1234 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

e Ambiente, mediante parecer prévio da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a solicitação desta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o n.º 6 do artigo 20.º está prejudicado devido à aprovação da proposta 1004-C, do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar os restantes números do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 21.º da proposta de lei, que diz respeito às taxas dos municípios, em relação ao qual foi apresentada a proposta 19-C.
Vamos proceder à votação da proposta 19-C, de substituição, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 21.º
Taxas dos municípios

São revogadas todas as disposições, ainda que constantes de lei especial, que concedam isenções de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento de bens de utilidade pública constituídas a favor de operadoras de serviço público, que não sejam o Estado, pessoas colectivas territoriais ou seus concessionários, sem prejuízo do que as autarquias, pelos órgãos competentes, disponham ou venham a dispor nos correspondentes regulamentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 21.º, foi apresentada a proposta 3-P, de aditamento de uma nova alínea. Lembro que a entrada desta proposta foi tardia, mas obteve o consenso de todos os grupos parlamentares, de acordo com o que foi estabelecido em Conferência de Líderes.
Vamos, primeiro, votar o artigo 21.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea, a alínea e), ao artigo 21.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço do domínio público ainda que afixadas em propriedade privada, excluindo as de natureza político-partidária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.º, cuja epígrafe é "Financiamento dos encargos do subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional", que altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro.
Relativamente ao preceito que é alterado pelo artigo 25.º da proposta de lei, foi pedida a votação em separado dos diversos números.