1781 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

O Orador: - E resta saber, então, por que é que toda esta política, que era a orientação do Governo, já não está nestes projectos, porque, obviamente, a Polícia Judiciária tem outras competências, mas não esta, outras capacidades, mas não esta!
Concluo, Sr. Presidente, levantando um problema em jeito de interpelação, porque no projecto de decreto-lei é-nos dito que a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida. Quero pedir-lhe, Sr. Presidente, que a Mesa diligencie junto do Governo para distribuir a todas as bancadas o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre esta matéria.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Costa, líder do Grupo Parlamentar do PS, é realmente impossível e vem na sequência da posição, semelhante, que aqui tomou aquando do debate do Orçamento do Estado, em que, de supetão, apareceu a dizer "nós temos um agendamento potestativo desta matéria", mas fê-lo na altura em que já se discutia o pedido de autorização legislativa.
Portanto, o Sr. Deputado António Costa fez-me lembrar esse momento e não há dúvida de que gosta de fazer propostas que sabe de antemão que são impossíveis e que o Parlamento não pode aceitar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma brincadeira!

O Orador: - Para nós, conforme foi dito ao longo do debate, o que interessa é a eficácia do debate e do combate à fraude e evasão fiscais e não temos dúvidas de que ficou demonstrado que este debate é um falhanço.
Há uma autorização legislativa, há um projecto de decreto-lei…

Vozes do PS: - Não há nada!

O Orador: - … e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, obviamente, vai ser ouvida. Diz-se no projecto de decreto-lei que vai ser ouvida, e ela vai ser ouvida.
O Sr. Deputado Francisco Louçã sabe perfeitamente que, neste momento, é óbvio que só haverá decreto-lei na sequência do pedido de autorização legislativa se a Comissão Nacional de Protecção de Dados for ouvida. E posso dizer-lhe que já está em marcha toda a tramitação para a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
No entanto, no que respeita às referências que aqui foram feitas pelos Deputados Lino de Carvalho e Joel Hasse Ferreira à minha actividade como Deputado e coordenador do PSD na Comissão de Economia e Finanças quanto a um acordo que teria existido aquando dos debates, na especialidade, desta matéria, gostaria de dizer, porque não ficaria bem comigo próprio, na relação de Deputado com o grupo parlamentar, que efectivamente participei num esforço de consenso.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Foi bem sucedido!

O Orador: - Pareceu-me que seria válido e que poderia ser eficaz um esforço de consenso nesta matéria. Por isso, é que participei.
No entanto, os Srs. Deputados que participaram nessa reunião recordam-se que, na altura, eu disse que a posição do PSD era de que o preferível seria seguir com uma autorização legislativa e que os Srs. Deputados disseram que esta não era a vossa posição. Na sequência, foi redigido um documento que não apontava no sentido da autorização legislativa mas no de se fixar um prazo para a discussão dos projectos de lei. E eu nunca disse aos Srs. Deputados que o acordo dependia só da minha aceitação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é verdade!

O Orador: - Isto nunca foi dito! E por isto mesmo é que o Deputado Hugo Velosa não subscreveu de imediato o acordo, e é óbvio, porque é assim que as coisas se passam.
Quis fazer este esclarecimento para que não se pensasse que havia qualquer divergência.