1761 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este debate tem por objectivo o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social e realiza-se por agendamento potestativo feito pelo Partido Socialista.
O Governo, manifestamente, não queria este debate. A sua ausência demonstra-o, se dúvidas existissem.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, nesta matéria, nada fez em dois anos, nada propôs no Orçamento do Estado para 2003, não tinha qualquer proposta no Orçamento do Estado para 2004.

O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Só depois de a Sr.ª Ministra das Finanças ter sido desmentida pelo Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados e após a apresentação deste projecto de lei pelo Partido Socialista, vieram os partidos da maioria, à pressa, pedir uma autorização legislativa, aparentemente desnecessária dado que, segundo o que disse no dia 20 de Novembro o Sr. Ministro Marques Mendes, o Governo já teria, então, um projecto pronto.
Hoje, acordámos ouvindo as rádios com a reedição da farsa do projecto fantasma e do Governo ausente. O Governo não apresentou qualquer proposta de lei e invoca uma autorização legislativa que só terá no dia 1 de Janeiro de 2004 para justificar o injustificável: o desrespeito pelo Parlamento e a inacção em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, em matéria fiscal, tem ultrapassado as expectativas mais pessimistas.
Em tempo de propaganda, prometeu baixar os impostos, arrecadar receitas fugidias das zonas offshore e uma nova administração fiscal no ano seguinte. Eram estas - se ainda se lembram - as promessas do candidato Durão Barroso, com aquela ligeireza e auto-contentamento que o caracterizam quando discorre sobre matérias que não domina.
Em dois anos, o Governo aumentou os impostos, alargou os benefícios fiscais em zonas offshore e colocou em depressão profunda a administração fiscal.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo está a caminho do terceiro ano de aumento de impostos e do segundo ano de baixa das receitas fiscais: o IVA subiu de 17% para 19%, as receitas baixam; os impostos especiais de consumo subiram 4%, as receitas baixam; o IRC não baixou, ao contrário do prometido, as receitas afundam-se 25%.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Face à incapacidade para cobrar impostos em dívida, o Governo, em 2002, concedeu um perdão fiscal com o qual arrecadou cerca de 1300 milhões de euros de receitas, enquanto perdoava 610 milhões de euros de juros.
Em 2003, a caricatura passou de comédia a tragédia: a recessão consolida-se há cinco trimestres, enquanto o Governo redobra a imaginação - o milagre chama-se, agora, cedência para titularização das dívidas fiscais.
Face à incapacidade para cobrar receitas, O Governo antecipa-as por ajuste directo, endividando-se para o futuro, assumindo obrigações de pagamento futuro à entidade bancária que vem agora ajudar à manutenção da obsessão orçamental da Dra. Manuela Ferreira Leite.

O Sr. António Costa (PS): - Boa síntese!

O Orador: - Em Agosto de 2002, perante os primeiros sinais da profunda crise económica provocada pela política orçamental do Governo, o Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado Ferro Rodrigues, fez um apelo à maioria para a criação de um amplo consenso nacional em torno do combate à fraude e à evasão fiscais e da criação de uma cidadania tributária.