1779 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

base da reciprocidade. Mas, neste caso, independentemente de eu ter tempo, provavelmente o PSD está mais folgado.

O Sr. António Costa (PS): - E até o Governo!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, só lhe fiz a pergunta devido à sua generosidade em distribuir tempos e porque o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fará a pergunta em tempo que lhe cedeu. Mas a Mesa já foi informada de que o PSD cede tempo ao CDS-PP.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Diogo Feio, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez aqui se vê a solidariedade interbancadas dentro da maioria que suporta o Governo - uns suportam, outros apoiam.

Risos.

É preciso relembrar, Sr. Deputado Diogo Feio, que nós é que levantámos este problema no debate orçamental - houve aquela confusão, aqui já descrita várias vezes, mas nem vou empregar o termo "trapalhada", porque os senhores até já têm isso dentro da cabeça.
Fomos nós que dissemos ao Governo (já que o Sr. Deputado é católico e democrata-cristão; ainda não é dos pós-fascistas) "levanta-te e caminha", porque o Governo estava parado neste domínio.
Quanto aos pagamentos especiais por conta, queria congratular-me pelo seguinte: o Sr. Deputado Diogo Feio tem representado aqui uma evolução sólida relativamente às posições da Sr.ª Dr.ª Maria Celeste Cardona na sua encarnação de Deputada, porque ela combateu vivamente, no Parlamento, tudo o que fosse pagamentos especiais por conta ou que, efectivamente, se aproximasse deles, como combateu tudo o que tinha que ver com cruzamento de informações, sigilo bancário, etc. Portanto, o seu pensamento representa alguma evolução no sentido positivo, ou menos negativo, do CDS-PP.
Ora bem, o que é que eu queria dizer quanto às diferentes questões que levantou? Que essa melhor adequação entre os vários projectos e um "borrão" que existe… Porque, Sr. Deputado, sejamos claros: não há projecto de decreto-lei, aquilo é um "borrão", o Governo não está vinculado àquele projecto, aquilo é um texto, é um "borrão". E, como digo, convinha verificar aquilo a "pente-fino", porque dá a impressão que os senhores precisam de arranjar alguém equivalente ao Dr. Vitalino Canas, porque não têm; não será alguém tão bom quanto ele, mas alguém que veja os projectos e os diplomas que saem do Governo, porque, de facto, há uma trapalhada contínua em quase todas as áreas, que nesta é visível. Sr. Deputado, faça esse trabalho, porque, de facto, sabe ver que aquilo não bate certo - não bate certo em meu entender e no dos nossos juristas - com o texto da autorização legislativa.
Certamente, o que o Sr. Deputado faria, se pudesse, se não estivesse amarrado por um compromisso de solidariedade política, seria abster-se na votação na generalidade, ou até votar a favor, dado que não está contra o projecto pois não fez nenhuma crítica, porque o nosso projecto está em discussão, como estão os do PCP e do Bloco de Esquerda; o que não está em discussão é o projecto de decreto-lei, que não existe, existe um texto, um anexo a uma carta!
Ora, o Sr. Deputado é licenciado em Direito, é mesmo docente de Direito, por isso sabe que o estatuto não é comparável! Portanto, Sr. Deputado, debatam os conteúdos dos projectos de lei que estão em cima da mesa, deixem-nos passar (basta absterem-se, para isso não pedimos um voto a favor), deixem-nos baixar à comissão respectiva e lá, como já disse o Sr. Deputado António Costa, estamos disponíveis para um calendário acelerado. É mais rápido acertar estes temas do que fazer outras coisas que temos feito, até do que verificar o próprio texto global do Orçamento, para evitar lapsos, que às vezes acontecem.
Portanto, Sr. Deputado, o apelo que lhe faço é que siga a sua consciência. Neste caso, não siga o "cherne" que ainda não estará dentro de si.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para responder.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para além dos apartes, veio colocar três questões fundamentais. Uma delas tem a ver com o problema do debate orçamental e está até um pouco relacionada com a interpelação à Mesa feita há pouco pelo Sr. Deputado António Costa.
Como saberá, já está marcada para amanhã uma reunião dos coordenadores da Comissão de Economia e Finanças, para tratar da questão do texto final do Orçamento.