer que o Sr. Ministro mente.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!
O Orador: - E, como tenho a certeza de que o Sr. Ministro mente,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… peço ao Sr. Presidente, porque, neste caso, não posso arranjar eufemismos - infelizmente, não posso! -…
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado não está a fazer uma interpelação à Mesa.
O Orador: - Vou fazer a interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Peço ao Sr. Presidente para distribuir, quando for possível, as actas da reunião de ontem da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para que se perceba que de facto eu saí após a resposta…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só se for o filme!
O Orador: - É uma questão de somenos importância, mas, de qualquer modo, gostava de a ver esclarecida.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, já percebemos a sua intenção e, logo que as actas estejam disponíveis, elas serão seguramente distribuídas a todos os Srs. Deputados, porque são públicas.
O Sr. Pedro Roque (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos para não prolongarmos este incidente, para podermos continuar o debate.
O Sr. Deputado Pedro Roque pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, sobre que aspecto da condução dos trabalhos?
O Sr. Pedro Roque (PSD): - É sobre o aspecto específico do que se passou ontem na reunião da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, na qual estive presente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado, nas mesmas condições em que dei a palavra ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, quero testemunhar, na qualidade de membro da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que na reunião de ontem, na qual estive presente, como, aliás, estiveram presentes outros membros do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP, quando o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho pretendeu responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o Sr. Deputado já não se encontrava presente na sala.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é verdade! Não é verdade!
O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É azar, mas é verdade!
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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é verdade! Não é verdade!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos silêncio, por favor, para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Para apresentar o projecto de deliberação n.º 15/IX, de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade dos cidadãos é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa. É, no entanto, um direito cuja exacta corporação está longe de ter sido garantida.
É um princípio de igualdade que pressupõe, no entendimento de Os Verdes, o reconhecimento do direito à diferença, direito este cuja vivência, em relação às pessoas incapacitadas com deficiência ou limitações, que, de algum modo, podem até ser suscitadas pela idade, está longe de ser assegurada. Uma limitação que, do nosso ponto de vista, não se resolve e não se ultrapassa com retórica, nem com velhas proclamações de intenção; é um assunto demasiado sério, que exige medidas concretas no sentido de pôr fim a uma situação que configura uma violação dos direitos humanos.
É, por isso, nosso entendimento que, neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a mudança passa por acções concretas, bem mais do que por polémicas menores e pequena política que, de algum modo, aqui foi trazida para tentar mascarar a incompetência, a indiferença e a irresponsabilidade com que o Governo encarou a preparação deste Ano. E é de acções concretas que Os Verdes irão falar.
As acções concretas terão de ter em conta, desde logo, a necessidade de introduzir uma outra abordagem no que respeita às questões da deficiência; uma outra abordagem que implique medidas políticas, uma outra visão cultural, uma sensibilização dos cidadãos e pedagogia junto dos cidadãos, para que todos entendam que todos temos de ser iguais na nossa diferença e que essa igualdade, na nossa diferença, tem de ser pensada pela sociedade no modo como se organiza.
Uma diferença que, do nosso ponto de vista, implica medidas concretas em relação à não discriminação. Pouco importa alguém vir a este Plenário, como o Sr. Ministro fez, proclamar o seu amor pela não discriminação se, na prática, nada for feito para lhe dar conteúdo. É de medidas concretas que os cidadãos com deficiência carecem, e é também de medidas concretas que o nosso projecto de deliberação trata.
É, por isso, para nós, evidente que não haverá direitos humanos enquanto a sociedade não for capaz de eliminar as barreiras físicas, arquitectónicas, culturais, sociais e económicas com as quais cerca de 1 milhão de cidadãos no nosso país, aproximadamente 10% da sociedade portuguesa, se confrontam no seu dia-a-dia. São barreiras que têm a ver com o acesso ao emprego, ao espaço público, aos equipamentos de lazer, são barreiras que têm a ver com a mobilidade, com os transportes, numa sociedade de costas viradas para a diferença, toda ela pensada com total desatenção em relação às necessidades específicas dos cidadãos com deficiência.
Se, do nosso ponto de vista, é importante abordar de uma forma específica não só a ausência como o desprezo e a total desatenção do Governo em relação ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, também é importante propor - e é isto que o nosso diploma visa - que a Assembleia da República, a Casa comum da democracia, assuma, ela própria e para si, o papel de dar o exemplo na forma de organizar o seu espaço, para que não seja um espaço de exclusão, fazendo com que esta Casa seja de todos, seja um lugar onde qualquer cidadão, não só estrangeiro como português, possa entrar e circular com segurança e sentir-se no seu espaço, porque ele é de todos.
O que Os Verdes propõe em concreto neste projecto de deliberação é, aliás, a continuidade de outras pequenas medidas, que alguns Srs. Deputados, que se prepararam pior para o debate, ignoram, tomadas nos últimos anos na Assembleia da República no sentido de acolher e estar adaptada para os cidadãos com mobilidade condicionada, e que foram apresentadas, há anos, por Os Verdes, no Conselho da Administração. Temos noção de que essas medidas foram insuficientes, e o projecto de deliberação ora submetido a debate é precisamente o reconhecimento da necessidade de uma acção pedagógica, que compete à Assembleia tomar nas suas mãos, da necessidade de um papel impulsionador de mudança que todas as instituições públicas, e em particular esta, têm a responsabilidade de ter.
Neste sentido, a nossa proposta visa, em primeiro lugar, responder e dar sinais políticos claros à sociedade para que a mudança se opere.
Para a mudança, propomos que se adopte, na organização interna, um código de boas práticas e se promova a não discriminação e a integração plena e em igualdade de oportunidades dos cidadãos com deficiência, incapacitados ou de algum modo limitados.
Propomos que, tendencialmente, se eliminem todas as barreiras arquitectónicas que persistem no Palácio de São Bento e também no "Edifício Novo", mediante a inventariação de todos os locais e espaços cujas condições de acesso, circulação e permanência devam ser melhorados, nomeadamente as galerias, o acesso ao "Edifício Novo", as escadarias, a biblioteca, colocando-se corrimãos de apoio, pavimentos antiderrapantes, bandas de sinalização, de forma a facilitar, em segurança, a utilização plena, como é seu direito, por todos daquela que é a sua Casa.
Propomos ainda a identificação de todos os locais e equipamentos do Palácio de São Bento e dos outros edifícios da Assembleia da República essenciais à utilização por parte dos cidadãos; e estou a referir-me não só às instalações que são utilizadas à volta deste Hemiciclo mas também à biblioteca, aos bares, ao refeitório, às casas de banho, enfim, a todos os equipamentos cuja utilização deve ser garantida sem condicionamentos.
Propomos ainda que o avanço tecnológico seja colocado ao serviço dos cidadãos - esta é, hoje, uma possibilidade,
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e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro veio dar testemunho disso ao nosso Grupo Parlamentar, e presumo que também a outros -, adaptando os sites utilizados e disponibilizados pela Assembleia da República, ou criando um site específico, para que o acesso aos mesmos possa ser feito por todos. Do nosso ponto de vista, é importante que também eles, de uma forma específica, acedam à informação, que é um direito de todos os cidadãos, sobre legislação própria e sobre direitos que estão especificamente atribuídos a cidadãos com deficiência.
Propomos também que se diversifiquem os meios de informação e os suportes de comunicação disponibilizados pela Assembleia da República, que a Assembleia da República faça aquilo que é elementar: a publicação, em braille, de uma edição da Constituição da República Portuguesa e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Propomos ainda, e é a última medida que vou referir, para que, de uma vez por todas, os cidadãos com deficiência possam entrar neste Palácio pela porta principal, em pé de igualdade com todos os demais cidadãos deste país, que sejam ponderadas soluções neste sentido mas que, do ponto de vista estético, não agridam.
O sentido da nossa proposta é encontrar soluções possíveis e desejáveis, cujo valor pedagógico, a nosso ver, é grande, e que queremos ver adoptadas.
Para terminar, devo dizer que, em relação aos outros diplomas, que foram apresentadas, alguns meses mais tarde, pelas bancadas da maioria e que são, em tudo, semelhantes ao nosso, os apoiaremos, como é natural.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de deliberação n.º 22/IX (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Goreti Machado.
A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Decisão n.º 2001/903/CE, de 3 de Dezembro de 2001, baseada no artigo 13.° do Tratado da União Europeia - sobre a luta contra as discriminações -, o Conselho da União Europeia proclamou o ano 2003 "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência". Esta Decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, visando, em especial, a aplicação de princípios e de medidas de não discriminação e de integração das pessoas com deficiência.
Em síntese, são objectivos principais deste ano europeu: sensibilizar a opinião pública para os direitos das pessoas com deficiência e para a protecção contra a não discriminação; incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência; promover o intercâmbio de experiências a nível de boas práticas; reforçar a colaboração entre todas as partes interessadas, designadamente governos, sector privado, sector associativo, parceiros sociais, investigadores; promover uma representação positiva das pessoas com deficiência; lançar campanhas de informação e promoção; organizar actividades com vista a fornecer informações e exemplos de boas práticas.
Concluindo, a prossecução destes objectivos envolve-nos a todos, porque a deficiência é transversal a todos os níveis da sociedade.
E, sobretudo, é importante dar voz às associações representativas das pessoas com deficiência, que são, afinal, quem por dentro vive o problema, estando assim em situação privilegiada para identificar as dificuldades que, com mais acuidade, se colocam diariamente…
O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - … e propor as soluções mais adequadas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é, assim, uma chamada de atenção para o problema; ou seja, não resolvendo por si só as questões que se colocam aos cidadãos com dificuldades especiais, alerta-nos a todos para os mesmos e para a sua importância, numa lógica de solidariedade e de envolvimento da sociedade e de todos os seus agentes.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - É, pois, com base neste conspecto que estamos aqui, hoje, para discutir e votar, entre outras, uma iniciativa do PSD dirigida a todos os portugueses com dificuldades especiais resultantes da circunstância de serem pessoas com deficiência. Esta iniciativa visa adoptar um programa específico de promoção do acesso ao Parlamento, às suas actividades, bem como aos textos fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
Pretendemos, assim, acima de tudo, associando-nos ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, levar a cabo a implementação de medidas que garantam, efectivamente, a aplicação do princípio da não discriminação num local como este, que simboliza, ao mais alto nível do Estado, a democracia, o Estado de direito e os seus princípios fundamentais,…
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Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - … como seja o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, no pressuposto do reconhecimento do direito à diferença.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É ainda uma forma de a Assembleia da República, perante as demais instituições do Estado e da sociedade civil, dar bons exemplos, em matéria do reforço das medidas de acessibilidade aos edifícios, bem como às tecnologias de informação, através da diversificação dos suportes de informação e divulgação das iniciativas legislativas e demais actividades parlamentares, sempre no sentido de evitar a exclusão e fomentando, antes, a participação de todos.
Esta é mais uma medida no conjunto de outras já levadas a cabo pelo Governo neste domínio da deficiência, nomeadamente a promoção da não discriminação, de que destacamos a inclusão, pela primeira vez, no Código do Trabalho, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Dezembro, de uma Subsecção com a epígrafe "Igualdade e não discriminação", onde expressamente se consagra, no n.º 1 do artigo 23.º, a proibição de discriminação com base na deficiência.
O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Acresce que este mesmo diploma acolhe as regras comunitárias nesta matéria, através da transposição declarada, no artigo 2.º, alínea p), da Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e actividade profissional.
Posto isto, julgamos que a apresentação do projecto de deliberação n.º 22/IX, pelo PSD, está, por si só, justificada, sendo merecedora da aprovação de todos os Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de deliberação n.º 25/IX, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição, o Estado deve realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência.
Para nós, para o CDS, esta questão sempre se traduziu num assunto da maior relevância e sempre lhe demos o maior acolhimento.
Desde sempre, entendemos a questão da protecção às pessoas portadoras de deficiência como uma prioridade transversal da política nacional. Sempre tentámos fomentar um envolvimento mais alargado de toda a sociedade na concepção e realização de programas, projectos e actividades verdadeiramente inclusivas.
O respeito e a solidariedade que nos merecem estes cidadãos fazem com que a nossa acção, se bem que meritória e empenhada, tenha sempre patente um horizonte mais longínquo.
É imperativo alargar o combate à discriminação e à exclusão social, à promoção dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades, previstas, de resto, na nossa Constituição.
A visão assistencialista, que reinou até há bem pouco tempo, é claramente, e ainda bem que assim é, uma perspectiva do passado.
Hoje, em pleno século XXI, falamos de visão social, de inclusão e participação activa na sociedade, sem qualquer discriminação.
A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Era preciso que fosse no terreno e não só em leis!
O Orador: - E, quando falamos em cidadãos portadores de deficiência, falamos de cerca de 9,16% da população portuguesa. É apenas um número, e um número que não fala, um número que não se queixa, mas esta cifra corresponde a várias centenas de milhar de portugueses, que necessitam de apoio para se incluírem e integrarem na sociedade activa.
As taxas de inclusão, em Portugal, quando comparadas com as dos restantes países comunitários, têm índices mais baixos, apesar de a taxa de pessoas portadoras de deficiência, em Portugal, estar ao nível das médias dos nossos parceiros europeus, o que é motivo e razão do grande empenhamento e preocupação do CDS nesta matéria.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Verifica-se, em Portugal, que o maior índice de deficiência é o de locomoção, que atinge mais de 300 000
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pessoas, sem que os progressos, na eliminação de barreiras arquitectónicas e nos transportes, sejam satisfatórios, embora se verifique uma melhoria significativa no acesso a aparelhos e na recuperação, quando tal é possível, de muitas das incapacidades.
Por outro lado, os baixos níveis de educação são outro grande obstáculo à empregabilidade: 90% dos incapacitados motores não têm formação profissional. Esta é uma das principais barreiras à autonomia económica destas pessoas.
Srs. Deputados, no que respeita ao sector laboral, saudamos a principal iniciativa do Governo nesta matéria, pelo facto de ter alargado, com o novo Código do Trabalho, a possibilidade de outros modelos de trabalho para pessoas portadoras de deficiência.
São da maior importância estas medidas, que, mesmo em termos económicos, serão sempre compensadoras, na aposta em formas de qualificação e integração pelo trabalho, destacando-se o teletrabalho e a transformação e adaptação dos postos de trabalho, como em alguns meios mais eficazes de integração pelo trabalho.
Paralelamente, estão disponíveis, no mercado, novas tecnologias que são um verdadeiro desafio à elaboração de novos modelos organizacionais do trabalho, através dos quais o cidadão portador de deficiência pode, efectivamente, trabalhar.
Todas estas preocupações são preocupações que o CDS comunga com o Governo.
Está também este Governo a trabalhar em diversas iniciativas, aliás, como há pouco anunciou o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que visam, de uma forma concertada, colmatar as dificuldades de inclusão das pessoas portadoras de deficiência.
Importante é também referir que os objectivos deste Executivo, se bem que estejamos no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, não se esgotam, como aqui ouvimos, em 31 de Dezembro. Muito pelo contrário, este ano funcionará como catalisador para se fazer mais e melhor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Da nossa parte, saudamos vivamente esta vontade política do Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, a política de inclusão das pessoas portadoras de deficiência requer um estudo profundo e transversal de toda a intervenção do Governo, de forma a encontrar uma solução integrada.
Trata-se de uma matéria difícil, e de grande complexidade, tendo em conta a diversidade de problemas que surgem, em virtude dos diferentes tipos de deficiência.
Consciente da urgência e da necessidade de legislar neste sentido, o CDS entendeu apresentar o projecto de deliberação, que hoje é aqui discutido, o qual se destina à elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços.
A igualdade entre todos os cidadãos é um fim que a Assembleia da República sempre defendeu e pelo qual sempre pugnou.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - A Assembleia da República é o espaço representativo, por excelência, de todos os portugueses, independentemente da sua diversidade política, religiosa, geográfica, física, de estilos de vida ou de aproximações aos padrões mais generalizados.
Por estas mesmas razões, a Assembleia da República deverá ser a referência, quanto à vanguarda na aplicação de meios para ajudar à inclusão de pessoas portadoras de deficiência, não só quanto à mobilidade dentro dos seus edifícios mas também no acesso ao trabalho que desenvolve no seu dia-a-dia.
Esta iniciativa destina-se, igualmente, a apoiar e a incentivar o meritório esforço que tem vindo a ser desenvolvido pela Secretaria-Geral e pelos serviços desta Assembleia.
No que respeita às acessibilidades do Palácio de São Bento, o qual, por si só, constitui uma barreira à mobilidade das pessoas portadoras de deficiência, em consequência da antiguidade do próprio edifício, já foi feito algum trabalho para facilitar o acesso a diversas zonas. Foram, efectivamente, colocados elevadores móveis para permitir a circulação entre um andar do Palácio de São Bento e o "Edifício Novo", foi, igualmente, criado um parque de estacionamento com lugares reservados e foram remodeladas as instalações sanitárias.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este esforço tem de continuar. Este esforço é apenas uma etapa do muito que ainda se pode fazer para se atingir o acesso pleno, para todos, aos mesmos locais, nas mesmas condições e pelos mesmos caminhos.
Quando falamos de acessibilidades é num sentido alargado e extensivo ao trabalho que a Assembleia da República desenvolve.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Entendemos, assim, que textos fundamentais, como a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, devem ser difundidos em braille, de forma a que a sua consulta e estudo
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sejam facilitados a invisuais.
No que respeita ao Canal Parlamento, que, por si só, é um meio eficaz de divulgar as iniciativas desta Câmara, entendemos que deverá ser estudada a possibilidade de difundir as diversas iniciativas da actividade parlamentar com interpretação através de linguagem gestual.
Por outro lado, uma das dificuldades recorrentes da informação acerca da legislação sobre deficiência é a de encontrar um local ou um site que reúna todos os diplomas e soluções legislativas para combater os diversos problemas relacionados com este tema.
Assim, propomos também a criação, no site da Assembleia da República, de um espaço sobre as iniciativas legislativas e a informação relacionada com pessoas com deficiência, nomeadamente estabelecendo links a outros sites específicos de associações e instituições que se dediquem a este domínio.
Foi neste sentido, e com o cariz pioneiro e emblemático que a Assembleia da República deve assumir, que o CDS entendeu, na presente iniciativa, propor ao Conselho de Administração a elaboração de um regulamento interno - após consulta sobre a formulação e elaboração destas medidas às associações representativas de pessoas com deficiência - que promova a não discriminação, a integração e a circulação de cidadãos portadores de deficiência nos edifícios e espaços da Assembleia da República.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Entendemos, assim, estar a dar um importante contributo, quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista pedagógico, no que se refere à imperativa necessidade de promoção da inclusão das pessoas portadoras de deficiência.
Por tudo isto, e a terminar, é evidente que votaremos também favoravelmente os projectos de deliberação apresentados pelo PSD e pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.
A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, gostaria de dirigir uma palavra especial à Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: como é a primeira vez que se apresenta neste Plenário, Dr.ª Teresa Caeiro, é com muita amizade pessoal que lhe desejo felicidades neste seu novo cargo.
A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!
A Oradora: - O ano de 2003 foi proclamado o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência com o objectivo principal de promover a aplicação dos princípios da não discriminação e da integração das pessoas com deficiência.
As iniciativas a prosseguir pelos Estados-membros devem contribuir para uma mudança de atitudes da sociedade em geral face às reais potencialidades das pessoas com deficiência, garantindo-se, nomeadamente, uma maior participação destes cidadãos nas dimensões social, económica e cultural.
Neste contexto, reconhecendo-se a importância da proclamação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência no quadro da promoção dos direitos de cidadania das pessoas com deficiência, julgamos oportuna e útil a realização deste debate parlamentar no sentido de podermos fazer um balanço das actividades desenvolvidas pelo Executivo no âmbito desta iniciativa comunitária e avaliar os resultados e o impacto das mesmas junto dos destinatários.
Contudo, e sem prejuízo desta avaliação, entendemos que este debate não deve esgotar-se naquilo que foi, está a ser ou virá a ser o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Temos o dever e a responsabilidade de ser mais ambiciosos, mais audazes e de ser capazes de dar continuidade a uma política justa e efectiva, que promova a igualdade de oportunidades, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência, repito, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência, em suma, a construção de uma sociedade solidária verdadeiramente inclusiva.
Para o Partido Socialista esta também é uma matéria suprapartidária, porque contém, em si, questões essenciais de civilização e porque os interesses dos cidadãos com deficiência devem estar acima de quaisquer querelas político-partidárias, exigindo dos decisores políticos e da sociedade em geral uma especial atenção e um amplo e alargado consenso em torno das legítimas expectativas destes cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tutela da protecção das pessoas com deficiência encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa, com incidência específica no artigo 71.º
Na União Europeia estima-se que sejam cerca de 38 milhões - 1 milhão, em Portugal - os cidadãos que se encontram afectados com algum tipo de deficiência, o que representa cerca de 10% da população portuguesa, tendência, essa,
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que propende a aumentar face ao envelhecimento da população, às principais causas da morbilidade e aos elevados índices de sinistralidade rodoviária e laboral.
Importa ter presente que a situação que afecta as pessoas com deficiência, se não for devidamente acompanhada e tutelada por instrumentos legais e administrativos adequados e efectivos, encerra, desde logo, um quadro de desvantagens acrescidas que põem em crise o direito a uma existência digna e feliz, o acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar e social digna, com especial incidência no domínio da educação, da saúde, da formação e no trabalho, o que obriga a uma visão transversal das medidas a adoptar.
A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Neste contexto, entendemos que as questões em torno da inserção económica, social e laboral das pessoas com deficiência assumem, no quadro das novas políticas sociais, uma importância vital, já que as mesmas podem e devem contribuir positivamente para a afirmação dos valores da solidariedade e da justiça social e para um efectivo exercício dos direitos de cidadania destes cidadãos.
Por outro lado, é imperioso reconhecer, valorizar, apoiar e estimular o importante papel desempenhado por uma vasta rede de instituições da sociedade civil que se dedicam à defesa e à protecção dos direitos dos cidadãos com deficiência. A participação destas instituições na definição e no desenvolvimento de medidas destinadas a pessoas com deficiência constitui uma questão central no quadro da política de apoio a estes cidadãos, sob pena da sua menor eficácia e até aceitação junto dos seus destinatários. Não há só que "fazer para", há, sobretudo, que "fazer com"!
O PS sempre considerou e concebeu a política de apoio à deficiência como um dos eixos fundamentais do reforço da solidariedade, tendo, enquanto Governo, levado a cabo um vasto conjunto de medidas que contribuíram decisivamente para o reforço e a afirmação dos direitos das pessoas com deficiência, das quais me permito destacar, pela sua importância, e refrescando algumas memórias, as seguintes: celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social; criação do Mercado Social de Emprego; aprovação de um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais; revisão das normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada; regime de incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência; criação de um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os serviços e organismos da administração central, regional, autónoma e local; criação, como órgãos de participação, dos Conselhos Nacionais para a Política da Terceira Idade e para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; alargamento dos serviços de apoio às pessoas com deficiência profunda através da prioridade a atribuir à construção, equipamento e funcionamento de residências comunitárias e de centros de apoio ocupacional; o primeiro Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, de 6 de Agosto de 2001.
Trata-se, pois, de um vasto conjunto de medidas - e não fui exaustiva - que atesta, de forma clara e indesmentível, a importância que o Partido Socialista atribuiu às políticas de apoio a pessoas com deficiência.
A par da política global sobre a deficiência, é também importante que, no plano legislativo, se estabeleçam medidas que combatam, de forma efectiva, a discriminação no âmbito da deficiência, razão que nos levou a apresentar um projecto de lei que visa proibir a discriminação dessas pessoas, o qual se encontra em fase de discussão, na especialidade, conjuntamente com outras iniciativas legislativas que, esperamos, venham, rapidamente, a ser aprovadas.
Dar continuidade a uma política justa e efectiva de apoio às pessoas com deficiências é e será sempre o nosso objectivo, entendendo, nomeadamente, que se devem dar passos no seguinte sentido: adequação do sistema de apoios educativos especiais às reais necessidades dos educandos com deficiência; racionalização e alargamento da rede de equipamentos de apoio a cidadãos portadores de deficiência, particularmente em relação a deficientes profundos, articulando novas unidades públicas e do sector da solidariedade, em função das necessidades verificadas e do dinamismo da sociedade civil; aumentar o número de lares residenciais para deficientes, no âmbito do PNAI; racionalização da rede de formação e promoção da empregabilidade e aumento da capacidade de acção e co-responsabilização entre o Estado e as entidades solidárias de inserção de deficientes; revisão dos regimes de incentivos à participação dos cidadãos com deficiência no mercado de trabalho, por forma a torná-los mais eficazes e utilizados; reforço dos meios disponíveis para ajudas técnicas a cidadãos com deficiência; e intensificação do esforço de eliminação de barreiras arquitectónicas.
O Partido Socialista está, assim, disponível para, num quadro de participação alargada, dar o seu contributo para a definição de políticas de apoio a pessoas com deficiência que tenham por base estes princípios ou outros que se revelem adequados e até mesmo inovadores no plano da afirmação dos direitos destes cidadãos, da sua participação e da construção de uma sociedade mais inclusiva.
Neste contexto, e no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, acolhemos com satisfação o conjunto de projectos de resolução que se encontram hoje em discussão, os quais visam promover e aprofundar os direitos dos cidadãos com deficiência no acesso e utilização de equipamentos e serviços da Assembleia da República.
Trata-se de iniciativas cujos objectivos são muito positivos não só pelas soluções e medidas concretas que encerram mas igualmente porque permitem à Casa da democracia dar um sinal claro à sociedade civil de que a causa dos cidadãos com deficiência não aceita derrogações.
Estas soluções e medidas vêm aprofundar algumas já encetadas, facto que se saúda e que importa reforçar. Nesta
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medida, o Parlamento e os seus Deputados têm o dever indeclinável de aprovar as medidas propostas e de contribuir para a sua efectiva implementação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Nós acreditamos na sociedade de futuro, não queremos um ano, queremos uma vida" - podemos ler esta frase, por exemplo, no manifesto da Associação Portuguesa de Deficientes. Querem, e merecem!, a vida; merecem a nossa solidariedade; merecem que por eles, e com eles!, saibamos redescobrir o sentido último de humanidade!
Da parte do PS sempre o mereceram e agimos assim, em conformidade, no governo e na oposição, não por caridade, não por assistencialismo mas, sim, porque temos para com eles um profundo compromisso: o da cidadania inclusiva!!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há uma conclusão evidente para quem seriamente se debruçar sobre a política da deficiência em Portugal é a de que o nosso país trata mal as suas pessoas com deficiência.
Em Portugal, as pessoas com deficiência continuam a não ver reconhecidos direitos fundamentais para qualquer cidadão, continuam a ver adiada a resolução de problemas básicos, continuam a ser excluídas da participação na elaboração das políticas ou a sofrer com o preconceito e a serem consideradas como meros objectos de caridade e assistencialismo.
Com este Governo a situação dos deficientes portugueses agravou-se, desde logo porque em situação de crise económica e social as pessoas com deficiência são duplamente atingidas, mas também em problemas concretos. De resto, o Governo não respondeu às questões sobre educação especial, preparando-se para a restringir ao mínimo possível.
É essa a filosofia clara da proposta de lei de bases aqui apresentada, que quer considerar apenas as necessidades educativas especiais muito graves e prolongadas, desresponsabilizando-se de tudo o resto. Não prevê apoio para a situação das crianças dos zero aos três anos, para os alunos dos ensinos profissional ou superior, para a situação das turmas especiais para alunos com deficiência, para a situação dos 4000 professores colocados nesta área, dos quais apenas um terço têm formação.
Entretanto, as consequências desta orientação política e da lógica de restrição orçamental estão à vista, com a dispensa de milhares de professores com formação e experiência na área do ensino especial, as restrições à sua colocação e vinculação e a colocação de jovens em turmas cada vez maiores e apenas acompanhadas pelo docente do ensino regular.
A retrógrada e medieval filosofia do Governo nesta matéria é a de destruir a escola inclusiva, consagrando a exclusão como regra, e fazer letra morta da Declaração de Salamanca, a que o nosso país está vinculado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O "discurso da excelência" traduz-se na "prática da exclusão"...!
No emprego, factor decisivo para a integração social plena, continua a não haver uma política orientada para a criação de emprego para deficientes e a ser insuficiente a aplicação da quota de emprego público.
Mantém-se a situação de pensões de invalidez degradadas, bem como a insuficiência de outros apoios sociais.
Continuam as dificuldades em aceder à habitação, designadamente na compra a crédito, onde a política discriminatória das seguradoras torna impossível ou altamente oneroso o acesso ao seguro e, em consequência, ao crédito. Nesta matéria não havia, de facto, muitas expectativas de alguma intervenção do Governo, porque entre os deficientes e as seguradoras sabemos bem para onde pende o coração do Ministro Bagão Félix…!
Continua a ser da maior gravidade a situação das barreiras arquitectónicas, designadamente em serviços públicos, apesar dos compromissos assumidos aqui mesmo pelo Governo.
No desporto para deficientes, importante factor de identificação e integração social, apesar dos magníficos resultados dos nossos desportistas, as condições e apoios adequados para o seu desenvolvimento e, sobretudo, uma política orientada para uma generalização da prática do desporto para deficientes continuam a ser uma miragem.
Ao mesmo tempo, restringe-se a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações na definição das políticas e das soluções, num menosprezo pouco democrático pela sua intervenção.
Esperava-se que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência produzisse alguma alteração nesta matéria. Os mais optimistas esperariam até que se produzisse alguma alteração de maior na inépcia e desajuste das políticas, mas, pelo menos, esperar-se-ia que da passagem deste ano europeu resultasse alguma mudança, mesmo que ténue, da atitude de quem governa e algum efeito na importante batalha da mudança das mentalidades.
Pura ilusão! Para além das iniciativas das associações e organizações ligadas à deficiência, algumas de âmbito internacional, da parte do Governo o que tivemos foi uma escandalosa ausência de iniciativas e, sobretudo, de medidas concretas, apesar de muitas promessas. É o desprezo completo e declarado por esta área!…
Esta Assembleia da República está também em falta: há longos meses que vários projectos de lei com vista à aprovação
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de uma lei contra a discriminação estão bloqueados pela maioria parlamentar na especialidade, à espera de uma proposta do Governo que nunca vem!
O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - Pela nossa parte, atribuímos a maior importância a esta questão, por isso realizámos, no passado dia 30, uma audição parlamentar amplamente participada. Aí surgiram inúmeras queixas e denúncias, apontaram-se grandes e pequenos problemas, muitos dos quais há muitos anos por resolver. Comprovou-se que junto do Governo não há espaço para esta participação.
Não deixaremos de integrar, na nossa intervenção, iniciativas que possam responder a alguns destes problemas, como, aliás, temos feito, seja em iniciativas como a de uma lei contra a discriminação, pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual, ou em propostas orçamentais várias. O carácter de uma sociedade e a justiça que nela existe avaliam-se também pela forma como as pessoas com deficiência são tratadas…
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!
O Orador: - … e pela garantia de condições para uma vida de qualidade para todos, da igualdade de oportunidades e de integração social.
Trata-se, afinal, de garantir o direito à dignidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na Casa da democracia, por isso mesmo esta Casa tem de tomar, com carácter exemplar, medidas para que o seu acesso físico e simbólico seja igual para todos os cidadãos. Queremos, por isso, saudar os diferentes projectos de deliberação que hoje se encontram em discussão, mas saudar particularmente o Partido Ecologista Os Verdes que foi quem primeiro colocou esta questão na agenda desta Assembleia.
Gostaríamos de retomar a Declaração de Madrid, em particular quando refere, no primeiro ponto do seu preâmbulo, que a deficiência é uma questão de direitos humanos.
Gostaríamos também de dar-vos conta de alguns dos principais problemas com que os deficientes do nosso país se defrontam (foram eles próprios que nos disseram, em reunião que tivemos, há 15 dias, com cerca de 10 associações): os apoios tardios e a indefinição financeira, que não permitem uma acção integrada nem planificada e criam instabilidade nas instituições; os técnicos sem qualificação específica, sem formação própria, desmotivados e muito mal pagos; os equipamentos degradados e a ausência de construção de raiz de novos equipamentos; uma institucionalização massificada e tantas vezes exagerada quando, muitas vezes, a resposta não é a institucionalização mas, sim, o apoio às redes comunitárias e sociais de apoio e suporte; os benefícios fiscais, insuficientes para pessoas com deficiência e que deveriam ser um estímulo para quem destes males padece; o difícil acesso aos seguros e ao crédito bonificado, o que faz com que muitos destes cidadãos e cidadãs sejam cidadãos invisíveis, tal como consta também da Declaração de Madrid.
Não podemos, de forma nenhuma, aceitar a desresponsabilização do Estado nesta questão! Não podemos, de forma nenhuma, aceitar que as políticas públicas se demitam do seu papel essencial e que o Estado se demita do seu papel regulador, como acontece, por exemplo, com os seguros, já que tem ao seu dispor o Instituto de Seguros de Portugal, o qual, aliás, não tem dado qualquer resposta às solicitações das associações.
Sabemos que a discriminação é intensa, que a discriminação é forte, que a discriminação é persistente. Por isso mesmo o Estado e todos nós temos de ser ainda mais persistentes, mais combativos e mais perseverantes no combate à discriminação e, acima de tudo, na concretização do princípio de que todos, mas todos, somos cidadãos!!
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra à oradora seguinte, quero lembrar à Câmara que no final da próxima intervenção, a menos que haja algum incidente ou algum pedido de palavra para intervir, passaremos de imediato às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entendimento, a Assembleia da República está hoje a promover um dos mais importantes debate. Trata-se de um debate sobre o problema da deficiência, ou seja, um debate que afecta directamente a vida de milhares e milhares de cidadãos deste País cujos direitos humanos são quotidianamente violados.
É precisamente perante esta indiferença que ao longo dos anos se tem mantido na nossa sociedade, perante a necessidade de um olhar diferente e não estigmatizante em relação às pessoas com deficiência, perante a necessidade
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de medidas activas contra a discriminação e perante a necessidade de garantir igualdade de oportunidades e condições de integração que, do nosso ponto de vista, a importância deste debate se colocava. Importância suficiente, do nosso ponto de vista, para que o Governo tivesse olhado diferentemente o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que foi pensado não para formalidades protocolares mas, sim, tendo como objectivo compromissos concretos de transformação e um impulso feito de acções concretas para alterar esta situação de exclusão e de discriminação, factor que impossibilita estes cidadãos de serem cidadãos de corpo inteiro e de participarem com autonomia na vida social.
Perante esta realidade concreta, que afecta cerca de um milhão de cidadãos, é preocupante, do nosso ponto de vista, a ausência concreta de medidas do Governo. São para nós inaceitáveis a indiferença e o desinteresse com que o Governo encarou o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e os direitos destes cidadãos.
Começo por abordar uma questão para nós essencial: a da mobilidade. A questão da mobilidade tem que ver com a forma como os transportes públicos estão pensados, com o espaço público e com a eliminação das barreiras arquitectónicas, desde logo nos edifícios públicos. Não é aceitável que o Governo, hoje, aqui e agora, a um ano do prazo limite convencionado para a adaptação dos edifícios públicos, sabido o estado em que os mesmos se encontram, bem como bibliotecas, espaços de lazer e escolas, nada diga sobre o que se prevê fazer nesta matéria, sobre o que vai ser feito para garantir que a lei vai ser cumprida, pelo menos no que é exclusiva competência do Governo.
É evidente que podemos dizer que há outros aspectos que competem à sociedade, mas o facto de haver responsabilidades que recaem sobre outrem não nos dispensa, nem dispensa o Governo, de assumirmos as nossas próprias responsabilidades.
Há ainda questões relacionadas com a televisão cujo esclarecimento é importante, até porque, reiteradamente e de forma errada, foi informado pelo Governo que estavam contempladas na Lei da Televisão. Não estão contempladas e eu sugiro ao Sr. Ministro que faça a leitura do n.º 136 do Diário, de 26 de Junho, pois nele verificará que o seu Colega, respondendo a uma pergunta de Os Verdes sobre essa matéria, assumiu que a linguagem gestual não está contemplada na lei e que, a ser contemplada a possibilidade de os cidadãos com deficiências auditivas, ou surdos-mudos, terem direito a informação isso só ocorrerá nos contratos de concessão, porque agora foi retirada da lei, o que é um retrocesso grave.
Mas há outras medidas que urge tomar - e também sobre elas o Governo disse nada - em relação à educação. É espantoso, é gravíssimo e é um enorme retrocesso do ponto de vista social, do ponto de vista de uma sociedade inclusiva, do ponto de vista do Direito que, neste País, as crianças com necessidades educativas especiais e com deficiência estejam a ser atiradas para fora do ensino regular, definido como está há mais de uma década que todas as condições devem ser criadas no seio do ensino regular para a integração destas crianças.
Atirar estes meninos para fora do ensino regular e colocá-los em unidades especializadas, naquela que é a linguagem estigmatizante do Governo através do Ministério da Educação, é inaceitável, é antipedagógico e é, seguramente, a pior oferta que o Governo pode fazer no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência!!
Em nossa opinião este é um Ano Europeu escandaloso - e eu considero importante dizê-lo -, em que até o dístico que os cidadãos com deficiência têm a possibilidade de usar para estacionar os seus veículos, que durante anos foi gratuito, passou a ter de ser por eles pago. Foi desta forma bizarra que o Governo entendeu assinar o Ano Europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós é claro que não estão a ser criadas condições para a integração dos cidadãos com deficiência, nomeadamente a nível do trabalho. Sabemos que na escola a linguagem gestual não está disponibilizada - aliás, a educação especial é residual no nosso ensino -, que os materiais em Braille chegam tarde e, mais grave do que isso, que o próprio Estado continua a dar, com o que se passa em relação ao emprego, um mau exemplo, um exemplo antipedagógico e discriminatório, que, seguramente, não é nem positivo nem conducente à integração desejável destes cidadãos, que têm o direito de ser autores e actores da sua própria vida.
É inaceitável que todos os ministérios, e muito concretamente o chamado Ministério da Segurança Social e do Trabalho, em termos de trabalho seja zero e em termos da segurança social os trate de forma nula.
Poderíamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tem sido mais um veículo e um promotor da segregação e do apartheid social do que de integração. E, do nosso ponto de vista, os milhares de cidadãos que com expectativa esperaram este Ano Europeu têm direito a respostas, porque têm direitos e deveres e porque esses direitos não podem continuar a ser-lhes sonegados.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate e não quero deixar de sublinhar, em nome da Mesa, a atenção que a Assembleia da República tem dado aos problemas dos cidadãos com deficiência, traduzida neste debate, traduzida nas iniciativas legislativas e traduzidas nas afirmações que aqui vieram hoje, durante o debate - esperamos que tenham consequências práticas…! - e de saudar os cidadãos com deficiência e as suas organizações representativas que, nas galerias, nos acompanharam ao longo deste debate.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, vamos então passar à fase das votações, começando pela verificação do quórum.
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Pausa.
Srs. Deputados, o quórum de votação apurado foi de 145 Deputados, o que me permite dizer que estamos em condições de passar às votações.
Srs. Deputados, o primeiro conjunto de votações tem a ver com vários votos entregues na Mesa. A ele iremos aplicar, com o acordo de todas as bancadas, o n.º 4 do artigo 79.º do Regimento e dar a cada grupo parlamentar 4 minutos, dos quais farão a gestão que entenderem, para o conjunto dos votos. Mas se me permitem e estão de acordo, dentro desse período de tempo iríamos fazer o destaque de um voto de pesar, para depois, realizada a respectiva votação e cumprido o respectivo minuto de silêncio, passarmos aos restantes votos.
Assim, dentro do tempo de 4 minutos que está distribuído a cada bancada para o conjunto dos votos, começaríamos pelo voto n.º 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado, apresentado pelo PCP.
Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e sobre a ordem das votações. Mas uma vez que V. Ex.ª anunciou que se começaria pelo voto de pesar e aquilo sobre o que eu gostaria de interpelar a Mesa diz respeito aos outros votos, farei essa interpelação imediatamente a seguir ao voto de pesar apresentado pelo PCP.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para apresentar o voto n.º 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: José Morgado foi um incansável lutador pela liberdade e pela democracia, foi um insigne professor e matemático, foi um exemplo de integridade cívica ao serviço do País, dos valores humanistas e da paz.
Em 1947 foi afastado pelo fascismo da carreira universitária, depois de ter participado nas reuniões que deram origem à fundação do Movimento de Unidade Democrática.
Em 1960, depois de ter prosseguido uma actividade profundamente interventora no âmbito da vida cívica, exilou-se no Brasil, onde, a convite da Universidade Federal de Pernambuco, permaneceu até ao 25 de Abril.
Regressado a Portugal com a instauração da democracia, foi convidado para exercer o cargo de professor catedrático do Departamento de Matemática da Faculdade de Ciências, tendo também desempenhado as funções de Vice-Reitor da Universidade do Porto.
A par da sua carreira universitária e da sua permanente intervenção pedagógica, José Morgado deu igualmente continuidade, depois do 25 de Abril, à sua coerente intervenção cívica, mormente nas causas da defesa da paz.
"Um exemplo e uma referência na sua própria vida". Foi com esta ideia-síntese que o Professor Nuno Grande, Pró-Reitor da Universidade do Porto, encerrou a sessão pública de homenagem realizada em Fevereiro de 1999, com a qual o Professor José Morgado colocou um ponto final na sua longa actividade docente.
O Partido Comunista Português apresenta e manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Morgado e endossa as mais sentidas homenagens e condolências a sua esposa, Maria Helena Morgado e a seu filho e netos.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, peço 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, passamos agora aos votos n.os 91/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (PS), 92/IX - De protesto pela actuação do Governo da Bolívia contra a população do seu país (BE), 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia (PSD e CDS-PP), 95/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (PSD), 96/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (CDS-PP), 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente AR, PSD, PS e BE) e 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP).
Como ficou consensualizado entre todas as bancadas, os Srs. Deputados dispõem do tempo afixado no painel electrónico e farão dele a gestão que acharem mais adequada para intervir sobre os vários votos.
Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre esta parte dos trabalhos, como anteriormente referi.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, se V. Ex.ª não vir nisso inconveniente, quero sugerir que os votos sejam agrupados, uma vez que V. Ex.ª os leu e eu reparei, por exemplo, que em relação ao Prémio Nobel da Paz existem votos de congratulação de vários partidos. Eles não estão forçosamente numa ordem numérica sequencial, mas faria sentido que, a existirem intervenções sobre essa matéria, elas fossem de alguma forma separadas, para que um partido não fale sobre um assunto e pelo meio se intercalem outros.
Em segundo lugar, quero dar à Mesa conta da minha estranheza pelo facto de, em relação a um dos votos apresentados pelo CDS-PP, mais exactamente aquele em que nos congratulamos pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II, se verificar o seguinte: este voto foi dirigido à Mesa e por ela recebido ontem - poderemos facilmente comprová-lo em termos de protocolo - e é normal que quando um voto dá entrada na Mesa ele seja numerado e conste do guião de votações automaticamente por esse facto, independentemente de qualquer esforço de consenso que venha a ser feito posteriormente.
Sr. Presidente, o CDS-PP não é contra qualquer esforço de consenso feito pela Mesa, antes pelo contrário, mas não deixa de registar que o primeiro dos votos que apresentámos, e que tem um número de registo de entrada nos serviços de apoio anterior ao voto relativo ao Prémio Nobel da Paz, não consta do primeiro guião de votações que hoje foi distribuído às 16 horas e 7 minutos, constando o voto consensualizado pelo Sr. Presidente da Mesa, e que só no guião de votações posterior, que foi distribuído às 16 horas e 19 minutos, é que o nosso voto finalmente aparece.
Fica-me, obviamente, a curiosidade estranha de saber o que terá acontecido ao nosso voto entregue ontem, que hoje, provavelmente, "circulou" por algum corredor do gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República…
Não é normal nem é, do nosso ponto de vista, aceitável, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Telmo Correia, quanto à última parte da sua interpelação, a única coisa que posso dizer, enquanto Presidente em exercício, é que o voto chegou e deu entrada aqui, na Mesa, há pouco tempo.
Portanto, como o Sr. Deputado acabou de referir, não tenho qualquer razão para duvidar de ter entregue o voto ontem - fê-lo, com certeza, porque está a dizê-lo -, mas ele só chegou à Mesa agora, pelo que só agora é que a Mesa lhe pode dar entrada formalmente.
Quanto à outra questão do agrupamento dos votos, Sr. Deputado, a Mesa, pela sua parte, nada tem a objectar. Registo, apenas, que há pouco foi feita uma audição a todas as bancadas e todas estiveram de acordo em agrupar os votos, aplicando o n.º 4 do artigo 79.º, que prevê que, quando há votos sobre assuntos diversos, eles sejam agrupados e se dê a cada grupo parlamentar quatro minutos para usar da palavra.
Em todo o caso, a Mesa não tem qualquer objecção ao agrupamento e tem, até, uma sugestão, desde que se mantenham os tempos que o Regimento indica. Assim, se não houver objecção por parte dos grupos parlamentares, a Mesa sugere que se agrupem os votos sobre o Prémio Nobel da Paz, o voto relativo à actuação do Governo da Bolívia, o voto sobre o resultado final dos acordos de pescas e os votos de congratulação pelos 25 anos de pontificado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem querer ser insistente nem prolongar os nossos trabalhos, queria apenas sublinhar que a declaração que V. Ex.ª acaba de fazer mais acentua a minha estranheza, uma vez que tenho comigo o registo do protocolo de entrada de documentos nos serviços da Assembleia, segundo o qual, preto no branco, o nosso voto sobre Sua Santidade o Papa João Paulo II foi recebido a 15 de Outubro e tem o n.º 6081 (claramente, sem dúvida alguma!) e o nosso voto sobre o Prémio Nobel da Paz tem o registo de entrada n.º 6082 e consta do guião de votações como voto n.º 96/IX, mas o voto com o registo de entrada n.º 6081, que também entrou ontem e que é anterior, não constava do primeiro guião de votações e aparece nesta segunda versão do guião de votações como voto n.º 98/IX.
Já compreendi o esforço de concentração de todas as bancadas, mas isto leva-me, inclusivamente, a considerar que, sendo o voto do CDS-PP mais desenvolvido, não desistirei dele.
Aplausos do CDS-PP.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Telmo Correia, como já disse há pouco, não duvido que o seu voto foi entregue no dia e na hora que referiu, mas, para efeitos da condução do Plenário, ele só deu entrada exactamente a esta hora. Terá, depois, junto dos serviços, de averiguar as razões por que sucedeu esse atraso no seu registo oficial.
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ou junto do gabinete do Sr. Presidente…
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, se estivermos de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Telmo Correia (e não vi nenhuma objecção de nenhuma bancada), iríamos começar por discutir e aprovar os votos n.os 91/IX, 95/IX e 96/IX, referentes à atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, depois o voto n.º 92/IX, relativo à actuação do Governo da Bolívia, em seguida o voto n.º 94/IX, sobre o resultado final dos acordos de pesca, e finalmente os votos n.os 97/IX e 98/IX, sobre os 25 anos de pontificado.
Naturalmente que as bancadas terão de fazer a gestão do tempo no quadro dos tempos globais que lhes foram atribuídos.
Assim, vamos começar por discutir os votos referentes à atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. António Costa (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o PS estava inscrito e, como partido proponente, deve falar primeiro.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Se o Sr. Deputado João Teixeira Lopes estiver de acordo, apesar de estar inscrito inicialmente, dou a palavra ao partido proponente.
Tem, assim, a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto n.º 91/IX é do seguinte teor: "No passado dia 10 foi atribuído o Prémio Nobel da Paz 2003 a uma mulher muçulmana, a iraniana Shirin Ebadi.
Esta distinção internacional foi atribuída a esta mulher determinada e corajosa pelo seu trabalho desenvolvido em prol da democracia e dos direitos humanos. Pelo exemplo de uma vida de luta e coerência. Como se pode ler na acta do Comité Nobel, 'como advogada, juíza, escritora e activista, ela ergueu a voz, clara e firmemente, no seu país, o Irão, e além fronteiras. É uma profissional íntegra, uma pessoa corajosa e nunca se vergou às ameaças contra a sua segurança.'
Esta mulher de 56 anos foi a primeira juíza num país em que as mulheres são continuadamente discriminadas e relegadas para um plano sub-humano. Deixou de exercer a magistratura, porque os governantes iranianos consideram que as mulheres não possuem capacidades 'racionais' para acederem a cargos de responsabilidade.
Intervir publicamente e desenvolver uma actividade militante em prol dos direitos humanos num país muçulmano não é a mesma coisa que defender os direitos das mulheres e das crianças nas democracias ocidentais. Exige mais coragem e muita convicção. A convicção de quem acredita que 'nenhuma sociedade merece ser rotulada civilizada se os direitos das mulheres e das crianças não são respeitados.'"
A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!
A Oradora: - "O percurso de vida de Shirin Ebadi é um exemplo de coerência e persistência, de quem diz o que pensa, mesmo sendo perseguida, e de quem pratica o que diz, mesmo correndo o perigo de morte.
Shirin Ebadi tem dado provas de possuir um conjunto de qualidades que a singularizam e justificam plenamente a atribuição deste importante e prestigiado prémio.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a atribuição do Prémio Nobel da Paz 2003 a Shirin Ebadi e deseja-lhe os melhores êxitos na sua luta pelos direitos das mulheres e das crianças."
Sr. Presidente, se me permite também gostaria de me congratular, em nome do Partido Socialista, porque se comemoram hoje exactamente 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II,…
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, tal como foi consensualizado entre as bancadas, estamos apenas a discutir os votos referentes ao Prémio Nobel da Paz.
A Oradora: - Sr. Presidente, gostaria que também ficasse registado que nos congratulamos com os 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com a atribuição do Prémio Nobel da Paz a esta mulher jurista iraniana. É um estímulo para todos aqueles que não acreditam que exista, por essência, um choque de civilizações. É um estímulo para todos aqueles que acreditam que o islamismo é possível com democracia. É um estímulo para todos aqueles, também, que são contra a ingerência de países terceiros nos assuntos do povo iraniano.
Esta mulher tem sido um exemplo de coragem, de luta pelos direitos das mulheres, de luta pelos direitos cívicos e, por isso mesmo, o nosso voto acompanhará esta consideração.
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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.
A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, a iraniana Shirin Ebadi, empenhada na defesa da democracia e dos direitos humanos, sobretudo das mulheres e das crianças, e na luta contra a intolerância numa sociedade ultra-conservadora islâmica, é a primeira mulher muçulmana a ser distinguida na história deste galardão.
Sendo advogada de profissão, Ebadi é especialista em casos de defesa dos direitos das mulheres em processos de divórcio e tutela dos filhos. Devido a esse trabalho, em 2001, recebeu o Prémio dos Direitos Humanos.
Os refugiados, mais uma vez especialmente mulheres e crianças, são outra das suas lutas, sendo fundadora e líder da Associação de Apoio dos Direitos da Infância no Irão.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Opôs-se sempre ao actual regime repressivo de Teerão, dominado pelo fundamentalismo.
A atribuição do Prémio Nobel a Shirin Ebadi constitui um sinal muito positivo para os direitos humanos no mundo islâmico, particularmente positivo no que diz respeito ao Irão, país regido por leis que discriminam as mulheres. Trata-se, ainda, de um encorajamento a todos os democratas no mundo.
O CDS-Partido Popular congratula-se e saúda, desta forma, Shirin Ebadi pela sua distinção com o Prémio Nobel da Paz.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda e apoia estes votos que se congratulam com a atribuição a Shirin Ebadi do Prémio Nobel da Paz, que se justifica pela sua luta pela igualdade, pela participação das mulheres, pelos direitos das crianças, pelos direitos humanos em condições de grande dificuldade, de repressão e de grande complexidade, com uma intervenção corajosa que deve ser salientada.
Assim, associamo-nos plenamente a esta congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 91/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar o voto n.º 95/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
A professora de Direito da Universidade de Teerão e advogada tem-se distinguido na luta pela democracia, pelos direitos das mulheres e das crianças e pela liberdade de expressão no seu país. A defesa da democracia e dos direitos humanos constituiu a justificação oficial da atribuição do prémio.
O percurso pessoal da galardoada e o contexto em que vive e desenvolve a sua actividade cívica e profissional explicam a jutiça da decisão do Comité Nobel e o interesse que entre nós despertou.
Shirin Ebadi é iraniana, mulçumana, jurista e mulher.
Foi juíza, quando nenhuma mulher portuguesa o podia ser. No Irão desde essa época - como cá até então - desconfia-se do discernimento das mulheres para exercer a função de julgar.
Pela mesma altura em que Shirin Ebadi se tomava juíza no Irão, a lei permitia finalmente entre nós que as mulheres portuguesas também o fizessem.
Como depois foram inversos os percursos! As iranianas juízas foram proibidas de julgar pela violenta ditadura teocrática que governa o Irão desde 1979.
Em Portugal, a democracia fez da magistratura uma profissão comum para as mulheres, que nela têm feito o seu caminho mas ainda não chegaram ao Supremo Tribunal de Justiça.
Este confronto de experiências deve fazer compreender como em domínios como este se não deve dar nada como definitivamente adquirido - e como o que temos em Portugal nos não pode fazer alhear da realidade em outras partes do mundo.
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Se teve de abandonar a actividade de juíza, Shirin Ebadi utilizou a sua formação jurídica como professora de Direito e advogada, tendo-se destacado simultâneamente na defesa dos direitos humanos e da conciliação do Islão com esses direitos, sobretudo com os direitos humanos das mulheres.
No mundo em que vivemos, esta conciliação tem o valor incalculável de apontar o caminho da paz e da convivência entre todos os seres humanos, independentemente das suas pertenças culturais e religiosas.
Ao galardoar Shirin Ebadi com o Prémio Nobel da Paz, o Comité Norueguês incentiva o movimento reformista e democrático do Irão de hoje, faz salientar a importância decisiva da igualdade e da participação das mulheres e valoriza a noção de que o Islão e os direitos humanos podem conviver.
Por todas estas razões, a Assembleia da República manifesta a sua satisfação com a atribuição do Prémio Nobel da Paz 2003 a Shirin Ebadi.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Vamos passar à votação do voto n.º 96/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, apresentado pelo CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
No passado dia 10 de Outubro, foi atribuído o Nobel da Paz à iraniana Shirin Ebadi de 56 anos.
Empenhada na defesa da democracia e dos direitos humanos, sobretudo das mulheres e das crianças, e na luta contra a intolerância numa sociedade ultra-conservadora islâmica, Ebadi é a primeira mulher muçulmana a ser distinguida na história deste galardão com mais de um século.
Shirin Ebadi foi a primeira juíza do Irão, em 1974, tendo que abandonar o cargo depois da revolução islâmica de 1979.
Advogada de profissão, defende frequentemente em tribunal casos delicados de opositores políticos que a tornam incómoda para o regime e que chegaram mesmo a levá-la várias vezes à prisão.
Ebadi é também especialista em casos de defesa dos direitos das mulheres em processos de divórcio e tutela dos filhos. Devido a esse trabalho, em 2001, recebeu o Prémio dos Direitos Humanos Tholof Rafto.
Os refugiados, mais uma vez especialmente mulheres e crianças, são outra das suas lutas, sendo fundadora e líder da Associação de Apoio dos Direitos da Infância no Irão.
Em 2000, acusada de ameaçar o sistema islâmico, é detida 22 dias na prisão de Evin, onde são mandados os dissidentes políticos. Foi ainda proibida de exercer advocacia durante cinco anos.
Opôs-se sempre ao actual regime repressivo de Teerão, dominado pelo fundamentalismo.
A laureada tem vários livros publicados e lecciona na Universidade de Teerão.
A atribuição do Nobel a Shirin Ebadi constitui um sinal muito positivo para os direitos humanos no mundo islâmico, particularmente positivo no que diz respeito ao Irão, país regido por leis que discriminam as mulheres.
Trata-se ainda de um encorajamento a todos os democratas no mundo.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, Shirin Ebadi, pela sua distinção com o Prémio Nobel da Paz.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão do voto n.º 92/IX - De protesto pela actuação do governo da Bolívia contra a população do seu país, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto que têm à vossa consideração, a ser aprovado, irá registar a preocupação do Parlamento português com uma situação de extremo dramatismo que ocorre na Bolívia. Morreram mais de 60 pessoas até hoje, há mais de 200 feridos, resultantes da utilização da artilharia pesada contra a população boliviana.
O debate nacional suscitado pela decisão de vender o gás natural da Bolívia a um terço do preço do mercado mundial concitou uma revolta popular, a que se associou a Central Operária Boliviana (a central sindical), a conferência dos bispos da Bolívia, os partidos políticos, várias organizações dos direitos humanos e, até, o Vice-Presidente da República, que se demitiu em protesto contra a actuação do governo.
A Assembleia exprimirá, se aprovar este voto, a sua preocupação com estas formas de repressão, a sua solidariedade para com as vítimas e, naturalmente, estenderá a todos os bolivianos a manifestação da intransigência na defesa dos direitos humanos.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.º 92/IX - De protesto pela actuação do governo da Bolívia contra a população do seu país, apresentado
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pelo BE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Era o seguinte:
Considerando que a utilização de artilharia pesada pelas forças armadas da Bolívia contra população civil desarmada provocou, só entre 10 e 14 de Outubro, 60 mortos e mais de 200 feridos;
Considerando que a Bolívia é o país mais pobre da América do Sul, com 75% dos seus 8 milhões de habitantes considerados pela ONU em situação de pobreza extrema;
Considerando que as condições de vida da maioria da população se agravaram em função de políticas económicas como a que está na origem do presente protesto popular, motivado pela concessão da exploração do gás natural boliviano e pela sua venda aos EUA e ao México a um terço do preço no mercado mundial;
Considerando que os partidos políticos, sindicatos e a Igreja Católica responsabilizam o Presidente Sanchéz de Losada pelo extremo agravamento da situação e que, nesse sentido, a Conferência Episcopal da Bolívia defende a formação imediata de uma assembleia constituinte, que a Central Operária Boliviana convocou no final de Setembro uma greve geral por tempo indeterminado e que o próprio vice-presidente demissionário, Carlos Mesa, denunciou a actuação do governo recusando que, face à pressão popular, "a resposta possa ser a morte" (New York Times, 14.10.2003);
Considerando que o Presidente Sánchez de Losada, ao ordenar o bombardeamento do seu próprio povo, reitera o desrespeito pelo primeiro dos direitos humanos e, portanto, o primeiro dos preceitos da democracia;
A Assembleia da República,
1 - Condena os actos de repressão do Governo boliviano contra as manifestações pacíficas de protesto popular;
2 - Demonstra o seu pesar aos familiares das vítimas da violência dos últimos dias;
3 - Recomenda ao Governo português que tome posição favorável à defesa dos direitos humanos na Bolívia.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à discussão do voto n.º 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.
O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto de congratulação hoje trazido a esta Câmara, para votação, pelo Partido Social Democrata e pelo CDS-Partido Popular pretende exprimir a nossa profunda satisfação pela recente assinatura do acordo de pescas entre Portugal e Espanha.
Os excelentes resultados obtidos pelo Governo na gestão deste dossier só foram possíveis pelo empenhamento de todos, o que demonstra bem que, efectivamente, "a união faz a força".
Estão de parabéns, desde logo, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que foi o gestor directo destas negociações, mas também o Sr. Primeiro-Ministro, que se empenhou pessoalmente na busca de uma boa solução para Portugal, principalmente junto da presidência da União Europeia. De igual modo, uma palavra de agradecimento ao Sr. Presidente da República pela sua intervenção junto de S. Ex.ª o Rei de Espanha. Está, igualmente, de parabéns esta Assembleia da República pela posição unânime e responsável que desde sempre, sobre esta matéria, soube manter.
Mas muitos outros organismos e instituições nacionais merecem a nossa referência. Desde já, o Parlamento Europeu pela posição de apoio às pretensões nacionais que desde o início assumiu, mas também a Associação Nacional de Municípios Portugueses pelas diligências que efectuou junto da Direcção-Geral das Pescas da União Europeia e, obviamente, porque são os mais directamente interessados nesta matéria, todo o sector nacional das pescas, desde os armadores aos sindicatos passando pelas organizações de produtores.
Estamos todos de parabéns pelos resultados alcançados. Efectivamente, "a união fez a força".
Espero que, nesta matéria, a Assembleia da República mostre, mais uma vez, que se encontra unida no que à defesa dos interesses nacionais diz respeito e vote favoravelmente o voto de congratulação agora apresentado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor insustentável e desequilibrado do presente voto impede-nos de o votar favoravelmente.
O acordo sobre a actividade pesqueira nas águas portuguesas estabelecido entre Portugal e Espanha para vigorar até 31 de Dezembro de 2013 podia e devia ser melhor.
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Com o apoio político das mais diversas instâncias nacionais, do Sr. Presidente da República à Assembleia da República, e o suporte do sector, o Governo negociou uma solução política com a Espanha, negociação que se impunha devido ao regime resultante da simultaneidade da integração europeia e pela necessidade de assegurar, no plano institucional, uma solução bilateral e um relacionamento de cooperação entre os agentes do sector produtivo dos dois Estados-membros. O PS defendeu esse caminho, e nada aí há a apontar. Mas o acordo ora estabelecido podia e devia ser melhor.
O aumento do esforço de pesca acordado com Espanha imporá, no curto e médio prazos, novas restrições e novas medidas de gestão em várias pescarias, estando em causa, nomeadamente, a sardinha, na zona norte, e os crustáceos, na zona sul.
O objectivo de manutenção do status quo, fixado correctamente pelo próprio Governo, não foi atingido, tal como é muito desigual o valor da troca subjacente à reciprocidade.
Em suma, o nosso voto, reconhecendo a complexidade desta negociação, é igualmente um voto coerente com uma apreciação crítica quanto às consequências deste acordo em vários dos recursos piscícolas importantes para a pesca local e costeira do nosso país.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostava de dizer que participámos da elaboração e votaremos favoravelmente o voto apresentado conjuntamente com o Partido Social Democrata. Não só o votaremos favoravelmente como nos parece extraordinário que quem foi tão crítico, quem anunciou a desgraça para a pesca portuguesa e mesmo o seu fim, no momento em que foi conseguida uma vitória tão importante para Portugal não tenha a capacidade de o reconhecer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação do voto n.º 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
É o seguinte:
Tendo em conta que a proposta inicial da Comissão Europeia, que propunha uma liberalização das águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa, pondo em risco a pesca na zona económica exclusiva e a própria gestão dos recursos naturais, os resultados obtidos em discussões bilaterais e no seio da União Europeia constituem um significativo progresso.
Portugal conseguiu não só assegurar a manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado às águas da costa portuguesa entre as 12 e as 200 milhas, mas também salvaguardar a preservação dos recursos e a viabilidade da actividade de pesca.
O Governo português estabeleceu as negociações na base dos princípios da reciprocidade e da globalidade e pode contar com a colaboração empenhada de todos os órgãos de soberania.
Salientamos, ainda, a duração do acordo que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2004 até 2013. Estes 10 anos permitem criar a estabilidade duradoura que assegura a todos os agentes económicos do sector a viabilidade da actividade da pesca.
Conclui-se, então, que o acordo reflecte a firmeza e a convicção com que todos os intervenientes defenderam as suas posições.
Assim:
A Assembleia da República congratula-se pelo resultado final obtido no acordo entre Portugal e Espanha que delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas e nas zonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta dos votos n.os 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE) e 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos o voto apresentado por iniciativa primeira do Sr. Presidente da Assembleia da República. Registamos também, como dado histórico, que João Paulo II é
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uma figura importante do século XX e do início do presente século, figura tão importante quanto controversa.
Por isso mesmo, ao votarmos, exprimiremos a nossa posição e a nossa opinião sobre a matéria em apreço.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.
A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, celebramos hoje os 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Ao Parlamento português cabe olhar o homem construtor da paz e defensor dos direitos humanos que, nestes 25 anos, chegou às sete partidas do mundo e em muitos desses lugares deixou semente que germinou profundas alterações sociais e políticas que, inegavelmente, trouxeram felicidade ao homem.
Com excepção de Pedro Hispano, nunca nenhum Papa foi tão português. Bastariam as suas três visitas a Portugal para poder dizê-lo com tranquilidade; no entanto, é o próprio Papa que, nas suas palavras, liga o seu pontificado à história de Fátima e do povo português. Por isso, consagrou o mundo aos pés de Nossa Senhora de Fátima, pedindo-lhe a paz, empenhou-se na beatificação dos pastorinhos de Fátima e de Bartolomeu dos Mártires.
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que refira aqui o papel incontornável do Papa na independência de Timor, o que não exclui o papel que outra ou outras entidades terão desempenhado. Porém, com a visita a Timor e com a celebração da missa em tétum, contra os poderes instituídos, o Papa trouxe para o centro da agenda política internacional e da comunicação social a questão de Timor. Desde então, permanentemente, Timor teve enviados da imprensa internacional no seu território até à independência. O Papa tirou do anonimato a questão de Timor e colocou-a no centro da agenda política internacional, assim pondo o povo de Timor no caminho da liberdade.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - A descolonização portuguesa tinha esta chaga; João Paulo II apontou o caminho para a liberdade de Timor.
Sr.as e Srs. Deputados: João Paulo II é o homem da modernidade que conduziu a Igreja Católica ao século XXI, congregando à sua volta católicos e não católicos. Não espanta, por isso, que a esta celebração se associem tantos cuja vida não se identifica com o Papa mas reconhecem-lhe uma grandeza humana excepcional e, sobretudo, a coragem de viver de uma forma completa até ao fim.
Por isso, os Deputados da Assembleia da República que acreditam em Deus como fonte da beleza, da justiça, da paz e da verdade e aqueles que, embora não acreditando, também se identificam com esses valores vindos de fontes diversas associam-se a este voto de congratulação pelos 25 anos de pontificado de João Paulo II.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhando as felicitações que serão dirigidas pela Assembleia da República ao Papa João Paulo II por ocasião do 25.º aniversário do seu pontificado e respeitando profundamente os sentimentos dos católicos portugueses por ocasião desta efeméride, o PCP, por uma questão de verdade e de coerência, não pode acompanhar a extensão da congratulação de todo o texto proposto, designadamente tendo em conta as posições persistentemente expressas pelo Papa João Paulo II em diversas matérias, com destaque para as atinentes aos direitos das mulheres, aos direitos sexuais e à contracepção, mesmo perante o flagelo da SIDA.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Os direitos das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos integram o elenco dos direitos humanos fundamentais. É esse o sentido do nosso voto.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, gostaria de manifestar a nossa congratulação pelo facto de se comemorarem hoje 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II, que deixa marcas muito significativas nestes anos em que o mundo muito mudou e em que muitos acontecimentos marcantes ficaram na nossa memória.
Gostaria de realçar, sobretudo, a vertente ecuménica deste pontificado, a valorização da dignidade humana, a aproximação às diferentes religiões e o respeito pelas mesmas.
Assim, o Partido Socialista quer deixar expressa a sua manifestação de congratulação e associar-se à comunidade
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católica por este facto.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em relação ao voto que está em discussão e que procura assinalar os 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II, é nosso entendimento que, se é verdade que a intervenção do Papa João Paulo II foi marcante - e ninguém pode dizer que os últimos 25 anos estiveram à margem da sua intervenção -, também é verdade que há aspectos contraditórios na sua personalidade.
Para nós, é extremamente positivo e importante sublinhar o papel desempenhado na aproximação e no diálogo inter-religioso. É, seguramente, um marco extremamente importante na herança que o seu pontificado deixa.
Do nosso ponto de vista, consideramos extraordinariamente importante o seu papel no que diz respeito, mais recentemente, aos conflitos armados, à paz, à agressão militar e à intervenção belicista no Iraque, em relação à qual, muitas vezes, a sua voz se ergueu em favor da paz, do desarmamento e num apelo à busca de soluções que, lamentavelmente, foram ignoradas.
É também importante o seu papel depois do 11 de Setembro, no sentido de procurar fazer sentir que não há conflitos entre civilizações, todos somos seres humanos e, como tal, todos somos iguais.
Porém, do nosso ponto de vista - e esse é, indiscutivelmente, um aspecto limitativo daquele que poderia ser o âmbito da sua intervenção -, tem tido um papel menos positivo e algo contraditório no que se refere aos direitos das mulheres, designadamente os direitos sexuais e reprodutivos e os direitos de prevenção, nomeadamente, em relação à catástrofe da SIDA, direitos que são parte integrante dos direitos humanos, direitos que, entendemos, são universais e indissolúveis.
Assim, vamos votar a favor do voto n.º 97/IX, embora entendamos que ele não reunia condições para o subscrevermos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, considerando que um voto sobre esta matéria deve ser algo mais explícito do que um voto consensualizado, passarei a ler o voto do CDS-PP que propomos à votação.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - "Totus Tuus foi este o lema que João Paulo II escolheu para o seu pontificado quando, em 18 de Outubro de 1978, chegou à cadeira dos sucessores de Pedro onde começou logo a fazer história ao tornar-se no mais jovem pontífice do século XX e o primeiro Papa não italiano desde 1523. Para trás, ficou o seu nome de baptismo Karol Wojtyla e um percurso eclesiástico no seu país natal, a Polónia, onde durante a ocupação nazi descobriu e aprofundou a sua fé e princípios doutrinais.
Foi ordenado sacerdote em 1946, tendo-se formado em Teologia, em Roma, e doutorado na Universidade Católica de Lublin. O ano de 1958 marca a sua nomeação como Bispo Auxiliar de Cracóvia. Em 1964, já era Arcebispo para três anos depois ser nomeado Cardeal pelo Papa Paulo VI. A par da sua actividade eclesiástica, Karol Wojtyla manteve sempre viva a sua paixão pela escrita, pelo teatro e também pelo desporto.
Desde a sua designação como Sumo Pontífice, em 1978, não parou de surpreender nos mais diversos campos da sua acção pastoral. Exemplo do seu espírito e vontade são as 129 viagens pastorais que efectuou, o equivalente a 11 voltas ao mundo. A sua visão e concepção missionárias permitiram-lhe ser pioneiro no diálogo inter-religioso.
A voz do Papa que veio do Leste acabou por influenciar numa enorme explosão do verbo alguns dos acontecimentos mais marcantes do século XX. Exemplo disso a frase que simbolicamente deixou no seu país natal: "É preciso coragem para caminhar na direcção que ninguém trilhou antes", abrindo o caminho para a democracia e respeito pelos direitos humanos nos países de Leste."
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - "No ano do Jubileu, 2000, João Paulo II, foi em peregrinação à Terra Santa para se afirmar a favor da paz na região e pedir, ainda, desculpa aos judeus pelas injustiças históricas da Igreja de Roma.
A par da sua luta e empenho pela paz, uma das marcas do seu pontificado, foi a forma como soube ir ao encontro do mundo e o empenho em quebrar as barreiras entre ricos e pobres. Para o conseguir falou e lançou o debate sobre temas como a pobreza e os conflitos sócio-políticos num apelo sistemático ao progresso e à mudança, abrindo caminho, assim, ao respeito pela dignidade e condição humanas.
Como aspectos marcantes do seu pontificado, podemos ainda sublinhar que:
João Paulo II mantém com os jovens um relacionamento de especial proximidade e um diálogo preferencial. Estes,
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por seu turno, sempre se sentiram tocados e mobilizados pela sua palavra, respondendo em significativas manifestações públicas;
João Paulo II sempre teve uma relação especial com Portugal, que está no seu coração, sendo, inclusivamente, conhecido como o Papa de Fátima, onde esteve por três vezes, na última das quais, em 2000, beatificou os dois Pastorinhos. Fátima está, ainda, ligada a este pontificado por João Paulo II acreditar convictamente ter sido protegido por Nossa Senhora aquando do atentado que sofreu em 13 de Maio de 1981.
No seu percurso ao longo dos últimos 25 anos, João Paulo II demonstrou ser o Papa dos jovens, o Papa de Fátima e, ainda, um defensor intransigente dos valores da vida, da família, da justiça social e da dignidade humana. Em suma, um lutador pela justiça e um caminhante pela paz.
A Assembleia da República felicita o Papa João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e expressa a sua admiração pela forma como, apesar das dificuldades impostas pelo seu estado de saúde, continua a ser um exemplo de coragem e de convicção, fazendo dele uma das figuras mais marcantes dos nossos tempos."
Diríamos nós, do ponto de vista do CDS-PP, a figura mais marcante dos nossos tempos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a Mesa associa-se a estas referências que foram feitas ao significado importantíssimo destes 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II. Aliás, tive ocasião de subscrever um voto que foi presente à Mesa.
Devo uma explicação à Câmara e, de uma forma especial, ao Sr. Deputado Telmo Correia e ao Grupo Parlamentar do CDS-PP: o voto que apresentaram, de facto, deu entrada no meu Gabinete ontem ao fim da tarde e não me foi levado a despacho. Hoje, estive todo o dia no Seminário, que organizámos, comemorativo dos 100 anos do Hemiciclo, pelo que não foi dado andamento ao voto. No entanto, esse voto é, efectivamente, anterior àquele que elaborei, sem eu ter tido conhecimento de que esse voto existia.
É esta a explicação que quero dar, com todo o respeito pela iniciativa do CDS-PP.
Srs. Deputados, de acordo com o guião, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do voto n.º 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Strecht Ribeiro.
É o seguinte:
O Papa João Paulo II completa 25 anos de pontificado.
Para os portugueses e as portuguesas que se identificam como católicos, esta efeméride tem um alto significado.
Mas mesmo os não católicos e os não crentes reconhecem em João Paulo II um importante papel, ao longo da transição de século e de milénio, na defesa e promoção dos direitos humanos, da liberdade com solidariedade, da paz entre as nações e os Estados.
A Assembleia da República como legítima representante do povo português felicita o João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e presta-lhe as devidas homenagens.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Strecht Ribeiro.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 4.ª Comissão.
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0667 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003
Vamos proceder à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Temos, seguidamente, a votação do projecto de deliberação n.º 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projecto de deliberação n.º 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projecto de deliberação n.º 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, apreciar três pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à respectiva leitura.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra, 3.º Juízo Criminal, Processo n.º 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 3.º Juízo, 2.ª Secção, Processo n.º 399/00.9S5LSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Varas de Competência Mista de Sintra, 2.ª Vara, Processo n.º 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, tendo por ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/IX, bem como a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 80/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
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Eram 17 horas e 50 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação:
Relativa à votação do voto n.º 92/IX
Por decisão da minha bancada o CDS-PP não votou favoravelmente o voto de protesto do BE sobre o recurso a meios violentos contra os manifestantes na Bolívia.
Independentemente das razões legítimas e atendíveis de tal decisão, não posso deixar de expressar, através desta declaração de voto, que, de acordo com os valores do humanismo personalista que defendo, qualquer uso de meios violentos contra manifestações de cidadãos indefesos (que, como se sabe, provocaram dezenas de vítimas) deve sempre merecer total rejeição e inequívoca censura.
O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.
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Relativa à votação do voto n.º 94/IX
O acordo sobre a actividade pesqueira nas águas portuguesas estabelecido entre Portugal e Espanha para vigorar até 31 de Dezembro de 2013 podia e devia ser melhor.
Com o apoio político das mais diversas instâncias nacionais, do Sr. Presidente da República à Assembleia da República, e o suporte do sector, o Governo negociou uma solução política com a Espanha, negociação que se impunha devido ao regime resultante da simultaneidade da integração europeia e pela necessidade de assegurar no plano institucional uma solução bilateral e um relacionamento de cooperação entre os agentes do sector produtivo dos dois Estados-membros. O PS defendeu esse caminho, designadamente em intervenção do Secretário-Geral do PS, Deputado Ferro Rodrigues, no Plenário da Assembleia da República, e nada aí há a apontar.
Mas o acordo ora estabelecido podia e devia ser melhor. O aumento do esforço de pesca acordado com Espanha imporá no curto e médio prazos novas restrições e mais medidas de gestão em várias pescarias. Como tal, é descabido e exagerado congratularmo-nos com tal resultado.
Desde logo, porque com este acordo haverá um aumento de esforço de pesca na sardinha, na zona norte, e nos crustáceos, na zona sul, em especial no Algarve. O objectivo de manutenção do status quo fixado, correctamente, pelo próprio Governo não foi atingido. Tal como é muito desigual o valor da troca subjacente à reciprocidade.
Nos crustáceos, pela primeira vez desde 1986 entrarão na pescaria cinco arrastos com pesca dirigida aos crustáceos e a percentagem de captura dos demais arrastões passa dos 10% previstos no Acto de Adesão e no regulamento comunitário n.º 865/95 e dos 20% da legislação nacional para os 30% do total de capturas de cada embarcação.
Na sardinha, a Norte, entram mais 23 embarcações de cerco, 8 das quais dentro das 12 milhas, quase duplicando as autorizações actualmente existentes.
Nas Regiões Autónomas, o acordo é insuficiente, porque fica nas 100 milhas, com uma promessa de um regime mais restrito fora destas 100 milhas.
Acresce, ainda, que a anunciada reciprocidade decorre do Acto de Adesão, manteve-se no regulamento comunitário n.º 865/95, não sendo novidade. Finalmente, a gestão dos recursos piscícolas entre as 12 e as 200 milhas é competência comunitária, mas não é livre, estando sujeita aos princípios inseridos no Tratado e na regulamentação comunitária: desenvolvimento sustentável, estabilidade relativa, esforço de pesca, princípio da precaução na gestão dos recursos, são princípios e regras da Política Comum das Pescas. A proposta de liberalização total não era, e não é, compatível com os princípios e regras a que está sujeita a Política Comum das Pescas.
A abstenção reconhece a complexidade desta negociação, mas é igualmente um voto coerente com uma apreciação crítica quanto às consequências deste acordo em vários dos recursos piscícolas importantes para a pesca local e costeira do nosso país.
O Deputado do PS, José Apolinário.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Jorge Martins Pereira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Henrique José Monteiro Chaves
José Manuel dos Santos Alves
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
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Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Fausto de Sousa Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Paulo José Fernandes Pedroso
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Socialista (PS):
José Manuel de Medeiros Ferreira
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
José Manuel Carvalho Cordeiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Partido Socialista (PS):
Ascenso Luís Seixas Simões
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
José Manuel Santos de Magalhães
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
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