Página 1755
Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2003 I Série - Número 31
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 28/IX.
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE) e 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD) , Joel Hasse Ferreira e António Costa (PS).
A Câmara procedeu ao debate do projecto de resolução n.º 194/IX - Sobre a Constituição Europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa), que foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António José Seguro (PS), também na qualidade de relator da Comissão, António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Alberto Costa (PS), Almeida Henriques (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara aprovou o voto n.º 115/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Junqueiro (PS), que foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), tendo, no final, guardado 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Foram também aprovados os votos n.os 113/IX - De congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestianiano (PCP) e 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela paz no Médio Oriente (PSD e CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE).
Foram, ainda, aprovados dois requerimentos, um apresentado pelo PS e o outro apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.os 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS) e 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes).
Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, e 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
Página 1756
membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.
Foram igualmente aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
A Câmara aprovou também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.º 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 28/IX - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Finalmente, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
Página 1757
1757 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel dos Santos Alves
Página 1758
1758 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Página 1759
1759 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Popular (CDS-PP):
Página 1760
1760 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Hélder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 28/IX - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida com um agendamento potestativo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, versando questões relacionadas com o combate à evasão e à fraude fiscal, e depois, por acordo com o Grupo Parlamentar do PS, com um debate sobre o projecto de resolução n.º 194/IX - Sobre a Constituição Europeia.
A nossa sessão inicia-se, assim, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE) e 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 372/IX, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é uma exigência dos contribuintes cumpridores perante o agravamento da fraude e da evasão fiscais.
Este debate tem por finalidade criar uma janela de oportunidade para a justiça fiscal, posta em causa pela gravíssima degradação da eficiência fiscal verificada em 2002 e agravada em 2003.
Página 1761
1761 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Este debate tem por objectivo o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social e realiza-se por agendamento potestativo feito pelo Partido Socialista.
O Governo, manifestamente, não queria este debate. A sua ausência demonstra-o, se dúvidas existissem.
A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Governo, nesta matéria, nada fez em dois anos, nada propôs no Orçamento do Estado para 2003, não tinha qualquer proposta no Orçamento do Estado para 2004.
O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - Só depois de a Sr.ª Ministra das Finanças ter sido desmentida pelo Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados e após a apresentação deste projecto de lei pelo Partido Socialista, vieram os partidos da maioria, à pressa, pedir uma autorização legislativa, aparentemente desnecessária dado que, segundo o que disse no dia 20 de Novembro o Sr. Ministro Marques Mendes, o Governo já teria, então, um projecto pronto.
Hoje, acordámos ouvindo as rádios com a reedição da farsa do projecto fantasma e do Governo ausente. O Governo não apresentou qualquer proposta de lei e invoca uma autorização legislativa que só terá no dia 1 de Janeiro de 2004 para justificar o injustificável: o desrespeito pelo Parlamento e a inacção em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Governo, em matéria fiscal, tem ultrapassado as expectativas mais pessimistas.
Em tempo de propaganda, prometeu baixar os impostos, arrecadar receitas fugidias das zonas offshore e uma nova administração fiscal no ano seguinte. Eram estas - se ainda se lembram - as promessas do candidato Durão Barroso, com aquela ligeireza e auto-contentamento que o caracterizam quando discorre sobre matérias que não domina.
Em dois anos, o Governo aumentou os impostos, alargou os benefícios fiscais em zonas offshore e colocou em depressão profunda a administração fiscal.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Governo está a caminho do terceiro ano de aumento de impostos e do segundo ano de baixa das receitas fiscais: o IVA subiu de 17% para 19%, as receitas baixam; os impostos especiais de consumo subiram 4%, as receitas baixam; o IRC não baixou, ao contrário do prometido, as receitas afundam-se 25%.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Face à incapacidade para cobrar impostos em dívida, o Governo, em 2002, concedeu um perdão fiscal com o qual arrecadou cerca de 1300 milhões de euros de receitas, enquanto perdoava 610 milhões de euros de juros.
Em 2003, a caricatura passou de comédia a tragédia: a recessão consolida-se há cinco trimestres, enquanto o Governo redobra a imaginação - o milagre chama-se, agora, cedência para titularização das dívidas fiscais.
Face à incapacidade para cobrar receitas, O Governo antecipa-as por ajuste directo, endividando-se para o futuro, assumindo obrigações de pagamento futuro à entidade bancária que vem agora ajudar à manutenção da obsessão orçamental da Dra. Manuela Ferreira Leite.
O Sr. António Costa (PS): - Boa síntese!
O Orador: - Em Agosto de 2002, perante os primeiros sinais da profunda crise económica provocada pela política orçamental do Governo, o Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado Ferro Rodrigues, fez um apelo à maioria para a criação de um amplo consenso nacional em torno do combate à fraude e à evasão fiscais e da criação de uma cidadania tributária.
Página 1762
1762 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Tive oportunidade, nesta tribuna, em Setembro de 2002, de apresentar uma iniciativa legislativa, igualmente por agendamento potestativo, sobre medidas de combate à fraude fiscal e à evasão fiscais,…
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - … visando estabelecer um programa nacional para uma cultura fiscal de cidadania e de solidariedade.
Aplausos do PS.
A maioria optou pela arrogância na rejeição das propostas do PS. O Primeiro-Ministro optou por fazer umas declarações demagógicas sobre combate à fraude fiscal para desviar as atenções das decisões que punham em causa a credibilidade dos instrumentos de combate ao crime económico e ao branqueamento de capitais.
Ao fim de dois anos, a recessão é óbvia, mas o descalabro das receitas fiscais é muito maior do que se previa.
A única dificuldade está em determinar com rigor o que corresponde à perda da eficiência fiscal, resultante da desmotivação e degradação da administração fiscal, e a parcela que é devida ao aumento da fraude e da evasão fiscais.
Mas também em matéria de combate à fraude e evasão fiscais é difícil ajudar um Governo obcecado com soluções erradas para os problemas que ele próprio criou.
É espantosa, aliás, a falta de respeito pelo Parlamento que representa a falta do Governo a este debate, enquanto promove na comunicação social o anteprojecto que se recusou a apresentar na Assembleia da República.
Aplausos do PS.
Melhor teria andado o Governo se, em vez das já habituais arremetidas voluntariosas do Ministro Marques Mendes como salvador de debates em dificuldades, apresentasse, aqui, hoje, o projecto para discussão juntamente com as iniciativas legislativas do PS e de outros partidos da oposição.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Governo invoca uma autorização legislativa ainda não publicada para faltar ao debate de hoje, preferindo a propaganda mediática ao diálogo democrático.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O consenso nacional desejável nesta matéria recomendaria a viabilização das diversas iniciativas legislativas e a ponderação em Comissão, em diálogo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), das soluções que garantissem uma lei eficaz, exequível e respeitadora dos direitos fundamentais.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Governo e a maioria, neste domínio, estão ao seu pior nível: recusaram em dois orçamentos todas as propostas do PS de combate à fraude fiscal e à evasão fiscais; permitiram a degradação dos recursos humanos da administração fiscal; são complacentes aliados da evasão fiscal e, quando actuam, fazem-no de forma desastrada.
Em 2002, pretendia o Governo regular as competências da administração tributária e da Polícia Judiciária em matéria de crime fiscal através de protocolo.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados foi inequívoca no Parecer n.º 7/2002. O protocolo anunciado pelo Primeiro-Ministro era a forma inadequada para regular uma matéria que exigia lei. O protocolo era vago e impreciso. Nem a Polícia Judiciária nem a administração fiscal estão autorizadas a criar bases de dados através de protocolo.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Admito que, na altura, a ponderação da Dra. Manuela Ferreira Leite tenha sido sacrificada
Página 1763
1763 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
à apressada demagogia de fim de Verão da Dra. Celeste Cardona.
De caminho, um pretenso reforço de competências da Polícia Judiciária relativamente aos crimes fiscais determinou o pedido de demissão do comandante da Brigada Fiscal da GNR, face ao esvaziamento de competências - matéria, aliás, que já mereceu na 1.ª Comissão o vivo protesto do General Morato Nunes, actual Comandante Geral da GNR.
No Orçamento para 2003, a maioria pediu uma autorização legislativa para regular por lei as matérias que pretendera fingir resolver por protocolo. Em 2003, limitou-se a consagrar a cooperação entre a administração fiscal e a Polícia Judiciária, já anunciada em 2002. Nada fez em matéria de cruzamento de dados entre a segurança social e a administração fiscal.
É assim espantoso que a Sr.ª Ministra das Finanças tenha ensaiado voltar à mitologia cavaquista das forças do bloqueio ao responsabilizar a CNPD pela ineficácia e desinteresse do Governo no cruzamento dos dados fiscais e da segurança social.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Governo foi, obviamente, de imediato, desmentido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A "lei fantasma" de que falava a Sr.ª Ministra voltou no debate orçamental a ser declarada como já pronta, foi ontem distribuída à comunicação social, mas só há duas horas atrás, em cima da hora do debate, foi enviada à Assembleia da República, para conhecimento e não para debate.
O Sr. António Costa (PS): - Uma vergonha!
O Orador: - Numa apreciação breve, diria que, naquilo que trata de cruzamento de dados, não é especialmente inovadora: copia o projecto do PS e algumas ideias doutros projectos da oposição, pelo que poderia estar aqui em debate. Naquilo que pretende ser inovadora terá problemas com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, porque vai muito para além da autorização legislativa - é, aí, manifestamente excessiva, imprecisa e tecnicamente mal fundamentada, como vem sendo hábito deste Governo desastrado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em 2002, as dívidas fiscais em execução aumentaram 15% num ano, passando de 8500 milhões de euros para quase 10 000 milhões de euros. Dados recentes apontam para dívidas em execução no montante global de 14 000 milhões de euros, demonstrando uma acelerada degradação da administração fiscal.
A iniciativa legislativa do Partido Socialista visa ultrapassar a paralisia do Governo: aparentemente, já forçou o Governo a mexer-se, já forçou o Dr. Marques Mendes a assumir aqui compromissos aquando do debate orçamental e já obrigou, hoje, o Governo a assumir compromisso público de legislar, ainda que só no primeiro semestre de 2004.
Nessa medida, este agendamento potestativo e esta iniciativa legislativa já valeram a pena, já são uma vitória dos que apostam no combate à fraude e evasão ficais.
Aplausos do PS.
O projecto do Partido Socialista combina a cooperação entre a administração fiscal e a segurança social no acesso e tratamento de informação relevante para acções de investigação inseridas nas suas competências, com o escrupuloso respeito pelos princípios definidos pela CNPD e o pleno respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Aliás, a experiência adquirida na preparação do Decreto-Lei n.º 93/2003, designadamente a ponderação dos pareceres da CNPD, permitiria certamente um trabalho célere na especialidade, adoptando os aperfeiçoamentos que a Comissão considerasse necessários.
Pretende-se, antes de mais, maximizar as potencialidades dos sistemas informáticos entretanto desenvolvidos no âmbito da administração fiscal e da segurança social.
Existem, já hoje, condições técnicas para o cruzamento de dados entre os diversos impostos. Quando a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e o Dr. Vasco Valdez abandonaram o governo, em 1995, deixaram informatizadas 8% das repartições de finanças.
Protestos do PSD.
Página 1764
1764 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Quando regressaram ao governo, em 2002, encontraram informatizadas 90% das repartições de finanças.
Aplausos do PS.
A reforma fiscal, aprovada em 2000, a informatização dos serviços fiscais e os novos modelos de declarações, tanto para as empresas como para as pessoas singulares, permitem já o cruzamento de informação relevante que só a falta de vontade política e a desmotivação da administração fiscal têm vindo a impedir.
A reforma da segurança social permitiu igualmente ultrapassar as limitações ao controlo interno resultantes da existência de sistemas informáticos e bases de dados distritais.
O projecto do PS permite a igualdade e a reciprocidade na consulta em tempo real às bases de dados da DGCI (Direcção-Geral de Contribuições e Impostos), da DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo) e da segurança social.
Estabelece-se um grupo permanente de ligação, o qual coordena e centraliza o acesso às bases de dados pelas entidades envolvidas. As consultas serão obrigatoriamente registadas, identificando-se a entidade requisitante, a diligência de investigação em curso, os elementos recolhidos e a identidade de quem efectuou a consulta e transmitiu a informação recolhida.
Aos titulares dos dados recolhidos são asseguradas plenas garantias relativamente ao acesso ao direito à rectificação e ao direito à destruição dos dados que lhes digam respeito.
Consagra-se igualmente o princípio da utilização dos dados recolhidos exclusivamente no âmbito do processo, excepto quando tenham relevância criminal a participar à Polícia Judiciária. A não verificação de ilicitude determina a obrigação de imediata destruição dos dados transmitidos.
O sistema de consultas deverá, para além da competência genérica de fiscalização por parte da CNPD, ser sujeito a auditorias técnicas regulares.
O grupo permanente de ligação deverá prestar contas da actividade desenvolvida ao Governo e à Assembleia da República. Isto é, o projecto do PS concilia a eficácia resultante do acesso em tempo real às bases de dados com o princípio da indispensabilidade da intervenção e da salvaguarda dos direitos dos cidadãos.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Aceitamos o aperfeiçoamento das soluções que propomos, quer em resultado de propostas de outros grupos parlamentares quer em virtude de eventuais observações da CNPD.
Consideramos igualmente que deverão ser viabilizados os projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, os quais, não se afastando no essencial de propostas de que até o Dr. Marques Mendes afirmou comungar, contêm sugestões em matérias conexas que poderão, na especialidade, contribuir para a versão final da lei a aprovar.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - A pior solução será a anunciada rejeição sectária das iniciativas legislativas da oposição com base numa autorização legislativa de que o Governo gozará a partir de Janeiro de 2004.
O Governo deveria estar neste debate, não enviar um projecto após a divulgação pela comunicação social. Os Deputados da maioria podem ainda redimir-se, contribuindo de modo útil para o debate na especialidade.
A fraude e a evasão fiscais sobrecarregam injustamente os contribuintes cumpridores, distorcem a concorrência em prejuízo das empresas que pagam impostos e constituem uma das principais entorses à competitividade da economia portuguesa.
Não precisamos do exercício de arrogância da maioria mas de um indispensável e largo consenso nacional no combate à fraude e pela justiça fiscal. Esta iniciativa é o nosso contributo para uma solução participada que envolva o Governo e a Assembleia da República. Cabe à maioria demonstrar saber responder positivamente, rejeitando habilidades políticas ou mediáticas circunstanciais que em nada contribuem para a modernização do sistema fiscal, para a igualdade e para a cidadania tributária.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados
Página 1765
1765 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Hugo Velosa e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, se tivéssemos dúvidas que este debate iria ser um verdadeiro falhanço, bastava ouvir a sua intervenção.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita trouxe ao Plenário mais do mesmo. É sempre a mesma coisa: "o PS, no combate à fraude e à evasão fiscais, fez tudo!" Ora, todos sabemos que não fez nada!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O PS esteve no governo desde 1996 até ao início de 2002 e nada fez no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais.
No que se refere a esta questão do cruzamento de dados de que estamos a tratar, nunca o PS se debruçou sobre ela enquanto esteve no governo. No entanto, após a entrada em funções do novo Governo, o PS quis acordar para isto, mas fê-lo tarde e a más horas.
Este debate não faz qualquer sentido, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Há uma autorização legislativa, aprovada nesta Assembleia, mas, mesmo assim, o Partido Socialista mantém o agendamento potestativo para debate de um projecto de lei que trata exactamente da mesma matéria.
Pensamos é que o Partido Socialista quer criar uma espécie de nova situação parlamentar: há uma autorização legislativa, há um projecto de decreto-lei que já é do conhecimento dos grupos parlamentares e, mesmo assim, o PS mantém o agendamento potestativo, talvez para fazer-nos perder muito tempo.
Falemos de prioridades. Quem foi que deu prioridade a isto?
O Governo, em sede do Orçamento do Estado para 2003, apresentou um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria.
Vozes do PS: - Não! Não foi o Governo!
O Orador: - Foram os grupos parlamentares que compõem a maioria. Acham que o Governo e os grupos parlamentares da maioria são coisas diferentes?! Já vimos que o Partido Socialista gosta muito do Governo e até queria que estivesse aqui presente…
Risos do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Não precisa de manifestar tanto amor ao Governo como manifestou hoje, porque a maioria está presente para dizer que este agendamento não faz qualquer sentido.
Repito que os grupos parlamentares da maioria apresentaram um pedido de autorização legislativa que só não foi para a frente porque, naquela altura, a Comissão Nacional de Protecção de Dados suscitou uma série de questões e o decreto-lei não foi publicado. Face a esta situação, o que não faz sentido é estarmos aqui a debater esta matéria.
Assim, deixo-lhe duas questões muito concretas. Em primeiro lugar, por que é que, havendo uma autorização legislativa, o Partido Socialista mantém este agendamento? É para dizer que é o PS que dá prioridade a esta matéria? Não! Fica claro que quem sempre deu prioridade a esta matéria foi a maioria e o Governo.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, qual é o melhor meio prático e objectivo para uma reforma célere e profunda? É através de projectos de lei que prevêem o intercruzamento de dados ou através da autorização legislativa que foi concedida ao Governo e do projecto de decreto-lei que já é público?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 1766
1766 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, é espantoso, da parte de quem saiu do governo deixando informatizados 8% dos serviços e os recebeu informatizados a 90%, vir aqui dar lições de moral de origem madeirense em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em dois anos de propostas orçamentais, há uma matéria em que têm sido extremamente coerentes: complacência com a evasão e a fraude fiscais, rejeição de todo e qualquer compromisso. Aliás, não obstante o que vos foi proposto pelo Partido Socialista, com sentido de responsabilidade, percebendo que este é um combate que, desejavelmente, deve envolver todos os partidos responsáveis em defesa da economia nacional e dos contribuintes que cumprem as suas obrigações.
Sr. Deputado Hugo Velosa, da parte de quem anda por aí a ensaiar iniciativas para favorecer os proprietários de prédios registados em offshore, violando mesmo uma medida proposta pelo seu próprio Governo, era o que faltava vir dar-nos lições de moral em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais!
Em ano e meio de funções, é espantoso o que este Governo já tem: dois Orçamentos do Estado e um Orçamento rectificativo que sempre aumentaram os impostos mas em que a eficiência fiscal diminui, isto é, as receitas diminuem apesar do aumento de impostos, fruto da complacência com a fraude e a evasão fiscais, fruto de uma degradação da administração tributária, relativamente à qual o então candidato Durão Barroso dizia que, ao fim de um ano, com uma nova administração fiscal, resolveria todos os problemas de receita. Agora, a Sr.ª Ministra das Finanças diz que já nem tem um problema de receita. Mas tem! Tem um grave problema de receita e é nesse domínio que se verifica a desastrosa política económica em que uma errada estratégia orçamental é já hoje apontada, em toda a Europa, como o exemplo de uma estratégia errada que leva à recessão económica e que, no plano interno, tem provocado uma degradação da administração fiscal, uma redução da actividade de inspecção tributária, uma redução, da ordem de centenas, de funcionários afectos à fiscalização, com óbvias consequências na degradação das receitas.
Há uma certeza: as receitas vão baixar. Os senhores só não sabem quanto!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, começo por dizer-lhe que o Partido Socialista é bem-vindo a este debate, que, aliás, a maioria já tinha querido fazer aquando da discussão do artigo 46.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. Nessa altura, o Partido Socialista não quis participar no debate, portanto, sejam bem-vindos agora.
Sr. Deputado, no seu discurso, há um conjunto de afirmações que me causaram algumas perplexidades. A certa altura, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita afirmou que este debate que hoje estamos a travar obrigou o Governo, obrigou a maioria a avançar com uma proposta de substituição em relação a uma determinada autorização legislativa. Ora, quero relembrar um debate em que V. Ex.ª esteve presente, a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2004 - aliás, na altura, o Sr. Deputado António Costa até teve oportunidade de me formular um pedido de esclarecimento em relação a essa matéria -, no qual o Partido Socialista decidiu (também foi o Sr. Deputado António Costa quem o assumiu) que, perante aquela proposta, o agendamento potestativo do PS seria sobre esta matéria.
Vozes do PS: - Cá estamos!
O Orador: - Portanto, VV. Ex.as decidiram que iam discutir esta matéria porque estava em cima da mesa uma autorização legislativa,…
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!
O Sr. António Costa (PS): - Não, não!
O Orador: - … o que é precisamente o contrário do que V. Ex.ª nos veio dizer!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Quem anda a reboque são os senhores!
Página 1767
1767 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Orador: - Não nos importamos excessivamente que o Partido Socialista ande a reboque das opções da maioria e do Governo, mas é importante que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita assuma o seguinte: quais os grandes caminhos alternativos que determinaria em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, em matéria de combate à fraude e evasão em relação às contribuições para a segurança social?
Pergunto ainda se não concorda com o conjunto de medidas administrativas que devem ser tomadas em relação a essa matéria. Não concorda que o caminho não é fundamentalmente legislativo mas, sim, administrativo? Não concorda com o aumento de investimento em relação à informática na administração tributária? Será que esses não são caminhos a seguir? Essa é uma questão importante.
Já que estamos a debater esta matéria, essa é uma questão sobre a qual o Partido Socialista deve, de uma forma clara, tomar uma posição, pois considero que se trata de uma matéria que deve ser objecto de um amplo consenso. Só assim conseguiremos resolver um dos grandes problemas do nosso país.
Em todo o caso, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que o discurso que proferiu foi, fundamentalmente, de arremesso político. Portanto, para quem quer consenso, não me parece que tenha optado pelo melhor dos caminhos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não precisa de dar-nos as boas-vindas, porque o Partido Socialista tem estado sempre, tanto no governo como na oposição, do lado da acção legislativa e das medidas administrativas de combate à fraude e evasão fiscais.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Sei que o seu partido tem uma tradição, interna e externa, estalinista de reescrita da história…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… mas convém não vir aqui mistificar a história nesta matéria, principalmente da parte de quem vem, de um lado, com tradição de acentuar a preocupação desequilibrada, num garantismo fiscal de raiz "neo-tropical". Essa é uma linha de intervenção em matéria tributária que nunca foi a do Partido Socialista, nem no governo nem na oposição.
De tal maneira o Governo nada queria fazer nesta matéria que foi, desde logo, desmentido pelo Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!
O Orador: - Quando a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, inquirida por Deputados da oposição na Comissão de Economia e Finanças, disse que a Comissão Nacional de Protecção de Dados a tinha impedido de legislar em matéria de cruzamento de dados entre a segurança social e a administração fiscal, revelou, primeiro, desinteresse, segundo, incompetência e, terceiro, que nem sequer sabia do que estava a falar!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E foi de imediato, no próprio dia, desmentida pelo Dr. Luís Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que declarou que o Governo, nesta matéria, nunca tinha apresentado qualquer iniciativa a solicitar um parecer da Comissão; fê-lo, sim, noutra matéria - aliás, mal, já que primeiro tentou, por protocolo, resolver o que só por lei pode ter solução.
A segunda clarificação histórica que quero fazer, para travar a sua tradição de a reescrever, é a de que foi a oposição - e, em primeiro lugar, o Partido Socialista - que apresentou de imediato uma iniciativa legislativa, exactamente o projecto de lei que é hoje objecto de discussão.
Sobre esta matéria o Orçamento do Estado nada dizia - zero! -,…
Vozes do PS: - Zero!
O Orador: - … o que significa que o Governo, em 2004, não queria apresentar rigorosamente nada, em termos legislativos, neste domínio.
Página 1768
1768 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Exactamente, é bom lembrar!
O Orador: - Foi apenas na sequência da apresentação de três iniciativas legislativas dos partidos da oposição que os grupos parlamentares da maioria vieram, à última hora, apresentar uma autorização legislativa. Sei que, nesta matéria, o Dr. Marques Mendes não tem os padrões da Dr.ª Celeste Cardona, por isso esperava que ele aqui estivesse hoje, em nome do Governo, a colaborar e, sobretudo, a demonstrar a vontade de viabilizar todas as iniciativas para que, em sede de comissão, se chegue, por consenso, a uma boa solução.
É essa a base do consenso e, neste combate, o consenso faz-se no Parlamento e não nas páginas dos jornais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pina Moura pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, foi proferida uma afirmação pelo Sr. Deputado Hugo Velosa que, por não ser verídica, ofende a honra da bancada do Partido Socialista. Gostava de repor a verdade, se fosse possível.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa prerrogativa apenas pode ser invocada pela própria direcção do Grupo Parlamentar do PS. Poderei dar-lhe a palavra para uma intervenção no debate, em qualquer altura…
O Sr. Pina Moura (PS): - Será uma intervenção muito curta, em qualquer caso, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, inscrevo-o na lista dos oradores, mas não posso dar-lhe prioridade sobre as demais intervenções, Sr. Deputado.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 373/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou já claro, antes mesmo de começarmos este debate, que a maioria tinha uma estratégia de desvalorização e até de desprezo pela oportunidade que nos é dada com a discussão sobre os conteúdos e as regras que devem presidir ao cruzamento de dados.
É uma decisão errada, porque havia a oportunidade - e essa oportunidade é rara e importante - de se formar, a partir do debate político, um consenso ou, mesmo, uma unanimidade acerca de novas regras que têm de mudar o estilo e a prática de fazer investigação no combate à fraude e evasão fiscais. Substituir essa possibilidade por um debate esdrúxulo acerca de prioridades legislativas é uma oportunidade perdida,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
O Orador: - … até porque, nesta matéria, temos um Governo fraco.
Veja-se o exemplo, já aqui citado, do imposto municipal sobre imóveis, em que o Governo, a Ministra Manuela Ferreira Leite, anunciou uma medida punitiva da evasão fiscal, impondo que aos proprietários de prédios registados em zonas fiscalmente privilegiadas, ou seja, paraísos fiscais, teria de ser aplicada uma taxa superior em sede desse imposto que substitui a contribuição autárquica. Explicou - e bem - que essa era uma compensação a contrario de outros benefícios fiscais de que usufruíam essas entidades. Ora, acontece que o Ministério das Finanças - aí está um Governo fraco - "esqueceu-se" de colocar na lista alguns dos paraísos fiscais, em número suficiente para que a simples mudança de registo permita tornar uma lei (que continua na letra) em algo absolutamente inútil.
A lei dirá que esse benefício não existe. No entanto, a portaria garante que esse benefício não é afectado no caso de um número significativo destas entidades. Portanto, a lei faz-se para que nada se faça!
Tal significa que temos um Governo fraco no combate à fuga e evasão fiscais.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
O Orador: - Repare-se, aliás, numa segunda razão que torna este debate importante: o Governo está
Página 1769
1769 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
a mudar de posição e terá de dizer-nos, porque é desse debate político que resulta alguma clareza: durante muito tempo argumentaram as Ministras Manuela Ferreira Leite e Celeste Cardona que o que estava em causa era dotar a Polícia Judiciária da capacidade de combater generalizadamente todos os sintomas de abuso e de evasão fiscal. Ora, a Polícia Judiciária desaparece neste projecto de decreto-lei! Mas foi justamente invocando essa prerrogativa reclamada para a Polícia Judiciária que a Comissão Nacional de Protecção de Dados constatou - e bem, mais uma vez - que havia um abuso na anterior autorização legislativa.
A pergunta que antes fazíamos (e aqui está a resposta) era justamente esta: a Polícia Judiciária é o organismo capacitado para fazer a investigação generalizada à evasão fiscal? A resposta é negativa. A Polícia Judiciária deve ter dados quando se trata de factores que intervenham em crimes de outra natureza, dados que permitam toda a investigação no âmbito das suas competências próprias. Mas esperar que seja a Polícia Judiciária a gerir o processo, a informação, os indícios, a técnica, a competência específica no combate às fraudes fiscais é, evidentemente, abdicar dessa capacidade de combate à fraude fiscal.
Porém, era o que o Governo nos propunha e, aliás, é o que ainda consta da autorização legislativa que entrará em vigor daqui a 15 dias. No entanto, não é o que está previsto no decreto-lei.
Pondo a questão exactamente ao contrário, isto é, o debate de onde ele devia partir, quero insistir nas condições para uma legislação competente no cruzamento de dados. Essa legislação tem de permitir combater o crime; tem de gerir o cruzamento de dados a partir de uma informação acessível; tem de impor regras de sigilo - e aqui sublinho que esta autorização legislativa, que entrará em vigor em Janeiro, é contraditória na determinação das regras do sigilo com o que está escrito neste projecto de decreto-lei. A autorização, aliás, é confusa e errada a esse respeito, porque não garante o predomínio do dever de sigilo profissional depois de executados todos os actos que presidem ao cruzamento de dados.
Finalmente, uma boa lei tem de ter a garantia dos direitos no controlo e da verificação destes dados, com uma intervenção activa da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o que não está estabelecido neste projecto de decreto-lei. Por esse motivo, e porque se verifica hoje que o Governo estava enganado, queria seguir um caminho errado, e que, pelo contrário, os projectos que estão hoje em discussão apresentam soluções viáveis, práticas, credíveis, é que este debate legislativo é não só uma oportunidade perdida como uma exigência e uma responsabilidade. Dele poderia resultar, em tempo útil, uma legislação que fosse aprovada com a unanimidade desta Câmara; recusá-lo é uma responsabilidade da maioria.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 11 000 milhões de euros de dívidas fiscais ao Estado; 2,9 mil milhões de euros de dívidas à segurança social; 142 milhões de euros de IRC em que o Estado foi lesado (só em 2002), por parte das multinacionais que recorreram de forma ilegal à figura de sujeito não residente sem estabelecimento estável; 50% de empresas sedeadas na zona franca da Madeira que não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA; 42,5% dessas mesmas empresas que não apresentam a declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC; 67% de empresas licenciadas naquele offshore que a administração fiscal não consegue identificar; instituições financeiras que se vangloriam de só pagarem 8% de IRC; 1,6 mil milhões de euros de dívidas fiscais em risco de prescrever, da qual cerca de metade é já irrecuperável. E isto é somente uma parte do que se sabe!
Portugal transformou-se, sem dúvida, num paraíso para a evasão e a fraude fiscais dos grandes contribuintes, que não dos trabalhadores que vêem logo descontadas na fonte as suas obrigações tributárias.
Para um combate efectivo a este escândalo, o que ouvimos do Governo não tem passado, até ao momento, de palavras, palavras e mais palavras. Actos, nenhuns!
O Ministério das Finanças tinha anunciado para 2003 a criação de uma ficha do contribuinte com o registo da sua relação fiscal com o Estado. Nada foi feito. O Governo prometeu o cruzamento de dados, mas a única coisa que aconteceu foi o envolvimento da Ministra das Finanças numa polémica com a Comissão Nacional de Protecção de Dados pela qual se ficou a saber que, ao contrário do afirmado, o Governo, afinal, jamais avançou com qualquer iniciativa nesta matéria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - A Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro continuam a não permitir, na prática, o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, meio decisivo para combater
Página 1770
1770 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
a fraude e a evasão fiscais.
Finalmente, o Governo não só esvazia a administração fiscal dos meios humanos necessários à arrecadação da receita fiscal do Estado como ataca e desvaloriza permanentemente os trabalhadores da Administração Pública.
É por isto tudo que não temos qualquer hesitação em afirmar que o Governo não tem revelado vontade política para combater a fraude e a evasão fiscais, porque isso, obviamente, atingiria interesses instalados, base de apoio do PSD e do CDS-PP.
Aplausos do PCP.
A afirmação espantosa da Ministra das Finanças de que Portugal, contra todas as evidências, não tem um problema de receita fiscal, demonstra exactamente a acusação que fazemos.
O comportamento do Governo, durante o debate do Orçamento do Estado para 2004, no que se refere à criação de mecanismos que permitissem a interconexão de dados entre a administração fiscal, a segurança social e outros departamentos da Administração Pública, ao recusar um acordo com toda a oposição sobre esta matéria, é revelador da indefinição e das hesitações que têm atravessado o Governo.
Por isto tudo, o Grupo Parlamentar do PCP tem erigido como prioridade nas suas propostas de política fiscal o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O projecto de lei do PCP que hoje está em debate - na sequência de muitas outras propostas anteriormente feitas, como as que ainda recentemente foram rejeitadas no debate do Orçamento do Estado para 2004 - cria um conjunto de instrumentos necessários à plena efectivação deste objectivo.
Propomos a criação de duas bases de dados, a da segurança social e a da administração tributária.
A base de dados da segurança social, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, tem por finalidade organizar e manter permanente e actualizada informação a nível nacional relativa a todos os contribuintes e beneficiários.
Sempre que uma pessoa singular ou colectiva proceda à entrega de uma declaração de início de actividade, nos termos do Código do IVA, a administração tributária informará, nos 30 dias seguintes, a segurança social.
A administração tributária envia à Inspecção-Geral da Segurança Social, no final do segundo trimestre de cada ano e referente ao ano anterior, a listagem completa das remunerações constantes da declaração anual entregue por cada empresa, com vista ao cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte à segurança social.
Todos os beneficiários da segurança social terão acesso às suas informações pessoais através da utilização de um cartão informatizado com uma senha pessoal e intransmissível.
A base de dados da administração tributária, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Impostos, integrará, de acordo com a nossa proposta, toda a informação fiscal e patrimonial de cada contribuinte e todos os registos da Administração Pública, cujos organismos assumem o dever de fornecer todos os dados relevantes com incidência tributária, designadamente os registos e informações disponíveis nas conservatórias do registo automóvel e predial.
As duas bases de dados têm âmbito nacional e integrado e um campo comum com a indicação do número de identificação fiscal através do qual se procede ao cruzamento de informações.
Face à detecção de infracções, os serviços competentes da segurança social e da administração tributária desencadearão os procedimentos necessários, que o projecto prevê, com vista à liquidação dos valores de contribuições e impostos em falta e à aplicação de sanções, que a nossa iniciativa também prevê.
As duas bases de dados e as suas operações, no âmbito da aplicação da lei, serão acompanhadas e fiscalizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Anualmente serão apresentados à Assembleia da República os respectivos relatórios de actividade sobre a execução da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já depois de agendado este debate, o Governo fez distribuir - primeiro à comunicação social, e, esta manhã, aos grupos parlamentares -, a reboque das iniciativas da oposição, o seu projecto de decreto-lei visando a interconexão de dados entre a administração fiscal e a segurança social. Quando for efectivamente publicado teremos, então, oportunidade de o apreciar mais em detalhe. Mas se as iniciativas que desencadeámos no debate do Orçamento do Estado e os projectos de lei hoje em debate já impuseram que o Governo, finalmente, rompesse com a sua inércia, com a sua falta de vontade política, com as suas hesitações, dispondo-se a dar passos nesta matéria, então podemos desde já afirmar que valeu a pena a nossa insistência.
Página 1771
1771 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Mas, mais: numa primeira leitura do texto que o Governo nos enviou, verificamos que seguiu muito de perto a solução proposta no projecto do PCP criando também duas bases de dados e cruzando-as entre si.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Nem tudo é mau no "reino" do PCP!
O Orador: - Afinal, Srs. Deputados da maioria, a oposição não faz tudo mal, como alguns, no seio do Governo, gostam de propagandear. Ainda bem! Em todo o caso, o que seria adequado era que o Governo nos enviasse uma proposta de lei que, com as iniciativas legislativas hoje em debate, desse lugar a uma lei, com uma larga base de consenso, responsabilizando-nos a todos. Temos ainda a expectativa de que, até à hora da votação, o bom senso impere na maioria e no Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso é mais difícil!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.
A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade do agendamento potestativo do Partido Socialista, a que se associam os demais partidos da oposição, o PCP e o BE, é, no entender do PSD, nula.
Se, por um lado, o PSD pode entender os demais partidos por quererem estar sempre envolvidos em todas as questões políticas do momento, por outro, entende que, quanto ao Partido Socialista, este é mais um acto de demagogia e até de desconsideração pelas decisões parlamentares.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Mas, tal como foi referido pelo Sr. Deputado António Costa, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2004, a sua decisão já estava tomada e assumida com este agendamento potestativo marcado para o dia de hoje e nada o demoveria, independentemente da sua pertinência.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Uma teimosia!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma birra!
A Oradora: - A manutenção do agendamento potestativo denota o desconforto, posso mesmo entender como uma "birra", do Partido Socialista.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Eventualmente, este acto irresponsável será até inédito nesta Assembleia.
Vejamos os factos que me levam a esta conclusão: no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2004, aprovou esta Câmara, com os votos favoráveis da maioria e do Bloco de Esquerda, uma autorização ao Governo para este legislar sobre a matéria em apreço.
Como é do conhecimento de todos os Deputados e decorre do Orçamento de Estado para 2004, o Conselho de Ministros só poderá aprovar o decreto-lei sobre a matéria após o dia 1 de Janeiro de 2004. Logo, ao debatermos a mesma matéria ainda em Dezembro e antes do período concedido ao Governo, estamos, no fundo, a desautorizar uma decisão da Assembleia da República.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Por outro lado, o argumento, também invocado na altura pelo Sr. Deputado António Costa, da celeridade da iniciativa do PS, que possibilitaria a sua entrada em vigor ainda antes do dia 1 de Janeiro, denota alguma irrealidade temporal, considerando que esta Assembleia irá interromper os trabalhos parlamentares já no próximo dia 19 (daqui a 8 dias) e que só regressará à sua actividade após o dia 5 de Janeiro.
Página 1772
1772 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Aliás, cumpre aqui relembrar que, nesse mesmo debate, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares assegurou que este Governo teve, e sempre terá, um grande interesse e empenho na matéria do combate à fraude e à evasão fiscais e que legislará com toda a rapidez, urgência e celeridade possíveis.
E, se tivermos em conta as iniciativas legislativas levadas a cabo pelo actual Governo, desde a apresentação, em Outubro de 2002, de um pedido de autorização legislativa no âmbito do Orçamento do Estado para 2003, respectiva consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados e posterior decreto-lei, não poderemos afirmar que esta matéria não tem sido contemplada ou não seja uma prioridade do actual Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Até porque o flagelo da fraude e evasão fiscal arrastou-se por demasiado tempo sem grande empenho do poder político para o atacar.
E, agora, na sequência deste objectivo político do actual Governo, cumpre aqui salientar o consenso político de todos os partidos gerado em redor desta matéria, tão relevante para todos os cidadãos, que esperam do Estado uma maior justiça e equidade fiscal e contributiva.
Neste enquadramento é, então, de saudar e louvar a pertinência e a celeridade do Governo ao ter já entregue na Comissão Nacional de Protecção de Dados o seu projecto de decreto-lei com vista à implementação de um quadro legal, que assegure, de forma extensiva e coerente, o tratamento e o cruzamento de dados da segurança social e da administração fiscal, no sentido de promover um verdadeiro combate à fraude e evasão fiscal e contributiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entrando na matéria deste agendamento, ou seja na apreciação dos projectos de lei n.os 372/IX, 373/IX e 376/IX, e procurando avaliar da eventual eficácia dos mesmos em comparação com o projecto de decreto-lei do Governo, irei circunscrever-me às matérias que considero de maior importância.
Em primeiro lugar, e entrando no articulado das propostas, designadamente no projecto de lei n.º 372/IX, do PS, ressalta que, no seu artigo 3.º, apenas se prevê o direito de acesso a dados da administração fiscal e da segurança social e respectiva consulta em tempo real por solicitação, não se permitindo o respectivo tratamento de todos os dados através, por exemplo, de aplicações informáticas com vista à criação de bases de dados passíveis de serem posteriormente cruzadas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Nesta matéria do acesso à base de dados, também o projecto de lei n.º 373/IX, do BE, é redutor ao limitar apenas à Direcção-Geral dos Impostos o respectivo acesso, contemplando apenas o combate à fraude fiscal, esquecendo o combate à fraude contributiva.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É uma proposta "manca"!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!
A Oradora: - Já o projecto de lei n.º 376/IX, do PCP, por seu turno, preconiza a criação de duas bases de dados (aliás, conforme referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho), mas é limitativo no que se refere à transmissão de dados, pondo em causa, consequentemente, a operacionalidade e eficácia das medidas preconizadas.
O projecto de decreto-lei do Governo vem, pois, colmatar as limitações dos projectos aqui apresentados através do estipulado no artigo 4.º, onde se prevê a interconexão das bases de dados da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade, condição relevante para a eficácia no combate à fraude e evasão fiscal e contributiva.
No que respeita aos dados objecto de interconexão, o projecto de decreto-lei do Governo identifica claramente cinco categorias: cadastro e identificação; tributos fiscais e parafiscais, designadamente as quotizações e contribuições para a segurança social; rendimentos e despesas; património imobiliário e mobiliário; obrigações acessórias, designadamente o início, reinício, alteração, suspensão e cessação da actividade, prevendo ainda a possibilidade de interconexão de outras categorias de dados mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Pelo contrário, os projectos de lei apresentados pelos partidos da oposição não consagram de forma tão clara e precisa esta matéria, a qual, pela sua relevância e sensibilidade, consideramos dever constar inequivocamente de um diploma desta natureza.
Página 1773
1773 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Conforme foi aqui argumentado, o projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo responde às questões levantadas no passado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, e, nesse sentido, promove um eficaz combate à fraude e evasão fiscal e contributiva, cumprindo o Governo com este seu objectivo prioritário.
Fica também claramente demonstrado que o Grupo Parlamentar do PSD não pode aceitar os projectos de lei em apreciação, não só pelas razões já expostas mas também pela falta de oportunidade deste agendamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para deixar registado que há um erro na intervenção da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.
Na verdade, apresentei sete propostas de alteração quando se discutiu o Orçamento do Estado, tendo sido aceites duas e rejeitadas cinco, pelo que o Bloco de Esquerda entendeu dever rejeitar a autorização legislativa, ao contrário do que foi dito.
Congratulo-me por, pelo menos, uma das matérias rejeitadas, que é a da protecção dos direitos dos contribuintes, já ter sido contemplada nesta proposta de decreto.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o que referiu não é motivo de interpelação à Mesa, mas de pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho. Não está em causa nenhum erro da Mesa.
O Orador: - Não pretendi que houvesse erro da Mesa, gostaria apenas de fazer o registo que fiz.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, sei que a Sr.ª Deputada tem dificuldades em esclarecer por que razão é que o Governo levou ano e meio a divulgar o projecto de decreto-lei sobre o cruzamento de dados, o que coincidiu com o debate de hoje, e por que é o Governo, durante o debate do Orçamento do Estado, "retirou o tapete" - passe a expressão - ao acordo que todos tínhamos feito, incluindo a bancada do PSD, no sentido de encontrar uma solução, no âmbito do Orçamento do Estado ou fora dele, que envolvesse todas as bancadas.
Como sabe, Sr.ª Deputada, isso ainda não foi explicado, pelo que talvez fosse bom que esclarecesse por que razão é que isso aconteceu, por que razão é que, depois de todos os partidos (os da maioria e os da oposição) se terem reunido, num intervalo do debate do Orçamento do Estado, e de terem chegado a acordo sobre uma solução que poderia gerar um enorme consenso nesta Assembleia em torno da criação de um instrumento de combate à fraude e evasão fiscais, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Ministra das Finanças recusaram o acordo, desautorizando o Grupo Parlamentar do PSD, em particular o Sr. Deputado Hugo Velosa, que tem toda a nossa solidariedade nesta matéria.
Risos do Deputado do PSD Hugo Velosa.
Assim como a Sr.ª Deputada também terá dificuldade em explicar por que é que o Governo, tendo recusado essa solução, apresenta hoje um projecto de decreto-lei, que, ao contrário do que disse, é mais pobre do que aquele que a oposição, em particular o PCP, apresentou e que é, na parte em que avança elementos interessantes, quase uma cópia do projecto do PCP, designadamente quanto à criação de duas bases de dados, a da segurança social e a da administração tributária e quanto à interconexão entre elas.
Página 1774
1774 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Aliás, nesta matéria o nosso projecto de lei tem mais detalhes do que a proposta do Governo.
Mas se para a maioria o problema é que o nosso projecto seja demasiado restritivo, estamos disponíveis para o alargar.
Sr.ª Deputada, no fundo, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: a Sr.ª Deputada não considera que o melhor caminho nesta matéria, em que todos alegadamente afirmam o interesse em criar instrumentos de combate à fraude e evasão fiscais - sem discutirmos agora o facto de o Governo ter levado ano e meio a apresenatr este diploma e de ter apresentado iniciativas a reboque da oposição -, teria sido o de continuarmos na senda do acordo a que todos tínhamos chegado no Parlamento, no sentido de trabalharmos com vista a um instrumento comum que nos responsabilizasse a todos e que fosse um instrumento efectivo de combate à fraude e evasão fiscais?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!
O Orador: - Isto não quer dizer, Sr.ª Deputada, que o Governo vem para este processo com má consciência, avançando com um diploma que veremos como é que vai ser executado? Qual é a sua opinião, Sr.ª Deputada?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Má consciência?!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, o Sr. Deputado Francisco Louçã disse que a Sr.ª Deputada tinha cometido um erro, mas eu, como sou seu amigo, digo-lhe que cometeu muitos mais, e, como, citando o Evangelho, "há que corrigir os que erram", vou referir mais alguns erros.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com amigos desses, não precisamos de inimigos!
O Orador: - Mas o senhor também é amigo do Louçã e viu-se o que lhe fez depois…
Sr.ª Deputada, entregámos o nosso projecto antes de a autorização legislativa ser pedida e debatêmo-lo antes de a autorização legislativa estar publicada - aliás, trata-se de uma intenção de um texto.
Não se pode impedir os Deputados e os grupos parlamentares de apresentarem projectos, sendo preciso lembrar aqui que foi feita uma tentativa de obtenção de um consenso, que os senhores "furaram". E recordo bem a atitude então incomodada do Sr. Deputado Hugo Velosa, bastante contrafeito por não se poder fazer o consenso.
É preciso também lembrar aqui que a fraude e a evasão fiscais foram seriamente combatidas pelo governo anterior, que aumentou a eficiência fiscal…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém deu por isso!
O Orador: - Só o senhor é que não deu!
Como eu dizia, o anterior governo aumentou a eficiência fiscal, desenvolveu a informatização e elaborou medidas de combate à fraude boicotadas pela direcção do PSD, liderada pelo Sr. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O actual Governo desmoralizou a administração fiscal, saneou um conjunto de quadros, fez com que outros pedissem para sair e fez perder eficiência fiscal, como é claramente demonstrado em qualquer estudo ou análise.
A Sr.ª Deputada já apresentou bons contributos para um debate na especialidade, mas, já agora, era necessário lembrar que, segundo a Sr.ª Deputada disse, e bem, a proposta do Governo - ou, melhor, o borrão (não é uma borrada, é um borrão de proposta) - vem colmatar as limitações dos projectos do PS e de outros partidos. Mas, já agora, corrijam-no, porque, ainda que nem a Sr.ª Deputada nem eu sejamos juristas, já andamos nisto há uns anos (a Sr.ª Deputada há bastante menos tempo do que eu por razões óbvias) e, formalmente, parece-me que o projecto não bate certo com o texto da autorização legislativa.
Página 1775
1775 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Já agora não era mau que, num assunto desta importância, acertassem a "bota com a perdigota" porque o texto não bate certo com a autorização legislativa. Ponham isso em ordem!
Isto não é consigo, Sr.ª Deputada, é com o Dr. Marques Mendes e outros membros do Governo, nomeadamente com formação jurídica.
A terminar, direi que a justificação para a rejeição dos projectos, pura e simplesmente, não existe e não há ninguém com consciência democrática profunda na bancada do PSD que possa aceitar o tipo de justificação que disseram à Sr.ª Deputada para dar. Se não estão de acordo com alguns aspectos de pormenor, os projectos podem baixar à comissão, se quiserem sem votação, se quiserem abstenham-se, aprovando-os na generalidade. É que o que referiram foram minudências que serão certamente corrigidas, e que podemos discutir; têm a maioria, pelo que têm a "faca e o queijo na mão"… Isso, sim, seria o comportamento de uma maioria genuína e profundamente democrática. Esta maioria, pressionada por alguns elementos do Governo e, eventualmente, por um ou outro elemento da bancada do PSD, não tem tido esse comportamento e este assunto é demasiado sério para não ser alvo de um consenso entre os diferentes grupos parlamentares.
É isso que queremos. Se os senhores não querem, ficarão com essa responsabilidade para o futuro.
Lamento que a S.ª Deputada, por razões que entendo, esteja envolvida nesse grupo, como lamento que o Sr. Deputado Hugo Velosa também esteja - lembro-me do ar contrafeito com que ele, nesse dia, às 17 horas, veio romper as negociações com vista ao texto comum.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.
A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer as questões que me foram colocadas.
Respondendo às questões do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado está sempre a falar do passado, fala sempre no que dissemos, no que fizemos, no que não fizemos, ou seja, não se conforma que, neste caso, tenha sido aprovada, no âmbito do Orçamento do Estado para 2004, uma autorização legislativa. É um facto, não vale a pena não se conformar com isso! É um facto e, por isso, não posso estar a tecer considerações sobre algo que não é a realidade. A realidade é que a autorização legislativa foi aprovada e por isso existe, e é o Governo que, neste momento, está mandatado pela Assembleia da República para legislar sobre a matéria.
Por outro lado, até por uma certa confusão que se estabelece entre o Governo e os Deputados da maioria, há-de compreender uma coisa: o Grupo Parlamentar do PSD - e penso que também o do CDS-PP, mas falo pelo Grupo Parlamentar do PSD - apoia todos os diplomas que o Governo apresente e, como é evidente, não está aqui para ter atitude diferente. Por isso, a partir do momento em que, inclusivamente, aprovou uma autorização legislativa para o Governo legislar sobre esta matéria, seria contra natura não o apoiar.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!
A Oradora: - E mais do que pensar no caminho a seguir, porque sei que conhece outros caminhos, acho que o que é verdadeiramente importante para o País e para os cidadãos é que haja uma acção, e, realmente, o que está aqui neste momento é um projecto de decreto-lei…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aqui não está!
A Oradora: - … que pode, muito rapidamente, combater a fraude e a evasão fiscais. É mais importante a acção do que procurar encontrar os vários caminhos possíveis.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, por quem também nutro uma certa simpatia,…
Risos.
… há uma coisa que disse com a qual não estou de acordo: que nos últimos seis anos, durante a
Página 1776
1776 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
governação socialista, é que foi feito um combate sério, e com resultados, à fraude e evasão fiscais. O que sabemos é que nesses seis anos a dívida fiscal triplicou, por isso presumo que, se calhar, o combate estava noutras áreas e não na fraude e evasão fiscais.
Em segundo lugar, porque tenho uma certa consideração pelo Sr. Deputado - e penso que o Sr. Deputado também tem uma certa consideração por mim -, não gosto de o ouvir dizer "disseram à Sr.ª Deputada para dizer". Como é evidente, tomo bons conselhos, porque é muito importante na vida tomarmos bons conselhos, mas ninguém me disse o que eu deveria dizer. Portanto, esse é um comentário que não gosto de ouvir.
Quanto a ficarmos com a responsabilidade deste processo, Deus queira que sim, porque entendemos que ele tem de ir para a frente, que tem de haver um efectivo combate à fraude e evasão fiscais e que temos de começar a ver resultados, como, aliás, já se viram alguns este ano.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social é, obviamente, matéria essencial, tendo em atenção o necessário combate à fraude e evasão fiscais e à fraude e evasão contributivas.
Apesar deste ponto inicial, que é, evidentemente, consensual, o agendamento potestativo que o Partido Socialista hoje traz a este Plenário falha no plano da sua oportunidade.
Protestos do PS.
Sendo mais directo, direi que apenas leva a que se faça uma discussão de natureza política, hoje mais alargada, porque o Partido Socialista também nela participa, sobre a matéria do cruzamento de dados.
Mas, em relação a esta matéria, interessa relembrar a origem da opção do Partido Socialista por este agendamento potestativo. Basta, para este efeito, relembrar a discussão do Orçamento do Estado para 2004. Por alturas da discussão do artigo 46.º da proposta de lei, o Partido Socialista considerou que não deveria participar no debate e levantou questões de natureza meramente formal.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Logo aí o seu líder parlamentar decidiu assumir, em reunião com os restantes Deputados, que o seu grupo parlamentar utilizaria o agendamento potestativo já marcado…
O Sr. António Costa (PS): - E cá estamos hoje!
O Orador: - … para apresentar o projecto de lei que hoje aqui estamos a discutir. O Partido Socialista não quis discutir essa questão no Orçamento do Estado; custava-lhe admitir que o Governo caminha no bom sentido e até disse que se poderia chegar a um diploma final de forma mais célere se fosse seguido o procedimento de natureza meramente parlamentar; disse que a autorização legislativa só entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 e que isso poderia constituir um atraso.
Vozes do PS: - É verdade!
O Orador: - Mas digamos que é bem importante olharmos para o calendário,…
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - … é bem importante olharmos para a programação dos nossos trabalhos: hoje debatemos esta matéria; amanhã prosseguem os trabalhos em Plenário, que só serão retomados na próxima quinta-feira, porque, legitimamente, há jornadas parlamentares do Partido Socialista; nesse dia terá lugar o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro - já agora, convém lembrar que, nesta Legislatura, esse debate é, de facto, mensal; no dia seguinte este Plenário estará a discutir uma matéria que tem directamente a ver com a Comissão de Economia e Finanças e que diz respeito à instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso e à instalação dos conjuntos comerciais; depois desse dia os trabalhos apenas serão retomados na semana que se inicia no dia 5 de Janeiro de
Página 1777
1777 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
2004, isto é, numa altura em que a autorização legislativa já está em vigor.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E até poderemos falar da Comissão de Economia e Finanças, que reunirá na próxima quinta-feira, porque é necessário ouvir obrigatoriamente, sobre a matéria discutida no dia seguinte, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Portanto, como podem constatar, o tempo é curto. Digamos que aquilo que o Partido Socialista defende é a celeridade impossível.
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - É que esta discussão está-se a fazer aqui hoje apenas porque o Partido Socialista, ao contrário de outros, como, por exemplo, o Bloco de Esquerda, não quis participar, na altura própria, na discussão, não quis dar razão ao Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já afirmei, não pertencemos ao grupo daqueles que querem fugir ao debate e, por isso, para além das questões de forma, vamos discutir as matérias e as opções que hoje estão em cima da mesa.
É importante que se tenha em atenção, em primeiro lugar, os objectivos a alcançar e, em segundo lugar, os meios para o fazer. Os objectivos são claros: combater a fraude e a evasão fiscais e contributivas, como modo de contribuir para a justiça social.
Quanto à evasão e fraude fiscais, caminho necessário para que seja possível baixar ainda mais os impostos gerais sobre as pessoas e as empresas, temos uma situação neste momento que é a de poucos pagarem muito; basta olhar para aquilo que são as arrecadações em relação ao IRS e ao IRC. Há, de facto, uma situação que configura uma certa injustiça. Temos um pequeno número de empresas e um pequeno número de famílias que são o grande motor daquilo que se arrecada quanto aos impostos em Portugal. De facto, poucos pagam muito, o que, obviamente, gera uma situação de injustiça.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Mas em relação à fraude e evasão fiscais, vamos às medidas - e já foram discutidas várias neste Plenário: o pagamento especial por conta, a questão do controlo e cruzamento de informações, a interdição ao acesso a benefícios fiscais por parte de contribuintes com dívidas à segurança social ou à administração fiscal, o alargamento da base tributária, novas regras de avaliação do património imobiliário e modernização e investimento no sistema informático. Estas são algumas medidas. Por elas conseguir-se-á resolver o problema? Possivelmente ainda serão necessárias mais, mas o que é necessário e urgente é começar a sua implementação. Estas medidas são um avanço claro e dirigido a um combate que é essencial para Portugal.
Mas, quanto à evasão em relação à matéria da segurança social, é preciso lembrar que a mesma traz situações de grande injustiça. As prestações sociais devem ser concedidas de acordo com a situação concreta dos cidadãos. Se existe fraude, o sistema está a criar discriminações injustas, não está a cumprir o seu objectivo, e apenas caminha para a aceitação de desigualdades reais. Só com o rigor é que se faz justiça; só com o rigor é que se trata de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. Só assim se parte para uma situação de verdadeira equidade social.
É precisamente por isso que é necessário e fundamental cruzar os dados entre o sistema fiscal e o sistema da segurança social. Fundamental é também que essa operação se faça de um modo adequado, mas, para isso, tem de se atender aos meios.
Quanto a estes, na opinião do CDS-PP, é essencial: primeiro, enunciação dos fins de uma forma clara e objectiva; segundo, respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; terceiro, respeito pelos princípios da adequação, proporcionalidade e complementaridade; quarto, assunção da ideia de interconexão sobre os dados relevantes; quinto, especificação clara dos dados objecto da operação; sexto, toda e qualquer situação de extensão quanto a esta matéria deve passar pela autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Assumidas estas características essenciais, parece evidente que os projectos de lei hoje em cima da mesa têm alguns pontos que merecem juízo negativo ou, se quiserem, de menor adequação.
A referência feita a bases de dados da segurança social é, em alguns dos projectos de lei, feita de uma forma superficial, não se especificando a categoria de dados objecto da possível interconexão.
O grande objectivo é o simples acesso a dados, de um modo unilateral, não se preocupam com a possibilidade de criar uma base de dados onde se encontrem os elementos objecto de interconexão, não há
Página 1778
1778 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
uma preocupação com o tratamento dos dados a que é facilitado o acesso.
Por outro lado, assumem uma perspectiva redutora, pois não especificam o aparecimento destes temas para áreas como o controlo das obrigações fiscais e contributivas, o cumprimento das prestações sociais, a concessão de benefícios fiscais e, obviamente, a eficácia no combate à fraude e evasão fiscais.
A preocupação com a transmissão quase não existe, a não ser, devemos dizê-lo, no projecto do Partido Comunista Português, apesar da sua insuficiente previsão.
Assim, nenhum dos projectos é suficientemente ambicioso, tendo em atenção os fins a atingir. Uns vão pela simplificação excessiva; outros complicam também em excesso instrumentos que devem ser facilmente executados pela Administração.
Para além do mais, tudo isto corresponderia a uma duplicação de diplomas. Estaríamos a discutir aqui um consenso que tinha de se fazer com um decreto-lei do Governo, o que é incompreensível.
Mas algo ficou hoje muito claro: o facto de não ter aparecido uma única crítica concreta em relação do projecto de decreto-lei…
Vozes do PS e do PCP: - Não está em discussão!
O Orador: - … possivelmente é a forma que a oposição arranjou para dizer que é o consenso que consegue dar, porque não querem dar razão a um Governo que está a caminhar no bom sentido.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, sobre o decurso da apreciação destas iniciativas legislativas.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é suscitada por uma passagem da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, em que ele sublinhou o problema da tramitação legislativa destas iniciativas.
Como a Mesa poderá confirmar, em particular o Sr. Secretário Duarte Pacheco, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, onde consta uma norma que atribui uma autorização legislativa ao Governo, não saiu ainda sequer da Assembleia da República para efeitos de promulgação por parte do Sr. Presidente da República. Tanto quanto creio, essa proposta de lei ainda está em Comissão para redacção final e não seguirá para a Presidência da República para efeitos de promulgação antes, pelo menos, da próxima semana.
Tal significa que se o obstáculo que a maioria suscita é quanto à tramitação, gostaria de transmitir à Mesa, e através da Mesa a toda a Câmara, que pela parte do Partido Socialista damos acordo a que, imediatamente após a votação na generalidade destes três projectos de lei, a Comissão de Economia e Finanças reúna, assim como damos consenso a que a votação final global possa ser inscrita para o Plenário de amanhã, o que, naturalmente, requer o acordo de todos os grupos parlamentares.
Pela nossa parte, damos, pois, acordo a que amanhã se possa proceder à votação final global destes projectos de lei e que hoje mesmo reúna a Comissão de Economia e Finanças. Se os outros grupos parlamentares derem o mesmo consenso, creio que estamos em condições de, amanhã, podermos aprovar uma lei material sobre o cruzamento de dados, consubstanciando na prática e em acção, para utilizar as palavras tão ao gosto da maioria, este consenso que a maioria pretende que exista com todos nós.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Costa, dizem-me na Mesa que é verdade que a proposta de lei orçamental ainda está na comissão para elaboração do decreto legislativo.
Quanto às outras propostas que fez, elas merecem consenso e não vamos agora interromper este debate, que já vai quase no seu termo, para enxertar um incidente supérfluo.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Diogo Feio e foi-lhe cedido tempo por Os Verdes.
O CDS-PP não tem tempo para responder, pelo que pergunto ao Grupo Parlamentar de Os Verdes se, com a mesma generosidade com que distribui o seu tempo por outras bancadas, quer dar 1 minuto ao CDS-PP para responder.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, costumo dar tempo a quem mo pede, aliás na
Página 1779
1779 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
base da reciprocidade. Mas, neste caso, independentemente de eu ter tempo, provavelmente o PSD está mais folgado.
O Sr. António Costa (PS): - E até o Governo!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, só lhe fiz a pergunta devido à sua generosidade em distribuir tempos e porque o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fará a pergunta em tempo que lhe cedeu. Mas a Mesa já foi informada de que o PSD cede tempo ao CDS-PP.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Diogo Feio, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez aqui se vê a solidariedade interbancadas dentro da maioria que suporta o Governo - uns suportam, outros apoiam.
Risos.
É preciso relembrar, Sr. Deputado Diogo Feio, que nós é que levantámos este problema no debate orçamental - houve aquela confusão, aqui já descrita várias vezes, mas nem vou empregar o termo "trapalhada", porque os senhores até já têm isso dentro da cabeça.
Fomos nós que dissemos ao Governo (já que o Sr. Deputado é católico e democrata-cristão; ainda não é dos pós-fascistas) "levanta-te e caminha", porque o Governo estava parado neste domínio.
Quanto aos pagamentos especiais por conta, queria congratular-me pelo seguinte: o Sr. Deputado Diogo Feio tem representado aqui uma evolução sólida relativamente às posições da Sr.ª Dr.ª Maria Celeste Cardona na sua encarnação de Deputada, porque ela combateu vivamente, no Parlamento, tudo o que fosse pagamentos especiais por conta ou que, efectivamente, se aproximasse deles, como combateu tudo o que tinha que ver com cruzamento de informações, sigilo bancário, etc. Portanto, o seu pensamento representa alguma evolução no sentido positivo, ou menos negativo, do CDS-PP.
Ora bem, o que é que eu queria dizer quanto às diferentes questões que levantou? Que essa melhor adequação entre os vários projectos e um "borrão" que existe… Porque, Sr. Deputado, sejamos claros: não há projecto de decreto-lei, aquilo é um "borrão", o Governo não está vinculado àquele projecto, aquilo é um texto, é um "borrão". E, como digo, convinha verificar aquilo a "pente-fino", porque dá a impressão que os senhores precisam de arranjar alguém equivalente ao Dr. Vitalino Canas, porque não têm; não será alguém tão bom quanto ele, mas alguém que veja os projectos e os diplomas que saem do Governo, porque, de facto, há uma trapalhada contínua em quase todas as áreas, que nesta é visível. Sr. Deputado, faça esse trabalho, porque, de facto, sabe ver que aquilo não bate certo - não bate certo em meu entender e no dos nossos juristas - com o texto da autorização legislativa.
Certamente, o que o Sr. Deputado faria, se pudesse, se não estivesse amarrado por um compromisso de solidariedade política, seria abster-se na votação na generalidade, ou até votar a favor, dado que não está contra o projecto pois não fez nenhuma crítica, porque o nosso projecto está em discussão, como estão os do PCP e do Bloco de Esquerda; o que não está em discussão é o projecto de decreto-lei, que não existe, existe um texto, um anexo a uma carta!
Ora, o Sr. Deputado é licenciado em Direito, é mesmo docente de Direito, por isso sabe que o estatuto não é comparável! Portanto, Sr. Deputado, debatam os conteúdos dos projectos de lei que estão em cima da mesa, deixem-nos passar (basta absterem-se, para isso não pedimos um voto a favor), deixem-nos baixar à comissão respectiva e lá, como já disse o Sr. Deputado António Costa, estamos disponíveis para um calendário acelerado. É mais rápido acertar estes temas do que fazer outras coisas que temos feito, até do que verificar o próprio texto global do Orçamento, para evitar lapsos, que às vezes acontecem.
Portanto, Sr. Deputado, o apelo que lhe faço é que siga a sua consciência. Neste caso, não siga o "cherne" que ainda não estará dentro de si.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para responder.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para além dos apartes, veio colocar três questões fundamentais. Uma delas tem a ver com o problema do debate orçamental e está até um pouco relacionada com a interpelação à Mesa feita há pouco pelo Sr. Deputado António Costa.
Como saberá, já está marcada para amanhã uma reunião dos coordenadores da Comissão de Economia e Finanças, para tratar da questão do texto final do Orçamento.
Página 1780
1780 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já está?!
O Orador: - Recebi uma comunicação de que a reunião será amanhã às 11 horas e 30 minutos. Trata-se de um trabalho que, com certeza, está hoje a ser feito pelos grupos parlamentares.
Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o problema continua a ser o que referi na minha intervenção: o Partido Socialista chegou atrasado a este debate…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É falso!
O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que me oiça.
O Partido Socialista não quis, na altura da discussão do artigo 46.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, discutir esta matéria, não quis discutir a autorização legislativa que estava em cima da mesa, não quis apresentar em relação a ela não problemas de natureza formal mas problemas de natureza material. Tudo isto o Partido Socialista não pretendeu fazer!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é falso! Sabe que é falso!
O Orador: - Devo dizer-lhe que esta é uma matéria em que é importante que exista consenso e em que, para além disso, é importante que se tomem decisões que estão há muito - e ainda não tinha dito isto neste debate - por tomar! E V. Ex.ª pode falar disso pelos seis anos em que o Partido Socialista esteve no governo de Portugal!
O que nós pretendemos é que o consenso seja obtido na altura adequada, por isso mesmo atendemos a algumas das propostas feitas pelo Bloco de Esquerda.
Na altura, o Partido Socialista não pretendeu participar e agora quer fazer um consenso impossível entre projectos de lei e uma autorização legislativa, que já está aprovada neste Orçamento e que seguirá os trâmites legais de promulgação e de publicação.
Em relação àquilo que chamou de "projecto de decreto-lei", V. Ex.ª disse que ele tinha alguns erros de natureza jurídica, mas não os concretizou.
Sobre aquilo a que chamou de "borrão", nada disse quanto à sua eficácia e eficiência no combate à fraude e evasão fiscais.
A questão dos pagamentos especiais por conta já aqui foi discutida, mas deixe-me que lhe diga que, nesta bancada, nunca se confundiu uma colecta mínima com um instituto como o do pagamento especial por conta.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, que não deverá ultrapassar 1 minuto e 1 segundo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria preferiu uma estratégia de não discutir. No entanto, acabou por fazê-lo, nas intervenções dos Srs. Deputados Diogo Feio e Graça Proença de Carvalho, discutindo, na especialidade, estes textos. Porém, constatámos dois factos notáveis.
O primeiro é a razão pela qual nesta discussão antecipada de especialidade não está o projecto de decreto-lei, é que não era possível, porque o diploma que o Governo propõe é uma "manta de retalhos" formada a partir dos vários projectos de lei,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Oh!
O Orador: - … e estes, sim, estão em discussão. Além de "debicar" noutros projectos de lei, por exemplo, no texto do Bloco de Esquerda: o artigo 4.º passou a ser o artigo 6.º do diploma do Governo; o artigo 6.º (Dever de sigilo profissional) passou a ser o artigo 9.º do diploma do Governo; e o artigo 5.º (Direito de acesso e rectificação) é, hoje, o artigo 10.º do diploma do Governo. Isto seria auspicioso, mas seria verdadeiramente um debate, na especialidade, sobre as opções políticas.
Mas há um segundo facto mais importante, é que em nenhuma das intervenções da maioria se explicou aqui o paradoxo da fuga da Ministra da Justiça. O Governo assentou todas as suas baterias dizendo anteriormente que o essencial era a Polícia Judiciária e o papel que ela iria ter nesta matéria. Ora, a Ministra da Justiça "desapareceu", a Polícia Judiciária "desapareceu", e ninguém se despediu dela!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Desapareceu?! Tem andado pouco atento!
Página 1781
1781 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Orador: - E resta saber, então, por que é que toda esta política, que era a orientação do Governo, já não está nestes projectos, porque, obviamente, a Polícia Judiciária tem outras competências, mas não esta, outras capacidades, mas não esta!
Concluo, Sr. Presidente, levantando um problema em jeito de interpelação, porque no projecto de decreto-lei é-nos dito que a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida. Quero pedir-lhe, Sr. Presidente, que a Mesa diligencie junto do Governo para distribuir a todas as bancadas o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre esta matéria.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Costa, líder do Grupo Parlamentar do PS, é realmente impossível e vem na sequência da posição, semelhante, que aqui tomou aquando do debate do Orçamento do Estado, em que, de supetão, apareceu a dizer "nós temos um agendamento potestativo desta matéria", mas fê-lo na altura em que já se discutia o pedido de autorização legislativa.
Portanto, o Sr. Deputado António Costa fez-me lembrar esse momento e não há dúvida de que gosta de fazer propostas que sabe de antemão que são impossíveis e que o Parlamento não pode aceitar.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma brincadeira!
O Orador: - Para nós, conforme foi dito ao longo do debate, o que interessa é a eficácia do debate e do combate à fraude e evasão fiscais e não temos dúvidas de que ficou demonstrado que este debate é um falhanço.
Há uma autorização legislativa, há um projecto de decreto-lei…
Vozes do PS: - Não há nada!
O Orador: - … e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, obviamente, vai ser ouvida. Diz-se no projecto de decreto-lei que vai ser ouvida, e ela vai ser ouvida.
O Sr. Deputado Francisco Louçã sabe perfeitamente que, neste momento, é óbvio que só haverá decreto-lei na sequência do pedido de autorização legislativa se a Comissão Nacional de Protecção de Dados for ouvida. E posso dizer-lhe que já está em marcha toda a tramitação para a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
No entanto, no que respeita às referências que aqui foram feitas pelos Deputados Lino de Carvalho e Joel Hasse Ferreira à minha actividade como Deputado e coordenador do PSD na Comissão de Economia e Finanças quanto a um acordo que teria existido aquando dos debates, na especialidade, desta matéria, gostaria de dizer, porque não ficaria bem comigo próprio, na relação de Deputado com o grupo parlamentar, que efectivamente participei num esforço de consenso.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Foi bem sucedido!
O Orador: - Pareceu-me que seria válido e que poderia ser eficaz um esforço de consenso nesta matéria. Por isso, é que participei.
No entanto, os Srs. Deputados que participaram nessa reunião recordam-se que, na altura, eu disse que a posição do PSD era de que o preferível seria seguir com uma autorização legislativa e que os Srs. Deputados disseram que esta não era a vossa posição. Na sequência, foi redigido um documento que não apontava no sentido da autorização legislativa mas no de se fixar um prazo para a discussão dos projectos de lei. E eu nunca disse aos Srs. Deputados que o acordo dependia só da minha aceitação.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é verdade!
O Orador: - Isto nunca foi dito! E por isto mesmo é que o Deputado Hugo Velosa não subscreveu de imediato o acordo, e é óbvio, porque é assim que as coisas se passam.
Quis fazer este esclarecimento para que não se pensasse que havia qualquer divergência.
Página 1782
1782 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. António Costa (PS): - Mas quanto a isso não temos dúvidas!
O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não estou contrafeito pelo facto de esse acordo não ter sido subscrito. Não estou contrafeito, porque este debate demonstrou que o caminho seguido pela maioria é o melhor para o combate à fraude e evasão fiscais; é o mais célere, o mais eficaz e o melhor caminho!
O Sr. António Costa (PS): - Não é, não!
O Orador: - Esta é a questão. Portanto, não estou contrafeito por isso, porque o essencial desta matéria é o objectivo concreto. E o tempo demonstrá-lo-á…
O Sr. António Costa (PS): - Vamos ver!
O Orador: - … a partir do momento em que entre em vigor o Orçamento do Estado, em 1 de Janeiro de 2004, havendo já um projecto de decreto-lei e a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, como pensamos que irá ocorrer,…
O Sr. António Costa (PS): - Não vai!
O Orador: - … por estarem ultrapassadas as questões levantadas pela Comissão. Pensamos, por isso, que a maioria e o Governo fizeram ao longo deste debate a demonstração de este ser o caminho correcto para o efectivo combate à fraude e evasão fiscais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, de 1 minuto e 43 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que já valeu a pena a longa caminhada feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, de denúncia do elevado volume de fraude e evasão fiscais e da necessidade de se criarem instrumentos de combate a este enorme volume.
A verdade é que, hoje, ouvimos aqui, da parte das bancadas que se sentam à direita deste Hemiciclo, designadamente do CDS-PP, um discurso da necessidade de fazer esse combate, da necessidade de combater as injustiças fiscais, da necessidade de se avançar com o cruzamento de dados.
Só por isto, Srs. Deputados, já valeu a pena esta caminhada!
Só por isto, Srs. Deputados, já valeu a pena que, a partir das iniciativas legislativas que apresentámos em momento oportuno, o Governo, a reboque, e agora a maioria…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - A reboque?!
O Orador: - … venham sublinhar esta necessidade.
Sei que, por enquanto, os Srs. Deputados ainda se situam somente no âmbito do combate e da suspeição sobre as pequenas e médias empresas, sobre a fiscalização no que toca às declarações de rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é verdade!
O Orador: - Sei que os Srs. Deputados ainda fazem tabu da possibilidade de abrir o acesso da administração fiscal, sob certas condições e garantias, à informação protegida pelo sigilo bancário.
Sei ainda que os Srs. Deputados não chegaram ao momento de pôr termo ao escândalo do que se passa na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira, relativamente a esta matéria.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Srs. Deputados, tenho a expectativa, a esperança, de que lá cheguem.
A verdade, contudo, é que é preciso ver para crer, porque o projecto de decreto-lei que o Governo, hoje, divulgou, apressadamente,…
Página 1783
1783 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Agradeço que termine.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava eu a dizer, esperamos que o projecto de decreto-lei que o Governo hoje divulgou venha a lume muito brevemente, embora fique muito aquém das necessidades para o combate e o cruzamento de dados.
Mas, se os Srs. Deputados recusarem estas iniciativas, cá estaremos, dentro de algum tempo, para fazermos o balanço da aplicação do diploma que o Governo agora divulga, designadamente quanto a esta necessidade efectiva de combatermos o elevado volume de fraude e evasão fiscais.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até podem pedir a apreciação parlamentar! Não precisam de esperar tanto tempo!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, dispondo, para o efeito, de 1 minuto e 17 segundos, tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém que esta questão fique muito clara, não só para quem escreve os artigos mas também para quem faz os títulos, que, às vezes, não batem certo com os artigos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um recado para a comunicação social!
O Orador: - Não, é para o Deputado Luís Marques Guedes ou para o Ministro Luís Marques Mendes.
Risos.
Não há ainda autorização legislativa. Repito, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque, às vezes, parece que o seu ouvido endurece: não há, ainda, autorização legislativa, o que há é um borrão.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a falar para aquela bancada…!
O Orador: - Falo para quem eu entendo. Falo para os portugueses. Como diria o Professor Patinha Antão, "este programa está a ser visto por muita gente"!
Este caminho é o mais lento e só o fizeram porque foram obrigados pelo PS e pelos outros partidos da oposição. O que nós queremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e, já agora, para todos os portuguesas e portuguesas que nos estão a ouvir -, é que avance o combate à fraude e à evasão fiscais.
Vozes do CDS-PP: - Ai, nós não!…
O Orador: - Os senhores e o Sr. Ministro Luís Marques Mendes perdem demasiado tempo com lateralidades. O que queremos é que o processo legislativo avance e com propaganda. E estamos empenhados nisto, porque, se não fôssemos nós e outros Deputados da oposição, este processo estaria parado, "embrulhado" entre a Sr.ª Ministra das Finanças e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Avancemos para a frente,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Avançar para trás seria um problema!
O Orador: - … combatamos a fraude e evasão fiscais. Contamos com as pessoas sérias que há na actual maioria, que são bastantes, e não liguemos às lateralidades e habilidades do Sr. Ministro Luís Marques Mendes.
Muito obrigado, pela vossa atenção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado
Página 1784
1784 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 372, 373 e 376/IX.
Passamos agora ao debate do projecto de resolução n.º 194/IX - Sobre a Constituição Europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, que dispõe do tempo máximo de 5 minutos.
O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero explicar a razão deste projecto de resolução, que tem, na sua génese, as conclusões do relatório que foi elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre os trabalhos da Convenção e os resultados que essa Convenção produziu. Não se trata de um relatório obrigatório, trata-se de um relatório de iniciativa que, em boa hora, foi apoiado quer pelo Presidente da Comissão quer pelo Presidente da Assembleia da República.
Este relatório reúne vários contributos: contributos da sociedade civil, a quem foram solicitados, mais de 300 organizações, mas, infelizmente, só 10% responderam; contributos de todas as comissões parlamentares desta Assembleia da República. Aproveito para agradecer a todos e cumprimentar os colegas que, no âmbito de cada comissão, elaboraram os respectivos pareceres.
Este relatório inclui ainda excertos dos debates tidos em Plenário e em comissão em momentos importantes sobre o debate europeu, reflectindo, assim, a pluralidade de opiniões, uma vez que reflecte as posições não só dos grupos parlamentares que apoiam este Tratado mas também dos grupos parlamentares que dele discordam.
Agradecemos, pois, a todos, a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a todos os Srs. Deputados da Comissão e também a todos os representantes da Assembleia da República na Convenção.
Este é um relatório, designadamente o seu projecto de resolução, que dignifica, em nossa opinião, o trabalho do Parlamento português.
Em primeiro lugar, na sua relação com a sociedade civil, pelos motivos que, há pouco, invoquei.
Em segundo lugar, porque o Parlamento, pela primeira vez, em vésperas de ser chamado a aprovar um tratado internacional, faz uma interpretação dinâmica da sua competência constitucional. Ou seja, em todos os outros tratados europeus, o Parlamento surge no final da linha para, com mais ou menos críticas, aprovar o tratado; neste, fruto do método de preparação que introduziu pela primeira vez uma Convenção para o preparar, é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em véspera de mais uma reunião decisiva da conferência intergovernamental (CIG) importante, o Parlamento diga ao Governo quais são as posições essenciais, de forma a que o Governo, enquanto negociador, possa guiar-se por elas. É neste sentido que este projecto de resolução e este debate assume um papel mais relevante.
Quero destacar apenas alguns pontos deste projecto de resolução. Em primeiro lugar, o nosso apoio ao método de Convenção, não só porque inclui pela primeira vez a dimensão parlamentar, nacional e europeia, na preparação dos tratados mas, sobretudo, porque permite um debate mais transparente e claro. Entendemos e fazemos recomendações no sentido da sua melhoria, mas é importante que este método seja institucionalizado.
A segunda nota tem a ver com a participação da Assembleia da Republica. Apontamos neste projecto de resolução duas propostas: primeira, que os representantes do Parlamento sejam eleitos pelo Plenário da Assembleia da República; e, segunda, que haja mais debates na base de resoluções ou de relatórios neste mesmo Plenário, para que este não seja um assunto específico de uma comissão mas uma causa de todo o Parlamento.
Em relação ao próprio projecto de tratado constitucional, consideramo-lo positivo - não é novidade para ninguém! Não é o nosso ideal, mas, tal como está, a maioria da Comissão entendeu dar-lhe o seu apoio.
Gostava também de destacar alguns pontos.
Em primeiro lugar, que, em caso algum, o resultado final da CIG deverá ficar aquém do resultado alcançado na Convenção.
Em segundo lugar, pronunciamo-nos pela necessidade de um amplo debate, sério e profundo, na sociedade portuguesa, não só informando sobre o que está em causa para afastar eventuais populismos mas, fundamentalmente, para que os portugueses saibam o que está em causa no momento da decisão.
Em terceiro lugar, é desejável que se faça em Portugal um referendo sobre a posição dos portugueses, face à evolução da União Europeia.
Em quarto lugar, a adopção da dupla maioria simples ou qualificada para as decisões do Conselho. E aqui não aceitamos, o Parlamento não aceita, que se aprove um limiar superior a 60% nesta maioria (de votos ou de população).
Em quinto lugar, em caso algum, os critérios de eficácia podem pôr em causa ou revogar o princípio
Página 1785
1785 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
da utilização da língua portuguesa, para ouvir, ler, falar ou escrever, no âmbito das instituições europeias.
Haverá outras matérias, Sr. Presidente, mas, para terminar, quero apenas dizer que duas delas já foram acolhidas pela própria CIG - não, obviamente, pela força desta resolução, mas esse acolhimento demonstra como o Parlamento português acompanhou, com realismo, a reforma dos tratados -, uma tem a ver com a consagração explícita da igualdade entre homens e mulheres, como um dos valores no qual a União se revê, e a outra tem a ver com a adopção de uma base jurídica do turismo, como um dos domínios, da coordenação das acções e de apoio no âmbito da União.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.
O Sr. Presidente: - Sem querer intervir no debate, felicito o relator da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pelo seu trabalho e pelo trabalho da Comissão, que muito honra o Parlamento. Vamos publicar em livro, além de um suplemento especial que faremos do Diário da Assembleia da República, o relatório que a Comissão elaborou e os seus anexos, ou seja os relatórios das diversas comissões que contribuíram para esta importantíssima reflexão, acerca de um dos temas mais importantes que, neste momento, Portugal e todos os portugueses têm perante si.
Por isso, felicito todos aqueles que participaram no trabalho feito na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e nas outras comissões sobre uma matéria tão relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia, aprecia, hoje, num momento especial, véspera do Conselho Europeu de Bruxelas, que, amanhã, inicia os seus trabalhos e onde vão estar, para além das questões referentes à Conferência Intergovernamental, também outros assuntos de particular interesse para Portugal, um projecto de resolução relativo a estas matérias.
No início deste debate sobre o projecto de resolução n.º 194/IX, não posso deixar de referir que da agenda dos trabalhos do Conselho Europeu, que, amanhã, se iniciam, consta a aprovação do programa plurianual, no qual as perspectivas para os próximos três anos da União serão aprovadas, serão consideradas, bem como a iniciativa de crescimento europeu, que visa a aprovação da rede europeia de alta velocidade, a qual inclui os traçados do trem de alta velocidade em Portugal, recentemente aprovados na Cimeira Luso-Espanhola.
Este conjunto de iniciativas mostra bem a importância que a União tem para Portugal e é neste contexto que tem particular significado também a Conferência Intergovernamental que irá decorrer.
Igualmente, amanhã, no Conselho Europeu, estará para aprovação a rede de auto-estradas marítimas que abre novas perspectivas para os portos portugueses e igualmente revela a importância de uma vocação atlântica que Portugal sempre tem desempenhado na Europa.
Mas é a CIG, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que aqui nos traz, tendo, nomeadamente, em atenção o projecto de resolução aprovado na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que teve como relator o Sr. Deputado António José Seguro, a quem felicito pelo trabalho realizado, e o relatório que merece uma particular nota, porque, como o Sr. Deputado relator acabou de afirmar e demonstrar, a envolvente da participação desta Assembleia nos trabalhos que, amanhã, terão eventualmente o seu epílogo.
A esta Conferência Intergovernamental, a Assembleia da República está claramente associada.
A Conferência Intergovernamental foi precedida de uma Convenção - Convenção sobre o Futuro da Europa -, convocada pelo Conselho Europeu de Laeken, e, através dessa Convenção, abriu-se um novo método, muito mais transparente, muito mais aberto, muito mais disponível a todos os cidadãos europeus, quanto ao funcionamento e à arquitectura institucional da própria União.
A participação desta Assembleia da República na Convenção fez-se através de quatro representantes, dois efectivos e dois suplentes, e aproveito para saudar, nomeadamente a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, que, hoje, não pôde aqui estar presente, e o Sr. Deputado Alberto Costa, como membros efectivos, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e, anteriormente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, como membros substitutos. Não faço, evidentemente, referência a mim próprio, porque não me ficaria bem essa posição.
Risos.
A participação destes Srs. Deputados na Convenção sobre o Futuro da Europa, Sr. Presidente e Sr.as e
Página 1786
1786 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Srs. Deputados, teve como mandato a Declaração de Laeken e como expressão a desta Assembleia, constantemente traduzida na discussão permanente que houve, quer em Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, quer em sessões plenárias.
É fácil, para quem não participou na Convenção, subestimar o trabalho que aí foi realizado. Basicamente, o mandato de Laeken foi cumprido, a Assembleia da República foi sendo informada dos acontecimentos, houve um esforço permanente de envolvimento da sociedade civil portuguesa e de toda a sociedade europeia na discussão.
A CIG pôde iniciar os seus trabalhos sobre um texto, que é público, que é uma versão simplificada, compreensível e acessível dos Tratados e onde se propõem soluções para muitos dos restos, dos leftovers, que tinham ficado de Conferências Intergovernamentais anteriores, como as de Amsterdão e de Nice.
Posso mesmo dizer que o acompanhamento dos trabalhos na Assembleia da República foi exaustivo. O Deputado António José Seguro, no seu relatório, mostra bem quão exaustivo foi esse trabalho.
Eu, pessoalmente, e os outros representantes da Assembleia da República estivemos presentes em várias acções promovidas pela sociedade civil fora desta Assembleia e posso dizer, com segurança, que só quem não quis é que não participou no debate.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro trouxe, por várias vezes, a esta Assembleia, por iniciativa própria, nomeadamente em debates mensais, as questões da Conferência Intergovernamental e da Convenção que, então, estava a preparar os trabalhos da Conferência. E várias intervenções de Deputados neste Plenário foram também ocasião para se participar intensamente. Só quem é contra por princípio rejeita, hoje, esse trabalho, não o reconhece, não o aceita, mas foi um trabalho participado ao longo do tempo, um trabalho de envolvência como nunca, em nenhuma Conferência Intergovernamental, antes tinha acontecido. Só quem não quer ver a importância que isto tem, para Portugal, neste novo milénio, para o seu desenvolvimento económico e social, para a sua afirmação no mundo, para a defesa dos seus interesses vitais e, nomeadamente, para que possa atingir níveis de desenvolvimento comparáveis aos das nações mais avançadas do mundo, é que entende ser contra, é que entende negar este esforço de participação.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Já afirmei, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que o projecto de Tratado foi aceite como uma base de trabalho pela Conferência Intergovernamental. Esta decisão do Conselho Europeu de Salónica permite contemplar muitos princípios fundamentais para Portugal.
De facto, há, claramente, no texto da Convenção e, portanto, na base de trabalho da Conferência Intergovernamental, um conjunto de objectivos alcançados, os quais foram objectivos permanentes da participação de Portugal na União Europeia. Refiro-me, por exemplo, ao facto de a Carta dos Direitos Fundamentais estar integrada e ser dada como facto assente na proposta que a Conferência Intergovernamental, amanhã, terá sobre a mesa para discussão e aprovação. Esse era um objectivo de Portugal desde que a Carta foi elaborada e aprovada, na Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais e, por isso, é com muito gosto que assistimos a este epílogo, à sua integração numa forma legal que visa, igualmente, servir melhor os cidadãos. É um passo importante no aumento dos direitos dos cidadãos europeus e, portanto, dos cidadãos portugueses, na sua relação com as instituições europeias.
Da mesma forma, nos textos iniciais, os objectivos de coesão económica, social e territorial estão consagrados e esta decisão deve-se, em grande parte, aos representantes da Assembleia da República, nomeadamente aos representantes permanentes na Convenção. É um facto importante para Portugal, é uma marca permanente nos textos legais daquele que tem sido sempre um dos objectivos fundamentais da participação de Portugal na União.
Do mesmo modo, o envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo de decisão está contemplado, através de um mecanismo de aviso precoce que permitirá a esta Assembleia da República, no futuro, acompanhar mais de perto toda a actividade da União Europeia. E se é verdade que se poderia ter ido um pouco mais além, é também um facto que, pela primeira vez, em forma de Tratado, se assume uma participação dos parlamentos nacionais no nível decisório da União, facto que não se pode deixar de relevar nesta Assembleia e nesta discussão.
Há outros factores que também são relevantes e, por isso, relevo-os aqui, para mostrar quanto tem sido longo, progressivo e proveitoso o trabalho até agora realizado e que esperamos que venha a ter, amanhã, o seu epílogo. Refiro-me, designadamente, à clarificação de competências entre a União e os Estados-membros, à simplificação dos actos legislativos e não legislativos, à existência de um só texto de Tratado, integrando o articulado de todos os Tratados, à aproximação da União Europeia aos cidadãos e
Página 1787
1787 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
também à melhor compreensão sobre o funcionamento da União Europeia, que pode, assim, ser alcançada.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de resolução que estamos a discutir reflecte este envolvimento no processo e é também uma lista de desejos desta Assembleia da República, alguns dos quais, diga-se, em abono da verdade e para que seja muito clara a forma como aqui nos encontramos, em véspera de Conferência Intergovernamental, foram expressos pelos seus representantes na Convenção, não tendo aí obtido vencimento.
Faço, se me permitem, uma referência particular a algo que é expresso no projecto de resolução e que corresponde a um desejo desta Câmara, estou certo, aliás, foi um desejo dos representantes da Assembleia da República e, particularmente, uma luta insana do Sr. Deputado Alberto Costa, que é a criação de um conselho legislativo. O conselho legislativo, que era importante para o funcionamento da Assembleia, que foi apoiado pelos representantes desta Assembleia, que foi apoiado pelo Governo português de uma forma que, direi, permitirá continuar a luta em outras ocasiões, poderá não vir a ser contemplado na redacção final.
Mas refiro ainda o sistema de votação de dupla maioria, que é um sistema que esta Assembleia, no projecto de resolução, propõe que seja de forma igualitária entre o número de Estados e a expressão demográfica, com igual ponderação de Estados e de população, revelando, portanto, o verdadeiro significado da União, ou seja, uma União feita de Estados e de cidadãos. Ao nível da própria Convenção, propõe-se que este sistema de votação - e nós, representantes da Assembleia, concordámos com isto - seja expresso sob a forma de 50% de Estados, 60% de população. Porém, o sistema proposto é claramente melhor do que o sistema actual, que é o método de Nice, ao qual, aliás, nós próprios, nesta Assembleia, estamos ligados, pelo facto de aqui termos aprovado, com o voto maioritário largo desta Assembleia, o então projecto de Tratado de Nice.
Este conjunto de referências mostra bem que houve uma base segura para esta Conferência Intergovernamental e que, ao longo dos seus trabalhos, mesmo alguns dos pontos que não tinham tido vencimento no âmbito da Convenção foram alcançando progressos, eu diria foram sendo conquistados.
Há ganhos de causa já conseguidos ou, pelo menos, potencialmente conseguidos pelo actual Governo, em sede de Conferência Intergovernamental, os quais não tinham sido conseguidos por esta Assembleia, através dos seus representantes, na Convenção sobre o Futuro da Europa. Refiro-me, particularmente, à inclusão do turismo como uma área de acção, de apoio, de coordenação ou complemento e ao reforço da explicitação dos termos da coesão territorial, social e económica, em termos de Tratado.
O projecto de resolução, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, merece, portanto, o nosso apoio, porque é uma prova, é um complemento, é um ponto importante, é uma afirmação da participação da Assembleia da República na revisão dos Tratados que está, neste momento, a decorrer. Mas o projecto de resolução é também uma expressão da vontade que, em alguns casos, corresponde a objectivos secundários que a própria Assembleia da República, na sua participação na Convenção, na fase preparatória dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, não conseguiu afirmar.
Sabemos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que o processo negocial com que o Governo português, e os demais Governos dos Estados-membros e dos Estados aderentes, se vai, amanhã, confrontar, em Bruxelas, é um processo negocial complexo, a que deve presidir uma melhor Europa para um melhor Portugal. Mas também temos a certeza de que uma melhor Europa para um melhor Portugal é a expressão de um Governo que representa Portugal e que continuará a afirmar e a defender os objectivos principais que, nesta Assembleia da República, foram anteriormente anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portugal está representado, na Conferência Intergovernamental, por um Governo que defende os seus objectivos, que defende os objectivos de Portugal, que defende uma melhor Europa, na qual os interesses permanentes de Portugal também estejam presentes.
É com esta certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaria de, nesta fase final da minha intervenção, desejar ao Governo português os melhores êxitos e a melhor participação na Conferência Intergovernamental e expressar, igualmente, o nosso total apoio pelo projecto de resolução que está em discussão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na antevéspera da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, que se prepara para aprovar um novo texto para o Tratado da União Europeia, vem hoje a debate um projecto de resolução que pretende avaliar a Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o projecto de Tratado que estabelece a Constituição para a Europa.
Página 1788
1788 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Este projecto de resolução tem como base um relatório elaborado pelo Sr. Deputado António José Seguro, que aproveito para cumprimentar, porque é, de facto, um relatório bem elaborado, bem sustentado, sem prejuízo das divergências que mantemos em relação à formulação final não do relatório, como é obvio, mas do projecto de resolução que hoje está em discussão.
O texto do projecto de resolução e o momento em que o mesmo é debatido suscita-nos três tipo de comentários globais.
Em primeiro lugar, os autores, aqueles que o subscrevem, do projecto de resolução reconhecem agora muito daquilo que ainda não tinham expressamente admitido, de forma clara, sobre o modelo dito convencional.
Ainda que continuem a defender a Convenção como um modelo de debate com uma composição defensável e que, por isso, deve ser mantida, os autores do projecto de resolução sustentam, mas só agora, quando já não é possível produzir quaisquer efeitos práticos, que devem existir condições de funcionamento e disponibilidade de tempo suficientes para que o debate possa ocorrer e para que seja possível a expressão livre da opinião dos seus membros. Isto é, o projecto de resolução confirma que a Convenção sobre o Futuro da Europa, afinal, não teve condições suficientes, nem tempo bastante para aprofundar a análise e o debate sobre um texto com tão grandes e profundas implicações no nosso futuro colectivo.
Do mesmo modo, o projecto de resolução afirma de forma expressa que esta Convenção não assegurou a expressão livre dos seus membros, nem reflecte as diferentes sensibilidades em presença. É bom constatar o reconhecimento daquilo que, de forma mais ou menos explícita, se negou durante quase dois anos. Mas verdadeiramente espantoso é que, perante estas constatações, o projecto de resolução não retira ensinamentos consequentes, isto é, não exige mudanças profundas, antes pede que se mantenha tudo na mesma.
Espantosamente, e depois de reconhecer validade em críticas que há muito o PCP formulava sobre a Convenção, a sua composição e o seu funcionamento, o projecto de resolução não exige que uma futura convenção passe a assegurar uma representação parlamentar pluralista e que reflicta o espectro partidário nacional - nada disto! O projecto de resolução limita-se a sugerir uma composição semelhante à actual, ao actual funil partidário e conceptual - acrescento -, mesmo que para lá chegar se adopte uma via eleitoral interna que visa apenas legitimar a exclusão das únicas opiniões divergentes.
Em segundo lugar, é evidente a abordagem genérica que o projecto de resolução faz sobre os aspectos concretos do projecto de tratado constitucional, e entende-se a prudência e a parcimónia. Como não se sabe ao certo o que poderá suceder no fim-de-semana, então, a melhor forma de os autores do projecto de resolução não se comprometerem é não explicitarem, de uma forma clara, o respectivo pensamento sobre questões concretas que o texto definitivo poderá ou não contemplar.
Para além do enunciado de orientações genéricas que estiveram na base da Convenção e que supostamente o futuro tratado da União Europeia deverá contemplar, em quase nenhum momento o projecto de resolução aborda as fórmulas concretas que tais orientações assumem, ou deveriam assumir, no interesse dos portugueses e dos europeus.
Em momento algum, por exemplo, se abordam as questões relativas à introdução da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado da União não pela sua substância, obviamente, mas por aquilo que se afirma poderem ser as suas consequências restritivas, ou não, em termos do Direito Constitucional nacional, por exemplo, em alguns tipos de direitos e garantias, como é o caso do direito à greve.
Em momento algum o projecto de resolução aborda o tema, certamente controverso mas iniludivelmente real, da sobreposição, ou não, do futuro tratado constitucional relativamente à Constituição da República Portuguesa.
Mas há mais questões, e com imediatas consequências, que só são abordadas pela rama no projecto de resolução que hoje debatemos. Então, por que quase nada se diz de muito concreto sobre as questões de poder, que têm gerado algum dramatismo, porventura artificial - acrescente-se -, relativamente aos debates do próximo fim-de-semana?
Então, queremos ou não que Portugal tenha um comissário com direito a voto? Então, queremos ou não que as presidências sejam rotativas e que o tal presidente do Conselho Europeu seja eleito na base de um Estado, um voto?
Então, queremos ou não poder manter o direito de veto em questões absolutamente essenciais para Portugal e para os portugueses?
Então, queremos ou não alargar o orçamento comunitário com a finalidade específica e expressa de garantir a coesão económica e social em toda a União?
Então, queremos ou não intervir ao nível do debate político sobre o Banco Central Europeu? Então, queremos ou não que neste Banco passe a haver membros de primeira, de segunda e até de terceira categoria e dignidade?
Então, queremos ou não a transformação da União Europeia numa entidade político-militar, com uma
Página 1789
1789 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
espécie de exército comum às ordens da NATO e do eixo estado-unidense ou, em alternativa, do eixo franco-britânico?
Então, queremos ou não isto tudo? Se queremos, por que não o expressamos no projecto de resolução de forma clara? Se não queremos, vamos votar contra o projecto de resolução, ou não?
Para o projecto de resolução, Sr.as e Srs. Deputados, nada disto parece ter importância, nada disto tem relevância, nem traz consequências, positivas ou negativas, para Portugal e os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma leitura do projecto de resolução permite, aliás, concluir que seja qual for o acordo a que os governos cheguem no próximo fim-de-semana, haja ou não Comissão com portugueses, haja ou não presidência rotativa com plena dignidade, haja ou não fundos comunitários, haja ou não coesão económica e social, seja ou não expressa e garantida a tal famosa igualdade entre Estados, os autores do projecto de resolução aceitam tudo, porque, em princípio, já aceitaram, à partida, que alguns poucos - poderosos, populosos e ricos - decidam em nome de Portugal!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução indicia bem uma atitude conformista. O PCP não aceita esta posição, no interesse de Portugal e dos portugueses! Ora, isto remete-nos para o terceiro comentário global relativamente ao projecto de resolução.
Tal como aí é referido e defendido, é fundamental que se faça um debate alargado e profundo do projecto de resolução do Tratado da União Europeia, que as suas propostas e implicações sejam conhecidas e discutidas pelos portugueses. Aliás, Sr. Deputado António José Seguro, dever-se-ia interrogar das razões por que só 10% das entidades convidadas a participar no seu relatório responderam à solicitação!!…
O PCP considera, no entanto, que não só é desejável como possível e necessário criar as condições para que esse debate tenha consequências no processo de ratificação e permita que o País possa pronunciar-se sobre o texto que vier a ser aprovado na Conferência Intergovernamental (CIG) desta semana.
O desejável não é, certamente, a criação de "cortinas de fumo", de tipo constitucional ou outras, para dizer que se quer um referendo mas tudo fazer para que ele não se realize de facto, ou por ser extemporâneo, ou por não ter sobre o que se pronunciar, ou por estar ferido de inconstitucionalidades diversas ou, finalmente, por ausência de debate nacional.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Para estas manobras não contem com o PCP!
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!
O Orador: - E para a aprovação de um projecto de resolução que se limita a dizer ser aconselhável um referendo sobre o futuro Tratado da União Europeia também não contem com o PCP!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda gostaria de registar o trabalho do relatório relativo à Convenção sobre o Futuro da Europa e, sobretudo, a abertura que o Parlamento teve à sociedade, às organizações sociais e aos seus pareceres. É uma via que deveria estar sempre presente e que aqui deve ser sublinhada com todo o vigor.
Ouvir a sociedade, as suas organizações e os seus interesses contraditórios, mesmo "conflitivos", é o caminho para a aproximação do Parlamento aos cidadãos e às cidadãs. Gostaríamos, assim, de enfatizar este ponto, pois é extraordinariamente positivo.
Já a nossa percepção sobre o projecto de resolução hoje aqui presente para debate e votação é totalmente negativa, o que acontece - devemos dizê-lo - por variadíssimas razões e não apenas pelo ponto de partida, que é absolutamente divergente.
O projecto de resolução, à partida, adopta como boa a base de trabalho da Convenção, aliás, sobre isso tem até uma construção teórica algo bizantina, à qual me referirei, enquanto nós temos uma posição absolutamente oposta.
Entendemos que se trata de uma má Constituição, que "americaniza" a defesa comum e o modelo social, persegue os serviços públicos, diminui conteúdos em direitos civis essenciais e blinda o directório.
Página 1790
1790 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Enfim, um conjunto de malfeitorias para uma Europa que se gostaria mais democrática, mais social, mais pacífica e com um papel diferente no mundo, em particular, em contraponto ao hegemonismo dos Estados Unidos da América na política internacional.
Não é este o rumo, não é este o caminho, e são conhecidas as divergências. Por uma outra ideia de Europa, não nos conformamos com este mínimo denominador comum que saiu da Convenção e a que agora se vão fazendo as "ourivesarias" necessárias nestas cimeiras, designadamente naquela que ocorrerá no próximo fim-de-semana. Também por isto podemos fazer uma crítica: esta é uma resolução que chega praticamente no final do jogo, mas mais vale tarde do que nunca!…
Creio que o nosso empenhamento em tempo útil teria sido mais interessante, até porque se faz um conjunto de recomendações ao Governo, que já estão ultrapassadas ou que já não há tempo para serem ouvidas. Enfim, outros emissários haverá, outras ondas se propagam e, com certeza, o Governo saberá exactamente o que os diferentes grupos parlamentares aqui estão a propor.
O projecto de resolução em debate contém algumas questões que nos merecem divergência, independentemente da posição de fundo sobre a Constituição europeia.
Entendemos que é absolutamente prematuro e extemporâneo tecer um conjunto de considerações sobre o que deverá ser a próxima convenção, na oportunidade de uma revisão do tratado constitucional. Pensamos que isso virá longe, pois este tratado não está sequer aprovado ou ratificado pelos Estados-membros. O próprio tratado já prevê um mecanismo de revisão, que se mantém intergovernamental e de difícil revisão - diga-se, em abono da verdade -, mas não desconhecerão os Srs. Deputados que há uma discussão acerca de como envolver outras entidades numa futura dinâmica semelhante a esta.
O método convencional não é seguramente o único e parece que, a esta distância, é uma temeridade estar já a propor um método convencional para a revisão de um tratado que está longe ainda da sua ratificação.
Sr.as e Srs. Deputados, no entendimento do Bloco de Esquerda, há alguns outros pontos que têm uma vagueza incrível. O que se entende por não ir aquém daquilo que resultou dos trabalhos da Convenção? Em termos de conceito político e jurídico, o que significará "aquém"? Havia o acquis, agora o "aquém" é coisa rara e, porventura, bizarra.
Será que as propostas do Governo português em relação à Comissão ou à articulação entre o Conselho e a Comissão estão para aquém ou para além daquilo que era o acquis convencional? Não faz assim muito sentido esta expressão, é de uma absoluta vagueza, além do mais, tomada no espírito que tem, a proposta que o Governo português está a fazer, por exemplo, para a Comissão, e que apoiamos, está para além daquilo que foi adoptado na Convenção.
Gostaria também de exprimir a nossa divergência em relação ao desejo manifestado de que haja um processo de consulta popular, um referendo. A fazer fé nas afirmações das mais variadas bancadas aqui, em recentes debates, não se trata de uma questão de desejo mas, sim, de necessidade, pelo que era preciso uma declaração mais peremptória. Há uma necessidade de realizar um referendo, mas não verificamos que isso esteja espelhado no projecto de resolução.
Dizem alguns Srs. Deputados que essa coisa extraordinária de garantir, e não apenas promover, a igualdade de direitos entre homens e mulheres no âmbito da União estará já garantida e obtida com uma alteração do texto originário. Esperamos que sim, mas não deixa de ser revelador, pelo contexto bastante regressivo em que se elaborou todo este texto constitucional, o facto de os Srs. Deputados, que tanto se congratulam com o resultado, que dizem ser esta a Europa do "possibilismo", serem obrigados a colocar neste projecto de resolução o desejo de, pelo menos, se garantir a igualdade entre homens e mulheres…! Isto é bastante sintomático de que não há a adesão interior de muitos de vós àquilo que realmente se estatuiu como texto e articulado constitucional.
Sr. Presidente, termino fazendo votos para que um ponto do projecto de resolução venha a ter cabal satisfação. De facto, tendo em conta as prerrogativas a que este tratado constitucional obriga os parlamentos nacionais - nesse aspecto fica aquém do que seria desejável, mas há um conjunto de prerrogativas a cumprir -, não creio que a Assembleia da República portuguesa esteja preparada para o efeito. Portanto, creio que todos deveremos dar a maior atenção a este aspecto, porque para satisfazer um conjunto de condicionalismos, ligados ao mecanismo de alerta precoce, entre outros, teremos de colocar o Parlamento português na contemporaneidade das decisões das instituições comunitárias, objectivo que ainda não foi atingido e que tem passado por ser apenas um voto piedoso.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a Sr.ª Deputada Maria Eduarda
Página 1791
1791 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Azevedo, cujo trabalho meritório gostaria aqui de enaltecer, e com os Srs. Deputados António Nazaré Pereira, Osvaldo de Castro e Guilherme d'Oliveira Martins coube-me representar esta Assembleia na Convenção sobre o Futuro da Europa. Essa Convenção visava, de harmonia com o mandato recebido dos Chefes de Estado e de o Governo, preparar e projectar uma reforma dos tratados europeus rumo a uma constituição europeia.
Como os vários relatórios apresentados por alguns de nós, em particular o excelente relatório elaborado pelo Sr. Deputado António José Seguro, bem demonstram, a Convenção cumpriu globalmente a missão de que foi incumbida, sendo sobre os seus resultados que se têm desenvolvido os trabalhos da Conferência Intergovernamental, o que é, como foi sublinhado, uma novidade que perdurará.
Está agora nas mãos dos Chefes de Estado e de Governo o momento decisivo, sendo, portanto, altura de um primeiro balanço parlamentar.
A Convenção trabalhou sobre os textos, a estrutura e o conteúdo dos tratados europeus, projectando inegáveis melhorias. Mas a primeira das questões que não pode ser contornada nesta Assembleia da República é a seguinte: faz sentido ou é absurdo, se não abusivo, falar em termos constitucionais?
Defendi na Convenção que o recurso à inspiração constitucional era promissor se isso não implicasse supressão ou subalternização das constituições nacionais através da criação de um fenómeno estatal europeu confundível com qualquer outro fenómeno estatal já historicamente identificado.
A chamada Constituição para a Europa deve, assim, ser entendida, como agora o faz, e bem, a Comissão Europeia, como um projecto de uma Constituição para a União Europeia. Como então disse, a Europa não deve ser a Europa de uma Constituição mas, sim, de muitas Constituições, que devem manter entre si relações de comunicação, não de hierarquia, do tipo comando e controlo.
A regra do primado, com o sentido que lhe tem dado a jurisprudência do Tribunal de Justiça no âmbito das competências atribuídas à União deve, pois, ser posta em equação com o princípio do respeito pela identidade dos Estados, constante do projecto, de que o reconhecimento da diversidade constitucional é uma expressão.
Uma Constituição é, acima de tudo, algo acerca dos direitos fundamentais e do controlo do poder. Nesses dois domínios há progressos respeitantes ao estatuto dos direitos fundamentais e aos mecanismos de separação e fiscalização do poder, que já aqui têm sido mencionados.
Uma perspectiva constitucional não é, portanto, nem um artifício nem um abuso ou uma banalidade, mas a assunção, no plano europeu, de duas vertentes decisivas de um constitucionalismo democrático. Um constitucionalismo europeu amigo dos constitucionalismos nacionais - como, aliás, foi projectado - é bom para os cidadãos europeus e para os seus direitos; uma rede constitucional europeia em acção trazer-lhes-á mais direitos, mais garantias e mais instrumentos de participação política.
O projecto de resolução que hoje discutimos sublinha aspectos fundamentais. Gostaria de me referir a alguns que nem sempre são evidenciados.
A nova forma de designação do Presidente da Comissão através da proposta do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu, onde ele será eleito, e tudo isto em função dos resultados eleitorais europeus, é um contributo da maior importância para a modificação da actual natureza das eleições europeias. No futuro, voltaremos a falar deste ponto. Não mais será possível um presidente de Comissão ser indigitado se não tiver participado e defendido os seus pontos de vista durante umas eleições europeias.
Este projecto contém uma importantíssima reforma democrática do processo legislativo. É certamente insuficiente, nomeadamente na parte em que se perdeu o conselho legislativo, mas o Conselho de Ministros passará, enquanto órgão legislativo, a funcionar sempre de porta aberta - e este princípio de publicidade é um elemento de viragem fundamental na história da legitimação da legislação europeia, que hoje tem, na sua maior parte, uma génese obscura.
Aqui se insere, também, o papel dos parlamentos nacionais que, a partir de agora, vão poder tomar posição sobre todas as iniciativas legislativas, que vão passar a receber, tendo um prazo de seis semanas para se pronunciar, o que representará a entrada dos parlamentos nacionais no sistema legislativo europeu - sublinho "no sistema legislativo europeu".
Gostaria, ainda, de realçar o importante desbloqueamento que se verifica no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, tão limitado hoje por instrumentos que não servem, como as decisões-quadro ou as convenções que não asseguram os resultados esperados pelos europeus. É este o primeiro projecto em que o objectivo do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça precede o objectivo do mercado interno.
Sublinho também o enorme salto nas condições de afirmação externa da União Europeia.
Por ultimo, mas não em último lugar, não posso esquecer que o método aberto de coordenação, indelevelmente ligado à Cimeira de Lisboa, ao processo de Lisboa ou à chamada "Agenda de Lisboa", encontrou também o seu lugar neste projecto constitucional em relação a diversas políticas, recebendo, aliás, ingredientes democráticos e participativos que o enriqueceram.
Página 1792
1792 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Continua em aberto um certo número de questões que devem ser retidas nas vésperas do início do Conselho Europeu que as vai examinar.
A eleição do Presidente do Conselho Europeu: não queremos que o Presidente do Conselho Europeu seja eleito por maioria qualificada, quando as outras decisões importantes do Conselho Europeu são tomadas por consenso. Daí que entendamos que o consenso, por uma exigência de maioria de razão, é aqui exigível ou, então, uma forma de designação que se baseie no princípio "um Estado/um voto", como o Governo, neste momento, está a defender.
Também a rotatividade nas presidências dos Conselhos de Ministros nos parece fundamental em todas as suas formações, visto que esse é o contrapeso necessário da criação de uma presidência permanente.
Na Comissão é da maior importância assegurar um comissário por país e um estatuto de plena igualdade entre os Estados. Seria absolutamente inaceitável, depois de em Nice essa prerrogativa ter acabado, a consagração de dois comissários para certos Estados.
Por último, a maioria qualificada é, certamente, o ponto mais importante. Aqui podemos, perfeitamente, dizer que a proposta da Convenção contém um equilíbrio, que não é o melhor, entre o princípio da igualdade dos Estados e as exigências em matéria de população, em relação ao qual ficar aquém significa, por exemplo, elevar a exigência em matéria de população, porque se se subir dos 60% (que já não são a melhor solução, pois melhor seria 50%) para 65% ou 66% - esperamos, vivamente, que assim não aconteça - estar-se-á a vir aquém da proposta, muito aquém do projecto da Convenção.
Partilhamos a ideia de que um tratado constitucional, mais do que outros tratados, não pode ser fechado a qualquer preço. Se regras essenciais não forem boas, é melhor que sejam repensadas antes de serem constitucionalizadas. O constitucionalismo europeu não pode evoluir pelo lado errado, que é o lado da desigualdade e da estratificação, mas pelo lado certo, que é o da igualdade dos Estados e dos cidadãos.
O Sr. Honório Novo (PCP): - O que não está garantido!
O Orador: - Na defesa e melhoria dos resultados da Convenção, o Governo tem o nosso encorajamento. E volto, como há uma semana, a lamentar que não esteja presente, porque, num sistema democrático, era importante que o Governo ouvisse este debate, participasse e levasse daqui, em directo, o sentido das mensagens emitidas. Não posso deixar de considerar um défice de democracia que o Governo aqui não esteja, que o Governo não ouça a voz dos vários partidos presentes neste Parlamento para reforçar, até, quando é caso disso, alguns dos pontos de vista que, sabemos, tem para defender no próximo Conselho de Bruxelas.
O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!
O Orador: - Para defender e melhorar as propostas da Convenção, o Governo tem o nosso estímulo e o nosso apoio, mas não o tem, como já foi dito, para regredir nos aspectos relevantes para a igualdade dos Estados e, em especial, no domínio do processo de decisão por maioria qualificada.
Nas vésperas de tão importante Conselho Europeu, é caso para dizer: "Boa sorte Portugal! Boa sorte Europa!".
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Orador, o Sr. Deputado Almeida Henriques.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de dar o meu vivo cumprimento ao Sr. Deputado António José Seguro, porque, com a qualidade deste relatório, independentemente de alguns aspectos com que não concordamos, dignifica-se o trabalho do Parlamento e da Comissão.
De facto, esta discussão faz sentido nas vésperas de um Conselho Europeu como este que vamos ter em Bruxelas e também nas vésperas de uma discussão decisiva, como vai ser a da Conferência Intergovernamental. Por outro lado, é o corolário lógico de todo este envolvimento que o Parlamento teve, ao longo de cerca de ano e meio, nos trabalhos da Convenção e do trabalho destacado dos nossos Colegas, que já foram aqui referenciados, e também de uma colaboração estreita que decorreu com o próprio Governo.
Por isso, Sr. Deputado Alberto Costa, gostava, em primeiro lugar, de dizer que não concordo com o juízo que faz à actuação do Governo, porque o Governo, nesta como noutras matérias, teve claramente uma actuação exemplar. O Governo, como sabe, está envolvido a preparar uma CIG que começa amanhã.
Página 1793
1793 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Governo português sempre actuou numa formulação de vontade em relação à construção europeia e não contra ela. E sempre na busca de uma plataforma que ajude a construir uma Europa mais forte, mais eficiente, mais solidária e com maior legitimidade democrática.
Por outro lado, em todos os momentos, verificámos uma total sintonia e abertura do Governo na colaboração institucional com o Parlamento. Portanto, não aceito na sua intervenção, a crítica que faz.
Todos lutámos em todos os momentos para trabalhar nestas matérias, no sentido de encontrar um consenso amplo, como conseguimos neste projecto de resolução. E procurámo-lo numa discussão aberta. Só não participou nesta discussão quem não quis, no âmbito deste Parlamento. Há pessoas que se auto-excluiram, à partida, desta mesma discussão, o que é perfeitamente normal. Aliás, hoje mesmo, aqui, neste debate, ficou bem patente quem é que considera que o caminho da construção europeia é o caminho natural para Portugal no sentido do desenvolvimento. Ficou aqui bem patente quem é que está de um lado e quem é que está do outro.
Gostaria de realçar, também, o papel fundamental que os parlamentos nacionais poderão vir a ter e a necessidade de nos organizarmos para assumirmos esse papel, que é cada vez mais importante e que poderá levar à aproximação dos cidadãos em relação àquilo que decidirmos.
Independentemente destas observações que fiz, e em relação ao ponto 13 do projecto de resolução, que diz respeito à dupla maioria - maioria de Estados e de populações -, queria colocar também uma questão ao Sr. Deputado. O método de votação adoptado em Nice mereceu a concordância do Governo do PS e também a do PSD e foi considerado como equilibrado. A questão que lhe coloco é quase meramente académica ou espero que seja meramente académica. Procura-se, agora, um consenso que leve à evolução deste método e a um método diferente. Ora, independentemente do resultado, não se entenderia que haveria melhoria? Não será possível viver com este método numa votação melhorada?
Por último, gostava ainda de referir que se tem enfatizado aquilo que não une os Estados europeus, ao invés de se enfatizar a quantidade de consensos que já se atingiram, em mais de 90% das questões.
Nesse sentido, Sr. Deputado, gostaria de saber se considera que não haver entendimento na CIG é uma catástrofe ou se, como nós, entende que o processo de construção europeia deve ser feito de uma forma serena e, se não houver oportunidade de chegar a consensos neste fim-de-semana, se deve dar mais tempo para chegarmos a uma boa solução com a qual os europeus, neles incluídos os portugueses, se possam identificar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, para responder.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, a sua primeira questão incide sobre a minha referência à ausência do Governo.
Em qualquer parlamento democrático da Europa se, na véspera de um Conselho Europeu, existisse um debate sobre um tema desta natureza - a reforma institucional - a ser discutido nesse Conselho, não tenho dúvidas de que o governo estaria presente no debate, qualquer que fosse a frequência dos debates preparatórios em comissão. Não tenho dúvida nenhuma! É esse cânon de democracia exigente e esse cânon de participação no debate parlamentar que gostaria que fosse praticado.
Pergunta-me se seria uma tragédia se as conclusões de Nice não pudessem ser melhoradas, se no caso de não haver entendimento não haveria remédio. Se com isso se evitarem regras negativas para a igualdade dos Estados, regras negativas para o processo de decisão, certamente isso será melhor do que constitucionalizar prematuramente acordos negativos, acordos que representassem prejuízo para a construção europeia.
Agora, é absolutamente fundamental que, numa hipótese dessas, os europeus saibam, com clareza, qual a razão, qual o motivo. Seria preciso que isso fosse tão inteligível como desejamos que seja inteligível o sucesso que apostamos para o próximo Conselho Europeu.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, para uma intervenção.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de começar a intervenção, gostaria de deixar duas notas.
A primeira para discordar, também, do que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Alberto Costa. Apesar da grande estima e consideração que tenho pelo Sr. Deputado, não concordo com o que foi aqui dito sobre o comportamento do Governo em relação a esta matéria.
Página 1794
1794 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem, teve reuniões com todos os partidos democráticos para saber das opiniões de todos. A Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus vieram sistematicamente à Assembleia - aliás, numa boa prática que também existia no governo do Partido Socialista com o Dr. Jaime Gama. Portanto, mantém-se exactamente a prática dos debates na presença do Governo e na ligação exemplar do Governo com o Parlamento - aliás, reforçada pela presença mensal do Sr. Primeiro-Ministro em todos os debates importantes aqui, no Parlamento.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Convém realçar que, ao nível de relação institucional entre Governo e Parlamento, existe uma melhoria qualitativa notável com este Governo.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, gostaria também de elogiar o relatório elaborado pelo Sr. Deputado António José Seguro não só pelo conteúdo como pela forma como foi discutido.
Há que elogiar a grande participação de pessoas que não estavam exclusivamente ligadas ao processo de elaboração do relatório, as audições, os debates na Comissão.
Portanto, deixo uma palavra de apreço ao Deputado António José Seguro e também ao Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta matéria reveste-se de uma importância vital para o futuro da Europa e, por conseguinte, de Portugal.
Na sequência do Conselho Europeu de Laeken, foi aprovada uma declaração sobre o futuro da União Europeia (Declaração de Laeken) em que se referiam os desafios e as reformas numa União renovada, a saber: uma melhor repartição e definição das competências da União; a simplificação dos instrumentos da União; mais democracia, transparência e eficácia na União; e, finalmente, o caminho para um tratado constitucional europeu.
Foi, por isso, convocada a Convenção sobre o futuro da Europa, à qual foi fixada a missão de "debater os problemas essenciais colocados pelo futuro desenvolvimento da União e analisar as diferentes soluções possíveis".
A Convenção iniciou os seus trabalhos em 28 de Fevereiro de 2002, tendo terminado a 10 de Julho do presente ano.
Desses trabalhos resultou um projecto de tratado constitucional cuja primeira versão foi aprovada, por consenso, pela Convenção, em 13 de Junho de 2003, e apresentada no Conselho Europeu reunido em Salónica.
Posto isto, começaria por dizer que a Convenção sobre o futuro da Europa marca um importante momento do complexo processo de 50 anos de integração europeia, surgindo declaradamente num momento em que a Europa se vê confrontada com grandes desafios e apostas políticas que marcam um novo ciclo.
Os últimos 50 anos confirmam que todos os progressos pressupõem uma visão mais ampla, fundada sobre o conhecimento recíproco e sobre a redescoberta do que nos une.
O alargamento confirma esta necessidade. Nações diferentes pela história, património e percepções conseguiram sentir-se titulares de um património comum.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Hoje, os Países-membros da União, que compartilham os valores da democracia e do respeito pela dignidade humana, vêem na sua unidade e nas suas instituições a melhor salvaguarda dos seus interesses no sistema internacional.
A integração europeia, iniciada há meio século, ampliou-se ao longo do percurso, com a redescoberta e a aprendizagem do que une e as diferenças que enriquecem.
A Europa é chamada a olhar para a sua história numa óptica global, tendo já efectuado a escolha fundamental da paz, da cooperação, da liberdade, da democracia no seu próprio seio e em relação ao mundo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Os compromissos necessários para prosseguir a construção comum terão de assentar em consensos sólidos.
A elaboração de um tratado constitucional confirma que a construção europeia se empenha em dar um
Página 1795
1795 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
salto qualitativo.
Novas ameaças e novos riscos no actual contexto internacional, largamente afectado pelo terrorismo, suscitam o sentimento de que a Europa deve estar preparada para fazer face aos desafios que enfrenta a nossa Civilização.
Hoje, é para todos evidente que a indecisão e a indiferença da Europa em relação ao seu destino podem levá-la a perder o seu futuro.
O alargamento a 10 novos Estados-membros, que será o maior da história da construção europeia, contribuirá para que a Europa se torne cada vez mais coesa e solidária.
O significado político e estratégico deste último alargamento, coincidente com o da Aliança Atlântica, permitirá uma coerência acrescida às políticas dessas instituições.
Para que o papel da Europa no contexto internacional seja de afirmação efectiva é fundamental saber conciliar a vertente da integração com a do atlantismo e, nisso, os países do Leste e do Centro da Europa têm dado um exemplo claro de solidez.
Nesta Europa que parou para pensar que rumo seguir é fundamental ter consciência de que, mais do que qualquer conquista individual ou conjuntural, há um futuro comum a definir. Interrogarmo-nos sobre a identidade da Europa significa redefinir as próprias responsabilidades.
A Europa não pode continuar a adiar a solução para vários dos seus problemas de sempre, à cabeça, o da sua organização institucional.
A "Convenção para o futuro da Europa" foi um fórum inovador de discussão das matérias europeias, mas não podemos esquecer que, neste momento, é decisivo o papel que cada Estado tem na CIG.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - O projecto de tratado que saiu da Convenção está longe de reunir o consenso a nível europeu. Tem certamente virtudes, mas tem também muitas questões pendentes que há que esclarecer.
No que se refere ao seu preâmbulo, não serve a verdade histórica ao não pôr em evidência o legado do cristianismo na Europa.
É uma injustiça e um erro de perspectiva, uma vez que o cristianismo é uma realidade evidente e bem inscrita nos alicerces dos países europeus, sendo esta matriz cultural, ela própria, garantia de universalismo e de integração harmoniosa das diferenças culturais ao longo dos tempos.
A recusa da referência às raízes cristãs da Europa baseia-se no falso argumento que confunde laicidade e neutralidade com um secularismo militantemente vesgo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - No projecto de resolução agora em apreço, questionamos alguns pontos em concreto.
Relativamente ao ponto 1, não nos parece lógico que o modelo de convenção tenha obrigatoriamente de ser utilizado em futuras revisões do tratado constitucional. Tem de ser mantido o papel decisivo dos Estados, esse, sim, inalienável, e, por outro lado, caminhar no sentido do aumento da legitimidade democrática das decisões, nomeadamente aumentando o envolvimento dos parlamentos nacionais, cujo papel jamais poderá ser diluído no processo de construção europeia.
Aliás, não se pode conceber um verdadeiro sistema político europeu sem a participação dos parlamentos nacionais.
E é nossa convicção que os poderes de consulta e fiscalização devem ser melhorados, já que a Assembleia da República é, por excelência, o órgão de soberania representativo dos cidadãos. No entanto, gostaria de acrescentar que o modelo adoptado para esta Convenção está largamente melhor do que aquele que foi adoptado na discussão dos outros tratados, porque envolveu os parlamentos nacionais e, portanto, é um início positivo em relação a essa alteração.
De igual modo, o ponto 8 levanta-nos as maiores dúvidas quando refere que o projecto vindo da Convenção é uma espécie de ponto mínimo de algo que não percebemos o quê.
O trabalho da CIG tem de ser um trabalho de total liberdade de discussão sem limitações artificiais.
Mais ainda, tanto do ponto de vista literal como do ponto de vista conceptual, causa-nos perplexidade o ponto 15.
A imposição de representantes dos dois sexos na lista de indicação de candidatos a comissário é, no mínimo, sui generis, uma vez que não nos passaria pela cabeça que qualquer personalidade a propor possa ser reduzida à qualidade de representante de um dos sexos.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
Página 1796
1796 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de termos reservas em relação a alguns pontos deste projecto de resolução não impede que a ele demos acordo no sentido de promovermos o consenso e mantermos o fundamental, o sentido de participação construtiva no processo de construção europeia.
Pertencemos com orgulho ao arco europeu, o que nunca nos permitiria usar questões menores para estar ao lado da esquerda radical, essa, sim, verdadeiramente "euro-inconsequente".
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Queremos, acima de tudo, melhor Europa e não apenas mais Europa!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que este projecto de resolução, nos objectivos que se propõe, incorre no risco de se tornar inútil, na medida em que é discutido na Assembleia da República em vésperas de reunião da Conferência Intergovernamental que pode determinar o processo que aqui estamos a discutir. Nós, Os Verdes, esperamos que não, porque, de facto, desejamos que não exista acordo nesta matéria, mas, ainda assim, há que discutir este projecto de resolução.
Queria, ainda, informar os Srs. Deputados de que Os Verdes votaram contra as conclusões e o parecer do relatório apresentado pelo Sr. Deputado António José Seguro e que deu origem a este projecto de resolução.
Este projecto de resolução começa justamente por fazer referência ao já aqui citado relatório, portanto, tendo em conta o que aí é referido. Ora, sobre este último, tenho a dizer que o considero profundamente subjectivo, para além de questões objectivas que são apresentadas, como uma síntese de alguns debates parlamentares havidos e de algumas posições tomadas.
Este relatório retrata a opinião do Sr. Deputado Relator quanto ao que deseja para a Europa, manifestando o seu profundo desejo da concretização de uma Constituição europeia. Aqui, a nossa divergência é de fundo. Já assumi por diversas vezes neste Plenário e assumo mais uma vez que Os Verdes não querem uma Constituição para a Europa porque não querem um Estado europeu.
Para além disso, consideramos que o que resultou dos trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa é profundamente abusivo relativamente ao que a Convenção estava mandatada pelo Conselho Europeu de Laeken, na medida em que este determinava a simplificação dos tratados e, eventualmente, o traçado de um rumo para uma Constituição, a prazo, mas a Convenção determinou concretizá-la já. Portanto, consideramos que esse resultado foi profundamente abusivo, ao contrário do que é afirmado no ponto 6 do projecto de resolução em debate.
Acresce que, no ponto 1, este projecto de resolução afirma que "o método Convenção deve ser utilizado, em futuras revisões do Tratado Constitucional, na fase de preparação, com uma composição semelhante".
Sobre isto reafirmo, neste Plenário, que o método convenção sofreu de uma profunda sub-representatividade. Houve muitos cidadãos dos diferentes Estados-membros da União Europeia que não tiveram voz nesta Convenção. Para verificá-lo basta atender ao que foi a representação de Portugal, nomeadamente através do Parlamento português que, através de quatro pessoas, foi exclusivamente representado por dois partidos, o PSD e o PS.
Para além disso, é de notar que este projecto de resolução confirma a falta de tempo havida para os trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa e a inexistência de uma expressão livre dos seus membros - e penso que é profundamente significativo que este projecto de resolução o afirme com tanta clareza -, o que, inclusivamente, levou a que o projecto de tratado tenha sido aprovado por consenso, figura nova em termos de aprovação, instituída por esta Convenção.
Portanto, este relatório assume claramente um deficiente funcionamento por parte da Convenção sobre o futuro da Europa.
Nos pontos 7 e 8 deste projecto de resolução, afirma-se que "o actual projecto de Tratado Constitucional deve continuar a ser a base dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e que em caso algum o resultado final da Conferência Intergovernamental deverá ficar aquém do alcançado pela Convenção".
Ora, Os Verdes consideram que o projecto de tratado que está em discussão vai longe demais. Srs. Deputados, consideramos que a Europa não precisa de uma Constituição, o que, inclusivamente, é visível através da polémica que está instalada na Conferência Intergovernamental.
Página 1797
1797 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Se o federalismo para a Europa fosse uma inevitabilidade, como muitos querem fazer crer, se fosse algo tão natural neste processo de construção europeia que tem vindo a desenvolver-se, então, não haveria os desacordos profundos que têm surgido, nomeadamente em sede de Conferência Intergovernamental, não só sobre o método de convenção mas sobre a forma de organização institucional, sobre política externa, sobre política de segurança, questões muito profundas em que é notório o desacordo entre diferentes Estados-membros.
Já agora, é de realçar que também não é por acaso que as negociações estão, de facto, a fazer-se entre os grandes e os pequenos Estados.
Termino, reafirmando a profunda desilusão relativamente aos contributos que o Governo português tem dado para esta Conferência Intergovernamental. Apesar da nossa discordância de fundo quanto à posição do Governo, este tem vindo a ceder em tudo. Não aceitava o fim das presidências rotativas, não aceitava a figura de Presidente do Conselho Europeu; hoje, aceita-a e até aceita que o Presidente não seja eleito por unanimidade. O Governo não aceitava que fosse posta em causa a questão de "um comissário por Estado-membro", hoje, aceita com clareza a possibilidade de redução do número de comissários e, portanto, a sub-representação dos diferentes Estados-membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que, na Conferência Intergovernamental, estão em discussão aspectos gravíssimos que fragilizam o peso de Portugal na União Europeia, que estabelecem desigualdade entre Estados-membros. Estamos perante um projecto claramente virado para o belicismo e o neo-liberalismo, rumo que Os Verdes negam totalmente para esta Europa, para a cooperação e para a solidariedade entre os diferentes Estados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, desejamos que não haja acordo na Conferência Intergovernamental porque não queremos uma Constituição europeia, pois entendemos que é negativo para Portugal e para a Europa.
Relativamente ao referendo, consideramos que é absolutamente necessário que se realize.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras generosas e amáveis que me dirigiram todos os Colegas que intervieram no debate, em particular as do Sr. Presidente da Assembleia da República, pela elaboração do relatório em análise.
Posto isto, vou destacar sete pontos da controvérsia originada pelo debate. Naturalmente, dirijo estes sete pontos à bancada que se situa à minha direita,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Ou seja, os que estão à esquerda do PS!
O Orador: - … ou seja, aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares que se opõem a este projecto de tratado.
Em primeiro lugar, dirijo-me ao Sr. Deputado Luís Fazenda quanto ao momento de debate deste projecto de resolução. Estamos de acordo: não é o ideal. Era preferível estarmos a discuti-lo antes do início da Conferência Intergovernamental. No entanto, ele introduz duas vantagens.
Pela primeira vez, o Parlamento discute e é obrigado a debruçar-se sobre um projecto de resolução, coisa que não aconteceu em anteriores revisões de tratados. Portanto, o Governo, mesmo não estando presente, não pode ignorar o debate que aqui está a ser produzido.
A segunda vantagem tem a ver com a relação dinâmica que existiu entre o Governo e o Parlamento. Ou seja, o Governo conhece bem este projecto de resolução e algumas das intervenções que já foram feitas tiveram a ver com esse debate e com a presença do Governo em comissão.
O segundo ponto tem a ver com uma questão levantada quer pelo Sr. Deputado Luís Fazenda quer pelo Sr. Deputado Honório Novo: o método de convenção.
A este propósito, disseram que o relator faz críticas ao método de convenção. E qual é o problema? Naquilo em que os senhores vêem dramatismo, o relator vê análise e realismo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Tire é as conclusões!
O Orador: - Queria tirar duas conclusões.
Primeira, conhecemos dois métodos de preparação das conferências intergovernamentais, o da diplomacia fechada e o método da convenção aberta e transparente. Preferimos este último. É isso que dizemos.
Página 1798
1798 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Segunda, o que dizemos quanto à composição, Sr. Deputado Honório Novo, é que queremos a dimensão nacional e europeia do ponto de vista parlamentar. Não vamos mais longe.
Quero dizer-lhe - e isto só me vincula pessoalmente - que considero de relevância política a questão que o Sr. Deputado introduz e que, em futuros métodos de convenção, deveria ser acautelada a possibilidade de outras vozes deste Parlamento poderem participar, porventura, segundo o método que hoje existe de participação na COSAC.
O terceiro ponto que gostaria de abordar tem a ver com a questão do "aquém".
Num dos pontos Resolução, dizemos que estamos disponíveis a votar um tratado que não fique aquém dos resultados da Convenção.
Sejamos claros: se for este o projecto de tratado de uma Constituição para a Europa, votamos favoravelmente; se for um projecto de tratado que, em nossa avaliação, fique "aquém", naturalmente que isso exige-nos uma reflexão.
O Sr. Deputado Luís Fazenda introduziu a questão do "além", do "aquém" e do "acquis"… Ora, este é o acquis que resultou da Convenção. Em consequência, aceitamos este acquis. Temos pena de que os senhores não sigam pelo mesmo caminho.
O quarto ponto tem a ver com a igualdade entre mulheres e homens. Estava nos objectivos deste tratado e nós queremos que fique nos objectivos mas também nos valores, e é algo que já está acordado no âmbito da CIG e que nos alegra vivamente e para o qual trabalhámos.
Quinto ponto: o Sr. Deputado Honório Novo disse que este projecto de resolução não aborda as questões institucionais. Sr. Deputado, então de que é que fala o ponto 12?! De que é que fala o ponto 13?! De que é que fala o ponto 14?!
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Todos eles se referem a questões institucionais.
E sejamos muito claros, Sr. Deputado Honório Novo: a questão mais importante está explicitada, ou seja, este Parlamento não aceitará que as percentagens de população ou de número de Estados para a votação no Conselho seja superior a 60%. Não pode haver mais clareza nem mais transparência! Aqueles que estão preocupados com a soberania nacional deviam, por essa via, votar favoravelmente este projecto de resolução. É um desafio que vos lançamos.
O sexto ponto tem a ver com algo que o Sr. Deputado Luís Fazenda também aqui referiu: mudar o funcionamento deste Parlamento. Ninguém mais do que eu tem levantado esta questão. E, verdade seja dita, ela tem merecido o aplauso do Sr. Presidente da Assembleia da República. A questão é simples: aceitamos um papel formal de fiscalização do Governo em matéria de participação europeia ou aceitamos um papel de fiscalização real e concreta? Acontece, neste momento, que não há meios técnicos, humanos e jurídicos para efectuar (caso este tratado venha a ser aprovado, como esperamos) uma autêntica fiscalização.
O sétimo ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prende-se com o facto de, na semana passada, se ter realizado aqui um debate sobre a realização de um referendo, matéria que nos dividiu não quanto à sua realização mas quanto ao seu conteúdo. Ora, este projecto de resolução refere claramente, no ponto 11, que é desejável que se faça um referendo em Portugal depois de aprovado o Tratado. Gostava de interpelar os Grupos Parlamentares de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PCP por que razão não votam favoravelmente este projecto de resolução quando um dos seus pontos essenciais prevê a realização de um referendo em Portugal. Portanto, se mais nenhuma razão existisse, é mais uma interpelação à vossa consciência que aqui vos deixo, com muita sinceridade e com muita frontalidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos em vésperas de uma reunião importante da Conferência Intergovernamental. Já aqui foram formulados vários desejos, aos quais me quero associar, para que esta CIG, que é importante, não seja uma aliança de oportunismos diplomáticos, para que esta CIG possa representar e evidenciar o ideal europeu, não um ideal europeu que seja o somatório dos egoísmos dos Estados-membros, mas um ideal europeu que represente a verdadeira aspiração dos europeus, dos povos que, sabendo e tendo consciência de que têm problemas comuns, querem partilhar políticas comuns. E, como aqui disse na semana passada, só se podem partilhar políticas comuns se houver um exercício em comum de soberania ou se houver uma partilha em comum de soberania.
A nossa formulação é a de que o ideal europeu vai sobreviver, mesmo que no próximo fim-de-semana se expressem egoísmos nacionais, porque acreditamos, sem utopia, que o ideal europeu está no mais íntimo e no mais profundo dos cidadãos e das cidadãs europeus.
Página 1799
1799 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.º 194/IX.
Antes de passarmos às votações, gostava de fazer um comentário positivo e congratulatório sobre o debate que agora decorreu. Ele culmina uma série de outras iniciativas que, tanto no plano da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa como em sessão plenária, levamos a efeito desde o começo da presente legislatura. Procuramos acompanhar com a maior atenção uma das tarefas mais importantes para o Estado português e não se diga, de forma alguma, que o Parlamento não exerceu responsavelmente as suas tarefas constitucionais porque, em diálogo com o Governo e com a participação dos membros do Governo, inclusive do próprio Primeiro-Ministro, em diversas ocasiões debatemos com toda a profundidade esta matéria. Sabemos, portanto, o que estamos a fazer e como decorreu essa fase tão importante do processo europeu.
Pela importância do documento que acabámos de debater, vou sugerir uma alteração na ordem das votações: proponho que o votemos imediatamente, como primeira votação de hoje. E porquê? O Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo que participarão no Conselho Europeu em Bruxelas saem às 19 horas para o seu destino e eu queria que levassem o documento que exprime a posição da Assembleia da República em termos formais.
Peço, por isso, a anuência da Câmara para que votemos em primeiro lugar o projecto de resolução n.º 194/IX.
A minha última palavra, depois de ter feito várias referências ao relator, é para também saudar o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, o Sr. Deputado Jaime Gama, pelo brilho com que conduziu todo este trabalho - aliás, outra coisa não esperava dele.
Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 183 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Conforme a minha proposta, para a qual, parece, ninguém se opõe, vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 194/IX - Sobre a Constituição Europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que apresentarei à Mesa uma declaração de voto escrita, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Vozes do PS: - Ah!
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. É favor fazê-la chegar à Mesa logo que possível.
Vou assinar de imediato o documento que acabámos de votar para o enviar ao Sr. Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, tenho mais um ajustamento a propor: proponho que votemos em primeiro lugar o voto n.º 115/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Junqueiro (PS).
Pausa.
Não havendo objecções, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Coelho para proceder à leitura do voto.
O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Causou generalizada consternação o falecimento de Raúl Junqueiro.
Personalidade bem conhecida do sector das tecnologias de informação e comunicação, em Portugal e no estrangeiro, Raúl Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro desempenhou, ao longo de uma brilhante carreira profissional, um conjunto de funções vasto e diversificado em várias organizações, do sector público ao privado, incluindo empresas, associações e órgãos reguladores.
Raúl Junqueiro nasceu em Viseu, em 1948. Em 1972, concluiu licenciatura em Direito pela Universidade
Página 1800
1800 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
de Coimbra, a que mais tarde veio a somar formação especializada em Economia e Telecomunicações. Logo em 1972, exerceu advocacia em Lisboa por um breve período de tempo e ingressou nos então CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal.
No sector público, desempenhou diversos cargos de gestão de topo, entre os quais os de secretário-geral, director-geral, administrador e consultor superior em empresas de telecomunicações e de comunicação social, tais como os CTT, os TLP e a RTP.
No sector privado, desempenhou funções de consultor independente, integrando os conselhos de administração de várias empresas nacionais e internacionais.
Militante destacado do Partido Socialista, a cuja direcção, em diversos períodos, pertenceu, Raúl Junqueiro deu relevante contribuição para a vida democrática portuguesa, tendo sido Deputado, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação e Secretário de Estado das Comunicações.
O seu nome fica indelevelmente associado aos esforços de modernização da sociedade portuguesa através da promoção do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, em que se empenhou de forma destacada a partir da década de 80, batalhando pelo que designou de 'nova literacia básica' em Portugal e na Europa e pela democratização do acesso às redes electrónicas como factor de qualificação e de progresso.
Autor regular de artigos nos principais jornais e revistas portuguesas, Raúl Junqueiro tornou-se num dos mais reconhecidos conferencistas nas áreas das telecomunicações e do multimédia. O público reconhecimento dos seus méritos levou a que fosse eleito Presidente da Assembleia-Geral da Associação para o Desenvolvimento das Comunicações e da Associação Promotora do Desenvolvimento da Sociedade de Informação, Membro do Painel de Convergência do Conselho da Europa, Presidente do Conselho Estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação e, ultimamente, Vice-Presidente da AIP, para as áreas das tecnologias de informação.
Profundamente optimista e convicto da força imparável da inovação científica e tecnológica, Raúl Junqueiro nunca descurou a importância da acção organizada, guiada por uma visão estratégica capaz de abanar vícios instalados e de pôr cobro aos velhos métodos de gerir e governar.
Ainda recentemente, ao ajudar a lançar a Coligação para a Economia Digital, lembrou com veemência deliberada que 'As novas plataformas tecnológicas, como o comércio electrónico, a WebTV, a televisão digital terrestre, as hipóteses de massificação do uso dos computadores com a oferta do hardware, a tendência para a passagem das comunicações para o protocolo da Internet e a quase diária dança mundial das fusões e aquisições estão a baralhar os cenários que muita gente tinha como adquiridos. Quando acordam no dia seguinte dão-se conta que o seu mundo mudou, sem lhes pedir licença'.
Na sua obra essencial, A Idade do Conhecimento, e nas suas intervenções públicas, Raúl Junqueiro quis por isso despertar consciências, deixando-nos importantes sinais de alerta para a necessidade de mudanças estruturais e de mentalidades no seio das sociedades europeias. Para tal, insistiu sempre na necessidade de eliminação de históricas barreiras, desde o predomínio de 'paradigmas pré-digitais' em muitos decisores, ao facto de muitas profissões em sectores críticos continuarem a funcionar em moldes arcaicos, aos obstáculos à total liberalização na área das telecomunicações, ao desconforto real de uma parte da população portuguesa, tanto culta como menos culta, face ao novo mundo digital, à necessidade de uma visão integrada da modernização da Administração Pública e às próprias carências de recursos humanos qualificados para as áreas novas.
Na sua vida fértil e brutalmente interrompida, buscou incessantemente a melhor forma de assegurar a Portugal uma entrada com sucesso na A Idade do Conhecimento, em que anteviu certeiramente o novo ciclo da história da Humanidade. Lega-nos, por isso, uma preciosa contribuição para um processo de transformação crucial e deixa-nos um reforçado sentido de urgência na caminhada que tanto quis e ajudou a guiar.
A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pela morte de Raúl Junqueiro, inclina-se sentidamente perante a sua memória e endereça sinceras condolências à família enlutada." - aos seus filhos aqui presentes e, em particular, ao nosso colega e irmão, Dr. José Junqueiro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 115/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Junqueiro (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço a todos que me acompanhem no 1 minuto de silêncio pela memória de Raúl Junqueiro.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Página 1801
1801 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Srs. Deputados, o voto de pesar será transmitido à família por escrito, mas desde já cordialmente o endereço ao Sr. Deputado José Junqueiro, bem como aos filhos de Raúl Junqueiro, que assistem à sessão.
Passamos à discussão conjunta dos votos n.os 113/IX - De congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestianiano (PCP) e 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela paz no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, por sugestão que nos foi feita pelos Srs. Deputados do PSD, vamos apresentar um aditamento ao nosso voto, que faremos chegar à Mesa, no sentido de incluir um terceiro item resolutivo relativamente à condenação de todas as formas de terrorismo.
Chamo também a atenção da Mesa para o facto de no nosso voto, em vez de se ler "Resolução 1297" das Nações Unidas, dever ler-se "Resolução 1397".
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de propor que esta Assembleia aprovasse um voto de congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, tal como foi consagrado pelas Nações Unidas, que, aliás, apelaram a todos os Estados-membros para que não deixassem de assinalar esta data através de diversas iniciativas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Este é um momento importante para que a Assembleia da República possa associar-se e reafirmar as posições que o Estado português tem vindo a tomar nas Nações Unidas em relação à questão do conflito israelo-palestiniano, traduzidas, designadamente, no seu voto favorável a uma resolução apresentada na última Assembleia Geral das Nações Unidas, onde se reafirma o direito do povo palestiniano à constituição do seu Estado e o direito do Estado e do povo de Israel a viverem em condições de segurança e se condena, designadamente, a iniciativa da construção de um muro de separação em volta do território da Palestina e as várias acções ilegais que têm sido cometidas pelo Estado de Israel, em desrespeito manifesto pelas resoluções das Nações Unidas relativamente à Palestina.
Entendemos que esta iniciativa também deve manifestar o seu apreço por todas as iniciativas de paz que sejam desenvolvidas visando a resolução duradoura e justa do problema do Médio Oriente, designadamente pela assinatura de um acordo de paz, assinado em Genebra, entre personalidades palestinianas e israelitas. Consideramos que todas as iniciativas que vão no sentido da construção da paz devem ser saudadas por todos os países e que a Assembleia da República deveria associar-se a essa saudação.
Entendemos que seria bom - e pela nossa parte estaríamos inteiramente disponíveis para isso - que, havendo dois votos sobre esta matéria e que coincidem em questões essenciais, a Assembleia da República os pudesse votar por unanimidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Repito: estaremos inteiramente disponíveis para isso.
De qualquer forma, queremos salientar que, sendo estes votos aprovados, trata-se de um passo muito importante que a Assembleia da República dá na afirmação de uma posição justa do Estado português em relação ao problema da Palestina e do conflito israelo-palestiniano.
Sr. Presidente, a finalizar, queremos saudar muito especialmente os vários Srs. Embaixadores acreditados em Portugal e, particularmente, o Sr. Alto Representante da Autoridade Nacional Palestiniana, que assistem a esta sessão plenária.
Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou justamente assinalar a presença dos Srs. Embaixadores da Líbia, Marrocos, Arábia Saudita, Egipto, Tunísia e Líbano e também o representante da Autoridade Palestiniana, que considero também ser embaixador.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
Página 1802
1802 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputamos: Saudando os Srs. Embaixadores e o Sr. Representante da Autoridade Palestiniana no momento da discussão destes dois votos de saudação, devemos afirmar que, na redacção, já composta, do voto do Partido Comunista Português, há, de facto, um conjunto de expressões e de atitudes que nos merecem particular destaque, nomeadamente o facto de assinalar a passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, que merece o nosso respeito, a nossa estima e uma posição constante e permanente de Portugal de defesa dos interesses do povo palestiniano.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Porém, Sr. Presidente, isso não significa que, mesmo após o aditamento proposto, esse voto não padeça de alguns desequilíbrios, que entendemos ser necessário rectificar. Não o inviabilizaremos, dando, assim, condições para que ele seja aprovado nesta Assembleia, mas consideramos muito mais significativo que a expressão desta Assembleia da República possa ser equilibrada, condenando de uma forma veemente o terrorismo sob todas as suas formas, exortando as partes envolvidas, nomeadamente, à prossecução do roteiro para a paz na região e também apelando ao Estado de Israel no sentido de pôr fim à construção do chamado "muro de segurança", que tem vindo a ser levado a cabo, contra todas as opiniões internacionais.
Por fim, Sr. Presidente, não podemos deixar - e consideramos uma lacuna noutros votos - de manifestar preocupação pelo ressurgimento de focos de anti-semitismo com sinais relevantes na Europa. O direito à paz deve ser um princípio fundamental nas relações entre povos (sejam quais forem, onde quer que se encontrem), mesmo que isso envolva um espírito de colaboração e de aprofundamento de relações, o que nem sempre é fácil.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, demais personalidades presentes: Sobre os votos apresentados, gostaria de dizer que o CDS-PP se revê, óbvia e naturalmente, no voto apresentado pela maioria.
O que hoje está em questão, e depois de vários debates que tivemos sobre esta matéria, é essencialmente, em primeiro lugar, a data evocativa que o voto do PCP refere, bem como a iniciativa de Genebra.
Gostaria de sublinhar que, em relação à data, ela é histórica não só porque se trata de um dia de solidariedade com a Palestina mas também para o Estado israelita,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … uma vez que se trata da data em que pela primeira vez foi reconhecida a sua existência nas Nações Unidas, reconhecimento que, como sabemos, se seguiu à chamada "guerra da independência", em que o recém-nascido Estado de Israel foi atacado por cinco nações árabes.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É, portanto, uma data importante para ambas as partes envolvidas neste conflito.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, em relação a esta matéria, registamos o esforço do Grupo Parlamentar do PCP de aproximação e, até, de consenso com a posição nacional, ainda que os termos dos votos não sejam exactamente os mesmos, e vou dar notícia daquilo que, no nosso ponto de vista, é diferente.
Creio que não é possível equiparar a posição das organizações terroristas e a posição do Estado de Israel. Não é possível!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Ainda que se possa condenar a retaliação, ainda que, como nós fazemos, se possa exigir a retirada dos territórios ocupados, não é possível equiparar a retaliação e o terrorismo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
Página 1803
1803 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Orador: - … O terrorismo está antes, vem primeiro, e é dirigido, fundamentalmente, a alvos civis, pelo que não se trata da mesma coisa.
Em relação à iniciativa de Genebra, gostaria de dizer que, também nesse caso, as palavras e o sentido dos dois votos não são exactamente coincidentes. Considero que a iniciativa de Genebra é um passo positivo que deve ser saudado enquanto tal, mas não deve ser valorizada ao ponto de ser considerada equiparável ao chamado "roteiro para a paz" ou, no anglicismo internacionalmente usado, ao road map.
O road map é a iniciativa central, é com o road map que será possível fazer a paz e é com a colaboração do Governo de Israel, que podemos ou não criticar em vários aspectos mas que é o governo legítimo, eleito, responsável perante o Parlamento na única democracia da região, que a paz pode ou não ser feita. Esta é a nossa posição. Isto é o que está expresso no nosso voto.
Sublinho, ainda, um aspecto essencial no nosso voto, que é a nossa preocupação com o surgimento ou, se quisermos, com o ressurgimento em vários países, designadamente em países europeus (vejam o sucedido em França), de focos de anti-semitismo, que devem merecer toda a nossa preocupação. Desde o final da II Guerra Mundial que não assistíamos, como estamos a assistir hoje, ao ressurgimento de focos de anti-semitismo,…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
… e isso deve estar presente em qualquer voto de quem, como nós, quer e luta pela paz naquela região, como dado essencial para a paz no panorama internacional.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.
O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Representante da Alta Autoridade Palestiniano, Srs. Embaixadores, Srs. Deputados: É de todos conhecida a posição do Partido Socialista, sem qualquer transvio e sempre sustentada, em relação ao conflito no Médio Oriente. Esta tem sido uma posição coerente e está, aliás, em consonância com a vontade do povo português, que é um povo amante da paz, um povo que tem a consciência forjada exactamente na concepção de que só é possível fazer-se a paz em resultado da acção determinante de quem faz a guerra.
É por isso que, em obediência aos princípios e aos esforços persistentes da comunidade internacional, apoiada nas Resoluções 242, 338, 1397 e 1515, o Partido Socialista tem desde sempre encorajado as partes, que são a razão da guerra, mas também a razão para a obtenção da paz - no caso, Israel e a Alta Autoridade Palestiniana -, a concertarem todos os esforços para a estabilização e o desanuviamento das tensões na região, conduzindo à efectiva concretização da paz.
No actual contexto do mundo, esses esforços têm e devem ser reforçados e por isso saudamos as iniciativas recentes da ONU, ao consagrar o Dia de Solidariedade com o Povo Palestiniano mas também de reconhecimento do Estado de Israel.
Esta iniciativa, como é sabido, tem corrido paredes meias com múltiplos esforços do Sr. Secretário-Geral da ONU e de diversas personalidades, entre quais muitas portuguesas, numa lógica convergente de esforços, tendo por objectivo essencialmente a paz, a sua consolidação, tendo em conta o roteiro para a paz.
Ao votarmos favoravelmente as saudações do PSD e do PCP, deixamos de lado questões marginais - naturalmente, se fossemos nós a redigir o documento, fá-lo-íamos de outra maneira, mas seria positivo que houvesse uma convergência de esforços nesta Assembleia - e, ao partilharmos estas preocupações, partilhamos também as preocupações dos homens que são amantes da paz e querem construir um mundo melhor para todos.
Este planeta, que é o único conhecido para nele vivemos, merece-o e o conflito do Médio Oriente não pode deixar de ser quebrado como elemento agora determinante para um caminho que sirva melhor o mundo em que nos integramos.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que esta Câmara
Página 1804
1804 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
assiste com preocupação ao desenvolvimento do conflito no Médio Oriente. Desde há muitos anos que assistimos à soma de tentativas goradas para encontrar os caminhos da paz. Desde há muito que temos visto as resoluções das Nações Unidas serem abandonadas. É com enorme preocupação que Os Verdes têm assistido nesta região ao crescimento da violência e ao erguer de muros entre povos, sendo certo que uns e outros têm o direito a ser soberanos, têm direito à liberdade, têm direito à justiça.
Essas oportunidades têm sido esquecidas e o pretexto que, de algum modo, as Nações Unidas lançam com este repto é mais uma outra possibilidade de que os diferentes Estados, de que os diferentes governos, se envolvam, uma vez mais, no apoio à procura dos caminhos da paz. Desta vez através das Nações Unidas, mas também por uma iniciativa de outros sectores em Genebra.
Do nosso ponto de vista, é importante que esta paz seja conseguida e que o Estado palestiniano e o Estado de Israel possam encontrar os caminhos da paz, como, seguramente, muita gente dos dois lados deseja, procura e por isso tem lutado.
É por isso que me parece importante que a Assembleia da República se posicione nesse sentido, apoie as iniciativas do Governo nesse sentido e, de uma forma inequívoca, lembre aquilo que por alguns tem sido esquecido: há que dar uma oportunidade à paz, e essa oportunidade não se constrói com muros, não se constrói com a negação a bens que são suportes essenciais para a vida, como é o caso da água, não se constrói, seguramente, sobre a violência. É uma outra abordagem, é uma outra oportunidade, que queremos que desta vez não seja perdida, que me parece que, com a aprovação pelo Parlamento de tomadas de posição, pode ser um factor de pressão para que aquilo que é um sonho venha, finalmente, a ser uma realidade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o deflagrar de várias formas de terrorismo; perante a violação sistemática das resoluções das Nações Unidas por parte do Governo de Israel, um governo que, convém dizê-lo, é comandado pelos sectores ultradireitistas de Israel e governado por um criminoso de guerra, um governo pária na arena internacional, isolado quando há votações na Assembleia Geral das Nações Unidas; perante o falhanço da estratégia norte-americana para a região, designadamente o roteiro para a paz, que não oferecia qualquer oportunidade concreta ao povo palestiniano; e perante a ocupação do Iraque, que desestabilizou ainda mais a situação no Médio Oriente, queremos transmitir uma palavra de solidariedade para com o povo palestiniano; queremos dizer que só uma paz duradoura é possível, uma paz que respeite os direitos humanos, todos os direitos humanos, incluindo o direito inalienável de retorno para os refugiados; queremos dizer que é fundamental que acabe esta trágica ironia da História, de um povo que foi mártir e que agora martiriza, através do seu governo, outro povo, criando muros e um apartheid, que só terá paralelo com o que aconteceu na África do Sul; queremos pronunciar-nos contra este colonialismo; e queremos dizer que o Acordo de Genebra, tanto pelo seu texto como pelo seu contexto, é uma forma credível de mobilizar os sectores democráticos de ambos os lados e, em particular, os sectores democráticos do lado de Israel, que, estamos certos, saberão constituir-se em maioria e também dar uma luz para que o povo palestiniano tenha direito à sua terra, tenha direito à sua paz juntamente com o povo de Israel, num novo Médio Oriente, que não será, certamente, o Médio Oriente da chacina e do terrorismo de Estado.
Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 113/IX - De congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestianiano (PCP), com a correcção e a adenda anunciadas pelo Sr. Deputado António Filipe e que, suponho, terá sido circulada a todos os grupos parlamentares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
É o seguinte:
Considerando que a Organização das Nações Unidas declarou o dia 29 de Novembro de cada ano
Página 1805
1805 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
como o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, neste ano comemorado a 1 de Dezembro, assinalando-o com diversas actividades e exortando os Estados-membros e as organizações não governamentais a organizar iniciativas especiais relacionadas com essa data;
Considerando as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente as Resoluções 242, 338, 1397 e 1515, orientadas pelo empenho de uma solução global e duradoura para a região e pela visão da coexistência pacífica entre os Estados de Israel e da Palestina com fronteiras seguras e reconhecidas internacionalmente;
Reafirmando o empenho da autodeterminação do povo palestiniano através de um Estado viável, soberano, pacífico e democrático que permita a Israel o direito de viver em paz e em segurança;
Considerando, em especial, a Resolução adoptada por esmagadora maioria na Assembleia Geral das Nações Unidas em 23 de Outubro de 2003, que exige a Israel que detenha e reverta a construção do chamado muro de separação em território palestiniano ocupado, que apela a ambas as partes para que respeitem as obrigações que, respectivamente, assumiram quando subscreveram o road map e exorta a Autoridade Palestiniana a fazer esforços para impedir a realização de atentados violentos e o governo de Israel a abster-se de efectuar deportações, atentados contra civis, execuções extrajudiciais e quaisquer outras medidas que impeçam a criação de um clima de confiança indispensável à realização de um processo de paz;
Considerando a recente assinatura do chamado Acordo de Genebra, envolvendo destacadas personalidades israelitas e palestinianas, que abre perspectivas para romper com um impasse insustentável nas negociações e demonstra que existem, quer do lado palestiniano quer do lado israelita, caminhos e interlocutores que sinceramente desejam a paz, e que tem merecido manifestações de apreço vindas de organizações e personalidades de todo o mundo;
Relembrando o papel insubstituível e central da Autoridade Palestiniana, legítima representante do povo palestiniano, na definição de quaisquer acordos entre Israel e a Palestina e alertando para a necessidade urgente do respeito pelos direitos humanos e nacionais do povo palestiniano,
A Assembleia da República, reunida em Plenário:
Assinala a passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o povo palestiniano;
Reafirma a posição assumida pelo Estado português na Assembleia Geral das Nações Unidas através da aprovação da resolução de 23 de Outubro de 2003 condenando as medidas ilegais de Israel em território palestiniano ocupado;
Condena veementemente o terrorismo sob todas as formas, designadamente as acções levadas a cabo por grupos fundamentalismos;
Manifesta o seu apreço por todas as iniciativas que, respeitando os direitos nacionais do povo palestiniano e israelita, demonstram que existem caminhos de paz para trilhar na resolução do conflito israelo-palestiniano, realçando as perspectivas que a assinatura do chamado Acordo de Genebra abre e expressando os votos de que esta iniciativa possa contribuir para o alcançar de uma solução de paz, justa e duradoura para esse conflito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela paz no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É o seguinte:
Tem a comunidade internacional assistido a esforços que devem ser considerados significativos e relevantes no sentido de que seja retomado de forma credível o processo de paz no Médio Oriente.
O processo de paz no Médio Oriente e a resolução do conflito israelo-palestiniano são um dos pontos centrais da agenda internacional, tendo em vista a normalização e estabilização das relações internacionais.
Assim sendo, e considerando ainda que as Nações Unidas declararam o dia 29 de Novembro como o dia internacional de reconhecimento do Estado de Israel e também de solidariedade com o povo palestiniano, a Assembleia da República:
1.º - Exorta as partes envolvidas naquele conflito à prossecução do roteiro para a paz como iniciativa central e fundamental, tendo em vista a existência de fronteiras estáveis e a segurança do Estado de Israel e a criação de um Estado palestiniano;
2.º - Saúda os esforços das Nações Unidas e, em particular, do seu Secretário-Geral no sentido de alcançar uma solução de paz para a região;
Página 1806
1806 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
3.º - Condena veementemente o terrorismos sob todas as suas formas e especificadamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas;
4.º - Saúda como positivos os esforços de diversas personalidades israelitas e palestinianas, designadamente os corporizados na chamada Iniciativa de Genebra, enquanto contributo significativo para o Processo de Paz;
5.º - Apela ao Estado de Israel no sentido de pôr fim à construção do chamado muro de segurança, bem como ao respeito das resoluções das Nações Unidas relativamente aos territórios ocupados;
6.º - Considera fundamental a criação de condições que ponham fim à humilhação do povo palestiniano;
7.º - Manifesta, por último, a sua preocupação quanto ao ressurgimento de focos de anti-semitismo, com sinais relevantes na Europa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
Srs. Deputados, vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Página 1807
1807 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência deste diploma, uma vez que esta reforma é para entrar em vigor em Janeiro de 2004, proponho que a proposta de lei que acabámos de aprovar baixe à Comissão pelo prazo de 8 dias.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é bom que fique claro que é até sexta-feira da próxima semana.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São mesmo 8 dias!
O Sr. Presidente: - É que, às vezes, entre os 8 dias e os 7 dias enredamo-nos em controvérsia.
Peço, portanto, o empenho da Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão para que este assunto fique terminado até esta data.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos proceder à votação conjunta na especialidade e final global da proposta de lei n.º 103/IX.
Pausa.
Como ninguém se opõe, vamos, então, votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, temos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.º 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).
A comunicação que a Mesa tem é a de que tanto o Governo como o Partido Socialista retiraram os respectivos diplomas, pelo que o texto de substituição deve ser votado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Vamos votar, na generalidade, este texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, este texto de substituição.
O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, este diploma tem 128 artigos e o PS tem condições para votar conjuntos de artigos. Não sei se todos os Srs. Deputados têm essas condições ou se teremos de
Página 1808
1808 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
votar artigo a artigo. Se houver condições para votar grupos de artigos, tenho comigo um "roteiro" para o voto da minha bancada,…
O Sr. Presidente: - Peço-lhe, então, que faculte esse road map à Mesa.
O Orador: - … inclusive com a indicação do sentido de voto das outras bancadas, Sr. Presidente.
Risos.
Se a votação tiver de ser feita artigo a artigo, também o faremos.
O Sr. Presidente: - Fazer a votação artigo a artigo para 128 artigos é, de facto, violento. Talvez valha a pena identificar quais são os artigos em que os diversos grupos parlamentares têm posições discordantes, votamos cada um deles de per si na especialidade ou o conjunto deles, se quiserem, e depois votamos os restantes, para fazermos um trabalho mais rápido. Será melhor assim?
Sr. Deputado António Costa, tenha a bondade de indicar quais são os artigos que pretende ver votados em separado.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar em separado os artigos 7.º, n.º 2; 8.º, n.º 2; 13.º; 18.º; 45.º, 86.º; 88.º; 97.º; 106.º; 113.º, n.º 2; e 127.º, com a votação número a número deste artigo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, propunha que pudéssemos dispor de mais algum tempo para prepararmos esta votação. Se o Sr. Presidente quiser ir avançando com as restantes votações, penso que esse lapso de tempo será suficiente para estarmos prontos para votar. Mas se não for esse o caso, depois comunicá-lo-ei à Mesa.
O Sr. Presidente: - A Mesa regista a sua comunicação, Sr. Deputado. Iremos pois proceder assim: suspendemos a votação dessa matéria e vamos votar as matérias seguintes.
O diploma que iremos votar seguidamente, na generalidade, é o projecto de lei n.º 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Votamos agora o projecto de lei n.º 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE), também na generalidade.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.º 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.º 28/IX - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Página 1809
1809 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Desde já, peço a todos os grupos parlamentares o favor de indicarem os seus representantes para esta comissão eventual com a maior brevidade possível. Gostaria que essa Comissão ficasse instalada o mais depressa possível; se fosse possível amanhã, seria óptimo, mas se não o for, então que seja sem falta durante a próxima semana, a fim de se começarem a preparar os documentos necessários aos seus trabalhos, para arrancar em força logo a seguir ao período de Natal e Ano Novo.
Para concluirmos este ponto dos nossos trabalhos, vamos proceder à votação de pareceres da Comissão de Ética; depois voltaremos atrás, com votação do diploma ficou em suspenso.
O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se me permite, queria transmitir uma sugestão, que foi até feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e que me parece boa. Creio que a maioria não se lhe oporá.
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 94/IX e ao projecto de lei n.º 309/IX já foi votado, na especialidade, em Comissão. Porém, como não tinha sido votado, aqui, na generalidade, o que acabámos de fazer, teríamos de repetir, agora, a votação na especialidade que já foi feita em Comissão. Se pudéssemos convencionar que o Plenário assume a votação feita, na especialidade, em Comissão, escusávamos de estar aqui a votar, artigo a artigo, os seus 128 artigos, dando assim por reproduzida essa votação feita na Comissão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, esta sua sugestão, que é originária do Sr. Deputado Lino de Carvalho, é tão evidente que imediatamente é aceite por toda a Câmara.
Vamos, então, dando por confirmada a votação feita, na especialidade, em Comissão, e proceder à votação final global desse diploma, já que manifestamente há acordo quanto a essa sugestão. Foi uma bela sugestão, muito obrigado!
Assim, votamos, agora, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.º 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
Passamos, agora, à apreciação e votação de dois pareceres da Comissão de Ética e, com isso, terminaremos os nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Processo n.º 20/99.6JAPDL, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.ª Vara Cível de Lisboa - 1.ª Secção - Processo n.º 3050/1993, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito dos autos em referência.
Página 1810
1810 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo.
Chamo a atenção da Câmara para uma reunião, convocada pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a presença do Sr. Ministro da Presidência, para um debate acerca de uma questão que a opinião pública tem acompanhado, hoje, com muito interesse. Os membros da Comissão devem dirigir-se a ela, realizando-se a sessão na sala 7, para que possa ter transmissão integral dela através do Canal Parlamento - a actualidade assim o recomenda.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Nota: - As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP) serão publicadas oportunamente.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
José Manuel de Matos Correia
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Socialista (PS):
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Bento da Silva Galamba
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Luís Manuel Carvalho Carito
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Página 1811
1811 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel dos Santos Gomes
José Manuel Santos de Magalhães
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Rodrigues
Eduardo Artur Neves Moreira
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Partido Socialista (PS):
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
João Cardona Gomes Cravinho
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.