Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2003 I Série - Número 31

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 28/IX.
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE) e 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD) , Joel Hasse Ferreira e António Costa (PS).
A Câmara procedeu ao debate do projecto de resolução n.º 194/IX - Sobre a Constituição Europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa), que foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António José Seguro (PS), também na qualidade de relator da Comissão, António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Alberto Costa (PS), Almeida Henriques (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara aprovou o voto n.º 115/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Junqueiro (PS), que foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), tendo, no final, guardado 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Foram também aprovados os votos n.os 113/IX - De congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestianiano (PCP) e 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela paz no Médio Oriente (PSD e CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE).
Foram, ainda, aprovados dois requerimentos, um apresentado pelo PS e o outro apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.os 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS) e 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes).
Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, e 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-