1223 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

A Sr.ª Ministra sabe tão bem como eu que a descida do IRC, que propõe de forma cega, nada tem que ver com problemas de competitividade fiscal porque, hoje, a taxa de tributação efectiva do IRC - não é a nominal -, que é o que interessa para as empresas em Portugal, é a mais baixa da União Europeia e dos países que a ela vão aderir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Ministra sabe também que não fala verdade quando diz que não há agravamento da tributação do IRS. A Sr.ª Ministra volta a insistir, para 2004, com o discurso de 2003. Já que 2003 está no fim, é V. Ex.ª capaz de fazer aqui uma autocrítica, dizendo que errou quando vinha afirmar que não havia agravamento da tributação do IRS porque os escalões eram actualizados em função da taxa de inflação, uma vez que estes foram actualizados em 2% e temos hoje 3,4% de taxa de inflação? Errou ou não errou, Sr.ª Ministra? Há ou não um agravamento da taxa de tributação efectiva em IRS, e o mesmo vai suceder em 2004?
A Sr.ª Ministra proferiu uma frase célebre no debate anterior. Disse que Portugal não tinha um problema de receita fiscal. Pois não, Sr.ª Ministra, não temos um problema de receita fiscal, mas vamos chegar ao final de 2003 com menos 2000 milhões de euros do que o Governo previu em relação, designadamente, ao IRC.
Hoje a Sr.ª Ministra já adiantou um pouco mais, já disse que estava tão empenhada como nós no combate à fraude e à evasão fiscais. Acrescento mais: também à elisão fiscal. Nesse sentido, se assim é, desafio a Sr.ª Ministra a aprovar a nossa proposta sobre a tributação das instituições financeiras.
Pergunto-lhe também, Sr.ª Ministra, se já mandou investigar a razão pela qual o Banco Comercial Português divulga um folheto em que diz que só paga 8% de taxa de IRC.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já mandou investigar este caso, Sr.ª Ministra? Fico à espera da resposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, V. Ex.ª afirmou na sua intervenção que não tinha havido progressos na informatização da rede tributária durante os seis anos e meio de governação socialista. Quero confrontar a Sr.ª Ministra quanto a esta matéria apenas com factos, recordando à Câmara - e é um facto - que quando o PS formou o XIII Governo existiam cerca de 70 serviços de finanças informatizados; quando este partido abandonou o governo existiam 700 serviços de finanças nessas condições!

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Não se trata apenas de uma infra-estruturação informática da rede tributária; trata-se também de verificar a evolução da receita ao longo desse período. A verdade é que ao longo desses seis anos a receita fiscal aumentou, em termos nominais, 60%, quando o crescimento nominal acumulado da economia nesse período foi apenas de 48%, ou seja, houve, em média anual, um crescimento da eficiência fiscal de 2%.
Estes são os factos. Gostaria de saber como compagina a Sr.ª Ministra das Finanças estes factos com a afirmação que fez de que não houve progressos no combate à fraude e à evasão fiscais e de que não houve, nomeadamente, progressos na informatização da rede tributária.
Gostaria também de relembrar que vários dos instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscais que a Sr.ª Ministra frequentemente refere estarem ser a utilizados na actualidade resultam de forma directa de instrumentos criados na Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, sendo que este diploma e os procedimentos nele previstos foram, na altura, objecto de voto contra por parte do partido hoje no poder, do partido que lidera o Governo.
Sr.ª Ministra, são estes os factos que eu gostaria que comentasse.

Aplausos do PS.