1763 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

à apressada demagogia de fim de Verão da Dra. Celeste Cardona.
De caminho, um pretenso reforço de competências da Polícia Judiciária relativamente aos crimes fiscais determinou o pedido de demissão do comandante da Brigada Fiscal da GNR, face ao esvaziamento de competências - matéria, aliás, que já mereceu na 1.ª Comissão o vivo protesto do General Morato Nunes, actual Comandante Geral da GNR.
No Orçamento para 2003, a maioria pediu uma autorização legislativa para regular por lei as matérias que pretendera fingir resolver por protocolo. Em 2003, limitou-se a consagrar a cooperação entre a administração fiscal e a Polícia Judiciária, já anunciada em 2002. Nada fez em matéria de cruzamento de dados entre a segurança social e a administração fiscal.
É assim espantoso que a Sr.ª Ministra das Finanças tenha ensaiado voltar à mitologia cavaquista das forças do bloqueio ao responsabilizar a CNPD pela ineficácia e desinteresse do Governo no cruzamento dos dados fiscais e da segurança social.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo foi, obviamente, de imediato, desmentido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A "lei fantasma" de que falava a Sr.ª Ministra voltou no debate orçamental a ser declarada como já pronta, foi ontem distribuída à comunicação social, mas só há duas horas atrás, em cima da hora do debate, foi enviada à Assembleia da República, para conhecimento e não para debate.

O Sr. António Costa (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - Numa apreciação breve, diria que, naquilo que trata de cruzamento de dados, não é especialmente inovadora: copia o projecto do PS e algumas ideias doutros projectos da oposição, pelo que poderia estar aqui em debate. Naquilo que pretende ser inovadora terá problemas com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, porque vai muito para além da autorização legislativa - é, aí, manifestamente excessiva, imprecisa e tecnicamente mal fundamentada, como vem sendo hábito deste Governo desastrado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 2002, as dívidas fiscais em execução aumentaram 15% num ano, passando de 8500 milhões de euros para quase 10 000 milhões de euros. Dados recentes apontam para dívidas em execução no montante global de 14 000 milhões de euros, demonstrando uma acelerada degradação da administração fiscal.
A iniciativa legislativa do Partido Socialista visa ultrapassar a paralisia do Governo: aparentemente, já forçou o Governo a mexer-se, já forçou o Dr. Marques Mendes a assumir aqui compromissos aquando do debate orçamental e já obrigou, hoje, o Governo a assumir compromisso público de legislar, ainda que só no primeiro semestre de 2004.
Nessa medida, este agendamento potestativo e esta iniciativa legislativa já valeram a pena, já são uma vitória dos que apostam no combate à fraude e evasão ficais.

Aplausos do PS.

O projecto do Partido Socialista combina a cooperação entre a administração fiscal e a segurança social no acesso e tratamento de informação relevante para acções de investigação inseridas nas suas competências, com o escrupuloso respeito pelos princípios definidos pela CNPD e o pleno respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Aliás, a experiência adquirida na preparação do Decreto-Lei n.º 93/2003, designadamente a ponderação dos pareceres da CNPD, permitiria certamente um trabalho célere na especialidade, adoptando os aperfeiçoamentos que a Comissão considerasse necessários.
Pretende-se, antes de mais, maximizar as potencialidades dos sistemas informáticos entretanto desenvolvidos no âmbito da administração fiscal e da segurança social.
Existem, já hoje, condições técnicas para o cruzamento de dados entre os diversos impostos. Quando a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e o Dr. Vasco Valdez abandonaram o governo, em 1995, deixaram informatizadas 8% das repartições de finanças.

Protestos do PSD.