1782 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

O Sr. António Costa (PS): - Mas quanto a isso não temos dúvidas!

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não estou contrafeito pelo facto de esse acordo não ter sido subscrito. Não estou contrafeito, porque este debate demonstrou que o caminho seguido pela maioria é o melhor para o combate à fraude e evasão fiscais; é o mais célere, o mais eficaz e o melhor caminho!

O Sr. António Costa (PS): - Não é, não!

O Orador: - Esta é a questão. Portanto, não estou contrafeito por isso, porque o essencial desta matéria é o objectivo concreto. E o tempo demonstrá-lo-á…

O Sr. António Costa (PS): - Vamos ver!

O Orador: - … a partir do momento em que entre em vigor o Orçamento do Estado, em 1 de Janeiro de 2004, havendo já um projecto de decreto-lei e a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, como pensamos que irá ocorrer,…

O Sr. António Costa (PS): - Não vai!

O Orador: - … por estarem ultrapassadas as questões levantadas pela Comissão. Pensamos, por isso, que a maioria e o Governo fizeram ao longo deste debate a demonstração de este ser o caminho correcto para o efectivo combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, de 1 minuto e 43 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que já valeu a pena a longa caminhada feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, de denúncia do elevado volume de fraude e evasão fiscais e da necessidade de se criarem instrumentos de combate a este enorme volume.
A verdade é que, hoje, ouvimos aqui, da parte das bancadas que se sentam à direita deste Hemiciclo, designadamente do CDS-PP, um discurso da necessidade de fazer esse combate, da necessidade de combater as injustiças fiscais, da necessidade de se avançar com o cruzamento de dados.
Só por isto, Srs. Deputados, já valeu a pena esta caminhada!
Só por isto, Srs. Deputados, já valeu a pena que, a partir das iniciativas legislativas que apresentámos em momento oportuno, o Governo, a reboque, e agora a maioria…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - A reboque?!

O Orador: - … venham sublinhar esta necessidade.
Sei que, por enquanto, os Srs. Deputados ainda se situam somente no âmbito do combate e da suspeição sobre as pequenas e médias empresas, sobre a fiscalização no que toca às declarações de rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Sei que os Srs. Deputados ainda fazem tabu da possibilidade de abrir o acesso da administração fiscal, sob certas condições e garantias, à informação protegida pelo sigilo bancário.
Sei ainda que os Srs. Deputados não chegaram ao momento de pôr termo ao escândalo do que se passa na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira, relativamente a esta matéria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados, tenho a expectativa, a esperança, de que lá cheguem.
A verdade, contudo, é que é preciso ver para crer, porque o projecto de decreto-lei que o Governo, hoje, divulgou, apressadamente,…