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Sábado, 25 de Outubro de 2003 I Série - Número 17

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 367/IX e dos projectos de resolução n.os 185 e 186/IX.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 8/IX - Debate de política geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Luís Carito (PS), Francisco Louçã (BE) - que também deu explicações à defesa da honra pessoal proferida pelo Sr. Ministro -, Ana Manso (PSD), Rui Cunha (PS), João Teixeira Lopes (BE), Odete Santos (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Pinheiro Torres (PSD), Maria do Carmo Romão, Afonso Candal e Vieira da Silva (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Miguel Coleta (PSD).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes).
A Sr.ª Presidente em exercício encerrou a sessão eram 14 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Carlos de Sousa Pinto
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes

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Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Augusto Ernesto Santos Silva
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos

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Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP), que baixa às 1.ª e 8.ª Comissões, e os projectos de resolução n.os 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do

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Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE) e 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje vão ser preenchidos integralmente com a interpelação n.º 8/IX - Debate de política geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (BE).
Os tempos disponíveis são os acordados em Conferência de Líderes, embora haja um "acordo de cavalheiros" no sentido de serem reduzidos um pouco com vista a que os trabalhos não se prolonguem demasiado.
Enquanto os membros do Governo não chegam, aproveito para informar que a próxima sessão plenária se realiza quinta-feira, dia 30 de Outubro. Entretanto, as comissões estão a debruçar-se sobre a apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2004, conforme o calendário já elaborado e que consta do Boletim Informativo.
Quero informar a Câmara que não dirigirei os trabalhos até ao fim da sessão de hoje , sendo substituído pela Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, que ficará como Presidente em exercício, uma vez que partirei esta manhã para uma visita oficial ao Canadá, a convite do Presidente da Câmara dos Comuns do Parlamento Federal. As autoridades canadianas estão empenhadas na comemoração do 50.º aniversário da emigração portuguesa para o Canadá.
O Sr. Primeiro-Ministro já fez esta visita a convite do Sr. Primeiro-Ministro canadiano e surgiu agora o convite ao Presidente do Parlamento português, que irá acompanhado de uma delegação parlamentar. Hoje mesmo, estaremos em Montreal, onde nos encontraremos com a comunidade portuguesa. Amanhã, estaremos em Toronto, onde também já temos encontros marcados com a comunidade portuguesa e com o Sr. Primeiro-Ministro do Canadá, que é Deputado por um dos círculos eleitorais de Ontário. Na segunda-feira, temos um programa de visitas ao Parlamento, à Câmara dos Comuns e visitarei também o Presidente do Senado. Terça-feira é o dia de regresso a casa.
Srs. Deputados, uma vez que os membros do Governo ainda não chegaram, vou suspender a sessão por breves minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Começo por apresentar cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Ministros e Secretários de Estado que o acompanham.
Srs. Deputados, estamos em condições de dar início ao debate da interpelação n.º 8/IX - Debate de política geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
O debate será iniciado com a intervenção do Bloco de Esquerda, seguindo-se, de imediato, a intervenção do Governo, que caberá ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, havendo seguramente posteriores pedidos de esclarecimento e intervenções.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos quase a meio do mandato da actual maioria, conhecemos as suas políticas, conhecemos os seus Orçamentos, conhecemos a direcção para onde vai. Hoje, aqui, queremos falar de um problema fundamental, daqueles e para aqueles para quem sempre o País esteve de "tanga", ou seja, da pobreza.
Os portugueses estão mais pobres. Mas, acima de tudo, os mais pobres dos portugueses estão mais pobres. Todos os sinais de alarme já soaram e, quem vá acompanhando, no meio do ruído que tem preenchido a vida política portuguesa, a política deste Governo, já percebeu que os portugueses mais desprotegidos não estão nas prioridades nem da maioria, nem do Primeiro-Ministro, nem do Ministro da Segurança Social.
Segundo dados de 1999 (e aqui temos de recuar), 21% de portugueses - um em cada cinco - viviam abaixo do limiar de pobreza. É demasiado para um País com tantas fragilidades ao nível da protecção social. É demasiado para quem pretende fazer da dignidade dos seus cidadãos um objectivo nacional. É um Terceiro Mundo que coexiste com uma aparente modernização, e que mina a coesão da sociedade

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portuguesa.
O grau de desigualdade na distribuição dos rendimentos continua a ser o mais elevado da União Europeia. Esta é a exacta medida da injustiça social e da falta de equidade: a proporção do rendimento recebida pelos 20% mais ricos da população era, em 1999, 6,4 vezes superior à recebida pelos 20% mais pobres. Portugal não é só o país mais pobre. É o país europeu em que o Estado mais falha numa das suas principais funções: a de redistribuir riqueza. E estamos a falar de dados de 1999, anteriores à recessão económica que vivemos.
Hoje, assistimos ao recuo mais significativo de sempre em condições sociais e a uma submissão sem limites do poder político ao poder económico, isto é, à concentração financeira. Se os dados de 1999, preocupantes, representam, apesar de tudo, um certo progresso (recuando, ao tempo, em 3 pontos percentuais a taxa de risco de pobreza), o que poderemos esperar da acção política deste Governo?
Não é necessária uma dose gigantesca de realismo e lucidez para percebermos o acumular de sinais de alerta nem, tão-pouco, para podermos avaliar o impacto muito negativo da agressividade anti-social deste Governo na intensificação e agudização da pobreza. O desemprego, o encerramento de empresas, as deslocalizações, a amputação do rendimento mínimo garantido só poderão ter como efeito a desagregação de redes de solidariedade.
É neste País pobre e desigual que desinveste na saúde, na educação e na habitação. Hoje, cada vez mais gente volta a precisar de rendimentos não monetários, próprios do Terceiro Mundo. Hoje, no início do século XXI, há mais camponeses do que em 1991. Dados de 2001 dizem-nos que perto de 300 000 famílias vivem sem as mínimas condições de habitabilidade. Indicadores de 2002 mostram que 46% dos jovens portugueses, entre os 18 e os 25 anos, com pelo menos a escolaridade obrigatória, já não frequentavam qualquer tipo de ensino ou formação.
Não faltam, pois, os sinais de alerta. Perante eles, o que faz o Governo? Apresenta-nos uma mão cheia de nada, consubstanciada no cariz vago, ambíguo e não comprometido do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), feito à revelia dos movimentos sociais e autista em relação às organizações não governamentais que combatem o flagelo da pobreza.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Plano Nacional de Acção para a Inclusão é pouco ou nada audaz e, principalmente, não refere a afectação de recursos humanos, técnicos e financeiros para cada medida que apresenta.
Conhecendo o orçamento para 2004 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho apercebemo-nos da dimensão do recuo. As visitas e deslocações que o Bloco de Esquerda efectuou para conhecer, in loco, algumas das situações de maior vulnerabilidade social (imigrantes, desempregados, pessoas com deficiência, menores em risco, sem-abrigo - e o que têm crescido os sem-abrigo!) mostram que este Plano está desfasado da realidade, antes mesmo de se ter iniciado a sua implementação.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não vou aqui referir as situações aflitivas e dramáticas. Todos as conhecem, sobretudo a impotência da solidariedade.
Só o ilusionismo político permite a desfaçatez de afirmar como real é o objectivo de reduzir em 3 pontos percentuais, no período entre 2003 e 2005, o risco de pobreza. Não acontecerá porque este Governo nada está a fazer para que aconteça. Por mais crentes que sejamos, a pobreza combate-se com medidas e políticas. Não acontecerão milagres.
Por que foi suspenso o programa Horizontes ligado ao rendimento mínimo? Por que baixa o valor orçamentado, face ao executado, do rendimento social de inserção? Não nos venham dizer que é o novo regime e o rigor da fiscalização. Ninguém entende que com a crise e com uma baixa persistente dos salários reais mais baixos haja menos famílias a precisar do rendimento social de inserção. Aliás, o aumento do executado em 2003, face ao orçamentado, não deixa uma réstia de dúvida.
O relatório do Plano Nacional de Acção para a Inclusão refere a diminuição do apoio domiciliário a idosos, o crescimento do trabalho infantil, a incapacidade por falta de recursos humanos no cumprimento da meta de "assegurar que no prazo de três meses todas as crianças e jovens em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social."
Por que é que a linha de emergência social é esvaziada?
Sejamos claros: o risco de pobreza é já hoje muito maior que em 1999 e todos os indicadores demonstram uma tendência de agravamento.
Atentemos no caso do emprego, considerado como o melhor antídoto contra o risco de pobreza. A sua qualidade piora dia-a-dia, baixando os salários e aumentando a precariedade. Enquanto a média de trabalhadores

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precários nos 15 países da União Europeia atinge 13,42%, em Portugal essa percentagem já alcança 20,3%. E não falemos sequer dos falsos "recibos verdes" e do emprego informal.
O Governo ousa mesmo afirmar no Plano Nacional de Acção para a Inclusão que o código laboral e a nova lei de bases da segurança social contribuem para diminuir a pobreza! É como dizer que o tabaco previne o cancro, que o açúcar combate a diabetes ou que o Ministro Bagão Félix segue as recentes indicações sociais da Igreja.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O desemprego atinge hoje os 8% - e o pior, o pior de tudo, é que a política económica e social do Governo acentua estes traços, não como um mero efeito perverso mas, sim, como um mal necessário para o saneamento das finanças públicas à medida do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, afinal, o único projecto deste Governo, a par, é claro, de uma série de gritantes silêncios sobre a reforma fiscal e o aumento da base tributária, sobre a baixa de impostos para os escalões mais baixos do IRS, sobre políticas efectivas de redistribuição social. Ao invés, têm as privatizações concentrado riqueza social.
Durante esta minha intervenção, quando ela chegar ao fim, haverá, se fizerem as contas, mais 40 desempregados, considerando 2000/dia em Setembro - record em Portugal. No fim deste debate, haverá quase mais 200 desempregados. Todos os dias, a cada dia, todas as horas, a cada hora, há mais gente a sofrer, a sentir-se inútil e ferida na sua dignidade. Se isto não é uma emergência, o que é uma emergência?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sem consciência social, sem meios financeiros e sem um plano coerente e efectivamente destinado a ser aplicado, não há rumo para o combate à pobreza e a consequência, inelutável, será a de um País cada vez mais fragmentado e desigual: aumenta a distância entre ricos e pobres, entre homens e mulheres. Só em 2000 o risco de pobreza nas mulheres era 3 pontos percentuais superior aos homens. As famílias monoparentais, que têm crescido, são um grupo social vulnerável. Mas também aumentam as desigualdades entre regiões. Portugal é, de dia para dia, cada vez mais desigual.
Que ambição têm os objectivos deste Governo de garantir até 2010 que 25% dos desempregados de longa duração participem numa medida activa de formação? Que consequências para o próprio emprego destes desempregados de longa duração a não ser o roulement do próprio desemprego de longa duração? Que ambição têm esses objectivos de garantir até 2010 a redução para metade do número de jovens de 18 a 24 anos com nove ou menos anos de escolaridade e não participem em acções de formação? Apenas metade até 2010!
O programa Emprego-Formação prevê abranger 300 desempregados até 2005. Apenas 300 desempregados até 2005!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma vergonha!

O Orador: - O Governo insiste que cumprirá o objectivo de, até 2006, fazer convergir a pensão mínima do regime previdencial com o salário mínimo nacional. Para além do truque de o fazer apenas com carreiras contributivas quase completas, o que desrespeita promessas eleitorais do CDS, não se vê como isso possa acontecer com o Orçamento previsto para 2004. Ninguém acreditará em aumentos espectaculares em 2005 e 2006.
E todos sabem (todos sabemos) que um aumento substancial de pensões de reforma diminuiria consideravelmente os números gélidos da pobreza. O próprio salário mínimo nacional sofre uma degradação forçada.
Como se vai reduzir em 3 pontos percentuais a taxa de pobreza?
São palavras, Sr. Ministro, apenas palavras. Palavras que não têm sinónimos no seu orçamento, nas suas políticas, no seu discurso sobre os preguiçosos, o desperdício ou a falta de produtividade.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses ganham 40% da média europeia e a sua produtividade representa 66%. Os portugueses são mal geridos, são mal pagos, são maltratados, e o que ouvem, de si, do seu Governo, são permanentes ameaças. Ainda ontem, o Ministro Bagão Félix ameaçava a diminuição do período para o subsídio de desemprego, depois de já ter poupado no subsídio de doença. Diz o Sr. Ministro da Segurança

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Social que não tem um "antibiótico" para o desemprego. É normal que não tenha. Este Governo faz parte da doença, não tem feito parte da cura.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Polémicas à parte sobre a orientação da política orçamental, as escolhas sobre a despesa são o que são. Os gastos militares sobem sustentadamente nos próximos anos, mas as políticas sociais ficam para trás.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Segurança Social: O Governo está em tempo de promover alterações nas previsões orçamentais. Queiram considerar um aumento mínimo de 40 euros nas pensões do regime previdencial, e isto só pode acontecer com uma dotação excepcional do Orçamento do Estado para não prejudicar a sustentabilidade financeira da segurança social. O excepcional é o excepcional. O montante é elevado, mas é a única forma de cumprirem as vossas promessas. É a única forma de romper decididamente com o ciclo da pobreza. Seguramente, o Governo racionalizará outras despesas, como despesas fiscais, de investimento e outras; seguramente, o Governo, tão hábil a maquilhar o valor do défice em Bruxelas, também poderá acomodar estes impactos nas contas públicas.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Segurança Social: Queiram considerar mais uma diminuição nos prazos de garantia no acesso ao subsídio de desemprego, para que a maioria dos desempregados possa ter cobertura social no desemprego involuntário.
Queiram considerar um aumento da pensão social claramente acima da inflação, para que os seus beneficiários e as famílias envolvidas no rendimento social de inserção tenham um acréscimo nos seus mínimos sociais.
Só as mentes toldadas pelo ultraliberalismo podem considerar estes objectivos como irrealistas. O momento é mau, dizem-nos. Mas todos os momentos têm sido maus, porque todos os momentos têm sido bons para aumentar a desigualdade social.
No âmbito das políticas sociais, o Estado não se pode entregar ao mercado, para isso existe a fiscalidade. Nem empurrar para a subsidiariedade e para a sociedade civil, para isso existe a segurança social.
A responsabilidade social do Estado não é, não pode ser, o campo minado do Estado mínimo. O reformismo que tanto gostam de proclamar teria aqui todo o seu sentido.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Viemos hoje falar da situação de mais de 2 milhões de pessoas atingidas pela pobreza. Falamos de cerca de 0,5 milhões de desempregados. Falamos de vários milhões atingidos no seu salário. Falamos, até, daqueles desempregados que, pelos vistos, são privilegiados por terem um subsídio de desemprego de "banda larga" - citação do Sr. Ministro da Segurança Social.
Mas aqui vos deixamos para um debate sério, para um debate de soluções, o repto. Deixamos o repto de atacar o problema fundamental: o da pobreza, o das desigualdades sociais. Que o slogan deste Governo não seja apenas e só "Governo em acção cuidado com o Bagão".

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Uma verdadeira política social não é um pronto-a-vestir insensível à realidade sobre a qual quer agir, nem um placebo de ilusórios resultados no curtíssimo prazo, e muito menos um exercício formal feito de palavras, palavras e mais palavras.
A luta contra a pobreza é um enorme desafio em nome do mais importante que a política significa: a defesa intransigente da dignidade de cada pessoa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, as políticas de promoção e protecção sociais e da luta contra a pobreza passam hoje por novos paradigmas que encaram a vulnerabilidade social como uma teia de múltiplos e indissociáveis factores, não apenas circunscritos à escala de rendimentos mas igualmente aferidos por factores de exclusão, como sejam, entre outros, o, isolamento social, a doença, a dependência, o desemprego, o endividamento pessoal e familiar, as baixas qualificações, à marginalização, o enfraquecimento ou perda de laços familiares, a própria infoexclusão.

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A pobreza, Srs. Deputados, significa, sobretudo uma perda de autonomia e de cidadania e, para a combater, são necessárias políticas de inclusão e acções de inserção. Inclusão da pessoa pela sociedade e inserção da pessoa na sociedade; ou seja, participação, o que envolve responsabilidades pública, privada, empresarial, social e familiar.
É fácil falar eloquentemente da pobreza. Sobre ela têm-se feito, aliás, belos tratados, conferências, estudos e diagnósticos e até se tem viajado muito à custa da pobreza.
Mas a pobreza, para além do verbo fácil, exige convicção, determinação e acção, exige opções e critérios, pois os recursos são e serão sempre escassos para as necessidades de apoio aos mais vulneráveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Querer "sol na eira e chuva no nabal" é, por certo, estimulante e imaginativo, mas não realista. Quando tratamos da pobreza deveremos ser muito sérios sob pena de trairmos as expectativas dos pobres. A pobreza não se ataca pegando no cardápio de todas as medidas possíveis e imaginárias e apregoando aos sete ventos a solução "fácil", para tudo.
É fácil tentar iludir os pobres; é dramático desiludir os pobres; é difícil, mas imperativo, combater a pobreza, bem como a exiguidade de escolhas e de oportunidades que muitas vezes lhes está persistentemente associada.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os pobres e excluídos não se alimentam da demagogia. Desconfiam até da facilidade com que alguns lhes oferecem a garantia da felicidade. Desconfiança que, pelos vistos, se traduz na expressão eleitoral, porque as pessoas, incluindo as mais pobres, sempre desconfiam da esmola fácil.
Sr.as e Srs. Deputados, falemos das desigualdades sociais. Neste ponto, e em matéria de protecção social, é recorrente a esquerda falar da defesa intransigente da universalidade no acesso aos benefícios da distribuição social. Menospreza-se ou ataca-se com epítetos assistencialistas o princípio da diferenciação positiva em favor dos mais desfavorecidos. Mas será possível realizar equidade social sem a adopção desta prática que distingue quem mais precisa de quem mais pode contribuir?
É por isso que a política social do Governo tem fortemente sido construída na base de três princípios justos e equitativos: o princípio da selectividade social, isto é, o de orientar algumas prestações sociais apenas para quem delas precisa, decorrendo tal responsabilidade da solidariedade nacional; o princípio da diferenciação prestativa que tenha em conta as diferentes condições dos beneficiários, seja quanto ao rendimento e encargos familiares seja quanto à gravidade do risco social; e, por fim, o princípio da discriminação positiva, que proteja situações de maior vulnerabilidade e ajude a promover a inserção dos mais atingidos pela miséria, pelo desemprego e pela doença.
Defendemos a ideia da solidariedade como um valor e não apenas como uma técnica social, fundamentada em princípios inalienáveis da dignidade do homem e exercida como um estímulo activo e não como uma dependência estigmática.
Defendemos o princípio da subsidiariedade na afirmação inequívoca da obrigação de o Estado respeitar a solidariedade das famílias e dos corpos intermédios…

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e, também, de uma cultura de partilha solidária de riscos e não só de uma atitude passiva de dependência.
Defendemos uma solidariedade exercitada na adopção consciente do princípio da proporcionalidade de meios, no justo equilíbrio entre riqueza e distribuição. Não podemos construir uma justiça na base de uma qualquer aparente "felicidade de supermercado", ou de uma cultura de auto-satisfação, num domínio onde devemos, honestamente, ter todos a consciência de que estaremos sempre longe do ideal.
Não temos a pretensão de possuir a verdade indiscutida e indiscutível, mas também não aceitamos a demagogia da quadratura do círculo, dissimulada pelo biombo de quem tudo pode proclamar porque não tem a responsabilidade da sua execução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pelo contrário, este Governo actua e actuará com sentido radicalmente social e humanista - com sensatez, equilíbrio, coerência e visibilidade das suas políticas - e, sobretudo, entendendo a justiça social e

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a luta contra a pobreza e as desigualdades sociais como imperativo nacional e valor ético.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para isso não pomos a economia acima do social; não menosprezamos o papel das famílias e dos corpos intermédios perante o Estado; não violentamos a imprescindível solidariedade entre gerações, base de qualquer solidariedade nacional; não nos suportamos num Estado gastador sem critério e sem prioridades.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um Estado indisciplinado não pode - e a história assim o ensina - contribuir para um desenvolvimento sustentado que edifique as bases de uma sólida justiça social.
A saúde orçamental, as reformas de fundo, o aprofundamento da justiça social constituem e constituirão os três vectores da política do Governo, para dar dimensão social ao mercado e dimensão económica ao Estado.
Sabemos que este não é o caminho da popularidade fácil mas é a via da política exigente; sabemos que até se pode correr o risco da incompreensão de quem apenas vê a política para o dia seguinte. Mas o certo é que a política ou tem um verdadeiro efeito geracional ou se esfuma num interessante, mas oco, jogo de palavras, na obsessão do imediato, do transitório e da aparência.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, assim sendo, na segurança social, iremos prosseguir na via de uma reforma consistente e equilibrada, que exprima quatro objectivos fundamentais: o reconhecimento da segurança social como um bem público, a todos protegendo, mas orientado prioritariamente para quem mais dela necessita; o reforço das funções redistributivas do Estado; a conjugação gradual e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha, sobretudo para os mais jovens; e a promoção da família como núcleo natural de solidariedade entre gerações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em concreto, temos vindo a tomar iniciativas para reduzir as desigualdades mais gritantes da sociedade portuguesa.
É o caso da convergência das pensões mais baixas, que, em 2004, terá mais um segundo passo decisivo, de modo a ser totalmente concretizada em 2006.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Desse esforço solidário, é preciso não esquecermos, beneficiarão 1,5 milhões de portugueses e suas famílias.
É também o caso da revisão do abono de família e a criação do seu 13.° mês de pagamento, bem como da profunda alteração na atribuição dos subsídios de doença e de desemprego, de forma a melhor protegerem as situações pessoal e familiarmente mais difíceis, como ainda do novo rendimento social de inserção, agora diferenciado positivamente a favor das famílias mais pobres, numerosas, com filhos menores ou com filhos com deficiência.
Foi com o mesmo objectivo que foi aprovado o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) e planos de intervenção regional com maior incidência no combate ao desemprego. Aliás, o próprio Plano Nacional de Emprego (PNE) e o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), recentemente debatidos na Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, apontam para metas simultaneamente ambiciosas e realistas na luta contra a exclusão e na sustentação de um emprego de qualidade.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste seu frenesim político, o exagero tomou conta do Bloco de Esquerda. Exagero por excesso, e exagero por defeito. Aliás, o Bloco de Esquerda tem uma atracção fatal pela regra hiperbólica da exageração!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O exagero na política é a tentação maior de quem diz como se faz não tendo a responsabilidade de o vir a fazer e de quem acha que sem si nada foi e nunca virá a ser feito.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma visão sempre apocalíptica e visionária: antes do Bloco de Esquerda o deserto; sem o Bloco de Esquerda o dilúvio; com o Bloco de Esquerda - numa perspectiva meramente ficcionista - o paraíso!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se o senhor o diz…!

O Orador: - Somados os exageros de sinal contrário, o resultado é infinitesimamente pequeno, senão mesmo nulo. De exagero em exagero até à anulação por excesso.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Como o peixe que morre pela boca, a exageração morre por apoplexia e pela inflação métrica contida no exagero.
O exagero do Bloco de Esquerda faz do pregão e do slogan uma regra, da solução fácil uma banalização, da por ele considerada incapacidade dos outros uma sentença transitada em julgado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Bloco de Esquerda precisa sempre de sinais exteriores, e esta interpelação, legítima e democrática, é certamente um deles.
Há quem, como o Bloco de Esquerda, insista na ilusão de que é inesgotável a capacidade de redistribuir o que não se produz como riqueza. Pensam sem limites. Fica-lhes bem o sonho, mas também lhes ficaria bem o sentido da realidade. A aritmética do progresso é-lhes indiferente. Têm soluções para tudo mesmo que não haja recursos para os seus sonhos - um fenómeno!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Em vez da "meritocracia", defendem a "mediocracia"; em vez de uma real igualdade de escolhas, preconizam um regressivo igualitarismo de fachada. Acham que o estímulo deve existir para se ser mais igual e não para se ser melhor, correndo o risco de o pior passar a ser o normal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que os tempos não são fáceis, sabemos que as crises podem gerar mais desequilíbrios sociais. Temos consciência de que a evolução demográfica - essa realidade geracional absolutamente essencial e, às vezes, tão secundarizada - é um factor fortemente influente no futuro dos sistemas de protecção social, levando ao binómio, cada vez mais premente, de custos certos/benefícios incertos. Mas sabemos, também, que a medida mais rigorosa de progresso humano e social é função do modo como se defendem os mais pobres, os últimos, os mais frágeis.
A justiça social - não me canso de dizer - não é monopólio de nenhuma ideologia nem de nenhum espectro partidário.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não se realiza através de proclamações românticas nem se concretiza, milagrosamente, pela leitura de manuais (alguns bolorentos) ou, mesmo, por vanguardismos que só criam ilusões aos distraídos ou aos incautos.
A atitude do Governo é serena e cuidada. Não caímos no catastrofismo autista nem no social imobilismo; não fazemos do médio e longo prazos um diluente ou um anestesiante político. Olhamos para o futuro numa perspectiva solidária e não egoísta, que atenda aos mais necessitados, e queremos, sinceramente, contribuir para a construção da esperança das crianças e dos jovens de hoje em Portugal e de melhores condições de vida para os mais pobres e para os que já terminaram a sua vida de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveram-se os Srs. Deputados Patinha Antão e Luís Carito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fazer demagogia sobre a pobreza não é apenas um acto intelectual e politicamente desonesto mas também uma falta de respeito para com os nossos concidadãos que vivem situações de pobreza e que, de entre nós, são aqueles que vivem situações mais dolorosas. Com isto, não estou a pretender dizer que a interpelação que é feita sobre este tema não deva fazer parte da agenda prioritária desta Câmara. Deve fazer, mas não por razões de mero oportunismo político nem por mero oportunismo conjuntural.
As políticas de combate à pobreza são estruturais e continuadas; são políticas em que os diversos governos imprimem a sua marca e têm sempre algo de bom e algo de criticável. Mas querer, a determinada altura, escolher um particular momento e tratá-lo de forma conjuntural, Sr. Deputado, perdoar-me-á que lhe diga, é uma intervenção marcada, fundamentalmente, por oportunismo político.
V. Ex.ª referiu-se ao tema da pobreza num momento em que o País está a sair de um período de abrandamento e de recessão económica e, a esse propósito, falou do crescimento do desemprego. Ora, é evidente que nas situações de recessão e de conjuntura de forte abrandamento o desemprego aumenta. Mas V. Ex.ª devia ter meditado que a taxa de desemprego, neste momento, é pouco superior a 6%, enquanto que na última crise económica de 1992/93, já em plena actuação do governo socialista, a taxa de desemprego era de 7,5%; ou ainda que na anterior situação de recessão económica que vivemos em 1984 a taxa de desemprego subiu para 8%.
Portanto, Sr. Deputado, ao invocar este tema, não deveria ter procurado explorá-lo como se fosse uma derrota das políticas deste Governo;…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … deveria, aliás, ter afirmado a sua concordância com as políticas que estão no terreno,…

Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

… porque V. Ex.ª sabe que relativamente à Clarks, à Bawo e a outras situações de deslocalização houve uma actuação pronta, programas específicos e, por conseguinte, o problema do desemprego foi minorado, foi controlado.
As políticas activas de emprego estão aí para serem submetidas à sua crítica, mas o senhor fugiu a fazê-lo. Do mesmo modo, V. Ex.ª falou, ao de leve, no Plano Nacional de Acção para a Inclusão mas não fez crítica alguma. Quais são as propostas alternativas, Sr. Deputado?

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um outro aspecto surpreendente da sua intervenção prende-se com o seguinte: como é que V. Ex.ª, com a sua matriz conceptual, fala na desconsideração deste Governo relativamente à política activa da Igreja e dos movimentos cristãos em matéria de solidariedade?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como é que V. Ex.ª traz esse problema e acusa o Governo de desconsiderar essa intervenção?
O Sr. Deputado está completamente errado. Não foi este país que o senhor criticou; porventura, criticou outros relativamente aos quais a sua matriz intelectual lhe dá maior proximidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, com o devido respeito, devo dizer que não dou mas também não recebo lições sobre a pobreza e o respeito para com os pobres.

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Este é o ponto de partida para um diálogo fecundo que aqui podemos travar.
Quando há uma situação de abrandamento ou, mesmo, de recessão económica é que tem de haver políticas sociais mais activas. O Sr. Deputado Patinha Antão que é economista e que tanto gosta de falar dos estabilizadores automáticos veja o que se passa com o subsídio de desemprego: apenas atinge cerca de metade dos desempregados do País. Em tempo de crise e de dificuldade dos que menos têm, este Governo tinha a oportunidade de mostrar a marca humanista que proclama mas que não pratica. E, qualquer que seja o meu quadro conceptual, verificará na última nota da Conferência Episcopal um conjunto de indicações sociais em tempo de crise que, manifestamente, o vosso Governo não cumpre mas gosta de proclamar.
Refiro-me a questões muito concretas, como seja o subsídio de desemprego e respectivo alargamento. E pergunto ainda como vai ser feita a convergência nominal da pensão mínima do regime providencial ao salário mínimo nacional, uma vez que as verbas que estão previstas no Orçamento do Estado não permitem essa transição até 2006, ou como vai ser atingida uma diminuição na taxa de risco de pobreza de 3 pontos percentuais em dois anos. Com que medidas? Elas não constam do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Portanto, não se acredita nisso.
E ao falar da recessão económica, o Sr. Deputado Patinha Antão disse algo extraordinário.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - A recessão já acabou!

O Orador: - Sr. Deputado, passados quaisquer que sejam os sonhos, as utopias, os romantismos do Bloco de Esquerda, eles são seguramente superiores ao sonambulismo do Sr. Ministro Bagão Félix! Com que política se vai reduzir, em 3 pontos percentuais, a taxa de risco da pobreza? É com esta política? A incomodidade que a maioria aqui manifesta, a agressividade do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho é só uma: a de tentar remeter para o exagero a posição do Bloco de Esquerda, quando os senhores sabem que nada têm feito para diminuir as dualidades sociais; quando os senhores sabem que nada têm feito, num período de crise, para atenuar as condições daqueles que são mais pobres;…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … quando os senhores sabem (à míngua de estatísticas oficiais dos dois últimos anos, mas provado por todos os indicadores) que não tem diminuído mas, sim, aumentado a pobreza.
Este é o vosso conceito de realismo, mas não o conceito de realismo daqueles que são mais pobres e que procuram a inclusão.
Oportunismo, Sr. Deputado Patinha Antão, é uma política que, em tempos de crise, faz descarregar nos mais pobres a pior factura da crise.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a questão que verdadeiramente vos incomoda.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Em todo o País, os cidadãos e as cidadãs sabem que o Governo se preocupa com o défice, o Governo não perde a oportunidade de animar o mercado de capitais, mas o Governo despreocupou-se e não quer saber dos mais fracos e dos mais desprotegidos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de colocar-lhe três questões.
No combate à pobreza e à exclusão, é fundamental a existência não só de políticas de mainstreaming, isto é, de políticas sectoriais que façam depender o seu impacto nos fenómenos de exclusão e pobreza, mas também de políticas transversais. Ora, está em curso o Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Pergunto - e esta é a primeira questão - que avaliação faz das medidas que, entretanto, têm vindo a ser

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implementadas no âmbito deste Plano.
Em segundo lugar, sabendo nós que as despesas com a protecção social em Portugal são, em termos de percentagem do PIB, das mais baixas da União Europeia e numa altura em que, de acordo com as estatísticas mensais do IEFP (mais concretamente as de Setembro), este Governo bateu alguns recordes em relação ao desemprego, atingindo o maior número de desempregados (440 668) - o maior número de jovens desempregados, o maior número de mulheres desempregadas, o maior número de desempregados licenciados, o maior número de desemprego de longa duração, o maior número de novos desempregados -, pergunto como é que o Bloco de Esquerda avalia, em termos de impacto na pobreza, a proposta do Governo que está na ordem do dia e na qual se prevê a diminuição do subsídio de desemprego em termos da sua duração e, também, do seu valor real, sabendo nós que o risco de pobreza nas famílias sem emprego ou com salários mais baixos é extremamente elevado.
Por último, coloco-lhe uma terceira questão também relacionada com uma área de exclusão social que consideramos extremamente importante, a da SIDA. Todos sabemos que um doente com SIDA é, muito provavelmente, alguém em situação de exclusão social e sabemos também que Portugal ocupa um lugar nada honroso a nível da União Europeia em número de casos de SIDA. Gostava de perguntar como é que o Bloco de Esquerda avalia a política desenvolvida pelo Governo no que concerne à área da saúde, em especial no que respeita à SIDA.
São estas as três questões que lhe deixo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, muito obrigado pelas questões que me colocou, que, aliás, me dão a oportunidade de dizer que o Bloco de Esquerda, apesar da "lição catedrática" do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho sobre as variadas causas da pobreza e de que a pobreza não se avalia apenas pelos sub-rendimentos monetários - seguramente que não, pois há imensos factores e imensas políticas a desenvolver para evitar, impedir e recuperar da exclusão social…! -, avalia como muito positivo um conjunto de técnicas sociais e de políticas sociais que se desenharam há alguns anos atrás e que, neste momento, estão a sofrer "uma apoplexia" - que é também um termo muito caro ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho…
Essas medidas sociais tiveram um efeito positivo, que é conhecido: de 1995 a 1999, houve uma baixa de três pontos percentuais na taxa de pobreza.
No entanto, consideramos igualmente que foram limitadas. Beneficiando de um período de expansão económica, foram medidas ainda limitadas. Em todo o caso, isso não nos faz "fechar os olhos" ao facto de que agora essas políticas "caminham para o cadafalso", porque se olharmos para o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, a maior parte das medidas não está enquadrada, não tem prazos, sobretudo, não tem afectação de recursos humanos técnicos nem sequer enquadramento orçamental.
No final deste debate perguntarei em que é que se sustenta a política de baixar, em dois anos, três pontos percentuais na taxa de pobreza, porque não encontramos as medidas nem sequer a projecção dessas medidas para que isso venha a acontecer em termos da baixa de risco de pobreza.
Sr. Deputado, encaramos negativamente a alteração que vem a ser preconizada em entrevistas fartas pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho no subsídio de desemprego, insurgindo-se contra o subsídio "de banda larga" que actualmente existe. Não podia haver altura mais inoportuna para fazer pagar IRS do subsídio de desemprego numa situação em que aumenta o desemprego! Aquilo que o Sr. Ministro ali diz que é impossível fazer ele consegue fazer, ou seja, a quadratura do círculo!! Mas é uma quadratura do círculo que é uma burla política, porque alarga o número de pessoas que podem eventualmente ter acesso ao subsídio de desemprego, mas diminui de tal maneira os prazos para a percepção do subsídio de desemprego que consegue poupar dinheiro aplicando de forma totalmente distorcida o princípio da diferenciação positiva, acabando por fazer demagogia política.
Esta quadratura do círculo é aquela que o Governo quer alcançar e só poderá ter a nossa mais veemente oposição, não podendo esperar outra coisa da oposição. Pode vir aqui dizer-nos que não temos a responsabilidade de…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Vou já terminar.
Registo essa visão de que só tem direito à palavra quem está no poder.
Sobre a SIDA, estamos conversados: o projecto está vazio! Há 20 equipas de rua, há dificuldades, os responsáveis criticam e contestam. Não podemos continuar nessa situação. É verdadeiramente uma chaga social, mas é uma incúria, uma negligência, uma irresponsabilidade do Governo!

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Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho os Srs. Deputados Francisco Louçã, Ana Manso, Rui Cunha, Odete Santos, Álvaro Castello-Branco, Heloísa Apolónia, João Teixeira Lopes, António Pinheiro Torres, Maria do Carmo Romão, Luís Fazenda e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, ouvi as suas palavras e registei a atitude da maioria. A maioria entende que uma interpelação é um sistema de debate perfeitamente aceitável, com a única condição: que ele sirva para elogiar as políticas do Governo. Da juventude do Primeiro-Ministro ficou aquela velha lição: a interpelação serve para desejar ao Sr. Ministro "longa vida e glória eterna"… Por isso, ficamos conversados sobre o princípio da democracia!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, registei que vem aqui dizer-nos que, ao insistirmos neste ponto, ao sugerirmos que esta questão é a questão central do País - sobre elas se fazem diferenças, políticas e ideológicas, práticas e sobre eles se têm de encontrar caminhos -, há exagero. Disse mesmo que o Bloco de Esquerda faz uma hipérbole. Fico relativamente tranquilo porque o Sr. Ministro disse de si próprio que tinha feito uma hipérbole a respeito daquela frase do Governador do Banco de Portugal quando ele anunciou que haveria aumento de desemprego para 2004. O Sr. Ministro respondeu que "era um palpite"… Pelos vistos, o palpite era uma hipérbole e o palpite era verdade!
Ora, temos aumento da pobreza, temos problemas gravíssimos neste País e é sobre isso que temos de discutir. Mas queria, nesta pergunta, trazê-lo não à ideologia mas à realidade e falar-lhe de casos concretos. O que está a mudar na forma como a pobreza está a ser tratada é justamente a desconsideração desta necessidade de convergência de políticas sociais, económicas, fiscais, na segurança social, na saúde, no tratamento da toxicodependência, em todos os domínios, porque só assim nos aproximamos lentamente desse trabalho tão difícil que é combater a pobreza, dando oportunidades e responsabilidades a todos os cidadãos. O que está a mudar, ao perder-se essa visão de conjunto, é que nos piores terrenos da agressividade social se afirma uma intervenção desumana, totalmente desumana!!
Vou dar-lhe um exemplo concreto do que é a "justiça".
Sr. Ministro, neste momento, os pobres e os sem-abrigo começam a ser presos. A prisão começa a ser a solução para enquadrar os sem-abrigo. No Estabelecimento Prisional de Lisboa, um sem-abrigo, que costuma estar debaixo das escadas do Quarteto, está a cumprir uma pena de 60 dias por não ter pago uma multa de 40 contos. No mesmo estabelecimento prisional, está um jovem de 24 anos que foi acusado de ter roubado roupa de um estendal e que tinha de pagar 600 euros, estando a cumprir actualmente uma pena de 133 dias - mais de quatro meses de prisão. Uma jovem de 19 anos, que foi condenada a 72 dias ou a 90 contos de multa por não ter pago um bilhete do metropolitano - repito, por não ter pago um bilhete de metro -, só saiu da prisão de Tires porque as guardas e as presas pagaram a sua multa.
Este é o problema que estamos a viver hoje. Prendem-se os pobres e prendem-se os sem-abrigo!

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Ministro responderá ao primeiro conjunto de três questões.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começo por cumprimentar V. Ex.ª, saudando a sua presença e a forma cuidadosa e sensata como sempre aborda a política social deste Governo. Registo também com agrado que V. Ex.ª vem fazendo um trabalho sério, sistemático, consequente na recuperação da competitividade da nossa economia enquanto "via verde" para o progresso e o desenvolvimento do nosso país e a necessária e desejável convergência com a União Europeia. É com mais meios, com mais riqueza e com menos desperdícios que se faz uma verdadeira justiça social!
Sr. Ministro, comemorou-se, no passado dia 16, o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Estamos, hoje, aqui para debater as políticas públicas destinadas a combater a pobreza e as desigualdades

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sociais.
A pobreza associada à exclusão social é hoje em dia um fenómeno multidimensional e complexo. Ser pobre não é, ou não é apenas, não ter emprego. Ser pobre é não ter casa, é não ter acesso à saúde, é não ter acesso à educação. É, em suma, não poder usufruir de condições básicas à dignidade da pessoa humana e ao seu desenvolvimento enquanto cidadão de pleno direito.
Não obstante todas as políticas sociais já adoptadas, é inegável que o último ano tem sido um ano difícil para todos. A nossa principal preocupação é o desemprego, o seu aumento e as consequências sociais daí resultantes. Mas não é, seguramente, vitimizando ou hiperdramatizando que conseguiremos ganhar a confiança dos agentes económicos, combater o desemprego e aumentar a produtividade, tanto mais que, como o Sr. Ministro disse, falar de pobreza é fácil; combatê-la é muito, muito difícil.
Por isso, o Governo, com cuidado, tem Bagão em acção, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Oradora: - Sr. Ministro, as mulheres e os jovens, as crianças e particularmente os sem-abrigo são os mais afectados pela situação difícil que atravessamos. Na estratégia de luta contra a pobreza e exclusão social do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, quais as medidas concretas para combater a pobreza e as suas consequências sociais, principalmente a nível das mulheres, das crianças e dos jovens?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é de todos conhecido que a exclusão social e a pobreza constituem hoje um fenómeno de dimensão mundial. Embora nas últimas décadas o crescimento da riqueza e o progresso económico sejam uma realidade no mundo, infelizmente isso não se traduz na diminuição da exclusão social e da pobreza. Pelo contrário, também a exclusão social e a pobreza não param de crescer e, hoje em dia, são mais de 65 milhões de pessoas no mundo que vivem abaixo do limiar de pobreza.
Em Portugal, a situação tinha progressivamente vindo a melhorar nos últimos anos devido a um conjunto de medidas nas áreas do emprego e da protecção social. Quanto ao desemprego, a situação é caótica e o próprio Governo já assume que, em 2004, ainda se irá agravar. No que respeita à protecção social, foram feitos, nos últimos anos, investimentos de uma dimensão nunca registada em Portugal, designadamente no fomento de uma rede de equipamentos e serviços sociais.
O Sr. Ministro disse há pouco no seu discurso - e estou de acordo consigo - que a luta contra a exclusão social e a pobreza não pode ser um exercício formal feito de palavras, palavras e mais palavras. Vamos, então, aos factos, S. Ministro.
Em 2001, atingimos em investimento de PIDDAC, no que respeita a equipamentos e serviços para crianças e jovens privados de meio familiar normal, 8,4 milhões de euros. De 2001 para 2002, passámos de 8,4 milhões de euros para 2,6 milhões de euros e, de 2002 para 2003, passámos de 2,6 milhões de euros para 2,3 milhões de euros.
Quanto a equipamentos e serviços de invalidez e reabilitação, em 2001, o investimento foi de 5,2 milhões de euros. Em 2002, passámos para 1,7 milhões de euros e, em 2003, para 1,86 milhões de euros. Pasme-se: 2003 é o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, que passou ao lado de Portugal ou então foi Portugal que passou ao lado do Ano Europeu da Pessoa com Deficiência!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente a equipamentos e serviços para idosos, em 2001, foram investidos 19 milhões de euros. Em 2002, passámos para 5,479 milhões de euros e, 2003, para 5,451 milhões de euros.
Em relação a equipamentos e serviços para primeira e segunda infância, em 2001, foram investidos 742 000 euros. Em 2002, passámos para 165 000 euros e, em 2003, para 98 000 euros.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

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O Orador: - Sr. Ministro, o que é mais grave é que, para 2004, não há incremento nestes investimentos. Pelo contrário, para 2004, a situação ou se mantém ou ainda decresce, porque só numa leitura desatenta é que não se verá que mesmo naqueles números em que parece haver incremento, aplicando-lhe a cativação de 20%, decresce em relação ao executado em 2003.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no fundo, não colocou qualquer questão. Em todo o caso, fez um exercício que veio confirmar a tendência absolutamente compulsiva para a "exageração" pelo Bloco de Esquerda.
A propósito de hiperbolização, fez a mistura mais demagógica de exagero e dessa sua hiperbolização. Fala, em primeiro lugar, de alguns casos concretos, que todos lamentamos e, com diferentes métodos de actuação, creio que todos temos a sensibilidade social e humana para entender que não estamos sossegados com a nossa consciência enquanto essas situações - que não são de hoje - como aquelas que citou - não sejam resolvidas.
Mas o seu exagero tomou um nível que é habitual e outro que não é habitual: o que é habitual é o jogo de palavras que permite pegar em um ou dois casos e fazer disso uma regra - isto é o método da indução abusiva.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!

O Orador: - O segundo - e este é que, de facto, não posso deixar passar - é: onde é que uma prisão ou um julgamento, neste país, é uma decisão do Governo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tenhamos, enfim, bom senso e respeito pelas regras elementares de governação, de oposição e dos diferentes poderes que estão em jogo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Onde é que estava a segurança social?!

O Orador: - Sr.ª Deputada Ana Manso, agradeço as suas palavras e aproveito para referir um lapso em que tem laborado o Sr. Deputado Luís Fazenda: a passagem da tentativa à meta. Umas vezes dizem que nós não somos ambiciosos, outras vezes dizem que somos ambiciosos demais… Enfim, "preso por ter cão e preso por não ter"!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é verdade!

O Orador: - Mas a meta não é de 3% e de diminuição de 2% no ratio da pobreza relativa! É uma meta difícil, ousada, mas é uma meta difícil e ousada que também tem muito a ver com a própria estrutura do risco de pobreza. É porque o principal risco de pobreza concentra-se, com um nível de 33%, nas pessoas que têm idade maior ou igual a 65 anos e, como nós queremos atingir o princípio da convergência das pensões, é necessário que, incidindo sobretudo sobre este estrato social, possa haver uma diminuição mais acentuada deste indicador.
De facto, a questão do PNAI tem subjacente um elemento fundamental: é importante a subsidiação dos pobres e, muitas vezes, além de importante, é mesmo a única solução; mas o sinal fundamental que quisemos dar com o PNAI foi o de que mais, ou ao mesmo tempo, que distribuir subsídios, o que é preciso é distribuir oportunidades e escolhas, porque é de perda e diminuição de oportunidades de escolhas que, sobretudo ao nível dos jovens, se desenvolvem fenómenos perversos e, por vezes, persistentes de pobreza.
Efectivamente, a política social é uma política que é mais fazer em tempo de "vacas gordas" e mesmo com as dificuldades todas que o País vem atravessando e com o saneamento das finanças públicas, creio que já demos sinais claros de um caminho estratégico que permite termos esperança não só para as mulheres, crianças e jovens - e nesse domínio o PNAI é muito claro, em termos de metas ambiciosas, na conciliação de responsabilidades familiares e profissionais, em equipamentos sociais, na escolarização e noutros apoios - mas também (e pegando na pergunta que o Sr. Deputado Rui Cunha colocou) para o

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desemprego…
Evidentemente que o desemprego é uma realidade que a todos nos preocupa, por isso, ao nível social, temos tido almofadas e elementos de protecção que têm ajudado, com um plano de emprego e protecção social, a minorar essa situação. E há já uma ideia clara de esperança para o futuro. Se o Sr. Deputado - não vou cansá-lo com isso - analisar as estatísticas dos últimos meses, nota já não uma diminuição do desemprego mas uma tendência clara para a inversão da tendência.
Quanto ao PIDDAC, o Sr. Deputado fez um exercício interessante que é comparar orçamentos, mas deveria antes comparar a execução dos orçamentos anteriores com o orçamento de agora.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Em termos de execução, os senhores, nos últimos anos da vossa governação, não ultrapassaram os 50% de execução, ou seja, a verba que vamos ter em 2004 é superior à taxa de execução das vossas verbas - e essa era a comparação certa que deviam fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Não é verdade!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, gostava que pudesse distribuir ao Sr. Ministro da Segurança Social precisamente a página 34 do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, onde se diz que o Governo pretende reduzir o risco de pobreza em 3% até 2005. Queria rectificar, obviamente, a bem da verdade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.ª Presidente, como disse aqui na semana passada, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes não quis ouvir parte das minhas respostas às perguntas que me colocou na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais sobre o PNE e o PNAI, e foi justamente na altura em que não esteve presente, que eu disse que havia um lapso…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ah! Os senhores erram nos documentos!

O Orador: - … e onde estava um três devia ser um dois. O senhor não estava presente…, paciência!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - E batem palmas aos lapsos!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, de facto, acho que sim, que falar da pobreza não pode ser só palavras, palavras…! Mas, por acaso, estive com atenção e, seguindo pelo cronómetro, verifiquei que, durante os seus primeiros 8 minutos de intervenção, o Sr. Ministro só disse palavras - nada mais disse, nada!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Nos 3 minutos seguintes, enumerou duas ou três medidas e terminou com palavras! Foi isto, exactamente, que se passou, desenvolvendo um sistema filosófico altamente aliciante das funções

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sociais do mercado e das funções económicas do Estado. Mas foi palavras a maior parte do seu discurso!
Por isso, e porque também penso que se deve tratar com ar sério estas questões - pelo menos ar! Já agora, pelo menos ar, já que não conseguem ir ao âmago!!… -, acerca das taxas de desemprego, eu gostava que me confirmasse, porque também agora se referiu a isso, o seguinte: eu não esperava ouvir aqui dizer que o desemprego tinha vindo a baixar, como muito declaradamente disse o Sr. Deputado Patinha Antão, de 7,5% para pouco mais de 6%, mas o Sr. Ministro disse agora que havia "sinais"…
Bom, acontece que tenho aqui, nas minhas mãos, os dados do Eurostat, bastante completos, que até são divulgados em primeira mão através de comunicados de imprensa…, onde, desde 2001, tem a evolução das taxas de desemprego. Poderei cedê-los ao Sr. Ministro ou ao Sr. Deputado Patinha Antão, mas penso que os têm…
Em relação a Portugal, começando em 4,1%, no ano 2001, passa para 5%, 6,3%, 6,4%, 6,5%, 6,7%, 6,9% em Julho de 2003 - sempre a progredir! Isto não pondo em causa a forma como esta taxa é calculada. Depois, se vamos ao mês de Agosto de 2003, o Eurostat diz aqui que, em Portugal, foi onde se verificou a maior subida na taxa de desemprego, de 5,1% para 7%. Portanto, onde é que está a diminuição das taxas de desemprego? Como é que podem vir aqui dizer, com tanta calma, o que disseram?
Mas eu tenho de terminar porque o tempo está a esgotar e eu, para além de questões que hoje aqui foram suscitadas e que têm a ver com o exercício de direitos pelos pobres, queria ainda dizer…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - … que o Código de Processo Penal tem medidas que não autorizam a prisão nesses casos,…

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Exactamente!

A Oradora: - … mas isso põe em causa a questão do patrocínio judiciário gratuito, e isso é uma medida que incumbe ao Governo e não aos tribunais.
Por último, como é que compagina tudo aquilo que diz na luta contra a exclusão com o Código do Trabalho, com a precarização? Onde é que está a protecção à família na mobilidade geográfica que o Sr. Ministro impôs através do Código do Trabalho? Onde é que está a formação profissional com a precarização? Onde é que está a formação profissional com a alta taxa de escolaridade baixa que também vem aqui?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada Odete Santos, tem de concluir.

A Oradora: - Sr.ª Presidente, já concluí.

Risos.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido de todos, Sr. Ministro, o combate contra a exclusão social e a pobreza pressupõe sempre e impõe - para além de intervenções prioritárias de política de emprego, abrangendo os grupos mais vulneráveis - uma forte aposta numa política de educação e de formação profissional. Essa política terá de ser consubstanciada, nomeadamente, no combate à saída precoce dos jovens do sistema escolar, na promoção de espaços de informação e de orientação profissional, na expansão e na diversificação da qualificação dos jovens, bem como no desenvolvimento do ensino tecnológico. Assim, Sr. Ministro, seguramente que a formação profissional é uma resposta importante e fundamental contra a exclusão social e contra a pobreza. E é nesse sentido que quero colocar-lhe uma questão que é a de pedir-lhe que esclareça esta Assembleia acerca da evolução e do investimento que se tem verificado neste domínio, no domínio da formação profissional, desde o momento em que o actual Governo iniciou as suas funções.

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Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, penso que V. Ex.ª confunde demagogia com factos reais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro considera que demagogia é aquilo que não lhe apetecia nada ouvir! E falemos de factos reais, Sr. Ministro: milhares de cidadãos são excluídos ou discriminados de coisas básicas como o acesso à saúde, o acesso à educação (basta ver os índices de abandono escolar em Portugal!), o acesso à justiça e de coisas ainda mais básicas como a alimentação e a habitação. A grande diferença entre nós, Sr. Ministro, é que o Sr. Ministro acha esta realidade "normal" - atenção, eu não disse desejável mas digo normal, que "faz parte"! E nós, Sr. Ministro, consideramos esta realidade profundamente anormal! E consideramos que, de facto, esta realidade exige medidas estruturais e que as políticas que este Governo tem adoptado já deram provas de ser profundamente caducas para conseguir alterar esta realidade.
É porque, Sr. Ministro, falamos do país da Europa com maior risco de pobreza; falamos do país da Europa onde o fosso entre ricos e pobres é mais acentuado; onde a concentração de riqueza é a mais elevada da União Europeia; falamos, portanto, de factos, Sr. Ministro, que vêm, com bastante clareza, expressos em relatórios da União Europeia e em relatórios das Nações Unidas.
Perante esta injustiça e esta injusta distribuição da riqueza, Sr. Ministro, para onde se orientam as políticas do Governo? Para a maximização dos lucros das empresas; para a entrega de sectores básicos a privados - como a educação, a saúde, a água… - e para a total desresponsabilização do Estado destes sectores, prejudicando, portanto, mais aqueles que menos podem pagar; orientam-se para os baixos salários, depois conjugados com os chorudos salários de administradores, até de empresas públicas (que membros do Governo consideram profundamente "normal", mas os portugueses não conseguem entender esta realidade!); orientam-se para poupar ao máximo em regimes de protecção social, como o prova a diminuição até do subsídio de desemprego; para a precarização do emprego; para o desemprego a crescer, que afecta mais, obviamente, aqueles que são mais pobres.
E que resultados se pode esperar daqui? Obviamente, uma maior permanência e prolongamento da pobreza na vida das pessoas, dos pobres - os pobres não dão a volta à sua vida -, e uma maior concentração de riqueza numa pequena minoria, portanto, um maior fosso entre ricos e pobres que continua a acentuar-se.
Por outro lado, Sr. Ministro, muito rapidamente, gostava de colocar-lhe em concreto a questão das mulheres, que são as maiores vítimas de pobreza, aquelas que mais se confrontam com a realidade da falta de subsistência, da alimentação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Conclua, por favor.

A Oradora: - Termino mesmo, Sr.ª Presidente.
Aí, tendo em conta uma realidade que é o aumento das famílias monoparentais femininas, as mulheres que são afectadas pelos salários mais baixos são as mais frágeis em situação de desemprego, as maiores vítimas da precarização do trabalho. E o que é o que Sr. Ministro lhes oferece? A generalização do trabalho a tempo parcial, portanto, menos salário; uma mobilidade geográfica e funcional, baixos salários que se reflectem depois nas baixas pensões.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Oradora: - Sr. Ministro, não tem mesmo consciência de que as suas políticas agravarão esta realidade de maior vitimização das mulheres no âmbito das consequências da pobreza?

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

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O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, a Sr.ª Deputada disse que a minha intervenção foi feita de palavras, certamente que o foi, mas com uma diferença: foi feita por palavras certas e não inflamadas, como é habitual na Sr.ª Deputada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para além de ter dito que eu só disse palavras, a Sr.ª Deputada deve ter tido dificuldade em escutá-las, por uma razão simples: eu não disse que o desemprego estava a baixar, disse que havia tendências de alteração ou de inversão no crescimento, e posso dar-lhe exemplos disso.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados não querem ouvir! Não se trata de "palpites", tenho muito gosto em apresentar-lhes um mapa.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Quer ouvir-me, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu quero ouvir, quero!

O Orador: - Dizia eu que o crescimento do desemprego atingiu 28% em Abril, Maio e Junho, e que, neste momento, é de 25%.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quer dizer que o desemprego está a aumentar?!

O Orador: - Não estou a dizer que está a melhorar, a chamada segunda derivada é que está a diminuir.

Protestos do PCP.

Não querem ouvir, não vale a pena!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Está a dizer que eu não quero ouvir, mas eu quero!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Odete Santos disse que eu só disse palavras, mas também não quer ouvir os números. Esteja descansada que não vai ouvir mais!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu quero ouvir!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como todos sabemos, podemos fazer apartes, mas peço que eles se limitem a um nível suficiente para que o orador se possa fazer ouvir, sob o risco de nunca mais terminarmos a resposta.

O Orador: - Quanto à questão que o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco me colocou sobre formação profissional, que é, de facto, um vector fundamental para o aumento da produtividade e da competitividade num espaço alargado, também não lhe respondo apenas com palavras, mas também com factos.
Em 2001, o Instituto do Emprego e Formação Profissional despendeu em formação profissional 348 milhões de euros; em 2002, 376 milhões de euros - o que significa que houve um aumento de 5,1%; em 2003, 433 milhões - ou seja houve um aumento de 18,1% - e o que está previsto no Orçamento que vai ser submetido a esta Câmara atinge o valor de 475 milhões de euros, havendo um aumento de 9,7%.
Penso que estes números dizem tudo!
Quanto à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ouvi com toda atenção a sua habitual intervenção e, a este propósito, lembro-lhe o que dizia Urbano de Castro: "Quando tiveres argumentos escolhe apenas os melhores, quando não tiveres argumentos escolhe-os todos".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais uma citação… O Sr. Ministro gosta muito de citações!

O Orador: - É exactamente o que está subjacente às perguntas que Os Verdes normalmente gostam

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de fazer nestas matérias.
Aliás, gostaria de recordar um fórum, a que também o Partido Ecologista Os Verdes se associou, que tem nas principais conclusões uma frase que acho notável, e que desejaria que fosse assim, só teria era que perguntar como, que é a seguinte: "Todos os direitos ao mesmo tempo". Excelente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quais são os direitos que quer excluir?! Diga lá!!

O Orador: - Tem o meu acordo. Só gostaria era que dessem alguns contributos para a solução de "todos os direitos ao mesmo tempo".
Sr.ª Deputada, em termos de política social temos procurado resolver as questões sobretudo pelo princípio da diferenciação positiva. Ou seja, acabou o tempo do "tudo para todos", que era injusto e impossível.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quando é que começou esse tempo?

O Orador: - Acabou o tempo de não diferenciar as situações em função da saúde, das despesas escolares dos filhos, etc.
A Sr.ª Deputada voltou a falar na diminuição do subsídio de desemprego, quando eu não disse que ele tinha diminuído.
Quanto às famílias monoparentais, a Sr.ª Deputada recorda-se, ou não, de que no rendimento social de inserção descriminámos positivamente as mães solteiras?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - E os pais?

O Orador: - A Sr.ª Deputada quer que eu lhe recorde, ou não, que no abono de família a capitação beneficia as famílias monoparentais?
São dois exemplos concretos (e não apenas "palavras") de que a nossa política é certa, é uma política com um sentido estratégico, obviamente com as limitações de anos difíceis, mas com a ambição da esperança e da utopia social que queremos construir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A realidade é assim mesmo: complexa e injusta!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) é a pedra de toque deste Governo para as políticas sociais. Assim, peço ao Sr. Ministro um comentário àquilo que várias associações, como o Exército de Salvação, a AMI, a Cáritas Portuguesa, a Rede Europeia Anti-Pobreza e outras, dizem a respeito deste plano, queixando-se de ter sido uma farsa o processo de auscultação pública, além de ter sido feito num tempo reduzidíssimo. Estas associações dizem, de forma muito clara: "É incrivelmente desumano e injusto que o Plano considere os mais vulneráveis de forma passiva como se fossem apenas um problema, tábuas rasas, gente que nada tem a oferecer aos demais. O outro lado de uma vida à margem, a sua riqueza quase única, não tem qualquer espaço neste documento". Isto é dito pelas associações que referi, e sabe-se que são bem credíveis e que têm feito um excelente trabalho na área social, e eu gostaria de ouvir o seu comentário, Sr. Ministro, sobre isto.
Vamos, agora, ao seu Plano. O seu Plano tem medidas escandalosamente vagas e imprecisas, e dou-lhe alguns exemplos: o programa Emprego-Formação pretende abranger 300 desempregados e desempregadas com idade superior a 16 anos, inscritos nos centros de emprego, à procura de primeiro emprego. Abrange 300 até 2005… - "ambicioso", sem dúvida!

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Pretende, além do mais, no que diz respeito à redução das disparidades entre homens e mulheres, desenvolver, até 2005, cinco iniciativas inovadoras. "Muito preciso", sem dúvida!
Para além disto (e ainda há pouco falou dos idosos), quer atribuir um complemento familiar nas pensões mínimas, em particular para os beneficiários casados com rendimentos globais inferiores ao salário

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mínimo, desde que tenham mais de 75 anos. Sabe qual é a esperança média de vida em Portugal? Sabe? É de 72 anos para os homens e de 80 anos para as mulheres!

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Isso é à nascença!

O Orador: - Ambicioso, Sr. Ministro!…
Ainda no que diz respeito ao apoio aos idosos, de que o Sr. Ministro tanto gosta de falar, pretende criar, apenas na cidade de Lisboa - enfim, parece que só há idosos em Lisboa; e mesmo aqui veja-se a ambição -, em 2005, uma residência para 23 idosos. A partir de 2004 - uma outra formulação muito precisa, não haja dúvida -, pretende criar um centro nocturno que permita acolher 15 idosos/ano.
Este é o Plano que o senhor tem para oferecer ao País, ou seja "uma mão cheia de nada"!
Veja-se, por exemplo, o que acontece relativamente às doenças infecto-contagiosas: Portugal é um dos países com maior incidência de SIDA, e o Sr. Ministro pretende prestar a apoio domiciliário a 120 pessoas/ano.
Na saúde sexual, o Sr. Ministro pretende prestar apoio a 60 adolescentes em 2003 e a 400 em 2004.
Estamos entendidos. É esta a hipérbole, é este o exagero. O exagero de uma demissão total e de uma desresponsabilização cívica e política do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exagerado!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, debatemos hoje a situação da pobreza em Portugal, procurando identificar quais as medidas apropriadas para a combater e também como deve actuar o Estado na redução da desigualdade social.
No entanto, o combate à pobreza e a solidariedade para com os mais necessitados não compete exclusivamente ao Governo, também a sociedade tem uma função social relevante que desempenha movida pela generosidade e pela comoção que suscitam as carências daqueles que têm direito à protecção comunitária.
Portugal tem, neste campo, uma tradição rica. Ao longo da história, a comunidade, o génio das gerações e uma comum convicção religiosa têm encontrado formas engenhosas de auxílio concreto às dificuldades de cada um. Daqui nasceram instituições que, recorrendo à generosidade de uns e ao voluntariado de tantos, deram origem a uma vasta rede de suporte social, sem a qual seria muito diferente a vida das nossas populações.
Desde sempre, a maioria que apoia este Governo tem afirmado a importância do reconhecimento, pelo poder político, dos valores fundados na dignidade humana da solidariedade e da subsidiariedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em coerência com o enunciado no Programa aprovado por esta Assembleia, o Governo propôs-se a: concretizar efectivamente o princípio da subsidiariedade social, incentivando, promovendo e protegendo iniciativas locais, voluntárias, privadas e mutualistas de protecção social; transformar gradualmente o financiamento directo às instituições particulares de solidariedade social em financiamento directo às famílias beneficiárias, segundo critérios de equidade social; apoiar aquelas instituições que, no campo da política familiar, colaboram na diminuição e atenuação dos efeitos da pobreza naquele lugar onde esta principalmente se vive, mas também em primeira linha se combate.
Considerando os pressupostos enunciados, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro: quais as grandes linhas que têm orientado a política do Ministério, que V. Ex.ª superiormente dirige, em relação às instituições de solidariedade social e quais os passos a dar no sentido da realização plena dos objectivos propostos?
Quais as intenções do Governo no que respeita à transformação gradual do financiamento directo às instituições em financiamento directo às famílias?
Qual a importância da política familiar no contexto do combate à pobreza e, mais especificamente, das instituições cujo objecto de actividade consiste precisamente no acolhimento e protecção desta realidade social?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Romão.

A Sr.ª Maria do Carmo Romão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tem-se falado hoje aqui bastante, mas não o suficiente, na pobreza das mulheres, tema a que também gostaria de me referir.
O combate à pobreza no feminino passa pela igualização dos salários, pelo acesso ao mercado de trabalho em condições de igualdade e por um maior apoio em termos de estruturas de guarda das crianças e partilha de responsabilidades familiares.
A desigualdade empobrece as mulheres, privando as mulheres pobres do exercício da sua cidadania.
É conhecida a posição desfavorável das mulheres no mercado de trabalho. O desemprego afecta principalmente as mulheres e o desemprego feminino de longa duração é quase duplo face ao masculino, tal situação agravou-se substancialmente nos últimos tempos, tal como já aqui foi dito e as estatísticas falam por si. Segundo o INE, em 2002, ficaram desempregadas mais 27 880 mulheres, face ao ano de 2001, e entre o 1.º trimestre de 2002 e o 1.º trimestre de 2003 aumentou para 55 400 o número de mulheres desempregadas, passando a taxa de desemprego das mulheres nesse período de 5,3% para 7,4%, ou seja tendo subido 2,1%.
O Conselho Económico e Social (CES) alertou, muito recentemente, para a situação geral do desemprego no seu relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 2004, recomendando ao Governo uma maior explicitação da ligação entre a retoma económica e a evolução da taxa de desemprego. E, sendo conhecido que o desemprego tem afectado mais as mulheres, o CES recomenda ainda que sejam tomadas medidas que atenuem o agravamento da desigualdade de género neste campo. Não admira, assim, que sejam também as mulheres que mais recorram actualmente ao rendimento social de inserção; com efeito, segundo os dados estatísticos de Abril de 2003, estas constituem 53% dos beneficiários.
Sabemos, por outro lado, dos obstáculos que muitas mulheres enfrentam no acesso ao mercado de trabalho e na promoção da sua carreira profissional quando têm filhos menores ou outros dependentes a cargo, uma vez que esses ónus continuam a ficar quase sempre sob a sua exclusiva responsabilidade.
Assim, Sr. Ministro, pergunto: que medidas específicas estão previstas para corrigir, ou inverter, a posição preocupante das mulheres no mercado de trabalho por forma a promover o seu emprego?
Que medidas e instrumentos estão em curso, ou previstos, por forma a efectivar a conciliação da vida profissional com a vida familiar das mulheres e dos homens, uma vez que tal conciliação não decorre da Lei n.º 99/2003?
Aproveito ainda esta interpelação para obter, se possível, do Sr. Ministro uma resposta, que até ao momento não obtive em sequência de dois requerimentos, sobre o sentido da evolução do número dos sem-abrigo, a nível distrital e nacional, e das medidas específicas que lhes são destinadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes voltou ao PNAI, dizendo que era uma pedra de toque deste Governo. É sem dúvida um documento importante - que, aliás, está a ser analisado na União Europeia e está a ser objecto de uma apreciação positiva -, mas quero dizer-lhe que não é pedra de toque. Não fazemos dos planos um fim mas um meio, um instrumento. Não temos a obsessão do primado dos planos, preferimos ser realistas nos planos e ambiciosos na acção.
Já agora, devo dizer-lhe que o PNAI foi muito discutido por todo o País; houve bastantes sessões de debate e de reflexão e, ao contrário do que li em declarações vossas, foi já objecto de discussão na Comissão Permanente de Concertação Social, mas, como ainda não está aprovado, estamos, evidentemente, abertos à discussão dos seus vários pontos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que pobreza!

O Orador: - O Sr. Deputado fez um exercício interessante, mas mais uma vez demagógico. Num documento com dezenas e dezenas de páginas pode encontrar pontos que parecem limitados, é evidente que pode! Citou, por exemplo, a cidade de Lisboa, mas, obviamente, o que está em causa ali é apenas a

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cidade de Lisboa, o que não quer dizer que as outras cidades e os outros concelhos do País não tenham apoio.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É claro!

O Orador: - Sr. Deputado, as suas observações caem sempre na velha contradição, que, aliás, faz parte do código genético da exageração do BE, que é, por um lado, irrealismo total - os vossos 2% ou 3% na diminuição da taxa de pobreza relativa é o fim do mundo, não é atingível!; o Governo sonha! - e, por outro, noutros casos, limitação na ambição, e vão para coisas pequenas.
É evidente que podemos sempre encontrar esta situação em qualquer plano, e o Sr. Deputado sabe-o bem, aliás, sabemos todos isso bem. Há coisas que, às vezes, são ambiciosas demais, e todos temos consciência disso, e há outras que, às vezes, são as possíveis e relativamente limitadas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Parecem, mas não são!

O Orador: - Este exercício é a coisa mais fácil de fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está à defesa!

O Orador: - O Sr. Deputado falou também em dois aspectos relativamente aos quais, em meu entender, deveria ter mais cuidado e (se me permite, sem qualquer sentido ofensivo) mais respeito para com as pessoas com mais de 75 anos que vão beneficiar da bonificação das pensões.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São cerca de 700 000 portugueses, e, com as suas famílias, são 1 milhão de portugueses. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta matéria está contemplada na Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social; está na lei e é um compromisso que, até 2006, vamos cumprir.
Permita-me, também, uma pequena rectificação técnica: o Sr. Deputado falou (e bem) da esperança média de vida, mas à nascença, porque a esperança média de vida, por exemplo, aos 65 anos é de 19 anos para as mulheres e de 14,6 anos para os homens.
Relativamente à questão do financiamento das instituições, colocada pelo Sr. Deputado Pinheiro Torres, muito sinteticamente, quero dizer que continuamos a pensar nesta matéria e a estudar, para, provavelmente, entrar em vigor em 2005, e não em 2004, um sistema misto, que dê um apoio de base às instituições mas onde a parte restante ou complementar desse apoio seja dada às famílias directamente, para aferir das suas necessidades sociais e permitir alguma competitividade social e promoção da qualidade nas instituições. Este sistema misto vai, portanto, por um lado, acautelar os custos fixos de estrutura que as instituições têm de suportar e, por outro, permitir maior liberdade de escolha às famílias, sobretudo uma melhor alocação dos recursos para quem mais precisa.
A Sr.ª Deputada Maria do Carmo Romão suscitou uma questão muito importante, a meu ver, uma das questões mais decisivas no mundo de hoje no que respeita à igualdade de oportunidades da mulher no mercado de trabalho e em outras áreas, e que tem muito a ver com a conciliação das responsabilidades familiares e profissionais. É um aspecto onde tem de se evoluir no plano legislativo - algumas medidas, aliás, estão já transpostas no Código do Trabalho - mas também, por exemplo, na rede de equipamentos de apoio à primeira infância. E creio que, neste aspecto, o PNAI (aliás, como o anterior, devo dizer) é realisticamente ambicioso - podemos atingir uma taxa de um terço, 33%, dentro de poucos anos nesta situação - e, em meu entender, é realista, sobretudo, pelo facto de ao mesmo tempo que aumentamos os equipamentos sociais nesta área, infelizmente, assistimos a uma quebra demográfica.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr.ª Presidente.
Portanto, por esta razão, que não é positiva, este objectivo é possível de concretizar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Bagão Félix, percebemos que em relação

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ao Plano Nacional de Acção para a Inclusão não é uma pedra de toque, aliás, o Sr. Ministro tem receio dos planos. Afinal de contas, parece que é o "toque da pedra", os planos são "pedra", instrumentais, não têm objectivos. Mas este tinha alguns objectivos, e os objectivos que estão enunciados são, na nossa óptica, muito pouco ambiciosos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que contestamos e o que gostaríamos de saber das condições do compromisso e da responsabilidade do Governo é se mesmo estes objectivos pouco ambiciosos serão exequíveis. E, pela actual política do Governo, entendemos que não, que eles não vão ser exequíveis; portanto, não vale a pena tentar fazer aqui um jogo de palavras, dizendo que, por um lado, parece que é ambicioso e, por outro, parece que não! Não! Eles são pouco ambiciosos! Mas mesmo estes não consideramos que venham a ser exequíveis, e cá estaremos em 2005 para a contabilidade política e social de tudo isto.
Desde já lhe pergunto, Sr. Ministro, como é que pensa fazer a convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional? Neste momento, e para o Orçamento para 2004, tem 8,6. Nos dois anos subsequentes, olhando para o desfasamento na escala das pensões, isto significa um enorme incremento no aumento dos próximos anos? Ou será que apenas com 36 a 40 anos de carreira contributiva se faz a indexação e a convergência e, mesmo assim, isto está risco?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Bom, mas isto é uma fraude relativamente a todos aqueles que, aquando da campanha eleitoral, ouviram dizer que todos aqueles que tivessem uma carreira contributiva convergiriam para o salário mínimo nacional nas suas pensões mínimas.
Sr. Ministro, como é que explica (e não nos explique com a alteração do regime e com o rigor da fiscalização) que, face ao executado este ano, haja uma redução das verbas para o rendimento social de inserção? Como é que se explica que, quando aumenta a crise, quando aumenta a pobreza, diminuam as verbas?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, o que está a ser feito para a situação daqueles imigrantes que não conseguiram renovar a autorização de permanência, que têm problemas com essa renovação, que têm somente vistos de trabalho e que lhes tem estado a ser negado o acesso a uma série de subsistemas, como na área da saúde mas, sobretudo, no acesso ao rendimento social de inserção, a apoios à escolaridade das suas famílias, entre outros.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Será que estes milhares de imigrantes, que têm vindo a ser contribuintes líquidos para o sistema de segurança social, são, apesar de tudo, os discriminados do sistema e aqueles que são encaminhados directamente para a pobreza mais excludente?

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, em período eleitoral legislativo último, o Partido Socialista avançou uma nova ideia, um novo conceito, um novo instrumento de combate à pobreza, que inclusivamente mereceu a concordância do partido do Sr. Ministro Bagão Félix - enfim, que, segundo consta, não é de "papel passado" mas o partido com quem V. Ex.ª mantém uma duradoura "união de facto", se me permite a figura -, refiro-me concretamente à possibilidade de instituições do sector social sem fins lucrativos poderem deter farmácias, que seria uma fonte de financiamento do apoio que presta aos mais necessitados, mas com especificidades próprias da actuação dessas farmácias direccionadas aos estratos sociais mais carenciados.
Esta iniciativa legislativa do Partido Socialista mereceu, uma vez mais (e para não ser aqui excepção),

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o voto contra da maioria, mas, curiosamente, com uma conferência de imprensa dada em antevéspera pelo CDS-PP, com um voto de congratulação apresentado posteriormente nesta Casa, face a uma promessa do Governo de V. Ex.ª, que foi a devolução de 30 alvarás a Misericórdias que já os tinham tido no passado. Isto foi anunciado com pompa e circunstância e em grande parte justificou o voto contra por parte do CDS-PP em relação à proposta do Partido Socialista. Sr. Ministro, foi em Julho! Já lá vai mais de um ano! Portanto, V. Ex.ª terá de nos dizer onde estão. E, nas suas palavras - sem palavras, com números! -, sabe quais são os números? Zero! V. Ex.ª poderá arranjar milhentas justificações a entraves atenuantes, mas o número é só um: zero! E daqui se vê, nesta questão - mas, infelizmente, também em muitas outras, inclusivamente já focadas hoje nesta Casa -, que o Governo e o Ministério de V. Ex.ª não são de trabalho, de convicção, mas de blá, blá, blá, blá, blá, blá (como foi na intervenção de V. Ex.ª) e de verbo fácil, como foi o caso de, para reagir a uma iniciativa, lançar, enfim, "poeira para os olhos" de quem nos ouve.
V. Ex.ª, mais uma vez, nega, ou é negado por esta evidência, que não é uma questão de política exigente, nos termos de V. Ex.ª, mas uma questão de popularidade fácil, nos termos de V. Ex.ª. O Sr. Ministro está mesmo um seguidor fundamentalista da velha máxima "ouçam o que eu digo, não olhem para o que eu faço"! Ou numa outra versão, num estilo mais manso, "fala bem o Bagão, fazer é que não!".

Risos do PCP.

Sr. Ministro, acontece que cada vez são menos aqueles que o ouvem e cada vez são mais aqueles que, de forma indignada, olham para o que V. Ex.ª faz!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Afonso Candal, para deixar a última resposta para o partido interpelante, através do Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Deputado Afonso Candal começou por falar numa união de facto. Sabe que, comigo, é uma união de convicção. Às vezes essa convicção não existe nas uniões de facto, mas, comigo, é uma união de convicção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Afonso Candal, em relação à questão que colocou sobre as farmácias sociais, é o Sr. Secretário de Estado da Saúde que vai responder, e até o aconselho a ver melhor o organograma do Governo, para perceber que, estando aqui o Sr. Secretário de Estado, essa resposta deve ser dada por ele.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Ministro, o Governo é transversal!

O Orador: - Quanto ao "verbo fácil" e ao "blá, blá, blá", penso que estamos tratados.
Devo também recordar que, quanto às Misericórdias (nessa altura, não direi que o senhor andava de calções, porque não sei se usava), há 23 anos, era eu Secretário de Estado da Segurança Social, eu e o Dr. Morais Leitão, então Ministro dos Assuntos Sociais, desnacionalizámos as Misericórdias, a que os senhores agora, tão romanticamente, se juntam…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … em nome de oportunismo e não das convicções que nós tivemos há 23 anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Permita-me que termine também com uma graça: "O Candal diz sempre que não, porque não percebe o Bagão!".

Risos.

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Sr. Deputado Luís Fazenda, a questão que me colocou sobre o PNAI é interessante, porque, nas vossas intervenções ao longo dos pedidos de esclarecimento que me fizeram, uma vezes dizem-me, primeiro, que o PNAI era modesto demais, logo a seguir, que o PNAI é ambicioso de uma maneira irrealista…

Vozes do BE: - Ninguém disse isso!

O Orador: - … e, por fim, acabam com o "talvez", ou no "mais ou menos", que é onde normalmente acaba tudo nas vossas considerações.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que demagogia rasteira, Sr. Ministro!

O Orador: - No que toca à questão da convergência da pensão mínima, Sr. Deputado, esteja descansado porque até 2006 ela vai ser completamente concretizada. Aliás, permita-me que destaque um aspecto, que julgo ser importante e sério para este debate: se dividirmos as despesas correntes totais (para tirar a parte da formação profissional e a parte dos fundos comunitários) da segurança social pelo PIB, constatamos que: em 2001 as despesas constituíam 9,4% do PIB; em 2002 as despesas constituíam 10,3% do PIB; em 2003, apesar de todas as dificuldades, Srs. Deputados, as despesas constituíam 11,1% do PIB; e, em 2004, essas mesmas despesas são 11,4% do PIB.

Vozes do PS: - Com esta evolução do PIB!

O Orador: - Este é ou não um orçamento radicalmente social, a favor dos mais desfavorecidos e dos mais vulneráveis?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, o Sr. Deputado, pegando na sua intervenção inicial, citou muitos números de 2000 e de 2001, mas creio que a vossa interpelação veio atrasada dois anos.

Vozes do BE: - Não veio não!

O Orador: - Veio.

O Orador: - Veio, porque os senhores só falaram em 2000 e 2001. De 2003, praticamente, só falaram do PNAI.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não há é números deste Governo!

O Orador: - Por outro lado, relativamente ao rendimento social de inserção, há uma diminuição porque há mais exigência, em nome da justiça social,…

Risos do BE.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… porque não há renovação automática da prestação ao fim de 12 meses, porque não há uma filosofia de subsídio-dependência, porque não há a fidelização da pobreza mas a procura da reinserção social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Pois não, a filosofia é escorraçar!

O Orador: - Quanto aos imigrantes, devo dizer que, neste momento, há 17 000 imigrantes desempregados, dois quais cerca de 10 000 recebem já a prestação de desemprego, mas há também uma série de imigrantes que beneficiam do rendimento social de inserção.
Concluindo, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, creio que a vossa intervenção foi muito interessante, como sempre, mas baseou-se sempre no vosso grande princípio, que eu, utilizando quase um slogan publicitário, expressaria da seguinte forma: "a vossa interpelação é fácil, é barata, mas não dá milhões de votos!". É uma pena, porque, de facto, com essas razões todas, com essa verdade toda ao vosso alcance, é pena, certamente, que isso não vos possa acontecer. E, já agora: "As oposições não descansarão! Cuidado com o Bagão!".

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos pedidos de esclarecimento aos oradores que abriram o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro Bagão Félix, começo por agradecer-lhe, de uma forma sentida, a declaração inicial que fez de que, com as propostas do Bloco de Esquerda, chegaríamos ao Paraíso. Estou certo de que não há ninguém mais qualificado do que o Sr. Ministro para nos dar essa garantia.
Reparei, no entanto, que trouxe a este debate algumas "muletas" repetitivas. Não sou o único a reparar que, sistematicamente, quando é contrariado, insinua, pergunta e afirma que quem o contraria "andaria de calções" no tempo em que o senhor não sei quê. Já o fez uma, duas, três, quatro vezes…

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Duas vezes!

O Orador: - Ah! Já o fez duas vezes neste Parlamento. Portanto, vai repetindo! Fico à espera das próximas repetições. Mas, Sr. Ministro, a discussão sobre "calções" não é aquilo que é importante neste Parlamento.
Mas há algo surpreendente na sua intervenção: é raro ver-se um ministro tão deslumbrado consigo próprio.

Risos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vozes do CDS-PP: - Olha quem fala!

O Orador: - O Sr. Ministro vem dizer-nos "eu digo as palavras certas", e até ensaiou umas rimas. Foi respondendo a vários Deputados, enlevado pela sua palavra, com algumas rimas. E eu vou lembrar-lhe outras, de um poeta excelso do nosso País, que se chamava Bagão Félix:
"Onde está a face da alface?
Onde fica o busto do arbusto?
Onde mora a Amélia da camélia?
Onde pára a pereira da nespereira?
Que vinho dentro do azevinho?
Há um pequeno feto dentro dessa planta feto?
Terá o rosmaninho um irmão pequenino?
Que acto deu origem ao cacto?
Para que sol se vira o girassol?
Se há o moço do tremoço porque não existe a moça?
Se a giesta é esta, o que dizer daquela?".
E, repare, Sr. Ministro, num outro registo, o mesmo poeta dizia-nos, ao falar do desemprego: "Diminui o risco do emprego sem trabalho, mas aumenta a incerteza da actividade sem emprego;". Repito, porque isto é bastante importante: "Diminui o risco do emprego sem trabalho, mas aumenta a incerteza da actividade sem emprego;".
Sr. Ministro, estamos num país que tem profundas e antiquíssimos problemas, antiquíssimos problemas, de desigualdade, de pobreza e de desemprego. Temos a maior desigualdade de rendimentos da Europa; 15 vezes é a diferença que separa os rendimentos dos 10% mais pobres dos 10% mais ricos. Nenhum outro país europeu tem esta desigualdade.
O último relatório da OCDE, que saiu agora em Setembro, dizia que só um terço dos jovens portugueses, entre os 25 e os 34 anos, fizeram a frequência do ensino obrigatório. Na Europa a percentagem é de 74% e na OCDE é mais. Quer dizer: estamos a metade ou a um terço do nível de qualificação necessário, isto num país que tem a maior desigualdade de rendimentos.
Portugal é o país que tem mais mortes de crianças por maus tratos. São precisos 10 anos - diz a UNICEF - para que, em Espanha, morra uma criança vítima de maus tratos; nesse período morrem 37 crianças vítimas de maus tratos em Portugal. É o resultado da pobreza, da exclusão, da cultura da violência e da ausência de capacidade de intervenção pública nestas matérias.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - Temos factos notórios, Sr. Ministro. Reparou no que se passou neste Verão e neste Inverno? Neste Verão tivemos 1316 mortos pela vaga de calor. O Ministro da Saúde, que veio aqui - o Sr. Secretário de Estado lembra-se disso -, veio dizer-nos que não foram 1316, que eram os dados do Observatório Nacional de Saúde, e que foram apenas cinco, tendo, depois, corrigido generosamente para nove. Ora, a Organização Mundial de Saúde acaba de declarar que foram 1316. Houve um extraordinário aumento de óbitos por calor. Mas em Portugal morre-se no Verão por mais calor e morre-se no Inverno por mais frio. A intensidade da variação dos óbitos por frio no Inverno é, em Portugal, três vezes a da Finlândia!
Temos a mais elevada taxa de SIDA e a mais elevada taxa de tuberculose. E isto é antigo, é estrutural. É um deficit democrático social do nosso país. O problema é que este Governo, o seu Governo, agravou ou desarmou políticas sociais sensíveis que poderiam melhorar, por exemplo, a toxicodependência, tendo acabado as equipas de rua. Dizem os especialistas que, há um ano e meio, nada se faz no combate à toxicodependência.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Faz-se prevenção!

O Orador: - E, depois, vem o relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência dizer que não existe outro país europeu que tenha a mesma intensidade de contaminação de SIDA em consumidores de drogas injectáveis. Não há política de prevenção! Não há política de redução de riscos!
Temos hoje hospitais a receber imigrantes ilegais para lhes dar uma refeição de urgência. Só o Hospital Amadora-Sintra declarou 8000 no ano passado. Temos novos pobres. Se o Sr. Ministro tiver o incómodo de passar por trás do novo estádio do Sporting, no Campo Grande, verá o que é o trabalho à jorna, em que trabalhadores portugueses e imigrantes se alinham para fazer um trabalho naquele dia, se tiverem sorte. Não há lugar para os sem-abrigo em Lisboa. E, por isso, temos de perguntar o que está a ser feito, agora, neste contexto.
O Sr. Ministro disse-nos, em algum momento, no seu livro: "Tenho uma insondável atracção pelos algarismos e seus acasalamentos chamados números. Certamente a isso não será alheio o meu gosto pela exactidão". E, depois, explica-nos no mesmo livro, que gosta sobretudo do número cinco e a seguir dos números nove, sete, oito, treze e chega ao zero. O Sr. Ministro, não se incomode, publicou isto em livro; vendeu o livro; ele está à disposição de todos.
A grande notícia que nos trouxe hoje, para quem gosta da exactidão dos números, é que, sim, senhor, até 2006, vai haver uma convergência de pensões mínimas ao salário mínimo nacional. Vamos então ver a exactidão dos números.
Os senhores, na campanha eleitoral, prometeram a convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional; agora, o senhor está a dizer-nos, primeiro, que essa convergência se fará com o salário mínimo nacional congelado, o que é sempre fácil, pode demorar três anos, pode demorar 30 anos, mas lá se chegará, se o salário mínimo nacional não aumentar - e esta é a decisão de fundo do Governo a este respeito -, e, segundo, e mais importante ainda, que a convergência se fará não para o salário mínimo nacional mas, sim, para 65% desse salário, no caso desse milhão de pessoas com menos de 15 anos de contribuições, sabendo, no entanto, o Sr. Ministro que uma grande parte dessa população é a mais vulnerável, a mais pobre, a mais excluída, a mais perseguida. Além deles, estão os trabalhadores rurais, trabalhadoras domésticas e mulheres que não trabalhavam, não puderam sequer fazer deduções para a segurança social durante o tempo suficiente.
Portanto, a promessa, que era a aproximação, a convergência e a igualdade entre a pensão mínima e o salário mínimo nacional, foi abandonada, como hoje foi reafirmado pelo Governo, como já anteriormente o tinha feito. Sabemos agora que não haverá qualquer igualdade entre a pensão mínima e o salário mínimo nacional. Daqui a três anos haverá 43 000$ de pensão mínima. É isto que o Sr. Ministro promete. Isto é a exactidão dos números!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Os números exactos são estes, Sr. Ministro: 43 000$ para esse milhão de portugueses, muitos dos quais acreditaram em si. "É barato, dá milhões!". Dá milhões, não dá, Sr. Ministro?! Dá mesmo milhões! Ficou muito contente com isso? Contou os votos? Contou os apoios?

Aplausos do BE.

Mas, no entanto, os reformados sabem que ficou a mentira. E sabem que em 2004, em 2005 e em

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2006 terão, respectivamente, 41 000$, 42 000$ e 43 000$. Nunca terão nada que se veja com esse mínimo de dignidade, que era o argumento razoável, o argumento importante, o argumento que deveria fazer uma confluência deste Parlamento para conseguir que para esse nível de pobreza extrema se se tomassem medidas de alívio suficiente para essas pessoas terem autodeterminação ao nível do salário mínimo nacional. E é mesmo salário mínimo nacional, porque ninguém vive com menos do que esse mínimo. Mas para si o mínimo não é mínimo; o mínimo é 43 000$ e não os 72 000$ que hoje temos no salário mínimo nacional.
É esta a desumanidade do Governo que nos divide! Isto é a grande diferença que temos!
Há tempos, Sr. Ministro - para lhe falar de outra desumanidade -, o senhor referiu-se, com algum detalhe, às circunstâncias em que foi despedido por uma maioria absoluta do PSD, e disse-o com cuidado. Numa entrevista, há poucas semanas, disse que tinha sido exonerado de Vice-Governador do Banco de Portugal, entendeu até na altura, embora, depois, tenha mudado de opinião, que era uma vingança, e ficou indignado, porque foi despedido, em menos de 20 segundos, por um telefonema.
Sr. Ministro, no mês de Setembro, de que agora temos dados, acrescentaram-se à lista de pedidos de emprego no Instituto do Emprego e Formação Profissional 62 000 pessoas, ou seja, 2000/dia. São hoje 482 511 os homens e as mulheres com pedido de emprego. Estes são os números exactos e rigorosos deste ano, que o Sr. Ministro deveria apreciar. Mais de 2000/dia!
Mas estas pessoas, Sr. Ministro, não tiveram sequer um telefonema, não tiveram sequer uma possibilidade de, depois, falarem com alguém. Os trabalhadores da EDP souberam esta semana que 2000 irão ser despedidos no próximo ano; os trabalhadores da COMETNA sabem que a empresa vai fechar; os trabalhadores da Bombardier sabem que a empresa vai fechar… Vai-lhes sendo dito, sistematicamente, que acabou. São milhares! Este é o Governo recordista do desemprego, e o senhor é o "Ministro do Desemprego".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O senhor é o responsável por esta política. E é esta política que, na precarização, no desemprego e na vulnerabilização, ataca fundamentalmente os pobres, até pela brutalidade.
Não é extraordinário que o nível de protecção social que existe em Portugal seja o mais baixo da Europa, mas também que os custos administrativos dessa protecção social sejam os 5.º mais elevados de todos os países da União Europeia?! Não é extraordinário que nesta brutalidade burocrática desse aparelho, que não compreende as pessoas, que não as ouve, que não lhes responde mas que confirma o desemprego, haja sistematicamente este sinal da violência?!
Dou-lhe exemplos: o Centro de Emprego da Lousã, perante o despedimento de trabalhadores de empresas concretas, como a Superfato e a CIV, em Mirando do Corvo, intimam estes trabalhadores a irem trabalhar para Leiria ou para a Batalha, caso contrário perdem o subsídio de desemprego.
E estamos a ouvi-lo, Sr. Ministro, e a ouvir o líder do partido de que é senador, o Dr. Paulo Portas, a falar dos ciganos pelas feiras deste país, para atacar o rendimento mínimo garantido,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já cá faltava isso!

O Orador: - … ou a falar dos preguiçosos, que são os trabalhadores. Estamos a ouvi-lo sempre com essa atitude. É aí que se faz a diferença! E é sobre isto que, em números e em políticas, o senhor perdeu a oportunidade, que era uma responsabilidade.
Entendeu que era uma manhã maçadora, que tinha de lembrar a alguns Deputados que tinham menos idade, e, porventura, tanto menos sabedoria, que o senhor fazia rimas mais elegantes e que tem mais palavra. Mas uma coisa lhe digo, Sr. Ministro: só nos confirmou que não há política para a pobreza, tal como sabemos que não há política para a toxicodependência, que não há política para a qualificação profissional e que esta é uma política de mascarar os números e a realidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Termino, Sr. Ministro, dizendo que, há algum tempo atrás, de entre as muitas pessoas que discutem publicamente esta matéria das pensões de reforma, que é o sinal da desumanidade, deste Governo, recebi uma carta que quero citar, porque ela me pedia que, no debate da Assembleia da República, "em tempo oportuno, faça o favor de atacar o Primeiro-Ministro ou o Ministro da Segurança Social sobre as pensões dos reformados". E este reformado, António Silva, de Mangualde, dizia o seguinte: "Este mês, o Centro Nacional de Pensões mandou-me uma surpresa: eu recebia € 219, tive um aumento de € 1,63. Não será isto um gozo com a pobreza?!". O aumento foi de € 1,63, Sr. Ministro! O senhor,

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agora, no final do ano, em Dezembro, vai dar "um continho", talvez, a alguns destes reformados que mais precisam, as pessoas mais vulneráveis, aquelas que lhe perguntarão: Sr. Ministro, não é isto um gozo com a pobreza?!

Aplausos do BE.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - O senhor é que está a gozar com os pobres!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, peço a palavra uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sobre algumas referências pessoais a situações e a…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, se é devido a referências pessoais, pode utilizar a figura regimental da defesa da honra.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sendo assim, peço a palavra para uma defesa da honra. Para mim, é a mesma coisa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não é a mesma coisa, Sr. Ministro. O Parlamento tem um Regimento, de acordo com o qual há várias figuras regimentais, e o Sr. Ministro tem de saber qual é a que quer usar.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para esse efeito.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero apenas reafirmar uma questão que está desde o princípio na Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social e que o Sr. Deputado utilizou, aliás, num verdadeiro Guiness de demagogia que foi a sua intervenção,…

Vozes do CDS-PP: - É o habitual!

O Orador: - … que é a questão das pensões mínimas iguais ao salário mínimo nacional. O que eu disse, o que sempre aqui foi dito por mim (e podem consultar todas as minhas intervenções) foi: a convergência das pensões indexantes ao salário mínimo nacional. Gostaria que isto ficasse bem claro!
Em segundo lugar, e foi isto que me levou a pedir a palavra, quero, muito sensibilizadamente, agradecer ao Sr. Deputado Francisco Louçã o ter comprado o meu livro,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… que foi escrito antes de entrar para o Governo, o ter certamente lido, não percebeu tudo mas, certamente, com uma segunda leitura, irá perceber,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que soberba!

O Orador: - … o ter descontextualizado algumas frases do livro. E, quando lhe faltam calções, lá vem o meu livro…! Assim seja!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que soberba!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho referiu-se a duas matérias, sendo uma delas, a primeira, do debate político e não da defesa da honra, e espero poder voltar a esse assunto, a seu tempo.
A verdade, Sr. Ministro (e a verdade magoa, mas é sempre a verdade!), é que os senhores não prometeram na campanha eleitoral a indexação das pensões mínimas ao salário mínimo, prometeram a convergência. Claro que agora pode dizer: "Bom, mas era num processo convergente em que se fica sempre distante". É como a seta de Zenão: vai-se aproximando, mas talvez no Infinito lá cheguemos.
Não! Os senhores disseram que, numa legislatura, se chegaria à convergência. E todos os portugueses, com todo o direito, com toda a justiça, entenderam que isso significava que a pensão mínima atingiria o salário mínimo nacional.
É certo que, aquando da revisão da lei de bases, na nova lei de bases, feita quando já estavam no Governo, o Sr. Ministro passou a desdizer o que disse. Certamente! Desde então, é absolutamente coerente, mas é coerente na mentira em relação à promessa eleitoral.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - A promessa era essa!

O Orador: - A promessa eleitoral não era essa, Sr. Ministro! Esse não era o compromisso eleitoral. O senhor está num governo que foi eleito por parlamentares, que foi confirmado por parlamentares, e, portanto, quando fizeram a campanha eleitoral, comprometeram-se. E o senhor foge a essa responsabilidade, que é do seu Primeiro-Ministro. Diga-lhe que mentiu e que agora têm de mudar a política. Diga ao Dr. Paulo Portas: "mentiu, agora tem de se mudar a política".
Mas o que eu disse foi aquilo a que o senhor se comprometeu. Talvez por isso mesmo não tem sentido a sua intervenção.
Aliás, quero lembrar o que a Conferência Episcopal Portuguesa diz sobre os pecados sociais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Converteu-se!

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Já lei as coisas da Conferência Episcopal!

O Orador: - É verdade, também leio, e com gosto!
Segundo a Conferência Episcopal Portuguesa, é "pecado social" esta "exclusão social gerada pela pobreza, pelo desemprego, pela falta de habitação, pela desigualdade no acesso à saúde e à educação, pelas doenças crónicas que atinge particularmente os mais carenciados, as crianças e as pessoas idosas".
O que este Governo fez? Foi a suprema indignidade de prometer aos mais vulneráveis tudo e nada lhes dar.
Por isso, Sr. Ministro, compreenda que tenho toda a razão para ler aquilo que o senhor escreve. Não percebo por que é que o Sr. Ministro fica incomodado por ser citado a respeito dos livros que escreveu.

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Para fazer um protesto, se for possível, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não, a figura regimental de protesto não pode ser usada em resposta às explicações dada à defesa da honra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro pode inscrever-se para uma segunda intervenção, usando o tempo que o Governo ainda dispuser.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Não posso defender a minha honra, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não há defesa da honra sobre defesa da honra, Sr. Ministro. Não posso dar-lhe a palavra para esse efeito.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estranhamente, boa parte da nossa esquerda está convencida de que detém o monopólio do combate à pobreza e o da sensibilidade social,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Orador: - … como se tal fosse um cromossoma exclusivo do seu código genético, ou uma marca natural da sua prática política.
A verdade, porém, é que nem a História, nem a prática política recente validam tal presunção, antes a repudiam.
Comecemos pela História. "A experiência histórica dos países socialistas demonstrou tristemente que o colectivismo não suprime a alienação, antes a aumenta,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mesmo aí, a taxa de pobreza é inferior à nossa!

O Orador: - … e a ela junta ainda a carência das coisas necessárias e a ineficácia económica". Esta frase, espelho de um quotidiano dolorosamente vivido pelos muitos milhões de pobres que a monstruosidade do socialismo real gerou,…

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Orador: - … que poderia ter sido escrita por qualquer um de nós - excepto por uma minoria que ainda se revê nos "amanhãs que cantam", ou na "gloriosa" Albânia dos tempos de Enver Hoxa -, foi, no entanto, escrita, Srs. Deputados, pelo Papa João Paulo II, na Encíclica Centesimus Annus, e não se apagará tão cedo da memória de todos nós.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O destaque que damos à palavra da Igreja, logo no início deste debate, não surge por acaso, é mesmo intencional. É que os melhores resultados que têm sido alcançados na luta contra a pobreza, quer no mundo, quer no nosso país, beneficiam em geral da sua presença activa, ou da sua inspiração fecunda.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Orador: - Com efeito, não é na reserva moral de um qualquer republicanismo laico, ou ateu, que as melhores práticas de políticas de solidariedade nasceram entre nós. É antes, na reserva moral da compaixão e do altruísmo de inspiração cristã, que a espantosa rede de solidariedade da sociedade civil portuguesa possui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isto, Sr.as e Srs. Deputados, que o contributo de uma qualquer rede de lojas maçónicas no combate à pobreza sempre foi muito inferior ao da rede de Misericórdias. E é por isto também que a esquerda

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laica, ou ateia, promove tão pouco e inspira ainda menos as Organizações Não Governamentais de combate à pobreza, o que contraste com o peso e o entusiasmo que os movimentos de inspiração cristã e associados à Igreja têm em muitas destas Organizações e que, entre nós, resistiu a todos os radicalismos políticos ao longo da nossa História, mesmo a mais recente.
Por último, é por isto que se pode afirmar que, sem compaixão e altruísmo, nenhuma política governamental de luta contra a pobreza terá alguma vez êxito, ainda que não sofra de restrições orçamentais; as que sofrem agudamente de tais restrições, mesmo assim, podem ter êxito se estiverem inspiradas naqueles atributos em abundância.
Em consequência, entre nós, o debate político sobre o combate à pobreza tem girado em torno de dois pólos: a arrogância monopolista e auto-suficiente da esquerda; e a humildade concorrencial e o estímulo à sociedade civil do Governo e da maioria que o apoia nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Qual das duas atitudes e desempenhos, Sr.as e Srs. Deputados, melhor serve os interesses dos pobres e a erradicação da pobreza? Eis a questão essencial a debater.
Um exemplo vale por 1000 palavras: o anterior Governo criou o rendimento mínimo garantido, como se fosse o alfa e o ómega das políticas de solidariedade, como se, antes dele, fosse o deserto no combate à pobreza mais profunda e como se tudo se desmoronasse, se alguém se atrevesse a emendá-lo e a melhorá-lo.
A verdade é que o actual Governo teve a humildade de reconhecer a utilidade daquela iniciativa, mas, ao mesmo tempo, ousou emendá-la e transformá-la no rendimento social de inserção.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tanto bastou para a arrogância auto-suficiente da esquerda vir ao de cima: em lugar de aplaudir a iniciativa e de, por seu turno, para ela contribuir com sugestões próprias, refugiou-se numa crítica destrutiva e mal-humorada - um pouco como algumas crianças mimadas ficam, quando perdem o seu brinquedo favorito.

Risos de Deputados do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é feio!

O Orador: - Ao invés, o actual Governo, quando lançou o Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2003/2005, fê-lo com humildade, aceitando a concorrência e o concurso de sugestões que a esquerda e, para além dela, a sociedade civil queiram propor.
O Governo e a maioria que o apoia não têm nem o síndroma nem o complexo da arrogância, muito menos em matéria social. Acreditam que o verdadeiro debate democrático sobre as suas ideias e propostas só pode enriquecê-las e não empobrecê-las.
Importa, pois, que o debate se desenvolva com a maturidade democrática, tornando-se útil à sociedade portuguesa, o que significa, desde logo, despojá-lo da demagogia, do sectarismo e da irresponsabilidade que, demasiadas vezes, o têm prejudicado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é um debate sério aquele em que se critica sem se propor uma alternativa,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é falso!

O Orador: - … em que se exige sem se comprometer o conjunto de meios humanos e financeiros necessários ao seu cumprimento.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Não é, Sr. Deputado! Não é sério! Tal como não é um debate sério aquele em que os adversários se limitam a lançar falácias ad hominem uns sobre os outros. Nem uma só ideia, nem um só contributo válido!

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Ou como o erro em que certa esquerda tolamente se compraz, acusando-nos, ao Governo e à maioria que o apoia, de sermos neoliberais - o Sr. Deputado até falou em ultraliberalismo…

Vozes do BE: - Veja lá!

O Orador: - … que exageração, Sr. Deputado! - ou defensores de um qualquer capitalismo selvagem.
Sr. Deputado, é a esquerda dos slogans, vazios e ocos!

Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

A nossa melhor resposta a tal respeito não é a de lhe devolvermos a acusação, de que ela, por seu turno, é tributária de um defunto Marx, que se enganou acerca da pauperização absoluta na fase do capitalismo mundializado em que vivemos; é antes a de lhe contrapor, pela afirmativa, a nossa convicção de que a promoção da liberdade na esfera individual e da social-democracia, na esfera das políticas económicas e sociais são os ingredientes mais poderosos do combate à pobreza em qualquer parte do mundo e também entre nós.
Esta convicção, aliás, encontra suporte e cabal confirmação em todos os relatórios das principais organizações internacionais e em todos os estudos científicos das melhores universidades de todo o Mundo. Basta atentarmos, por exemplo, no que dizem o último Relatório da Comissão sobre a situação social na União Europeia, em 2003 e o estudo, recentemente publicado pela Universidade Católica Portuguesa, sobre a riqueza e a pobreza no mundo e entre nós.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, é com tranquilidade que lançamos um repto à esquerda ou, melhor, a todas elas, que entre si se degladiam pela reinvenção de um modelo social alternativo que substitua o famigerado e morto, e bem morto, socialismo real, sendo vã, aliás, a tentativa de o ressuscitar: em que modelos de sociedade e em que políticas alternativas assentam as vossas críticas às políticas sociais que o Governo vem executando, cumprindo o seu Programa de Governo, sufragado nesta Câmara?

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não têm alternativas! Não sabem responder!

O Orador: - O mesmo repto lhes lançamos quer o horizonte do debate seja o combate à pobreza no mundo, na União Europeia, no nosso país, ou em qualquer uma das nossas cidades em expansão desordenada, ou em qualquer uma das nossas aldeias em declínio acabrunhante.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não sabem responder!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percorramos os domínios em que, a nosso ver, o debate que hoje realizamos tem mais interesse para os portugueses. Não é que eles se alheiem do que acontece no mundo ou na União Europeia em geral, mas é legítimo pensar que, no tocante ao mundo, os portugueses se preocupam mais com a solidariedade de Portugal para com os povos irmãos dos PALOP e, de forma especial, com Timor-Leste.
Terá este tema, Srs. Deputados, deixado de ser importante para a nossa esquerda?! Ou concorda ela com o essencial da política do Governo nestes domínios, o que só lhe ficaria bem reconhecer? Uma coisa e outra assim parecem, dada a forma como vai decorrendo este debate.
Também, no tocante à União Europeia, é natural que os portugueses se preocupem fundamentalmente com dois temas: a dimensão desastrosa e superior ao oficialmente revelado do estado real da pobreza nos novos Estados-membros que vão aderir e a gritante insuficiência dos fundos comunitários previstos na primeira aproximação às perspectivas financeiras para 2007/2013, para fazer face não só a esse desastre mas também aos compromissos assumidos para com Portugal, enquanto país beneficiário da política europeia de coesão económica e social.
Ora, também não se viu até agora, neste debate, que a esquerda estivesse preocupada com estes problemas. Quererá isto dizer que se envergonha e repudia o que o socialismo real fez para a destruição da pessoa humana e das bases materiais da criação de riqueza e bem-estar naqueles novos Estados-membros da Europa de Leste?!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ainda assim, as taxas de pobreza deles são inferiores às nossas!

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O Orador: - Ou será que se associa ao nosso repúdio e protesto pela fome assassina a que o execrável regime da Coreia do Norte vem condenando o seu povo?!

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não têm coragem!

O Orador: - Ou que, igualmente, se associa a nós na denúncia do retorno a um passado de estagnação económica e de prostituição, em que agoniza o gerôntico e antidemocrático regime de Cuba?! Ou ainda que não se preocupa com a discussão das perspectivas financeiras comunitárias para 2007/2013 e o seu impacto nas políticas portuguesas de combate à pobreza entre nós?

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso está mesmo mau! Tem falta de argumentos!

O Orador: - Assim parece pela ausência de referências ou de propostas com que a esquerda até agora tem estado neste debate.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Parece um filme de terror!

O Orador: - Vejamos, então, as actuais políticas do Governo de combate à pobreza em Portugal e as eventuais políticas alternativas que a esquerda ou, melhor, as esquerdas, mais ou menos unidas ou desunidas, conforme a estação política do ano, têm para contrapor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que críticas foram feitas e que propostas alternativas foram apresentadas pela esquerda ao Plano Nacional de Emprego e ao Plano Nacional de Acção para a Inclusão?

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não têm alternativas!

O Orador: - No debate havido, há dias, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, nada surgiu a este respeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Nem sequer lá esteve!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o Canal Parlamento?!

O Orador: - Também agora, neste debate, não foram apresentadas propostas alternativas.
E foi o Governo criticado pela sua política de aproximação rápida das pensões mais débeis ao salário mínimo nacional? O Sr. Deputado Francisco Louçã beneficiou-nos aqui com a sua catilinária habitual.
Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª, que é economista, quando tratar deste tema, por favor, veja quais são os valores adicionais dos recursos financeiros que são mobilizados para esta política crucial de generosidade e de equidade na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi o Governo criticado pela sua nova política de discriminação positiva na concessão de subsídios de desemprego, aliás, actualidade do dia de hoje? Nesta Assembleia, nem uma palavra se ouviu sobre esta matéria, que a sociedade civil está, neste momento, a debater.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ainda nem veio a proposta!

O Orador: - Ou foi o Governo criticado, também, pelo humanismo da sua nova política de adopção de crianças, abrindo, finalmente, o caminho para o afecto e para a esperança no futuro de mais de 16 000 crianças institucionalizadas? VV. Ex.as também não estão preocupados com estes problemas?!

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não se interessam!

O Orador: - Ou, ainda, pelas novas políticas de articulação ministerial entre a segurança social e a

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saúde, para eliminar as listas de espera para intervenções cirúrgicas?! Não ouvimos falar nisso aqui, Srs. Deputados!

Vozes do PS e do PCP: - Aumentaram!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É de 150 000!

O Orador: - Ou para melhorar a rede de hospitais e de cuidados continuados? Também passaram à margem disto, Srs. Deputados! E os apoios domiciliários aos idosos e doentes?!
Em nenhum destes temas cruciais para o combate à pobreza se ouviram críticas sólidas ou políticas alternativas consequentes.
Por isso, infelizmente para os portugueses, este debate foi marcado pela pobreza dos argumentos da esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao olharmos para a dramática situação da fome no mundo e da pobreza que assola tantas zonas do nosso planeta, não podemos deixar de considerar que Portugal não é hoje um país pobre mas temos de considerar também que Portugal é um país com demasiados pobres. E, infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo, do PSD/PP, o nosso País tem vindo a tornar-se um país mais pobre e um país com mais pobres.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O combate à pobreza e às desigualdades sociais é, sem dúvida, neste início de século, o combate de uma geração. É um combate nacional que deverá mobilizar o melhor da nossa sociedade, a parte da nossa sociedade que não aceita, nem vira os olhos para o lado, perante o dramatismo da pobreza infantil, a escassez sofrida de centenas de milhares de idosos, a marginalização de todos os que são diferentes da norma, a "guetização" suburbana ou a pobreza de uma ruralidade que, para quem lá vive, tem pouca beleza, ou a vergonha de salários que, para alguns, dificilmente se elevam acima da linha de sobrevivência e, acima de tudo, perante a condenação à pobreza dos que nascem pobres, na perpetuação geracional de vidas sem esperança.
Uma estratégia para caminhar no sentido de erradicar a pobreza é possível no nosso país, bem como um caminho para reduzir as desigualdades.
Somos, no Partido Socialista, dos que acreditam que o desenvolvimento comporta assimetrias, que nem todos se desenvolvem ao mesmo ritmo, mas nada nos obriga a aceitar que assimetrias, que, tantas vezes, são o sal do progresso, se transformem em desigualdades que são a marca das comunidades que falham a sua razão de ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, uma estratégia nacional para combater a pobreza e para reduzir as desigualdades passa por seis linhas fundamentais.
Em primeiro lugar, não é possível reduzir, consistentemente, a pobreza numa economia que não cresce, em regiões que se atrasam e não se afirmam competitivamente, em comunidades onde a capacidade de investir está bloqueada. É por isso que o crescimento da pobreza já é hoje um dos sinais mais dramáticos da recessão económica que este Governo não soube evitar e se tem empenhado, teimosamente, em agudizar, com as suas políticas económicas erradas e inconsequentes.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, em Portugal, não é possível reduzir a pobreza, conformando-nos com o desemprego. Com menos emprego e pior emprego, as desigualdades acentuam-se e a pobreza cresce, especialmente em sociedades como a nossa, onde os níveis de protecção social são ainda demasiado frágeis. É por isso que os records de desemprego que o Sr. Ministro Bagão Félix tem vindo a somar

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serão também tristes sinais de pobreza a crescer.
E, Sr. Ministro Bagão Félix, foi, com surpresa que o ouvi, já pela segunda vez, dar um sinal de esperança aos desempregados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!

O Orador: - Mas, nesse sinal de esperança, a segunda derivada já é negativa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - É fantástico, Sr. Ministro! Com qualquer aritmética elementar (e já não vou mais longe!), sabe que, quando cresce a base - e como tem crescido a base de desempregados! -, variações idênticas tornam-se, em percentagem, menores, e a segunda derivada passa a ser negativa. É óbvio, Sr. Ministro!

Vozes do PS: - É óbvio!

O Orador: - Se eu quisesse utilizar a demagogia que o Sr. Ministro, tantas vezes, utiliza, teria de dizer: "Bom! Espero que os serviços de emprego, quando recebem os desempregados à procura de apoio, não lhes digam: tenham calma, porque a segunda derivada já é negativa!".

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Nem sei do que está a falar!

O Orador: - De facto, o desemprego está a crescer…

O Sr. Afonso Candal (PS): - E muito!

O Orador: - … e, com o desemprego a crescer, sobe a pobreza.
Em terceiro lugar, combater a pobreza é também fazer desse objectivo uma realidade presente em todas as políticas públicas: da educação à saúde, da justiça à habitação e, bem à cabeça, na política fiscal.
Como ignorar que, hoje, em Portugal, se está a desinvestir na prioridade da pobreza, do ponto de vista transversal? Como ignorar que se agravam as condições de acesso dos mais frágeis a uma efectiva igualdade de oportunidades? E como ignorar que, com este Governo, o sistema fiscal diminui, passo a passo, medida a medida, Orçamento a Orçamento, a sua progressividade, instrumento fundamental de justiça social e de diminuição das desigualdades? Como ignorar isto, Sr. Ministro? Como ignorar isto, Srs. Deputados da maioria?
Em quarto lugar, uma sociedade com menos pobreza e menor desigualdade é uma sociedade que assume os principais factores distintivos do modelo social europeu. É por isso que os sistemas de protecção e segurança social têm, efectivamente, que diferenciar a favor dos mais pobres, dos mais frágeis, dos mais desprotegidos. Não foi o Sr. Ministro Bagão Félix que inventou a diferenciação positiva, ele apenas inventou, há uns meses, uma palavra que não existe, que é a diferencialidade positiva, tal era o horror de usar palavras que outros tinham introduzido na política social em Portugal. E, nesta diferenciação positiva, a sua política, Sr. Ministro - não o vejo aqui…

Vozes do PS: - Desapareceu!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está um pouco envergonhado!

O Orador: - … mas, eventualmente, ouvir-me-á -, é uma política de muitas vozes e poucas nozes.
Alguém poderá duvidar de que as mudanças que se propõem, na protecção na doença, vão agravar as desigualdades?! É que cortar subsídios de doença nas baixas até 30 dias - por acaso, a maioria - não é o mesmo para quem tem salários de € 500 ou de € 2500.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio, Sr. Ministro!
Alguém duvidará de que as suas intenções - o Sr. Ministro é muito fértil em intenções! - de mexer no subsídio de desemprego, que é o que está na ordem do dia, vão diminuir a protecção social e enviar mais trabalhadores para baixo da linha de pobreza?!

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O Sr. Afonso Candal (PS): - É mais uma!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!

O Orador: - Em quinto lugar, uma política de combate à pobreza consequente tem de valorizar as situações de extrema carência. E, aqui, importa uma palavra sobre a política de pensões.
Ouvi, das bancadas da maioria, que é grave fazer demagogia com a pobreza, mas ninguém tenha dúvidas de que, em Portugal, nunca houve tamanha demagogia com a pobreza como aquela que foi feita pelos partidos da maioria e por este Governo acerca da sua política de pensões. Nunca houve tamanha demagogia em Portugal!

Aplausos do PS e do BE.

É que, quando se afirma que vai haver o maior crescimento de pensões da história recente de Portugal, desde os tempos do Professor Cavaco Silva, isto tem de ser confirmado com a prática dos números. E o que se verifica é que, em 2003 e em 2004, o crescimento dos recursos afectos às pensões é inferior, bem inferior, aos que existiam em 2001, em 2000, em 1999, em 1998, em 1997 e por aí fora. Que convergência é esta?! Talvez, como já alguém disse, a convergência com um salário mínimo que tende para zero.
Mas, dizia eu, que uma política de combate à pobreza consequente tem de valorizar as situações de extrema carência, tem de possuir uma medida de garantia de um mínimo de subsistência. E como tem falhado aí o Governo, Sr. Ministro! Que tratos de polé tem sofrido a medida que renomeou de rendimento social de inserção! O nome já está há muito nos documentos oficiais, mesmo antes de existir, o que, diga-se de passagem, revela algum despudor democrático, mas, agora, que existe o nome, nada mais existe! Ainda nem sequer regulamentaram o rendimento social de inserção, Srs. Deputados!

O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Quantos milhares de potenciais beneficiários do rendimento social de inserção estão à espera de que as novas regras sejam aplicáveis, enquanto as antigas já deixaram de o ser?!

O Sr. José Magalhães (PS): - É de propósito!

O Orador: - Afinal, é esta a sua prioridade aos mais pobres…

Vozes do PS: - É!

O Orador: - … ou haverá aqui uma terceira derivada com um sinal ainda por esclarecer?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo o resto é disfarce!

O Orador: - Finalmente, o nosso país necessita, de forma indesmentível, de uma eficaz rede de serviços e equipamentos sociais. Ela é essencial para combater a pobreza monetária, para auxiliar os mais frágeis, para promover o emprego. Nenhuma razão, Srs. Deputados, explica a absurda insensibilidade que se registou na travagem do investimento nos equipamentos sociais. Uma das maiores travagens de todo o investimento público em Portugal aconteceu precisamente nos equipamentos sociais, como, aliás, o meu camarada Rui Cunha já explicitou.
Nenhuma razão de contenção orçamental explica esta quebra; como nenhuma razão explica por que estão dezenas de equipamentos sociais prontos, acabados, à espera que o Ministério dê a sua palavra para que possam cumprir o fim para que foram construídos: servir os jovens, as crianças e os idosos. Quantos são, Sr. Ministro? Um dia terá de vir aqui ao Parlamento dizer onde estão e quantos são esses equipamentos prontos e que se encontram parados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Falemos, então, um pouco, porque o tempo ainda nos permite, do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. É uma história também triste. É, infelizmente, também uma história triste!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - É um exemplo das práticas muito estridentes, mas profundamente negligentes a que este Governo nos vem habituando e que neste Ministério têm sido a tónica. Nem no cumprimento dos prazos colectivamente decididos pelos Chefes de Estado e de Governo foi este Executivo capaz dar o sinal de compromisso e seriedade.
A versão disponível, neste momento, em Bruxelas, nos serviços da Comissão Europeia e no Comité de Protecção Social, e que está agora a ser discutida, não é ainda a oficial, quando o prazo para a respectiva entrega se esgotou no final de Julho, e estamos no final de Outubro! Portugal, com este Governo e este Ministro, sofreu o vexame de o respectivo Plano Nacional ser o único não disponível no site da Comissão Europeia. Corremos até o risco de não sermos integrados na avaliação interpares, que caracteriza esta metodologia ao nível da União Europeia.
Dir-se-á que são aspectos formais, que o importante é o conteúdo, mas tal não é verdade. O respeito pelas decisões conjuntas e o rigor da participação portuguesa nas instâncias comunitárias saem abalados de todo este processo. Com esta atitude do Governo português é a imagem do País, é o seu empenhamento no combate à pobreza que sai abalado.
O mais grave é que este processo configura a perda de uma oportunidade única de dar um salto em frente nos domínios da luta contra a pobreza e a exclusão. Também aqui já nos habituámos a que para este Governo, efectivamente, estas realidades não são as prioritárias. Se fossem já havia regulamentação do rendimento social de inserção.
Quem ouviu alguém do Governo, a propósito do recente Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, ocorrido a 17 de Outubro - e não a 16 de Outubro, como uma Sr.ª Deputada da maioria disse há pouco -, dirigir sequer uma palavra de esperança a todos os cidadãos que vivem em condições que só podemos considerar como inaceitáveis?
O Plano Nacional de Acção para a Inclusão assumia, por tudo isto, um papel que declaradamente não lhe foi atribuído por este Governo, não apenas nos aspectos da forma mas, sobretudo, nos conteúdos.
O que se esperaria ser um momento de reafirmação de novos objectivos e metas mobilizadoras, até por se dispor da experiência anterior da primeira geração de planos, não passa de uma listagem desarticulada de medidas sectoriais.
Quando se esperaria que este Plano fosse o resultado de uma avaliação séria e consistente do anterior e de uma definição de prioridades e de compromissos o que temos é um escrutínio quase administrativo do cumprimento, ou incumprimento, de metas previstas, sem que se tente, de forma minimamente aprofundada, perceber os impactos que teve ao nível das políticas e das práticas e, sobretudo, das condições de vida dos cidadãos e das famílias mais vulneráveis.
Quando se esperaria, a acreditar nas palavras do Sr. Ministro, que se avançasse, recua-se. Nada a que não estejamos já habituados por parte deste Governo e deste Ministro. O drama aqui é que quem sofre as consequências desta falta de ambição e vontade são, mais uma vez, os mais frágeis, os mais vulneráveis, os mais pobres.
Estamos perante uma oportunidade falhada - mais uma - de dar um sentido colectivo à luta contra a pobreza e a exclusão, em mais uma expressão da distância que este Governo assume, já não só perante os cidadãos portugueses mais pobres e excluídos como perante os próprios compromissos internacionais que assumiu.
Este Plano representa, assim, um momento adicional de desorientação do Governo, incapaz de apresentar ao País soluções e de acrescentar eficácia e eficiência às políticas de combate à pobreza e à exclusão. Como é pobre este Plano, Sr. Ministro, que está ausente.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Está o Ministro e está o Plano!

O Orador: - Tem défice de indicadores de execução, tem uma expressão financeira desconhecida e teve uma trágica relação com as entidades da sociedade civil, que não foram mobilizadas para o construir, para o discutir, para nele participar.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho tem praticado uma estranha forma de políticas sociais. Há pouco falou das palavras de popularidade fácil. Sr. Ministro, que não está cá,…

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

… popularidade fácil é quando se pretende cortar direitos sociais, agitar sempre, mas sempre, o mesmo fantasma: o de que há fraude!

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Vozes do PS e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de se combater a fraude, que, aliás, nunca sabe quantificar, muda-se a lei com o objectivo, que não é confesso mas é real, de diminuir direitos e, desta forma, aumentar a desigualdades e a pobreza. Esta é a consequência prática de uma forma de fazer política que vem caracterizando há tempo e com intensidade demais o Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, o esforço de coesão social não é um parente pobre do desenvolvimento de um País. Acreditamos que para Portugal ser mais competitivo, ter mais progresso e mais desenvolvimento vale a pena ter mais coesão social. Infelizmente, duvido que seja esta a posição do Governo.

Aplausos do PS e do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação comporta o mérito irrecusável de trazer a esta tribuna uma realidade dramática com impacto nas condições de vida e nos direitos de cidadania de mais de 2 milhões de portuguesas e portugueses, flagelados pela pobreza, pelo desemprego, pelas desigualdades, pelas precariedades, isolamentos e inseguranças.
Em causa, segundo os interpelantes, estarão, porventura, as políticas públicas para a pobreza e as desigualdades sociais. Na defesa de tais políticas ouvimos o Ministro que as tutela e os Deputados do PSD e do CDS-PP que, de cruz, as subscrevem.
Corremos o risco de, nesta interpelação, deixar de fora o debate de fundo sobre as causas e razões que levam à contradição insanável desta época de avanços e conquistas fascinantes da sociedade humana nos domínios da ciência e da técnica, de mais riqueza criada mas, simultaneamente, confrontados com o crescendo da pobreza, de novos fenómenos de exclusão e desigualdade, e sobre as causas que levam à falência e ineficácia de medidas, programas e declarações de governantes e ao alcance limitado da intervenção de diversas organizações não governamentais (por vezes, a única) nas respostas sociais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Os dados mais recentes dizem-nos que 21% da população não consegue rendimentos superiores a 60% do rendimento médio nacional. Trata-se de cerca de 2,3 milhões de pessoas que vivem na pobreza. É uma realidade concreta e brutal que coloca Portugal na mais elevada taxa de pobreza da União Europeia e com o maior fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres.
Este fenómeno social, embora com raízes históricas, é essencialmente o resultado de anos de políticas de direita, da aplicação de um modelo económico assente na injusta repartição do rendimento nacional, numa permanente desvalorização do valor do trabalho (moderação salarial, salários baixos, exploração da mão-de-obra), acompanhado de um modelo social de orientação estratégica de acentuada diminuição das funções sociais do Estado, restringindo as suas capacidades de resposta, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde, do sistema público de segurança social e da escola pública.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o prosseguimento das políticas de direita, traduzidas num aumento do desemprego, na continuação de uma política de baixos salários e reformas e em brutais aumentos dos preços de bens e serviços essenciais, tem expressão, de forma implacável, em novas formas de pobreza e de exclusão social que se alargam a importantes e novos segmentos da população activa e idosa.
Os fenómenos sociais de isolamento e solidão dos mais idosos, associados a baixas pensões e reformas e a insuficientes respostas sociais, a consecutiva marginalização das minorias étnicas, a desertificação do interior, as várias assimetrias regionais e a exploração desenfreada da mão-de-obra imigrante são exemplos concretos da expansão das desigualdades, da pobreza e da exclusão social no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O código laboral aprovado pelo PSD/CDS-PP vai, sem qualquer dúvida, agravar ainda

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mais esta situação. Recordamos que esta lei, designadamente, permite o alargamento da jornada de trabalho dos pais e mães com crianças pequenas, aumenta da precariedade laboral, impõe a mobilidade geográfica do trabalhador, não garante o pagamento das faltas por assistência a filhos com deficiência profunda, reduz a protecção no despedimento de grávidas e lactantes, desvaloriza o salário mínimo nacional e torna mais dramático o estatuto e os direitos dos trabalhadores incapacitados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, outros flagelos sociais associados à pobreza e à exclusão social ganham novas dimensões: a toxicodependência; os cidadãos sem-abrigo, as crianças e jovens em risco; a seropositividade; o alcoolismo; a prostituição; e o abandono e insucesso escolar. Estas são situações que vão repercutir-se fortemente nas gerações futuras.
A intervenção de diversas organizações não governamentais com o apoio da administração central é visível em diferentes domínios sociais (infância, idosos, deficientes, cidadãos sem-abrigo, etc.), constituindo cada vez mais as únicas respostas sociais.
A acção política e legislativa da actual maioria PSD/CDS-PP, designadamente nas áreas do trabalho, da segurança social e da saúde, dá novos passos no agravamento da injusta repartição do rendimento nacional em favor do capital e da maximização do lucro, à custa de uma maior exploração de quem trabalha e do aumento das desigualdades sociais.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se da privatização de funções sociais do Estado, promovendo, em alternativa, a caridade e o assistencialismo.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos embevecidos com a declaração de uma Sr.ª Deputada do PSD, que, entre os "EFE ERRE Á" ao Ministro Bagão Félix, dizia que pobreza também é não ter direito à saúde. É verdade! Damos um exemplo concreto. No Hospital de Amadora-Sintra, concessionado à gestão privada, três doentes, na mesma circunstância, não entram pela ordem de inscrição: entram, primeiro, os que pagam à cabeça; em segundo lugar, os que pertencem a subsistemas; e, em terceiro lugar, os pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Há uma ofensiva ideológica sem escrúpulos em recorrer ao fomento do preconceito e à estigmatização social dos que vivem do seu trabalho e dos que, em algum momento da sua vida, ficam desprovidos dos meios de subsistência, desenvolvida a pretexto do combate à fraude e ao subsídio-dependência, como sucedeu aquando do anúncio das alterações aos subsídios de doença e desemprego.
As alterações a estes importantes subsídios escondem o seu verdadeiro objectivo: "secar" a segurança social, reduzir-lhe as receitas, diminuir o valor dos subsídios e o universo dos seus beneficiários, transformando, assim, o sistema público de segurança social num esquema residual e assistencialista, em vez de constituir uma componente eficaz de redistribuição da riqueza, minorando o risco da pobreza.
Com base no mesmo preconceito foram fundamentadas as propostas do Governo para alterar o rendimento mínimo garantido. As razões apresentadas para proceder às alterações ao abono de família (subsídio familiar), justificadas em favor dos que mais precisam, mais não são do que a tentativa de, progressivamente, destruir a universalidade deste direito.
O desenvolvimento da sociedade portuguesa não pode ser baseado no modelo capitalista neoliberal de dois pólos opostos:…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … os poucos e muito ricos e os muitos e cada vez mais pobres, aos quais é cada vez mais limitado o acesso às necessidades fundamentais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Para o PCP o combate às desigualdades sociais, à pobreza e à exclusão social passa

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pela adopção de políticas de mais justa repartição do rendimento nacional, de salvaguarda do direito ao trabalho com direitos, de revalorização dos salários e das pensões e por uma efectiva justiça fiscal.
O combate às desigualdades sociais, à pobreza e à exclusão social passa também pela não abdicação por parte do Estado das suas funções sociais nas áreas da saúde, do sistema público de segurança social e de uma escola pública gratuita e de qualidade.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Quem, com políticas injustas e classistas, toma medidas e faz leis que provocam mais pobres e excluídos nunca resolverá o problema da pobreza em Portugal,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … mesmo admitindo e acreditando, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite se sinta, como ontem afirmou, sinceramente desgraçada quando tem de aplicar aos trabalhadores da Administração Pública a redução do poder de compra dos seus salários. O problema não está nos sentimentos da Sr.ª Ministra mas, sim, na política que executa e no sistema que a engendra.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isto não é assistencialismo, o discurso do Sr. Ministro é que é assistencialista!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mos Srs. Ministros, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, Ex.mas e Ex.mos Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de referir a nossa satisfação por, mais uma vez, estarmos neste hemiciclo para vos falar de uma das reformas mais importantes e mais sensíveis do Governo, e hoje na perspectiva do seu inequívoco impacto em termos do combate aos casos de pobreza e às situações de desigualdade social.
Em termos de introdução a esta intervenção importa recordar que um Serviço Nacional de Saúde caracterizado pela desorganização e degradação, pelo crescimento descontrolado das despesas públicas e pelos défices elevadíssimos - há que assumi-lo -, penaliza sempre sobretudo os grupos sociais mais desfavorecidos.
Eis porque, mais do que falar ou estudar, actuamos de imediato sobre este e outros diagnósticos, na assunção de que a Saúde é um bem e um direito dos cidadãos, de que esta deve constituir um investimento nas pessoas e contribuir para a coesão e para o desenvolvimento económico e social do País.
Alterar este rumo, mudar mentalidades, fazer uma "revolução tranquila" em termos estruturantes, encontrar os contributos e as respostas mais eficazes e eficientes no âmbito das políticas públicas constituíram, desde o primeiro momento, os nossos principais desafios.
E importa recordar que o compromisso político do Governo é o de que as reformas a realizar foram, são e serão sempre focalizadas nos utentes e norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade.
De facto, ao contrário do que algumas vozes afirmam, o objectivo desta reforma estrutural em curso assenta no primado do cidadão e a nossa preocupação centra-se em resultados concretos para as populações, em especial para os mais desfavorecidos por motivos de causas sociais e económicas, ou devido a seu estado de saúde.
A nossa preocupação quotidiana é colocar os centros e extensões de saúde a fazer mais e melhor, com um atendimento gradualmente mais eficaz e mais humanizado.
O que nos preocupa e estimula é fazer com que os hospitais utilizem ao máximo a sua capacidade instalada, com qualidade acrescida e em tempo útil.
O que queremos é que exista uma real complementaridade, sempre ao serviço do cidadão, do Serviço Nacional de Saúde com os prestadores convencionados, com as farmácias-oficina e com sector hospitalar privado e social, sem encargos acrescidos para o utente.
Por isso assumimos que o futuro passa por um Sistema Nacional de Saúde misto, combinado e integrado, em que todas as entidades, públicas, privadas e sociais, devem colaborar e participar.
Sr.as e Srs. Deputados: Importa agora, neste momento, afirmar alguns exemplos do que já fizemos ao longo destes 18 meses em matéria de políticas de Saúde, já com reais impactos nos cidadãos e, nomeadamente,

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nos mais vulneráveis. E escolhemos alguns entre os muitos que poderíamos dar, na área da cirurgia, em particular, na área hospitalar, em termos gerais, na área da medicina familiar e comunitária, na área dos cuidados continuados, na área da promoção, da prevenção e da educação para a saúde e na área da política do medicamento.
Desde logo, no plano da coerência política, implementámos o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, no qual foram abrangidos 123 166 cidadãos e 68 agrupamentos de patologias, em vez das 13 do programa anterior, isto é, integrámos todos os casos carentes de resolução cirúrgica, corrigindo, assim, uma desigualdade de tratamento de graves e tantas vezes dramáticos processos pessoais.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De recordar que, no início de 2002, existiam pessoas à espera de uma cirurgia desde 1986, na região Centro, desde 1988, na região de Lisboa, desde 1989, no Alentejo, desde 1990 no Norte ou desde 1992 no Algarve.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em Abril de 2002 o tempo médio de espera da lista existente era de sensivelmente cinco anos, situação que conseguimos baixar para cerca de 6 meses, sendo que no início de 2004 - aliás, conforme previsto e afirmado pelo Sr. Ministro da Saúde neste Hemiciclo e em comissão parlamentar - atingiremos o nosso objectivo, que é terminar com os 123 166 casos que encontrámos, após o que iremos assumir um novo desafio: o de ninguém estar à espera de uma operação para além do respectivo tempo clinicamente aceitável.
Por outro lado, aprovámos a nova Lei de Gestão Hospitalar, promessa eternamente adiada, que vai assegurar um melhor aproveitamento da capacidade instalada ao serviço dos cidadãos.
Em Dezembro de 2002, aprovámos e publicámos os necessários diplomas que transformaram 34 unidades hospitalares em 31 hospitais "empresarializados", sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, nas quais pretendemos mais eficácia e maior eficiência. E embora tenhamos que aguardar mais algum tempo para que este modelo de organização e de funcionamento produza resultados ainda mais visíveis, alguns deles já são evidentes em muitas destas unidades hospitalares e no conjunto, em termos gerais.
Alguns exemplos indesmentíveis em termos da produção de cuidados de saúde virados para o cidadão e comparando o 1.º semestre de 2003 com o de 2002: as consultas externas cresceram 10,2%; a actividade em Hospital Dia cresceu 13,4%; as intervenções cirúrgicas cresceram 23,3%; as altas do internamento cresceram 3,9%; o número de dias de internamento diminuiu 1,8%; as urgências diminuíram 2,7%.
Elaborámos e aprovámos um decreto-lei que irá reorganizar, de forma clara, os centros e extensões de saúde, acima de tudo permitindo que cada cidadão possa, no futuro, dispor de um médico assistente, de um médico de família e, acima de tudo, que haja um alargamento de horários de funcionamento, de acordo com as reais necessidades da comunidade e das populações.
Em termos de promoção, de prevenção da doença, de educação para a saúde, de saúde pública em sentido lato, importa aqui recordar também que anunciámos recentemente a entrada em vigor do Plano Nacional de Saúde 2004-2013, primeiro instrumento com este alcance temporal elaborado no nosso país, que mereceu rasgados elogios da Organização Mundial de Saúde.
E que dizer da sempre prometida assistência às doenças crónicas e prolongadas, cuja resposta já demos de forma clara com a aprovação do diploma que regulamenta a tão necessária Rede de Cuidados Continuados.
Não podemos deixar de sublinhar que esta rede se destina a assegurar a prestação de cuidados de saúde complementares aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, em particular a pessoas com doenças crónicas, degenerativas ou com limitações funcionais, e vamos colocá-la em funcionamento em parceria com entidades públicas, com entidades privadas ou com instituições de solidariedade social.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma resposta clara, concisa e precisa aos mais desfavorecidos e aos que menos posses têm e aos mais vulneráveis da nossa sociedade.
Deixei para o fim uma das políticas que mais está a contribuir para a igualdade, para a equidade e para reais ganhos de Saúde. Refiro-me, em concreto, à designada política do medicamento.
Para além da reconhecida efectiva introdução de medicamentos genéricos, mercado que era praticamente inexistente no nosso país em finais de 2001 e que agora é considerado um case study por algumas organizações internacionais, importa sublinhar que esta medida claramente permite que os utentes tenham acesso a medicamentos com o mesmo valor terapêutico a preços substancialmente mais baixos.

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Eis um efectivo impacto, de sinal positivo, no orçamento familiar dos mais desfavorecidos, dos idosos, dos reformados e dos portadores de doenças crónicas, prolongadas e incapacitantes.
De sublinhar ainda que, desde Abril de 2002 até à presente data, comparticipámos 50 novos medicamentos para tratamento de doenças crónicas, sendo que, destes, 21 são fármacos inovadores e a maioria destas comparticipações se situa no escalão dos 70% e dos 100%.
Por outro lado, introduzimos a eternamente prometida e sempre adiada receita médica renovável para os utentes portadores de doenças crónicas, libertando-o, e ao Centro de Saúde, de consultas desnecessárias, de uma burocracia inaceitável e de deslocações periódicas, com custos tantas vezes incomportáveis para o seu já reduzido orçamento familiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em termos do impacto destas medidas, é gratificante verificar que passamos de 0,4% de quota de medicamentos genéricos em 2001 para sensivelmente 6% no 1.º semestre do corrente ano…

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): -É notável!

O Orador: - … e que continuam a registar-se abaixamentos no preço de medicamentos aproximando-os do respectivo preço de referência, com reduções, por vezes, na ordem dos 40 a 50 %.
Obviamente que todas estas reduções beneficiam directamente o cidadão, diminuindo o peso das despesas de Saúde no seu orçamento familiar.
Mas continuaremos, Srs. Deputados, sensíveis e atentos à dinâmica da saúde e da doença, sendo que, se o "caminho se faz caminhando", é fundamental que os passos continuem a ser graduais e seguros, mas sobretudo exequíveis.
Também na Saúde, tal como nas restantes áreas de governação e das políticas públicas para o combate à pobreza e às desigualdades sociais, temos uma estratégia e um rumo.
Dos compromissos assumidos perante os portugueses não abdicamos e do objectivo de servir quem em nós confiou não nos desviaremos.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como sempre, a bem dos portugueses e de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Afonso Candal, Miguel Coleta e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou aqui repor uma pergunta que ao Sr. Ministro do "Desemprego" foi colocada há pouco, no sentido de saber como é que está a questão das farmácias sociais. Como isso não é matéria que diga respeito ao Sr. Ministro, será certamente V. Ex.ª quem estará a tratar desses assuntos e é o responsável por não ter havido ainda resposta alguma prática à promessa que foi feita publicamente tanto pelo Governo como pelo CDS-PP.
Para além disso, quero também tecer alguns breves comentários à intervenção de V. Ex.ª, porque teve algumas meias verdades que escondem a outra metade das verdades, e essa, sim, é preocupante e diz respeito a este debate.
V. Ex.ª disse que o Estado tem poupado muito com a nova política do medicamento. É um facto, mas é uma meia verdade, porque o que V. Ex.ª não pode dizer é que os cidadãos têm gasto menos em medicamentos, já que isso não seria verdade, pois têm gasto mais.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É inacreditável!

O Orador: - O Estado tem poupado muito, mas os cidadãos têm pago mais.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Então os ricos e os pobres iam pagar o mesmo?!…

O Orador: - V. Ex.ª não fez aqui referência ao aumento das taxas moderadoras, assim como não fez referência à diminuição da idade, dos 16 para os 12 anos, para efeitos de isenção do pagamento das taxas

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moderadoras!
Depois, ao falar em na eficácia das novas sociedades anónimas disse outra meia verdade. De facto o Orçamento do Estado tem assumido menos compromissos perante essas instituições, mas isso não quer dizer que os "hospitais, S. A." estejam a gastar menos. O Estado é que está a gastar menos com elas!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, teremos de ver também, em sede da discussão do Orçamento, como é que está a questão do endividamento das sociedades anónimas e qual é a sua situação financeira actual, porque o Estado está a gastar menos, os hospitais é que estão a gastar mais e como não têm onde ir buscar o dinheiro as dívidas, nomeadamente à indústria farmacêutica, vão subindo. Se calhar em breve virá mais uma onda de empresarializações, para que com a dotação do capital inicial das novas "S. A." se limpem os passivos dos antigos hospitais, sem que isso conte para o défice…!
Mas o Sr. Secretário de Estado também não nos falou aqui de um problema levantado por 80% do corpo clínico do Hospital de Santa Cruz num abaixo-assinado, relacionado com a sugestão, feita pela administração, no sentido de que fosse feita uma selecção adversa dos doentes. Porque há duas formas de os doentes pagarem: há aqueles que são só utentes do SNS e há aqueles que são doentes de subsistemas! E a administração do hospital sugeriu que se vagassem camas de utentes do SNS para poderem acolher doentes de subsistemas e assim financiar o hospital.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Ora esta questão já foi colocada ao Sr. Ministro. É claro que todos nós sabemos que quando está o Sr. Ministro não está V. Ex.ª, que quando está V. Ex.ª não está o Sr. Ministro,…

Risos do PS.

… - essas divergências são do conhecimento público -, mas certamente, pelo menos em termos de chefes de gabinetes hão-de comunicar!…

Risos do PS.

Portanto, o Sr. Secretário de Estado há-de saber que o Sr. Ministro disse que tomava boa nota daquilo que se tinha passado em Santa Cruz e que ia efectuar diligências para apurar responsabilidades.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem falado com o Sr. Ministro, ou se o seu chefe de gabinete tem falado com o chefe de gabinete do Sr. Ministro e se há uma resposta também para isto.

Risos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado responderá no fim ao conjunto de pedidos de esclarecimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.

O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr. ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado: Vou tentar ser o mais telegráfico possível, dado o adiantado da hora.
Começo por dizer que em matéria de pobreza e de exclusão social a esquerda radical e a esquerda dita moderada vão revelando cada vez menos diferenças. No seu discurso são aparentemente sérios e preocupados, mas quando analisamos a realidade concreta dos temas que abordam percebemos que são essencialmente demagógicos e oportunistas.
A verdade - e aproveito esta oportunidade para lhe colocar uma questão concreta - é que o acesso dos mais desfavorecidos aos cuidados básicos de saúde tem sido, na prática, despoletado e incrementado pelas reforma promovidas por este Governo na área da saúde. Têm sido realizadas mais consultas, têm sido feitas mais intervenções cirúrgicas, tem havido mais acessibilidade e temos tido um sistema mais justo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perante esta matéria o Partido Socialista tem, naturalmente, revelado desconforto, e não aparenta grande preocupação relativamente à questão concreta destes números. Tenta disfarçar esse desconforto com preocupações e dúvidas contabilísticas, que, aliás, o Sr. Ministro já teve a oportunidade de esclarecer nesta Câmara por várias vezes, mas que os Srs. Deputados insistem em trazer aqui como

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argumento, porque, de facto, não conseguem encontrar qualquer outro. Compreendemos a vossa dificuldade.
Particularmente no acesso aos cuidados de saúde dos mais desfavorecidos, destaco a questão da acessibilidade ao medicamento, uma matéria que, ao nível do interior do País, tem preocupado este Governo. O anterior governo devia ter feito alguma coisa sobre esta matéria, até revelou a intenção de o fazer quando lançou o concurso FARMA 2001, mas, tal como em tudo o mais, nem um simples concurso o Partido Socialista conseguiu concretizar e o FARMA 2001 teve de ser concluído pelo actual Governo.
Portanto, relativamente à questão do aceso ao medicamente, sabemos que a proximidade física é fundamental e sobre a questão do seu custo o Sr. Secretário de Estado já teve a oportunidade de esclarecer a Câmara do impacto que os genéricos tiveram. Eu tive a oportunidade de estar durante um certo período numa farmácia onde os mais idosos e os pensionistas trocavam o cheque da segurança social e deixavam metade do dinheiro que recebiam para pagar medicamentos de marca, porque não tinham acesso aos medicamentos genéricos. Neste momento esses mesmos pensionistas, esses mesmos idosos, continuam a ir à farmácia trocar o cheque que recebem da segurança social, mas a fatia que lá deixam é muito menor, porque neste momento têm acesso aos genéricos.
Os senhores, que tão preocupados estão com a questão da saúde e dos mais excluídos, durante todo o tempo que estiveram no governo e tiveram a oportunidade de resolver essa situação nada fizeram.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão concreta que quero colocar-lhe é a seguinte: no que respeita à acessibilidade física às farmácias e, consequentemente, ao medicamento, particularmente nas regiões do interior do País, o que é que o Governo está a fazer?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Poderia ter sido auspiciosa a sua intervenção neste debate se ela tivesse contribuído para esclarecer em que medida a política de saúde poderia transformar-se num dos instrumentos - como deveria - do combate à pobreza e à exclusão extrema.
Aliás, o seu Ministério teria muito boas razões para fazer essa reflexão. Está entregue o Orçamento do Estado para 2004, o Ministério da Saúde é um dos mais penalizados e é também um dos ministérios que está envolvido neste processo, tão nebuloso, da empresarialização dos hospitais, com consequências que se irão pagar nos próximos anos.
Mas justamente pela centralidade da política orçamental para a determinação do que vai ser o futuro da política da saúde, quero lembrar-lhe, mais uma vez, um "autor célebre do século passado", que tem um texto, de quando estava na oposição, sobre a política orçamental.
Dizia, então, Bagão Félix: "Vem a caminho mais uma liturgia ou orgia orçamental, com pompa quanto baste e circunstância a rodos. No meio do vulcão internacional, o libreto orçamental vai ser mais uma vez apresentado, para não variar, em andamento allegro ma no tropo, que tempo molto vivace não há. Presumo que com o actual…" - e aqui torna-se muito mais interessante - "… cardápio circense de malabarismo financeiro, contorcionismo económico, trapezismo para Bruxelas se sentir de consciência tranquila e magia nas previsões das receitas e da despesa, naturalmente umas para mais e outras para menos".
O problema da política de saúde é, hoje, este malabarismo.
E repare, Sr. Secretário de Estado, quando nos fala da redução das listas, vimos a saber por um jornal, o Expresso, que uma clínica privada de Lisboa, que foi contratualizada pelo Estado para operar nesse programa de redução das listas de espera, quis subcontratar um dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, cuja incapacidade para operar nas listas de espera era o argumento para contratar a clínica privada. Magnífica situação e magnífico futuro nos reserva, então, toda esta negociata das operações que já deviam ter sido feitas e ainda não foram…!
Repare que, a esse respeito, salientaremos sempre aquilo que é positivo: é positiva a receita médica renovável; é positiva, se houver - e esperemos que haja -, uma política do medicamento genérico. Não é positiva esta negociata e não é positiva esta forma de gestão, como exemplos abundantemente o provaram, que vai introduzir uma discriminação negativa em relação aos pobres, excluindo-os, portanto, deste

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sistema.
Boa notícia seria, Sr. Secretário de Estado, se nos dissesse que para os casos extremos das pessoas que estão sob pensão mínima - e que sabemos, pelo que nos disse hoje o Sr. Ministro, que vão continuar em pensão mínima, podendo, no máximo, atingir os 43 contos daqui a dois anos - os medicamentos prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde seriam entregues pelo Serviço Nacional de Saúde.
Essa boa notícia ficou por nos dar, Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto das questões, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, tinha pensado responder à questão que, ainda há pouco, de forma errada, colocou ao Sr. Ministro Bagão Félix,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - De forma errada não!

O Orador: - … não entendendo a orgânica do Governo, mas vou dizer-lhe que a questão das farmácias, da devolução dos alvarás às Santas Casas da Misericórdia, é um processo que está a ser feito com responsabilidade…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Há mais de um ano!

O Orador: - … e que, em seu tempo, será naturalmente anunciado.
Há umas heranças mais difíceis de resolver do que outras, Sr. Deputado!...

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não o tivesse permitido!

O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.ª viu meia verdade na política do medicamento. Deixe-me felicitá-lo, porque já evoluiu, já conseguiu ver meia verdade. De facto, é uma evolução notável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Só me deixa a mim e ao Governo, naturalmente, satisfeitos.
Contudo, deixe-me dizer-lhe que a outra meia verdade, que o Sr. Deputado insiste em não ver, é que, com esta política do medicamento, há, de facto, um duplo benefício. Há um benefício para o Estado e temos, em 2002, o melhor resultados dos últimos 16 anos…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Falaremos disso na altura certa!

O Orador: - Sei que a verdade dói, mas a verdade é só uma e não é discutível: temos o menor crescimento, em termos de despesa com o medicamento, dos últimos 16 anos, de 6,9%, e, segundo números de Setembro, posso adiantar-lhe que estamos a crescer 2,3%, porque é uma política de sucesso para o Estado, que tem o dinheiro dos cidadãos, dos contribuintes. Portanto, também aí, de uma forma indirecta, o cidadão está a ter o retorno no outro conjunto de políticas sociais e do Ministério, com esta poupança.
Se o Sr. Deputado não entende isto, não é um problema meu. É, novamente, um problema seu.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, queria ainda dizer-lhe que esta poupança - que não é uma poupança para o Estado mas para a redistribuição -…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … nos permitiu, por exemplo, na área dos diabéticos (há 500 000 portugueses afectados por esta doença crónica), introduzir um conjunto de medidas que reduziram em 30% por mês a despesa que, habitualmente, quando os senhores eram governo, os diabéticos tinham no seu orçamento mensal.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado também não consegue entender - mas esse é um problema seu (às vezes, está distraído e, seguramente, não ouviu a minha intervenção, na qual referi números que são indesmentíveis) - que, com os mesmos recursos, em termos da produção dos hospitais, de 2002 para 2003, há mais 23% a 25% de intervenções cirúrgicas e mais 10% a 15% de consultas. Se o senhor não consegue ver nestes números o alcance e o benefício para os cidadãos, então, não nos conseguimos, de facto, entender.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação às taxas moderadoras, o Sr. Deputado, de facto, não conseguiu entender o alcance da medida. Ainda por cima, neste debate, vem dizer que as taxas moderadoras penalizam. Mas não, Sr. Deputado! Leia com atenção aquilo que foi publicado, porque estas taxas moderadoras - que são, naturalmente, importantes enquanto elemento diferenciador - abrangem os mais desfavorecidos e, acima de tudo, vêm isentar mais situações do que as que existiam no tempo do vosso governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Miguel Coleta, agradeço a sua intervenção, que está um pouco conexa com a do Sr. Deputado Afonso Candal, na medida em que uma das heranças difíceis que tivemos foi um FARMA 2001. O FARMA 2001 era um plano que se destinava a atribuir 204 farmácias ao longo do País, essencialmente em zonas mais desfavorecidas, mas estava na gaveta.
Resolvemos esse problema: já temos 100 alvarás atribuídos, 100 novas farmácias a funcionar; vamos ter as restantes no próximo ano e, simultaneamente, teremos também uma resposta em termos de abrangência e da acessibilidade; e vamos estimular ainda a propriedade aos jovens farmacêuticos, o que é uma matéria importante para o nosso Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, para terminar, queria dizer-lhe que me pareceu que a sua intervenção foi mais uma interpelação ao PS, através do livro do Sr. Ministro Bagão Félix, do que propriamente um pedido de esclarecimento em relação à politica de saúde deste Governo. De qualquer maneira, o Sr. Ministro, seguramente, lhe agradecerá, como penso que já o fez.
Em relação àquilo que referiu no que diz respeito à saúde, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã, que, para além do desenvolvimento das políticas que aqui afirmei, vamos continuar a fazer mais e melhor.
Falava, ainda há pouco, das listas de espera. Sr. Deputado, resolvemos, até 31 de Agosto do corrente ano, 70 000 casos e vamos resolver, conforme assumimos nesta Câmara, no início de 2004 até ao final do primeiro trimestre, os 123 000 casos que herdámos do anterior governo.
Dizia, portanto, V. Ex.ª que não conseguia entender. Seguramente, vai entender, ao longo do próximo ano, o alcance de todo este conjunto de medidas e, acima de tudo, a bondade das mesmas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje pobreza e desigualdade social.
Pobreza é fome; pobreza é falta de abrigo; pobreza é estar doente e não ter acesso aos meios de tratamento; pobreza é não poder ter acesso à educação; pobreza é não ter emprego e prever um futuro pior que o presente, vivendo um dia atrás do outro sem qualquer esperança numa melhoria de vida; pobreza é, enfim, a incapacidade de usufruir de um nível de vida decente, com liberdade, dignidade, respeito por si próprio e pelos outros.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza tem muitas faces, que mudam de cidade para cidade,

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do litoral para o interior, de norte para sul. A maior parte das vezes e de uma forma simples, pode sintetizar-se numa situação de onde as pessoas querem sair. E é aí que o papel do Governo, das organizações não-governamentais, das instituições privadas de segurança social e das Misericórdias se torna fundamental para ajudar estas pessoas a retomarem o seu rumo e inserirem-se novamente na sociedade onde vivem.
A erradicação da pobreza é, em primeiro lugar, uma obrigação moral. Todos os seres humanos têm direito a uma vida digna, na qual possam desenvolver as suas possibilidades e capacidades.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, é um imperativo do desenvolvimento. O progresso só será realmente sustentável, se trouxer consigo o bem-estar da maioria das pessoas.
Como uma das principais armas para combater a pobreza surge o crescimento económico, que faz aumentar e melhorar o nível de vida, permitindo, efectivamente, implementar políticas sociais.
Combater o sofrimento de todas essas pessoas, que não têm alimentação suficiente, nem possibilidade de continuar a estudar, nem emprego, foi identificado como um dos desafios principais deste Governo.
Mais desenvolvimento e mais justiça social são as armas fundamentais deste combate.
Mais desenvolvimento porque sem desenvolvimento não há criação de riqueza e sem riqueza não se podem combater eficazmente as desigualdades.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mais justiça social porque sem justiça social a democracia será sempre incompleta e o desenvolvimento não será sustentável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao tratar da pobreza, há que referir, necessariamente, o emprego e o emprego produtivo constitui o caminho mais eficaz para sair da pobreza. Há também que ter em conta a situação específica das mulheres, já aqui hoje referida. As mulheres pobres são mais vulneráveis do que os homens pobres; têm mais dificuldade para escapar aos laços da pobreza, relacionada com o tipo de emprego e com a sua situação no mercado de trabalho.
É fundamental melhorar as qualificações dos agentes económicos - trabalhadores e empregadores -, para que o seu trabalho seja mais produtivo e para que estejam melhor preparados para enfrentar as constantes mudanças do sistema produtivo.
É indispensável combater as discriminações em todos os domínios, nomeadamente no acesso à escola, no mercado de trabalho e na formação profissional.
Na sequência da identificação destes problemas e como os processos de exclusão social e os riscos de precariedade se tornaram cada vez mais complexos, o Governo decidiu intervir em diversas áreas da sociedade que, por inúmeras razões relacionadas com a pobreza, o justificam.
O rendimento social de inserção é um bom exemplo de uma das políticas adoptadas e este Executivo introduziu aqui uma nova filosofia. Não se atribui um rendimento mínimo, que é quase como que um subsídio à preguiça, mas, sim, um rendimento que visa a inserção social na sociedade do cidadão carenciado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O rendimento social de inserção constitui um instrumento ambicioso, enquanto forma de promoção da dignidade humana e consagração do princípio da equidade social.
Esta medida visou, essencialmente, diferenciar positivamente as situações de maior debilidade.
O rendimento social de inserção deve ser subsidiário em relação à solidariedade familiar e constitui uma ajuda de último recurso que só deve actuar depois de esgotadas todas as outras medidas, seja no plano laboral seja no domínio das outras prestações sociais.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A pobreza, como todos sabemos, assume hoje formas menos quantitativas. A percepção da vulnerabilidade e fragmentação sociais é mais qualitativa do que era há anos atrás. É também muito ténue a fronteira entre a marginalização e a exclusão, de um lado, e a inserção social, do outro.

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O risco de nem sempre a pessoa apoiada ser pobre e de nem sempre a pessoa pobre ser apoiada não é desprezível. O verdadeiro pobre nem sempre é visível. Ao invés, os sinais exteriores de pobreza são, por vezes, artificiais, dúbios ou erróneos.
Como já foi dito - e é esta a opinião do CDS-PP -, a resposta mais eficaz contra a pobreza e a exclusão social é, em primeiro e decisivo lugar, o trabalho.
A pobreza combate-se, não se profissionaliza ou fideliza por inércia.
Mais importante do que conceder um subsídio é conceder uma oportunidade e isso pode ser feito potenciando os programas de formação profissional e estimulando os empregadores. Nesse sentido, o Governo prevê expressamente o apoio à contratação de titulares e beneficiários do rendimento social de inserção.
Recentemente, foram igualmente anunciadas novas medidas de promoção do emprego e de apoio à família. Estas medidas visam promover a inserção profissional de desempregados e de jovens à procura do primeiro emprego, no âmbito de iniciativas locais de emprego na área dos serviços de apoio à família e que comportem a criação de postos de trabalho,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … contribuindo para a promoção do emprego, para a consolidação e o desenvolvimento dos valores familiares, para melhor possibilidade de conciliação da vida familiar, educativa e profissional, bem como para a dinamização das economias.
Sr.as e Srs. Deputados: Se há um governo que tenha identificado este problema como uma prioridade para o País é este Governo.
Se há um governo que, de uma forma concertada, esteja com os diversos sectores da sociedade a encontrar soluções para minorar a pobreza é este Governo, numa perspectiva de mais desenvolvimento e mais justiça social.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Definitivamente, hoje, o Sr. Ministro Bagão Félix decidiu não responder às questões concretas que lhe foram colocadas. Veio com chavões, com jogos de palavras, já provou que sabe fazer muitas rimas…, mas não é isso que os portugueses esperam do Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Do que os portugueses precisam é de políticas, de medidas que lhes resolvam os problemas!
O Sr. Ministro não respondeu, por exemplo, sobre uma realidade que é o facto de as mulheres serem as maiores vítimas da pobreza, também em Portugal, pobreza essa está associada ao desemprego, aos baixos salários e às baixas pensões.
Por exemplo, aquando da discussão do Código do Trabalho nesta Assembleia da República, recordo-me de uma reunião, em sede da Comissão de Trabalho, em que participaram várias organizações de mulheres, tendo sido todas unânimes em referir que aquele pacote não promovia a igualdade entre homens e mulheres. Muitas consideraram até que, em aspectos fulcrais, regredia-se na igualdade entre homens e mulheres no trabalho, tendo dado como exemplos concretos a questão da generalização do trabalho a tempo parcial, com uma intenção clara do Governo direccionada para as mulheres, ou até a própria mobilidade funcional e geográfica que em muito vai prejudicar a permanência de muitas mulheres no trabalho.
A nossa pobreza, Sr. Ministro, está muito associada aos baixos salários e às baixas pensões, como referi, e nem o Governo o nega. O Governo não nega que as suas políticas têm acentuado essa realidade concreta!!
Simultaneamente, o Governo cria sistemas de elite, na saúde, na educação e, como referi, até pretende fazê-lo no que diz respeito aos sistemas de abastecimento e saneamento de água, quando este é um bem vital para as pessoas e são conhecidas as consequências concretas que sistemas de privatização trouxeram ao nível de graves problemas sociais relativamente ao acesso à água.
O Sr. Ministro e este Governo vão retirando direitos às pessoas, em aspectos e sectores fundamentais. Era preciso, Sr. Ministro? Claro que não! É uma opção do Governo.
Simultaneamente, atribuem benefícios fiscais no valor de milhões àqueles que vão concentrando riqueza, com um sistema fiscal que promove grandes desigualdades sociais. Ou seja, com tudo isto, o resultado só pode ser o que é revelado em estudos já aqui citados várias vezes hoje, estudos comparativos

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concretos: Portugal é o país da União Europeia onde a distribuição de riqueza é mais injusta, onde é mais acentuado o fosso entre ricos e pobres.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Com este Governo, a política de combate à pobreza não terá êxito porque não existe. O que fazem é atribuir migalhas aos pobres, aqui e ali. É a política da caridade que menosprezo completamente. É que, na vossa perspectiva, "a pobreza faz parte do sistema"...
No que diz respeito à protecção social, vão poupando ao máximo. Veja-se, por exemplo, a diminuição da previsão orçamental para o rendimento social de inserção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - No que se refere às reformas que vão sendo implementadas, na área do trabalho, na da segurança social mas também noutras, vão agravando muitas coisas.
Dou o exemplo de uma questão básica: a educação.
Temos a educação mais cara da Europa. Este Governo agrava os custos da educação, e estamos a falar de algo que é fundamental para a qualificação do emprego e para o desenvolvimento do País. A escola portuguesa não atenua as desigualdades sociais. Quantos jovens e crianças são afastados dos tempos livres porque não têm dinheiro?... Quantos são afastados do desporto porque as famílias não têm dinheiro?... Até ao nível da alimentação!... A carência de cantinas nas nossas escolas é uma questão profundamente vergonhosa!!
No domínio do combate à desertificação, que este Governo tanto apregoou no início do seu mandato, se olharmos para os Orçamentos do Estado, verificamos que continua sempre um menor investimento nas regiões mais pobres em vez de, precisamente através do investimento, se estimular a deslocação de pessoas para essas regiões, de que resulta uma concentração populacional no litoral, em busca de melhores condições de vida, sujeitando-se, depois, a dificuldades tremendas.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, neste Governo, os senhores trabalham para garantir mais a quem tem muito sem se preocuparem em garantir formas de aqueles que estão em situação de pobreza poderem sair da mesma. Esses continuarão a penar no seu presente, sem direito a perspectivar um futuro melhor.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje, aqui, em debate as políticas públicas seguidas pelo Governo para responder à pobreza e às desigualdades sociais.
Trata-se, naturalmente, de assunto importante num período como este que vivemos em que, a nível nacional, cerca de 2 milhões de pessoas vivem situações de pobreza. Mas o Governo está atento à situação económica e social do País. As linhas programáticas traçadas no Programa do Governo assim o demonstram claramente: "reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades".
Nesse sentido, e com vista à promoção de valores como a solidariedade, a subsidiariedade e o justo equilíbrio entre riqueza e a sua distribuição, o actual Governo preconiza o princípio da co-responsabilização social de Estado, das empresas e das famílias, numa perspectiva de partilha de riscos:…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … a discriminação positiva a favor dos mais pobres, dos idosos ou das famílias mais numerosas; o incentivo ao trabalho e à poupança; a flexibilidade de soluções para acorrer a eventualidades cada vez mais diversas e complexas; o tratamento, de forma integrada, dos riscos sociais, como sejam o desemprego, a velhice, a saúde, a solidão e a dependência.
Neste quadro de referências, apontamos várias medidas concretas e emblemáticas do actual Governo.
A nova Lei de Bases da Segurança Social; a actualização gradual e progressiva dos valores das pensões mínimas no sentido da sua convergência com o ordenado mínimo nacional; apesar de todos os constrangimentos financeiros, concretizou-se, no passado mês de Junho, a segunda fase do aumento anual das pensões mínimas, iniciada em Dezembro do último ano;…

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O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … o rendimento social de inserção, que reforça a componente de inserção social, laboral e comunitária da medida; o novo regime de protecção social nos encargos familiares assente na discriminação positiva das famílias com menos recursos e mais numerosas e abrangendo cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e residentes em território nacional que satisfaçam as respectivas condições de atribuição; a atribuição, no mês de Setembro, aos titulares de abono de família de um montante adicional de igual quantitativo destinado a compensar encargos escolares por ocasião da abertura do ano escolar; o alargamento do âmbito da aplicação do subsídio de funeral; o lançamento, em Fevereiro passado, do Programa Emprego e Protecção Social, através do qual se promove mais emprego e melhor protecção social - neste Programa Emprego e Protecção Social assumem papel relevante as medidas de maior protecção social; o pagamento de subsídios provisórios de desemprego; a redução do prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego; a majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, no âmbito das prestações familiares.
A finalizar o elenco das medidas de política social agilizadas pelo Governo, uma especial referência ao Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, ao Plano Nacional de Emprego para 2003-2006 e ao Plano de Acção para a Inclusão, a vigorar para o mesmo período de tempo, os dois últimos documentos apresentados, na passada semana, nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se, em todos os casos, de intervenções do mais largo espectro, pretendendo intervir aos vários níveis da sociedade no esquema de articulação entre as várias políticas sectoriais e, também, entre estas e as políticas de desenvolvimento regional, com vista a combater a pobreza em todas as suas vertentes, bem como a reduzir as assimetrias regionais.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante todas as políticas sociais apontadas, é inegável que o último ano tem sido difícil para todos.
A nossa principal preocupação é, também, o desemprego, o seu aumento e as consequências sociais ao nível da pobreza daí resultantes. Mas, seguramente, não é vitimizando que conseguiremos ganhar a confiança dos agentes económicos e mudar o curso dos acontecimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Daí que o Governo, a par das mencionadas medidas de política social, tenha procurado executar outras, de cariz económico, com vista a combater o desemprego e a aumentar a produtividade do País, contrariando desta forma a situação de recessão.
É essencial criarmos condições para aumentar a produtividade e a competitividade das nossas empresas, facilitando a adaptação aos desafios das novas tecnologias e da globalização dos mercados. O caminho do futuro está na maior produtividade e na consequente criação de riqueza geradora de melhor qualidade de vida e de mais bem-estar social, quer de empregadores quer de trabalhadores.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Efectivamente, estamos no bom caminho. Existem sinais claros de retoma e isto representa, ainda que sem folgas por enquanto, que o pior pode estar a passar; representa, também, uma viragem que, embora ainda precária, pode significar uma recuperação sólida em 2004 e prova, igualmente, a actual política de verdade que foi transmitida aos portugueses.
Neste cenário importa, acima de tudo, adoptar uma atitude positiva e transformar as dificuldades em desafios e em janelas de oportunidades. Esta é, sem dúvida, a forma mais eficaz de erradicação da pobreza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Infelizmente, e pela total demagogia a que assistimos neste debate, ficámos a saber que não podemos contar com a esquerda para este esforço nacional de combate à pobreza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Mas essa não foi a única nota relevante deste debate.
O dia de hoje reservava-nos a surpresa e o espanto de ouvir o Deputado Francisco Louçã citar a última nota da Conferência Episcopal sobre a responsabilidade solidária pelo bem comum.
Em boa verdade, não se trata de uma genuína surpresa. Com frequência, e sempre que o Sr. Ministro aqui vem, temos a grata surpresa de verificar que os membros das oposições se tornaram atentos leitores dos documentos da Igreja Católica e até das declarações de S. S. o Papa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sempre!

A Oradora: - Assim, sentimo-nos autorizados a perguntar aos Deputados da oposição, e aos do Bloco de Esquerda em especial, se ocorreu uma modificação substancial no seu posicionamento nestas matérias e, nomeadamente, se, no documento em apreço, subscrevem a totalidade do texto do qual tão mal descontextualizaram algumas linhas e, ainda, se subscrevem a firme tomada de posição dos bispos portugueses no que respeita à necessidade da promoção e protecção da instituição familiar, à sua preocupação com os insistentes e persistentes ataques à vida humana e ao sublinhado que fazem dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Decidam-se, Srs. Deputados e Sr. Deputado Francisco Louçã! Não é possível afirmar uma coisa e o contrário da mesma. Decidam-se!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da fase do debate. Vamos entrar na fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país a várias velocidades. Resquícios persistentes de uma pré-modernidade juntam-se a uma modernidade inacabada e a uma pós-modernidade cintilante de uns quantos privilegiados. No essencial, este acumular de contradições significa, no caso da pobreza, que convivem lado a lado, e de forma cumulativa, situações tradicionais - idosos, pensionistas, desempregados, trabalhadores rurais e pequeno campesinato - com novas e insidiosas formas de pobreza - imigrantes, cidadãos com deficiência, jovens precários ou sujeitos à intermitência de haver ou não trabalho, mulheres que ingressam na vida activa em condições de subalternidade face aos homens, assalariados que recebem baixos salários, trabalhadores considerados inaptos por défice de formação profissional face à rápida introdução e rotação de novas tecnologias, mas, também, jovens com altas ou altíssimas qualificações que se vêem a braços com inesperadas situações de desemprego.
Neste cenário difícil, de atraso estrutural, exigiam-se respostas firmes e ambiciosas. Mas este Governo, provou-se nesta interpelação, ao contrário da retórica pública e da reivindicação, ora explícita, ora sinuosa, de escrupuloso seguidor da doutrina social da Igreja, mais não faz do que proclamar sem cumprir.
Mais de 2 milhões de pobres; meio milhão de desempregados; ausência de convergência das pensões com o salário mínimo.
Como será possível acreditar, com realismo, que, no período entre 2003 e 2005, o risco de pobreza se reduzirá em 2% - com certeza verificaram que ninguém acreditaria que esta percentagem fosse 3%, que era o anunciado -, tal como previsto no Plano Nacional de Acção para a Inclusão? Com o actual desinvestimento público em políticas activas de protecção social? Com a crescente desresponsabilização do Estado, a expensas de uma subsidiariedade perversa - perversa porque não visa aproximar cidadãos e instituições, nem tão-pouco desburocratizar ou descentralizar, mas, sim, devolver, sem meios, competências ou recursos, às organizações não-governamentais, à chamada "sociedade civil" ou às "famílias", o ónus de terem de arcar com a pobreza, enquanto o Governo lava as mãos como Pilatos?
Assistencialismo, demissão e desinvestimento, eis o lema do Governo,...

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … a par, é claro, de uma persistente campanha de intoxicação ideológica, com laivos de xenofobia, no caso dos imigrantes, e que visa convencer os portugueses de que os pobres, se o são, são

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são-no por sua conta e risco, porque o merecem, mercê da "preguiça", da falta de "mérito", ou de "empreendedorismo", palavras fétiche de legitimação do mais tacanho conservadorismo neo-liberal, onde se misturam preconceitos de antanho com a defesa de interesses particulares de uns poucos contra muitos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Estão em causa, é preciso dizê-lo, os mínimos de protecção social, está em causa a coesão social do País, está em causa o que resta do contrato social. Basta atentarmos na depauperação do sistema público da segurança social; na "empresarialização" de hospitais e, porventura, de escolas; na quase inexistência de novos projectos de combate à pobreza; na míngua de equipamentos devidamente apetrechados; no défice de formação profissional e contínua, ao longo da vida; no abandono escolar precoce; na anunciada redução do salário mínimo nacional, do subsídio de doença ou desemprego; no aumento da economia subterrânea, causa fundamental, aliás, segundo uma empresa internacional que o Governo contratou, da proverbial falta de produtividade do nosso país patente no não cumprimento, por parte dos tais empreendedores, de muitos desses empreendedores, das prestações devidas à segurança social, dos impostos, ou de outras regras juridicamente impostas e que se reflectem, por exemplo, nesse escândalo, sem nome, que é o de possuirmos a segunda maior taxa de sinistralidade laboral da União Europeia.
Permitam-me citar a Conferência Episcopal, com muito gosto…

Vozes do PSD: - Ah!…

O Orador: - … quando fala dos "pecados sociais" que impedem a concretização da "opção pelos pobres": "Queremos afirmar muito claramente que não é aceitável que haja salários injustos e inadequados, que não sejam respeitadas as condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, que se imponham horários de trabalho que não respeitam as necessidades de descanso (…), formação e cultura e satisfação de compromissos familiares dos trabalhadores, que se abuse da precariedade do vínculo laboral e se explore o trabalho indocumentado e irregular, que se fuja aos impostos e às contribuições para a segurança social".

Aplausos do BE, do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados aplaudem quando estão a "pecar socialmente"!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Como "peca socialmente" este Governo, o mesmo que, recorde-se, queria referências à tradição cristã no preâmbulo da Constituição Europeia…!

Vozes do PSD: - Está de acordo, não é?

O Orador: - O Governo e, em particular, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho nada fazem para assegurar que todos os portugueses e portuguesas possuam um nível digno de existência. Sejamos claros: por acção e inacção, este é o Governo que cria regimes de excepção para os ricos e poderosos e que em tudo dificulta a inserção dos desprotegidos.
Além do mais, é um Governo que rejeita a participação, como já se disse nesta interpelação. Que não ouve. Que não quer ouvir. Quem o diz não somos nós, são as organizações não-governamentais, muitas delas da Igreja, que severamente criticam a farsa da discussão pública das políticas sociais, em particular, aquando da preparação dos Planos Nacionais de Emprego e de Acção para a Inclusão. Porque só há verdadeiro combate à pobreza com a plena participação dos pobres. Que nada se faça pelos pobres sem envolver os pobres - em contrário, será sempre medida condenada ao fracasso.
Os pobres incomodam! Para muitos, seria bem melhor que fossem cidadãos e cidadãs invisíveis, mudos e quedos, socialmente apagados. Mas não são e estão entre nós; e são muitos e muitas; e todos os dias engrossam as fileiras dos que caem no lado da miséria, tamanha é a fragilidade, precariedade e instabilidade de muitas situações. Os remediados de hoje poderão, infelizmente, vir a ser os pobres de amanhã. Mas o sofrimento clama, mesmo quando o silêncio parece remetê-los ao esquecimento. É que não há verdadeira democracia quando existe pobreza ou quando se agravam as desigualdades sociais. Democracia e pobreza são realidades intrinsecamente opostas.
Sem modelo social, protecção do salariado e dos serviços públicos não há democracia.

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Esta interpelação centrou-se nesta mesma questão essencial: debater as próprias condições da existência de uma sociedade democrática.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As damas da alta-roda e da "boa sociedade" do século XIX (que, hoje, provavelmente, votariam nos partidos do Governo) recomendavam aos pobres que não invejassem os ricos. Recordo-vos, no entanto, os versos de Ruy Belo: "Há quem diga que o sol foi longe demais. Algum dos pobres desta freguesia apanhou uma faca misturou-a no pão (…). Foi uma autêntica loucura, o astro-rei tornado acessível a todos".

Vozes do PSD: - Ah, poeta!...

O Orador: - Seguimos os versos de Ruy Belo: queremos ir longe demais. Queremos essa loucura. Afinal, a loucura tão humana, demasiado humana, do direito à dignidade!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor beleza): - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há hoje duas atitudes muito distintas na forma de fazer política em Portugal. Temos, por um lado, os que adoram ser politicamente correctos, é o caso típico do Bloco de Esquerda, há, por outro lado, aqueles que preferem ser correctos nas políticas, é o nosso caso, o caso do Governo e da maioria parlamentar que o apoia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este não é um jogo de palavras, mas sim um traço distintivo essencial.

Vozes do PS: - Mais um livro, vai sair outro poeta!

O Orador: - Ser-se politicamente correcto, como é timbre do Bloco de Esquerda, é dizer-se, em cada momento, o que se pensa que as pessoas mais querem ouvir, o que se julga estar mais na moda, o que é mais fácil de apregoar, ou mais simpático de ouvir. É prometer tudo o todos ao mesmo tempo. É na prática, a aposta na demagogia, o convite ao populismo, o caminho da ligeireza e da irresponsabilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ser-se correcto nas políticas é coisa bem diferente: é falar-se de direitos, mas também de deveres; é apostar na liberdade, mas saber exigir responsabilidade; é prometer benefícios, mas também ter a coragem, quando é necessário, de pedir sacrifícios; é defender a igualdade de oportunidades, mas também saber distinguir o mérito, a exigência e a excelência; é lutar por maior justiça social, mas é, também, reclamar finanças em ordem e uma economia saudável; é querer combater a pobreza e a exclusão social sem esquecer que, sem se criar riqueza, não se combate verdadeiramente a pobreza, não se diminuem as desigualdades, não se promove a justiça social.
Este, Srs. Deputados, é o nosso caminho, um caminho diferente, porque é o caminho da verdade, do realismo, da honestidade política e intelectual, e, sobretudo, o caminho da responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, justiça social e justiça fiscal são dois objectivos capitais da nossa acção: da nossa acção como Governo, da nossa acção como País.
Neste contrato colectivo, entre o Estado e a sociedade, os portugueses sabem qual o caminho a seguir e qual a estratégia que há para cumprir. Os portugueses sabem, desde logo, que temos de trabalhar mais e melhor e pode não ser politicamente correcto dizer isto, mas esta é a verdade e o acerto da política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque temos de ser mais competitivos, porque temos de aumentar a nossa produtividade, só assim criaremos mais riqueza: a riqueza indispensável para promover maior justiça social.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O País sabe que é necessário e é urgente criar mais emprego, combater o desemprego; o País sabe que todos somos sensíveis ao drama do desemprego, mas o País também sabe que o desemprego não se combate por decreto do Governo; o desemprego combate-se propiciando mais investimento, criando mais empresas, empresas mais prósperas e mais saudáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal sabe que o Estado tem de começar por ser ele próprio a dar o exemplo: o exemplo de adoptar uma política económica correcta e credível; o exemplo de confiar no mercado, mas de nunca se demitir das suas responsabilidades sociais; o exemplo de rigor, de seriedade e eficácia e, acima de tudo, o exemplo de aposta no futuro, sem resignação, com confiança e com segurança.
É tudo isto o que, hoje, está a ser feito, com esforço, com mobilização, com espírito de solidariedade, porque é assim que se constrói o futuro: um futuro de maior exigência, não um futuro de maior facilidade, mas, sobretudo, um futuro melhor para todos, em particular, para os mais idosos, em particular, para os mais jovens.
Fazer a convergência das pensões de reforma mais baixas, colocando-as ao nível do salário mínimo nacional, já em 2006, não é, Srs. Deputados, mais uma promessa política: é um compromisso que este Governo assumiu e que vamos cumprir, um compromisso que já começámos a cumprir. É um imperativo de dignidade e de cidadania, é um enorme esforço de solidariedade para com mais de 1,5 milhão de portugueses e é assim que se ajuda a combater a pobreza e a exclusão social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E quero aqui dizer-lhes: esta é uma prioridade essencial deste Governo e uma prioridade, acima de tudo, do Ministro Bagão Félix, um Ministro que tem sido, e vai continuar a ser, um excelente Ministro, mas, mais do que isso, o que deveria merecer respeito de todos VV. Ex.as, um homem com grande trabalho e de fortes convicções sociais. Merece o nosso respeito e a nossa admiração!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Criar novas oportunidades de emprego e de realização pessoal e profissional para os jovens - fundadas numa economia saudável e, sobretudo, numa educação mais exigente e de maior qualidade - não é também uma miragem; é um compromisso que assumimos com as actuais e, sobretudo, com as novas gerações. Os jovens, Srs. Deputados, exigem de nós uma ferramenta segura para o emprego e, sobretudo, para a sua afirmação livre e responsável. Os jovens não querem continuar a ter soluções paternalistas de "passaporte" para o desemprego ou para a marginalização social.
É assim, protegendo os mais idosos, os mais vulneráveis, num esforço colectivo de solidariedade e abrindo novas oportunidades aos mais jovens, é assim que se constrói uma sociedade mais sólida, mais pujante, mais moderna, mas, sobretudo, uma sociedade mais solidária e com maior justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos ambicionar ter mais justiça social sem lograr também alcançar maior justiça fiscal.
Vivemos num País que tem uma das cargas fiscais mais elevadas da Europa. Ora, esta situação penaliza, de forma muito especial, a classe média e os trabalhadores por conta de outrem. Ao mesmo tempo, a evasão fiscal no nosso país está ainda em níveis absolutamente intoleráveis.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem é que foge? Quem é que deixa fugir?

O Orador: - Esta situação não é aceitável. Só nos últimos seis anos de governo socialista, Sr. Deputado, para recordar a sua memória, a dívida fiscal, a dívida por força da falta de combate à evasão fiscal triplicou, no espaço de seis anos. É só para recordar a memória de V. Ex.ª!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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0907 | I Série - Número 017 | 25 de Outubro de 2003

Esta situação - e isto é que é o importante, o importante é sempre o futuro, nunca é o passado - não é aceitável em relação a todos quantos cumprem pontualmente as suas obrigações fiscais. É o caso dos trabalhadores por conta de outrem: não é aceitável para uma classe média que precisa de ser estimulada a investir, a inovar, a arriscar, a ajudar a promover a mudança e a reforma.
Baixar os impostos sobre as empresas e sobre as pessoas é, por isso mesmo, um objectivo central do Governo para esta legislatura. Vai começar já no próximo ano com a redução do IRC, e vai continuar até 2006, ao nível do IRC e do IRS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A Sr.ª Ministra das Finanças não parece estar de acordo!

O Orador: - Para alcançar este objectivo, duas condições são absolutamente necessárias, porque nada disto se faz com facilidade ou por simples decreto do Governo: continuar a diminuir a despesa inútil do Estado e combater a sério a evasão fiscal.
É o que temos vindo a fazer.
Há cerca de dois meses, nesta tribuna, anunciei os primeiros resultados concretos do combate à evasão fiscal neste ano de 2003, já então resultados importantes e significativos: mais de 40% de receita fiscal detectada do que nos três anos anteriores. E quero hoje dizer aos Srs. Deputados que, de Janeiro a Agosto deste ano - ou seja, só nestes primeiros 8 meses do ano -, recuperaram-se, de impostos em falta (ou seja de evasão fiscal), 565 milhões de euros. Só em relação ao primeiro semestre, é um aumento de mais de 32% e, em relação aos anos de 2000, 2001 e 2002, os resultados são substancialmente superiores.
Estes resultados, Srs. Deputados - em si mesmos, ainda insatisfatórios -, começam, todavia, a ser altamente positivos, a revelar uma tendência positiva e, para além da vontade política do Governo de combate à evasão fiscal, demonstram dois aspectos muito claros: uma maior eficácia da nossa administração e uma nova consciência dos portugueses em relação às suas obrigações de cidadania.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é esta: enquanto uns falam de evasão fiscal e outros sentem o peso na consciência de a terem deixado chegar a níveis intoleráveis,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … nós preocupamo-nos com o essencial. E o essencial é combater a sério a evasão fiscal e chegar a 2006 com uma carga fiscal mais baixa para a generalidade dos portugueses.
Assim se faz justiça social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que estamos hoje a semear para amanhã colher; a recuperar a economia para investir mais na igualdade social; a reformar com coragem para melhor enfrentar o futuro, remediando situações sociais de emergência, como é o caso da protecção aos desempregados, mas, sobretudo, apostando na resolução estrutural dos problemas.
Fazemo-lo com a preocupação de afrontar a pobreza e as desigualdades sociais de hoje, mas sem perder de vista os novos fenómenos de pobreza e de exclusão social que inquietam a nossa consciência colectiva.
A solidão, o analfabetismo tecnológico, o tráfico de imigrantes, de mulheres ou de crianças são, em pleno século XXI, novas formas e, nalguns casos, formas absolutamente aberrantes de pobreza e de exclusão que a todos convocam para o seu combate - ao Estado, à sociedade, a todos nós.
Numa palavra: os problemas que temos pela frente podem ser grandes, mas a vontade de os enfrentar é ainda maior. Há aqui, também, uma diferença essencial de atitude: à resignação de uns, ao imobilismo de outros, oferecemos a nossa vontade, a nossa determinação, a nossa firmeza de convicções.
O objectivo é o futuro; o sentimento é o da esperança e o da confiança; o desafio é Portugal - um Portugal mais moderno e mais exigente, um País mais rico e mais justo, sobretudo uma sociedade mais humana e mais solidária!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.

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A próxima reunião plenária realiza-se quinta-feira, dia 30 de Outubro, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem dia, terá como ordem do dia a apreciação conjunta das propostas de lei n.os 88/IX, 89/IX, 90/IX e 91/IX e dos projectos de lei n.os 347/IX (PS), 348/IX (PS) e 349/IX (PS), todos eles relativos à Administração Pública, e da proposta de lei n.º 95/IX. No final do debate, terão ainda lugar as votações.
Entretanto, continuarão a decorrer as reuniões das comissões para a preparação da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2004.
Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Arménio dos Santos
Fernando Jorge Pinto Lopes
Henrique José Monteiro Chaves
José Manuel dos Santos Alves
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Ribeiro Moniz
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Apolinário Nunes Portada
José Manuel de Medeiros Ferreira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Paulo José Fernandes Pedroso
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira

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Bruno Jorge Viegas Vitorino
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Pedro Filipe dos Santos Alves

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
Carlos Manuel Luís
Jaime José Matos da Gama
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Parente Antunes
Eduardo Artur Neves Moreira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João José Gago Horta
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel Carvalho Cordeiro
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.