1766 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, é espantoso, da parte de quem saiu do governo deixando informatizados 8% dos serviços e os recebeu informatizados a 90%, vir aqui dar lições de moral de origem madeirense em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em dois anos de propostas orçamentais, há uma matéria em que têm sido extremamente coerentes: complacência com a evasão e a fraude fiscais, rejeição de todo e qualquer compromisso. Aliás, não obstante o que vos foi proposto pelo Partido Socialista, com sentido de responsabilidade, percebendo que este é um combate que, desejavelmente, deve envolver todos os partidos responsáveis em defesa da economia nacional e dos contribuintes que cumprem as suas obrigações.
Sr. Deputado Hugo Velosa, da parte de quem anda por aí a ensaiar iniciativas para favorecer os proprietários de prédios registados em offshore, violando mesmo uma medida proposta pelo seu próprio Governo, era o que faltava vir dar-nos lições de moral em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais!
Em ano e meio de funções, é espantoso o que este Governo já tem: dois Orçamentos do Estado e um Orçamento rectificativo que sempre aumentaram os impostos mas em que a eficiência fiscal diminui, isto é, as receitas diminuem apesar do aumento de impostos, fruto da complacência com a fraude e a evasão fiscais, fruto de uma degradação da administração tributária, relativamente à qual o então candidato Durão Barroso dizia que, ao fim de um ano, com uma nova administração fiscal, resolveria todos os problemas de receita. Agora, a Sr.ª Ministra das Finanças diz que já nem tem um problema de receita. Mas tem! Tem um grave problema de receita e é nesse domínio que se verifica a desastrosa política económica em que uma errada estratégia orçamental é já hoje apontada, em toda a Europa, como o exemplo de uma estratégia errada que leva à recessão económica e que, no plano interno, tem provocado uma degradação da administração fiscal, uma redução da actividade de inspecção tributária, uma redução, da ordem de centenas, de funcionários afectos à fiscalização, com óbvias consequências na degradação das receitas.
Há uma certeza: as receitas vão baixar. Os senhores só não sabem quanto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, começo por dizer-lhe que o Partido Socialista é bem-vindo a este debate, que, aliás, a maioria já tinha querido fazer aquando da discussão do artigo 46.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. Nessa altura, o Partido Socialista não quis participar no debate, portanto, sejam bem-vindos agora.
Sr. Deputado, no seu discurso, há um conjunto de afirmações que me causaram algumas perplexidades. A certa altura, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita afirmou que este debate que hoje estamos a travar obrigou o Governo, obrigou a maioria a avançar com uma proposta de substituição em relação a uma determinada autorização legislativa. Ora, quero relembrar um debate em que V. Ex.ª esteve presente, a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2004 - aliás, na altura, o Sr. Deputado António Costa até teve oportunidade de me formular um pedido de esclarecimento em relação a essa matéria -, no qual o Partido Socialista decidiu (também foi o Sr. Deputado António Costa quem o assumiu) que, perante aquela proposta, o agendamento potestativo do PS seria sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Cá estamos!

O Orador: - Portanto, VV. Ex.as decidiram que iam discutir esta matéria porque estava em cima da mesa uma autorização legislativa,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. António Costa (PS): - Não, não!

O Orador: - … o que é precisamente o contrário do que V. Ex.ª nos veio dizer!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Quem anda a reboque são os senhores!