Sexta-feira, 17 de Outubro de 2003 I Série - Número 13

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de Carvalho

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 96 a 98/IX e do projecto de revisão constitucional n.º 1/IX.
No âmbito de um debate sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.os 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes), 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD) e 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP). Após uma intervenção inicial do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), seguiram-se também no uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Manso (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Carito (PS), Pedro Roque e Goreti Machado (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Celeste Correia (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado (PCP), que foi lido pelo Sr. Deputado Honório Novo (PCP), e, no fim, guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Foram também aprovados os votos n.os 91/IX (PS), 95/IX (PSD) e 96/IX (CDS-PP) - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, tendo intervindo os Srs. Deputados Edite Estrela (PS) - que procedeu à leitura do voto n.º 91/IX -, Teixeira Lopes (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
O voto n.º 92/IX - De protesto pela actuação do Governo da Bolívia contra a população do seu país (BE) foi rejeitado, tendo intervindo o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).
O voto n.º 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia (PSD e CDS-PP) mereceu aprovação, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foram, ainda, aprovados os votos n.os 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE) e 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Isilda Pegado (PSD), Bernardino Soares (PCP), Edite Estrela (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP) - que procedeu à leitura do voto n.º 98/IX -, tendo-se também a Mesa associado às referências que foram feitas ao significado dos 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II.
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS) e foram aprovados a proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal, e o projecto de lei n.º 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Mereceram, ainda, aprovação os projectos de deliberação n.os 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes), 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de