1396 | I Série - Número 023 | 22 de Novembro de 2003

talvez não, viveu liberta do jugo esbanjador, do fausto ficcional preconizado pela terceira via (a via, que se espera sem regresso, do socialismo), que em vez de caridade hipócrita e total subjugação a corporações perniciosas e egoístas praticou a boa governação, o estímulo à iniciativa privada e ao desenvolvimento social, se veja agora impossibilitada de evoluir e utilizar importantes instrumentos de justiça social e desenvolvimento económico.
Esta medida foi proposta por jovens e destina-se aos mais jovens. São a demonstração do dinamismo de uma geração, são o reconhecimento das suas capacidades. Uma vez mais foram defraudados os anseios daqueles que mais precisam, uma vez mais o centralismo e a inércia burocrática das instituições "metropolitanas" impediram que o órgão que representa a vontade do povo madeirense (porque tem essa margem de manobra) tivesse a possibilidade de responder a esses anseios, porquanto o estado lastimável em que se encontram as contas nacionais não permite que os mesmos sejam respondidos por via da Assembleia da República.
Este é o exemplo mais óbvio, mais gritante e mais real de que aqueles que, tendo autonomia financeira, tendo capacidade para fazer, tendo vontade política para levar a cabo e sendo exemplo de rigor, de boa gestão da coisa pública, de cumprimento dos seus programas de governo, sejam confrontados com a impossibilidade de adoptar medidas criativas, inovações importantes e soluções de justiça social.
Urge alterar este status quo e essa mudança, para além de outras importantes, deverá começar pela reforma profunda da Lei de Finanças Regionais. Este será um dos meus desígnios prioritários, esta deverá ser a próxima evolução.
Tendo sido eleito pelos jovens da Madeira, assumindo desde sempre o papel de defensor dos seus direitos e de porta-voz dos seus anseios e exigências, cabe-me, perante tão frustrante bloqueio, assegurar que estas propostas sejam levadas em frente sem mais delongas nem entraves.
Por respeito às autonomias regionais, pela missão que me foi confiada pelos jovens madeirenses, pelo desenvolvimento das regiões da Madeira e dos Açores e, mais do que tudo, pelo respeito devido, merecido e inquestionável da vontade das populações das mesmas.

O Deputado do PSD, Carlos Rodrigues.

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A proposta de Orçamento do Estado para 2004 não estimula devidamente o investimento privado, restringe erradamente o investimento público, provoca o aumento do desemprego, não consolida realmente as contas públicas.
O corte do investimento público efectuado, nomeadamente através da redução das verbas do PIDDAC, expressa um estímulo negativo à economia produtiva e evidencia desprezo pela melhoria das qualificações dos portugueses e do nosso território.
A proposta de redução genérica do IRC esconde um aumento de impostos para as empresas que contribuem mais decisivamente para o fim das distorções regionais, que inovam tecnologicamente ou que se requalificam no domínio ambiental. É assim um sinal errado que se dá à economia, sem efeitos significativos no desenvolvimento económico global, muito pelo contrário. O seu efeito reduz-se a algumas dezenas de empresas.
Neste contexto e com fundamentos tecnicamente mal esclarecidos, a proposta prevê um crescimento muito limitado do Produto Interno Bruto, concretizando-se mais um ano de afastamento da economia portuguesa face aos níveis médios europeus. É a divergência real que persiste com a economia europeia, prevista pelo Governo até 2006.
Este Orçamento prolonga o caminho da recessão e da estagnação económica, contribuindo para a degradação social fonte de situações dramáticas para as famílias e de fortes tensões sociais. Nomeadamente através do previsto aumento do desemprego para o conjunto da sociedade portuguesa, com as inerentes consequências na própria despesa pública.
Quanto aos impostos sobre as pessoas e as famílias, as alterações propostas aos escalões do IRS no Orçamento para 2004, quando conjugadas com uma previsão realista da inflação, significam que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem bem como as suas famílias passarão realmente a pagar mais impostos.
Deste Orçamento não constam medidas eficazes de combate à fraude e à evasão fiscal. Por outro lado, a alteração ao regime do PEC vem confirmar a bem formulada alternativa apresentada pelo PS e há um ano recusada pela maioria quando sugerimos a tributação pelo volume de negócios e não pelos proveitos.
Este Orçamento não procede a uma séria e real consolidação das contas públicas. Por um lado, recorre, de forma muito significativa, às receitas extraordinárias, revestindo-se algumas delas de duvidosos ou até de inaceitáveis contornos. Por outro lado, a real compressão de despesas apenas se verifica na área do