1789 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

espécie de exército comum às ordens da NATO e do eixo estado-unidense ou, em alternativa, do eixo franco-britânico?
Então, queremos ou não isto tudo? Se queremos, por que não o expressamos no projecto de resolução de forma clara? Se não queremos, vamos votar contra o projecto de resolução, ou não?
Para o projecto de resolução, Sr.as e Srs. Deputados, nada disto parece ter importância, nada disto tem relevância, nem traz consequências, positivas ou negativas, para Portugal e os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma leitura do projecto de resolução permite, aliás, concluir que seja qual for o acordo a que os governos cheguem no próximo fim-de-semana, haja ou não Comissão com portugueses, haja ou não presidência rotativa com plena dignidade, haja ou não fundos comunitários, haja ou não coesão económica e social, seja ou não expressa e garantida a tal famosa igualdade entre Estados, os autores do projecto de resolução aceitam tudo, porque, em princípio, já aceitaram, à partida, que alguns poucos - poderosos, populosos e ricos - decidam em nome de Portugal!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução indicia bem uma atitude conformista. O PCP não aceita esta posição, no interesse de Portugal e dos portugueses! Ora, isto remete-nos para o terceiro comentário global relativamente ao projecto de resolução.
Tal como aí é referido e defendido, é fundamental que se faça um debate alargado e profundo do projecto de resolução do Tratado da União Europeia, que as suas propostas e implicações sejam conhecidas e discutidas pelos portugueses. Aliás, Sr. Deputado António José Seguro, dever-se-ia interrogar das razões por que só 10% das entidades convidadas a participar no seu relatório responderam à solicitação!!…
O PCP considera, no entanto, que não só é desejável como possível e necessário criar as condições para que esse debate tenha consequências no processo de ratificação e permita que o País possa pronunciar-se sobre o texto que vier a ser aprovado na Conferência Intergovernamental (CIG) desta semana.
O desejável não é, certamente, a criação de "cortinas de fumo", de tipo constitucional ou outras, para dizer que se quer um referendo mas tudo fazer para que ele não se realize de facto, ou por ser extemporâneo, ou por não ter sobre o que se pronunciar, ou por estar ferido de inconstitucionalidades diversas ou, finalmente, por ausência de debate nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Para estas manobras não contem com o PCP!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E para a aprovação de um projecto de resolução que se limita a dizer ser aconselhável um referendo sobre o futuro Tratado da União Europeia também não contem com o PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda gostaria de registar o trabalho do relatório relativo à Convenção sobre o Futuro da Europa e, sobretudo, a abertura que o Parlamento teve à sociedade, às organizações sociais e aos seus pareceres. É uma via que deveria estar sempre presente e que aqui deve ser sublinhada com todo o vigor.
Ouvir a sociedade, as suas organizações e os seus interesses contraditórios, mesmo "conflitivos", é o caminho para a aproximação do Parlamento aos cidadãos e às cidadãs. Gostaríamos, assim, de enfatizar este ponto, pois é extraordinariamente positivo.
Já a nossa percepção sobre o projecto de resolução hoje aqui presente para debate e votação é totalmente negativa, o que acontece - devemos dizê-lo - por variadíssimas razões e não apenas pelo ponto de partida, que é absolutamente divergente.
O projecto de resolução, à partida, adopta como boa a base de trabalho da Convenção, aliás, sobre isso tem até uma construção teórica algo bizantina, à qual me referirei, enquanto nós temos uma posição absolutamente oposta.
Entendemos que se trata de uma má Constituição, que "americaniza" a defesa comum e o modelo social, persegue os serviços públicos, diminui conteúdos em direitos civis essenciais e blinda o directório.