1793 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

O Governo português sempre actuou numa formulação de vontade em relação à construção europeia e não contra ela. E sempre na busca de uma plataforma que ajude a construir uma Europa mais forte, mais eficiente, mais solidária e com maior legitimidade democrática.
Por outro lado, em todos os momentos, verificámos uma total sintonia e abertura do Governo na colaboração institucional com o Parlamento. Portanto, não aceito na sua intervenção, a crítica que faz.
Todos lutámos em todos os momentos para trabalhar nestas matérias, no sentido de encontrar um consenso amplo, como conseguimos neste projecto de resolução. E procurámo-lo numa discussão aberta. Só não participou nesta discussão quem não quis, no âmbito deste Parlamento. Há pessoas que se auto-excluiram, à partida, desta mesma discussão, o que é perfeitamente normal. Aliás, hoje mesmo, aqui, neste debate, ficou bem patente quem é que considera que o caminho da construção europeia é o caminho natural para Portugal no sentido do desenvolvimento. Ficou aqui bem patente quem é que está de um lado e quem é que está do outro.
Gostaria de realçar, também, o papel fundamental que os parlamentos nacionais poderão vir a ter e a necessidade de nos organizarmos para assumirmos esse papel, que é cada vez mais importante e que poderá levar à aproximação dos cidadãos em relação àquilo que decidirmos.
Independentemente destas observações que fiz, e em relação ao ponto 13 do projecto de resolução, que diz respeito à dupla maioria - maioria de Estados e de populações -, queria colocar também uma questão ao Sr. Deputado. O método de votação adoptado em Nice mereceu a concordância do Governo do PS e também a do PSD e foi considerado como equilibrado. A questão que lhe coloco é quase meramente académica ou espero que seja meramente académica. Procura-se, agora, um consenso que leve à evolução deste método e a um método diferente. Ora, independentemente do resultado, não se entenderia que haveria melhoria? Não será possível viver com este método numa votação melhorada?
Por último, gostava ainda de referir que se tem enfatizado aquilo que não une os Estados europeus, ao invés de se enfatizar a quantidade de consensos que já se atingiram, em mais de 90% das questões.
Nesse sentido, Sr. Deputado, gostaria de saber se considera que não haver entendimento na CIG é uma catástrofe ou se, como nós, entende que o processo de construção europeia deve ser feito de uma forma serena e, se não houver oportunidade de chegar a consensos neste fim-de-semana, se deve dar mais tempo para chegarmos a uma boa solução com a qual os europeus, neles incluídos os portugueses, se possam identificar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, para responder.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, a sua primeira questão incide sobre a minha referência à ausência do Governo.
Em qualquer parlamento democrático da Europa se, na véspera de um Conselho Europeu, existisse um debate sobre um tema desta natureza - a reforma institucional - a ser discutido nesse Conselho, não tenho dúvidas de que o governo estaria presente no debate, qualquer que fosse a frequência dos debates preparatórios em comissão. Não tenho dúvida nenhuma! É esse cânon de democracia exigente e esse cânon de participação no debate parlamentar que gostaria que fosse praticado.
Pergunta-me se seria uma tragédia se as conclusões de Nice não pudessem ser melhoradas, se no caso de não haver entendimento não haveria remédio. Se com isso se evitarem regras negativas para a igualdade dos Estados, regras negativas para o processo de decisão, certamente isso será melhor do que constitucionalizar prematuramente acordos negativos, acordos que representassem prejuízo para a construção europeia.
Agora, é absolutamente fundamental que, numa hipótese dessas, os europeus saibam, com clareza, qual a razão, qual o motivo. Seria preciso que isso fosse tão inteligível como desejamos que seja inteligível o sucesso que apostamos para o próximo Conselho Europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, para uma intervenção.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de começar a intervenção, gostaria de deixar duas notas.
A primeira para discordar, também, do que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Alberto Costa. Apesar da grande estima e consideração que tenho pelo Sr. Deputado, não concordo com o que foi aqui dito sobre o comportamento do Governo em relação a esta matéria.